Manual micro

Manual de procedimentos contábeis para micro e pequenas empresas

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

1

CFC - Conselho Federal de Contabilidade
SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas

MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Daniel Salgueiro da Silva
José Antonio de Godoy
José Xavier Cunha
Pedro Coelho Neto (coord.)

5ª Edição
2002

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
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poderá ser reproduzida por meios eletrônicos, mecânicos, fotográficos ou
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M294m

/ Daniel Salgueiro da Silva...[et al.]; coordenação de Pedro Coelho
Neto. — 5. ed. — Brasília : CFC : SEBRAE, 2002.

136 p.

1. Escrituração contábil - Microempresas - Pequenas empresas. 2.
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES - Brasil.
I.Coelho Neto, Pedro (coord.).

CDU – 334.746.4/.5:657.1

Ficha Catalográfica elaborada pela Bibliotecária Lúcia Helena Alves de Figueiredo - CRB 1/1.401

SUMÁRIO

MENSAGEM DOS PRESIDENTES..................................................................9
APRESENTAÇÃO........................................................................................11

1. NATUREZA JURÍDICA E FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE
1.1. Enquadramento Tributário....................................................................13
1.2. Natureza Jurídica................................................................................13
1.2.1 Firma Individual......................................................................14
1.2.2 Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada...................
..14
1.2.3 Sociedade em Nome Coletivo...................................................1
5
1.2.4 Sociedade por Ações................................................................1
5
1.3. Enquadramento como ME ou EPP.........................................................15
1.3.1 Forma de Constituição..............................................................1
5
1.3.2 Condição do Titular ou dos sócios..............................................
15
1.3.3 Natureza da Atividade.............................................................16

1.3.4 Regularidade Fiscal..................................................................17

1.3.5 Legislação Estadual e Municipal.................................................1
7

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
2.1. Legislação Comercial..........................................................................19
2.1.1. Código Comercial..................................................................19
2.1.2. Lei das Sociedades por Ações...................................................1
9
2.2. Legislação Tributária............................................................................20
2.2.1. Código Tributário Nacional......................................................2
0

3. UTILIDADE FORMAL DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL...................................2
3
3.1. Quanto ao Aspecto Legal.....................................................................24
3.2. Quanto ao Aspecto Gerencial...............................................................24
3.3. Quanto ao Aspecto Social....................................................................24

4. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
4.1. Metodologia Simplificada....................................................................25
4.2. Abertura da Escrituração.....................................................................26
4.2.1. Empresa Nova ou em Implantação...........................................2
6
4.2.2. Empresa sem Escrituração Contábil..........................................2
6
4.3. Livros Contábeis................................................................................29
4.3.1. Livros Obrigatórios.................................................................29

4.3.2. Livros Auxiliares.....................................................................30
4.3.3. Formalidades dos Livros..........................................................30

4.4. Planificação Contábil..........................................................................31
4.4.1. Elenco de Contas..................................................................32
4.4.2. Função e Funcionamento das Contas........................................4
0
4.5. Registro das Operações Contábeis.........................................................57
4.5.1. Elementos da Partida ou Lançamento........................................
57
4.5.2. Formalização dos Fatos..........................................................57
4.5.3. Classificação dos Fatos...........................................................58
4.5.4. Principais Lançamentos Contábeis............................................5
8
4.5.4.1. Operações com conta “CAIXA”...................................
.58
4.5.4.2. Operações Bancárias..................................................
62
4.5.4.3. Operações com conta “MERCADORIAS”.....................
..65
4.5.4.4. Operações com Provisionamento................................
.68

5.3. Modelos de Demonstrações Contábeis..................................................82
5.3.1. Balanço Patrimonial...............................................................82
5.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício...................................
83

6. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
6.1. Índices de Liquidez.............................................................................85
6.1.1. Índice de Liquidez Geral..........................................................8
5
6.1.2. Índice de Liquidez Corrente.....................................................8
6
6.1.3. Índice de Liquidez Seca...........................................................86

6.2. Índices de Endividamento....................................................................86
6.2.1. Índice de Capital de Terceiros...................................................8
6
6.3. Índice de Rentabilidade........................................................................87
6.3.1. Índice de Giro do Ativo...........................................................87

6.3.2. Margem Operacional..............................................................87

6.3.3. Rentabilidade do Ativo............................................................8
8
6.3.4. Rentabilidade do Patrimônio Líquido Médio...............................
88

7. CONTROLE DOS SERVIÇOS CONTÁBEIS
7.1. Lista de Procedimentos na Constituição...................................................
89
7.1.1. Na Legalização da Empresa.....................................................8
9
7.1.2. Livros Obrigatórios.................................................................89

7.1.3. Documentos Fiscais...............................................................90

MENSAGEM DOS PRESIDENTES

O Conselho Federal de Contabilidade e o Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas editaram, em parceira, o Manual de
procedimentos contábeis para micro e pequenas empresas, que agora chega
à sua 5a edição.

O CFC e o SEBRAE, conscientes de sua responsabilidade social,
buscam com esta obra uma maior compreensão sobre os procedimentos
contábeis aplicáveis às micro e pequenas empresas, por parte dos Contabilistas
e microempresários, assim como os benefícios que a Contabilidade pode
representar para toda a sociedade.

A Contabilidade constitui-se instrumento de gestão imprescindível,
principalmente no Brasil, onde o pequeno empreendedor, enfrentando um
cenário econômico de oscilações freqüentes, de altas taxas de juros e uma
carga tributária próxima dos 35% do PIB, precisa se valer de todas as alternativas
possíveis para se manter de portas abertas e seguir gerando emprego e
renda.

O Contabilista, igualmente penalizado pelo sistema tributário brasileiro,
altamente complexo e burocrático, terá nesta obra as ferramentas necessárias
para oferecer suporte técnico de qualidade aos usuários de seus serviços
profissionais, além dos elementos básicos para uma visão pormenorizada do
universo das micro e pequenas empresas.

A parceira CFC/SEBRAE, além de promover a continuidade desta obra,
tem-se mostrado de grande valia, não só para o desenvolvimento das micro e

SÉRGIO MOREIRA ALCEDINO GOMES BARBOSA
Diretor-Presidente do Serviço Presidente do CFC
Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas

APRESENTAÇÃO

A sobrevivência de uma empresa nos dias de hoje está relacionada à
capacidade de antever cenários adversos ou favoráveis e realizar mudanças
rápidas de rumo para se adaptar à nova realidade. Nessas circunstâncias, a
escrituração contábil é fundamental para orientar o gestor nas decisões que
precisam ser tomadas.

O Manual de procedimentos contábeis para micro e pequenas empresas
tem como objetivo, acima de tudo, conscientizar os interessados no assunto
quanto à importância da Contabilidade para as empresas em geral, independente
do seu tamanho ou da forma de tributação a que estejam sujeitas.

Às micro e pequenas empresas é facultada, pela Lei nº 9.317/96, a
opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
(Simples). A medida simplificou a apuração dos impostos e contribuições das
empresas, mas não as desobrigou de continuarem atentas a outras variáveis
que podem ser mensuradas pela escrituração contábil, consubstanciada nas
Ciências Contábeis, nos Princípios Fundamentais de Contabilidade e nas
Normas Brasileiras de Contabilidade, emanadas do Conselho Federal de
Contabilidade.

Simplificar sem destruir a essência da escrituração contábil foi o princípio
que norteou a elaboração deste manual. Isso porque seria inócuo escriturar sem
que se pudesse depreender dali informações valiosas para o gerenciamento
do negócio.

A gestão transparente é um princípio fundamental que todo cidadão
deve defender. Destarte, a Contabilidade, ferramenta imprescindível para esta
transparência, funciona como um catalisador de resultados financeiros e sociais,
cuja mensuração torna-se de grande importância tanto para o empreendedor
em particular quanto para a sociedade de uma forma geral.

Ao Contabilista cabe propiciar um trabalho profissional que possa
agregar valor ao cliente e, acima de tudo, que expresse sua responsabilidade

ALCEDINO GOMES BARBOSA
Presidente do CFC


1
NATUREZA JURÍDICA E
FORMALIZAÇÃO DAS MICRO E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

1.1. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO
A partir de 1997, com o advento da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996,
passou a vigorar o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições -
SIMPLES, sendo definidas, a partir de então, as condições para que as Microempresas
-ME e as Empresas de Pequeno Porte-EPP possam se enquadrar no Sistema, em
função do limite de faturamento, objetivo social, natureza jurídica, composição
societária e outros aspectos legais. O SIMPLES veio proporcionar a essas empresas
um tratamento tributário diferenciado, como determina a Constituição Federal de
1988, visando incentivar o seu desenvolvimento.
De acordo com a referida Lei, e alterações posteriores, o enquadramento dos
pequenos empreendimentos dar-se-á em relação ao montante de sua receita no
ano-calendário anterior, considerando-se:
a) MICROEMPRESA - As sociedades ou firmas com Receita Bruta anual de até
R$ 120.000,00;
b) EMPRESA DE PEQUENO PORTE - As sociedades ou firmas individuais com
Receita Bruta anual superior a R$ 120.000,00, e igual ou inferior a R$
1.200.000,00.

1.2. NATUREZA JURÍDICA
Uma empresa adquire responsabilidade jurídica mediante registro e arquivamento
de seus atos constitutivos na Junta Comercial, se explorar atividade mercantil
(comércio, indústria ou serviços em geral), ou no Cartório de Títulos e Documentos,
se seu objetivo for de caráter eminentemente civil, podendo ser de finalidade
lucrativa, como é o caso das sociedades civis de profissão regulamentada, ou sem
fins lucrativos, como são as associações de classe, sindicatos, fundações, etc.
As empresas mercantis poderão ser constituídas sob diversas espécies e naturezas
jurídicas, sendo as mais usuais as seguintes:

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CFC e SEBRAE

1.2.1. Firma Individual
Embora não-considerada Pessoa Jurídica pelo Código Comercial Brasileiro, a Firma
Individual equipara-se a essas para fins fiscais quando registrada na Junta Comercial
para a exploração de atividade de comércio, indústria ou agropecuária.
Não poderá ser objeto de Firma Individual a exploração de serviços de profissão
regulamentada e de serviços não-comerciais, de acordo com o § 2o, alínea “b” do
artigo 127 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR (Dec. no 1.041/94).
Deve ser registrada com o nome de seu titular, de forma completa ou abreviada,
sendo recomendável a adoção de nome de fantasia que evidencie o ramo de
atividade.
Embora seja de fácil registro na Junta Comercial, que nesse caso adota o
chamado registro sumário, a Firma Individual apresenta alguns inconvenientes de
ordem prática, tais como:
a) responsabilidade ilimitada do titular, respondendo com seu patrimônio
particular pelas obrigações contraídas pela empresa;
b) dificuldade em observar o Princípio Contábil da Entidade, em razão de
o patrimônio do titular confundir-se, em alguns casos, com o da Firma
Individual;
c) impedimento legal de transferência do patrimônio da firma para outra pessoa,
salvo em caso de partilha por morte do titular; e
d) impossibilidade de transformação em sociedade.
Sob a ótica da economicidade, a Firma Individual não goza de qualquer benefício,
assumindo as mesmas obrigações contábeis, fiscais, trabalhistas e previdenciárias
a que estão sujeitas as sociedades.

1.2.2. Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada
Regida pelo Decreto no 3.708, de 10 de janeiro de 1919, este tipo de sociedade,
pela facilidade de registro e versatilidade, constitui a esmagadora maioria de
empresas registradas e em operação no Brasil.
A principal vantagem decorre do fato de os sócios possuírem responsabilidade
limitada ao montante do capital social, com a possibilidade, ainda, de serem
constituídas sob “denominação comercial”, identificando, de imediato, o seu
objetivo social e, por conseguinte, facilitando a fixação de sua marca perante o
consumidor.
Quanto ao capital, este tipo de sociedade permite a integralização parcelada,
sem a necessidade de alteração contratual.
A administração da empresa poderá ser exercida por sócios, delegados ou

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procuradores e, a depender do porte e da organização, realizar assembléias de
quotistas transcrevendo as deliberações em livros próprios para que, depois de
arquivados na Junta Comercial, sejam observadas pelos quotistas.

1.2.3. Sociedade em Nome Coletivo
Regido pelo Código Comercial Brasileiro, no seu art. 315, esse tipo societário
apresenta como principal caraterística o fato de ser constituído sob “razão
social”, identificado pelo nome de seus sócios, às vezes acompanhado do grau de
parentesco, como por exemplo: Farias & Cia; Souza & Filhos, etc.
Nessas sociedades, a responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada. Além
desse aspecto, as sociedades em nome coletivo geralmente adotam nome de fantasia
em razão da dificuldade que possuem em popularizar o nome ou de vinculá-lo
com o objetivo.

1.2.4. Sociedade por Ações
Também denominada de Companhia ou Sociedade Anônima, normalmente são
empresas de grande porte, podendo ser de capital fechado ou de capital aberto,
quando têm suas ações negociadas em Bolsas de Valores.

1.3. ENQUADRAMENTO COMO ME OU EPP
O enquadramento como Microempresa-ME ou como Empresa de Pequeno Porte
(EPP), pela Lei no 9.317/96, tem conotação meramente fiscal e é opcional.
A legislação vigente, no âmbito federal, que é conhecida por Lei do SIMPLES,
estabeleceu parâmetro baseado no faturamento, conforme consta do item 2.1
deste Manual.
Além dos limites de faturamento, a referida Lei, em seu art. 9o, lista uma série
de vedações para enquadramento como Microempresa-ME e Empresa de Pequeno
Porte-EPP, entre as quais destacamos:

1.3.1. Forma de Constituição
As empresas constituídas sob a forma de sociedades por ações, também
denominadas Sociedades Anônimas, são as únicas que não poderão ser enquadradas
como ME ou como EPP. As demais, inclusive Firmas Individuais e Sociedade Civis
Prestadoras de Serviços, exceto as de profissão regulamentada, poderão ser
enquadradas nessa condição a fim de gozarem dos benefícios instituídos pelo
SIMPLES.
Da mesma forma, estão excluídas do regime de tributação simplificada as
empresas resultantes de cisão ou outra forma de desmembramento ou, ainda, a
filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no
exterior.

1.3.2. Condição do Titular ou dos Sócios

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CFC e SEBRAE

Nesse aspecto, só poderá ser enquadrada como ME ou EPP a firma individual ou
sociedade constituídas exclusivamente por sócios pessoas físicas, de nacionalidade
brasileira, domiciliados no Brasil ou no exterior, observando-se ainda os seguintes
aspectos:
a) o sócio ou titular não poderá participar com mais de 10% do capital de outra
empresa, a não ser que o somatório da receita de todas as empresas não
ultrapasse os limites estabelecidos no item 2.1 deste Manual;
b) o titular ou sócio com mais de 10% do capital social não poderá possuir
débito inscrito na Dívida Ativa da União ou do INSS;
c) o titular ou sócio com mais de 10% do capital social não poderá adquirir bens
ou efetuar gastos incompatíveis com os rendimentos por eles declarados.
Há de se observar que a receita da Microempresa ou da Empresa de Pequeno
Porte, cujo cônjuge participe como sócio ou titular, mesmo quando casado em regime
de comunhão de bens, não é considerada para efeito de limite de faturamento.
Dessa forma, marido e mulher podem ter, cada um, a sua Firma Individual ou
participar de sociedades distintas, sendo-lhes atribuído, individualmente, os limites
de R$ 120.000,00 e de R$ 1.200.000,00, respectivamente, para Microempresa ou
Empresa de Pequeno Porte.

1.3.3. Natureza da Atividade
Na forma da lei, não poderão optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que
participem do capital de outra empresa, exceto quando decorrentes de incentivos
fiscais, e as que realizem operações relativas a:
a) compra, venda, loteamento, incorporação, construção, locação e administração
de imóveis;
b) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
c) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;
d) factoring;
e) prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-
de-obra;
f) bancos, seguradoras, cooperativas de créditos, corretoras de câmbio,
distribuidoras de títulos e valores mobiliários e demais instituições ligadas
ao sistema financeiro;
g) prestação de serviços profissionais de corretor, representante comercial,
despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos públicos,
cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário,
engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor,
estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado,
psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e
qualquer outra profissão cujo exercício dependa da habilitação profissional
exigida por lei.

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Observação: A Lei no 10.034, de 24/10/2000, permitiu que as creches, pré-escolas e
estabelecimentos de ensino fundamental exerçam a opção pelo SIMPLES, observando
o acréscimo de 50% nas respectivas alíquotas aplicáveis sobre a receita bruta de suas
atividades.
1.3.4. Regularidade Fiscal
Não poderão optar pelo SIMPLES as Pessoas Jurídicas que tenham débito inscrito
na Dívida Ativa da União ou no Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, cuja
exigibilidade não esteja suspensa.

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1.3.5. Legislação Estadual e Municipal
Os estados e os municípios poderão aderir ao SIMPLES mediante convênio,
devendo ser observada a legislação específica. Caso isso não ocorra, deverá ser
obedecida a legislação pertinente aos tributos estaduais e municipais.


2
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
Qualquer tipo de empresa, independentemente de seu porte ou natureza
jurídica, necessita manter escrituração contábil completa, inclusive do Livro Diário,
para controlar o seu patrimônio e gerenciar adequadamente os seus negócios.
Entretanto, não se trata, exclusivamente, de uma necessidade gerencial, o que já
seria uma importante justificativa. A escrituração contábil completa está contida
como exigência expressa em diversas legislações vigentes, como se evidencia a
seguir.

2.1. LEGISLAÇÃO COMERCIAL

2.1.1. Código Comercial
A obrigatoriedade da escrituração contábil respalda-se, inicialmente, no Código
Comercial que, entre outros aspectos, assim estabelece:
a) todos os comerciantes são obrigados a seguir uma ordem uniforme de
escrituração e a ter os livros necessários para esse fim, além de encerrar
anualmente um balanço patrimonial (art. 10);
b) a escrituração deve ser procedida de forma regular, alcançando todas as
operações, as quais devem ser registradas no Livro Diário (art. 11) com
individuação e clareza (art. 12), “em forma mercantil e seguida a ordem
cronológica de dia, mês e ano, sem intervalo em branco, nem entrelinhas,
borraduras, raspaduras ou emendas” (art. 14).
Estabelece, ainda, o Código Comercial, no art. 20, que se algum comerciante
se recusar a apresentar os seus livros quando judicialmente lhe for ordenado, será
compelido a sua apresentação debaixo de prisão.

2.1.2. Lei das Sociedades por Ações

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CFC e SEBRAE

A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, normatizando as demonstrações
contábeis das Sociedades Anônimas, aplicável extensivamente às demais sociedades,
estabelece, em síntese:
a) ao final de cada exercício, a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração
mercantil da companhia, os seguintes demonstrativos:
· Balanço Patrimonial;
· Demonstração de Resultado do Exercício;
· Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados;
· Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos;
· Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
b) as demonstrações de cada exercício serão publicadas com a indicação dos
valores correspondentes das demonstrações do exercício anterior, para fins de
comparação, com a estrita observância aos preceitos da legislação comercial
e aos Princípios Fundamentais de Contabilidade.
No item 5 deste Manual, estão elencadas as Demonstrações Contábeis exigidas
das empresas não-obrigadas à publicação de seus balanços e demonstrações
anuais.

2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

2.2.1. Código Tributário Nacional
O Código Tributário Nacional, ao tratar da escrituração contábil, estabelece
que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos
lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos
direitos tributários decorrentes das operações a que se refiram (art. 195, Parágrafo
Único).

2.2.2. Legislação do Imposto de Renda
As empresas sujeitas à tributação com base no lucro real devem manter sua
escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art. 197 do RIR/94).
As optantes pelo Lucro Presumido, também obrigadas à escrituração contábil
nos termos da legislação comercial, podem, opcionalmente, para efeitos fiscais,
proceder à escrituração apenas do Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda
a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei no 8.981/95, art. 45, I e II).
Há de se observar, porém, que esta dispensa da escrituração contábil completa
para as empresas optantes pelo lucro presumido produz efeitos unicamente para
fins do Imposto de Renda, não se estendendo à legislação comercial, societária,
previdenciária entre outras.

2.2.3. Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições

20


das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
A Lei no 9.317, de 5/12/96, em seu artigo 7o, determina que a empresa
enquadrada no SIMPLES proceda à escrituração de, no mínimo, os seguintes
livros:
a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação
financeira, inclusive bancária;
b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os
estoques existentes no término de cada ano-calendário.
Considerando as dificuldades para escriturar o Livro Caixa, na forma estabelecida
pela Lei do SIMPLES, é recomendável que a empresa proceda à escrituração
completa, inclusive do Livro Diário, de conformidade com as Normas Brasileiras de
Contabilidade, pois, assim, estará atendendo às exigências societárias, comerciais,
fiscais e previdenciárias.
Observe-se, ainda, que a empresa deverá manter em boa ordem e guarda os
documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros,
enquanto não-decorrido o prazo decadencial, que é de 5 anos, contados a partir
do exercício em que ocorrer a entrega da declaração do Imposto de Renda das
Pessoas Jurídicas-IRPJ.

2.3. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

2.3.1. Regulamento do Custeio da Previdência Social
A Lei Orgânica da Previdência Social (Lei no 3.807, de 26 de agosto de 1960) e
o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (Decreto 2.173,
de 5 de março de 1997), ao tratarem da escrituração contábil, determinaram que
todas as empresas são obrigadas a “lançar mensalmente em títulos próprios de sua
contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições,
o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais
recolhidos” (art. 47, II).

2.4. LEGISLAÇÃO PROFISSIONAL

2.4.1. Princípios Fundamentais de Contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução CFC no 563, de
28/10/93, aprovou a NBC T 2, normatizando as formalidades da escrituração contábil
que, entre outros procedimentos, assim estabelece:
a) A escrituração será executada em moeda corrente nacional, em forma contábil,
em ordem cronológica de dia, mês e ano, com ausência de espaços em branco,
entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens e,
ainda, com base em documentos probantes.
b) A terminologia adotada deverá expressar o verdadeiro significado da transação

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efetuada, admitindo-se o uso de códigos e/ou abreviaturas de históricos.
c) O Diário poderá ser escriturado por partidas mensais ou de forma sintetizada,
desde que apoiado em registros auxiliares que permitam a identificação
individualizada desses registros.

2.4.2. Normas Brasileiras de Contabilidade
As formalidades inerentes às Demonstrações Contábeis estão contidas nas NBC
T 2.7 e NBC T 3, que trazem esclarecimentos importantes sobre a elaboração do
Balanço Patrimonial e demais demonstrativos previstos em lei, definindo os seus
conceitos, conteúdos e estruturas, as quais se acham transcritas neste Manual em
item próprio.


3
UTILIDADE FORMAL DA
Uma empresa sem Contabilidade é uma entidade sem memória, sem identidade
e sem as mínimas condições de sobreviver ou de planejar seu crescimento.
Impossibilitada de elaborar demonstrativos contábeis por falta de lastro na
escrituração, por certo encontrará grandes dificuldades em obter fomento creditício
em instituições financeiras ou de preencher uma simples informação cadastral.
Isto posto, pode-se afirmar que a escrituração contábil é útil sob vários aspectos,
como demonstrado a seguir:

3.1. QUANTO AO ASPECTO LEGAL
A escrituração contábil habilita a empresa para enfrentar diversas situações,
tais como:
a) Concordata - Se a empresa enfrenta dificuldades financeiras, tem o direito de
pedir concordata, porém, um dos principais requisitos para a obtenção desse
benefício é que apresente, em juízo, as Demonstrações Contábeis, Relação
dos Credores e o Livro Diário escriturado até a data do requerimento, bem
como um Balanço Especial elaborado para esse fim.
b) Falência - Para que a falência não seja considerada fraudulenta, a empresa
deve cumprir o mesmo ritual relativo à concordata.

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CFC e SEBRAE

c) Perícias Judiciais - Principalmente em relação a questões trabalhistas, a
empresa que não possui Contabilidade fica em situação vulnerável, diante
da necessidade de comprovar, formalmente, o cumprimento de obrigações
trabalhistas, pois o ônus da prova é da empresa que a faz mediante a
constatação do registro no Livro Diário.
d) Dissidências Societárias - As divergências que, porventura, surjam entre os
sócios de uma empresa poderão ser objeto de perícia para apuração de direitos
ou responsabilidades. A ausência da escrituração inviabilizará a realização
desse procedimento técnico esclarecedor.
e) Fiscalização da Previdência Social - A legislação previdenciária exige
expressamente a escrituração do Livro Diário, conforme é comentado em
outros tópicos.

3.2. QUANTO AO ASPECTO GERENCIAL
O empresário necessita de informações para a tomada de decisões. A
Contabilidade oferece dados formais, científicos e universais, que permitem atender
a essa necessidade.
Com o fenômeno da globalização da economia, a informação contábil, além
de ser utilizada dentro de todo o território nacional, poderá ser utilizada, também,
em outros países.
A decisão de investir, de reduzir custos, de modificar uma linha de produtos, ou
de praticar outros atos gerenciais deve se basear em dados técnicos extraídos dos
registros contábeis, sob pena de se pôr em risco o patrimônio da empresa.

3.3. QUANTO AO ASPECTO SOCIAL
A falta da escrituração contábil é uma das principais dificuldades para se avaliar
a economia informal, o que distorce as estatísticas no Brasil. O desconhecimento
da realidade econômica nacional gera decisões completamente dissociadas das
necessidades das empresas e da sociedade em geral e, sem dúvida, tem causado
prejuízos irrecuperáveis ao País.
O registro contábil é importante para, entre outros aspectos, analisar-se as
causas que levam um grande número de pequenas empresas a fecharem suas
portas prematuramente.
Conclui-se, então, que a escrituração contábil completa é incontestavelmente
necessária à empresa de qualquer porte, como principal instrumento de defesa,
controle e gestão do seu patrimônio.

24


4

4.1. METODOLOGIA SIMPLIFICADA
A Constituição Federal de 1988, no artigo 179, estabelece que as pequenas e
microempresas terão tratamento diferenciado, favorecido e simplificado.
Do ponto de vista contábil, têm ocorrido interpretações indevidas dessa
determinação constitucional, fazendo crer, inclusive, que estariam dispensadas
da escrituração, induzindo-as à clandestinidade patrimonial, resultando na sua
degeneração administrativa, econômica e financeira.
Diante desse quadro, estão sendo oferecidos, neste Manual, aos profissionais
da Contabilidade e aos pequenos e microempresários, de forma simples e direta, as
informações e os instrumentos necessários para implantação do Sistema Contábil
de suas empresas.
Certamente, não há como simplificar o que já é simples, pois as dificuldades
decorrem muito mais do volume das operações do que da técnica contábil.
O que se pretende, portanto, é contribuir para a normalização das pequenas
e microempresas quanto ao aspecto de controle dos seus patrimônios, dando a
elas a oportunidade de participarem, efetivamente, das estatísticas que mostram
a riqueza nacional.
A adoção de Escrituração Simplificada para Micro e Empresas de Pequeno Porte
levou em consideração os seguintes fatores:

25

CFC e SEBRAE

· utilização, no processo de escrituração e de elaboração dos Relatórios
Contábeis, das regras emanadas dos Princípios Fundamentais e das Normas
Brasileiras de Contabilidade;
· redução dos procedimentos de Escrituração, sem que o mesmos firam as
Normas Brasileiras de Contabilidade; e
· estímulo ao profissional da Contabilidade para que utilize, como fonte
de informação para a escrituração contábil, os Livros Fiscais, efetuando os
lançamentos dos fatos discriminados nos mesmos, por Totais Diários ou
Mensais, conforme a necessidade e a conveniência.

4.2. ABERTURA DA ESCRITURAÇÃO

4.2.1. Empresa Nova ou em Implantação
O início da Escrituração Contábil terá por base o instrumento de constituição
da empresa que, a depender de sua natureza jurídica, será:
a) a Declaração de Firma Individual;
b) o Contrato Social;
c) a Ata da Assembléia de Constituição.
O Capital Social subscrito ou comprometido pelos sócios é que dá origem ao
patrimônio da sociedade, nascendo ali um direito da empresa em relação aos seus
participantes.
A integralização do Capital, ou seja, o cumprimento da obrigação pelos sócios,
pode se dar de várias formas, sendo mais comum com dinheiro, com bens e/ou
com direitos.
O correto é registrar, com a data da assinatura do instrumento de constituição,
o compromisso assumido, da seguinte forma:

D - Capital a Realizar
Sócio “a”
C - Capital Subscrito
Capital Social
Valor do capital subscrito...................... xxx

Por sua vez, na data da integralização, pelos sócios, proceder-se-ia ao seguinte
registro:

1
Observe-se que a conta a ser debitada vai variar em função da forma de integralização. No exemplo,
a integralização ocorre em dinheiro, porém, se fosse com um prédio, debitaríamos “Imóveis” e assim
por diante.

26


D - Caixa1
C - Capital a Realizar
Sócio “a”
Recebido para integralização do capital subscritoxxx

4.2.2. Empresa sem Escrituração Contábil
Por desconhecimento da obrigatoriedade e da utilidade da escrituração contábil,
existem casos de empresas que funcionam há vários anos e, no entanto, não
mantêm escrituração regular.
Constatada a impossibilidade de se proceder à escrituração de períodos
anteriores, na forma convencional, a alternativa é a preparação de um Balanço
de Abertura.
O Balanço de Abertura consiste na realização de um inventário físico e
documental que permita identificar os bens, os direitos e as obrigações da empresa
em determinado momento.
Conhecidos os bens, os direitos e as obrigações e estabelecidos os respectivos
valores, deverá o Contabilista estruturar o Balanço de Abertura, que será sintetizado
com base no ordenamento feito previamente num “elenco de contas” ao qual
fazemos referência adiante.
No Ativo, serão devidamente agrupados os bens e os direitos.
No Passivo, figurarão as obrigações.
Para se obter a igualdade, ATIVO = PASSIVO, deve-se considerar, juntamente
com o Passivo, o valor do Capital registrado. Se o Ativo comparado com o Passivo
acrescido do Capital estiver maior, a diferença deverá ser denominada “Lucros
Acumulados”. Se o Ativo comparado com o Passivo acrescido do Capital estiver
menor, a diferença deverá figurar como “Prejuízos Acumulados”, como redutora
do Capital.
Qualquer que seja a forma de escrituração, há a necessidade de se proceder ao
registro dos elementos Ativos e Passivos para abertura da escrita, o que pode ser
feito da seguinte forma:

a) Registro dos Elementos Ativos

D - Caixa ...............................................
2.000,00
D - Bancos Conta Movimento ..............................
10.000,00
D - Estoques de Mercadorias .............................
80.000,00
D - Móveis e utensílios .................................
4.000,00

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CFC e SEBRAE

C - Balanço de Abertura .................................
96.000,00

Pela abertura do saldo de contas:

b) Registro dos Elementos Passivos

D - Balanço de Abertura .................................
31.000,00
C - Duplicatas a Pagar ..................................
20.000,00
C - Obrigações Sociais ..................................
7.000,00
C - Obrigações Tributárias ..............................
4.000,00

Pela abertura do saldo das contas:

c) Registro do Capital Social (Registrado)

D - Balanço de Abertura
C - Capital Social
Valor do Capital Social registrado conforme
Contrato Social .....................................
30.000,00

d) Registro do Lucro Apurado

D - Balanço de Abertura
C - Lucros Acumulados2
Valor do lucro apurado no Balanço de Abertura .......
35.000,00

Efetuados os lançamentos com a data do Balanço de Abertura, deverão ser

2
O valor do lançamento, neste caso, é resultante da diferença entre os elementos ativos menos
elementos passivos e capital social.

28


transcritos no Livro Diário, e assinados pelo Gerente e pelo Contabilista responsável
técnico.
Com base nos lançamentos apresentados, o Balanço de Abertura terá a seguinte
estrutura:

EMPRESA XYZ
BALANÇO DE ABERTURA EM XX-XX-XX

ATIVO
ATIVO CIRCULANTE ........................................
92.000,00
Disponibilidade .......................................
12.000,00
Caixa ..............................................
2.000,00
Bancos Conta Movimento .............................
10.000,00
Estoques ..............................................
80.000,00
Estoque de Mercadorias .............................
80.000,00

ATIVO PERMANENTE ........................................
4.000,00
Ativo Imobilizado .....................................
4.000,00
Móveis e Utensílios ................................
4.000,00
TOTAL DO ATIVO .....................................
R$ 96.000,00
PASSIVO
PASSIVO CIRCULANTE ......................................
31.000,00
Obrigações a Curto Prazo ..............................
31.000,00
Obrigações Sociais .................................
7.000,00
Obrigações Tributárias .............................
4.000,00
Fornecedores .......................................
20.000,00

29

CFC e SEBRAE

PASSIVO LÍQUIDO .........................................
65.000,00
Capital Realizado .....................................
30.000,00
Capital Subscrito ..................................
30.000,00
Reservas ..............................................
35.000,00
Lucros e/ou Prejuízos Acumulados ...................
35.000,00
TOTAL DO PASSIVO ...................................
R$ 96.000,00

_______________________________
Ass./Nome do Diretor

_______________________________
Ass./Nome Contabilista
CRC/Categoria

Assim, registrados os elementos inventariados, estará a empresa em condições
de iniciar a sua escrituração normal.
Recomenda-se a guarda da documentação, bem como as memórias de cálculos
e procedimentos adotados, resguardando o profissional quando de uma eventual
fiscalização por parte do Conselho Regional de sua jurisdição.

4.3. LIVROS CONTÁBEIS

4.3.1. Livros Obrigatórios
São livros obrigatórios em conformidade com a legislação vigente:
a) Livro Diário
O Livro Diário registra todos os fatos que afetam o patrimônio, em ordem
cronológica de dia, mês e ano, podendo contar com livros auxiliares para
registrar operações específicas ou a movimentação de determinadas
contas.
b) Livro Razão
O Livro Razão registra, também, todos os fatos, só que dando ênfase às
contas que compõem o patrimônio. É esse livro que permite conhecer
a movimentação de débito e crédito de cada elemento que compõe o
patrimônio da empresa.

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4.3.2. Livros Auxiliares
Embora obrigatórios perante o fisco, os livros citados a seguir podem ser
utilizados na escrituração contábil como auxiliares, reduzindo bastante o volume
de registros contábeis no Livro Diário.
a) Livro Caixa
Esse livro tem a finalidade de registrar as entradas e saídas de numerário. Os
registros devem ser efetuados em ordem cronológica e, por isso, pode ser
utilizado como auxiliar do Livro Diário, devendo, nesse caso, atender a todas
as formalidades exigidas.
Ressalte-se que as empresas optantes pelo SIMPLES estão obrigadas, perante
o fisco, à escrituração do Livro Caixa, observando as exigências contidas na
Lei no 9.317/96 e as demais formalidades, inclusive quanto aos termos de
abertura e encerramento.
b) Livro de Inventário
O Livro de Inventário tem a finalidade de registrar os bens de consumo, as
mercadorias, as matérias-primas e outros materiais que se achem estocados
nas datas em que forem levantados os balanços. As empresas optantes pelo
SIMPLES também estão obrigadas a escriturar este Livro.
c) Livro de Entrada de Mercadorias
O Livro de Entrada de Mercadorias destina-se ao registo, em ordem
cronológica, das mercadorias adquiridas e recebidas pelas empresas.
Nele também são registradas as entradas de bens de qualquer espécie,
inclusive os que se destinam a uso ou consumo.
d) Livro de Saída de Mercadorias
No Livro de Saída de Mercadorias registram-se, em ordem cronológica, as
vendas de mercadorias ou de produtos, bem como toda e qualquer saída,
inclusive de bens móveis da empresa.
e) Livro de Registro de Prestação de Serviços
Esse livro é obrigatório perante o fisco municipal, podendo ser utilizado como
auxiliar do Diário, pois nele registram-se todas as operações de serviços,
individualizando as respectivas Notas Fiscais em ordem cronológica.

4.3.3. Formalidades dos Livros
a) Do Livro Diário
O Livro Diário pode ser escriturado de forma manuscrita, mecanizada ou
informatizada.
A escrituração do Livro Diário deve obedecer ao Código Comercial e às Normas
Brasileiras de Contabilidade quanto à sua forma, devendo:
· ser escriturado em idioma e moeda corrente nacionais;

31

CFC e SEBRAE

· não conter rasuras;
· obedecer à ordem cronológica dos fatos, podendo, nesse caso, ser
escriturado de forma RESUMIDA ou SINTÉTICA, diária ou mensal,
respaldado em Livros Auxiliares ou Fiscais;
· basear-se em documentos que dêem suporte e que comprovem as
operações registradas;
· o Livro Diário Manuscrito deve, antes do início da utilização, ter lavrado
Termo de Abertura e Termo de Encerramento, que serão assinados por
profissional habilitado e pelo dirigente da empresa, devendo ser registrado
na Junta Comercial ou no Cartório em que estiverem arquivados os atos
constitutivos;
· o livro escriturado por processo mecanizado ou informatizado, após sua
utilização, deve conter, na primeira e última folhas, os respectivos Termos
de Abertura e de Encerramento, devidamente assinados por profissional
habilitado e pelo dirigente de empresa, devendo ser encadernado e
registrado na Junta Comercial ou no Cartório em que estiverem arquivados
os atos constitutivos.
b) Do Livro Razão
O Livro Razão pode ser escriturado por processo manuscrito, mecânico ou
informatizado e não deve conter rasuras, entrelinhas ou qualquer indício que
ponha em dúvida os registros.
Após a escrituração, deve ser encadernado, sendo dispensado de autenticação
e registro na Junta Comercial ou no Cartório.
c) Dos Livros Fiscais
Os Livros Fiscais, além de atenderem às formalidades inerentes a cada um
dos Estados da Federação e Municípios, para serem considerados como
auxiliares da Escrituração Contábil, devem ser levados ao registro público
no órgão competente.

4.4. PLANIFICAÇÃO CONTÁBIL
O Plano de Contas é a estrutura básica da escrituração contábil, pois é com sua
utilização que se estabelece o banco de dados com informações para geração de
todos os relatórios e livros contábeis, tais como: Diário, Razão, Balancete, Balanço
Patrimonial, Demonstração de Resultado e Análises, além de outros.
Assim, para a estruturação do Sistema Contábil, sugere-se um Plano de Contas
Básico, que poderá ser utilizado considerando os seguintes aspectos:
a) o Elenco de Contas contempla nomenclaturas para as mais variadas situações
que necessitem contabilização, envolvendo empresas de Prestação de Serviços,
Comercial e Industrial. Deve, portanto, sofrer as adaptações necessárias,
considerando as peculiaridades da empresa, resguardando-se, no entanto,
a sua estrutura básica;

32


b) a Função e o Funcionamento das Contas objetivam homogeneizar o sistema
de escrituração, classificação dos documentos, tratamento e análise dos
resultados e dos fatos contábeis;
c) a Codificação foi elaborada utilizando-se cinco níveis de detalhe, de forma a
atender a quem vai utilizar escrituração mecanizada ou informatizada, assim
distribuídos:
1o Nível (x) - Identifica os Grandes Grupos Ativo, Passivo, Receitas, Despesas
e Contas de Apuração.
2o Nível (x.x) - Identifica os Grupos específicos em que se dividem os grandes
grupos.
3o Nível (x.x.x) - Identifica os subgrupos em que se dividem os grupos.
4o Nível (x.x.x.x) - Identifica as contas sintéticas agregadas das contas analíticas
que representam os elementos do patrimônio.
5o Nível (x.x.x.x.x) - Representa as contas ANALÍTICAS que identificam os
bens, direitos, obrigações, receitas e despesas e o nível que receberá os
lançamentos.
Observe-se que, no Plano de Contas apresentado, não foram previstas Contas de
Compensação, para registro de atos que possam vir a afetar o patrimônio no futuro,
o que não impede que sejam criadas e utilizadas, quando se julgar necessário.

4.4.1. Elenco de Contas
1 ATIVO

1.1 ATIVO CIRCULANTE
1.1.1 DISPONIBILIDADE
1.1.1.1 CAIXAS
1.1.1.1.001 Caixa Geral
1.1.1.1.002 Fundo Fixo
1.1.1.2 BANCOS CONTA MOVIMENTO
1.1.1.2.001 Banco “a”
1.1.1.3 APLICAÇÕES FINANCEIRAS
1.1.1.3.001 Banco “a”
1.1.2 VALORES A RECEBER
1.1.2.1 DUPLICATAS A RECEBER
1.1.2.1.001 Cliente “a”
1.1.2.2 (-) CRÉDITOS BAIXADOS RECUPERÁVEIS
1.1.2.2.001 (-) Cliente “a”
1.1.2.3 (-) DUPLICATAS DESCONTADAS
1.1.2.3.001 Banco “a”
1.1.2.4 ADIANTAMENTOS A EMPREGADOS

33

CFC e SEBRAE

1.1.2.4.001 Empregado “a”
1.1.2.5 IMPOSTOS A RECUPERAR
1.1.2.5.001 IRRF s/ Aplicações Financeiras
1.1.2.5.002 IRRF s/ Prestação de Serviços
1.1.2.5.003 IRPJ Antecipações
1.1.2.5.004 Contribuição Social - Antecipações
1.1.2.5.005 ICMS - Créditos a Recuperar
1.1.2.5.006 IPI - Créditos a Recuperar
1.1.2.5.007 ISS a Recuperar
1.1.3 ESTOQUES
1.1.3.1 ESTOQUES DE MATERIAIS
1.1.3.1.001 Matéria-Prima
1.1.3.1.002 Mercadorias para Revenda
1.1.3.1.003 Material de Consumo
1.1.3.2 ESTOQUE DE PRODUTOS
1.1.3.2.001 Produtos de Fabricação Própria
1.1.3.2.002 Produtos em Fabricação
1.1.3.3 ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES DE MATERIAIS
1.1.3.3.001 Fornecedor “a”
1.1.4 ANTECIPAÇÕES
1.1.4.1 DESPESAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE
1.1.4.1.001 Seguros a Apropriar
1.1.4.1.002 Encargos Financeiros a Apropriar

1.2 ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO
1.2.1 INVESTIMENTOS A LONGO PRAZO
1.2.1.1 APLICAÇÕES FINANCEIRAS
1.2.1.1.001 Banco “a”
1.2.2 DÉBITOS DE PESSOAS LIGADAS
1.2.1.1 DÉBITOS DE SÓCIOS
1.2.1.1.001 Sócio “a”

1.3 ATIVO PERMANENTE
1.3.1 INVESTIMENTOS
1.3.1.1 PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
1.3.1.1.001 Empresa “a”
1.3.2 ATIVO IMOBILIZADO
1.3.2.1 VALORES ORIGINAIS CORRIGIDOS
1.3.2.1.001 Máquinas
1.3.2.1.002 Equipamentos

34


1.3.2.1.003 Ferramentas
1.3.2.1.004 Modelos e Matrizes
1.3.2.1.005 Móveis e Instalações Comerciais
1.3.2.1.006 Móveis e Utensílios Administrativos
1.3.2.1.007 Equipamentos de Informática
1.3.2.1.008 Veículos Industriais
1.3.2.1.009 Veículos Comerciais
1.3.2.1.010 Automóveis

1.3.2.2 DEPRECIAÇÃO ACUMULADA
1.3.2.2.001 Máquinas
1.3.2.2.002 Equipamentos
1.3.2.2.003 Ferramentas
1.3.2.2.004 Modelos e Matrizes
1.3.2.2.005 Móveis e Instalações Comerciais
1.3.2.2.006 Móveis e Utensílios Administrativos
1.3.2.2.007 Equipamentos de Informática
1.3.2.2.008 Veículos Industriais
1.3.2.2.009 Veículos Comerciais
1.3.2.2.010 Automóveis
1.3.3 ATIVO DIFERIDO
1.3.3.1 DESPESAS DE IMPLANTAÇÃO
1.3.3.1.001 Gastos Gerais de Implantação
1.3.3.2 AMORTIZAÇÕES ACUMULADAS
1.3.3.2.001 Gastos Gerais de Implantação

2 PASSIVO

2.1 PASSIVO CIRCULANTE
2.1.1 OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO
2.1.1.1 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS
2.1.1.1.001 Salários e Ordenados a Pagar
2.1.1.1.002 Férias a Pagar
2.1.1.2 OBRIGAÇÕES SOCIAIS
2.1.1.2.001 INSS a Recolher
2.1.1.2.002 FGTS a Recolher
2.1.1.3 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
2.1.1.3.001 IPI a Recolher
2.1.1.3.002 ICMS a Recolher
2.1.1.3.003 ISS a Recolher

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CFC e SEBRAE

2.1.1.3.004 IRRF a Recolher
2.1.1.3.005 COFINS a Recolher
2.1.1.3.006 IRPJ a Recolher
2.1.1.3.007 Contribuição Social a Recolher
2.1.1.4 FORNECEDORES
2.1.1.4.001 Fornecedor “a”
2.1.1.5 EMPRÉSTIMOS
2.1.1.5.001 Banco “a”
2.1.1.6 CONTAS A PAGAR
2.1.1.6.001 Aluguéis a Pagar
2.1.1.6.002 Serviços de Terceiros a Pagar
2.1.1.6.003 Pro-Labore a Pagar

2.2 PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
2.2.1 OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO
2.2.1.1 FINANCIAMENTOS
2.2.1.1.001 Banco “a”

2.4 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2.4.1 CAPITAL REALIZADO
2.4.1.1 CAPITAL SUBSCRITO
2.4.1.1.001 Capital Social
2.4.1.2 (-) CAPITAL A REALIZAR
2.4.1.2.001 Sócio “a”
2.4.2 RESERVAS
2.4.2.1 RESERVAS DE CAPITAL
2.4.2.1.001 Reserva de Correção do Capital Realizado
2.4.2.2 RESERVAS DE REAVALIAÇÃO
2.4.2.2.001 Reserva de Reavaliação de Bens
2.4.2.3 RESERVAS DE LUCROS
2.4.2.3.001 Reserva Legal
2.4.2.3.002 Reserva para Aumento de Capital
2.4.2.4 LUCROS E/OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
2.4.2.4.001 Lucros Acumulados
2.4.2.4.002 (-) Prejuízos Acumulados
2.4.2.4.003 Resultado do Exercício em Curso

3 CUSTOS E DESPESAS

3.1 CUSTOS

36


3.1.1 CUSTOS INDUSTRIAIS
3.1.1.1 CUSTO DE AQUISIÇÃO DE MATERIAIS
3.1.1.1.001 Matéria-Prima Conta Compra
3.1.1.2 (-) DEDUÇÕES DO CUSTO DOS MATERIAIS
3.1.1.2.001 (-) Devolução de Matéria-Prima
3.1.1.2.002 (-) ICMS nas Compras
3.1.1.2.003 (-) IPI nas Compras
3.1.1.3 CUSTO DA MÃO-DE-OBRA DIRETA
3.1.1.3.001 Salários
3.1.1.3.002 Contribuição para a Previdência Social
3.1.1.3.003 Contribuição para o FGTS
3.1.1.3.004 Assistência Médica
3.1.1.3.005 Vale Transporte
3.1.1.3.006 Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT
3.1.1.4 GASTOS GERAIS DE PRODUÇÃO
3.1.1.4.001 Pro-Labore Industrial
3.1.1.4.002 Aluguel e Arrendamento
3.1.1.4.003 Energia Elétrica
3.1.1.4.004 Água
3.1.1.4.005 Luz
3.1.1.4.006 Comunicações
3.1.1.4.008 Manutenção de Máquinas e Instalações
3.1.1.4.009 Depreciação
3.1.1.4.010 Despesas de Viagens e Estadas
3.1.1.4.011 Impressos e Materiais
3.1.1.4.012 Serviços de Terceiros
3.1.2 CUSTO DA REVENDA DE MERCADORIAS
3.1.2.1 CUSTO DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS
3.1.2.1 Mercadoria para Revenda Conta Compra
3.1.2.1 Frete de Mercadorias
3.1.2.2 (-) DEDUÇÕES DO CUSTO DAS MERCADORIAS
3.1.2.2.001 (-) Devolução de Mercadoria para Revenda
3.1.2.2.002 (-) ICMS nas Compras
3.1.3 CUSTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
3.1.3.1 CUSTO DA MÃO-DE-OBRA DIRETA
3.1.3.1.001 Salários

37

CFC e SEBRAE

3.1.3.1.006 Programa de Alimentação do Trabalhador -
PAT
3.1.3.2 CUSTOS GERAIS DOS SERVIÇOS
3.1.3.2.001 Pro-Labore
3.1.3.2.002 Aluguel e Arrendamento de Bens
3.1.3.2.004 Água
3.1.3.2.005 Luz
3.1.3.2.008 Manutenção de Máquinas, Equipamentos e
Instalações
3.1.3.2.009 Depreciações

3.2 DESPESAS
3.2.1 DESPESAS OPERACIONAIS
3.2.1.1 DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO
3.2.1.1.001 Ordenados
PAT
3.2.1.2 DESPESAS ADMINISTRATIVAS
3.2.1.2.001 Ordenados

38


3.2.1.2.002 Contribuição para Previdência Social
PAT
3.2.1.2.015 Impressos e Materiais de Escritório
3.2.1.3 DESPESAS TRIBUTÁRIAS
3.2.1.3.001 Imposto Predial
3.2.1.3.002 Impostos e Taxas Diversas
3.2.1.4 DESPESAS FINANCEIRAS
3.2.1.4.001 Juros Passivos
3.2.1.4.002 Descontos Concedidos
3.2.1.4.003 Multas de Mora
3.2.1.4.004 Despesas Bancárias
3.2.1.4.005 Variações Cambiais
3.2.1.4.006 Variações Monetárias
3.2.1.5 PERDAS DIVERSAS
3.2.1.5.001 Perdas por Incobráveis
3.2.2 DESPESAS NÃO-OPERACIONAIS
3.2.2.1 CUSTO DE ALIENAÇÃO DE BENS DO PERMANENTE
3.2.2.1.001 Custo Alienação de Investimentos
3.2.2.1.002 Custo Alienação de Imobilizados

4 RECEITAS

4.1 RECEITAS OPERACIONAIS LÍQUIDAS
4.1.1 RECEITAS INDUSTRIAIS LÍQUIDAS
4.1.1.1 RECEITA INDUSTRIAL BRUTA
4.1.1.1.001 Vendas no Mercado Interno

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CFC e SEBRAE

4.1.1.1.002 Vendas no Mercado Externo
4.1.1.1.003 Industrialização para Terceiros
4.1.1.2 (-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS INDUSTRIAIS
4.1.1.2.001 (-) Devolução de Vendas
4.1.1.2.002 (-) IPI sobre Vendas
4.1.1.2.003 (-) ICMS nas Vendas
4.1.1.2.004 (-) PIS s/ Receita de Vendas
4.1.1.2.005 (-) COFINS s/ Receita de Vendas
4.1.2 RECEITAS COMERCIAIS LÍQUIDAS
4.1.2.1 RECEITA COMERCIAL BRUTA
4.1.2.1.001 Vendas no Mercado Interno
4.1.2.1.002 Vendas no Mercado Externo
4.1.2.2 (-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS COMERCIAIS
4.1.2.2.001 (-) Devolução de Vendas
4.1.2.2.002 (-) ICMS nas Vendas
4.1.2.2.003 (-) PIS s/ Receitas de Vendas
4.1.2.2.004 (-) COFINS s/ Receitas de Vendas
4.1.3 RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LÍQUIDAS
4.1.3.1 RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
4.1.3.1.001 Vendas de Serviços à Vista
4.1.3.1.002 Vendas de Serviços a Prazo
4.1.3.2 (-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
4.1.3.2.001 (-) Cancelamento de Faturas de Serviços
4.1.3.2.002 (-) ISS Sobre Vendas de Serviços
4.1.3.2.003 (-) PIS s/ Receitas de Serviços
4.1.3.2.004 (-) COFINS s/ Receitas de Serviços
4.1.4 OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS
4.1.4.1 RECEITAS FINANCEIRAS
4.1.4.1.001 Rendimentos de Aplicações Financeiras
4.1.4.1.002 Juros de Mora

4.2 RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS LÍQUIDAS
4.2.1 RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS
4.2.1.1 RECEITAS DE ALIENAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE
4.2.2.1.001 Receita da Alienação de Investimentos
4.2.2.1.002 Receita da Alienação de Imobilizado

6 CONTAS DE APURAÇÃO

40


6.1 RESULTADO DO EXERCÍCIO
6.1.1 RESULTADO PARCIAL DO EXERCÍCIO
6.1.1.1 RESULTADO OPERACIONAL
6.1.1.1.001 Resultado Industrial
6.1.1.1.002 Resultado Comercial
6.1.1.1.003 Resultado da Prestação de Serviços
6.1.1.2 RESULTADO NÃO-OPERACIONAL
6.1.2.0.001 Resultado da Alienação do Ativo Permanente
6.1.2 RESULTADO FINAL DO EXERCÍCIO
6.1.2.1 Resultado do Exercício em Curso
6.1.2.1.001 Resultado Líquido Final

4.4.2. Função e Funcionamento das Contas
A definição da Função e do Funcionamento das rubricas do Elenco de Contas
é importante para que se possa padronizar a classificação dos fatos contábeis e
os relatórios que resultarem da escrituração, assegurando tratamento uniforme,
independentemente do profissional que esteja executando os trabalhos.
a) Função das Contas: define a finalidade de cada conta.
b) Funcionamento das Contas: define como cada conta deverá ser utilizada
quanto à sua movimentação.
c) Saldo de Contas: indica a natureza do saldo de cada conta, se devedor ou
credor.
Como se pode observar neste tópico, a Função e Funcionamento dizem respeito
às contas em nível de operacionalização, ou seja, o elemento a ser debitado ou
creditado.
A título de exemplo, são apresentadas análises das principais contas.

ATIVO
ATIVO CIRCULANTE
DISPONIBILIDADES

1.1.1.1.001. CAIXA GERAL

Função
Controlar as disponibilidades imediatas da empresa, mantidas em
tesouraria.

3
Devem ser classificadas nessa conta somente Aplicações Financeiras previstas para resgate a curto
prazo. Funcionamento

41

CFC e SEBRAE

Debita-se sempre que ocorrer entrada ou recebimento de numerário, qualquer
que seja a origem.
Credita-se sempre que ocorrer saída de numerário, qualquer que seja a
finalidade.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa o valor em
numerário existente na empresa.

1.1.1.2. BANCOS CONTA MOVIMENTO

Função
Controlar as disponibilidades mediatas da empresa, mantidas em depósito
nas instituições financeiras.

Funcionamento
Debita-se sempre que ocorrerem depósitos bancários, resgates de aplicações
financeiras ou recebimentos de créditos na empresa, por via bancária, de
qualquer origem.

Credita-se sempre que ocorrer emissão de cheques, transferência de valores
para aplicação financeira ou débitos na conta bancária.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa as disponibilidades
mediatas da empresa nas instituições financeiras.

1.1.1.3.000. APLICAÇÕES FINANCEIRAS3

Função
Controlar os valores aplicados em instituições financeiras, tais como: Fundos
de Investimentos, Certificados de Depósitos Bancários, entre outros.

Funcionamento
Debita-se pela transferência de valores para aplicação financeira e pelos
rendimentos gerados no período.

Credita-se pelo resgate ou liquidação da aplicação financeira e pelos impostos
incidentes quando do resgate ou rendimento.
4
Esta conta, de preferência, deverá ser controlada analiticamente, ou seja, com subconta para cada
cliente. Caso se faça opção pela utilização apenas da conta sintética deverá ser mantido controle
extracontábil.

42


Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa valores aplicados
nas instituições financeiras.

1.1.2.1.000. DUPLICATAS A RECEBER4

Função
Controlar os valores a receber da empresa, gerados pelas Vendas de Produtos,
Mercadorias ou Serviços.

Funcionamento
Debita-se por ocasião da Venda a Prazo ou quando não ocorrer o recebimento
imediatamente após a emissão da Nota Fiscal de Venda.

Credita-se quando do recebimento da duplicata, pela anulação da venda
(Devolução), por descontos ou reduções nos valores a receber por qualquer
motivo e pela liquidação como incobrável.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa os valores que a
empresa tem para receber de terceiros, decorrentes das vendas a prazo.

1.1.2.2. CRÉDITOS BAIXADOS RECUPERÁVEIS

Função
Registrar duplicatas ou outros créditos baixados como perdas, com previsão
de recuperação.

Funcionamento
Debita-se pelo recebimento das duplicatas anteriormente baixadas como
perdas.

Credita-se pela contrapartida da baixa como perda.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO CREDOR, pois representa valores das Duplicatas
a Receber ou outros créditos, baixados como perdas para as quais se tem
previsão de recuperação.

43

CFC e SEBRAE

1.1.2.4. ADIANTAMENTOS A EMPREGADOS

Função
Controlar os adiantamentos concedidos aos empregados.

Funcionamento
Debita-se sempre que ocorrer a efetivação do adiantamento por meio de
numerário, cheques ou transferências bancárias.

Credita-se sempre que ocorrer a devolução ou realização do evento que
motivou o adiantamento.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa valores que a
empresa tem de crédito com terceiros em decorrência do adiantamento de
numerário.

1.1.2.5. IMPOSTOS A RECUPERAR

Função
Controlar impostos a serem recuperados/compensados em períodos
subseqüentes.

Funcionamento
Debita-se pela retenção de impostos por terceiros ou pela antecipação de
algum imposto pela própria empresa.

Credita-se quando ocorrer a restituição ou utilização do crédito existente.

Saldo
empresa tem de crédito com algum órgão público nas esferas Municipal,
Estadual ou Federal.

1.1.3. ESTOQUES

Função
Controlar nas contas deste subgrupo os materiais e produtos adquiridos pela

44


empresa, ainda não-utilizados na atividade industrial, comercial ou da prestação
de serviços, inclusive os respectivos adiantamentos a fornecedores.

Funcionamento
Debita-se:
a) Não tendo a empresa Controle dos Estoques Integrados à Contabilidade: pelos
ajustes dos Estoques periódicos, ocorrendo aumento dos valores existentes,
pelo controle permanente dos estoques, ou por contagem física, tendo como
contrapartida a conta Resultado Comercial.
b) Tendo a empresa Controle dos Estoques Integrados à Contabilidade: pelas
aquisições dos materiais; sendo a empresa industrial, excluído do valor do IPI
e ICMS, e, se, comercial, excluído do ICMS.

Credita-se:
a) Não tendo a empresa Controle dos Estoques Integrados à Contabilidade:
pelos ajustes dos Estoques periódicos, ocorrendo redução dos valores
existentes, pelo controle permanente dos estoques, ou por contagem física,
tendo como contrapartida a conta Resultado Comercial.
b) Tendo a empresa Controle dos Estoques Integrados à Contabilidade: pelo
uso ou consumo dos materiais.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa o valor dos
materiais em estoque mantidos pela empresa.

1.1.4.1 DESPESAS DO EXERCÍCIO SEGUINTE

Função
Controlar as despesas que beneficiarão mais de um período.

Funcionamento
Debita-se pelo pagamento ou ocorrência da despesa.

Credita-se pela apropriação mensal.

Saldo
O saldo deve ser sempre devedor, pois expressa os gastos pendentes de
apropriação nos meses seguintes.

ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO

45

CFC e SEBRAE

As contas do Ativo Realizável a Longo Prazo têm as mesmas Funções/
Funcionamento/Saldo das suas congêneres do Realizável a Curto Prazo, já
comentadas. Sua diferença está no prazo de realização de tais Ativos. Para as
primeiras, é até o final do exercício seguinte; nestas se enquadram as que extrapolam
aquele período. A exceção fica para os débitos de pessoas ligadas que, independente
de prazo, devem figurar nesse grupo.

ATIVO PERMANENTE
INVESTIMENTOS

1.3.1.1. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS

Função
Controlar os investimentos permanentes em outras empresas, como sócia,
acionista ou quotista, com caráter permanente.

Funcionamento
Debita-se pela aquisição ou subscrição de participação societária ou pelo
registro da equivalência patrimonial, no caso de investimento relevante,
quando positivo.

Credita-se sempre que ocorrer a alienação da participação societária ou, sendo
o investimento relevante, pelo recebimento de Dividendos, ou, ainda, pela
equivalência patrimonial, quando negativa.

Saldo
empresa tem investido em outras empresas como participação societária.

1.3.2. ATIVO IMOBILIZADO
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS, MÓVEIS,
UTENSÍLIOS, ETC.

Função
Controlar as Imobilizações Permanentes em Máquinas, Equipamentos,
Ferramentas, Veículos, Móveis e Utensílios, etc., necessárias a realização dos
objetivos sociais da empresa.

Funcionamento

46


Debita-se a conta específica deste item sempre que ocorrer a aquisição dos
bens, pelo valor total despendido.

Credita-se sempre que houver a alienação ou baixa por sucateamento ou
obsolescência do bem.

Saldo
empresa tem investido em Máquinas, Equipamentos, Veículos, etc.

1.3.2.2. DEPRECIAÇÕES ACUMULADAS

Função
Controlar as contas de Depreciações, oriundas do registro do desgaste de
bens imobilizados pelo uso.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver a alienação ou baixa por sucateamento ou
obsolescência do bem.

Credita-se sempre que houver registro de Depreciações do período
contabilizadas como Custo ou Despesas.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO CREDOR, pois representa, em valores, o
desgaste dos bens no processo Industrial, Comercial ou Administrativo, pelo
uso.

PASSIVO

PASSIVO CIRCULANTE
OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO

2.1.1.1 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

Função

47

CFC e SEBRAE

Registrar e controlar as obrigações decorrentes das relações trabalhistas com
os empregados, inerentes aos salários, férias, etc.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver a liquidação das obrigações com dinheiro,
cheque ou crédito em conta ou, ainda, pelo estorno ou cancelamento da
operação que deu origem ao crédito.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO CREDOR, pois representa as obrigações com
empregados.

2.1.1.2. OBRIGAÇÕES SOCIAIS

Função
Registrar e controlar as obrigações pecuniárias decorrentes da legislação
previdenciária.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o pagamento das obrigações ou, ainda, pelo
estorno ou cancelamento da operação que deu origem ao crédito, entre elas:
Salário-Família, Contribuição para o INSS, Contribuição para o FGTS, etc.

Credita-se pelo provisionamento das obrigações e pela retenção da parcela
do INSS devidas pelos empregados, ao final de cada mês.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO CREDOR, pois representa as obrigações para
com o INSS, FGTS, etc.

2.1.1.3. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Função
Registrar e controlar as obrigações decorrentes dos tributos retidos ou devidos
pela empresa, em virtude das Vendas de Produtos, Mercadorias, Serviços ou
Lucros Apurados.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o recolhimento das obrigações ou, ainda, pelo
estorno ou cancelamento da operação que deu origem ao crédito.

48


Credita-se pelo provisionamento ou retenção dos impostos, no final de cada
mês, em decorrência das Vendas de Produtos, Mercadorias ou Serviços ou
pela determinação dos impostos sobre os lucros no final do exercício.

Saldo
com os diversos órgãos da Fazenda Municipal, Estadual e Federal.

2.1.1.4. FORNECEDORES

Função
Registrar e controlar as obrigações para com fornecedores, decorrentes da
aquisição de bens ou serviços.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver a liquidação da obrigação ou, ainda, pela
Devolução dos Bens ou cancelamento dos Serviços ou Descontos Obtidos
com os credores.

Credita-se sempre que ocorrer a aquisição de bens ou serviços.

Saldo
com os fornecedores de bens ou serviços.

2.1.1.5. EMPRÉSTIMOS

Função
Registrar e controlar as obrigações decorrentes dos contratos de financiamentos
obtidos nas Instituições Financeiras.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o pagamento de parte ou de todo o valor devido
ou, ainda, pelo estorno ou cancelamento da operação que deu origem ao
crédito.

Credita-se pelo recebimento ou disponibilidade do crédito relativo ao
empréstimo e pelos encargos financeiros devidos no período.

49

CFC e SEBRAE

Saldo
com as instituições financeiras.

2.1.1.6. CONTAS A PAGAR

Função
Registrar e controlar as obrigações decorrentes das demais contas a pagar a
terceiros, tais como: serviços públicos, serviços ou honorários de terceiros a
pagar, etc.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o pagamento da obrigação ou, ainda, pelo
estorno ou cancelamento da operação que deu origem ao crédito.

Credita-se pelo provisionamento ou registro da conta a pagar, pelo regime
de competência no final de cada mês.

Saldo
com os diversos órgãos que prestam serviços públicos ou terceiros credores.

PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO
As contas que compõem o Passivo Exigível a Longo Prazo têm as mesmas
Funções/Funcionamento/Saldos das suas contas congêneres do Passivo Circulante.
A diferença está no prazo de vencimento da Obrigação. Enquanto no primeiro
enquadram-se as obrigações até o final do exercício seguinte, neste grupo figuram
as obrigações vencíveis após o exercício seguinte.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2.4.1.1. CAPITAL SUBSCRITO

Função
Registrar o capital subscrito e/ou integralizado, quando do registro da Firma
Individual, ou da constituição das sociedades ou, ainda, decorrente de
aumentos posteriores oriundos de lucros ou novos investimentos.

Funcionamento

50


Debita-se sempre que houver a redução por compensação de prejuízos,
devolução do Capital Social ou, ainda, pelo resgate ou reembolso.

Credita-se pelo registro do capital inicial, bem como pelos aumentos
posteriores.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO CREDOR, pois representa uma obrigação da
empresa para com os proprietários, sem prazo ou data específica de devolução
ou pagamento.

2.4.2.1. RESERVAS DE CAPITAL

Função
Registrar a correção do Capital Realizado, pendente de incorporação, bem
como outras reservas decorrentes de operações que não transitaram pelas
contas de resultado, como é o caso de doações, subvenções, etc.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver a incorporação da reserva ao Capital Social, pela
compensação de prejuízos ou por ajustes efetuados.

Credita-se pelo registro da Correção Monetária do Capital Realizado ou do
Recebimento de valores a título de doação, incentivo, etc., não-considerado
como receita.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO CREDOR, pois representa valores pertencentes
aos sócios, pendentes de incorporação ao capital social.

2.4.2.2. RESERVAS DE REAVALIAÇÃO

Função
Registrar a diferença entre o valor histórico e o valor de avaliação dos bens
do imobilizado, com base em Laudo Pericial de avaliação.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver a incorporação da reserva ao Capital.

Credita-se por ocasião da reavaliação dos bens, pela diferença entre o valor
da avaliação e o valor contábil.

51

CFC e SEBRAE

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO CREDOR, pois representa o valor agregado
aos bens do Imobilizado, pendente de incorporação ao Capital.

2.4.2.3. RESERVAS DE LUCROS

Função
Registrar as reservas de qualquer espécie que sejam oriundas de lucros da
empresa, entre elas a Reserva Legal, as Reservas Estatutárias, de Lucros a
Realizar, etc.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver a utilização da reserva para aumento de capital,
reversão para lucros acumulados ou compensação de prejuízos.

Credita-se pela formação da reserva pela transferência da conta de Lucros
Acumulados.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO CREDOR, pois representa uma dotação
pertencente aos sócios, pendente da decisão desses quanto à sua destinação
definitiva.

2.4.2.4. LUCROS E/OU PREJUÍZOS ACUMULADOS

Função
Registrar o valor dos Lucros ou Prejuízos à disposição dos proprietários, sócios
ou acionistas para destinação ou compensação com resultados dos períodos
seguintes.

Funcionamento
Debita-se sempre que ocorrer a destinação para distribuição aos sócios,
incorporação ao Capital ou formação de Reservas, ou por compensação de
prejuízos.

Credita-se pelo Lucro Apurado no período.

Saldo
Quando existirem Lucros Acumulados, será sempre SALDO CREDOR, pois
representa parcela dos lucros pendentes de destinação pelos proprietários,

52


sócios ou acionistas.
Quando existirem prejuízos acumulados, será sempre SALDO DEVEDOR, pois
representa prejuízos pendentes de compensação com lucros dos períodos
seguintes.

CUSTOS
CUSTOS INDUSTRIAIS

3.1.1.1. CUSTO DE AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS

Função
Registrar, em cada conta específica, as aquisições de Matéria-Prima ou
Materiais a serem utilizados no processo industrial.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver a aquisição de Matéria-Prima ou Materiais.
Credita-se mensalmente pelo ajuste dos estoques e, no final do exercício, pela
transferência do saldo para Resultado Industrial. Poderá ser creditada, também,
pelo destaque do IPI e ICMS inclusos no valor dos materiais.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa o valor das
Matérias-Primas ou Materiais adquiridos para serem utilizados no processo
de produção.

3.1.1.3. CUSTO DA MÃO-DE-OBRA DIRETA

Função
Registrar em cada conta específica os Custos Diretos com empregados e
correspondentes Encargos Trabalhistas e Sociais.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o provisionamento ou pagamento dos salários
e pelo provisionamento dos encargos correspondentes, nas suas contas
específicas.

Credita-se no final do exercício pela transferência do saldo para a conta
Resultado Industrial.

Saldo

53

CFC e SEBRAE

Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa o valor dos Custos
com Mão-de-Obra Direta, Aplicados na Produção.

3.1.1.4. GASTOS GERAIS DE PRODUÇÃO DE BENS OU
SERVIÇOS

Função
Registrar, em cada conta específica, os Gastos Gerais necessários à
produção.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o pagamento ou provisionamento do gasto.

Credita-se no final do exercício pela transferência do saldo para a conta
Resultado Industrial ou da Prestação de Serviços.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa o valor dos Gastos
Gerais Aplicados na Produção no período.

DESPESAS
DESPESAS OPERACIONAIS

3.2.1.1. DESPESAS DE COMERCIALIZAÇÃO

Função
Registrar, em cada conta específica, as Despesas com a Comercialização dos
Produtos, Mercadorias ou Serviços para atender aos objetivos da empresa.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o pagamento ou provisionamento da despesa
no período.

Credita-se, no final do exercício, pela transferência do saldo para a conta
Resultado do Exercício.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa o valor das Despesas
de Comercialização do período.

54


3.2.1.2. DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Função
Registrar, em cada conta específica, as Despesas com a Administração do
negócio, para atender aos objetivos da empresa.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o pagamento ou provisionamento da despesa
no período.


Saldo
de Administração do período.

3.2.1.3. DESPESAS TRIBUTÁRIAS

Função
Registrar, em cada conta específica, as despesas com impostos e taxas não-
relacionados diretamente com a comercialização dos Produtos, Mercadorias
ou Serviços, porém decorrentes dos objetivos da empresa.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o pagamento ou provisionamento do imposto
ou taxa no período.


Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa o valor dos
impostos e taxas pagas ou devidas pela empresa no período.

3.2.1.4. DESPESAS FINANCEIRAS

Função
Registrar em cada conta específica as Despesas Financeiras decorrentes da
necessidade de Capital de Giro ou do financiamento de ativos.

Funcionamento

55

CFC e SEBRAE

Debita-se sempre que houver o pagamento ou provisionamento de despesas
financeiras.


Saldo
Financeiras do Período.

3.2.2. DESPESAS NÃO-OPERACIONAIS

Função
Registrar, em cada conta específica, as Despesas Não-Operacionais, entre elas
o Custo da Alienação de Ativos Permanentes e outras que não fazem parte
dos objetivos da empresa.

Funcionamento
Debita-se sempre que houver o pagamento de despesas alheias ao objeto
social ou pela baixa do valor original corrigido dos bens vendidos.


Saldo
Deve apresentar sempre SALDO DEVEDOR, pois representa o valor das despesas
do período.

RECEITAS
RECEITAS OPERACIONAIS LÍQUIDAS

4.1.1. RECEITAS INDUSTRIAIS LÍQUIDAS

Função
Registrar, em cada conta específica, as receitas decorrentes de Vendas de
Produtos da empresa.

Funcionamento
Debita-se, no final do exercício, pela transferência do saldo para a conta

56


Credita-se sempre que ocorrer a concretização da venda de produtos.

Saldo
Deve apresentar sempre SALDO CREDOR, pois representa o valor das Receitas
de Vendas de Produtos do período.

4.1.4.1. RECEITAS FINANCEIRAS

Função
Registrar, em cada conta específica, as receitas decorrentes de aplicações
financeiras, juros cobrados por atraso ou descontos obtidos.

Funcionamento
Debita-se no final do exercício pela transferência do saldo para a conta

Credita-se sempre que houver a ocorrência de receitas financeiras.

Saldo
Financeiras do período.

4.2.1. RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS

Função
Registrar, em cada conta específica, as receitas não-operacionais, entre elas as
Receitas de Alienação de Ativos Permanentes, além de outras que não fazem
parte dos objetivos da empresa.

Funcionamento
Debita-se no final do exercício pela transferência do saldo para a conta

Credita-se sempre que houver o recebimento ou registro da receita no
período.

Saldo
do período.

57

CFC e SEBRAE

CONTAS DE APURAÇÃO

6.1.1. RESULTADO PARCIAL DO EXERCÍCIO

Função
Receber os custos e receitas para fins de apuração do resultado
intermediário.

Funcionamento
Debita-se à conta específica, pela transferência dos saldos das contas de custos
em contrapartida destas.

Credita-se à conta específica, pela transferência dos saldos das contas de
receitas em contrapartida dessas.

Saldo
O saldo poderá ser devedor, se apurado prejuízo, credor, se apurado lucro ou
“zero” se for nulo o resultado. Sendo transitório, deverá ser transferido para

4.5. REGISTRO DAS OPERAÇÕES CONTÁBEIS
As operações que afetam o patrimônio das empresas devem ser registradas
em forma mercantil, adotando-se, por ser praxe universal, o Método das Partidas
Dobradas que está centrado na assertiva “para cada débito existe um crédito de
igual valor e vice-versa”.
Os fatos administrativos que afetam o patrimônio são registrados por meio de
partidas ou lançamentos, que é a forma como se apresentam contabilmente.

4.5.1. Elementos da Partida ou Lançamento
A partida ou lançamento deve conter, no mínimo, os seguintes elementos:
a) Data do Registro
Preferencialmente, a data do registro deve coincidir com a data da operação.
Entretanto, caso o registro ocorra em data posterior, é recomendável fazer
constar do histórico a data da operação.
b) Elemento Devedor
Refere-se à conta e respectiva subconta a ser debitada. Caso a empresa

58


possua Elenco de Contas Codificado, a nomenclatura poderá ser substituída
por código.
c) Elemento Credor
Corresponde à conta e respectiva subconta a ser creditada, cuja nomenclatura
pode ser substituída por Código, caso o elenco seja codificado.
d) Histórico
Diz respeito à descrição resumida do fato ocorrido. O bom histórico é aquele
que responde às seguintes indagações: a quem foi pago?; o que foi pago?;
e, mediante o que foi pago?, adaptando-se aos recebimentos e às operações
extracaixa.
e) Valor
Refere-se ao valor da operação que afetou o patrimônio, qualitativa ou
quantitativamente.

4.5.2. Formalização dos Fatos
Os fatos que afetam o patrimônio devem estar respaldados em documentos
comprobatórios.
Os documentos devem identificar o beneficiário a que se refere e ser elaborado
de forma que não paire dúvida quanto à sua habilidade.
Outro aspecto que deve ser levado em conta é a relação da operação com a
atividade explorada pela empresa.
A guarda dos comprovantes dos registros contábeis é de fundamental
importância para resguardar a empresa quando de eventuais fiscalizações.

4.5.3. Classificação dos Fatos
Os fatos contábeis, materializados pelos documentos comprobatórios, são
classificados para contabilização, utilizando-se carimbo, etiqueta para leitura ótica
ou outros meios. Há empresas que preferem escriturar ou digitar diretamente. Para
isso, é exigido um alto grau de experiência do escriturário ou digitador.

4.5.4. Principais Lançamentos Contábeis
Neste tópico, apresentamos os principais registros efetuados em decorrência
dos fatos mais comuns de uma empresa comercial, a fim de servir de orientação na
classificação dos mesmos e propiciar uma melhor compreensão sobre a utilização
do Elenco de Contas sugerido.

5
A conta a ser creditada depende do que está sendo vendido. Daí a necessidade de consultar o
Elenco de Contas.

59

CFC e SEBRAE

4.5.4.1. Operações com a conta “CAIXA”

a) Integralização de Capital em Espécie
Nas firmas individuais, a contabilização da integralização de Capital dá-se de
forma direta, ou seja, não se adota a figura do Capital a Realizar.

D - Caixa
C - Capital
Recebido do titular o valor destinado
a form. do Capital ............................... xxx

Nas sociedades em geral, a integralização é um fato posterior à subscrição e
consiste no cumprimento de uma obrigação por parte dos sócios.

D - Caixa
C - Capital a Realizar
Sócio “a”
Recebido para integralização de suas quotas.... xxx

b) Suprimento de Caixa
Refere-se à retirada de numerário de banco para atender às necessidades
prementes da empresa, entre elas a efetivação de pequenas despesas. Existem
empresas que utilizam um Fundo Fixo, que é reposto periodicamente.

D - Caixa
C - Bancos Conta Movimento
Banco “a”
Recebido cheque no 023899 para supr. caixa ..... xxx

c) Recebimento de Venda à Vista
Ocorre quando a empresa vende mercadorias ou produtos de fabricação
própria e recebe, no ato, o valor correspondente.

D - Caixa
6
O lançamento relativo ao ICMS nas Compras poderá ser efetivado de uma só vez, no final de cada
mês, considerando o fato de existir o Livro de Entrada de Mercadorias que detalha esse crédito.
7
Ressalte-se a necessidade de se manter controle individualizado para identificação dos devedores
por adiantamento.

60


C - Receitas5
Vendas do Mercado Interno
Recebido vr. ref. Nota Fiscal no xxxxx ......... xxx

d) Recebimento de Duplicatas oriundas de Vendas a Prazo
As vendas a prazo dão origem à emissão de um título de crédito denominado
duplicada. No vencimento, a empresa recebe do cliente o valor relativo à
venda anteriormente realizada.

D - Caixa
C - Duplicatas a Receber
Cliente “a”
Recebido dupl. no 001/96 ....................... xxx

e) Pagamento de mercadorias compradas à vista
As compras à vista de mercadorias devem ser registradas na data do efetivo
pagamento. Vale observar que no valor pago está contida a parcela de
ICMS destacada na Nota Fiscal. Há, portanto, a necessidade de segregar
esse imposto.
A conta a ser creditada depende do que está sendo vendido. Daí a necessidade
de consultar o Elenco de Contas.

D - Custo de Aquisição das Mercadorias
Mercadorias para Revenda Conta Compra
C - Caixa ou Banco
Pago a XYZ. ref. aquis. mercs. conf. NF. 002 ..... xxx

D - Obrigações Tributárias
ICMS a Recolher
C - Dedução do Custo das Mercadorias
ICMS nas Compras6
Vr. do ICMS contido no custo das mercadorias .... xxx

f) Pagamento de duplicata oriunda da Compra a Prazo
Qualquer que seja a compra a prazo de bens ou serviços, dará origem a uma
8
A subconta a ser debitada vai depender do bem que foi adquirido, daí a necessidade de consultar o
elenco de contas.
9
Essa subconta vai variar em função do encargo que estiver sendo pago.
10
A conta a ser debitada dependerá da despesa que estiver sendo paga.
11
A subconta varia de conformidade com o que está sendo pago.

61

CFC e SEBRAE

obrigação que deverá ser paga no vencimento. Aqui se registra o cumprimento
dessa obrigação.

D - Duplicadas a Pagar
Empresa x
C - Caixa ou Bancos
Pg., dupl. no 003, venc. xx-xx-xx................. xxx

g) Pagamento de juros de mora
Ocorre quando o pagamento de uma obrigação é efetuado após o
vencimento.

D - Despesas Financeiras
Juros Passivos
C - Caixa ou Bancos
Pg. juros sobre dupl. no 003 de XYZ.............. xxx

h) Pagamento de adiantamento de salários, para despesas, etc.

D - Adiantamentos a Empregados
Empregados7
C - Caixa ou Bancos
Pg. a XY adto. s/ salário conf. rec .............. xxx
i) Pagamento à vista da compra de bens para uso permanente

D - Valores Originais Corrigidos
Móveis e Utensílios8
C - Caixa ou Banco
Pg. a XYZ. ref. aquis. móveis, conf. NF. 003 ..... xxx

j) Pagamento de encargos sociais do mês anterior
Os encargos devem ser provisionados no mês a que se referem, nascendo
daí uma obrigação. O pagamento do encargo, portanto, corresponde ao
cumprimento dessa obrigação.

12
Essa conta será creditada pelo valor bruto da operação, ou seja, o valor total do empréstimo.

62


D - Obrigações Sociais
INSS a Recolher9
C - Caixa ou Bancos
Pg. INSS relativo ao mês, conf. guia ............. xxx

k) Pagamento de despesas à vista
As despesas de pequeno valor são pagas em espécie; todavia, pode acontecer
de serem pagas por meio de cheques.

D - Despesas Administrativas10
Ordenados
C - Caixa ou Bancos
Pg. salários do mês xx, conf. folha .............. xxx

l) Pagamento de Impostos ou Contribuições Antecipadas
As empresas são obrigadas a recolher Imposto de Renda e Contribuição
Social mensalmente, pelo sistema de bases correntes. Os valores recolhidos
são considerados como antecipações até a entrega da Declaração, quando
é feita a opção pela forma de tributação.

D - Impostos a Recuperar
IRPJ Antecipações11
C - Caixa ou Bancos
Pg. IR antecipado ref. mês xxx/xx............... xxx

4.5.4.2. Operações Bancárias

As operações bancárias exigem um certo cuidado na sua classificação, em
virtude da diversidade e da falta de uniformidade dos documentos emitidos pelos
bancos. Ademais, é importante procurar proceder a uma conciliação prévia com o
extrato bancário, evitando, assim, as pendências que, via de regra, impossibilitam
o andamento dos trabalhos de escrituração.

a) Crédito referente Empréstimo

13
A duplicata descontada não-paga no vencimento é debitada na conta corrente da empresa
emitente.

63

CFC e SEBRAE

D - Bancos conta Movimento
Banco “a”
C - Empréstimos12
Banco “a”
Vr. créd. ref. empréstimo, conf. av ............ xxx

b) Crédito referente Desconto de Duplicatas

Banco “a”
C - Duplicatas Descontadas
Banco “a”
Vr. créd. ref. dupl. desc., conf. av........... xxx

c) Liquidação de Duplicata Descontada

D - Duplicatas Descontadas
Banco “a”
Cliente “a”
Vr. dupl. 734. liq. conf. av................... xxx

d) Depósito referente Duplicata Descontada

D - Duplicatas Descontadas13
Banco “a”
C - Bancos conta Movimento
Banco “a”
Vr. debitado ref. dupl. não liq. no venc....... xxx

e) Crédito referente Cobrança de Duplicatas

14
Caso ocorram operações diárias de transferência e liquidação, poderão ser registradas de forma
consolidada no final do mês. Para tanto, é recomendável elaborar demonstrativo à parte.

64


Banco “a”
Cliente “a”
Vr. créd. ref. dupl. 204, conf. av............. xxx

f) Débito referente Juros

Juros Passivos
Banco “a”
Vr. deb. ref. juros s/ emprest., conf. av...... xxx

g) Débito referente Taxas Bancárias

Despesas Bancárias
Banco “a”
Vr. deb. ref. desp. conf. av................... xxx

h) Crédito referente Juros sobre Duplicatas

Banco “a”
C - Receitas Financeiras
Juros Ativos
Vr. créd. ref. juros s/ dupl. conf. av......... xxx

i) Débito referente Aplicação Financeira

D - Aplicações Financeiras14
Banco “a”
15
O registro das compras poderá ser efetivado utilizando-se partida mensal desde que o Livro de
Entrada de Mercadorias funcione como Livro Auxiliar do Diário.
16
O registro do ICMS contido nas compras poderá ser efetivado em um único lançamento, no final
do mês, considerando a existência do controle individualizado no Livro de Entrada de Mercadorias.
17
A conta devedora pode ser outra se o crédito não for abatido de faturas pendentes de liquidação.

65

CFC e SEBRAE

Banco “a”
Vr. deb. ref. transf. p/ aplic., conf. av...... xxx

j) Crédito referente Aplicação Financeira

Banco “a”
C - Aplicações Financeiras
Banco “a”
Vr. créd. ref. aplic. conf. av................. xxx

k) Crédito referente Rendimento de Aplicações

Banco “a”
C - Receitas Financeiras
Rendimentos de Aplicações Financeiras
Vr. créd. ref. rends. aplic. conf. av.......... xxx

4.5.4.3. Operações com a conta “MERCADORIAS”

As mercadorias normalmente são adquiridas para Estoque e posterior venda,
que tanto pode ser à vista quanto a prazo. No valor da compra e da venda se acha
embutido o ICMS, que é destacado na Nota Fiscal.
A forma mais correta de contabilizar a movimentação das mercadorias é pela
conta do Ativo Circulante (Estoques), cujo saldo seria mensalmente ajustado em
contrapartida com o Custo das Mercadorias Vendidas.
Entretanto, na prática, tem-se adotado registrar as compras como custo,
permanecendo o Estoque Inicial até a data do Balanço. Essa modalidade de registro
distorce o resultado, se não forem ajustados os estoques mensalmente.

a) Compra de Mercadorias a Prazo

18
Caso o frete tenha sido contratado para pagamento posterior, a conta a ser creditada será
“Fornecedores”.
19
É possível utilizar essa conta de forma sintética desde que a empresa possua controle extracontábil
que permita conhecer a composição do saldo por cliente.
20
O ICMS das Vendas poderá ser registrado de uma só vez, no final de cada mês, considerando o
Livro de Saída de Mercadorias como auxiliar analítico.

66


Mercadorias para Revenda conta Compra15
C - Fornecedores
Fornecedor “a”
Vr. ref. compra de mercs. conf. NF 005......... xxx
D - Obrigações Tributárias
ICMS a Recolher
C - Deduções do Custo nas Mercadorias
ICMS nas Compras16
Vr. do ICMS contido na NF. 005................. xxx

b) Devolução de Mercadorias Compradas
As devoluções de mercadorias podem ocasionar um crédito para a empresa
com o Fornecedor para liquidação futura ou ser abatida de faturas ainda
não-liquidadas.

D - Fornecedores17
Fornecedor “a”
C - Deduções do Custo das Mercadorias
Devolução de Mercadorias para Revenda
Vr. mercs. devolvidas conf. NF 006............. xxx

c) Pagamento de Frete de Mercadorias

Frete de Mercadorias
C - Caixa ou Bancos18
Pg. a XYZ ref. frete conf. conh. 0018........... xxx

d) Venda de Mercadorias a Prazo
A venda de mercadorias a prazo implica a emissão de uma ou mais duplicatas
que correspondem ao direito sobre o comprador.
No valor da venda está embutido o ICMS que vai destacado na Nota Fiscal.

21
Essa conta é o que se denomina de conta transitória, com a função de apurar o resultado comercial
de determinado período, como o próprio nome deixa transparecer.
22
Essa subconta permitirá conhecer o Resultado Comercial do período apurado.
23
As subcontas que possuírem saldo serão transferidas para apuração.

67

CFC e SEBRAE

D - Duplicatas a Receber19
Cliente “a”
C - Receitas Comerciais Brutas
Vendas no Mercado Interno
Vr. N. Fiscal no 007 venc. xx-xx-xx ............ xxx

D - Deduções das Receitas Comerciais
ICMS das Vendas20
C - Obrigações Tributárias
ICMS a Recolher
Vr. do ICMS contido na N.F.007................. xxx

e) Ajuste do Estoque de Mercadorias
O ajuste dos Estoques deve ser efetivado, preferencialmente, no final de
cada mês. Isso permitirá apurar os resultados mensais com mais precisão.
Todavia, na prática, esse ajuste é realizado, pelo menos, uma vez no final
do exercício.
Para proceder ao ajuste é preciso conhecer o valor total do estoque por
intermédio do inventário físico e da avaliação das mercadorias existentes.
Consiste, portanto, em fazer com que a conta representativa do Estoque
de Mercadorias, constante do Ativo Circulante, passe a apresentar saldo
compatível com o valor inventariado.
D - Resultado Parcial do Exercício21
Resultado Comercial
C - Estoques de Materiais
Mercadorias para Revenda
Vr. estoque inicial transf. p/ ajuste.......... xxx

D - Estoques de Materiais
Mercadorias para Revenda
C - Resultado Parcial do Exercício
Resultado Comercial
Vr. estoque final do período, conf. Liv.
Inventário..................................... xxx

24
As subcontas que possuírem saldo serão transferidas para apuração.
25
Essa conta figura no Ativo Circulante como redutora das Duplicatas a Receber. Caso alguma
duplicata venha a ser considerada incobrável, será liquidada a débito dessa conta.
26
A subconta a ser debitada vai depender do encargo que estiver sendo provisionado, bem como o
histórico.

68


f) Apuração do Resultado Comercial
A apuração do resultado do período dá-se pela transferência do saldo das
contas de receitas e custos e respectivas contas redutoras para a conta de
apuração.

D - Resultado Parcial do Exercício.
Resultado Comercial22
C - Custo de Aquisição das Mercadorias
Mercadorias para Revenda Conta Compra
Vr. sdo. transf. p/ apuração................... xxx

D - Resultado Parcial do Exercício
Resultado Comercial
C - Custo de Aquisição das Mercadorias
Frete de Mercadorias

D - Deduções do Custo nas Mercadorias
ICMS nas Compras23
Resultado Comercial
Vr. sdo. transf. p/ apuração.................... xxx

D - Receitas Comerciais
Vendas no Mercado Interno
Resultado Comercial

D - Resultado Parcial do Exercício
Resultado Comercial
C - Deduções das Receitas Comerciais
ICMS das Vendas24

27
Observe que, quando se tratar de imposto que incide diretamente sobre as receitas, o registro é
efetivado em conta redutora das mesmas. Para cada imposto deve existir uma subconta específica.

69

CFC e SEBRAE

4.5.4.4. Operações de Provisionamento

a) Provisionamento para Incobráveis
É recomendável às empresas provisionarem, tendo por base as perdas
verificadas em períodos anteriores, um determinado valor para cobertura
das duplicatas que venham a ser consideradas incobráveis. Essa providência
visa atender ao Princípio da Competência, que orienta no sentido de conservar
os Ativos pelo valor de realização.

D - Perdas Diversas
Perdas por Incobráveis
C - Provisão para Devedores Duvidosos25
Vr. prov. p/ atender incobráveis................ xxx

b) Provisionamento de Encargos Sociais
No final de cada mês, deve ser procedido ao provisionamento dos encargos
sociais, tendo por base o valor dos salários devidos no período.

D - Despesas Administrativas
Contribuição para o INSS26
C - Obrigações Sociais
INSS a Recolher
Vr. prov. ref. INSS do mês xxx/9x.............. xxx
c) Provisionamento de Impostos

D - Deduções das Receitas Comerciais27
COFINS sobre Receitas de Vendas
C - Obrigações Tributárias

28
A subcotna vai depender da reserva que estiver sendo incorporada.

70


COFINS a Recolher
Vr. prov. ref. mês xxx/9x...................... xxx

d) Provisionamento de Salários, Férias, etc.

Ordenados
C - Obrigações Trabalhistas
Salários e Ordenados a Pagar
Vr. prov. salários do mês xxx/9x............... xxx

e) Provisionamento do desgaste dos bens
O desgaste dos bens de uso da empresa, registrado no Ativo Imobilizado,
deve ser registrado, de preferência, no final de cada mês. Há quem registre
apenas no final do exercício. Entretanto, essa prática distorce os resultados
intermediários.

Depreciações
C - Depreciações Acumuladas
Veículos
Vr. da deprec. de veículos, conf. mapa......... xxx

4.5.4.5. Operações com a conta “CAPITAL”

a) Subscrição de Capital
Pela subscrição do capital, os sócios assumem uma obrigação perante a
empresa e, por sua vez, adquirem um direito. Por essa operação nasce o
Capital da Sociedade.

D - Capital a Realizar
Sócio “a”
C - Capital Social
Vr. do capital subscrito conf. contrato......... xxx

b) Incorporação de Reservas ao Capital
As reservas são incorporadas por decisão dos sócios, por intermédio de

71

CFC e SEBRAE

alteração do Contrato Social ou de Assembléia dos Acionistas, quando se
tratar de sociedade por ações.

D - Reservas de Lucros
Reserva para Aumento de Capital28
C - Capital Social
Vr. transf. pela incorp. conf. aditivo.......... xxx

c) Compensação de Prejuízos Acumulados
Os prejuízos acumulados devem ser compensados com os lucros que venham
a ser apurados. É incompatível, portanto, a existência de Lucros Acumulados
e Prejuízos, ao mesmo tempo. Daí a compensação obrigatória.

D - Lucros e/ou Prejuízos Acumulados
Lucros Acumulados
C - Lucros e/ou Prejuízos Acumulados
Prejuízos Acumulados
Vr. transf. p/ compens. de prejuízos........... xxx

5
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Demonstrações Contábeis são uma conseqüência da escrituração e, por
isso, nela devem estar respaldadas. Em outras palavras, não há demonstração se
não existir escrituração. Daí se depreende que qualquer demonstração elaborada
sem que a empresa possua Contabilidade formal é demonstração falsa e prova de
incapacidade técnica dos profissionais envolvidos, passíveis, portanto, de punição
pelos Conselhos Regionais de Contabilidade.

29
Inclusive as denominadas “financeiras” na legislação.

72


5.1. DEMONSTRAÇÕES OBRIGATÓRIAS
A legislação comercial exige que, anualmente, as empresas elaborem um Balanço
Patrimonial e a Demonstração de Resultado do Exercício.
A legislação do Imposto de Renda, por sua vez, exige o Balanço Patrimonial e a
Demonstração de Resultado apenas das empresas que estejam obrigadas ou optem
pela tributação com base no Lucro Real.
As Sociedades por Ações, por determinação da Lei no 6.404/76, se acham
obrigadas a publicarem o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do
Exercício, a Demonstração de Origem e a Aplicação de Recursos e a Demonstração
de Lucros e/ou Prejuízos Acumulados, essa última podendo ser substituída pela
Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido.
A legislação profissional, emanada do Conselho Federal de Contabilidade, trata
do assunto nas Resoluções CFC nos 685 e 686. A primeira aprovou a NBCT 2.7
- DO BALANCETE e a segunda a NBC T 3 - CONCEITO, CONTEÚDO, ESTRUTURA
E NOMENCLATURA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. O CFC acompanha
as exigências da Lei das Sociedades por Ações e oferece, com as Normas
Brasileiras de Contabilidade, toda a orientação necessária para elaboração dessas
demonstrações.
Na prática, as empresas não-obrigadas a publicar seus balanços têm elaborado
apenas o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício, que, no
entanto, não atendem a todas as necessidades de informação dos usuários.
Assim, é necessário que as demonstrações contábeis e financeiras sejam
elaboradas de forma completa, dentro dos critérios da legislação profissional
citada, inclusive pelas micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES ou pelo
Lucro Presumido, ainda que a escrituração contábil tenha sido dispensada pela
legislação fiscal.
Recomenda-se, portanto, consultar as normas acima citadas e que são
reproduzidas em seguida, para bem cumprir o que manda a nossa legislação,
evitando transtornos futuros com os órgãos de fiscalização profissional.

5.1.1. Normas Relativas ao Balancete
NBC T 2 - DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL
NBC T 2.7 - DO BALANCETE
1 - O balancete de verificação do Razão é a relação de contas, com seus
respectivos saldos, extraída dos registros contábeis em determinada
data.
2 - O grau de detalhamento do balancete deverá ser consentâneo com sua
finalidade.
3 - Os elementos mínimos que devem constar do balancete são:

73

CFC e SEBRAE

a) identificação da Entidade;
b) data a que se refere;
c) abrangência;
d) identificação das contas e respectivos grupos;
e) saldos das contas, indicando se devedores ou credores;
f) soma dos saldos devedores e credores.
4 - O balancete que se destinar a fins externos da Entidade deverá conter
nome e assinatura do Contabilista responsável, sua categoria profissional
e número de registro no CRC.
5 - O balancete deve ser levantado, no mínimo, mensalmente.
(Publicada no DOU de 27/8/91)

5.1.2. Normas Relativas às Demonstrações Contábeis
NBC T 3 - CONCEITO, CONTEÚDO, ESTRUTURA
E NOMENCLATURA DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.
3.1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
3.1.1. As demonstrações contábeis29 são as extraídas dos livros, registros e
documentos que compõem o sistema contábil de qualquer tipo de
Entidade.
3.1.2. A atribuição e responsabilidade técnica do sistema contábil da Entidade
cabe, exclusivamente, a Contabilista registrado no CRC.
3.1.3. As demonstrações contábeis observarão os Princípios Fundamentais de
Contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.
3.1.4. As demonstrações contábeis devem especificar sua natureza, a data
e/ou período e a Entidade a que se referem.
3.1.5. O grau de revelação das demonstrações contábeis deve propiciar o
suficiente entendimento do que cumpre demonstrar, inclusive com
o uso de notas explicativas que, entretanto, não poderão substituir o
que é intrínseco às demonstrações.
3.1.6. A utilização de procedimentos diversos daqueles estabelecidos nesta
Norma somente será admitida em Entidades públicas e privadas sujeitas
a normas contábeis específicas, fato que será mencionado em destaque
na demonstração ou em nota explicativa.
3.1.7. Os efeitos inflacionários são tratados em Norma específica.

3.2. DO BALANÇO PATRIMONIAL
3.2.1. Conceito:

74


O Balanço Patrimonial é a demonstração contábil destinada a evidenciar,
quantitativa e qualitativamente, em determinada data, a posição
patrimonial e financeira da entidade.
3.2.2. Conteúdo e Estrutura
3.2.1.1. O Balanço Patrimonial é constituído pelo Ativo, pelo Passivo e pelo
Patrimônio Líquido.
a) O Ativo compreende as aplicações de recursos representadas
por bens e direitos;
b) O Passivo compreende as origens de recursos representadas
por obrigações;
c) O Patrimônio Líquido compreende os recursos próprios da
Entidade, ou seja, a diferença a maior do ativo sobre o passivo.
Na hipótese de o passivo superar o ativo, a diferença denomina-
se “Passivo a Descoberto”.
3.2.2.2. As contas do ativo são dispostas em ordem crescente dos prazos
esperados de realização, e as contas do passivo são dispostas em
ordem crescente dos prazos de exigibilidade, estabelecidos ou
esperados, observando-se iguais procedimentos para os grupos
e subgrupos.
3.2.2.3. Os direitos e as obrigações são classificados em grupos do
Circulante, desde que os prazos esperados de realização dos
direitos e os prazos das obrigações, estabelecidos ou esperados,
situem-se no curso do exercício subseqüente à data do balanço
patrimonial.
3.2.2.4. Os direitos e as obrigações são classificados, respectivamente, em
grupos de Realizável e Exigível a Longo Prazo, desde que os prazos
esperados de realização dos direitos e os prazos das obrigações
estabelecidas ou esperados situem-se após o término do exercício
subseqüente à data do Balanço Patrimonial.
3.2.2.5. Na Entidade em que o ciclo operacional tiver duração maior que o
exercício social, a classificação no Circulante ou Longo Prazo terá
por base o prazo desse ciclo.
3.2.2.6. Os saldos devedores ou credores de todas as contas retificadoras
deverão ser apresentados como valores redutores das contas ou
grupo de contas que lhes deram origem.
3.2.2.7. Os valores recebidos como receitas antecipadas por conta de
produtos ou serviços a serem concluídos em exercícios futuros,
denominados como resultado de exercícios futuros, na legislação,
serão demonstrados com a dedução dos valores ativos a eles
vinculados, como direitos ou obrigações, dentro do respectivo
grupo do ativo ou do passivo.

75

CFC e SEBRAE

3.2.2.8. Os saldos devedores e credores serão demonstrados separadamente,
salvo nos casos em que a Entidade tiver direito ou obrigação de
compensá-los.
3.2.2.9. Os elementos da mesma natureza e os pequenos saldos serão
agrupados, desde que seja indicada a sua natureza e nunca
ultrapassem, no total, um décimo do valor do respectivo grupo
de contas, sendo vedada a utilização de títulos genéricos como
“diversas contas” ou “contas-correntes”.
3.2.2.10. As contas que compõem o ativo devem ser agrupadas, segundo
sua expressão qualitativa, em:

I. Circulante
O circulante compõe-se de:
a) Disponível
São os recursos financeiros que se encontram à disposição Imediata
da Entidade, compreendendo os meios de pagamento em
moeda e em outras espécies, os depósitos bancários à vista e
os títulos de liquidez imediata.
b) Créditos
São os títulos de crédito, quaisquer valores mobiliários e os outros
direitos.
c) Estoques
São os valores referentes às existências de produtos acabados,
produtos em elaboração, matérias-primas, mercadorias,
materiais de consumo, serviços em andamento e outros valores
relacionados às atividades-fins da Entidade.
d) Despesas Antecipadas
São as aplicações em gastos que tenham realização no curso do
período subseqüente à data do balanço patrimonial.
e) Outros Valores e Bens
São os não-relacionados às atividades-fins da Entidade.

II. Realizável a Longo Prazo
São os ativos referidos nos itens I.b, c, d e e anteriores, cujos prazos
esperados de realização situem-se após o término do exercício
subseqüente à data do Balanço Patrimonial.

III. Permanente

76


São os bens e direitos não-destinados à transformação direta em
meios de pagamento e cuja perspectiva de permanência na
Entidade ultrapasse um exercício. É constituído pelos seguintes
subgrupos:
a) Investimentos
São as participações em sociedades, além dos bens e direitos
que não se destinem à manutenção das atividades-fins da
Entidade.
b) Imobilizado
São os bens e direitos, tangíveis e intangíveis, utilizados na
consecução das atividades-fins da Entidade.
c) Diferido
São as aplicações de recursos em despesas que contribuirão para
a formação do resultado de mais de um exercício social.

3.2.2.11. As contas que compõem o passivo devem ser agrupadas, segundo
sua expressão qualitativa, em:

I. Circulante
São as obrigações conhecidas e os encargos estimados, cujos
prazos estabelecidos ou esperados situem-se no curso do
exercício subseqüente à data do balanço patrimonial.

II. Exigível a Longo Prazo
São as obrigações conhecidas e os encargos estimados cujos
prazos estabelecidos ou esperados situem-se após o término
do exercício subseqüente à data do Balanço Patrimonial.
3.2.2.12. As contas que compõem o Patrimônio Líquido devem ser
agrupadas, segundo sua expressão qualitativa, em:

I. Capital
São os valores aportados pelos proprietários e os decorrentes de
incorporação de outras circunstâncias.

II. Reservas
São os valores decorrentes de retenções de lucros, de reavaliação
de ativos e de outras circunstâncias.

77

CFC e SEBRAE

III. Lucros ou Prejuízos Acumulados
São os lucros retidos ou ainda não-destinados e os prejuízos ainda
não-compensados, estes apresentados como parcela redutora
do Patrimônio Líquido.

3.2.2.13. No caso onde houver Passivo a Descoberto, devido à sua
excepcionalidade, a Entidade deverá modificar a forma habitual
da equação patrimonial, apresentando, de forma vertical, o
ativo diminuído do passivo, tendo como resultado o Passivo a
Descoberto.

3.3. DA DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO
3.3.1. Conceito
a) A Demonstração do Resultado é a demonstração contábil
destinada a evidenciar a composição do resultado formado em
determinado período de operações da Entidade.
b) A Demonstração do Resultado, observado o princípio de
competência, evidenciará a formação dos vários níveis
de resultados mediante confronto entre as receitas, e os
correspondentes custos e despesas.
3.3.2.1. A Demonstração do Resultado compreenderá:
a) as receitas e os ganhos do período, independentemente de seu
recebimento;
b) os custos, despesas, encargos e perdas pagos ou incorridos,
correspondentes a esses ganhos e receitas.
3.3.2.2. A compensação de receitas, custos e despesas é vedada.
3.3.2.3. A Demonstração do Resultado evidenciará, no mínimo, e de forma
ordenada:
a) as receitas decorrentes da exploração das atividades-fins;
b) os impostos incidentes sobre as operações, os abatimentos, as
devoluções e os cancelamentos;
c) os custos dos produtos ou mercadorias vendidos e dos serviços
prestados;
d) o resultado bruto do período;
e) os ganhos e perdas operacionais;
f) as despesas administrativas, com vendas, financeiras e outras e
as receitas financeiras;

78


g) o resultado operacional;
h) as receitas e despesas e os ganhos e perdas não-decorrentes
das atividades-fins;
i) o resultado antes das participações e dos impostos;
j) as provisões para impostos e contribuições sobre o resultado;
k) as participações no resultado;
l) o resultado líquido no período.

3.4. DA DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS
3.4.1. Conceito
A denominação de lucros ou prejuízos acumulados é a
demonstração contábil destinada a evidenciar, em determinado
período, as mutações nos resultados acumulados da Entidade.
3.4.2.1. A demonstração de lucros ou prejuízos acumulados discriminará:
a) o saldo no início do período;
b) os ajustes de exercícios anteriores;
c) as reversões de reservas;
d) a parcela correspondente à realização de reavaliação líquida do
efeito dos impostos correspondentes;
e) o resultado líquido do período;
f) as compensações de prejuízos;
g) as destinações do lucro líquido do período;
h) os lucros distribuídos;
i) as parcelas de lucros incorporadas ao capital;
j) o saldo no final do período.
3.4.2.2. Os ajustes dos exercícios anteriores são apenas os decorrentes de
efeitos da mudança de critério contábil, ou da retificação de erro
imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser
atribuídos a fatos subseqüentes.
3.4.2.3. A Entidade que elaborar a denominação das mutações do
patrimônio líquido nela incluirá a demonstração de lucros e
prejuízos acumulados.

3.5. DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
3.5.1. Conceito

79

CFC e SEBRAE

A demonstração das mutações do Patrimônio Líquido é a
período, a movimentação das contas que integram o patrimônio
da Entidade.
3.5.2.1. A demonstração das mutações do Patrimônio Líquido
discriminará:
a) o saldo no início do período;
b) os ajustes de exercícios anteriores;
c) as reversões e transferências de reservas e lucros;
d) os aumentos de capital discriminando sua natureza;
e) a redução do capital;
f) as destinações do lucro líquido do período;
19X0 19X1 19X2
MESES VALOR % VALOR % VALOR %
Janeiro

g) as reavaliações de ativos e sua realização líquida do efeito dos
impostos correspondentes;
h) o resultado líquido do período;
i) as compensações de prejuízos;
j) os lucros distribuídos;
k) os saldos no final do período.

3.6 DA DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS

80


3.6.1 Conceito
A denominação das origens e aplicações de recursos é a
19X0 19X1 19X2
Janeiro

período, as modificações que obrigam as variações no capital
circulante líquido da Entidade.

19X0 19X1 19X2
Janeiro

81

CFC e SEBRAE

3.6.2.1. A demonstração das origens e aplicações de recursos
discriminará:
a) o valor resultante das operações da Entidade, correspondente
ao resultado líquido do período, retificado por valores que não
geraram movimentação de numerário ou não afetaram o capital
circulante, que tanto poderá constituir-se em origem ou em
aplicação de recursos;
b) as origens dos recursos, compreendendo:
ATIVO
b.1) os aportes de capital;
R$ R$
ATIVO CIRCULANTE xxxxxxxx xxxxxxxx
DISPONIBILIDADES xxxxxxxx xxxxxxxx
Caixa xxxxxxxx xxxxxxxx
Bancos - C/Movimento xxxxxxxx xxxxxxxx
Aplicações Financeiras xxxxxxxx xxxxxxxx

VALORES A RECEBER xxxxxxxx xxxxxxxx
Duplicatas a Receber xxxxxxxx xxxxxxxx
Impostos a Recuperar xxxxxxxx xxxxxxxx

ESTOQUES xxxxxxxx xxxxxxxx
Mercadorias xxxxxxxx xxxxxxxx
Material da Embalagem xxxxxxxx xxxxxxxx

REALIZÁVEL A LONGO PRAZO xxxxxxxx xxxxxxxx
Duplicatas a Receber xxxxxxxx xxxxxxxx
Débitos de Pessoas Ligadas xxxxxxxx xxxxxxxx

ATIVO PERMANENTE xxxxxxxx xxxxxxxx
INVESTIMENTOS xxxxxxxx xxxxxxxx
Participações Societárias xxxxxxxx xxxxxxxx

ATIVO IMOBILIZADO xxxxxxxx xxxxxxxx
Móveis e Utensílios xxxxxxxx xxxxxxxx
Máquinas e Equipamentos xxxxxxxx xxxxxxxx
Veículos xxxxxxxx xxxxxxxx
(-) Depreciações Acumuladas xxxxxxxx xxxxxxxx

TOTAL DO ATIVO xxxxxxxx xxxxxxxx
b.2) os recursos provenientes da realização de ativos de longo
prazo e permanente;
b.3) os recursos provenientes de capital de terceiros de longo

82


prazo.
PASSIVO
c) as aplicações dos recursos, compreendendo:
R$ R$
PASSIVO CIRCULANTE xxxxxxxx xxxxxxxx
Obrigações Sociais xxxxxxxx xxxxxxxx
Obrigações Tributárias xxxxxxxx xxxxxxxx
Fornecedores xxxxxxxx xxxxxxxx
Empréstimos xxxxxxxx xxxxxxxx

EXIGÍVEL A LONGO PRAZO xxxxxxxx xxxxxxxx
Financiamentos xxxxxxxx xxxxxxxx
Créditos de Pessoas Ligadas xxxxxxxx xxxxxxxx

PATRIMÔNIO LÍQUIDO xxxxxxxx xxxxxxxx
Capital Social xxxxxxxx xxxxxxxx
Reservas de Capital xxxxxxxx xxxxxxxx
Reservas de Lucros xxxxxxxx xxxxxxxx
Lucros Acumulados xxxxxxxx xxxxxxxx

TOTAL DO PASSIVO xxxxxxxxx xxxxxxxxx
c.1) os recursos destinados ao pagamento das participações
nos lucros aos sócios ou acionistas;
c.2) os recursos aplicados na aquisição do permanente e no
aumento dos ativos de longo prazo;
c.3) os recursos aplicados na redução de obrigações de longo
R$ R$
RECEITA DE VENDAS DE PRODUTOS xxxxxxx xxxxxxx
(-) DEDUÇÕES DAS RECEITAS xxxxxxx xxxxxxx
Devolução de Vendas xxxxxxx xxxxxxx
Impostos e Contribuições xxxxxxx xxxxxxx

RECEITA LÍQ. DA VENDA PRODUTOS xxxxxxx xxxxxxx
(-) CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS xxxxxxx xxxxxxx
RESULTADO INDUSTRIAL xxxxxxx xxxxxxx

RECEITA DE VENDAS DE MERCADORIAS xxxxxxx xxxxxxx

RECEITA LÍQ. DA VENDA DE MERCADORIAS xxxxxxx xxxxxxx
(-) CUSTO DAS MERCADORIAS VENDIDAS xxxxxxx xxxxxxx
RESULTADO COMERCIAL xxxxxxx xxxxxxx

83

CFC e SEBRAE

R$ R$
RECEITAS DE VENDAS DE SERVIÇOS xxxxxxx xxxxxxx

RECEITA LÍQ. DA VENDA DE xxxxxxx xxxxxxx
SERVIÇOS xxxxxxx xxxxxxx
(-) CUSTO DOS SERVIÇOS VENDIDOS xxxxxxx xxxxxxx
RESULT. DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
xxxxxxx xxxxxxx
RESULT. OPERACIONAL BRUTO
xxxxxxx xxxxxxx
(-) DESPESAS OPERACIONAIS xxxxxxx xxxxxxx
(-) Despesas Comerciais xxxxxxx xxxxxxx
(-) Despesas de Administração xxxxxxx xxxxxxx
(-) Despesas Tributárias xxxxxxx xxxxxxx
(-) Despesas Financeiras xxxxxxx xxxxxxx
(+) Receitas Financeiras xxxxxxx xxxxxxx
(-) Outras Despesas
Operacionais xxxxxxx xxxxxxx

(=) LUCRO/PREJUÍZO OPERACIONAL xxxxxxx xxxxxxx
xxxxxxx xxxxxxx
(+) RECEITAS NÃO-OPERACIONAIS xxxxxxx xxxxxxx
(-) DESPESAS NÃO-OPERACIONAIS
(=) LUCRO/PREJUÍZO ANTES DO IR/ xxxxxxx xxxxxxx
CS xxxxxxx xxxxxxx

(-) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL xxxxxxx xxxxxxx
(-) IMPOSTO DE RENDA
(=) LUCRO/PREJ. ANTES
PARTICIPAÇÕES xxxxxxx xxxxxxx

(-) Participação dos Empregados xxxxxxx xxxxxxx
nos Lucros
prazo;
c.4) os reembolsos de capital.
d) a variação do capital circulante líquido, resultante da diferença
entre os totais das origens e das aplicações dos recursos.
e) a demonstração da variação do capital circulante líquido,
compreendendo os saldos iniciais e finais do ativo e do passivo
circulante, e respectivas variações líquidas do período.
(Publicada no DOU de 27/8/91)

84


5.2 DEMONSTRAÇÕES GERENCIAIS (OPCIONAIS)
A Contabilidade é, sem dúvida, a maior fonte de informações sobre o patrimônio
da empresa, permitindo conhecer, com facilidade, todos os fatos que ocasionaram
alteração qualitativa ou quantitativa, servindo de bússola na administração dos
negócios e contribuindo para o alcance dos objetivos.
A criatividade no tratamento dos dados processados pela escrituração contábil
é, hoje, cobrada dos profissionais acusados de só trabalharem para atender ao
fisco.
Inúmeras demonstrações podem ser elaboradas a partir da escrituração,
oferecendo uma gama de informações importantes para o gerenciamento do
negócio. Evolução das receitas, custos, despesas e resultados, por exemplo,
são as demonstrações que mais interessam ao empresário, e, com certeza, o
profissional mais habilitado para elaborar, explicar e discutir essas informações é
o Contabilista.
Hoje, com o apoio da informática, é perfeitamente possível obter todo o tipo de
informação, a partir da escrituração que funciona como banco de dados, bastando
que se tenha interesse e perspicácia para eleger o que é importante e como deve
ser apresentado.
A título de exemplo, apresentamos alguns demonstrativos simples que poderão
ser enriquecidos, dependendo da necessidade do usuário que, por sua vez, deve
ser estimulado a usar esses instrumentos na administração de sua empresa.

5.2.1. Evolução das Receitas

Ativo Circulante + Realizável Longo Prazo
I.L.G. =
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo

85

CFC e SEBRAE

5.2.2. Evolução dos Custos e Despesas

5.2.3. Evolução dos Resultados

Ativo Circulante
I.L.C. =
Passivo Circulante
5.3. MODELOS DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Apresentamos, em seguida, modelos do Balanço Patrimonial e da Demonstração
de Resultados do Exercício, por serem usualmente as peças contábeis elaboradas
para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

5.3.1 Balanço Patrimonial

Disp. + Dupl. a Rec. + Aplic. Financ.
I.L.S. =
Passivo Circulante

5.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício

As empresas optantes pelo SIMPLES, que recolhem os tributos federais em
documento único sem qualquer individualização, deverão registrar os respectivos
Passivo Circulante + Exigível Longo Prazo
I.C.T. =
Patrimônio Líquido
valores na Demonstração de Resultado do Exercício, como Deduções da Receita,
sob o título Impostos e Contribuições. Neste caso, nenhum valor será registrado

86


nos títulos destinados à Contribuição Social e ao Imposto de Renda.

6
ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES
CONTÁBEIS
Analisar as Demonstrações Contábeis consiste em comparar os valores de
determinadas operações e períodos de modo que se possa ter uma visão do
passado, a fim de projetar e programar o futuro.
A simples comparação de balanços de exercícios, desde que a moeda seja
constante, já permite analisar oReceita de Vendas não de determinados itens
crescimento ou
I.G.A. =
patrimoniais. O mesmo se aplica aos resultados.
Ativo
As obras que tratam de análises de balanços estão recheadas de fórmulas que
permitem analisar os patrimônios sob aspectos econômicos, financeiros, de retorno
de capital, etc.
Cabe ao Contabilista utilizar essa técnica contábil como forma de tornar o
seu trabalho mais interessante e útil para os usuários e, principalmente, para os
proprietários da empresa.
Apresentamos, a título de exemplo, as fórmulas mais comuns que poderão
ser adotadas para que se verifiquem determinadas situações do patrimônio das
empresas.

Lucro/Prejuízo Operacional
M.O. =
Receitas de Vendas
6.1. ÍNDICES DE LIQUIDEZ
Estes índices indicam a capacidade financeira da empresa para fazer face aos
compromissos assumidos com terceiros, comparando-se os valores Circulantes a
Curto ou a Longo Prazo, e, para uma melhor análise, deve ser visto sob as formas a
seguir apresentadas. O quociente resultante da aplicação da fórmula é o indicativo
da saúde financeira e capacidade da empresa em honrar seus compromissos. Se for
constatado, por exemplo, um coeficiente de 1,50 significa afirmar que para R$ 1,00
de débito contraído, a empresa dispõe de R$ 1,50 para fazer face aos compromissos
assumidos, o que se revestiria, grosso modo, em excelente situação.

87

CFC e SEBRAE

6.1.1. Índice de Liquidez Geral

Lucro/Prejuízo do Exercício
R.A. =
Ativo

O ILG reflete a situação financeira de forma global, servindo para detectar a
capacidade de pagamento da empresa a logo prazo, mas que, por sua abrangência,
empobrece o seu sentido e a utilidade de seu quociente.

6.1.2. Índice de Liquidez Corrente

Lucro/Prejuízo do Exercício
R.P.L.M. =
Patrimônio Líquido Médio

O ILC indica de quantos Reais dispomos de forma imediata e/ou conversíveis em
dinheiro a curto prazo, para fazer face às dívidas contraídas pela empresa. É um
índice muito divulgado e, freqüentemente, considerado como o melhor indicador
da situação de sua liquidez.

6.1.3. Índice de Liquidez Seca

O ILS apresenta uma situação mais adequada para a situação de liquidez, uma
vez que dele são eliminados os estoques, que são sempre considerados como
fontes de incertezas. Naturalmente, este índice será sempre menor que o Índice
de Liquidez Corrente anteriormente apresentado.

6.2. ÍNDICES DE ENDIVIDAMENTO
De forma inversa aos Índices de Liquidez, os quocientes de endividamento
retratam a posição relativa do capital próprio da Empresa, em contraposição ao
capital de terceiros, revestindo-se de maior importância por indicar o seu grau
de dependência perante os recursos captados em Bancos, Fornecedores e outros
credores. Quanto menor for o índice de endividamento, maior será o seu grau de
liquidez.

6.2.1. Índice de Capital de Terceiros

88


Este quociente é um dos mais utilizados para medir o comportamento da
empresa em relação ao capital de terceiros. Se esta permanecer por muito tempo
com um quociente próximo de 1,0, indica uma situação desfavorável e merecedora
de cuidados, pois a maioria das empresas que vão à falência apresentam indicadores
próximos ao acima anunciado.

6.3. ÍNDICES DE RENTABILIDADE
Também denominados de Quocientes de Retorno do Investimento, servem,
basicamente, para medir a lucratividade obtida em determinado período. Uma
Empresa que teve, em um período, lucro de R$ 1 milhão, poderá ter tido um
retorno do investimento menor do que aquela que teve no mesmo período lucro
de R$ 100 mil. Tudo dependerá do montante do capital investido. Os principais
indicadores de retorno de investimento são:

6.3.1. Índice de Giro do Ativo

Indica o comportamento do faturamento da empresa em comparação ao
crescimento do ativo e, quanto maior se apresentar, melhor traduzirá o retorno
sobre o capital investido. Uma empresa, por exemplo, pode ter apresentado uma
elevação de sua receita de um ano para o outro, mas este crescimento pode ser
considerado enganoso se não acompanhar a elevação do seu Ativo.

6.3.2. Margem Operacional

Este índice também é conhecido por Margem e Lucro Sobre as Vendas e indica o
percentual de lucro obtido sobre o volume de receitas em determinado período.

6.3.3. Rentabilidade do Ativo

89

CFC e SEBRAE

O Índice de Rentabilidade do Ativo possui a mesma utilidade apresentada no
índice anterior, só que, desta vez, o comparativo da obtenção do lucro não é obtido
em relação às Receitas, mas, sim, em relação ao total do Ativo, o que permite,
também, visualizar a performance desenvolvida em um período.

6.3.4. Rentabilidade do Patrimônio Líquido Médio

Também conhecido como Índice de Retorno sobre o Capital Próprio, é de larga
utilização e, provavelmente, o mais importante quociente individual de toda análise
de balanços, representando, efetivamente, a lucratividade obtida, servindo, inclusive,
para comparativos com outros tipos de investimentos, como os obtidos em bolsas
de valores, caderneta de poupança, etc.

7
CONTROLE DOS SERVIÇOS
CONTÁBEIS

90


7.1. LISTA DE PROCEDIMENTOS NA CONSTITUIÇÃO
A fim de permitir o acompanhamento das principais providências a serem
adotadas, quando da Constituição das ME e EPP, segue uma listagem que poderá
ser consultada e adaptada a cada caso.

7.1.1. Na Legalização da Empresa

· Elaboração da Declaração de Firma Individual, Contrato Social
ou Estatuto Social....................................................................... ( )
· Registro do Instrumento de Constituição no órgão
competente. Registro na Fazenda Estadual quando a atividade
for comercial, industrial ou agropecuária .................................... ( )
· Registro na Prefeitura Municipal ................................................. ( )
· Registro na Vigilância Sanitária, se necessário ............................. ( )
· Registro em outros órgãos públicos em que a atividade da empresa
estiver obrigada.......................................................................... ( )

7.1.2. Livros Obrigatórios

a) Livros Contábeis
· Diário.......................................................................................... (
)
· Razão.......................................................................................... (
)

b) Livros Fiscais
· de Entrada de Mercadorias.......................................................... (
)
· de Saída de Mercadorias ............................................................. (
)
· de Apuração do IPI...................................................................... (
)
· de Apuração do ICMS ................................................................. (
)

91


· de Apuração do ISS..................................................................... (
)
· de Inventário............................................................................... (
)
· de Termos de Ocorrência e Documentos Fiscais............................ (
)

c) Livros Trabalhistas
· de Registro de Empregados ......................................................... (
)
· de Inspeção do Trabalho.............................................................. (
)

7.1.3. Documentos Fiscais
· Talonários de Notas Fiscais........................................................... (
)
· Legalização de Máquinas Registradoras ou PDVs ......................... (
)

7.2. LISTA DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS

7.2.1. Obrigações Fiscais
· Guias de Informações para as áreas Federal, Estadual,
Municipal .................................................................................... (
)
· Guia de Recolhimento de ICMS ................................................... (
)
· Guia de Recolhimento de ISS ....................................................... (
)
· Guia de Recolhimento de IPI........................................................ (
)
· Guia de Recolhimento de IRPJ...................................................... (
)

93

CFC e SEBRAE

· Guia de Recolhimento de IRRF ..................................................... (
)
· Guia de Recolhimento de PIS ....................................................... (
)
· Guia de Recolhimento de COFINS ................................................ (
)
· Guia de Recolhimento de Contribuição Social .............................. (
)

7.2.2. Obrigações Trabalhistas e Previdenciárias
· Registro de Empregados.............................................................. (
)
· Folha de Pagamento.................................................................... (
)
· Guias de Recolhimento de INSS ................................................... (
)
· Guias de Recolhimento de FGTS................................................... (
)
· Guias de Recolhimento de C. SINDICAL........................................ (
)
· Guias de Informações para o FGTS............................................... (
)
· Relação de Demitidos e Admitidos............................................... (
)

7.3. LISTA DE SERVIÇOS CONTÁBEIS
· Seleção da documentação........................................................... (
)
· Classificação contábil................................................................... (
)
· Digitação .................................................................................... (
)
· Conciliação ................................................................................. (
)

30
Nova redação dada pela Lei n° 9.732 de 11/12/98
.

94


· Emissão de Relatórios para análises ............................................. (
)
· Análises das operações ................................................................ (
)
· Emissão de Relatórios Gerenciais ................................................. (
)
· Emissão de Demonstrações Contábeis Obrigatórias...................... (
)

8
LEGISLAÇÃO DO SIMPLES

8.1. LEI NO 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996
Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte “SIMPLES”
DOU de 6/12/96, pág. 25.973/7
Com as alterações das Leis nos 9.732/98 e 9.779/99.

31
Nova redação dada pela Lei no 9.528, de 10/12/97.

95

CFC e SEBRAE

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno
porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1o Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art. 179 da
Constituição, o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável
às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativo aos impostos e às
contribuições que menciona.

Capítulo II
Da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte

Seção Única
Da Definição

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - microempresa, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-
calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e
igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)30.

§ 1o No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de
que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número de meses em
que a pessoa jurídica houver exercido atividade, desconsideradas as frações
de meses.

§ 2o Para os fins do disposto neste artigo, considera-se receita bruta o produto
da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos
serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas
32
Incluído pela Lei no 9.732 de 11/12/98.

.

96


as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Capítulo III
Do Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições-SIMPLES

Seção I
Da Definição e da Abrangência

Art. 3o A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa
de pequeno porte, na forma do art. 2o, poderá optar pela inscrição no Sistema
Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

§ 1o A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado dos seguintes
impostos e contribuições:
a) Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
b) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP;
c) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
d) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS;
e) Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI;
f) Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de
que tratam o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei
Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996.31

§ 2° O pagamento na forma do parágrafo anterior não exclui a incidência dos
seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte
ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável
às demais pessoas jurídicas:
a) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
b) Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II;
c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou
Nacionalizados - IE;
d) Imposto sobre a renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados
pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos
em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos
de capital obtidos na alienação de ativos;
e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;

32

.

97

CFC e SEBRAE

f) Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF;
g) Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
h) Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado.

§3o A incidência do Imposto de sobre a Renda na fonte relativa aos rendimentos
e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável e aos
ganhos de capital, na hipótese da alínea “d” do parágrafo anterior, será
definida.

§4o A inscrição no SIMPLES dispensa a pessoa jurídica do pagamento das demais
contribuições instituídas pela União.

Art. 4o O SIMPLES poderá incluir o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou o Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por microempresa e empresa de
pequeno porte, desde que a unidade federada ou o Município em que esteja
estabelecida venha a ele aderir mediante convênio.

§ 1o Os convênios serão bilaterais e terão como partes a União, representada
pela Secretaria da Receita Federal, e a Unidade Federada ou o município,
podendo limitar-se à hipótese de microempresa ou de empresa de pequeno
porte.
§ 2o O convênio entrará em vigor a partir do terceiro mês subseqüente ao da
publicação, no “Diário Oficial” da União, de seu extrato.

§ 3o Denunciado o convênio, por qualquer das partes, a exclusão do ICMS ou
do ISS do SIMPLES somente produzirá efeito a partir de 1o de janeiro do
ano-calendário subseqüente ao da sua denúncia.
§ 4o Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES
poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas
cuja receita bruta, no ano-calendário, seja superior a R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$ 720.000,00 (setescentos e vinte
mil reais)32.

Seção II
Do Recolhimento e dos Percentuais

Art. 5o O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno
porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a
receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:
I - para a microempresa, em relação à receita bruta acumulada dentro do
32

.

98


ano-calendário:
a) até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);
b) de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,000
(noventa mil reais): 4% (quatro por cento);
c) de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,000
(cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).

II - para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta acumulada
dentro do ano-calendário:
a) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros
e quatro décimos por cento);
b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito
décimos por cento);
c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e
dois décimos por cento);
d) de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos
por cento);
e) de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) a R$ 720.000,000
(setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento);
f) de R$ 720.000,01 (setescentos e vinte mil reais e um centavo) a
840.000,00 (oitoscentos e quarenta mil reais): 7,4% (sete inteiros e
quatro décimos por cento)32;
g) de 840.000,01 (oitoscentos e quarenta mil reais e um centavo) a
960.000,00 (novescentos e sessenta mil reais): 7,8% (sete inteiros e
oito décimos por cento)32;
h) de 960.000,01 (novescentos e sessenta mil reais e um centavo) a
1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): 8,2% (oito inteiros e
dois décimos por cento)32;
i) de 1.080.000,01 (um milhão, oitenta mil reais e um centavo) a
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): 8,6% (oito inteiros e
seis décimos por cento)32.

§ 1o O percentual a ser aplicado em cada mês, na forma deste artigo, será o
correspondente à receita bruta acumulada até o próprio mês.

§ 2o No caso de pessoa jurídica contribuinte do IPI, os percentuais referidos
neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.

99

CFC e SEBRAE

§ 3o Caso a unidade federada em que esteja estabelecida a microempresa ou
a empresa de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos
termos do artigo 4o, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos,
a título de pagamento do ICMS, observado o disposto no respectivo
convênio:
I - em relação à microempresa contribuinte exclusivamente do ICMS: de
até 1(um) ponto percentual;
II - em relação à microempresa contribuinte do ICMS e do ISS: de até 0,5
(meio) ponto percentual;
III - em relação à empresa de pequeno porte contribuinte, exclusivamente,
do ICMS de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;
IV - em relação à empresa de pequeno porte contribuinte do ICMS e do
ISS: de até 2 (dois) pontos percentuais.

§ 4o Caso o Município em que esteja estabelecida a microempresa ou a empresa
de pequeno porte tenha celebrado convênio com a União, nos termos do art.
4o, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento
do ISS, observado o disposto no respectivo convênio:
I - em relação à microempresa contribuinte exclusivamente do ISS: de
até 1 (um) ponto percentual;
II - em relação à microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5
(meio) ponto percentual;
III - em relação à empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente
do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;
IV - em relação à empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do
ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.

§ 5o A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno
porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo
fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao
IPI e ao ICMS.

§ 6o O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso
a unidade federada em que esteja localizada a microempresa ou a empresa
de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4o .

§ 7o No caso de convênio com Unidade Federada ou município, em que seja
considerada como empresa de pequeno porte pessoa jurídica com receita
bruta superior a R$ 720.000,00 (setescentos e vinte mil reais), os percentuais
a que se referem32:
I. o inciso III dos §§ 3o e 4o fica acrescido de um ponto percentual32;
II. o inciso IV dos §§ 3o e 4o fica acrescido de meio ponto percentual32.

Seção III
Da Data e Forma de Pagamento
33
Nova redação dada pela Lei no 9.779 de 19/01/99.

.
100


Art. 6o O pagamento unificado de impostos e contribuições, devidos pela
microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será
feito de forma centralizada, até o décimo dia do mês subseqüente àquele em
que houver sido auferida a receita bruta.

§ 1o Para fins do disposto neste artigo, a Secretaria da Receita Federal instituirá
documento de arrecadação único e específico (DARF-SIMPLES).

§ 2o Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no
SIMPLES não poderão ser objeto de parcelamento.

Seção IV
Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos

Art. 7o A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES,
apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o
último dia útil do mês de maio do ano-calendário, subseqüente ao da ocorrência
dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os artigos 3o
e 4o .

§ 1o A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de
escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda
e enquanto não-decorrido o prazo decadencial e não-prescritas eventuais
ações que lhes sejam pertinentes:
a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação
financeira, inclusive bancária;
b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os
estoques existentes no término de cada ano-calendário;
c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a
escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.

§2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da
microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias
previstas na legislação previdenciária e trabalhista.

Capítulo IV
Da opção pelo SIMPLES

Art. 8o A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no
Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da oFazenda - CGC/MF, quando
34
Incluído pela Medida Provisória n 2.132, que substitui a MP n 2.189 de 1947.
o

. 101

CFC e SEBRAE

o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:
I - especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS);
II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno
porte).

§ 1o As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua
opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral.

§ 2o A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa
jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário
subseqüente, sendo definitiva para todo o período.

§ 3o Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada
até 31 de março, com efeitos a partir de 1o de janeiro daquele ano.
§ 4o O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior poderá ser
prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal.

§ 5o As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus
estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça
tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no
SIMPLES.

Capítulo V
Das vedações à opção

Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:
I - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-
calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais)33;
II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-
(um milhão e duzentos mil reais);
III - constituída sob a forma de sociedade por ações;
IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de
desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e
investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos,
valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários,
empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de
seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;

102


V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à
construção de imóveis;
VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;
VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da
Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa
jurídica com sede no exterior;
IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital
de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que
trata o inciso II do art. 2o;
X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
XI - (revogado)
XII - que realize operações relativas a:
a) (revogado)
b) locação ou administração de imóveis;
c) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;
e) factoring;
f) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de
mão-de-obra.

XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,
despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor,
músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro,
arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico,
administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo,
professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer
outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente
exigida; (ver Lei no 10.034, de 24/10/2000)
XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os
investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da
Lei no 7. 256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa,
ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno
porte;
XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional
do Seguro Social-INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez
por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional
XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento
35

103

CFC e SEBRAE

da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência
desta Lei;
XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10%
(dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os
rendimentos por ele declarados.
XIX - que exerça atividade de industrialização, por conta própria ou por
encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de
Incidência do IPI (TIPI), sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei
no 7.798, de 10/7/89 (em valores fixos do IPI), mantidas, até 31/12/2000, as
opções já exercidas.34

§ 1o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente
anterior ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II serão,
respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 100.000,00 (cem
mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele
período, desconsideradas as frações de meses.

§ 2o O disposto nos incisos IX e XIV não se aplica à participação em centrais de
compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações
assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia
solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a
defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas
de pequeno porte, desde que estas não exerçam as atividades referidas
no inciso XII.

§ 3o O disposto no inciso XI e na alínea “a” do inciso XII não se aplica à pessoa
jurídica situada, exclusivamente, em área da Zona Franca de Manaus e da
Amazônia Ocidental, a que se referem os Decretos-Leis nos 288, de 28 de
fevereiro de 1967, e 356, de 15 de agosto de 1968.

§ 4o Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o
inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de
terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação
ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo (acrescentado pelo art.
4o da Lei no 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que substituiu a Medida
Provisória no 1.596-14, de 10 de novembro de 1997).

Art. 10. Não poderá pagar o ICMS, na forma do SIMPLES, ainda que a unidade
federada onde esteja estabelecida seja conveniada, a pessoa jurídica:
I - que possua estabelecimento em mais de uma unidade federada;
II - que exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte interestadual
ou intermunicipal.
35

104


Art. 11. Não poderá pagar o ISS, na forma do SIMPLES, ainda que o Município
onde esteja estabelecida seja conveniado, a pessoa jurídica que possua
estabelecimento em mais de um Município.

Capítulo VI
Da exclusão do SIMPLES

Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa
jurídica ou de ofício.

Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á:
I - por opção;
II - obrigatoriamente, quando:
a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.
9o;
b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividades, o limite de
receita bruta correspondente a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais))
multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse
período.

§ 1o A exclusão na forma deste artigo será formalizada mediante alteração
cadastral.
§ 2o A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior,
o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais), estará excluída do SIMPLES nessa condição, podendo mediante
alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno
porte.

§ 3o No caso do inciso II e do parágrafo anterior, a comunicação deverá ser
efetuada:
a) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente
àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos
incisos I e II do artigo 9o;
b) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver
ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses dos demais
incisos do artigo 9o e da alínea “b” do inciso II deste artigo.

Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em
quaisquer das seguintes hipóteses:
I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2o do artigo anterior, quando

105

CFC e SEBRAE

não-realizada por comunicação da pessoa jurídica;
II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não-justificada de
exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não-
fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio
ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses
que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200
da Lei no 5. 172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional);
III - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se
desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua
posse ou propriedade;
IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os
verdadeiros sócios ou acionista, ou o titular, no caso de firma individual;
V - prática reiterada de infração à legislação tributária;
VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;
VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva.

Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os artigos 13 e
14 surtirá efeito:
I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso
I do artigo 13;
II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda
que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos
incisos III a XVIII do artigo 9o;35
III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, sujeitando-a ao pagamento
da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos
de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, apenas, de
juros de mora quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na
hipótese do inciso II, “b”, do art. 13;
IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o
limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 9o;
V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados
nos incisos II a VII do artigo anterior.

§ 1o A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída do SIMPLES deverá
apurar o estoque de produtos, matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem existente no último dia do último mês em que
houver apurado o IPI ou o ICMS de conformidade com aquele sistema e

106


determinar, a partir da respectiva documentação de aquisição, o montante
dos créditos que serão passíveis de aproveitamento nos períodos de
apuração subseqüentes.

§ 2o O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos
relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata
o parágrafo anterior.
§ 3o A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade
fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte,
assegurado ou contraditório e a ampla defesa, observada a legislação
relativa ao processo tributário administrativo.35
§ 4 Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou de
o

qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita
Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem
hipótese de exclusão obrigatória do SIMPLES, em conformidade com o
disposto no inciso II do artigo 13.35

Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período
em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis
às demais pessoas jurídicas.

Capítulo VII
Das Atividades de Arrecadação, Cobrança,
Fiscalização e Tributação

Art. 17. Competem à Secretaria da Receita Federal as atividades de arrecadação,
cobrança, fiscalização e tributação dos impostos e contribuições pagos de
conformidade com o SIMPLES.
§ 1o Aos processos de determinação e exigência dos créditos tributários e de
consulta, relativos aos impostos e contribuições devidos de conformidade
com o SIMPLES, aplicam-se as normas relativas ao Imposto sobre a
Renda.

§ 2o A celebração de convênio, na forma do art. 4o, implica delegar competência
à Secretaria da Receita Federal, para o exercício das atividades de que trata
este artigo, nos termos do art. 7o da Lei no 5. 172, de 25 de outubro de
1966 (Sistema Tributário Nacional).

§ 3o O convênio a que se refere o parágrafo anterior poderá, também,
disciplinar a forma de participação das unidades federadas nas atividades

36

107

CFC e SEBRAE

de fiscalização.

Seção I
Da Omissão de Receita

Art. 18. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as
presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos
impostos e contribuições de que trata esta Lei, desde que apuráveis com base
nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas.

Seção II
Dos Acréscimos Legais

Art. 19. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa
e pela empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, as normas relativas
aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o Imposto sobre Renda,
inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

Art. 20. A inobservância da exigência de que trata o § 5o do art. 8o sujeitará
a pessoa jurídica à multa correspondente a 2% (dois por cento) do total dos
impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no próprio
mês em que constatada a irregularidade.

Parágrafo único. A multa a que se refere este artigo será aplicada, mensalmente,
enquanto perdurar o descumprimento da obrigação a que se refere.

Art. 21. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa
jurídica do SIMPLES, nos prazos determinados no § 3o do artigo 13, sujeitará
a pessoa jurídica à multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos
impostos e contribuições devidos de conformidade com o SIMPLES no mês
que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não-inferior a R$ 100,00 (cem
reais), insusceptível de redução.
Art. 22. A imposição das multas de que trata esta Lei não exclui a aplicação
das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração
falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com
a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da
pessoa jurídica.

Seção III

36

108


Da Partilha dos Valores Pagos

Art. 23. Os valores pagos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES corresponderão
a:
I - no caso de microempresas:
a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “a” do inciso
I do artigo 5o:
1 - 0% (zero por cento), relativo ao IRPJ;
2 - 0% (zero por cento), relativo ao PIS/PASEP;
3 - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea “f” do § 1o do artigo 3o;
4 - 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) relativos à COFINS.
b) em relação a faixa de receita bruta de que trata a alínea “b” do inciso
I do artigo 5o:
3 - 0,4% (quatro décimos por cento), relativos à CSLL;
4 - 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento), relativos às contribuições
de que trata a alínea “f” do § 1o do art. 3o;
5 - 2% (dois por cento), relativos à COFINS.
c) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “c” do inciso
I do artigo 5o:
3 - 1% (um por cento), relativo à CSLL;
4 - 2% (dois por cento), relativos à COFINS;
5 - 2% (dois por cento), relativos às contribuições de que trata a alínea
“f” do § 1o do artigo 3o.
II - no caso de empresa de pequeno porte:
a) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “a” do inciso
II do artigo 5o:
1 - 0,13% (treze centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2 - 0,13% (treze centésimos por cento), relativos ao PIS/PASEP;
5 - 2,14% (dois inteiros e quatorze centésimos por cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea “f” do § 1o do art. 3o.
b) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “b” do inciso
II do artigo 5o:
1 - 0,26% (vinte e seis centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2 - 0,26% (vinte e seis centésimos por cento), relativos ao PIS/
PASEP;

109

CFC e SEBRAE

5 - 2,28% (dois inteiros e vinte e oito centésimos por cento), relativos
às contribuições de que trata a alínea “f” do § 1o do artigo 3o.
c) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “c” do inciso
II do artigo 5o:
1 - 0,39% (trinta e nove centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2 - 0,39% (trinta e nove centésimos por cento), relativos ao PIS/
PASEP;
5 - 2,42% (dois inteiros e quarenta e dois centésimos por cento),
relativos às contribuições de que trata a alínea “f” do § 1o do
artigo 3o.
d) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “d” do inciso
II do artigo 5o:
1 - 0,52% (cinqüenta e dois centésimos por cento), relativos ao
IRPJ;
2 - 0,52% (cinqüenta e dois centésimos por cento), relativos ao
PIS/PASEP;
5 - 2,56% (dois inteiros e cinqüenta e seis centésimos por cento),
relativos às contribuições de que trata a alínea “f” do 1o do artigo
3o.
e) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “e” do inciso
II do artigo 5o:
1 - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos ao IRPJ;
2 - 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), relativos ao PIS/
PASEP;
5 - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento), relativos às
contribuições de que trata a alínea “f” do § 1o do artigo 3o.
f) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “f” do inciso
II do artigo 5o:36
PASEP;
5 - 3,1% (três inteiros e um décimo por cento), relativos às contribuições
de que trata a alínea “f” do § 1o do artigo 3o.
g) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “g” do inciso
II do artigo 5o:36
PASEP;

110


5 - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento), relativos às
h) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “h” do inciso
II do artigo 5o:36
PASEP;
5 - 3,9% (três inteiros e nove décimos por cento), relativos às
i) em relação à faixa de receita bruta de que trata a alínea “i” do inciso
II do artigo 5o:36
PASEP;
5 - 4,3% (quatro inteiros e três décimos por cento), relativos às

§ 1o Os percentuais relativos ao IPI, ao ICMS e ao ISS serão acrescidos
de conformidade com o disposto nos §§ 2 o a 4 o do artigo 5 o ,
respectivamente.

§ 2o A pessoa jurídica, inscrita no SIMPLES na condição de microempresa, que
ultrapassar, no decurso do ano-calendário, o limite a que se refere o inciso
I do artigo 2o, sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, dentro
daquele ano, aos percentuais e normas aplicáveis às empresas de pequeno
porte, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 3o A pessoa jurídica cuja receita bruta, no decurso do ano-calendário, exceder
ao limite a que se refere o inciso II do art. 2o, adotará, em relação aos
valores excedentes, dentro daquele ano, os percentuais previstos na alínea
“e” do inciso II e nos §§ 2o, 3o, inciso III e IV, e § 4o, inciso III ou IV, todos
do artigo 5o, acrescidos de 20% (vinte por cento), observado o disposto
em seu § 1o.

111

CFC e SEBRAE

Art. 24. Os valores arrecadados pelo SIMPLES na forma do art. 6o serão
creditados a cada imposto e contribuição a que corresponder.

§ 1o Serão repassados diretamente, pela União, às unidades federadas e aos
Municípios conveniados, até o último dia útil do mês da arrecadação,
os valores correspondentes, respectivamente, ao ICMS e ao ISS, vedada
qualquer retenção.

§ 2o A Secretaria do Tesouro Nacional celebrará convênio com o Instituto
Nacional de Seguridade Social-INSS, visando à transferência dos recursos
relativos às contribuições de que trata a alínea “f” do § 1o do artigo 3o,
vedada qualquer retenção, observado que, em nenhuma hipótese, o repasse
poderá ultrapassar o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

Capítulo VIII
Das disposições gerais e transitórias

Seção I
Da Isenção dos Rendimentos Distribuídos aos Sócios e ao Titular

Art. 25. Consideram-se isentos do Imposto sobre a Renda, na fonte e na
declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ao titular
ou sócio da microempresa ou da empresa de pequeno porte, salvo os que
corresponderem a “pro labore”, aluguéis ou serviços prestados.

Seção II
Do Parcelamento

Art. 26. Poderá ser autorizado o parcelamento, em até setenta e duas parcelas
mensais e sucessivas, dos débitos para com a Fazenda Nacional e para com
a Seguridade Social, de responsabilidade da microempresa ou empresa de
pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos
até 31 de outubro de 1996.

§ 1o O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinqüenta reais),
considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional e para
com a Seguridade Social.

§ 2o Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para
parcelamento de tributos e contribuições federais.

112


Seção III
Do Conselho Deliberativo do SEBRAE

Art. 27. (VETADO).

Art. 28. A Lei no 8. 989, de 24 de fevereiro de 1995, com vigência prorrogada
pela Lei no 9.144, de 8 de dezembro de 1995, passa a vigorar até 31 de
dezembro de 1997.

Art. 29. O inciso I do artigo 1o e o artigo 2o da Lei no 8. 989, de 24 de fevereiro
de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o ............ I - motoristas profissionais que exerçam, comprovadamente, em veículo
de sua propriedade atividade de condutor autônomo de passageiros, na condição de
titular de autorização, permissão ou concessão do Poder Público e que destinam o
automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi).
Art. 2o O benefício de que trata o artigo 1o somente poderá ser utilizado uma vez,
salvo se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício
poderá ser utilizado uma segunda vez”.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1o de janeiro de 1997.

Art. 31. Revogam-se os artigos 2o, 3o, 11 a 16, 19, incisos II e III, e 25 a 27 da
Lei no 7.256, de 27 de novembro de l984, o artigo 42 da Lei no 8.383, de 30
de dezembro de 1991, e os artigos 12 a 14 da Lei no 8.864, de 28 de março
de 1994.

Brasília, 5 de dezembro de 1996.
175o da Independência e 108o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Presidente da República

Pedro Malan

113

CFC e SEBRAE

8.1.1. Lei no 10.034, de 24/10/2000

DOU de 25/10/2000

Altera a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado
de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
– SIMPLES.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei
no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem
às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino
fundamental.

Art. 2o Ficam acrescidos de cinqüenta por cento os percentuais referidos no
art. 5o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela Lei no 9.732,
de 11 de dezembro de 1998, em relação às atividades relacionadas no art. 1o
desta Lei.
Parágrafo único. O produto da arrecadação proporcionado pelo disposto no
caput será destinado integralmente às contribuições de que trata a alínea
f do § 1o do art. 3o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Art. 3o (VETADO)

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de outubro de 2000; 179o da Independência e 112o da
República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Presidente da República

Amaury Guilherme Bier

8.2. INSTRUÇÃO NORMATIVA 34 SRF, DE 30/3/2001
DOU de 3/4/2001

114


Retificada pelo DOU de 22/5/2001

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso III do art. 190, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado
pela Portaria MF no 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas
Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, no 9.528, de 10 de dezembro de 1997,
no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no
10.034, de 24 de outubro de 2000, e nas Medidas Provisórias no 2.113-29, de 27
de março de 2001, e no 2.132-43, de 27 de março de 2001, resolve:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 o Esta Instrução Normativa regulamenta o tratamento tributário
diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às
empresas de pequeno porte optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno
Porte - Simples.

DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Definição

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
I - microempresa-ME, a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário,
receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
II - empresa de pequeno porte-EPP, a pessoa jurídica que tenha auferido, no
ano-calendário, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Início de atividade

Art. 3o No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, os limites de
que tratam os incisos I e II do art. 2o serão, respectivamente, de R$ 10.000,00
(dez mil reais) e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo número
de meses de funcionamento naquele período, desconsideradas as frações de
meses.
§ 1o Para as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no mês de dezembro
do ano-calendário, será considerado como limite proporcional o valor
equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 100.000,00 (cem mil reais),

115

CFC e SEBRAE

respectivamente, para a microempresa e para a empresa de pequeno
porte.
§ 2o Se o valor acumulado da receita bruta no ano-calendário de início de
atividade for superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados pelo
número de meses de funcionamento, a pessoa jurídica estará obrigada
ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e
contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência,
desde o primeiro mês de início de atividade.
§ 3o Caso o pagamento a que se refere o parágrafo anterior ocorra antes do início
de procedimento de ofício, incidirão apenas juros de mora, determinados
segundo as normas previstas para o imposto de renda.

Receita bruta

Art. 4o Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas
operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas
operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.
§ 1o Ressalvado o disposto no caput, para fins de determinação da receita bruta
apurada mensalmente, é vedado proceder-se a qualquer outra exclusão
em virtude da alíquota incidente ou de tratamento tributário diferenciado
(substituição tributária, diferimento, crédito presumido, redução de base
de cálculo, isenção) aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo regime
tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, de que
trata esta Instrução Normativa.
§ 2o Para fins de determinação da receita bruta auferida, poderá ser considerado
o regime de competência ou de caixa, mantido o critério para todo o ano-
calendário.

Do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - Simples
Abrangência

Art. 5o A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, na forma do art. 2o e que não se enquadre nas
vedações do art. 20, poderá optar pela inscrição no Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples.
§ 1o A inscrição no Simples implica pagamento mensal unificado dos seguintes
impostos e contribuições:
I - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-IRPJ;
II - Contribuição para PIS/Pasep;
III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL;
IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;
V - Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI;
VI - Contribuições para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica,

116


de que tratam o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o
art. 25 da Lei no 8.870, de 15 de abril de 1994.
§ 2o O pagamento, na forma do parágrafo anterior, não exclui a incidência dos
seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte
ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável
às demais pessoas jurídicas:
I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
II - Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros - II;
III - Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais
ou Nacionalizados - IE;
IV - Imposto de Renda, relativo aos pagamentos ou créditos efetuados
pela pessoa jurídica e aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos
em aplicações de renda fixa ou variável, bem assim relativo aos ganhos
de capital obtidos na alienação de ativos;
V - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;
VI - Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira - CPMF;
VII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS;
VIII - Contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado.
§ 3o Será definitiva a incidência do imposto de renda na fonte relativa aos
rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou
variável e aos ganhos de capital, na hipótese do inciso IV do parágrafo
anterior.
§ 4o O ganho de capital será tributado mediante a incidência da alíquota de 15%
(quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de alienação e o
valor de aquisição tal como definido na legislação do imposto de renda.
§ 5o O imposto de renda calculado na forma do parágrafo anterior, decorrente
da alienação de ativos, deverá ser pago até o último dia útil do mês
subseqüente ao da percepção dos ganhos.
§ 6o O imposto a que se refere o parágrafo anterior deverá ser recolhido ao
Tesouro Nacional, por meio de Darf, com utilização do código de receita
6297.
§ 7o A inscrição no Simples dispensa a pessoa jurídica do pagamento das
demais contribuições instituídas pela União, inclusive as destinadas ao
Serviço Social do Comércio - Sesc, ao Serviço Social da Indústria - Sesi, ao
Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai, ao Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial - Senac, ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro
e Pequenas Empresas - Sebrae, e seus congêneres, bem assim as relativas
ao salário-educação e à contribuição sindical patronal.

Convênio com estados e municípios

Art. 6o O Simples poderá incluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
- ICMS ou o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS devido por

117

CFC e SEBRAE

microempresa ou empresa de pequeno porte, ou por ambas, desde que a
unidade federada ou o município em que esteja estabelecida venha a ele aderir
mediante convênio.
§ 1o O convênio de que trata este artigo entrará em vigor a partir do terceiro
mês subseqüente ao da publicação de seu extrato no Diário Oficial da
União e alcançará, automática e imediatamente, a pessoa jurídica optante
ali estabelecida, relativamente ao ICMS ou ao ISS, ou a ambos, conforme
o caso, obrigando-a ao pagamento dos mesmos de acordo com o referido
Sistema em relação, inclusive, à receita bruta auferida naquele mês.
§ 2o Não poderá pagar o ICMS, na forma do Simples, ainda que a unidade
federada onde esteja estabelecida seja conveniada, a pessoa jurídica:
I - que possua estabelecimento em mais de uma unidade federada;
II - que exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte
interestadual ou intermunicipal.
§ 3o A restrição constante do parágrafo anterior não impede a opção pelo
Simples em relação aos impostos e contribuições da União.
§ 4o Não poderá pagar o ISS, na forma do Simples, ainda que o município
onde esteja estabelecida seja conveniado, a pessoa jurídica que possua
estabelecimento em mais de um município.
§ 5o A restrição constante do parágrafo anterior não impede a opção pelo
Simples em relação aos impostos e contribuições da União e, ressalvado o
disposto no artigo anterior, ao ICMS.
§ 6o A exclusão do ICMS ou do ISS do Simples somente produzirá efeito a
partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente ao da denúncia do
respectivo convênio.

Das Microempresas Optantes pelo Simples
Percentuais aplicáveis

Art. 7o O valor devido mensalmente pelas microempresas, inscritas no Simples,
nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta
mensal auferida, dos seguintes percentuais:
I - até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);
II - de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00 (noventa
mil reais): 4% (quatro por cento);
III - de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).
correspondente à receita bruta acumulada, dentro do ano-calendário, até
o próprio mês.
§ 2o No caso de microempresa contribuinte do IPI, os percentuais referidos
neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.
§ 3o Caso a unidade federada em que esteja estabelecida a microempresa

118


tenha aderido ao Simples, nos termos do art. 6o, os percentuais referidos
neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ICMS, observado
o disposto no respectivo convênio:
II - em relação à microempresa contribuinte do ICMS e do ISS: de até 0,5
(meio) ponto percentual.
§ 4o Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa tenha aderido
ao Simples, nos termos do art. 6o, os percentuais referidos neste artigo
serão acrescidos, a título de pagamento do ISS, observado o disposto no
respectivo convênio:
II - em relação à microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até 0,5
(meio) ponto percentual.

Percentuais aplicáveis às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino
fundamental

Art. 8 o No caso de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino
fundamental, inscritas no Simples, na condição de microempresas, o valor
devido mensalmente será determinado mediante a aplicação, sobre a receita
bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:
I - até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro e meio por cento);
II - de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00 (noventa
mil reais): 6% (seis por cento);
III - de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais): 7,5% (sete e meio por cento).
o próprio mês.
§ 2o No caso de microempresa contribuinte do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, os percentuais referidos neste artigo serão acrescidos
de 0,75 (setenta e cinco centésimos) de ponto percentual.
§ 3o Caso a unidade federada em que esteja estabelecida a microempresa tenha
aderido ao Simples, nos termos do art. 4o da Lei no 9.317, de 1996, os
percentuais referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento
do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), observado
o disposto no respectivo convênio:
até 1,5 (um e meio) ponto percentual;
II - em relação à microempresa contribuinte do ICMS e do ISS: de até
0,75 (setenta e cinco centésimos) de ponto percentual.

119

CFC e SEBRAE

§ 4o Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa tenha aderido
ao Simples, nos termos do art. 4o da Lei no 9.317, de 1996, os percentuais
referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ISS,
observado o disposto no respectivo convênio:
até 1,5 (um e meio) ponto percentual;
II - em relação à microempresa contribuinte do ISS e do ICMS: de até
0,75 (setenta e cinco centésimos) de ponto percentual.
§ 5o O produto da arrecadação gerado pela diferença entre os percentuais
aplicáveis às pessoas jurídicas constantes do art. 8o e os percentuais
previstos para as demais pessoas jurídicas optantes pelo sistema (art. 7o )
será destinado às Contribuições para a Seguridade Social.

Recolhimento como EPP

Art. 9o A microempresa, optante pelo Simples que, no decurso do ano-
calendário, exceder o limite de receita bruta acumulada de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) sujeitar-se-á, em relação aos valores excedentes, a partir,
inclusive, do mês em que verificado o excesso, aos percentuais previstos para
as empresas de pequeno porte, por faixa de receita bruta.
Parágrafo único. Na hipótese do artigo anterior, a microempresa estará, no
ano-calendário subseqüente, automaticamente excluída do Simples nessa
condição, podendo, entretanto, inscrever-se na condição de empresa
de pequeno porte, na forma do § 2o do art. 22, desde que não haja
ultrapassado o limite de receita bruta de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais).

Das Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples
Percentuais aplicáveis

Art. 10. O valor devido mensalmente pelas empresas de pequeno porte, inscritas
no Simples, nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a
I - até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco inteiros e
quatro décimos por cento);
II - de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 5,8% (cinco inteiros e oito décimos
por cento);
III - de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 6,2% (seis inteiros e dois décimos
por cento);
IV - de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais): 6,6% (seis inteiros e seis décimos por

120


cento);
V - de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento);
VI - de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$
840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): 7,4% (sete inteiros e quatro
VII - de R$ 840.000,01 (oitocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): 7,8% (sete inteiros e oito décimos
por cento);
VIII - de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$
1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): 8,2% (oito inteiros e dois décimos
por cento);
IX - de R$ 1.080.000,01 (um milhão, oitenta mil reais e um centavo) a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): 8,6% (oito inteiros e seis
décimos por cento).
o próprio mês.
§ 2o No caso de empresa de pequeno porte contribuinte do IPI, os percentuais
referidos neste artigo serão acrescidos de 0,5 (meio) ponto percentual.
§ 3o Caso a unidade federada em que esteja estabelecida a empresa de pequeno
porte tenha aderido ao Simples, nos termos do art. 6o, os percentuais
referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ICMS,
I - em relação à empresa de pequeno porte contribuinte exclusivamente
do ICMS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;
II - em relação à empresa de pequeno porte contribuinte do ICMS e do
ISS: de até 2 (dois) pontos percentuais.
§ 4o Caso o município em que esteja estabelecida a empresa de pequeno porte
neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ISS, observado o
disposto no respectivo convênio:
do ISS: de até 2,5 (dois e meio) pontos percentuais;
II - em relação à empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do
ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.
§ 5o A empresa de pequeno porte submeter-se-á aos percentuais estabelecidos
neste artigo em relação à totalidade da receita bruta auferida no ano-
calendário, não se lhe aplicando os percentuais estabelecidos para as
microempresas, inclusive em relação à receita bruta até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).

Acréscimo de percentuais de EPP

121

CFC e SEBRAE

Art. 11. A empresa de pequeno porte, cuja receita bruta, no decurso do ano-
calendário, exceder ao limite de receita bruta acumulada de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), sujeitar-se-á, em relação aos valores
excedentes, a partir, inclusive, do mês em for que verificado o excesso, aos
seguintes percentuais:
I - 10,32% (dez inteiros e trinta e dois décimos por cento) correspondentes aos
impostos e às contribuições referidos no § 1o do art. 5o;
II - 0,6% (seis décimos por cento), correspondentes ao IPI, caso seja contribuinte
deste imposto;
III - dos percentuais máximos atribuídos nos convênios que hajam sido firmados
pela unidade federada e pelo município para as empresas de pequeno porte,
acrescidos de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica estará
automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente,
podendo retornar ao sistema, formalizando sua opção no ano-calendário
subseqüente àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos
limites a que se refere o inciso I ou II do art. 20, observadas as demais
condições.

Percentuais aplicáveis às creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino
fundamental

Art. 12. No caso de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino
fundamental, inscritas no Simples, na condição de empresa de pequeno porte,
o valor devido mensalmente, será determinado mediante a aplicação, sobre a
I - até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 8,1% (oito inteiros e
um décimo por cento);
II - de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais): 8,7% (oito inteiros e sete décimos
por cento);
III - de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais): 9,3% (nove inteiros e três
IV - de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) a R$
600.000,00 (seiscentos mil reais): 9,9% (nove inteiros e nove décimos por
cento);
V - de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo) a R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais): 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento);

122


VI - de R$ 720.000,01 (setecentos e vinte mil reais e um centavo) a R$
840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais): 11,1% (onze inteiros e um
décimo por cento);
VII - de R$ 840.000,01 (oitocentos e quarenta mil reais e um centavo) a R$
960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): 11,7% (onze inteiros e sete
VIII - de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um centavo) a R$
1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais): 12,3% (doze inteiros e três
IX - de R$ 1.080.000,01 (um milhão, oitenta mil reais e um centavo) a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais): 12,9% (doze inteiros e nove
décimos por cento).
o próprio mês.
§ 2o No caso de empresa de pequeno porte contribuinte do IPI, os percentuais
referidos neste artigo serão acrescidos de 0,75 (setenta e cinco centésimos)
de ponto percentual.
§ 3o Caso a unidade federada em que esteja estabelecida a empresa de pequeno
porte tenha aderido ao Simples, nos termos do art. 6o, os percentuais
referidos neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ICMS,
do ICMS: de até 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) pontos
percentuais;
II - em relação à empresa de pequeno porte contribuinte do ICMS e do
ISS: de até 3 (três) pontos percentuais.
§ 4o Caso o município em que esteja estabelecida a empresa de pequeno porte
neste artigo serão acrescidos, a título de pagamento do ISS, observado o
disposto no respectivo convênio:
do ISS: de até 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos) pontos
percentuais;
II - em relação à empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e do ICMS:
de até 0,75 (setenta e cinco centésimos) pontos percentuais.
§ 5o A empresa de pequeno porte submeter-se-á aos percentuais estabelecidos
neste artigo em relação à totalidade da receita bruta auferida no ano-
calendário, não se lhe aplicando os percentuais estabelecidos para as
microempresas, inclusive em relação à receita bruta até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
§ 6o O produto da arrecadação, gerado pela diferença entre os percentuais
aplicáveis às pessoas jurídicas, constantes do art. 12, e os percentuais
previstos para as demais pessoas jurídicas optantes pelo sistema (art. 10)

123

CFC e SEBRAE

será destinado às contribuições de que trata o inciso VI do § 1o do art. 5o
desta Instrução Normativa.

Acréscimo de percentuais de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino
fundamental

Art. 13. A empresa de pequeno porte, cuja receita bruta, no decurso do ano-
calendário, exceder ao limite de receita bruta acumulada de R$ 1.200.000,00
(um milhão e duzentos mil reais), sujeitar-se-á, em relação aos valores
excedentes, a partir, inclusive, do mês em for que verificado o excesso, aos
seguintes percentuais:
I - 15,48% (quinze inteiros e quarenta e oito décimos por cento) correspondentes
aos impostos e às contribuições referidos no § 1o do art. 5o;
II - 0,9% (nove décimos por cento), correspondentes ao IPI, caso seja contribuinte
deste imposto;
III - dos percentuais máximos atribuídos nos convênios que hajam sido firmados
pela unidade federada e pelo município para as empresas de pequeno porte,
acrescidos de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica estará
automaticamente excluída do Simples no ano-calendário subseqüente, podendo
retornar ao sistema, formalizando sua opção no ano-calendário subseqüente
àquele em que a receita bruta anual tenha ficado dentro dos limites a que se
refere o inciso I ou II do art. 20, observadas as demais condições.

Conceito de EPP para fins de convênio

Art. 14. Os convênios de adesão ao Simples poderão considerar como empresas
de pequeno porte tão-somente aquelas cuja receita bruta, no ano-calendário,
seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e igual ou inferior a R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

Acréscimo de percentuais de EPP nos convênios

§ 1o No caso de convênio com unidade federada ou município, em que seja
considerada como empresa de pequeno porte pessoa jurídica com receita
bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), os percentuais
a que se referem:
I - os incisos I dos §§ 3o e 4o dos arts. 10 e 12 ficam acrescidos de um
ponto percentual;
II - os incisos II dos §§ 3o e 4o dos arts. 10 e 12 ficam acrescidos de meio
ponto percentual.
§ 2o Os percentuais de que trata o parágrafo anterior aplicam-se à receita bruta

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acumulada excedente a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais).

Alteração de EPP para microempresa

Art. 15. A empresa de pequeno porte inscrita no Simples que auferir, no
ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta de até R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) poderá, mediante alteração cadastral, formalizada pela
pessoa jurídica, firmada por seu representante legal e apresentada à unidade da
Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição, comunicar o seu enquadramento
na condição de microempresa.
§ 1o A falta de alteração cadastral da condição de empresa de pequeno porte
para microempresa não ensejará a aplicação da multa prevista no art. 36,
permanecendo a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte
enquanto não efetuada a alteração.
§ 2o Efetuada a alteração, a pessoa jurídica será enquadrada na condição
de microempresa a partir do mês seguinte àquele em que esta for
implementada, no próprio ano-calendário.
§ 3o Excepcionalmente, a alteração a que se refere o parágrafo anterior, efetuada
até o último dia útil do mês de janeiro, produzirá efeitos a partir do mês
de janeiro do próprio ano-calendário.

Das Disposições Comuns às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte
Da opção pelo Simples

Art. 16. A opção pelo Simples dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica
enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, quando o contribuinte prestará
todas as informações necessárias, inclusive quanto:
I - aos impostos dos quais é contribuinte (IPI, ICMS, ISS);
II - ao porte da pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno
porte).
§ 1o A pessoa jurídica, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ,
formalizará sua opção para adesão ao Simples, mediante alteração cadastral
efetivada até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário.
§ 2o A pessoa jurídica em início de atividade poderá formalizar sua opção para
adesão ao Simples imediatamente, mediante utilização da própria Ficha
Cadastral da Pessoa Jurídica-FCPJ.
§ 3o As opções e alterações cadastrais relativas ao Simples serão formalizadas
mediante preenchimento da FCPJ.

Efeitos da opção

125

CFC e SEBRAE

Art. 17. A opção exercida de conformidade com o artigo anterior será definitiva
para todo o período a que corresponder e submeterá a pessoa jurídica à
sistemática do Simples a partir:
I - do primeiro dia do ano-calendário da opção, na hipótese do § 1o do artigo
anterior;
II - do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, na hipótese do § 1o do
artigo anterior, no caso de opção formalizada fora do prazo ali mencionado;
III - do início de atividade, na hipótese do § 2o do artigo anterior.

Tributação dos valores diferidos

Art. 18. Os valores, cuja tributação tenha sido diferida, controlados na parte B
do Lalur, deverão ser oferecidos à tributação em até 30 dias contados:
I - da data da opção, na hipótese do inciso I do artigo 17;
II - da data de início dos efeitos da opção, para os demais casos.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao lucro inflacionário
realizado de conformidade com o disposto no art. 31 da Lei no 8.541, de
23 de dezembro de 1992.

Incentivos fiscais e créditos do IPI e do ICMS

Art. 19. A inscrição no Simples veda, para a microempresa e para a empresa
de pequeno porte, a utilização ou a destinação de qualquer valor a título de
incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos
ao IPI e, quando houver convênio com a unidade federada, os créditos relativos
ao ICMS.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica relativamente ao ICMS,
caso a unidade federada em que esteja localizada a microempresa ou a
empresa de pequeno porte não tenha aderido ao Simples.

Das vedações à opção

Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:
I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano-calendário
imediatamente anterior à opção, receita bruta superior a R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais);
II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-
(um milhão e duzentos mil reais);
III - constituída sob a forma de sociedade por ações;

126


IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de
desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e
investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos,
de valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários,
empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de
seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta;
V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à
construção de imóveis;
VI - que tenha sócio estrangeiro residente no exterior;
VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da
administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa
jurídica com sede no exterior;
IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital
de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que
trata o inciso II do art. 2o, observado o disposto no art. 3o;
X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica;
XI - que realize operações relativas a:
a) locação ou administração de imóveis;
b) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;
c) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação;
d) factoring;
e) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de
mão-de-obra;
XII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial,
despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor,
músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro,
arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico,
administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo,
professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer
outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente
exigida;
XIII - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os
investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da
Lei no 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa,
ou antes da vigência da Lei no 9.317, de 1996, quando se tratar de empresa
de pequeno porte;
XIV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional
XV - cujo titular ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez

127

CFC e SEBRAE

por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional
XVI - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento
da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência
da Lei no 9.317, de 1996;
XVII - cujo titular ou sócio com participação em seu capital superior a 10%
(dez por cento) adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os
rendimentos por ele declarados;
XVIII - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por
encomenda, de bebidas e cigarros, classificados nos Capítulos 22 e 24,
respectivamente, da Tabela de Incidência do IPI-TIPI, sujeitos ao regime de
tributação de que trata a Lei no 7.798, de 10 de julho de 1989; mantidas até
31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas.
§ 1o Na hipótese de início de atividade no ano-calendário imediatamente anterior
ao da opção, os valores a que se referem os incisos I e II deste artigo serão,
respectivamente, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), multiplicados pelo número de meses de funcionamento naquele
período, desconsideradas as frações de meses.
§ 2o Para as pessoas jurídicas que iniciarem suas atividades no mês de dezembro
do ano-calendário será considerado como limite proporcional o valor
equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e 100.000,00 (cem mil reais),
respectivamente, para a microempresa e para a empresa de pequeno
porte.
§ 3o Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o
inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de
terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação
ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.
§ 4o O disposto nos incisos IX e XIII não se aplica à participação em centrais de
compras, bolsas de subcontratação, consórcio de exportação e associações
assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia
solidária e outros tipos de sociedades, que tenham como objetivo social a
defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas
de pequeno porte, desde que estas não exerçam as atividades referidas
no inciso XI.
§ 5o O disposto no inciso XII não se aplica às atividades de creche, pré-escola
e estabelecimento de ensino fundamental.

Da Exclusão do Simples

Art. 21. A exclusão do Simples será feita mediante comunicação da pessoa
jurídica ou de ofício.

Exclusão por comunicação

128


Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á:
I - por opção;
II - obrigatoriamente, quando:
a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art.
20;
b) ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita
bruta correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), multiplicados
pelo número de meses de funcionamento nesse período.
§ 1o A exclusão na forma deste artigo será formalizada pela pessoa jurídica,
mediante alteração cadastral, firmada por seu representante legal e
apresentada à unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição.
§ 2o A microempresa que ultrapassar, no ano-calendário imediatamente anterior,
o limite de receita bruta correspondente a R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) estará excluída do Simples nessa condição, podendo, mediante
alteração cadastral, inscrever-se na condição de empresa de pequeno
porte.
§ 3o No caso do inciso II do caput e do § 2o, a alteração cadastral deverá ser
efetuada:
I - até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente
àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas hipóteses dos incisos I
e II do art. 20;
II - até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que houver ocorrido o
fato que ensejou a exclusão, nas hipóteses dos demais incisos do art. 20 e da
alínea "b" do inciso II deste artigo.
§ 4o A alteração cadastral fora do prazo previsto no inciso I do § 3o deste
artigo, conforme o caso, somente será admitida se efetuada antes de
iniciado procedimento de ofício, sujeitando a pessoa jurídica à multa,
exigida de ofício, prevista no art. 36, incidente sobre os valores devidos
em conformidade com o Simples no mês de dezembro do ano-calendário
em que se deu o excesso de receita bruta.
§ 5o Na hipótese do parágrafo anterior, fica assegurada a permanência da
pessoa jurídica como optante pelo Simples, na condição de empresa de
pequeno porte, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente
àquele em que se deu o excesso de receita bruta.
§ 6o Iniciado o procedimento de ofício, a falta de alteração cadastral implicará
a exclusão da pessoa jurídica do Simples, a partir do mês subseqüente ao
da ciência do ato declaratório executivo expedido pela Secretaria da Receita
Federal, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 36.

Exclusão de ofício

Art. 23. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em
quaisquer das seguintes hipóteses:

129

CFC e SEBRAE

I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2o do artigo anterior, quando
não realizada por comunicação da pessoa jurídica;
II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não-justificada de
exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não-
fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio
ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses
que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200
da Lei no 5.172, de 1966;
III - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se
desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua
posse ou propriedade;
IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os
verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;
V - prática reiterada de infração à legislação tributária;
VI - comercialização de mercadorias, objeto de contrabando ou descaminho;
VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva.
Parágrafo único. A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório
executivo da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que
jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa,
observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo.

Efeitos da exclusão

Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23
surtirá efeito:
I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso
I do art. 22;
II - a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão, ainda
que de ofício, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos
incisos III a XVII do art. 20;
III - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no
§ 2o do art. 3o;
IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o
limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20;
V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados
nos incisos II a VII do artigo anterior;
VI - a partir de 1o de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no
Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do
art. 20.

130


Tributação como as demais pessoas jurídicas

Art. 25. A pessoa jurídica excluída do Simples sujeitar-se-á, a partir do período
em que ocorrerem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis
às demais pessoas jurídicas.
§ 1o Ocorrida a exclusão, a pessoa jurídica deverá apurar o estoque de produtos,
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem
existente no último dia do último mês em que houver apurado o IPI ou
o ICMS de conformidade com aquele sistema e determinar, a partir da
respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão
passíveis de aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes.
§ 2o O convênio poderá estabelecer outra forma de determinação dos créditos
relativos ao ICMS, passíveis de aproveitamento, na hipótese de que trata
o parágrafo anterior.

Representação de outros órgãos

Art. 26. Os órgãos de fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ou
de qualquer entidade convenente deverão representar à Secretaria da Receita
Federal se, no exercício de suas atividades fiscalizadoras, constatarem hipótese
de exclusão obrigatória do Simples, em conformidade com o disposto no inciso
II do art. 22.

Do Parcelamento
Regularização de débitos

Art. 27. O ingresso no Simples depende da regularização dos débitos da pessoa
jurídica, de seu titular ou sócios, para com a Fazenda Nacional e o INSS.
§ 1o A opção fica condicionada à prévia regularização de todos os débitos do
contribuinte junto à Secretaria da Receita Federal-SRF e à Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional-PGFN;
§ 2o A regularização dos débitos referidos no caput poderá ser efetuada mediante
parcelamento, a ser requerido junto à Secretaria da Receita Federal-SRF, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao INSS, conforme o caso.
§ 3o Na hipótese de pessoa jurídica que esteja iniciando suas atividades, o
pedido de parcelamento será preenchido, quando for o caso, apenas em
relação ao seu titular ou sócio.
§ 4o Para fins de controle e regularização dos débitos junto ao INSS, a Secretaria
da Receita Federal comunicará a esse órgão todas as inscrições no Simples,
ficando o contribuinte sujeito ao cancelamento de sua opção, na hipótese
da não-regularização desses débitos no prazo de até 60 dias contados da

131

CFC e SEBRAE

data da opção.

Parcelamento de débitos anteriores

Art. 28. O parcelamento dos débitos para com a Secretaria da Receita Federal e a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de responsabilidade da microempresa
ou da empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos
geradores ocorridos até 31 de outubro de 1996:
I - poderá ser concedido em até 72 (setenta e duas) prestações, considerados
isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, observado, por
contribuinte, o valor mínimo da prestação de R$ 50,00 (cinqüenta reais);
II - alcança débitos:
a) declarados e não parcelados;
b) decorrentes de ação fiscal e ainda não parcelados;
c) saldos de débitos já parcelados;
d) decorrentes de multas por atraso na entrega de declarações;
e) outros que vierem a ser confessados no pedido de parcelamento.
§ 1o Fica assegurado o direito de parcelamento, nas condições estipuladas no
caput, dos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro
de 1996, cuja exigibilidade se encontre suspensa, nos termos do art. 151
do Código Tributário Nacional, a partir do momento em que cessem os
efeitos da suspensão.
§ 2o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente,
calculados a partir do mês seguinte ao do deferimento até o mês anterior
ao do pagamento, e de um por cento relativamente ao mês em que o
pagamento estiver sendo efetuado.
§ 3o As prestações do parcelamento concedido vencerão no último dia útil de
cada mês, a partir do mês seguinte ao do deferimento.
§ 4o O parcelamento estará automaticamente rescindido na hipótese de falta
de pagamento de duas prestações, consecutivas ou não.

Antecipação do devido

132


Conselho Federal de Contabilidade
Biênio 2002/2003

PLENÁRIO

Contador Alcedino Gomes Barbosa Contador Sergio Faraco
Presidente Vice-presidente de Administração

Contador José Martonio Alves Coelho Contador Dorgival Benjoino da Silva
Vice-presidente de Desenvolvimento Profissional Vice-presidente de Registro e Fiscalização

Contador Raimundo Neto de Carvalho Contador Irineu De Mula
Vice-presidente de Controle Interno Vice-presidente Técnico

CÂMARA DE ASSUNTOS GERAIS

Contador Sergio Faraco
Coordenador

Conselheiros Efetivos Conselheiros Suplentes
Sergio Faraco Pedro Nunes Ferraz da Silva
Antônio Carlos Dóro Delmiro da Silva Moreira
José Justino Perini Colledan Eulália das Neves Ferreira

CÂMARA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Contador José Martonio Alves Coelho
Coordenador

José Martonio Alves Coelho Eulália das Neves Ferreira
Washington Maia Fernandes Maria Clara Cavalcante Bugarim
Sudário de Aguiar Cunha José Antonio de Godoy

CÂMARA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO

Contador Dorgival Benjoino da Silva
Coordenador

Dorgival Benjoino da Silva Pedro Nunes Ferraz da Silva
José Justino Perini Colledan Roberto Carlos Fernandes Dias
Sudário de Aguiar Cunha Delmiro da Silva Moreira
Antônio Carlos Dóro Antonio Augusto de Sá Colares
Miguel Ângelo Martins Lara Albino Luiz Sella
Waldemar Ponte Dura Windson Luiz da Silva
Paulo Viana Nunes José Augusto Costa Sobrinho

133

CÂMARA DE ÉTICA

Contador Sudário de Aguiar Cunha
Coordenador

Sudário de Aguiar Cunha Maria do Socorro Bezerra Mateus
José Justino Perini Colledan Solindo Medeiros e Silva
Waldemar Ponte Dura Francinês Maria Nobre Souza
Miguel Ângelo Martins Lara Edeno Teodoro Tostes
Paulo Viana Nunes Windson Luiz da Silva

CÂMARA TÉCNICA

Contador Irineu De Mula
Coordenador

Irineu De Mula Maria Clara Cavalcante Bugarim
Antônio Carlos Dóro Verônica Cunha de Souto Maior
Mauro Manoel Nóbrega Albino Luiz Sella

CÂMARA DE CONTROLE INTERNO

Contador Raimundo Neto de Carvalho
Coordenador

Raimundo Neto de Carvalho Eulália das Neves Ferreira
Washington Maia Fernandes Roberto Carlos Fernandes Dias
Bernardo Rodrigues de Souza Mauro Manoel Nóbrega

CONSELHO DIRETOR

Téc. em Contabilidade Paulo Viana Nunes
Representante dos Técnicos em Contabilidade


Conselhos Regionais de Contabilidade

CRC - Alagoas
Pres. Rivoldo Costa Sarmento CRC - Maranhão
Rua Rua Tereza de Azevedo, 1526 – Farol Pres. José Wagner Rabelo Mesquita
CEP 57052-600 – Maceió - AL Praça Gomes de Souza nº 536 – Centro
Telefone: (82) 338-9444 - Fax: (82) 338-9444 CEP 65010-250 - São Luis - MA
E-mail: crcalagoas@fejal.com.br Telefone: (98) 231-4020/0622 - Fax: (98) 231-4020
E-mail: crcma@crcma.org.br
CRC - Amapá
Pres. Maria Angélica Corte Pimentel CRC - Mato Grosso
AV. Ernestino Borges, 1.437 – Jesus de Nazaré Pres. Silvia Mara Leite Cavalcante
CEP 68908-010 - Macapá - AP Rua Barão de Melgaço 3228 - Centro
Caixa Postal 199 CEP78020-801 - Cuiabá - MT
Telefone: (96) 223-9503 / 223-2697 - Fax: (96) 223-9504 Telefone: (65) 624-5959 - Fax: (65) 624-5959
E-mail: crcap@uol.com.br E-mail: crcmt@crcmt.org.br

CRC - Acre CRC - Mato Grosso do Sul
Pres. Marcelo do Nascimento França Pres. Odácio Pereira Moreira
Rua Manoel Cezario,100 – Bairro da Capoeira Rua Euclides da Cunha, 994 – Jardim dos Estados
CEP 69910-020 - Rio Branco - AC CEP 79020-230 - Campo Grande - MS
Telefone: (68) 224-6038 - Fax: (68) 223-7641 Telefone: (67) 326-0750/326-7682 - Fax: (67) 326-0750
E-mail: crcac@mdnet.com.br E-mail: crcms@crcms.org.br

CRC - Amazonas CRC - Minas Gerais
Pres. José Corrêa de Menezes Pres. José Francisco Alves
Rua Lobo D’ Almada, 380 – Centro Rua Cláudio Manoel, 639 – Funcionários
CEP 69010-030 - Manaus - AM Belo Horizonte - MG
Telefone:(92) 633-2566 - Fax:(92) 633-2566/2278 Caixa Postal 150 - CEP 30140-100
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E-mail: diretoria@crcmg.org.br
CRC - Bahia
Pres. Hélio Barreto Jorge CRC - Pará
Rua Manoel Carlos Devoto, 320 – Barris Pres. João de Oliveira e Silva
CEP 40070-110 - Salvador - BA Rua Avertano Rocha, 392 Entre São Pedro e Pe.Eutique
Telefone: (71) 328-4000/328-2515 CEP 66023-120 - Belém - PA
Tel: (91) 241-7922 - Fax: (91) 222-7153
Fax: (71) 328-4000/328-5552/328-5551 E-mail: crcpa@crcpa.org.br
E-mail:crcba@crcba.org.br
CRC - Paraíba
CRC - Ceará Pres. José Edinaldo de Lima
Pres. Amândio Ferreira dos Santos Rua Rodrigues de Aquino, 208 – Centro
Av. da Universidade, 3.057 – Benfica CEP 58013-030 – João Pessoa - PB
CEP 60020-181 – Fortaleza - CE Telefone: (83) 222-1313/222-1315/5405
Telefone: (85) 281-9444 - Fax: (85) 281-4476 Fax: (83) 221-3714
E-mail: crc-ce@secrel.com.br E-mail:crcpb@crcpb.org,br

CRC - Distrito Federal CRC - Paraná
Pres.José Tarcílio Carvalho do Nascimento Pres. Nelson Zafra
SCRS 503 Bl. B lj.31-33 Rua Lourenço Pinto, 196 - 1º ao 4º andar
CEP 70331-520 - Brasília - DF Ed. Centro do Contabilista - Curitiba - PR
Telefone: (61) 321-1757/321-7105 - Fax: (61) 321-1747 Cx Postal 1480 - CEP 80010-160
E-mail:crcdf@brnet.com.br Telefone: (41) 232-7911 - Fax: (41) 232-7911
Email: crcpr@crcpr.org.br
CRC - Espírito Santo
Pres. José Américo Bourguignon CRC - Pernambuco
Rua Alberto de Oliveira Santos, 42 - 20ºandar Pres. Genival Ferreira da Silva
Ed. Ames – Centro Rua do Sossego, 693 - Santo Amaro
CEP 29010-901 – Vitória – ES CEP 50100-150 - Recife - PE
Telefone:(27) 3223-7744 - Fax: (27) 3223-7744 Telefone: (81) 34236011 - Fax: (81) 3423-6011
E-mail: crces@crc-es.org.br Email: crcpe@crcpe.org.br

CRC - Goiás CRC - Piauí
Pres. Alexandre Francisco e Silva Pres. José Raulino Castelo Branco Filho
R. 107 nº 151 Qd. F Lt. 21 E - Setor Sul Rua Pedro Freitas, 1000 - Vermelha
CEP 74085-060 Goiânia - GO CEP 64018-000 - Teresina - PI
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E-mail: crcgo@crcgo.org.br

135

CFC e SEBRAE

CRC - Rio Grande do Norte
Pres. Jucileide Ferreira Leitão
Rua Princesa Isabel, 815 - Cidade Alta
CEP 59025-400 - Natal - RN
Telefone: (84) 211-8512/211-3343
Fax: (84) 211-8512/211-8505
Email: crcrn@samnet.com.br

CRC - Rio Grande do Sul
Pres. Enory Luiz Spinelli
Rua Baronesa do Gravataí, 471 - Cidade Baixa
CEP 90160-070 - Porto Alegre - RS
Telefone: (51) 3228-7999 - Fax: (51) 3228-7999
Email: crcrs@crcrs.org.br

CRC - Rio de Janeiro
Pres. Nelson Monteiro da Rocha
Praça Pio X, 78, 8º/10º andar
CEP 20091-040 – Rio de Janeiro - RJ
Telefone: (21) 2223-3277/r: 100 - Fax: (21) 2516-0878
E-mail: crcrj@crcrj.org.br

CRC - Rondônia
Pres. João Altair Caetano dos Santos
Rua Joaquim Nabuco, 2.875 – Olaria
CEP 78902-450 – Porto Velho - RO

Telefone: (69) 224-6454
Fax: (69) 224-6625
E-mail: crcro@crcro.org.br

CRC – Roraima
Pres. Francisco Fernandes de Oliveira
Rua Major Manoel Correia, 372 –
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CRC - Santa Catarina
Pres. Juarez Domingues Carneiro
Rua Osvaldo Rodrigues Cabral, 1.900
Centro – Florianópolis - SC
Caixa Postal 76 - CEP 88015-710

Telefone: (048) 3027-7000 - Fax: (048) 3027-7002
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CRC - São Paulo
Pres. Pedro Ernesto Fabri
Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis
CEP 01230-909 - São Paulo - SP
Telefone: (11) 3824-5400 - Fax: (11) 3662-0035
E-mail: crcsp@crcsp.org.br

CRC - Sergipe
Pres. Carlos Henrique Menezes Lima
Rua Itaporanga, 103 – Centro
CEP 49010-140 - Aracaju - SE
Telefone: (79) 211-6812/6805 - Fax: (79) 211-2650
Email: crcse@crcse.org.br

CRC - Tocantins
Pres. Sebastião Célio Costa Castro
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Música: Francisco Manuel da Silva (1795-1865)
Versos: Joaquim Osório Duque Estrada (1870-1927)

Ouviram do Ipiranga as margens plácidas Deitado eternamente em berço esplêndido,
De um povo heróico o brado retumbante, Ao som do mar e à luz do céu profundo,
E o sol da Liberdade, em raios fúlgidos, Fulguras, ó Brasil, florão da América,
Brilhou no céu da Pátria nesse instante. Iluminado ao sol do Novo Mundo!
Se o penhor dessa igualdade Do que a terra mais garrida
Conseguimos conquistar com braço forte, Teus risonhos, lindos campos têm mais flores;
Em teu seio, ó Liberdade, Nosso bosques têm mais vida,
Desafia o nosso peito a própria morte! Nossa vida no teu seio mais amores.
Ó Pátria amada, Idolatrada, Ó Pátria amada, Idolatrada,
Salve! Salve! Salve! Salve!

Brasil, um sonho intenso, um raio vívido Brasil, de amor eterno seja símbolo
De amor e de esperança à terra desce, O lábaro que ostentas estrelado,
Se em teu formoso céu, risonho e límpido, E diga o verde-louro desta flâmula
À imagem do Cruzeiro resplandece. Paz no futuro e glória no passado.
Gigante pela própria natureza, Mas, se ergues da justiça a clava forte,
És belo, és forte, impávido colosso, Verás que um filho teu não foge à luta,
Nem teme, quem te adora, a própria morte.
E o teu futuro espelha essa grandeza Terra adorada, Entre outras mil,
Terra adorada, Entre outras mil, És tu, Brasil, Ó Pátria amada!
És tu, Brasil, Ó Pátria amada! Dos filhos deste solo és mãe gentil,
Dos filhos deste solo és mãe gentil, Pátria amada, Brasil!
Pátria amada, Brasil!

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