CFe-SAT - Cupom Fiscal Eletrônico - Sistema de Autenticação e Transmissão

CF-e S@T
Palestrante: Paulo Sérgio Diniz
Cupom Fiscal Eletrônico
Sistema de Autenticação e Transmissão
10/06/2015

Formação: Administração de Empresas
Especialista: Eng. Software e Banco de Dados
Professor da Unifadra no Curso de Informática
Diretor da DinizSoft Sistemas
Há mais de 15 anos desenvolvendo softwares
de gestão administrativa e fiscal
Paulo Sérgio Diniz
CURRÍCULO

CF-e S@T
CF-e - Cupom Fiscal Eletrônico
SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão
Modelo do documento será: 59
Substituição:
 Cupom Fiscal emitido por ECF-Emissor de Cupom Fiscal
 Nota Fiscal de Venda a Consumidor – Modelo 2
Base legal: (Artigo 1º. CAT 147/2012)
CF-e – SAT

CF-e S@T
Base Legal
• Ajuste SINIEF 11/2010 (CONFAZ)
• Ato Cotepe 09/2012 (SEFAZ-SP)
• Portaria CAT 147 de 05/11/2012
Alterações das Portarias 37/2013, 85/2013, 30/2014, 102/2014

CF-e S@T
Processo - Funcionamento
Servidores SEFAZ
1
3
24
5 6
AC-Automação
Comercial
SAT
Certificado Digital

CF-e S@T
Estrutura Necessária
Sistema Cadastrado
por pessoa Jurídica
Aparelho SAT
Homologado
Internet no Local
Impressora
Não Fiscal
Certificado Digital

CF-e S@T
Obrigatoriedade de Emissão do CF-e-SAT
PRIMEIRO CASO Artigo 27º. CAT 147 (i)
Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF-
Emissor de Cupom Fiscal, a partir da data da inscrição no
Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São
Paulo, para os estabelecimentos que vierem a serem
inscritos a partir de 01/07/2015.
Em caso de incorporação, fusão ou cisão, poderá ser autorizado o uso de ECF.
Ver demais dispositivos legais previsto nesta portaria.

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SEGUNDO CASO Artigo 27º. CAT 147 (ii)
Em substituição à nota fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:
a) A partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior
ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015.
b) A partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior
c) A partir de 01-01-2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior
d) Decorrido o prazo da alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente
àquele que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00.
Uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita
bruta menor que aquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se voltar a ser MEI- Microempreendedor Individual.

CF-e S@T
TERCEIRO CASO Artigo 27º. CAT 147 (iii)
Estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no
código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para
veículos automotores) da CNAE:
a) A partir de 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por
ECF-Emissor de Cupom Fiscal;
b) A partir de 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a
Consumidor – Modelo 2.
A partir da data de início da obrigatoriedade de emissão de CF-e-SAT, não
será admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de
equipamentos ECF e SAT, em hipótese alguma.

CF-e S@T
QUARTO CASO Artigo 27º. CAT 147 (iv)
Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento
Emissor de Cupom Fiscal – ECF que:
A partir de 01-07-2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira
lacração indicada no atestado de intervenção, devendo o contribuinte,
nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF*, conforme previsto na
legislação.
* haverá escalonamento para a cessação, se necessário

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QUINTO CASO Artigo 27º. CAT 147 (V)
Para estabelecimentos que tenham optado, nos termos da alínea “d” do item 1
do par. 3º. do artigo 251 do RICMS/SP, pela utilização de sistema eletrônico de
processamento de dados para emissão de Nota Fiscal, modelo 1, em
substituição ao Cupom Fiscal – ECF.
A partir de 01-07-2015

CF-e S@T
SEXTO CASO Artigo 27º. CAT 147 (par.5º.)
A partir de 01-09-2014 até a data da obrigatoriedade, a emissão do CF-e-SAT
será facultativa, sendo admitida a utilização concomitante, no mesmo
estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT.

01/07/2015
Qualquer empresa
inscrita a partir de
01/07/2015 que
esteja obrigada a
emitir cupom fiscal
Substituição Nota
Fiscal Consumidor-
Modelo 2 para
contribuintes que
auferiram
faturamento maior
ou igual à R$
100,000,00 em 2015
01/01/2016 01/01/2017
Substituição Nota
Fiscal Consumidor-
Modelo 2 para
contribuintes que
auferiram
faturamento maior
ou igual à R$
80,000,00 em 2016
Substituição Nota
Fiscal Consumidor-
Modelo 2 para
contribuintes que
auferiram
faturamento maior
ou igual à R$
60,000,00 em 2017
01/01/2018
A partir desta data
todas as empresas
que auferirem
faturamento
superior à
R$ 60.000,00
Postos de
Combustíveis em
substituição à
emissão de Cupom
Fiscal
Postos de
Combustíveis em
substituição à
emissão de notal
fiscal Modelo 2
Estabelecimentos
que a partir de
01/07/2015
contarem 5 anos ou
mais da primeira
lacração da ECF-
Emissor de Cupom
Ficsal
Estabelecimentos
que optaram pela
emissão de nota
fiscal, modelo 1, em
substituição ao
Cupom Fiscal (artigo
251-RICMS)
Cronograma de Obrigatoriedade do CF-e-SAT – São Paulo

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ATENÇÕES ESPECIAIS ( 1 )
Apenas para estabelecimentos que, em 30/06/2015, já estiverem cadastrados
no SAT, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF:
 Não serão concedidas novas autorizações de equipamento ECF, exceto quando
se tratar de:
 ECF recebido em transferência, incorporação, fusão ou cisão de outro
estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte,
incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida.

CF-e S@T
Apenas para estabelecimentos que, em 30/06/2015, já estiverem cadastrados
no SAT, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF:
 Será vedado o uso de equipamento que conte 5 anos ou mais da data da
primeira lacração, indicada no Atestado de Intervenção, devendo o
contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF,
conforme previsto na legislação.
 Até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos pelo SAT
em decorrência dessa situação, poderão ser utilizados, no mesmo
estabelecimento, os dois tipos de equipamento.

CF-e S@T
O contribuinte obrigado à emissão do CF-e-SAT poderá optar por emitir Nota
Fiscal Eletrônica-NF-e, modelo 55 ou 65 (NFC-e), nas hipóteses em que a
legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal por meio de ECF.
Quando em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-
e, modelo 55 ou 65, o contribuinte poderá operar em contingência nos termos
da Portaria CAT 162/08, ou emitir CF-e-SAT.

CF-e S@T
Processo de Ativação – Parte 1
Adquirir os recursos necessários:
 Aplicativo comercial cadastrado por pessoa Jurídica
 Certificado digital
 Aparelho SAT
 Impressora não fiscal (de preferência para cupom)
 Conexão com internet

CF-e S@T
Ativação do SAT Artigo 2º. CAT 147 (i)
 Acessar o Site da Secretaria da Fazenda em:
www.fazenda.sp.gov.br/sat * Utilizar certificado digital
 Vincular o SAT ao CNPJ da empresa que irá utilizá-lo,
informando:
 O número do equipamento SAT
 O tipo de certificação digital do equipamento SAT,
que pode ser credenciada pelo Fisco ou sob a
infraestrutura AC-ICP-Brasil.

CF-e S@T

CF-e S@T
Ativação do SAT Artigo 2º. CAT 147 (ii e iii)
 Instalar e configurar as conexões de comunicação do SAT,
observando as instruções do fabricante.
 Executar o programa de ativação do SAT, fornecido pelo fabricante.
 Vincular o Aplicativo Comercial – AC ao SAT
Na hípótese de troca de aplicativo comercial disponibilizado por
desenvolvedor diverso, o contribuinte procederá nova vinculação.

CF-e S@T
Desativação do SAT
Desativação do SAT Artigo 4º. CAT 147
O equipamento SAT deverá ser desativado nas seguintes hipóteses:
 Encerramento de atividade do estabelecimento
 Transferência do SAT entre estabelecimentos paulistas
pertencentes ao mesmo contribuinte
 Transferência de posse do SAT a outro contribuinte

CF-e S@T
Desativação do SAT
Desativação do SAT Artigo 4º. CAT 147
Para desativar o SAT, o contribuinte acessará o endereço
www.fazenda.sp.gov.br/sat (com certificado digital) e proceder:
 Indicar o equipamento a ser desativado
 Mediante utilização do Aplicativo Comercial – AC, acionar o bloqueio do
equipamento SAT.
 Acionar o botão de reset do equipamento SAT por 10 segundos.

Uma vez desativado, o equipamento SAT não poderá ser reativado para
utilização no mesmo estabelecimento ( Par.2º. )

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Compartilhamento de equipamentos SAT
Compartilhamento Artigo 5º. CAT 147
É permitida a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os
caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias
desde que:
 Os aplicativos comercias (AC) dos caixas que interajam com o SAT tenham sido
desenvolvidos pela mesma empresa, de modo que a vinculação do SAT ao AC
possa ser realizada por qualquer desses AC.
 O contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o SAT por
“software” específico;

CF-e S@T
Permanência do SAT no estabelecimento
Artigos 6-A e 7º. CAT 147
Salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o
equipamento SAT não poderá ser retirado do estabelecimento
desde a data de sua ativação até a sua desativação.
Caberá ao contribuinte comunicar à Secretaria da Fazenda a perda,
o furto, o roubo ou o dano irreparável do SAT, hipótese em que a
utilização do equipamento será bloqueada pelo fisco, ficando
indisponível para emissão de CF-e-SAT.
Na hipótese de perda, roubo ou furto, o contribuinte deverá enviar as cópias de
segurança dos arquivos para a SEFAZ e no caso de reaver o equipamento, poderá solicitar
o desbloqueio .

CF-e S@T
Conectividade com a Internet
Artigos 8º. CAT 147
Deverá ser mantida a conectividade do SAT com o ambiente de
processamento de dados da SEFAZ, por meio da INTERNET,
observando a periodicidade estabelecida pelo fisco, sob pena de o
equipamento ficar bloqueado para a emissão e cancelamento CF-e-
SAT, até que ocorra a conexão à internet e a transmissão dos CF-e-
SAT emitidos.
Será dispobilizada para consulta do contribuinte a periodicidade de conexão de
cada equipamento SAT ativado pelo contribuinte com o ambiente de proc. de
dados com a SEFAZ.

CF-e S@T
Mensagens da SEFAZ
Artigos 9º. CAT 147
O contribuinte poderá receber várias mensagens da SEFAZ, que deverá ser
apresentada sempre, pela AC-Automação Comercial.
Um exemplo são as atualizações do “Software Básico” do equipamento SAT.
Quando isso ocorrer, o contribuinte receberá um aviso e poderá definir (dentro
do prazo máximo estabelecido) o momento desejada para atualizar este
“software básico”, através de opção própria da AC.
Terminado o prazo máximo, a atualização será feita independente da vontade do
contribuinte.
Neste caso é importante que o equipamento esteja conectado à internet.
Ficar sempre atento à outros avisos e mensagens.

CF-e S@T
Emissão e transmissão do CF-e-SAT
Artigos 10 a 14 º. CAT 147
Registrar no equipamento por meio do Aplicativo Comercial, os dados da
operação relativa à circulação de mercadorias e deverá conter os dados do
adquirente (cliente), por meio do CPF ou CNPJ, nas seguintes situações:
 Quando solicitado pelo adquirente
 Na entrega de mercadoria em domicílio, em território paulista, hipótese em
que deverá ser indicado o respectivo endereço
 Nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, as informações sobre a
operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e datas de
vencimento das prestações;

CF-e S@T
 A transmissão do arquivo deve seguir os padrões estabelecidos
em Ato Cotepe e ser elaborado em padrão XML e ser assinado
com o certificado digital do equipamento SAT.
 Terá número sequencial com seis caracteres, de 1 a 999.999, que
irá compor a chave de aceso de sua identificação, podendo
somente ser reiniciado quando:
 Atingir o número 999.999 ou
 quando o equipamento SAT for desativado e reativado na
hipótese do artigo 4º..

CF-e S@T
Emissão e transmisão do CF-e-SAT
 Os arquivos digitais dos CF-e-SAT emitidos serão transmitidos,
automaticamente, para o ambiente de processamento de dados
da Secretaria da Fazenda pelo equipamento SAT, na periodicidade
referida no artigo 8º., desde que mantida a conexão com a
internet.

CF-e S@T
 Será considerado inábil o CF-e-SAT:
 Emitido e não transmitido ao ambiente de processamento de
dados da SEFAZ em até 10 dias contados da data da
ocorrência da operação.
 Regularmente emitido e transmitido, quando a sua emissão
ou utilização com dolo, fraude, simulação ou erro resultar na
falta de pagamento do imposto ou em outra vantagem
indevida em favor do contribuinte ou de terceiro.

CF-e S@T
 Após a emissão do CF-e-SAT, o contribuinte deverá certificar-se
de que a cópia de segurança do arquivo digital do CF-e-SAT foi
transmitida ao Aplicativo Comercial-AC.
A cópia de segurança do CF-e-SAT deverá ser conservada pelo
prazo previsto no artivo 202 do RICMS.
(mínimo de 5 anos)

CF-e S@T
Cancelamento do CF-e-SAT
Artigo 15º. CAT 147
 O CF-e-SAT poderá ser cancelado em até 30 minutos contados do momento
de sua emissão
 O cancelamento do CF-e-SAT será efetuado mediante a emissão de outro CF-e-
SAT, exclusivamente para este fim.
Pode ser cancelado fora de sequencia e não apenas o último,
como era o cupom fiscal (Portaria 85/13 deu essa nova redação)

CF-e S@T
Extrato do CF-e-SAT
 O contribuinte deverá, imediatamente após a emissão do CF-e-SAT,
providenciar a impressão do seu extrato conforme laiaute estabelecido em ato
COTEPE (mostrar).
 O extrato não substituirá, para fins fiscais, o arquivo digital (o próprio CF-
e-SAT), não se confundindo com esse documento fiscal.
 Conterá apenas os dados básicos da operação praticada e dos tributos
sobre ela incidentes, bem como aqueles necessários à identificação do
respectivo CF-e-SAT.
 Conterá obrigatoriamente, em seu rodapé, o código QR-Code, conforme
laiaute estabelecido.

CF-e S@T
Extrato do CF-e-SAT
 Poderá ser impresso:
 Mediante a utilização de qualquer equipamento de impressão;
(Atenção para o tipo de papel, pois deverá estar legível, no mínimo, pelo
prazo de 6 meses após a sua emissão)
 De forma resumida, por opção do adquirente da mercadoria.
(sustentabilidade).

CF-e S@T
Consulta do CF-e-SAT
 Após a transmissão do arquivo digital ao CF-e-SAT ao ambiente da SEFAZ, será
disponibilizada consulta pública do CF-e-SAT, no endereço
ww.fazenda.sp.gov.br/sat:
 Informando a chave de acesso do CF-e-SAT constante no extrato;
 Ficará disponível no artigo 202 do RICMS

CF-e S@T
Procedimentos de Contingência
Artigos 24 a 26º. CAT 147
 Na hipótese em que a rotina de transmissão automática dos arquivos digitais
CF-e-SAT não for concluída como sucesso pelo SAT na periodicidade prevista
no artigo 8º., o contribuinte poderá:
 Enviar as cópias de segurança dos referidos arquivos digitais para o
ambiente da SEFAZ, no endereço www.fazenda.sp.gov.br/sat.
 Transportar o SAT até um ponto de conexão com a internet para que os
CF-e-SAT sejam transmitidos a SEFAZ.
 Se este ponto localizar-se fora do estabelecimento onde o SAT é utilizado,
o contribuinte deve emitir nota fiscal para acobertar o transito da
mercadoria.

CF-e S@T
O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT
deverá dispor de equipamentos reserva para
atender os casos de contingência.
Artigo 25-CAT 147

CF-e S@T
Artigos 24 a 26º. CAT 147
 Na impossibilidade de emissão do CF-e-SAT por motivo de força
maior ou caso fortuito, tal como falta de energia elétrica, o
contribuinte poderá emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor,
modelo 2, hipótese em que deverá anotar, no livro “Termo de
Ocorrências ou Livro específico”, o motivo, a data da ocorrência e
os números inicial e final dos documentos fiscais emitidos.
Mas atenção: o disposto neste artigo não se aplica quando a
impossibilidade do CF-e-SAT decorrer do fato de o equipamento SAT estar
bloqueado ou inoperante ou de inobservância das disposições contidas em Lei.

CF-e S@T
CF-e Serviços - ISSQN
Artigo 31 CAT 147
 Na hipótese do contribuinte obrigado a emitir CF-e-SAT exercer
atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), poderão ser utilizados os campos do
CF-e-SAT relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal
assim permita.
O emitente deverá disponibilizar o arquivo digital CF-e-SAT à Administração Tributária
Municipal, conforme o disposto na respectiva legislação.

CF-e S@T
Formas de Pagamento
Artigo 33 CAT 147
Na emissão do CF-e-SAT, deverá ser indicado, obrigatoriamente, em campo próprio, o
código do meio de pagamento empregado na sua quitação, conforme segue:
 01 – Dinheiro
 02 - Cheque
 03 – Cartão de Crédito
 04 – Cartão de Débito
 05 – Crédito Loja
 10 – Vale Alimentação
 11 – Vale Refeição
 12 – Vale Presente
 13 – Vale Combustível
 99 – Outros

CF-e S@T
Pagamentos com Cartão de Crédito
Artigo 32 CAT 147
 Para fins de registro e processamento de pagamento efetuado
com cartão de crédito ou de débito, deverá constar no respectivo
comprovante de pagamento o número do CNPJ do
estabelecimento.

CF-e S@T
Aplicação Comercial na Internet
 O Servidor da WEB deve estar dentro do Estabelecimento
Comercial.
 O Equipamento SAT deve ficar no Contribuinte.
 A comunicação entre o AC e o SAT não pode depender da Internet,
somente da rede interna em caso de SAT compartilhado para mais
de um terminal.
 A emissão do CF-e-SAT não deve depender da Internet.

CF-e S@T
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
 O SAT envia automaticamente os dados do CFE gerados para a
SEFAZ, não sendo mais necessário o envio do REDF. Bastando
apenas o contribuinte acompanhar.
 Não há Leitura X nem Redução Z
 A Escrituração também é prevista e é bem mais simples que os
modelos anteriores.

CF-e S@T
ÚLTIMAS
• Mesmo que o contribuinte escolha o modelo de emissão do NFC-e, ele deverá ter o Cfe-
SAT como contingência.
• Informou ainda que aqueles que optarem em escolher o modelo, poderão ter problemas
de homologação devido aos servidores não estarem preparados
• O SAT é “blindado” e não se admite manutenção. Caso pare de funcionar precisará ser
trocado. Então, toda atualização sempre será feita remotamente pela SEFAZ.
• A partir de Junho o próprio contribuinte poderá “CESSAR” o uso do ECF com mais de 5
anos pela internet, no portal da SEFAZ, porém só conseguirá se já tiver pelo menos um SAT
ativado em sua empresa.
•Porém, como a quantidade é grande (mais de 140mil até 01/07) o governo do estado irá
escalonar a desativação dos aparelhos entre julho e outubro. Será publicada Normativa.
Segundo Marcelo Fernandez, supervisor de fiscalização de documentos digitais da Sefaz-SP, em
reunião com empresários da grande São Paulo na sede da ACSP. Fonte: FENACON

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