Act cbtu 2006 2007
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Este documento descreve as cláusulas de um dissídio coletivo entre a Companhia Brasileira de Trens Urbanos e o sindicato dos trabalhadores. As cláusulas tratam de reajustes salariais, vantagens, benefícios, segurança no emprego, capacitação, condições de trabalho, segurança e saúde ocupacional e relações sindicais.
Act cbtu 2006 2007
- 1. CBTU Companhia Brasileira de Trens Urbanos Estrada Velha da Tijuca, 77 – Rio de Janeiro – RJ – Brasil CEP 20531-080 – Telefone (21) 2575-3379 Fax 2571-6149 CNPJ 42.357.483/0001-26 DISSÍDIO COLETIVO N* TST-DC-172.842/2006.000.00.007 2006 - 2007 S U M Á R I O CAPÍTULO I – DOS SALÁRIOS Cláusula 1ª - Reajuste salarial ................................................................................. 03 CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS Cláusula 2ª - Adicional noturno ................................................................................ 03 Cláusula 3ª - Adicional de periculosidade................................................................. 03 Cláusula 4ª - Adicional de risco de vida ................................................................... 03 Cláusula 5ª - Diferença de quebra-de-caixa ............................................................ 03 Cláusula 6ª - Gratificação de apontador .................................................................. 03 Cláusula 7ª - Créditos salariais em atraso................................................................ 03 CAPÍTULO III – DOS BENEFÍCIOS Cláusula 8ª - Cartão-refeição/cartão-alimentação .................................................... 03 Cláusula 9ª - Vale-transporte .................................................................................. 03 Cláusula 10ª - Transporte – local de difícil acesso .................................................. 03 Cláusula 11ª - Transporte fora da sede .................................................................... 04 Cláusula 12ª - Transporte noturno............................................................................. 04 Cláusula 13ª - Averbação de tempo de serviço ........................................................ 04 Cláusula 14ª - Auxílio-creche .................................................................................... 04 Cláusula 15ª - Auxílio materno-infantil ...................................................................... 04 Cláusula 16ª - Auxílio para filho portador de necessidade especial.......................... 04 Cláusula 17ª - Licença amamentação ...................................................................... 04 Cláusula 18ª - Suspensão consensual do contrato de trabalho................................ 04 Cláusula 19ª - Licença acompanhamento ................................................................ 04 Cláusula 20ª - Complementação do auxílio-doença.................................................. 04 Cláusula 21ª - REFER ............................................................................................... 05 Cláusula 22ª - Seguro de vida em grupo................................................................... 05 Cláusula 23ª - Plano de saúde.................................................................................. 05 Cláusula 24ª - Assistência jurídica a empregado...................................................... 05 CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA NO EMPREGO Cláusula 25ª - Apuração de falta disciplinar.............................................................. 05 Cláusula 26ª - Garantia de emprego......................................................................... 05 Cláusula 27ª - Proteção à gestante .......................................................................... 05 Cláusula 28ª - Período pré-aposentadoria................................................................ 05 CAPÍTULO V – DA CAPACITAÇÃO DE PESSOAL Cláusula 29ª - Conversão tecnológica....................................................................... 06 Cláusula 30ª - Capacitação profissional.................................................................... 06
- 2. CAPÍTULO VI – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Cláusula 31ª - Via permanente.................................................................................. 06 Cláusula 32ª - Convocação a inquéritos e processos............................................... 06 Cláusula 33ª - Horário flexível - empregados com filho portador de necessidade especial e/ou deficiente físico............................................................. 06 Cláusula 34ª - Férias - período de gozo ................................................................... 06 Cláusula 35ª - Férias - meses nobres....................................................................... 06 Cláusula 36ª - Férias – empregada gestante/adotante ............................................ 06 Cláusula 37ª - Aviso prévio........................................................................................ 07 Cláusula 38ª - Jornada de trabalho .......................................................................... 07 Cláusula 39ª - Dobra de escala ................................................................................ 07 Cláusula 40ª - Abono freqüência dia de pagamento ................................................ 07 Cláusula 41ª - Empregados estudantes ................................................................... 07 Cláusula 42ª - Abono freqüência - motivo de catástrofe ........................................... 07 Cláusula 43ª - Discriminação de empregado ........................................................... 07 Cláusula 44ª - Danos materiais .............................................................................. 07 Cláusula 45ª - Uniformes .......................................................................................... 07 Cláusula 46ª - Dormitórios/vestiários ........................................................................ 07 CAPÍTULO VII – DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO Cláusula 47ª - Programa de controle médico e saúde ocupacional ......................... 07 Cláusula 48ª - Fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário ...................... 08 Cláusula 49ª - Comunicação de acidente de trabalho - CAT .................................. 08 Cláusula 50ª - Acidente de trabalho e/ou doença profissional ................................. 08 Cláusula 51ª - Readaptação funcional ..................................................................... 08 Cláusula 52ª - Atestados médicos e odontológicos ................................................. 08 Cláusula 53ª - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA ..................... 08 Cláusula 54ª - Equipamento de proteção individual – EPI ....................................... 08 Cláusula 55ª - Transferência por motivo de doença ................................................. 08 Cláusula 56ª - Plantão ambulatorial.......................................................................... 08 Cláusula 57ª - Saúde, segurança e meio ambiente ................................................. 09 Cláusula 58ª - Política global sobre AIDS ................................................................ 09 CAPÍTULO VIII – DAS RELAÇÕES SINDICAIS Cláusula 59ª - Garantias de atuação sindical ........................................................... 09 Cláusula 60ª - Liberação de dirigente sindical ......................................................... 09 Cláusula 61ª - Débitos com o sindicato .................................................................... 09 Cláusula 62ª - Contribuição social ............................................................................ 09 Cláusula 63ª - Contribuição assistencial .................................................................. 09 Cláusula 64ª - Homologação de rescisão contratual ................................................ 10 Cláusula 65ª - Quadro de aviso ................................................................................ 10 Cláusula 66ª - Requerimentos .................................................................................. 10 Cláusula 67ª - Acesso a documentos ....................................................................... 10 Cláusula 68ª - Desligamento dos sócios do quadro de associados do sindicato...... 10 CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Cláusula 69ª - Revisão do Plano de Cargos e Salários .......................................... 10 Cláusula 70ª - Penalidades ...................................................................................... 10 Cláusula 71ª - Auto-aplicabilidade ............................................................................ 10 Cláusula 72ª - Garantia de data-base ...................................................................... 10 Cláusula 73ª - Vigência ............................................................................................ 10 Cláusula 74ª - Dias de paralisação........................................................................... 10 ANEXO Tabela Salarial.......................................................................................................... 11
- 3. CAPÍTULO I – DOS SALÁRIOS CLÁUSULA 1ª - REAJUSTE SALARIAL A CBTU concederá a todos os empregados reajuste linear de 5% (cinco) por cento sobre a Tabela Salarial vigente, com efeito a partir de 1º de maio de 2006. CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS CLÁUSULA 2ª - ADICIONAL NOTURNO A CBTU pagará o percentual de 50% (cinqüenta por cento) a titulo de adicional noturno aos seus empregados que trabalharem em horário noturno legal, conforme norma interna. Parágrafo único. Na hipótese de prorrogação do trabalho noturno aplica-se o disposto no caput. CLÁUSULA 3ª – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A CBTU pagará o adicional de periculosidade no percentual 30% (trinta por cento) sobre os salários nominais (salário do nível efetivo, VPNI-abono/Abono Plansfer, VPNI-passivo) ao Assistente Operacional - ASO, Assistente Condutor - ASC e Assistente Controlador de Movimento (ASM), enquadrados no PCS 2001 e as correspondentes classes, no PCS 90, bem como aos demais empregados que exerçam atividades ou operações sujeitas a risco, segundo as normas do Ministério do Trabalho, mediante prévia expedição de laudo técnico, nos termos da lei. CLÁUSULA 4ª - ADICIONAL DE RISCO DE VIDA A CBTU pagará o adicional de risco de vida no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os salários nominais (salário do nível efetivo, VPNI-abono/Abono Plansfer, VPNI-passivo) aos empregados integrantes das classes de Agente de Segurança Ferroviária, Assistente de Segurança Ferroviária, Vigilante Ferroviário e do cargo Assistente de Segurança – ASS. CLÁUSULA 5ª – DIFERENÇA DE QUEBRA-DE-CAIXA A CBTU pagará a diferença de quebra-de-caixa, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os salários nominais (salário do nível efetivo, VPNI-abono/Abono Plansfer e VPNI-passivo) aos empregados integrantes das classes de Agente Administrativo e Assistente Administrativo e do cargo Assistente Operacional – ASO, que exercem permanentemente as funções de caixa (pagar e receber) na Tesouraria da área financeira da sua respectiva unidade administrativa. Parágrafo único. O pagamento do disposto no caput exclui os detentores de cargos de confiança e/ou função gratificada. CLÁUSULA 6ª - GRATIFICAÇÃO DE APONTADOR A CBTU pagará uma gratificação no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais) aos empregados que executam tarefas de apontador, na forma da regulamentação interna. CLÁUSULA 7ª - CRÉDITOS SALARIAIS EM ATRASO A CBTU pagará a seus empregados os créditos retroativos de salários, vantagens e benefícios, tomando por base o salário do mês de liquidação. CAPÍTULO III – DOS BENEFÍCIOS CLÁUSULA 8ª - CARTÃO REFEIÇÃO/CARTÃO ALIMENTAÇÃO A CBTU creditará no cartão-refeição e/ou cartão-alimentação de seus empregados, durante os 12 (doze) meses do ano, o valor total mensal de R$ 426,40 (quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), referente a 26 (vinte e seis) valores unitários no importe de R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos), na forma da norma interna, extensivo aos empregados afastados por motivo de acidente de trabalho, doença profissional e licença maternidade. Parágrafo único. O empregado afastado por motivo de auxílio doença fará jus ao cartão-refeição e/ou cartão- alimentação durante os 6 (seis) primeiros meses a partir do início do seu afastamento pelo INSS e 50% (cinqüenta por cento) nos meses seguintes. CLÁUSULA 9ª – VALE-TRANSPORTE A CBTU concederá vale-transporte a todos os empregados para cumprimento das atividades laborais, nos termos da lei, até o penúltimo dia útil do mês antecedente. Parágrafo único. Os casos excepcionais não abrangidos pela presente serão resolvidos nas Unidades Administrativas com a participação do Sindicato. CLÁUSULA 10ª - TRANSPORTE – LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO A CBTU concederá meios de transporte aos empregados obrigados a cumprirem suas jornadas de trabalho em local de difícil acesso, ao longo da via férrea, no início e/ou no final da jornada de trabalho. Parágrafo único. O pessoal de via permanente não poderá ser transportado em autos de linha ou qualquer outro veículo incompatível com a segurança pessoal e de tráfego, exceto geovia. 0 DISSÍDIO COLETIVO N TST-DC-172.842/2006.000.00.00.7
- 4. CLÁUSULA 11ª - TRANSPORTE FORA DA SEDE A CBTU fornecerá transporte adequado e gratuito para todos os empregados, quando no cumprimento de sua jornada de trabalho forem compelidos a iniciar ou findar o serviço fora da sede. CLÁUSULA 12ª – TRANSPORTE NOTURNO A CBTU fornecerá transporte gratuito para deslocamento residência-trabalho e vice-versa aos seus empregados que, por necessidade do serviço, tiverem que ultrapassar ou iniciar sua jornada entre 23:00h e 06:00h, ficando nesta hipótese exonerada de fornecer vale-transporte. CLÁUSULA 13ª – AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO A CBTU averbará para efeitos exclusivos de gratificação por tempo de serviço, na forma da norma interna, o tempo de serviço prestado por seus atuais empregados: I - no serviço público federal, estadual ou municipal da Administração Pública direta e/ou indireta; II - no serviço militar obrigatório; III - nos Centros de Formação Profissional, originários da RFFSA/CBTU, como aluno-aprendiz. CLÁUSULA 14ª – AUXÍLIO-CRECHE A CBTU reembolsará, até o valor de R$ 200,00 (Duzentos reais), as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe ou de outra modalidade de prestação de serviço dessa natureza, até os 2 (dois) anos de idade da criança, mediante comprovação, em cumprimento ao disposto nas Portarias n° 3.296/86 e n° 670/97, do Ministério do Trabalho. CLÁUSULA 15ª – AUXÍLIO MATERNO-INFANTIL A CBTU concederá auxílio materno-infantil aos seus empregados, no valor de R$ 64,92 (sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos) independentemente de comprovação de matrícula da criança em creche ou pré-escola, para filho(s) de empregados até completarem 7 (sete) anos de idade. § 1º. O auxílio acima referido será concedido a partir da data da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, de forma não-cumulativa com o recebimento do auxílio-creche e/ou do auxílio para filho portador de necessidade especial. § 2º. Em caso de empregados (pai e mãe) que laborem na CBTU, apenas um desses empregados fará jus ao benefício. CLÁUSULA 16ª - AUXÍLIO PARA FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL A CBTU concederá auxílio para filho portador de necessidade especial, reconhecidos pela legislação previdenciária aos seus empregados, no valor de R$ 64,92 (sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), por filho nesta condição, sem limite de idade, mediante comprovação e de forma não-cumulativa com o recebimento do auxílio-creche e/ou auxílio materno-infantil. Parágrafo único. Em caso de empregados (pai e mãe) que laborem na CBTU, apenas um desses empregados fará jus ao benefício. CLÁUSULA 17ª - LICENÇA AMAMENTAÇÃO A CBTU concederá licença amamentação de 2 (duas) horas diárias, a partir do retorno da licença maternidade até o limite de 01 (um) ano de idade da criança. CLÁUSULA 18ª - SUSPENSÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE TRABALHO A CBTU concederá licença não-remunerada aos empregados interessados, pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, na forma da regulamentação vigente. CLÁUSULA 19ª - LICENÇA ACOMPANHAMENTO A CBTU concederá licença ao empregado por motivo de doença do cônjuge ou companheiro(a), dos pais, dos filhos ou dos dependentes que vivam sob as suas expensas e constem do seu assentamento funcional, mediante solicitação à área de assistência aos recursos humanos para análise, aprovação e assentamento nos dados cadastrais do empregado. § 1º. A licença somente será deferida se a assistência do empregado for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício da função. § 2º. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração até 15 (quinze) dias por ano, salvo os casos excepcionais que serão resolvidos nas Unidades Administrativas, mediante parecer da área de recursos humanos. CLÁUSULA 20ª - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA A CBTU pagará a complementação da remuneração do empregado afastado por motivo de acidente de trabalho, doença profissional ou auxílio-doença, da seguinte forma: I - No caso de acidente de trabalho ou doença profissional, a complementação será de até 100% durante todo o tempo de afastamento; 0 DISSÍDIO COLETIVO N TST-DC-172.842/2006.000.00.00.7
- 5. II - No caso de auxílio-doença, para tratamento de saúde, a complementação será de até: 100% durante os seis primeiros meses de afastamento; 70% a partir do sétimo mês de afastamento, até a data da alta concedida pelo INSS. Parágrafo único. Os valores pagos a título de complementação do auxílio doença serão informados à REFER, a fim de possibilitar o cumprimento do artigo 98 do Regulamento do Plano de Contribuição Definida. CLÁUSULA 21ª - REFER A CBTU, enquanto patrocinadora da REFER, compromete-se a realizar gestões na Fundação de Seguridade, no sentido que a mesma apresente mecanismos de transparência e divulgação das informações e do seu modo de funcionamento. CLÁUSULA 22ª - SEGURO DE VIDA EM GRUPO A CBTU manterá seguro de vida em grupo para seus empregados, incluindo auxílio funeral. CLÁUSULA 23ª - PLANO DE SAÚDE A CBTU manterá o Programa de Assistência Médica e Odontológica – AMO, estabelecendo os seguintes critérios para reembolso do plano de saúde: I - Reembolso integral para o plano de saúde com valor total até R$ 94,50 (noventa e quatro reais e cinquenta centavos); II - Reembolso proporcional para o plano de saúde com valor total superior a 94,50 (noventa e quatro reais e cinqüenta centavos), conforme o nível de enquadramento no Plano de Cargos e Salários de origem, a seguir estipulado, respeitado o mínimo de 94,50 (noventa e quatro reais e cinqüenta centavos) e o máximo de R$ 236,25 (duzentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos) para reembolso. NÍVEL PCS/1990 NÍVEL PCS/2001 %DE REEMBOLSO 201 a 217 1a5 80% 218 a 229 6 a 22 70% 230 a 326 23 a 70 50% Parágrafo único. O benefício regulamentado pela Norma de Reembolso do Programa de Assistência Médica e Odontológica – AMO – NA/0001-99/DEGES fica alterado, no que couber. CLÁUSULA 24ª - ASSISTÊNCIA JURÍDICA A EMPREGADO A CBTU prestará assistência jurídica especializada aos seus empregados, quando a demanda de ordem criminal for oriunda do exercício da atividade profissional, sendo os mesmos envolvidos em processos judiciais resultantes da relação de emprego. § 1o. A assistência jurídica especializada compreenderá o acompanhamento do empregado através de profissional do departamento jurídico, nas delegacias de polícia e em âmbito judicial até instâncias superiores, quando forem prestar esclarecimentos na condição de réu ou testemunha. § 2o. A CBTU providenciará, de imediato, às suas custas, a defesa judicial do empregado mesmo nos locais onde não disponha de órgão jurídico próprio. CAPÍTULO IV – DA SEGURANÇA NO EMPREGO CLÁUSULA 25ª - APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR A CBTU, em caso de abertura de sindicância e/ou inquérito administrativo, concederá ao empregado ampla defesa e o Sindicato dará assistência durante todo o processo de apuração. § 1o. Fica assegurado o direito de uso da palavra ao representante do sindicato. § 2o. Em nenhuma hipótese a chefia que propuser a averiguação poderá participar da comissão. § 3o. Fica assegurado o direito de cópia ao Sindicato, desde que todos os empregados envolvidos no processo autorizem por escrito. CLÁUSULA 26ª - GARANTIA DE EMPREGO GESTANTE/ADOTANTE A CBTU assegurará à empregada gestante ou adotante a estabilidade no emprego até 180 (cento e oitenta) dias após o término da licença-maternidade, salvo na hipótese de ocorrência de falta grave. CLÁUSULA 27ª - PROTEÇÃO À GESTANTE A empregada gestante será aproveitada em outra atividade prevista no PCS, durante o período de gravidez, assegurados todos os direitos e vantagens adquiridos, quando a mesma estiver desempenhando atividade que ofereça risco à gravidez, atestado pela área médica. CLÁUSULA 28ª - PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA A CBTU não poderá dispensar seus empregados durante os 12 (doze) meses imediatamente anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, desde que o empregado comunique previamente à área de recursos humanos da CBTU. § 1º. A garantia prevista no caput não vigorará nos casos de desligamento por justa causa. 0 DISSÍDIO COLETIVO N TST-DC-172.842/2006.000.00.00.7
- 6. § 2º. Decorridos os 12 (doze) meses extingue-se o direito à estabilidade. CAPÍTULO V – DA CAPACITAÇÃO DE PESSOAL CLÁUSULA 29ª - CONVERSÃO TECNOLÓGICA A CBTU promoverá a reciclagem e/ou realocação de seus empregados, nos casos em que ocorrer implantação de nova tecnologia. Parágrafo único. A CBTU desenvolverá programas de capacitação em informática básica visando disseminar esta ferramenta em todos os níveis da Companhia. CLÁUSULA 30ª - CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL A CBTU promoverá, anualmente, reciclagem profissional para os seus empregados com a finalidade de capacitá-los para o desenvolvimento de suas atividades laborais, criando mecanismos para que o conhecimento técnico e/ou científico seja disseminado em todos os níveis da empresa. § 1o. A CBTU realizará programas de capacitação em transporte, para que todos os empregados possam ter noção ampla sobre o tema. § 2o. A CBTU desenvolverá programas visando a elevação do nível de escolaridade de seus empregados. § 3o. A CBTU manterá treinamento específico para os Assistentes de Segurança enquadrados no PCS 2001, bem como as funções correspondentes no PCS 90, visando à preparação para desempenho de suas atividades. CAPÍTULO VI – DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO CLÁUSULA 31ª - VIA PERMANENTE A CBTU considerará encerrada a jornada de trabalho dos empregados integrantes das classes de Artífice e Assistente de Via Permanente e do cargo Auxiliar Operacional - AUO na função Manutenção de Sistemas, somente na hora em que chegarem ao local onde habitualmente registram no controle de freqüência o início da jornada de trabalho, pagando-lhes como horas extraordinárias aquelas que excederem a jornada normal de trabalho. Parágrafo único. A CBTU concederá intervalo para repouso ou alimentação até a quinta hora de trabalho. CLÁUSULA 32ª - CONVOCAÇÃO A INQUÉRITOS E PROCESSOS A CBTU pagará em dobro ou concederá 2 (dois) dias de folga, a critério do empregado, quando este vier a ser convocado na folga para inquérito policial e/ou processo judicial de ocorrência originada quando a serviço da CBTU, desde que comprovada através de intimação, citação ou declaração de presença emitida pelo órgão convocador. Parágrafo único. A CBTU não convocará o empregado quando este estiver em gozo de folga, para apuração de inquérito e sindicância por ela instaurado. CLÁUSULA 33ª - HORÁRIO FLEXÍVEL - EMPREGADOS COM FILHO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL E/OU DEFICIENTE FÍSICO A CBTU assegurará aos empregados com filho portador de necessidade especial e/ou deficiente físico o direito de cumprirem jornada de trabalho com horário flexível. CLÁUSULA 34ª - FÉRIAS - PERÍODO DE GOZO A CBTU garantirá o início das férias do empregado após o repouso semanal remunerado, folga ou intervalo regulamentar, independentemente do tipo de escala a que esteja submetido. Parágrafo único. Não haverá alteração de período de gozo de férias sem a concordância do empregado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. CLÁUSULA 35ª - FÉRIAS - MESES NOBRES A CBTU permitirá o desdobramento das férias em dois períodos, um dos quais nunca inferior a 10 (dez) dias, nos termos do § 1º do art. 134 da CLT. § 1º. A CBTU manterá um controle que permita aos empregados gozarem férias nos meses de janeiro, fevereiro, julho ou dezembro. § 2º. A CBTU assegurará aos empregados que gozarem férias no mês de janeiro metade do décimo terceiro salário. § 3º. Será permitido também aos empregados com idade superior a 50 anos o fracionamento de suas férias, conforme o caput. CLÁUSULA 36ª - FÉRIAS – EMPREGADA GESTANTE/ADOTANTE A CBTU garantirá que a empregada gestante poderá marcar seu período de férias na seqüência da licença maternidade, observando o disposto no art.134 CLT. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput às empregadas que fizerem adoção. 0 DISSÍDIO COLETIVO N TST-DC-172.842/2006.000.00.00.7
- 7. CLÁUSULA 37ª - AVISO PRÉVIO A CBTU concederá, na dispensa sem justa causa, o aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sempre que o empregado do quadro efetivo contar com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e com no mínimo 2 (dois) anos de serviço ou que possua mais de 10 (dez) anos de serviço prestado à CBTU. CLÁUSULA 38ª - JORNADA DE TRABALHO A CBTU terá como carga horária máxima 44 (quarenta e quatro) horas semanais, respeitadas as escalas locais dentro das 220 (duzentas e vinte) horas mensais. § 1º. Na ocorrência da prestação de trabalho no repouso remunerado será devido ao empregado, conforme sua opção: I - pagamento em dobro sem prejuízo do repouso compensatório; II- pagamento simples, horas normais, quando forem concedidos 2 (dois) repousos compensatórios; § 2º. A CBTU não modificará a jornada de trabalho sem a homologação do Sindicato, salvo no caso de acidente ou necessidade imperiosa. CLÁUSULA 39ª - DOBRA DE ESCALA A CBTU não permitirá a dobra de escala garantindo ao empregado o intervalo mínimo legal, salvo os casos excepcionais. § 1º. Na ocorrência de dobra de escala ou jornada, a CBTU creditará no cartão magnético o valor equivalente a 50% do valor unitário mencionado na Cláusula 8a. desta norma coletiva. § 2º. Entende-se por dobra o cumprimento integral da 2a. jornada de trabalho, exceto quando liberado pela CBTU no transcorrer da dobra de escala. CLÁUSULA 40ª - ABONO FREQÜÊNCIA DIA DE PAGAMENTO A CBTU dispensará os empregados de via permanente e de oficinas de manutenção, no segundo expediente do dia destinado ao pagamento, para o recebimento de seus salários. Parágrafo único. O horário estabelecido no caput poderá ser invertido para ficar compatível com o adotado pela rede bancária, obedecendo escalonamento acordado com a chefia. CLÁUSULA 41ª - EMPREGADOS ESTUDANTES A CBTU abonará meio expediente de trabalho aos empregados regularmente matriculados nas escolas de ensino fundamental, médio e superior, em cursos oficiais ou reconhecidos nos dias de exames ou, na véspera, desde que seja solicitado por escrito, com antecedência mínima de 48 horas e devidamente comprovado, conforme norma interna. CLÁUSULA 42ª - ABONO FREQÜÊNCIA - MOTIVO DE CATÁSTROFE A CBTU abonará as ausências dos empregados que forem atingidos por catástrofes ou calamidades públicas CLÁUSULA 43ª - DISCRIMINAÇÃO DE EMPREGADO A CBTU garantirá atitudes positivas entre seus empregados no sentido de evitar prática de quaisquer atos discriminatórios e de assédio sexual ou moral. CLÁUSULA 44ª - DANOS MATERIAIS A CBTU não cobrará de seus empregados os danos causados com quebra de materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios, salvo quando comprovada a existência de dolo. CLÁUSULA 45ª - UNIFORMES A CBTU fornecerá a seus empregados uniformes cujo uso seja considerado obrigatório: § 1º. Os uniformes deverão ser adequados às condições funcionais e climáticas, respeitando a peculiaridade de gênero. § 2º. A CBTU fornecerá, gratuitamente, dois uniformes por ano, ressalvados os casos especiais que necessitem fornecimento em quantidades superiores. § 3º. Para reposição de peças do uniforme danificadas em serviço, os empregados farão a devolução das peças danificadas. CLÁUSULA 46ª - DORMITÓRIOS/VESTIÁRIOS A CBTU dotará os dormitórios para os empregados, quando em interjornadas fora de sede, de cozinha e de condições de higiene e segurança, priorizando o fornecimento de roupas de cama e banho de forma individualizada e higienizada. § 1o. A CBTU fornecerá condições adequadas para o repouso do empregado, na hipótese prevista no caput desta cláusula, nos locais onde não contar com dormitórios; § 2o. A CBTU fornecerá toalha higienizada aos empregados das oficinas que utilizam os vestiários para banho. CAPÍTULO VII – DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO CLÁUSULA 47ª - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO E SAÚDE OCUPACIONAL 0 DISSÍDIO COLETIVO N TST-DC-172.842/2006.000.00.00.7
- 8. A CBTU fará exames periódicos em seus empregados conforme NR-7, sendo estes após o descanso regulamentar e podendo, a critério das áreas médico-psicológicas, esse descanso ser prorrogado em caso de viagem de longo percurso. § 1º. A CBTU colocará à disposição dos empregados interessados os resultados dos referidos exames. § 2º. A CBTU disponibilizará nos exames periódicos, exames preventivos de câncer de mama e útero para as empregadas bem como exames de próstata para os empregados com mais de 40 (quarenta) anos. § 3º. A CBTU custeará as despesas de locomoção dos empregados. CLÁUSULA 48ª - FORNECIMENTO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO A CBTU fornecerá o perfil profissiográfico previdenciário ao empregado, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. CLÁUSULA 49ª - COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT A CBTU determinará o fornecimento do formulário Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, nos casos de acidentes ocorridos nos alojamentos das empresas, quando o empregado estiver em repouso (interjornada), para todos os efeitos legais e regulamentares junto ao INSS. CLÁUSULA 50ª - ACIDENTE DE TRABALHO E/OU DOENÇA PROFISSIONAL A CBTU prestará assistência à saúde dos empregados acidentados e/ou com doença profissional, na forma da regulamentação interna. §1o. A CBTU pagará ou reembolsará, mediante avaliação da área médica, as despesas devidamente comprovadas em que o empregado venha incorrer nos hospitais de convênios por motivo de tratamento médico por acidente de trabalho e/ou doença profissional, inclusive as despesas decorrentes de tratamento de readaptação ao trabalho. §2o. A CBTU custeará as despesas de remoção dos empregados falecidos em acidente de trabalho. CLÁUSULA 51ª - READAPTAÇÃO FUNCIONAL A CBTU manterá a atual política para o empregado reabilitado pela Instituição Previdenciária, readaptando-o em cargo previsto no Plano de Cargos e Salários - PCS compatível com a redução de sua capacidade laborativa, ocorrida em razão de acidente ou doença, segundo parecer médico do órgão oficial, observadas as disposições da legislação. § 1º. A reabilitação poderá ser feita sem o afastamento do empregado devendo, nesta hipótese, receber seus salários sem qualquer tipo de perda, exceto periculosidade e insalubridade. § 2º. Os empregados que se encontram em processo de readaptação terão garantida a assistência do sindicato. § 3º. A CBTU entregará o Certificado de Homologação de Readaptação, emitido pelo INSS, aos empregados submetidos ao processo de readaptação. § 4º. As despesas decorrentes de readaptação, inclusive deslocamentos dos empregados de sua sede de trabalho para o local de readaptação, serão cobertas pela CBTU. CLÁUSULA 52ª - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais habilitados deverão ser apresentados à CBTU, no prazo de 3 (três) dias úteis, de acordo com a norma interna. CLÁUSULA 53ª - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA A CBTU adotará na composição dos membros da CIPA os critérios consubstanciados na legislação própria. § 1º. A CBTU divulgará as eleições da CIPA, comunicando ao Sindicato com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. § 2º. A CIPA terá acesso a todos os locais de trabalho e às informações e dados estatísticos referentes à Segurança e Saúde do Trabalho necessários ao bom exercício de suas atividades; § 3º. Os representantes dos empregados na CIPA não serão transferidos das áreas de atuação para as quais foram eleitos, salvo quando por opção dos mesmos. § 4º. A CBTU se compromete a proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários e o tempo suficiente para a realização de suas obrigações, enquanto membro da CIPA, compatível com seus planos de trabalho. CLÁUSULA 54ª - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI A CBTU fornecerá aos empregados os EPI´s necessários ao exercício das suas atividades, mediante análise técnica com a participação da CIPA. § 1º. Todo e qualquer EPI adquirido pela CBTU, obrigatoriamente, possuirá Certificado de Aprovação - CA emitido por órgãos competentes ou credenciados. § 2º. A CBTU fornecerá óculos de segurança com grau aos empregados que deles necessitem para o desempenho de suas funções. CLÁUSULA 55ª - TRANSFERÊNCIA POR MOTIVO DE DOENÇA A CBTU viabilizará os pedidos de transferência de seus empregados, quando solicitada em razão de doença, precedida de análise das áreas de serviço médico, serviço social ou recursos humanos da CBTU, observada a existência de vaga. CLÁUSULA 56ª - PLANTÃO AMBULATORIA A CBTU, no atendimento ao empregado em situação de acidente de trabalho ou doença em serviço, manterá em suas dependências Unidade de Posto Médico, de acordo com as Normas Regulamentadoras de Medicina do Trabalho. 0 DISSÍDIO COLETIVO N TST-DC-172.842/2006.000.00.00.7
- 9. CLÁUSULA 57ª - SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE A CBTU desenvolverá esforços no sentido da implementação de ações integradas em saúde, segurança e meio ambiente. §1° A CBTU realizará, periodicamente, campanhas de prevenção ao câncer de mama, útero e de próstata; §2° A CBTU formulará programa médico-psicológico objetivando a recuperação dos empregados dependentes de álcool e outras drogas, através da área de recursos humanos e dentro de sua disponibilidade. §3°. A CBTU buscará firmar convênios ou acordo de cooperação com instituições afins tais como, SESI, SESC, SENAI, SESEF, na solução de problemas relacionados a medicina e segurança do trabalho. CLÁUSULA 58ª - POLÍTICA GLOBAL SOBRE AIDS A CBTU, no que se refere à política global sobre a AIDS, observará as disposições contidas na portaria ministerial nº. 3.195/88 do Ministério da Saúde. Parágrafo único. A CBTU prestará apoio ao empregado que por motivo de doença necessite mudar de função. CAPÍTULO VIII – DAS RELAÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA 59ª - GARANTIAS DE ATUAÇÃO SINDICAL A CBTU permitirá a presença dos Sindicatos, de forma programada, em palestras, cursos, debates e outras eventos que envolvam os empregados. § 1º. A CBTU concederá ao Sindicato um período dentro do plano de treinamento básico de integração de novos empregados, sob a responsabilidade da área de treinamento. § 2º. A CBTU garantirá a participação do Sindicato para acompanhar as fiscalizações promovidas pelos órgãos do Ministério do Trabalho, Previdência Social e outros, de interesse dos trabalhadores, nas dependências da CBTU, desde que as instituições de pertinência concordem. § 3°. A CBTU garantirá o acesso dos membros dos Sindicatos às dependências da empresa, respeitando as normas peculiares das áreas de risco. CLÁUSULA 60ª - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL A CBTU liberará, para atuação sindical, dirigente(s) sindical(is) indicado(s) por sua entidade e lotado(s) em cada Unidade Administrativa: § 1º. Será abonada a ausência do(s) empregado(s) convocado(s), exclusivamente, pelo Sindicato ao qual pertence(m), desde que seja solicitado o afastamento, por escrito, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis e não ocasione prejuízo para as atividades do seu órgão de lotação. § 2º. A liberação de que trata esta cláusula não acarretará prejuízos aos salários, vantagens e benefícios dos cargos por eles ocupados na CBTU. § 3º. A liberação ora estabelecida obedecerá à seguinte proporcionalidade: No. EMPREGADOS DIRIGENTES/EMPREGADOS DIAS-HOMENS/MÊS EFETIVOS CONVOCADOS Até 350 até 3 até 35 351 a 1000 até 5 até 45 Acima 1000 até 6 até 55 CLÁUSULA 61ª - DÉBITOS COM O SINDICATO A CBTU consultará o Sindicato quando da dispensa ou aposentadoria dos seus empregados sobre a existência de débitos junto à entidade, obrigando-se a descontá-los na rescisão ou no saldo da remuneração, desde que exista documento autorizativo do empregado e que seja obedecido o limite de compensação de débitos equivalentes a 1 (um) mês de remuneração do empregado, conforme dispõe o art. 477, § 5º da CLT. CLÁUSULA 62ª - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A CBTU depositará as contribuições devidas em favor dos Sindicatos até 5 (cinco) dias úteis após a retenção das contribuições. CLÁUSULA 63ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A CBTU efetuará o repasse aos Sindicatos referente à taxa assistencial, conforme o disposto nas atas das assembléias que deliberarem pela aprovação. Parágrafo único. Os Sindicatos deverão entregar à CBTU a relação dos empregados sindicalizados que forem contrários ao desconto para a Companhia não proceder ao desconto da taxa assistencial e dos empregados não- sindicalizados que autorizarem o desconto da taxa assistencial para a CBTU efetuar o referido desconto, antes do fechamento da Folha de Pagamento. 0 DISSÍDIO COLETIVO N TST-DC-172.842/2006.000.00.00.7
- 10. CLÁUSULA 64ª - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Os Sindicatos se comprometem a fazer as homologações das rescisões dos contratos de trabalho dos empregados na entidade de classe, na forma da lei. CLÁUSULA 65ª - QUADRO DE AVISO A CBTU permitirá a fixação de quadros de avisos exclusivos dos Sindicatos nas suas dependências, em locais apropriados e visíveis, para comunicação à categoria dos assuntos de interesse da mesma e do Sindicato, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. CLÁUSULA 66ª - REQUERIMENTOS A CBTU se compromete a responder por escrito os requerimentos encaminhados pelo Sindicato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data do protocolo na CBTU . CLÁUSULA 67ª - ACESSO A DOCUMENTOS A CBTU se compromete a dar acesso aos Sindicatos e aos empregados a registros administrativos, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII, da Constituição Federal, a fim de que a informação na CBTU alcance níveis significativos e crescentes de democratização. Parágrafo único. A CBTU fornecerá os dados cadastrais (nome, matrícula, função, nível efetivo, datas de admissão e de desligamento e número de dependentes) dos empregados da ativa, aposentados e pensionistas aos Sindicatos, sempre que requeridos, podendo, se for o caso, por meio magnético. CLÁUSULA 68ª - DESLIGAMENTO DOS SÓCIOS DO QUADRO DE ASSOCIADOS DO SINDICATO A CBTU somente processará a desfiliação de associados dos sindicatos e supressão do desconto em folha, quando informados pelo Sindicato. CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 69ª – REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS A CBTU se compromete a constituir comissão nacional para promover estudos visando a revisão dos Planos de Cargos e Salários – PCS, durante a vigência desta norma coletiva. CLÁUSULA 70ª - PENALIDADES O descumprimento de qualquer cláusula desta norma coletiva sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa equivalente ao valor de dez por cento do piso salarial da categoria, por cláusula descumprida, desde que a cláusula infringida não preveja multa específica ou não haja previsão legal. § 1o. A parte infratora terá o prazo improrrogável de 45 dias para sanar a irregularidade, contados a partir do recebimento da notificação da parte prejudicada. § 2o. Findo o prazo estabelecido no §1o, se a parte infratora não tiver sanado a irregularidade, será aplicada a multa estipulada no caput desta cláusula. § 3o. Havendo reincidência, nova multa de igual valor será aplicada e sobre o valor apurado incidirá correção mensal de um por cento ao mês, até ser totalmente sanada a irregularidade. § 4o. A multa será revertida em favor de cada empregado prejudicado e para as infrações que não sejam reversíveis ao empregado, a multa reverterá em benefício da parte prejudicada. CLÁUSULA 71ª - AUTO-APLICABILIDADE As cláusulas constantes desta norma coletiva são auto-aplicáveis, a partir de sua assinatura. CLÁUSULA 72ª - GARANTIA DE DATA-BASE A CBTU garantirá a data de 1º de Maio para firmar acordo coletivo ou revisão de dissídio. CLÁUSULA 73ª - VIGENCIA As condições estabelecidas na norma coletiva terão vigência de 12 (doze) meses, a partir de 01/05/2006 até 30/04/2007, salvo disposição de lei em contrário que traga benefícios acima dos aqui estabelecidos, não havendo impedimentos para que as partes discutam e acordem novas condições de trabalho, mediante manifestação expressa de uma das partes. CLÁUSULA 74ª – DIAS DE PARALISAÇÃO Os dias de paralisação decorrentes da greve serão repostos pelos trabalhadores em 50%(cinquenta por cento), isto é, metade dos dias de paralisação a empresa abonará e metade dos dias os trabalhadores reporão. 0 DISSÍDIO COLETIVO N TST-DC-172.842/2006.000.00.00.7
- 11. TABELA SALARIAL PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS-PCS 2001 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS-PCS 90 VIGÊNCIA: 01/MAIO/2006 - Reajuste 5% - 06/07 VIGÊNCIA : 01/MAI/2006 - Reajuste 5% - 06/07 NÍVEL VALOR NÍVEL VALOR NIVEL SALÁRIO PASSIVO NIVEL SALÁRIO PASSIVO 1 573,28 36 1.410,10 GRUPOS GA - GO - GS GRUPO GU 2 588,61 37 1.463,58 201 451,33 17,57 301 707,25 53,93 3 597,91 38 1.511,76 202 459,11 18,63 302 729,65 56,98 4 607,93 39 1.545,47 203 464,26 19,34 303 749,98 60,73 5 623,80 40 1.601,78 204 472,09 20,40 304 781,34 64,52 6 639,37 41 1.662,47 205 479,90 21,45 305 818,80 69,04 7 657,69 42 1.716,18 206 487,66 22,50 306 856,74 73,56 8 679,39 43 1.766,14 207 498,05 23,90 307 882,69 76,60 9 701,52 44 1.816,50 208 508,42 25,31 308 926,23 81,70 10 715,90 45 1.869,72 209 519,31 26,78 309 971,21 87,00 11 729,55 46 1.933,14 210 532,28 28,52 310 1.015,15 92,13 12 749,88 47 2.003,32 211 532,80 30,38 311 1.050,28 96,29 13 765,60 48 2.109,35 212 549,95 32,71 312 1.099,17 102,10 14 785,84 49 2.216,61 213 558,31 33,79 313 1.137,44 106,56 15 804,04 50 2.330,29 214 573,28 35,86 314 1.192,62 113,76 16 825,83 51 2.411,06 215 588,60 37,94 315 1.239,05 119,95 17 843,63 52 2.494,88 216 607,92 40,53 316 1.291,50 126,91 18 860,20 53 2.581,82 217 623,79 42,69 317 1.340,23 133,40 19 880,64 54 2.672,04 218 630,72 43,62 318 1.392,40 140,37 20 908,67 55 2.765,65 219 639,37 44,78 319 1.463,57 149,91 21 930,94 56 2.869,12 220 657,68 47,22 320 1.545,47 160,88 22 959,99 57 2.976,75 221 679,38 50,17 321 1.662,47 176,55 23 991,25 58 3.088,66 222 701,52 53,17 322 1.816,48 197,23 24 1.024,29 59 3.212,34 223 729,54 56,97 323 1.988,82 220,38 25 1.058,12 60 3.341,28 224 749,88 60,70 324 2.109,34 236,59 26 1.093,14 61 3.475,68 225 785,82 65,03 325 2.216,61 251,04 27 1.137,44 62 3.624,06 226 825,82 69,90 326 2.330,28 266,33 28 1.165,71 63 3.779,10 227 860,19 73,97 29 1.192,64 64 3.950,11 228 908,65 79,66 30 1.217,71 65 4.129,26 229 959,98 85,68 31 1.242,40 66 4.316,93 230 1.024,28 93,22 32 1.272,78 67 4.523,84 231 1.093,14 101,34 33 1.302,87 68 4.741,10 232 1.165,69 110,19 34 1.331,19 69 4.969,24 233 1.217,70 117,08 35 1.369,38 70 5.215,54 234 1.272,76 124,42 235 1.331,17 132,22 FUNÇÕES CARGOS DE CONFIANÇA CARGOS DE CONFIANÇA ADICIONAL DE CARGO CONF. GRATIFICADAS NÍVEL VALOR NÚCLEO 155,16 NIVEL SALÁRIO PASSIVO NIVEL VALOR LIMITE 1 5.637,39 GRUPO 116,37 001 5.144,70 492,69 1 1.437,68 (1) 2 5.031,56 002 4.592,81 438,75 995,31 (2) 3 4.574,87 003 4.176,84 398,02 2 1.083,22 (1) 4 4.193,54 004 3.829,50 364,03 689,31 (2) 5 3.964,18 005 3.620,58 343,59 3 803,69 (1) 6 3.183,35 006 2.909,32 274,02 446,69 (2) 7 2.719,02 007 2.486,37 232,64 4 571,98 (1) 8 2.418,61 008 2.212,75 205,85 408,55 (2) 9 1.253,34 009 1.151,29 102,04 5 385,62 (1) e (2) 6 307,54 (1) e (2) 7 261,10 (1) e (2) 2006 - 2007 - Reajuste 5% 8 231,06 (1) e (2) 9 114,54 (1) e (2) Cargo Estrutural - (1) Cargo não-estrutural - (2) Preservar o meio ambiente é cuidar do nosso futuro. 0 DISSÍDIO COLETIVO N TST-DC-172.842/2006.000.00.00.7