2012.1 revisão av2 exercicios
- 1. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL EXERCÍCIOS 1
- 2. REVISÃO PARA AV2 Questão 1 -- Com relação a aquisição da personalidade sob a égide da legislação pátria, leia atentamente o caso hipotético abaixo e responda a única correta. Em uma maternidade nasceram simultaneamente três crianças: Sérgio, Cláudio e Simão. Sérgio nasceu com hidrocefalia e faleceu apenas 3 horas depois; Cláudio nasceu morto, em virtude de complicações antes do parto; Simão nasceu sem complicações. C. Apenas Simão adquiriu personalidade civil. D.Sérgio não adquiriu personalidade civil, uma vez que sua vida era inevitável e certamente logo morreria, tanto é que, apenas 3 horas após o parto, faleceu E.Cláudio adquiriu personalidade civil, quando na concepção, mas a perdeu quando nasceu morto F.Apenas Sérgio e Simão adquiriram personalidade civil. G.Todos adquiriram personalidade civil, só que Cláudio perdeu-a quando morreu. 2
- 3. REVISÃO PARA AV2 Questão 2- (Questão 27 - 122º Exame OAB-SP) – É absolutamente incapaz para atuar como testemunha testamentária: A ( ) o cego. B ( ) o testamenteiro. C ( ) o funcionário do cartório em que se lavra a disposição de última vontade. D ( ) o estrangeiro. E ( ) a mulher casada sem a vênia conjugal. 3
- 4. REVISÃO PARA AV2 Questão 3 - Considera-se como domicílio civil da pessoa natural que não tem residência habitual, por empregar a vida em viagens, sem ponto central de negócios: A ( ) o último local onde morou continuamente por dois anos. B ( ) a residência de seus pais; C ( ) o lugar onde for encontrada; D ( ) o local onde realizou seus estudos; E ( ) a residência do parente mais próximo, se não tem pais 4
- 5. REVISÃO PARA AV2 Questão 4- Antônio, viúvo, 87 anos, celebrou contrato de alienação de um bem imóvel com José. Ocorre que os filhos de Antônio não concordam com a alienação e alegam que ele não teria, em razão da idade, capacidade para realizar tal negócio. Tendo em vista o alegado, assinale a alternativa correta: A ( ) assiste razão aos filhos de Antônio, pois, diante de sua idade avançada, seria necessário que o mesmo fosse assistido quando da realização do contrato. B ( ) não procedem as alegações dos filhos de Antônio, tendo em vista que não há qualquer incapacidade em razão da idade avançada, diante da inexistência, na hipótese, de comprometimento mental que impeça o seu livre discernimento. C ( ) na hipótese, havia a necessidade, para realização do contrato, de que Antônio fosse representado (em razão da idade avançada) sendo procedente a alegação dos filhos. D ( ) para que fosse possível a alienação, Antônio teria que obter também o consentimento dos filhos, diante da idade avançada. E ( ) Antônio poderia realizar sozinho a alienação, desde que autorizado judicialmente. 5
- 6. REVISÃO PARA AV2 Questão 5- Leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta: I. São pessoas jurídicas de direito privado: (a) as associações; (b) as sociedades; (c) as fundações. Não é necessária a existência de patrimônio nas associações e sociedades, mas as fundações têm de ter. Assim, as fundações devem ser criadas por escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destinam, e com declaração, se houver vontade, da maneira de administrá-las. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, culturais ou de assistência. II. Na dicção legal, as associações e sociedades podem ou não ter fins econômicos e a responsabilidade extracontratual por atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros implica responsabilidade civil das associações e sociedades, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. III. A desconsideração da pessoa jurídica ocorre em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. Nestes casos, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando couber a este último intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. 6
- 7. REVISÃO PARA AV2 CONTINUAÇÃO DA QUESTÃO IV. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. V. O fato jurídico pode ser sempre provado mediante: confissão, documento, testemunha, presunção e perícia. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se emanar de erro ou coação. No que tange aos traslados e certidões, considerar- se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum fato. 7
- 8. REVISÃO PARA AV2 CONTINUAÇÃO DA QUESTÃO A( )Somente as afirmativas I e II estão corretas. B( )Somente as afirmativas III e IV estão corretas. C( )Somente as afirmativas IV e V estão corretas. D( )Somente as afirmativas III e V estão corretas. E( )Todas as afirmativas estão corretas. 8
- 9. REVISÃO PARA AV2 Questão 6-Tendo em vista a pessoa jurídica, assinale a opção correta: A ( ) é possível a aplicação de todos os direitos da personalidade reconhecidos ao ser humano à pessoa jurídica. B ( ) possui personalidade, que se confunde com a de seus instituidores, o que também ocorre com seu patrimônio. C ( ) os atos dos administradores não obrigam a pessoa jurídica quando exercidos nos limites dos poderes constantes no ato constitutivo. D ( ) a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica autoriza que os bens particulares dos administradores ou sócios sejam atingidos diante de atos ilícitos ou abusivos por estes praticados, caracterizando abuso da personalidade. E ( ) a desconsideração da personalidade jurídica acarreta sua extinção. 9
- 10. REVISÃO PARA AV2 Questão 7-Sobre as pessoas jurídicas é correto afirmar: A ( ) Por ter personalidade jurídica própria não é possível afirmar que as pessoas jurídicas têm função social. B ( ) Por ser um ente moral a quem o ordenamento jurídico atribui personalidade jurídica própria não devem se curvar ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que este destina-se apenas à proteção da pessoa natural. C ( ) Surgiram das próprias necessidade sociais, tendo como pano de fundo a tendência humana ao convívio em grupos e a imprescindibilidade da cooperação para a realização de determinadas atividades. D ( ) A teoria da função social da empresa traz consigo a ideia do estabelecimento de comportamentos empresariais, positivos e negativos, instrumentalizando a utilização do capital exclusivamente em favor da pessoa jurídica. E ( ) Não atenta contra a função social da empresa a concorrência desleal e o abuso da personalidade jurídica. 10
- 11. REVISÃO PARA AV2 Questão 8- Relativamente às associações civis é incorreto afirmar: A ( ) As associações civis constituem um conjunto de pessoas que colimam fins ou interesses não econômicos, que podem ser alterados, pois seus membros deliberam livremente, já que seus órgãos são dirigentes. B ( ) O ato constitutivo da associação consiste num conjunto de cláusulas contratuais vinculantes, que unem seus fundadores e os novos associados que, quando nela ingressarem, deverão submeter-se aos seus comandos. C ( ) A associação deverá ser constituída, por escrito, mediante redação de um estatuto, lançado no registro competente, contendo declaração unânime da vontade dos associados de se congregarem para formar uma coletividade, não podendo adotar qualquer das formas empresárias, visto que lhe falta o intuito especulativo. D ( ) A associação é um contrato pelo qual um certo número de pessoas, ao se congregar, coloca em comum serviços, atividades, conhecimentos, em prol de um mesmo ideal, objetivando um fim não econômico ou econômico, com ou sem capital, com ou sem intuitos lucrativos. 11
- 12. REVISÃO PARA AV2 Questão 9- Paula Paulete, modelo internacionalmente conhecida, foi fotografada (sem sua autorização) enquanto descansava com o marido em sua ilha particular no litoral fluminense. As fotos, vendidas pelo "paparazzi", ainda não foram publicadas. As providências que Paula deverá tomar são: A ( ) Deverá ingressar com uma ação pedindo apenas a reparação pelos danos morais sofridos. B ( ) Não poderá tomar nenhuma medida judicial, já que as fotos não foram publicadas - não havendo, assim, lesão a ser reparada. C ( ) Deverá ingressar com uma ação de reintegração de posse de suas fotos. D ( ) Deverá ingressar com medida judicial visando fazer cessar a ameaça de lesão (publicação), bem como uma ação visando a reparação de danos pela quebra de seu direito à privacidade. E ( ) Deverá ingressar com uma ação de reparação de danos por quebra da privacidade contra o jornal ou revista que vier a publicar as fotos. 12
- 13. REVISÃO PARA AV2 Questão 10- Analise o seguinte texto: "De acordo com a legislação civil brasileira, permite-se doação de órgãos por motivos altruísticos. Se for para parente consanguíneo, ou colateral até o quarto grau, é dispensada a autorização judicial.“ Com base no texto acima, analise as duas seguintes assertivas: 1 - Paulo, que é tio de André, pode doar a ele um de seus rins, mesmo sem autorização judicial. 2 - Porque tal possibilidade é expressamente garantida pelo direito, pelo fato do parentesco próximo. 13
- 14. REVISÃO PARA AV2 Com base nas asserções acima, assinale a alternativa correta: A ( ) ambas estão incorretas; B ( ) a primeira asserção está correta, mas a segunda está incorreta; C ( ) ambas estão corretas; D ( ) a primeira asserção é incorreta, mas a segunda está correta; E ( ) a primeira asserção só estaria correta se Paulo fosse irmão ou filho de André 14
- 15. REVISÃO PARA AV2 Questão 11- (Cristiano Chaves) -"É possível afirmar que, genericamente, bem é tudo aquilo que, de algum modo, nos traz satisfação.(...)Sob o enfoque jurídico, no entanto, bem tem significado próprio, específico, voltado para uma finalidade específica. São aqueles susceptíveis de uma valoração jurídica. Em outras palavras, bens jurídicos são aqueles que podem servir como objeto de relações jurídicas." Quando à classificação dos bens jurídicos, marque a alternativa INCORRETA: A ( ) O gado leiteiro poderá ser bem imóvel por acessão intelectual. B ( ) Frutos apesar de incorporados ao solo podem ser bens móveis por antecipação. C ( ) Bens divisíveis podem ser indivisíveis por vontade das partes. D ( ) Constitui a universalidade de fato o conjunto de direitos e deveres com valor econômico. E ( ) Os negócios jurídico que tem por objeto o bem principal não envolvem as pertenças. 15
- 16. REVISÃO PARA AV2 Questão 12 - Considera-se bem imóvel, para efeitos legais: A ( ) o direito à sucessão aberta. B ( ) apenas a ação que assegura os direitos reais sobre imóveis. C ( ) tudo o que se incorporar natural ou artificialmente ao solo. D ( ) somente o que se incorporar artificialmente ao solo. E ( ) somente o direito real sobre os imóveis alheios. 16
- 17. REVISÃO PARA AV2 Questão 13-João realiza um contrato de doação beneficiando José caso ele venha a se casar, dispondo da seguinte forma: "doarei este bem se você se casar". Diante do negócio realizado, assinale a alternativa correta: A ( ) trata-se de uma doação formalizada onde, desde o ato realizado, há a aquisição da condição de proprietário pelo beneficiado; B ( ) na hipótese, apresenta-se uma doação sob condição suspensiva, havendo mero direito eventual, adquirindo a propriedade do bem doado após o implemento da condição; C ( ) o negócio foi realizado sob condição resolutiva, onde seu implemento acarretará a cessação da eficácia; D ( ) na hipótese houve, desde a realização do negócio, a aquisição do direito sobre o bem tendo em vista que o encargo estabelecido não a suspende; E ( ) no caso apresentado configura-se a existência de um termo. 17
- 18. REVISÃO PARA AV2 Questão 14 -Antero empresta a Luiz Guilherme a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ), concedendo a este último um ano de prazo para pagar. O empréstimo ocorre no dia 26 de junho. O dia 26 de junho do ano seguinte é um sábado. Qual é a data do vencimento da dívida de Luiz Guilherme? A ( ) dia 25 de junho B ( ) dia 28 de junho C ( ) dia 26 de junho D ( ) dia 27 de junho E ( ) dia 29 de junho 18
- 19. REVISÃO PARA AV2 Questão 15 - Tais Bobbin, maior, capaz, adquire de Roberto Armando Cette um automóvel, objeto de roubo, mas desconhecia essa condição do bem. Considerando o caso em tela e quanto aos atos jurídicos, assinale a alternativa adequada: A ( ) São nulos de pleno direito os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial. B ( ) O dolo acidental não obriga à satisfação de perdas e danos. C ( ) A coação exercida por terceiro não vicia o ato. D ( ) A causa ilicita não macula o ato jurídico. E ( ) A validade do ato jurídico requer agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. 19
- 20. REVISÃO PARA AV2 Questão 16- 41 º EXAME DE ORDEM CESPE/UNB 2010.1) - A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta. A ( ) O dolo acidental, a despeito do qual o negócio seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico. B ( ) Tratando-se de negócio jurídico a título gratuito, somente se configura fraude quando a insolvência do devedor seja notória ou haja motivo para ser conhecida, admitindo-se a anulação do negócio pelo credor. C ( ) A lesão é um defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja a sua anulabilidade. Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, aproveitando-se, assim, o negócio. D ( ) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e a assumir uma obrigação desproporcional à vantagem obtida pelo outro, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emana de erro essencial e escusável. 20
- 21. REVISÃO PARA AV2 Questão 17- Quanto ao negócio jurídico, pode-se dizer que é nulo: A ( ) o negócio jurídico quando a sua causa for o dolo. B ( ) for realizado por absolutamente incapaz sem estar devidamente representado por seu representante legal. C( ) for realizado por relativamente incapaz, sem estar devidamente assistido por seu assistente legal. D ( ) o negócio jurídico resultante de fraude contra credores. E ( ) for realizado por procurador, constituído por instrumento público de representação. 21
- 22. REVISÃO PARA AV2 Questão 18 -(136º EXAME DE ORDEM SP CESPE/ UNB) - João, ao celebrar um contrato de seguro, omitiu intencionalmente que era portador de moléstia grave para assegurar a celebração do negócio jurídico, que não teria sido realizado não fosse a omissão do fato. Na situação hipotética apresentada, a conduta de João caracteriza: A ( ) dolo positivo. B ( ) dolo negativo. C( ) lesão absoluta. D( ) lesão relativa. E( ) dolus bonus 22
- 23. REVISÃO PARA AV2 Questão 19 -O dolo é vício de vontade que torna anulável o negócio jurídico. Arguida a prática do dolo num determinado negócio, é incorreto afirmar que: A ( ) a intenção de quem pratica o dolo é a de induzir o declarante a celebrar um negócio jurídico. B ( ) a utilização de recursos fraudulentos graves pode se dar por parte do outro contratante ou de terceiros, se forem do conhecimento daquele. C ( ) o silêncio intencional de uma das partes sobre fato relevante ao negócio também constitui dolo. D ( ) o dolo recíproco impede a anulação do negócio jurídico sobre o qual incidiu. E ( ) o dolo do representante de uma das partes obriga o representado a responder civilmente por todo o prejuízo do outro contratante, independentemente do proveito que o mesmo representado experimentar. 23
- 24. REVISÃO PARA AV2 Questão 20- Rogério, em razão da necessidade de custear tratamento médico no exterior para o filho que contraíra grave enfermidade, vendeu a Jorge um apartamento de dois quartos, por R$ 200 mil, enquanto seu valor de mercado correspondia a R$ 400 mil. Jorge não tinha conhecimento da situação de necessidade do alienante e dela não se aproveitara, mas Rogério, após dois meses, com a melhora do filho, refletiu sobre o negócio e, sentindo-se prejudicado, procurou escritório de advocacia para se informar acerca da validade do negócio. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Rogério, esclareça, com o devido fundamento jurídico, se existe algum vício no negócio celebrado e indique a solução mais adequada para proteger os interesses de seu cliente, APONTANDO A OPÇÃO EXATA: 24
- 25. REVISÃO PARA AV2 CONTINUAÇÃO DA QUESTÃO A( ) Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de sítio (art.156), uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte, o que no caso não ocorreu. Entretanto, configurada a manifesta desproporção de valores, é possível alegar o vício da fraude, previsto no artigo 157 do Código Civil. B( ) Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado interessante (art.156), uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte, o que no caso não ocorreu. Entretanto, configurada a manifesta desproporção de valores, é possível alegar o vício da injustiça, previsto no artigo 157 do Código Civil. C ( ) Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de necessidade , uma vez que este não tem previsão em matéria civil, mas tão somente penal (art.156). Entretanto, configurada a manifesta desproporção de valores, é possível alegar o vício da coação, previsto no artigo 157 do Código Civil. 25
- 26. REVISÃO PARA AV2 CONTINUAÇÃO DA QUESTÃO D ( ) É possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de necessidade (art.156), uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte, o que no caso não ocorreu. Entretanto, configurada a manifesta desproporção de valores, é possível alegar o vício da concorrência desleal, apesar de não prevista no Código Civil. E ( ) Não é possível a anulação do negócio jurídico com base no estado de necessidade (art.156), uma vez que este só se configura mediante conhecimento da outra parte, o que no caso não ocorreu. Entretanto, configurada a manifesta desproporção de valores, é possível alegar o vício da lesão, previsto no artigo 157 do Código Civil. 26
- 27. REVISÃO PARA AV2 Questão 21- Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma sala comercial avaliada em R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais). A partir do caso narrado é correto afirmar: A ( ) É válida a venda entre Luiz Gustavo e Otacílio. B ( ) A venda entre Luiz Gustavo e Otacílio é nula de pleno direito, em razão da fraude contra credores. C ( ) Quando o devedor insolvente doa um bem ou se torna insolvente por causa da doação, o negócio jurídico é sempre anulável, estando também presente a figura da fraude contra credores D ( ) Ana Elisa não possui legitimidade para mover ação pauliana para anular a venda e poder penhorar a sala comercial. E ( ) Ana Elisa só poderia mover ação pauliana se fosse para anular uma doação e poder penhorar a sala comercial 27
- 28. REVISÃO PARA AV2 Questão 22-(Questão 3 - 21º Exame OAB-RJ) – No que se refere ao estado de perigo, assinale a alternativa incorreta: A ( ) O perigo deve ser de natureza grave. Avalia-se a gravidade do perigo em função das circunstâncias do caso concreto e das condições físicas e psíquicas da vítima. B ( ) O perigo pode dizer respeito tanto à vida como à saúde, integridade física ou mesmo à honra do declarante ou membro de sua família. C ( ) O estado de perigo futuro também é passível de levar, desde logo, à anulação do negócio jurídico pela vítima. D ( ) Obrigação excessivamente onerosa no que concerne à configuração do estado de perigo é aquela que decorre de condições iníquas, com grande sacrifício econômico para uma das partes. 28
- 29. REVISÃO PARA AV2 Questão 23- Leandro tem muitas dívidas e chega à conclusão de que não terá como saldá-las em sua totalidade. Assim, para evitar eventuais execuções os seus bens, resolve transferir a titularidade dos bens para Gumercindo, seu mais antigo e fiel empregado. Nesse caso, ocorreu: A ( ) fraude contra credores. B ( ) coação. C ( ) dolo. D ( ) simulação. E ( ) erro. 29
- 30. REVISÃO PARA AV2 Questão 24- Lucas, devedor, é citado em ação para execução de seus bens. Para não ficar no prejuízo, Lucas rapidamente encontra um comprador e vende seus bens por um bom preço e guarda o dinheiro no colchão, esperando o tempo ruim passar. Nesse caso, ocorreu: A ( ) fraude contra credores. B ( ) coação. C ( ) dolo. D ( ) simulação. E ( ) erro 30
- 31. REVISÃO PARA AV2 Questão 25 - (Questão 3 - 22º Exame OAB-RJ) - Em relação à simulação é correto afirmar: A ( ) tal como na coação, uma das partes é forçada, mediante grave ameaça, a praticar o ato ou celebrar o negócio. B ( ) na simulação relativa o negócio dissimulado não subsiste, mesmo que seja válido na substância e na forma. C( ) nunca é acordada com a outra parte ou com as pessoas a quem ela se destina. D( ) é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. E ( ) diferentemente do Código Civil de 1916, a simulação atualmente é motivo de anulabilidade do negócio jurídico 31
- 32. REVISÃO PARA AV2 Questão 26 - Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral A ( ) é sempre dependente da comprovação do dano material. B ( ) pode ser cumulada com a indenização por dano material. C ( ) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é inacumulável. D( ) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé. E ( ) Todas as alternativas são incorretas 32
- 33. REVISÃO PARA AV2 Questão 27 (Procurador da Fazenda Nacional - 2007) Se um escritor, culposamente, não entregar ao editor, no prazo estipulado no contrato, a obra prometida, a sua responsabilidade, quanto ao fato gerador, será: A ( ) objetiva B ( ) indireta C ( ) contratual D ( ) subjetiva E ( ) extracontratual 33
- 34. REVISÃO PARA AV2 Questão-28 ( V EXAME DE ORDEM ) - O decurso do tempo exerce efeitos sobre as relações jurídicas. Com o propósito de suprir uma deficiência apontada pela doutrina em relação ao Código velho, o novo Código Civil, a exemplo do Código Civil italiano e português, define o que é prescrição e institui disciplina específica para a decadência. Tendo em vista os preceitos do Código Civil a respeito da matéria, assinale a alternativa correta. A ( ) Se a decadência resultar de convenção entre as partes, o interessado poderá alegá-la, em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não poderá suprir a alegação de quem a aproveite. B ( ) Se um dos credores solidários constituir judicialmente o devedor em mora, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do principal devedor prejudica o fiador dele. C ( ) O novo Código Civil optou por conceituar o instituto da prescrição como a extinção da pretensão e estabelece que a prescrição, em razão da sua relevância, pode ser arguida, mesmo entre os cônjuges enquanto casados pelo regime de separação obrigatória de bens. D ( ) Quando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição até o despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime. 34
- 35. REVISÃO PARA AV2 Questão 29 -Na responsabilidade civil, a indenização por dano moral A ( ) é sempre dependente da comprovação do dano material. B ( ) pode ser cumulada com a indenização por dano material. C ( ) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é inacumulável. D ( ) Não comete ato ilícito aquele que, ao exercer um direito do qual é titular, excede os limites da boa-fé. E ( ) Todas as alternativas são incorretas 35
- 36. REVISÃO PARA AV2 Questão 30 - Sobre a prescrição e a decadência, analise as assertivas abaixo: I. A decadência gera a extinção do direito. A prescrição configura-se pela perda da pretensão. II. É decadencial o prazo de quatro anos contados do dia em que se realizou o negócio para se pleitear a anulação de negócio jurídico realizado em estado de perigo. III. O prazo decadencial ordinário é de dez anos, salvo se outro houver sido fixado pela lei. IV. Apenas a decadência pode ser declarada de ofício. V. Não corre a prescrição nem a decadência entre pessoas casadas enquanto existir a sociedade conjugal. São corretas as assertivas: A ( ) Apenas I, II, V. B ( ) Apenas I, II, III. C ( ) Apenas III e IV. D ( ) Apenas III, IV e V. E ( ) Apenas II e V. 36
- 37. REVISÃO PARA AV2 CASO CONCRETO 1 - Jair, contando com 16 anos completos, deseja fazer testamento. Poderá fazê-lo? Precisará ser assistido ou representado ? Fundamente. CASO CONCRETO 2- Roberto completará dezoito anos em maio de 2015. Seu pai foi condenado a pagar-lhe alimentos em fevereiro de 2003, mas nunca pagou nem sequer uma parcela. Roberto aciona seu pai em março de 2008, visando a forçar o adimplemento de todas as prestações vencidas. Diante disso, poderão ser cobradas todas as parcelas vencidas do seu pai, mesmo tendo em vista o longo tempo transcorrido? Justifique. CASO CONCRETO 3- João é proprietário do imóvel matriculado sob nº. 20500, localizado na Rua Bocaiúva n º 300, Florianópolis-SC. João, pretendendo vender o imóvel, procura Pedro e lhe confere procuração para tal finalidade. Pergunta-se: Caso a venda seja celebrada com terceiro e João não cumpra com as obrigações assumidas, Pedro, por ser o representante, responde também pelo inadimplemento? Justifique sua resposta. 37
- 38. REVISÃO PARA AV2 Caso Concreto 4- Alberto instituiu uma fundação por testamento - com finalidade educacional - e com dotação de bens livres. Ocorre que, após a abertura do testamento, notou-se que os bens deixados para tais fins eram insuficientes para a constituição da fundação. A fundação foi corretamente instituída? O que acontece sendo os bens insuficientes? Explique sua resposta. Caso Concreto 5 - A Administração Pública do Estado de São Paulo resolveu alienar um prédio onde funciona a sede de uma empresa de iluminação do estado, para saldar dívidas contraídas frente a algumas empresas contratadas para fazerem obras de reforma em dois hospitais e cinco escolas, estabelecidos no interior do estado. Com base no caso proposto, é admissível a alienação do imóvel em questão perante nosso ordenamento jurídico? Justifique sua resposta 38
- 39. REVISÃO PARA AV2 Caso Concreto 6 - Sofia Marques Duque, idosa de 80 anos, é uma mulher sozinha, sem família e possui como únicos companheiros seus gatos de estimação. Preocupada com a subsistência dos mesmos após sua morte, decide fazer um testamento beneficiando- os, de tal maneira que deixa todo seu patrimônio para eles. Sabendo do fato, empregados e conhecidos comentavam o quanto aqueles felinos eram "sortudos", pois receberiam, com a morte de Sofia, bens na monta de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). De acordo com o caso acima, responda o que se pede, de forma justificada: a) O negócio jurídico acima destacado possui validade jurídica? b) Quais as causas para a anulabilidade de um negócio jurídico? c) Quais as causas para a nulidade de um negócio jurídico? d) Qual a diferença de efeitos entre o negócio jurídico nulo e o negócio jurídico anulável? 39
- 40. REVISÃO PARA AV2 Caso Concreto 7 - Em dezembro de 2009 João foi à praia e, desobedecendo às sinalizações dos salva-vidas, resolve entrar no mar em área considerada perigosa. Como não era bom nadador, João se vê preso em forte corrente que o leva para longe da praia. Em pânico e certo de que se afogaria, começou a chamar por socorro. Os salva-vidas prontamente atenderam ao chamado, mas João foi tirado da água já desacordado. Após recuperado e certo de que sua memória lhe ajudaria, João doa uma motocicleta ao salva-vidas Antonio, certo de que ele era seu salvador e deixando este fato expresso na escritura de doação. Passados alguns meses, João descobre que, na verdade, foi Carlos que lhe salvou. João pode anular essa doação? Fundamente sua resposta e, em caso afirmativo, indique em que prazo poderia fazê-lo? 40
- 41. REVISÃO PARA AV2 Caso Concreto 8 - A usucapião pode ser definida, resumidamente, como um modo de aquisição do direito de propriedade, após a posse no tempo e nas condições exigidas por lei. Joana e Vitor estão há mais de dez anos na posse de um imóvel urbano. Ajuizam ação de usucapião, com fundamento no art 1238, § único do Código Civil, afirmando que o imóvel é o domicílio do casal e de seus dois filhos, Daniel e Guilherme. A posse sempre foi exercida de forma ininterrupta e sem oposição, com intenção de domínio, requerida a produção de provas, inclusive testemunhal, sendo certo que os vizinhos poderão testemunhar acerca do poder de fato exercido sobre o imóvel, por todo o período de tempo que se afirma existir a posse ininterrupta. Diante do exposto, pergunta-se: 41
- 42. REVISÃO PARA AV2 a) A partir da análise da hipótese acima, estaria correto afirmar que a aquisição de direitos é uma conseqüência dos fatos jurídicos? Fundamente. b) O enunciado afirma que a usucapião é um modo de aquisição do direito da propriedade. Seria, então, um modo de aquisição originário ou derivado do direito de propriedade? Fundamente. c) Supondo que o bem que o casal pretende usucapir pertencesse a uma pessoa jurídica de direito público, de acordo com a lei civil, sua pretensão seria possível? Fundamente. 42
- 43. REVISÃO PARA AV2 Caso Concreto 9 - Luiz tem 14 anos e está com sua família no sítio de parentes. À noite, Paulo, pai de Luiz, o convida para uma pescaria no dia seguinte, o que o adolescente, animado, aceita. Pela manhã, faz um belo dia de sol e os dois saem pela margem de um riacho, que passa pela propriedade, onde param e se dedicam ao prazeroso passa-tempo. Eis então que, passada uma hora de pescaria, já tendo Paulo pescado vários peixes, Luiz tem a sorte de fisgar um peixe enorme. Os dois seguem de volta à casa onde estão os demais familiares. Pergunta-se: a) Qual a natureza jurídica do ato pelo qual Luiz se apropria do peixe? Seria um negócio jurídico ou um ato jurídico em sentido estrito? Fundamente. b) Considerando que Luiz é um adolescente (14 anos), estaria certo dizer que ficaria impedido de adquirir a propriedade do peixe? Fundamente. 43
- 44. REVISÃO PARA AV2 Caso Concreto 10 - A Igreja de Nossa Senhora da Penha de França, popularmente conhecida como Igreja da Penha é um tradicional santuário católico localizado no bairro da Penha, na Vila Cruzeiro, na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil. Erguida no alto de uma pedra, é famosa pelos 382 degraus da escadaria principal, onde muitos fiéis pagam promessas, subindo a pé ou de joelhos. Em razão de obras de restauração na igreja, foram cuidadosamente retirados da parede azulejos portugueses do Século XVIII, para tratamento da umidade e posterior recolocação. Já na cozinha da casa dos padres, como se encontram muito enferrujados, os tampos dos ralos do chão foram trocados por outros de aço inox e vendidos ao ferro velho. Pergunta-se: •Durante as obras, enquanto separados do prédio da igreja, qual a classificação jurídica de tais azulejos, como bens? •b) Como podem ser classificados os ralos vendidos ao ferro velho? 44