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CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Parecer nº 93/2009-CEDF
Processo nº 460.000192/2009
Interessado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – 2ª
Promotoria de Justiça de Defesa da Educação - PROEDUC

- Por responder, nos termos do parecer, à solicitação quanto à revisão da regulamentação da
Educação Especial.

HISTÓRICO – Pelo Ofício nº 79/2009-PROEDUC/MPDFT (PI – Procedimento Interno nº
556855/08-14, de 30 de janeiro de 2009), fls. 2 a 5, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da
Educação – PROEDUC, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, solicita
“providências regulamentadoras que visem dar atendimento mais apropriado aos ANEEs nas
escolas inclusivas, com especial observância do art. 24, inciso I da LDB, mencionando a carga
horária/dia mais adequada (nunca menor que a prevista em lei), segundo a necessidade
educacional, e o total de dias letivos a serem cursados por estes discentes (analogamente, igual
ou superior ao mínimo previsto na legislação)”.

A solicitação é precedida de exposição com quinze considerandos, embasados na
Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e na
Resolução nº 1/2005-CEDF deste Conselho, com o seguinte teor:

CONSIDERANDO que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho, conforme o art. 205 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola, segundo o art. 206, inciso I da mesma
Constituição;

CONSIDERANDO que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino, conforme o art. 208, inciso III da
Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei federal nº
9.394/96) dispõe, em seu art. 58, § 1º, que haverá, quando necessário, serviços de apoio
especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação
especial;

CONSIDERANDO que o art. 58, § 2º do mesmo diploma estipula que o atendimento
educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em
função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas
classes comuns de ensino regular;

CONSIDERANDO que a LDB dispõe, igualmente, que os sistemas de ensino
assegurarão aos educandos com necessidades especiais currículos, métodos, técnicas,
recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades,
segundo o seu art. 59;

CONSIDERANDO que o art. 24, inciso I da mesma LDB determina que a educação
básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada levando em consideração a
regra de que a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um

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mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos
exames finais, quando houver;

CONSIDERANDO que o Conselho de Educação do Distrito Federal regulamentou as
disposições sobreditas no âmbito desta unidade da federação, prevendo extenso rol de
atividades que o aluno com necessidades educacionais especiais (ANEE) poderá seguir,
conforme o art. 38, caput e incisos da Resolução nº 1/2005-CEDF;

CONSIDERANDO que, segundo o rol citado no parágrafo anterior, o atendimento aos
portadores de necessidades educacionais, ao invés de sofrer redução substancial, deve
ser ampliado, por intermédio de programas de estimulação precoce; apoios
especializados; programas de inclusão em classes comuns, em instituições educacionais
de ensino regular; classes especiais, em instituições de ensino regular, escolas ou
centros especializados; programas educacionais realizados em hospitais, clínicas ou
domicílios; programas de educação profissional, oficinas pedagógicas, cooperativas de
trabalho; núcleo cooperativo e núcleo ocupacional; programas itinerantes; e parcerias
com Organizações Não-Governamentais e outras instituições (art. 38 da Resolução
nº1/2005-CEDF);

CONSIDERANDO que, além dos atendimentos listados pela referida Resolução, a
SEE-DF deve prestar outros que se façam necessários, tais como reforço escolar e
atividades esportivas, por exemplo, respeitando-se a finalidade deste órgão e a
necessidade educacional especial do discente;

CONSIDERANDO que o Conselho de Educação do Distrito Federal determinou, por
meio do art. 39 da mesma Resolução, ainda, que o Poder Público propiciará programas
de iniciação e qualificação profissional, bem como de inserção no mercado de trabalho,
para os alunos com necessidades educacionais especiais, a partir dos quatorze anos, com
vistas à sua integração na vida produtiva e na sociedade, valorizando o trabalho na
diversidade;

CONSIDERANDO que, por todo o exposto, depreende-se que os ANEEs carecem de
atendimento complementar estendido da Secretaria de Estado de Educação do Distrito
Federal, e não reduzido;

CONSIDERANDO que a PROEDUC tem verificado, em sua prática ministerial, que a
Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE-DF), por intermédio das
escolas inclusivas da rede pública de ensino regular, tem limitado os horários dos
estudantes com necessidades educacionais especiais, determinando que compareçam à
escola somente em dias específicos, e não de segunda a sexta-feira, como no ensino
regular;

CONSIDERANDO que, somando-se à prática mencionada no parágrafo anterior, a
SEDF também tem prestado atendimentos de pequena duração, abrangendo apenas
metade de um dado turno (Matutino ou vespertino), em detrimento do extenso
acompanhamento estatal ao qual os ANEEs têm direito, tanto dentro do seu turno de
aulas como em turno contrário;

e CONSIDERANDO que a prática de determinadas escolas da rede pública não parece
condizente com uma política de inclusão que promova a efetiva inserção do ANEE na
sociedade, estimulando os discentes, inversamente, à reclusão e a um desenvolvimento
mitigado de sua personalidade, habilidades e competências.

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ANÁLISE – O art. 24, inciso I, da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional),
para o qual se pede especial observância, pelas escolas inclusivas, para os alunos com
necessidades educacionais especiais, tem a seguinte redação:

“Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo
com as seguintes regras comuns:
I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo
de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames
finais, quando houver”.

Ao estabelecer normas para o Sistema de Ensino do Distrito Federal, este Conselho de
Educação se ateve às disposições legais vigentes e às Diretrizes Nacionais para a Educação
Especial na Educação Básica, aprovadas pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de
2001, do Conselho Nacional de Educação.

Como estabelece o art. 19 da Resolução acima citada, as diretrizes curriculares nacionais
de todas as etapas e modalidades da Educação Básica estendem-se para a educação especial,
assim como as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial estendem-se para todas as etapas e
modalidades da Educação Básica. No entanto, o mesmo instrumento legal, em seu artigo 4º,
estabelece que a educação especial deve considerar “as situações singulares, os perfis dos
estudantes, as características bio-psicossociais dos alunos e suas faixas etárias...”

A educação especial constitui matéria regimental e deve estar presente na Proposta
Pedagógica. A Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal conta com “Regimento
Escolar das Instituições Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal” e de
“Diretrizes Pedagógicas” para a rede pública, essa aprovada pelo Conselho de Educação do
Distrito Federal, além dos regimentos escolares de diversas unidades de ensino, que não podem
fugir às disposições comuns de ordem pedagógico-administrativa estabelecidas nos citados
instrumentos.

Em conseqüência, este relator achou por bem solicitar o pronunciamento da então
Subsecretaria de Educação Básica, em especial da então Diretoria de Educação Especial
(atualmente Subsecretaria de Gestão Pedagógica e Inclusão Educacional e Gerência de Educação
Especial), quanto ao expediente enviado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

A resposta veio por meio de minucioso estudo, anexado às fls. 9 a 12 dos autos, que, pela
sua importância, se transcreve, ipsis litteris:

“Ao Conselho de Educação do Distrito Federal,
A Gerência de Educação Especial vem ao longo dos anos envidando esforços no sentido
de assegurar ao aluno com deficiência igualdade de direito, respeitando suas condições
e necessidades particulares.
Face à isso todas as orientações tem sido focadas naquilo previsto pela legislação
vigente, citadas pelo MPDFT, quais sejam: a Constituição Federal/88, a Lei de
Diretrizes e Bases, a Resolução 2/2001-CNE/CEB, Regimento Escolar das Instituições
Educacionais da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal e Resolução 1/2005 do
CEDF. Consideramos, ainda, que é direito do aluno com deficiência ser respeitado com
(sic) sujeito único e particular que se desenvolve e atua na sociedade, de forma também

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única e particular, muito embora esta consideração não seja compreendida por aqueles
que não atuam diretamente com esses alunos no ambiente escolar.
A respeito das considerações do MPDFT esclarecemos que:
1. A educação, como direito de todos e dever do Estado, tem sido ofertada às pessoas
com deficiência em todos os níveis, etapas ou modalidades. A educação de pessoas
com deficiência, diferentemente dos demais inicia-se logo no início de seu ciclo
vital, em programas de educação precoce que atende crianças de zero a três anos e
onze meses de idade. Atualmente contamos com dezessete (17) pólos de
atendimento a essa clientela, distribuídos entre catorze (14) Diretorias Regionais
de Ensino. A partir da faixa etária de quatro (4) anos, os alunos são encaminhados
para escolas comuns ou Centros de Ensino Especial, a depender da avaliação
psicopedagógica realizada. Em relação à qualificação para o trabalho (art. 205 da
CF/88) informamos que nos Centros de Ensino Especial é desenvolvido um
programa de oficinas profissionalizantes para alunos acima de 14 anos de idade,
que tem como foco a preparação e inserção no mundo do trabalho. Este programa
também é desenvolvido pelas instituições conveniadas à SEDF, que disponibiliza
recurso humano qualificado para tal.
2. Em se tratando da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola,
esclarecemos que atendendo a este princípio, todo o acesso de um novo aluno na
rede de escolas públicas do DF, seja ele deficiente ou não, se dá por meio do
sistema de telematrícula que atende pelo número 156.
3. Atendendo ao proposto pelo art. 208, inciso III da Constituição Federal, toda
matrícula é inicialmente feita em classe comum de escola inclusiva, após o que as
equipes de apoio à aprendizagem da SEDF acompanham e realizam avaliação que
objetiva adequar o atendimento à necessidade do aluno.
4. Atendendo ao disposto no art. 58 § 1º da LDB (9394/96), a Secretaria dispõe de
atendimento Educacional Especializado (sala de recursos) na maioria das escolas
públicas e atendimento específico às pessoas cegas, realizado pelo CAP (Centro de
Apoio Pedagógico), e às pessoas com surdez e surdocegos, realizado pelo CAS
(Centro de Apoio ao Surdo).
5. Compreendemos que o previsto no art. 58, § 2º da LDB está assegurado, uma vez
que, considerando as condições específicas dos alunos, o atendimento pode ser
realizado em classes especiais, escolas comuns ou escolas especializadas, no caso
de Centro de Ensino Especial.
6. A LDB (9394/96) em seu art. 59, ao prever para os alunos com deficiência,
currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, nos
leva à compreensão de que há uma possibilidade de flexibilização curricular em
nível inclusive de uma organização própria que permita ao aluno cumprir conteúdo
e carga horária em ritmo e momentos diferentes dos demais alunos.
7. Respeitando o ritmo próprio do aluno, em casos em que a flexibilização curricular
em nível de temporalidade para se atingir determinados objetivos, é necessária, o
currículo de uma série é compartimentalizado, ou seja, dividido em dois (2) ou
mais anos. Não significa, porém, que a carga horária mínima exigida para o
cumprimento da série ou etapa seja diminuída. Esta será completada na medida em
que os componentes curriculares forem eliminados. A estratégia de não
permanência do aluno na instituição educacional, em horários em que se ministram
componentes não designados para aquele ano, deve-se tão somente às razões pelas
quais o currículo foi dividido. Ou seja, se a equipe pedagógica da escola,
juntamente com os profissionais da sala de recursos e dos pais, identificou a não
condição do aluno para desenvolver em apenas (1) um ano as habilidades e
competências de uma série, o que justificaria sua presença na Instituição
Educacional? A divisão do currículo visa somente dar ao aluno um tempo maior
para a conclusão dos desafios de cada série sem a rotulação comumente
encontrada quando há recorrência de reprovação. Compreendemos que a
permanência do aluno na escola sobrecarrega-o com atividades curriculares, sendo
que alguns, em decorrência de seu quadro clínico e de seu desempenho não

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conseguem permanecer muito tempo em determinada atividade. É o caso, por
exemplo, de aluno com Transtorno Global do Desenvolvimento, Deficiência
Intelectual significativa, Deficiências Múltiplas e com Deficiências Físicas com
alto nível de comprometimento motor. Ademais, o procedimento de liberação do
aluno somente ocorre após conhecimento dos pais, que podem, inclusive,
organizar os horários dos atendimentos clínicos complementares para estes
horários. Ressaltamos, entretanto, que também o atendimento educacional
especializado (sala de recursos), neste caso pode se dar no turno de matrícula,
reduzindo o desgaste físico e financeiro que acomete alguns alunos e famílias,
quando têm que retornar no horário contrário.
8. Reconhecemos o CEDF como órgão legislador, normatizador e regulador das
ações de educação no âmbito do Distrito Federal, razão pela qual compreendemos
que este deve, à luz da legislação federal, orientar as políticas voltadas ao melhor
atendimento aos alunos com deficiência.
9. Em relação aos atendimentos listados pelo MPDFT, esclarecemos que nem todos
se referem à ampliação. A depender do público alvo, como, por exemplo, no caso
de educação precoce, este não atende a critérios de complementação ou
acréscimos. São atendimentos únicos e exclusivos para um determinado público.
Isto significa dizer que os alunos não se beneficiam de todos os programas
listados.
10. Em se tratando de reforço escolar, é necessário esclarecer que o atendimento
educacional especializado realizado pela sala de recursos não tem este objetivo.
No que se refere a atividades esportivas, estas são oferecidas por meio do
Programa CID Paraolímpico, coordenado pela Diretoria de Desporto Escolar.
11. Os programas de iniciação e qualificação profissional, bem como de inserção no
mercado de trabalho, são desenvolvidos, como já citado, nas oficinas
profissionalizantes dos Centros de Ensino Especial e em instituições conveniadas à
Secretaria de Educação.
12. Compreendemos que o atendimento complementar é indispensável aos alunos com
deficiências, e este é oferecido pela SEDF, porém, alguns alunos não demonstram
condições de saúde física e mental em permanecer todo o tempo na escola.
13. A limitação dos horários de permanência dos estudantes com deficiência nas
escolas inclusivas, ocorre apenas em casos extraordinários em que houve
adequação na temporalidade, para atender a necessidades do aluno, conforme já
mencionado ou em situações em que a presença em horário integral do aluno na
escola, oferece risco a sua integridade física e a dos demais alunos. Ressalte-se que
o acompanhamento estatal ao qual os alunos com deficiência têm direito não se
restringe à área da educação, devendo outras secretarias assumirem o que a elas
compete.
14. Considerando a pontuação do MPDFT em relação à prática de determinadas
escolas não ser condizente com uma política de inclusão, esclarecemos que as
orientações da SEDF, são as mesmas para todas as instituições educacionais, e que
longe de estimular os alunos a realização e/ou exclusão, busca promover o melhor
entendimento quanto a um processo de inclusão que se realize de fato, respeitando
o processo de desenvolvimento e aprendizagem dos alunos com deficiências.
Considerando ainda que a compreensão de tais orientações pode apresentar
distorções e, portanto, práticas distintas da concepção tradicionalmente aceita do
processo de inclusão, a SEDF, por meio da Gerência de Educação Especial realiza
diligências às instituições educacionais que equivocadamente, instituírem práticas
tidas como de exclusão, para dirimir dúvidas e prestar esclarecimentos, a fim de
reorientar o trabalho a ser desenvolvido.
Ante o exposto, compreendemos que a educação ofertada busca atender o aluno
segundo suas necessidades e sua condição particular. Esclarecemos que a redução da
carga horária em um ano para que seja complementada no ano seguinte é uma
estratégia, como já mencionado, de respeito ao ritmo próprio do aluno e não uma prática
de exclusão, posto que, ao final, a carga horária será idêntica a dos demais alunos”.

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As Diretrizes Pedagógicas da Secretaria de Estado de Educação, aprovadas pelo Parecer
nº 325/2008-CEDF, documento norteador para a construção da Proposta Pedagógica das
unidades escolares, apresentam os atendimentos especializados prestados à Educação Especial.
Na rede pública, a Educação Especial, em observância à inclusão proposta pela Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, permeia todos os níveis da educação e ensino.

As citadas Diretrizes Pedagógicas prevêem que cada instituição educacional deve
contemplar em sua Proposta Pedagógica a operacionalização do currículo para promover o
desenvolvimento e a aprendizagem dos alunos da educação especial incorporados às classes
comuns.

Como o atendimento deve respeitar as condições individuais dos alunos com
necessidades especiais, em decorrência das dificuldades que apresentam, nem sempre é possível
uma inclusão imediata e total, havendo necessidade, inicialmente, de um atendimento específico
ou diferenciado, de caráter provisório. Os alunos com necessidades especiais matriculados em
classes comuns recebem apoio pedagógico como complementação ou suplementação
pedagógica.

Há de se compreender a complexidade do atendimento na educação especial tendo em
vista a variedade de necessidades especiais que os estudantes apresentam, como: dificuldades
acentuadas de aprendizagem ou limitações no processo de seu desenvolvimento, dificuldades de
comunicação e de sinalização, limitações físicas, transtornos globais do desenvolvimento,
transtornos funcionais específicos e características de hiperatividade.

A meta na educação especial é o acompanhamento constante dos alunos com vistas a sua
inclusão no ensino regular. Nem todos, porém, têm condições de atingir o exigido para a
conclusão da etapa que cursam. Assim, esgotadas as possibilidades de aprendizagem previstas na
legislação, após acompanhamento especial, recebem uma certificação de terminalidade
específica, correspondente às competências que conseguiram alcançar a fim de serem
encaminhados a outros serviços.

Alunos das séries finais do ensino fundamental e do ensino médio somente apresentam
condições de concluir essas etapas se houver divisão do currículo relativo a cada série, de tal
modo que alguns componentes curriculares sejam trabalhados em um ano e outros em anos
subsequentes. Não se trata de reprovação ou repetição de série, mas de adoção de estratégia que
permita a conclusão de série e curso, com o cumprimento dos dias letivos e horas de atividades
exigidas por lei.

Na Secretaria de Educação, o atendimento à Educação Especial é feito por meio de
programas de educação precoce, classes especiais, programas de inclusão e classes comuns nas
instituições educacionais de ensino regular, salas de recursos, centros de ensino especial,
programas educacionais realizados em hospitais e clínicas, programas de educação profissional,
oficinas pedagógicas, cooperativas de trabalho, núcleo ocupacional, programa itinerante de
atendimento educacional especializado, atendimento curricular específico para deficientes
auditivos e visuais, além de parcerias com instituições especializadas.

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No momento, o Conselho de Educação do Distrito Federal está procedendo à revisão da
Resolução nº 1/2005, de 2/8/2005, e o capítulo dedicado à Educação Especial também será
objeto de estudo, propiciando oportunidade de atualização e de se corrigir dispositivos que
possam trazer dúvida na interpretação das normas norteadoras da Educação Especial.

CONCLUSÃO – Em face do exposto e considerando o pronunciamento da Gerência de
Educação Especial da Subsecretaria de Gestão Pedagógica e Inclusão Educacional da Secretaria
de Estado de Educação do Distrito Federal, acatado por este Conselho de Educação, o parecer é
por responder à solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação – PROEDUC do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios nos termos deste Parecer.

Sala “Helena Reis”, Brasília, 5 de maio de 2009

JOSÉ DURVAL DE ARAUJO LIMA
Conselheiro-Relator

Aprovado na CPLN
e em Plenário
em 5/5/2009

LUIZ OTÁVIO DA JUSTA NEVES
Presidente do Conselho de Educação
do Distrito Federal

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