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Conselhos de Enfermagem
e resoluções

Conselhosm de Enfermagem (Cofen e Coren)
LEI N 5.905/73, DE 12 DE JULHO DE 1973
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Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem;
Art. 2º – O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos
disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais
profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem.
Enfermeiros, obstetrizes, técnicos e auxiliares de enfermagem.

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Art. 8º – Compete ao Conselho Federal:
I – aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;
II – instalar os Conselhos Regionais;
(...)
X – promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional;
XI – publicar relatórios anuais de seus trabalhos;
XII – convocar e realizar as eleições para sua diretoria;

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Art. 15 – Compete aos Conselhos Regionais;
I- deliberar sobre inscrição no Conselho e seu cancelamento;
II – disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes
gerais do Conselho Federal;
(...)
V – conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as
penalidades cabíveis;
VIII – zelar pelo bom conceito da profissão e dos que a exerçam;

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Art. 18 Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser
aplicadas as seguintes penas:
I – advertência verbal;
II – multa;
III – censura;
IV – suspensão do exercício profissional;
V – cassação do direito ao exercício profissional.

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§ 1º As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo são da alçada dos
Conselhos Regionais e o referido no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o
Conselho Regional interessado.
§ 2º O valor das multas, bem como as infrações que implicam nas diferentes
penalidades, serão disciplinados no regimento do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais.

Qual a diferença entre os Conselhos?
▧ O objetivo primordial dos Conselhos é zelar pela
qualidade dos serviços da Enfermagem, pelo
respeito ao Código de Ética em cumprimento da Lei
do Exercício Profissional. A distinção entre os
Conselhos são as áreas de cobertura o COREN é
Regional e o COFEN é Federal.
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Exercício profissional da Enfermagem
LEI 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.
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Art. 2º - A Enfermagem e suas atividades Auxiliares somente podem ser
exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional
de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Parágrafo único - A Enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro,
pelo Técnico de Enfermagem, pelo Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira,
respeitados os respectivos graus de habilitação.

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Art. 7º. São técnicos de Enfermagem:
I – o titular do diploma ou do certificado de técnico de Enfermagem,
expedido de acordo com a legislação e registrado no órgão competente;
II – o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola
ou curso estrangeiro, registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural
ou revalidado no Brasil como diploma de técnico de Enfermagem

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Art. 11 - O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-
lhe:
I - privativamente:
a) direção do órgão de Enfermagem integrante da estrutura básica da
instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de
Enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de Enfermagem e de suas atividades
técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços
de assistência de Enfermagem;

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i) consulta de Enfermagem;
j) prescrição da assistência de Enfermagem;
l) cuidados diretos de Enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
m) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

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II - como integrante da equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de
saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de
saúde;
c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública
e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de
internação;

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Art. 12– O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível
médio técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe:
I – assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das
atividades de assistência de Enfermagem;
b) na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em
estado grave;

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c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em
programas de vigilância epidemiológica;
d) na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar;
e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser
causados a pacientes durante a assistência de saúde;

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Art. 13 - O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de
natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de Enfermagem sob
supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em
processos de tratamento,
cabendo-lhe especialmente:
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;

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b) executar ações de tratamento simples;
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) participar da equipe de saúde.

DECRETO Nº 94.406 DE 08 DE JUNHO DE 1987.
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10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio
técnico,
atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:
I - assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de
assistência de enfermagem;

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b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado
grave;
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas
de vigilância epidemiológica;
d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar;
e) na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser
causados a pacientes durante a assistência de saúde;

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II - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas
do enfermeiro e as referidas no art. 9º deste Decreto (I - prestação de
assistência à parturiente e ao parto normal; II - identificação das distorcias
obstétricas e tomada de providência até a chegada do médico)
III - integrar a equipe de saúde.

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Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível
médio, atribuídas à equipe de enfermagem, cabendo-lhe:
I - preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos;
II - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua
qualificação;

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III - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de
outras atividades de enfermagem, tais como:
a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
b) realizar controle hídrico;
c) fazer curativos;
d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;

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e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças
transmissíveis;
g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico;
h) colher material para exames laboratoriais;
i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios;
j) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
l) executar atividades de desinfecção e esterilização

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IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua
segurança, inclusive:
a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;
b) zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências
de unidades de saúde;
V - integrar a equipe de saúde

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VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive:
a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das
prescrições de enfermagem e médicas;
b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos
programas de educação para a saúde;
VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes;
VIII - participar dos procedimentos pós-morte.

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Art. 13. As atividades relacionadas nos arts. 10 e 11 somente poderão ser
exercidas sob supervisão, orientação e direção de Enfermeiro.
Art. 14. Incumbe a todo o pessoal de enfermagem:
I - cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem;
II - quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da
assistência de enfermagem, para fins estatísticos.

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