Apresentaçao das nr.s
- 2. NR1 – Disposições Gerais Aspectos relevantes da NR-1: • Estabelece as áreas de competência da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho – SSST • Estabelece as áreas de competência da Delegacia Regional do Trabalho – DRT • Estabelece as responsabilidades do empregador: - cumprir e fazer cumprir os requisitos legais sobre SST; - elaborar ordens de serviço; - dar ciência aos trabalhadores sobre os riscos profissionais; • Estabelece as responsabilidades do empregado: - cumprir os requisitos legais sobre SST; - cumprir as ordens de serviço do empregador; - usar o EPI fornecido pelo empregador; - submeter-se aos exames médicos previstos; - colaborar com a empresa na aplicação das NR’s
- 3. NR2 – Inspeção Prévia • Estabelece que todo estabelecimento novo de solicitar aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb. • O Órgão Regional realizará inspeção prévia e expedirá o CAI – Certificado de Aprovação de Instalações • A empresa poderá encaminhar ao Órgão do MTb. uma declaração de instalações, conforme modelo anexo • Essa declaração poderá ser aceita para fins de fiscalização quando não for possível a realização da inspeção prévia • A empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação do Órgão do MTb. sempre que ocorrerem mudanças substanciais nas instalações e/ou equipamentos
- 4. NR3 – Embargo ou Interdição Situação em que pode ocorrer embargo ou interdição: • Quando houver laudo técnico que demonstre risco grave e iminente para o trabalhador • O Órgão responsável, neste caso, deverá exigir as providências a serem adotadas para prevenção de acidentes do trabalho e doenças profissionais • A interdição ou embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da DRT, por agente de inspeção ou entidade sindical
- 5. NR4 – SESMT • Estabelece a obrigatoriedade da instituição do SESMT – Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho • O dimensionamento do SESMT deve ser efetuado de acordo com a classificação do CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, baseada no grau de risco e no número de funcionários da empresa • O SESMT deverá ser registrado junto ao órgão regional do MTb. • O SESMT deverá manter suas atividades entrosadas com a CIPA, uma vez que possuem atividades complementares, devendo-se valer desta como elemento multiplicador.
- 6. NR4 – SESMT Responsabilidade do SESMT: • Aplicar os conhecimentos de seus integrantes para redução e/ou eliminação de riscos ao trabalhador • Determinar o uso de EPI adequados, quando as medidas de engenharia não forem suficientes e quando as concentrações do ambiente de trabalho assim o exigirem • Colaborar em projetos • Responsabilizar-se pelo cumprimento das NR’s • Manter entrosamento com a CIPA • Promover atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores • Esclarecer e conscientizar os funcionários sobre acidentes e doenças do trabalho • Analisar e registrar acidentes, com ou sem vítimas, bem como doenças ocupacionais • Registrar mensalmente os dados sobre acidentes, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, enviando mapa anual ao órgão regional do trabalho • Manter estes registros por um período mínimo de cinco anos • Estender suas atividades às contratadas
- 7. NR5 – CIPA Objetivo: “A Comissão Interna ed Prevenção de Acidentes tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador” Principais Aspectos: • Se a empresa precisa constituir CIPA • Se a CIPA está dimensionada corretamente de acordo com a norma • Se a CIPA está devidamente registrada na DRT • Se são realizadas reuniões mensais conforme cronograma enviado a DRT • Se existe livro de atas devidamente preenchido, constando inclusive os resultados de avaliações ambientais • Se todos os membros foram treinados de acordo com os requisitos mínimos da norma, com carga horária de 20 horas • Se o processo eleitoral seguiu os requisitos estabelecidos pela norma
- 8. NR6 – EPI •Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora – NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual – EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. •Entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção Individual, todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho. •O equipamento de proteção individual, de fabricação nacional ou importado, só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
- 9. NR6 – EPI • A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doenças profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; e, c) para atender a situações de emergência. • Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR.
- 10. NR6 – EPI • Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. • Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orientação de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado à proteção do trabalhador.
- 11. NR6 – EPI •Cabe ao empregador quanto ao EPI : a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.
- 12. NR6 – EPI • Cabe ao empregado quanto ao EPI: a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina; b) responsabilizar-se pela guarda e conservação; c) comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso; e, d) cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.
- 13. NR7 – PCMSO “Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.” • A empresa contratante de mão-de-obra prestadora de serviços deve informar à contratada os riscos existentes no local de trabalho e colaborar na elaboração e implantação do PCMSO Principais Diretrizes do PCMSO: • Deve estar articulado com os requisitos de saúde dispostos nas demais NR’s • Deve considerar questões incidentes sobre os indivíduos e a coletividade de trabalhadores • Deve ter caráter preventivo • Deve ser planejado e implantado com base os riscos à saúde dos trabalhadores
- 14. NR7 – PCMSO Abertura de CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho • Quando for constatada a ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, caberá ao médico coordenador ou encarregado: - solicitar à empresa a emissão de CAT; - indicar o afastamento do trabalhador da exposição ao risco ou do trabalho - encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de nexo causal - orientar o empregador quanto à necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho • A empresa deverá também estar equipada com material necessário à prestação de primeiros socorros, de acordo com as atividades desenvolvidas.
- 15. NR8 – Edificações Esta norma estabelece os seguintes requisitos: • Altura de pé-direito nos ambientes de trabalho • Condições dos pisos, escadas e rampas • Condições de guarda-corpos - ter altura mínima de 0,90m - vãos com dimensões iguais ou inferiores a 0,12m - ser de material rígido • Proteção contra intempéries