Cadernode prova tjmg_012013

C ONCURSO P ÚBLICO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL N° 01/2013
Cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de
Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES SEGUINTES:
1

Confira se, além deste CADERNO DE PROVA, que contém 60 questões objetivas, você recebeu a FOLHA DE
RESPOSTAS destinada à marcação das respostas da prova.

2

Verifique se o seu nome, número de sua inscrição e data de nascimento conferem com os que aparecem na
FOLHA DE RESPOSTAS. Em caso de divergência, notifique imediatamente o fiscal.

3

Após a conferência, assine seu nome nos espaços próprios da FOLHA DE RESPOSTAS, utilizando,
obrigatoriamente, caneta esferográfica de tinta preta ou azul fabricada com material transparente. Imprima a
digital de seu polegar direito com o auxílio do aplicador da prova.

4

Não dobre, não amasse e nem manche a FOLHA DE RESPOSTAS. Não haverá substituição da FOLHA DE
RESPOSTAS por erro do candidato.

5

Na FOLHA DE RESPOSTAS marque, para cada questão, a letra correspondente à opção escolhida para a
resposta, preenchendo todo o espaço compreendido no retângulo, à caneta esferográfica de tinta preta ou azul.
Preencha os campos de marcação completamente, sem deixar espaços em branco.

6

Para cada uma das questões objetivas, são apresentadas 4 opções, identificadas com as letras A, B, C, e D.
Apenas uma responde à questão. A marcação em mais de uma opção anula a questão, mesmo que uma das
respostas esteja correta.

7

O tempo disponível para esta prova é de quatro horas, incluindo o preenchimento da FOLHA DE
RESPOSTAS.

8

Quando terminar a prova, entregue, obrigatoriamente, ao fiscal a FOLHA DE RESPOSTAS e este CADERNO
DE PROVA.

9

O candidato somente poderá deixar o local de prova após 2 horas do início da aplicação da prova.

10 Ao final da Prova Objetiva, os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer no recinto, sendo somente
liberados após presenciarem o lacre de todo o material, mediante assinatura de termo formal.

Nome do(a) Candidato(a): _________________________________ ________
Nº de Inscrição: ________ | RG nº: _______________ | Sala: ____ | Carteira:____

Caderno de Prova – TJMG – Oficial de Justiça – Data da Prova: 13/10/2013

Página 2

LÍNGUA PORTUGUESA E NOÇÕES DE INFORMÁTICA
TEXTO PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES DE 01 A 05.
A GENTE NÃO QUER SÓ COMIDA
Contra o excesso de industrialização dos alimentos, consumidores
ativistas arrendam terras, compram sementes e viram sócios de
agricultores. Conheça o progressismo culinário
por Rafael Tonon

Se todo comportamento social hegemônico dá origem a
uma contracultura, com a alimentação não seria diferente.
Excesso de industrialização, monocultura e logística que
não privilegia produção local acabaram por incentivar uma
antítese desse sistema de produção. Grupos de
consumidores do Brasil e do mundo começam a se
aproximar dos produtores, chegando a comprar sementes e
a virar sócios das fazendas para colher comida cultivada de
maneira mais sustentável, sem agrotóxicos e com
comercialização mais justa. “O ativismo nessa área tem
ganhado corpo há 20 anos, mas nunca foi tão presente”,
afirma Eric Holt Gimenez, diretor do Food First, instituto nos
EUA para desenvolvimento de políticas alimentares.
O tom transgressor desse movimento fica claro no apelido
que ele ganhou da revista Time: progressismo culinário.
“Têm-se construído diversas práticas para mitigar o dano
permanente causado pelo regime alimentar corporativo,
baseado na produção em massa e na industrialização”, diz
Gimenez.
Um dos principais meios de ação desses ativistas é a
criação de grupos que buscam parcerias com produtores
locais dispostos a oferecer alimentos sem o intermédio de
supermercados ou distribuidores. Isso encurta o caminho
do produto (economizando viagens de caminhão para
centros de distribuição e reduzindo até a poluição causada
por elas) e estreita o laço com as famílias que trabalham na
terra. “O alimento é muito importante para estar nas mãos
de apenas algumas corporações”, defende Harriet Lamb,
da The Fairtrade Foundation, entidade que luta por
melhores políticas sociais e econômicas de consumo no
mundo. Esses grupos, que despontaram no final da década
de 90 nos EUA e em 2001 na França, polinizaram terras do
mundo todo, inclusive do Brasil.
Adaptado de http://revistagalileu.globo.com/

Q ue st ão 0 1
A afirmativa CORRETA, condizente com o assunto do
texto, é:
A Pessoas estão virando sócias de grandes agricultores
no intuito de conseguirem alimentos sem custos para
as suas famílias.
B Devido à cultura de produtos agrícolas diversos numa
determinada área de plantio, os alimentos estão
chegando à mesa da população sem intermédio de
caminhões.
C O progressismo culinário vai de encontro ao sistema de
produção que privilegia a industrialização dos alimentos
em demasia.
D Em razão de as grandes empresas do setor agrícola
estarem usando apenas sementes transgênicas, um
grupo de pessoas está se associando a pequenos
agricultores para a compra de sementes naturais.

Q ue st ão 0 2
“Têm-se construído diversas práticas para mitigar o dano
permanente causado pelo regime alimentar corporativo...”
O vocábulo grifado no excerto do texto acima pode ser
substituído sem a perda de sentido por:
A atenuar
B fatigar
C extinguir
D estimular
Q ue st ão 0 3
Identifica-se uma relação de causa e consequência,
respectivamente, entre os seguintes fatos expostos no
texto:
A comportamento social hegemônico – origem de uma
contracultura.
B arrendamento de terras pelos consumidores – excesso
de industrialização.
C monocultura – regime alimentar corporativo.
D estreitamento do laço com as famílias produtoras locais
– economia com viagens de caminhão para centros de
distribuição de alimentos.
Q ue st ão 0 4
“Isso encurta o caminho do produto [...]”
Condizente com o texto, o verbo grifado no excerto do texto
acima indica um(a)
A fato que ainda se realizará.
B ação realizada anterior a outra.
C hipótese possível de acontecer.
D fato real e concreto.
Q ue st ão 0 5
“O tom transgressor desse movimento [...]”
O trecho sublinhado do excerto do texto acima tem a
mesma classificação morfológica do termo sublinhado em:
A [...] dá origem a uma contracultura [...]
B [...] não privilegia produção local [...]
C [...] para mitigar o dano permanente causado pelo
regime alimentar corporativo [...]
D [...] dispostos a oferecer alimentos sem o intermédio
de supermercados [...]
Q ue st ão 0 6
Assinale a alternativa em que o uso da crase esteja
CORRETO.
A Quando você for à Portugal, avise-me, pois desejo que
você me traga um azeite de lá.
B Ninguém, nunca mais, referiu-se àquele erro que
cometi há cinco anos.
C Ontem, eu esqueci-me de contar à vocês a grande
novidade.
D Todos alegam que não têm tempo para se dedicar à
alguma causa importante.
Q ue st ão 0 7
Assinale a alternativa que apresenta todos os vocábulos
grafados de acordo com a ortografia oficial da Língua
Portuguesa.
A hábel; analisar; explêndido
B mensurar; ridicularizar; expoliar
C mecher; xingar; hinvernação
D assessoria; oscilar; compreensão
Página 3

Q ue st ão 0 8

Q ue st ão 1 3

“O hábito também era comum no continente americano”

Sobre a operação com arquivos no ambiente Windows 7
analise as afirmativas abaixo:
I
Ao copiar e colar um arquivo, é criado uma duplicata do
arquivo
original,
que
pode
ser
modificada,
independentemente do arquivo original.
II Pode ser utilizado os atalhos do teclado Ctrl+C (Copiar)
e Ctrl+V (Colar) para copiar e colar arquivos.
III É possível copiar um arquivo, pressionando e
mantendo pressionado o botão direito do mouse sobre
o arquivo e, em seguida, arrastando o arquivo para o
novo local. Ao soltar o botão do mouse, clicando em
“Copiar aqui” presente no menu suspenso.

O verbo da oração acima se encontra no pretérito
imperfeito do indicativo. Como fica a oração se esse
mesmo verbo estiver no futuro do pretérito?
A O hábito também será comum no continente
americano.
B O hábito também fora comum no continente
americano.
C O hábito também seria comum no continente
americano.
D O hábito também tem sido comum no continente
americano.
Q ue st ão 0 9
Assinale a alternativa em que TODAS as palavras
apresentam CORRETAMENTE sua forma plural:
A cidadões – animais - tênis
B gravidezes – gizes – chapéus
C bacalhaus – degrais – gravidezes
D chapéus – anzóles – escrivães
Q ue st ão 1 0
Assinale a alternativa em que o gênero do substantivo
dado, designado pelo artigo, está INCORRETO:
A O cal
B A ferrugem
C O eclipse
D A testemunha
Q ue st ão 1 1
Assinale a única alternativa em que o emprego da vírgula
nas orações dadas está ADEQUADO:
A Quero que conheçam, João meu novo namorado.
B Você precisará comprar, carne, ovos e alguns legumes.
C Assim que chegar, arrume seu quarto, entendido?
D Meus pais ordenaram que, eu chegasse cedo, em
casa.
Q ue st ão 1 2
Qual das alternativas a seguir traz itens que exercem
relação de sinonímia entre si?
A distinguir – diferenciar
B comprimento – cumprimento
C acender – ascender
D banco (instituição financeira) – banco (assento)

Está CORRETO apenas o que se afirma em:
A I.
B II.
C III.
D I, II e III.
Q ue st ão 1 4
Sobre o uso da internet, classifique as afirmativas a seguir
como verdadeiras (V) ou falsas (F).
(___) O procedimento para baixar arquivos da Internet
para o computador pessoal de um usuário é
denominado Upload.
(___) O endereço eletrônico www.google.com.br pertence
a um site de busca muito utilizado na internet.
(___) O navegador de Internet é um software que permite
o acesso à Internet e permite a interação com as
páginas da web.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
A V; V; F
B F; V; V
C V; V; V
D F; F; F
Q ue st ão 1 5
O envio e recebimento de uma mensagem de e-mail são
realizados através de um sistema de correio eletrônico.
Considerando o envio de de uma mensagem de e-mail
julgue as afirmativas abaixo:
I
O campo “Para” ("To") deve ser preenchido com o
endereço de correio eletrônico, para o qual se deseja
enviar a mensagem, sem preservar a privacidade do
destinatário.
II O campo "CC" deve ser preenchido com o endereço de
correio eletrônico, para o qual se deseja enviar uma
cópia oculta da mensagem, preservando a privacidade
do destinatário.
III O campo “CCO” ("BCC") deve ser utilizado e
preenchido com o endereço de correio eletrônico, para
o qual se deseja enviar uma cópia da mensagem, sem
preservar a privacidade do destinatário.
A I.
B II.
C III.
D I, II e III.


Página 4

NOÇÕES DE DIREITO
Q ue st ão 1 6
Sobre o que versa a Constituição da República Federativa
do Brasil sobre o Ministério Público, assinale a alternativa
INCORRETA:
A O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério
Público da União.
B Aos membros do Ministério Público é permitido
participar de sociedade comercial.
C São funções institucionais do Ministério Público
promover, privativamente, a ação penal pública e
defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas.
D O Ministério Público, dentre outras funções
institucionais, pode promover o inquérito civil e a ação
civil pública, para a proteção do patrimônio público e
social, do meio ambiente e de outros interesses difusos
e coletivos.
Q ue st ão 1 7
A Constituição da República Federativa do Brasil assegura
a inviolabilidade do domicílio, em seu art. 5º, XI, além de
outros direitos e garantias individuais, como a de que “a
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem o consentimento do morador.” Nesse sentido,
é CORRETO afirmar que:
A Um policial militar que passa diante de uma residência
à noite e percebe a presença de três indivíduos
cometendo o crime de tráfico de entorpecentes, deve
aguardar o dia amanhecer para ingressar no local e
prender os criminosos.
B Um oficial de justiça pode, mediante determinação
judicial, entrar em uma residência no período da noite
sem o consentimento do morador.
C A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio
compreende a tutela da intimidade, da honra, da vida
privada, bem como a proteção individual e familiar que,
em nenhuma hipótese, poderá ser ameaçada pelo
Estado.
D A constituição prevê algumas exceções à garantia da
inviolabilidade: em caso de flagrante delito, desastre ou
para prestar socorro ou, durante o dia, por
determinação judicial.
Q ue st ão 1 8
S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico
ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação
hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando
o que estabelece a Constituição da República Federativa
do Brasil acerca desse ato.
A Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça
ou anistia.
B Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de
graça.
C Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de
anistia.
D Trata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível
de graça ou anistia.


Q ue st ão 1 9
Sobre a sindicância dos servidores do Poder Judiciário, de
acordo com a Lei Complementar Estadual nº 59 de 18 de
Janeiro de 2001, assinale a alternativa INCORRETA:
A Será aberta sempre que for necessário apurar fato ou
circunstância para determinação de responsabilidade
disciplinar do servidor.
B Será realizada por servidor ou por comissão composta
de servidores estáveis, assegurado o sigilo necessário
à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público.
C Poderá resultar em arquivamento ou em instauração de
processo disciplinar.
D Ao sindicante não é permitido realizar as diligências e
investigações necessárias à elucidação do fato.
Q ue st ão 2 0
De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº
59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores
do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de
hipóteses específicas de transgressão. Condizente com
esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que
NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:
A Flagrante desacato.
B Flagrante desobediência.
C Falta de urbanidade no tratamento com o público em
geral.
D Transgressão caracterizada em documento escrito.
Q ue st ão 2 1
Tendo como referência o Art. 273 da Lei Complementar
Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, são deveres,
dentre outros, do Oficial de Justiça da Comarca de Areado
(MG):
I
desenvolver suas atividades com assiduidade e
pontualidade;
II sempre cumprir as ordens superiores;
III guardar sigilo sobre assuntos do serviço;
IV exercer com acuidade e dedicação as atribuições do
cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade
administrativa.
Acerca dos dispostos acima, é CORRETO afirmar que:
A O sigilo não constitui dever do servidor.
B Todos os itens descrevem deveres do servidor.
C Acuidade e dedicação não constituem deveres do
servidor.
D O servidor tem o dever de assiduidade, mas não tem,
obrigatoriamente, o dever de pontualidade.
Q ue st ão 2 2
Um Oficial de Justiça apropriou-se de dinheiro público que
estava em sua posse em razão do cargo, praticando,
portanto, crime contra a Administração Pública (crime de
peculato). Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar
Estadual nº 59 de 18 de Janeiro de 2001, será aplicada a
ele qual penalidade?
A Destituição de cargo em comissão.
B Advertência.
C Suspensão.
D Demissão.

Página 5

Q ue st ão 2 3

Q ue st ão 2 7

Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado de Minas Gerais é CORRETO afirmar:
A O funcionário não poderá ser licenciado por motivo de
doença em pessoa de sua família.
B Classe é um conjunto de funções gratificadas.
C Carreira é um conjunto de classes da mesma profissão,
escalonadas segundo os padrões de vencimentos.
D Quando licenciado para tratamento de saúde, o
funcionário receberá parcialmente o vencimento.

Tendo em vista as Disposições Gerais a respeito dos
Juizados Especiais Criminais de acordo com a Lei Federal
nº 9.099/95, assinale a alternativa CORRETA:
A Para reprovação do ato, deverá ser aplicada a pena
privativa de liberdade.
B A competência do Juizado será determinada sempre
pelo domicílio do réu.
C Um dos objetivos dos Juizados Especiais Criminais é a
reparação dos danos sofridos pela vítima.
D O processo perante o Juizado orientar-se-á pelo critério
da escrita, que prevalece sobre a oralidade.

Q ue st ão 2 4
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais (TJMG), é uma atribuição,
dentre outras, do Presidente do Tribunal:
A Processar e julgar suspeição oposta a servidor do
Tribunal.
B Conceder a magistrado e a servidor de primeira e
segunda instâncias vantagem a que tiverem direito.
C Designar juiz de direito para exercer a direção do foro
nas comarcas com mais de uma vara.
D Fiscalizar a secretaria da Corregedoria-Geral de
Justiça.
Q ue st ão 2 5
De acordo com o Regimento Interno do TJMG, o poder de
polícia nas sessões ou audiências cabe ao:
A Presidente.
B Presidente e ao Ministério Público.
C Presidente, ao Ministério Público e ao Diretor de
secretaria.
D Presidente, ao Ministério Público, ao Diretor de
secretaria e ao Oficial de Justiça de Plantão.
Q ue st ão 2 6
Considere o caso descrito a seguir:
F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante
o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros
contra R.
De acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro
de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar:
A F. pode propor ação perante o Juizado Especial,
independente da assistência de um advogado e do
valor da causa.
B F. poderá propor a ação Especial, independente da
assistência de um advogado e desde que o valor não
ultrapasse 20 salários mínimos.
C F. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde
que devidamente assistido por um advogado.
D Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado
Especial Criminal.

Q ue st ão 2 8
Sobre a Resolução nº 217 da 3ª Assembléia Geral da ONU,
de 10 de dezembro de 1948 (Declaração Universal dos
Direitos Humanos), é INCORRETO afirmar:
A Toda pessoa tem direito à limitação razoável das horas
de trabalho e férias periódicas remuneradas.
B O direito à nacionalidade não está previsto
expressamente.
C Assegura a instrução gratuita, pelo menos nos graus
elementares e fundamentais.
D Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares,
reconhecida como pessoa perante a lei.
Q ue st ão 2 9
Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de
dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso
de autoridade:
A Comunicar ao Juiz competente a prisão ou detenção de
qualquer pessoa.
B Reduzir a execução da prisão temporária.
C Qualquer atentado ao sigilo da correspondência.
D Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão
de um de seus membros.
Q ue st ão 3 0
Conforme dispõe a Lei Federal nº 6.683 de 28 de agosto de
1979 (Anistia), para a sentença que declarar a ausência do
desaparecido político gerar a presunção de morte do
desaparecido, para os fins de dissolução do casamento e
de abertura de sucessão definitiva, deve necessariamente
ser
A publicada em jornal de grande circulação.
B assinada por todas as partes.
C averbada no cartório de títulos e documentos.
D averbada no registro civil.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Q ue st ão 3 1
Pelo disposto no Código de Processo Civil, a petição inicial
será indeferida quando:
A Contiver pedido genérico.
B Contiver pedidos incompatíveis entre si.
C Contiver pedidos alternativos.
D Contiver pedidos sucessivos.


Página 6

Q ue st ão 3 2

Q ue st ão 3 6

Considerando o disposto no Código de Processo Civil
acerca da petição inicial, qual dos itens apresentados a
seguir é arguido, por qualquer das partes, por meio do
incidente de Processo denominado exceção?
A A incompetência.
B A conexão.
C A convenção de arbitragem.
D A litispendência.

Considerando-se o que determina o Código de Processo
Civil acerca dos termos processuais e suas formas, é
INCORRETO afirmar que ao oficial de justiça incumbe:
A Executar ordens do juiz a que estiver subordinado.
B Efetuar avaliações.
C Estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na
manutenção da ordem.
D Dar, independentemente de despacho do juiz, certidão
de qualquer ato ou termo do processo.

Q ue st ão 3 3
De acordo com o Código de Processo Civil, na matéria da
Distribuição e do Registro, será cancelada distribuição do
feito:
A Cuja petição inicial estiver desacompanhada de
procuração.
B Que o requerente postular em causa própria.
C Cuja petição inicial não estiver assinada por advogado.
D Que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório
em que deu entrada.
Q ue st ão 3 4
Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006,
que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas
Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é
CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:
A devolver os mandados na Central de Mandados, no
prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de
justiça observar as datas dos atos processuais a que
se refiram.
B devolver os mandados na Central de Mandados,
independente do prazo assinalado, ou datas dos atos
processuais a que se refiram.
C devolver os mandados na Central de Mandados, no
prazo assinalado, ou até a data designada para os atos
processuais a que se refiram.
D não devolver os mandados e aguardar a solicitação do
servidor responsável pela Central de Mandados.
Q ue st ão 3 5
Nos termos do Provimento nº 161, de 1º de setembro de
2006, a certidão positiva do oficial de justiça deverá ser a
mais completa possível. Dessa forma, assinale a alternativa
INCORRETA quanto às informações que devem constar
em tal documento.
A Na citação do analfabeto, basta constar que o ato foi
assistido por testemunhas.
B Fazer constar das suas certidões os dados relativos à
qualificação das pessoas que figurem no pólo passivo,
cujas identificações não constam registradas nos autos
do processo, mencionando número do registro do CPF,
o número da Carteira de Identidade ou qualquer outro
documento válido como prova de identidade no
território nacional.
C Mencionar o endereço, o horário e a data da realização
da diligência.
D Qualificar o citado ou intimado, nominando-o, e, se for
pessoa jurídica, mencionando a sua razão social e
nominando o seu representante legal.


Q ue st ão 3 7
De acordo com o Código de Processo Civil acerca dos
termos processuais, é CORRETO afirmar que o oficial de
justiça é civilmente responsável:
A Quando cumprir mandado de citação depois da 20h,
em domingos e feriados.
B Quando atrasar a entrega de mandado cumprido.
C Quando sem justo motivo, se recusar a cumprir, dentro
do prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz,
a que estiver subordinado, lhe comete.
D Quando avaliar bem penhorado abaixo do preço de
mercado.
Q ue st ão 3 8
Tendo em vista o Código de Processo Civil, assinale o ato
que NÃO é praticado pelo Juiz de Primeira Instância.
A Acórdão.
B Despacho.
C Sentença.
D Decisão Interlocutória.
Q ue st ão 3 9
Assinale qual dos atos processuais abaixo enumerados
depende da vontade do autor ou do réu para produzir
efeito:
A A citação do réu.
B A confecção da sentença pelo juiz.
C A desistência da ação.
D A intimação da parte.
Q ue st ão 4 0
“O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro
para propor ações que versem sobre direitos reais
imobiliários.” (Artigo 10 - Código de Processo Civil)
Considerando o artigo acima, acerca dos atos processuais,
assinale a ação para a qual ambos os cônjuges serão
necessariamente citados:
A Ação de despejo.
B Ação reivindicatória.
C Ação possessória.
D Ação renovatória.

Página 7

Q ue st ão 4 1

Q ue st ão 4 5

Analise as assertivas a seguir sobre os Atos Processuais,
conforme previsto pelo Código de Processo Civil.
I
Embora os atos processuais sejam públicos, alguns
correm, todavia, em segredo de justiça, dentre os quais
os que dizem respeito a casamento.
II O direito de consultar os autos e de pedir certidões de
seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
III O terceiro, que demonstrar interesse jurídico, pode
requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença,
bem como de inventário e partilha resultante do
desquite.
A I.
B II.
C III.
D I, II e III.

Conforme a determinação do Código de Processo Civil, a
citação por hora certa ocorrerá:
A se frustrada a citação pelo correio por três vezes, sem
devolução do AR (Aviso de Recebimento).
B quando, por três vezes, o oficial de justiça houver
procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o
encontrar, e houver suspeita de ocultação.
C sem exigência de confirmação por carta ou telegrama
por parte do escrivão.
D quando o réu não for encontrado, depois de procurado
por três vezes no seu local de trabalho pelo oficial de
justiça, havendo suspeita de ocultação.

Q ue st ão 4 2
Com base no Código de Processo Civil, assinale a
alternativa que NÃO apresenta um motivo de recusa de
cumprimento e devolução com despacho motivado da carta
precatória:
A Quando o juiz tiver dúvida acerca da autenticidade da
carta.
B Quando esta não estiver acompanhada do
comprovante do pagamento das custas.
C Quando esta não estiver revestida dos requisitos
legais.
D Quando esta carecer de competência, em razão da
matéria ou da hierarquia.
Q ue st ão 4 3
Considerando o que determina o Código de Processo Civil,
a citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do
País, EXCETO:
A nas ações de despejo.
B nas ações de estado.
C quando for ré pessoa de direito público.
D nos processos de execução.
Q ue st ão 4 4
Com referência à intimação e à certidão de intimação, está
INCORRETO afirmar, de acordo com o que determina o
Código de Processo Civil:
A A certidão de intimação deve conter a indicação do
lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando,
quando possível, o número de sua carteira de
identidade e o órgão que a expediu.
B A certidão de intimação deve conter a declaração de
entrega da contrafé.
C A intimação pelo correio não é admitida caso frustrada
a realização do ato pelo oficial de justiça.
D A certidão de intimação deve conter a nota de ciente ou
certidão de que o interessado não a apôs no mandado.


Q ue st ão 4 6
Sabe-se que o Código de Processo Civil determina que
durante as férias (recesso) e nos feriados não se praticarão
atos processuais; porém, há algumas exceções. Assinale a
alternativa cujo item NÃO configura um dos atos
excepcionados:
A A hasta pública.
B A penhora.
C A prisão.
D A arrecadação.
Q ue st ão 4 7
Considerando o que determina o Código de Processo Civil
acerca de suspensão e interrupção de prazos, é
CORRETO afirmar que:
A Os prazos estabelecidos pela lei ou pelo juiz não são
suspensos nos feriados.
B O prazo dilatório pode ser reduzido ou prorrogado por
convenção das partes, havendo motivo legítimo, antes
do vencimento do prazo.
C A superveniência das férias ou recesso de fim de ano
interrompe o curso do prazo.
D Interrompe-se o curso do prazo por obstáculo criado
pela parte e voltará a correr com a intimação de que
cessou a causa interruptiva.
Q ue st ão 4 8
De acordo com a Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro
de 1980, assinale a alternativa CORRETA com relação ao
prazo de citação para o executado pagar a dívida com os
juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de
Dívida Ativa, ou garantir a execução.
A 30 (trinta) dias.
B 15 (quinze) dias.
C 10 (dez) dias.
D 05 (cinco) dias.

Página 8

Q ue st ão 4 9

Q ue st ão 5 3

Analise as afirmativas a seguir concernentes à formação de
autos suplementares, conforme o Código de Processo Civil:
I
A formação de autos suplementares não é obrigatória.
II
O escrivão ou escrevente encarregado do processo
deve numerar e rubricar as folhas dos autos
suplementares.
III Os autos suplementares podem ser movimentados ao
mesmo tempo em que os autos originais para cumprir
com urgência atos ordenados pelo juiz.

Conforme previsto pelo Código de Processo Civil, todos os
processos estão sujeitos a registro, devendo ser
distribuídos onde houver mais de um juiz ou mais de um
escrivão. Sobre a distribuição é INCORRETO afirmar:
A Será imediatamente cancelada a distribuição do feito
quando não houver pagamentos das custas iniciais.
B A distribuição poderá ser fiscalizada pela parte ou por
seu procurador.
C O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado,
corrigirá o erro ou a falta de distribuição, compensandoa.
D É defeso distribuir a petição não acompanhada do
instrumento do mandato, salvo, dentre outras
circunstâncias, se o requerente postular em causa
própria.

A I e II.
B II e III.
C I e III.
D I, II e III.
Q ue st ão 5 0
Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o
executado efetuasse o pagamento de um débito em
execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o
próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o
entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA
quanto ao caso em questão, tendo por base o ProvimentoConjunto nº 15/2010.
A A conduta do oficial de justiça está correta, porque o
pagamento irá facilitar o andamento do processo.
B A conduta do oficial de justiça está correta, porque o
pagamento irá colaborar para a satisfação do credor.
C É vedado aos servidores e magistrados, no exercício
de suas funções, manusear numerário de qualquer
espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais
ou normativas.
D O oficial de justiça pode manusear numerário de
qualquer espécie, desde que preste conta nos autos.

Q ue st ão 5 4
Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está
de acordo com o que determina o Código de Processo Civil
sobre a penhora:
A Efetuar-se-á a penhora independentemente do valor
dos bens, pois admissível segunda penhora em
qualquer circunstância.
B Efetuar-se-á a penhora de imóvel mediante termo nos
autos, independentemente de onde se localizem,
quando apresentada certidão do registro imobiliário.
C Efetuar-se-á a penhora mesmo se devedor fechar as
portas da casa, a fim de impedir o ato constritivo,
podendo o oficial de justiça requisitar força policial para
o arrombamento.
D Efetuar-se a penhora onde quer que se encontrem
bens, desde que não estejam sob a detenção ou posse
de terceira pessoa.

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Q ue st ão 5 5

Quanto aos isentos do pagamento e recolhimento de
custas, nos termos do Provimento-Conjunto nº 15/2010,
assinale a alternativa INCORRETA:
A A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
as respectivas autarquias e fundações.
B O réu na ação penal pública, se condenado.
C Os beneficiários da assistência judiciária.
D O Ministério Público e a Defensoria Pública.

Considerando o que determina o Código de Processo Civil,
assinale a alternativa CORRETA quanto aos procedimentos
a serem tomados no que diz respeito às ações de depósito
e de busca e apreensão:
A Quando o devedor de obrigação de entrega de coisa
certa, na execução por título extrajudicial, não
entregar ou depositar a coisa móvel, é cabível imissão
de posse.
B O cumprimento da prestação reconhecida na
sentença que condenou o devedor à entrega de coisa
certa somente se efetiva pela expedição de mandado
de busca e apreensão ou de imissão de posse.
C Na ação de depósito, é admissível ao autor promover
a busca e apreensão da coisa.
D Apenas as coisas móveis podem ser objeto de busca
e apreensão.

Q ue st ão 5 2
Pelo disposto no Código de Processo Civil, na ação de
execução, o arresto é o ato que antecede a penhora,
podendo ser realizado quando:
A O devedor não indicar o valor dos bens.
B O bem indicado à penhora pelo devedor não obedecer
à ordem legal.
C Os bens nomeados à penhora forem insuficientes para
garantir a execução.
D O oficial de justiça, não encontrando o devedor, toma a
medida executória de garantir o sucesso da execução.


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Q ue st ão 5 6
Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de
1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa
da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a
inicial importa em ordem para:
A citação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais
despacho do juiz.
B citação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do
arresto e avaliação dos bens penhorados ou
arrestados.
C somente a citação do executado.
D citação e as demais intimações do processo.
Q ue st ão 5 7
Dentre as atribuições das Centrais de Mandados, conforme
previstas no Código de Normas da Corregedoria –
Provimento nº 161/2006, NÃO podemos considerar:
A Receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de
Justiça, entregando-os à respectiva Secretaria de Juízo
até a data designada para os atos processuais a que
se refiram, observando os prazos especificados para o
cumprimento dos respectivos mandados.
B Verificar, antes de devolver os mandados à Secretaria
de Juízo, se foram devidamente cumpridos nos termos
da determinação judicial, restituindo-os, em caso
contrário, aos Oficiais de Justiça para cumprimento no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
C Entregar aos Oficiais de Justiça, mediante carga, os
mandados distribuídos.
D Fiscalizar o cumprimento dos mandados pelos Oficiais
de Justiça, comunicando, imediatamente, ao Juízo do
processo qualquer irregularidade no desempenho
funcional dos mesmos, para as providencias cabíveis.
Q ue st ão 5 8
É considerado bem de família:
A Propriedade rural improdutiva do devedor.
B Área anexa e desmembrável ao imóvel residencial do
devedor.
C O único bem imóvel onde reside a família do devedor.
D Qualquer um dos imóveis de propriedade do devedor.

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Os Juizados Especiais Criminais possuem regras
específicas de citação e de intimação. Diante do exposto, é
INCORRETO afirmar:
A A intimação por Oficial de Justiça tem caráter
subsidiário. Primeiramente, deve-se tentar a intimação
por correspondência.
B A citação será feita, sempre que possível, no próprio
Juizado. Somente quando não for possível proceder
desta forma, efetuar-se-á a citação por mandado.
C As partes serão intimadas da data da sessão de
julgamento pela imprensa.
D A citação poderá ser feita por edital quando o acusado
não for encontrado.

Q ue st ão 5 9
Analise a seguir as afirmativas concernentes à busca e
apreensão, com base no Decreto-Lei 911/69, alterado pela
Lei 10931/04:
I
A liminar de busca e apreensão do bem alienado
fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário
Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora
ou inadimplemento do devedor.
II
O mando liminar de busca e apreensão deve ser
cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de
justiça.
III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer
somente contra o devedor a busca e apreensão do
bem alienado fiduciariamente.
A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que:
A Apenas a afirmativa I está correta.
B Apenas a afirmativa II está correta.
C Apenas a afirmativa III está correta.
D Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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FOLHA DE RASCUNHO
O Candidato poderá destacar e levar esta folha.

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- O gabarito da prova objetiva será divulgado no Diário do Judiciário eletrônico - DJe e disponibilizado nos endereços
eletrônicos www.tjmg.jus.br e www.makiyama.com.br/tjmg, no terceiro dia útil subsequente à realização da prova.
- A versão digitalizada, de idêntico teor, deste Caderno de Prova será disponibilizada no endereço eletrônico
www.makiyama.com.br/tjmg, nas datas previstas para interposição de recurso, nos termos do Edital Nº 01/2013.

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reprodução total ou parcial deste documento, sob quaisquer
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Grupo Makiyama.


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