Como criar-uma-oscip

Como criar uma OSCIP
Para tornar a metodologia de criação de OSCIP mais didática, separei-a em
passos:
1) Mobilizar o maior número de pessoas em prol da criação da entidade.
2) Reunir estas pessoas para explicar os objetivos da futura entidade, sua
importância e sua necessidade.
3) Definir nesta reunião uma comissão de preparação das próximas
reuniões, com a divisão de tarefas e responsabilidades.
4) Elaborar uma proposta de Estatuto para ser analisada, discutida e
modificada nas futuras reuniões pela Assembléia Geral dos presentes.
5) Ao definir a missão da entidade e redigir a primeira proposta de Estatuto,
será elaborada uma carta convite contendo dia, hora, local, além dos
objetivos e da pauta da reunião.
6) No dia da Assembléia, deverá haver um livro de presença, o qual
registrará todos os interessados em participar da assembléia, e um livro
de atas com as presenças e suas respectivas assinaturas.
7) Marcar uma Assembléia para eleger uma mesa dirigente composta por
um dirigente e dois secretários.
8) Após a eleição do presidente, ele lerá a pauta da reunião e encaminhará
os debates: o Estatuto, entre outros.
9) Ao finalizar a elaboração do Estatuto, a comissão lerá o Estatuto e
distribuirá uma cópia a cada um dos presentes, a fim de que cada artigo
polêmico possa ser discutido, modificado e aprovado.
10) Marcar uma Assembléia para eleger a diretoria conforme pré-
estabelecido pelo Estatuto.
11) Dar posse aos eleitos nos cargos.
12) Reunir as cópias do Estatuto, das Atas das reuniões, da Relação
Qualificada da Diretoria e encaminhá-las ao Cartório de Registro Civil de
Pessoas Jurídicas.
13) Ir a uma Delegacia regional da Secretaria da Receita Federal para
preencher um formulário padrão e dar entrada para obtenção do CNPJ a
fim de que possa realizar operações financeiras, abrir conta bancária e
celebrar convênios. Não esqueça de levar todos os documentos
registrados no cartório, autenticados e carimbados, e os documentos do
responsável pela entidade.
Itens necessários para a constituição do Estatuto:
1) Nome e Sigla na Entidade
2) Sede e Foro
3) Finalidades e Objetivos
4) Definição de responsabilidades dos sócios

5) Indicação do responsável pela entidade
6) Indicação dos sócios e de seus tipos
7) Direitos e Deveres
8) Previsão para modificações do Estatuto
9) Poderes da Assembléia, da Diretoria e do Conselho Fiscal e o tempo de
duração da sociedade.
10) Casos de dissolução
11) Destino do patrimônio nestes casos.
Possíveis objetivos do Terceiro Setor
Dentre os objetivos que uma Organização do Terceiro Setor
pode ter, podemos citar:
1) Defesa, preservação e conservação do meio ambiente;
2) Promoção do desenvolvimento sustentável;
3) Promoção da assistência social;
4) Promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e
artístico;
5) Promoção gratuita da educação (forma complementar);
6) Promoção gratuita da saúde (forma complementar);
7) Promoção da segurança alimentar e nutricional;
8) Promoção do voluntariado;
9) Promoção do desenvolvimento econômico e social;
10) Promoção do combate à pobreza;
11) Experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
12) Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
13) Promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
14) Estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas,
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e
científicos que digam respeito às atividades mencionadas.
É prática comum entre as entidades do terceiro setor elaborarem um estatuto
com o máximo de objetivos possíveis. Entretanto, isto aos olhos dos
avaliadores de políticas sociais pesa negativo.

Quando uma entidade tem um objetivo bem definido, demonstra mais
seriedade e foco diante a busca das soluções dos problemas sociais os quais
incitaram sua criação. Desta forma, os avaliadores de políticas públicas
preferem selecionar entidades com propósitos mais bem definidos.
Além disso, a delimitação de objetivos pela entidade facilita na sua
administração e na sua visualização perante a sociedade.
Portanto, esqueça querer colocar o máximo de objetivos possíveis em seu
estatuto, pois querendo buscar fontes de financiamento para todos, você
acabará sem nenhum.
O Que é Associação sem Fins Lucrativos? Como
Constituir e como é Tributada?
I - Conceitos e objetivos: Associação Sem Fins Lucrativos:
Associação é uma entidade de direito privado, dotada de personalidade jurídica e
caracterizada pelo agrupamento de pessoas para a realização e consecução de objetivos
e ideais comuns, sem finalidade lucrativa. Uma associação sem fins lucrativos poderá
ter diversos objetivos, tais como:
a. associações de classe ou de representação de categoria profissional ou econômica; b.
instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, etc.; c.
entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo
restrito de associados - ex.: clubes esportivos; centrais de compras; associações de
bairro, moradores, etc.; d. associações com objetivos sociais que observam o princípio
da universalização dos serviços - Ex.: promoção da assistência social; promoção da
cultura, patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da saúde e educação;
preservação e conservação do meio ambiente; promoção dos direitos humanos, etc.
As atividades previstas na letra “d”, acima, são atribuídas às ONGs, podendo ser
qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público perante o
Ministério da Justiça, a fim de firmar TERMO DE PARCERIA com o Poder Público e
obter repasses de recursos para o fomento destas atividades, observados os dispositivos
previstos na Lei nº 9.790, de 23/03/99 e Decreto nº 3.100, de 30/06/99.
II - Características de uma Associação Sem Fins Lucrativos:
1. constitui a reunião de diversas pessoas para a obtenção de um fim ideal, podendo este
ser alterado pelos associados; 2. ausência de finalidade lucrativa; 3. o patrimônio é
constituído pelos associados ou membros; 4. reconhecimento de sua personalidade por
parte da autoridade competente.
III - Roteiro para constituição e registro de associações:
1. elaboração e discussão do projeto e Estatuto Social; 2. assembléia Geral de
constituição da Associação; 3. registro do Estatuto e Ata da Assembléia de constituição
em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; 4. obtenção de inscrição na Receita
Federal - CNPJ; 5. inscrição na Secretaria da Fazenda - Inscrição Estadual (se vender
produtos); 6. registro da entidade no INSS; 7. registro na Prefeitura Municipal.
IV - Documentos exigidos pelo cartório: 1. requerimento do Presidente da Associação -
1 via; 2. estatuto Social - 3 vias, sendo 1 original e 2 cópias assinadas ao vivo por todos
os associados e rubricada por advogado com registro na OAB; 3. ata de constituição - 3
vias; 4. RG do Presidente.
V - Efeitos do Registro:
As entidades sem fins lucrativos passam a ter existência legal com sua inscrição no

Registro das Pessoas Jurídicas (art. 114 da Lei nº 6.015, de 31/12/73).
Uma vez atendidos todos os procedimentos de registro, o Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas expedirá, em nome da associação, a certidão de Personalidade
Jurídica, que será a prova da sua existência legal.
VI - Imposto de Renda:
Atendidas as disposições legais, as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em relação ao
imposto de renda, podem ser imunes ou isentas. A imunidade é concedida pela
Constituição Federal enquanto a isenção é concedida pelas leis ordinárias, devendo ser
aplicada, uma ou outra, conforme o caso concreto.
VII - Imunidade Tributária:
A Constituição Federal estabelece as hipóteses de IMUNIDADE de impostos às
entidades sem fins lucrativos no artigo 150, VI, “C”, in verbis:
“Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre:
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência
social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei”.
A Lei nº 9.532/97, alterada pela Lei nº 9.718, de 27.11.98, estabeleceu os critérios para
que as entidades enquadradas no dispositivo constitucional acima transcrito possam
gozar do benefício:
- Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição, considera-se
imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os
quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter
complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.
- Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente “superávit” em suas
contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado,
integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
- Excluem-se da imunidade, os rendimentos e ganhos de capital auferido em aplicações
financeiras de renda fixa ou de renda variável.
- Para o gozo da imunidade, as instituições estão obrigadas a atender aos seguintes
requisitos:
a) Não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b)
Aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus
objetivos sociais; c) Manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) Conservar em boa
ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que
comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a
realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação
patrimonial; e) Apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade
com o disposto em ato da secretaria da receita federal;f) Recolher os tributos retidos
sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade
social relativa aos empregados, bem como cumprir as obrigações acessórias daí
decorrentes; g) Assegurar a destinação de seu patrimônio à outra instituição que atenda
às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de
encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) Outros requisitos, estabelecidos
em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este
artigo.
VIII - Isenção Tributária:
Gozarão de isenção as sociedades e fundações de caráter beneficente, filantrópico,
caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo,

esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de
seus associados, desde que observem os requisitos exigidos pela legislação: a Lei nº
9.532/97 estabeleceu os critérios para que as entidades possam gozar da ISENÇÃO
TRIBUTÁRIA:
- Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e
científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido
instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins
lucrativos; (§ 3º do art. 12 da Lei nº 9.532/97, conforme nova redação dada pela Lei nº
9.718/98).
- A isenção aplica-se, exclusivamente, em relação ao IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa
Jurídica) e à C.S.L.L. (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); (art. 15 da Lei nº
9.532/97).
- Estas entidades estão sujeitas a recolher o PIS no montante equivalente a 1% sobre a
folha de pagamento (Lei nº 9.715/98, arts. 2º, II e 8º, II).
- Excluem-se da isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital
auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. - Quanto a
COFINS, a Medida Provisória nº 1.858, reeditada sob os nºs 1991, 2.037, 2.113 e, por
último, Medida Provisória nº 2.158, de 24.08.2001, estabeleceu em seu art. 14, Inc. X
que, a partir de 01 de fevereiro de 1999, não incidirá este tributo sobre as atividades
próprias das associações e fundações sem fins lucrativos.
Para o gozo da isenção, as instituições estão obrigadas a atender aos seguintes
requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; b)
aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus
objetivos sociais; c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros
revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa
ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que
comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a
realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação
patrimonial; e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade
com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal.
Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições
isentas as disposições do art. 23 da Lei nº 9.249, de 1995:
“Art. 23 - As pessoas físicas poderão transferir às pessoas jurídicas, a título de
integralizacão de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração
de bens ou pelo valor de mercado. Parágrafo 1º - Se a entrega for feita pelo valor
constante da declaração de bens, as pessoas físicas deverão lançar nesta declaração as
ações ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, não se
aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e
no art. 20, II, do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Parágrafo 2º - Se a
transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a
maior será tributável como ganho de capital”.
IX- Imunidade / Isenção - Penalidades:
Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal
suspenderá o gozo da imunidade, relativamente aos anos-calendários em que a pessoa
jurídica houver praticado ou, por qualquer forma, houver contribuído para a prática de
ato que constitua infração a dispositivo da legislação tributária, especialmente no caso
de informar ou declarar falsamente, omitir ou simular o recebimento de doações em
bens ou em dinheiro, ou de qualquer forma cooperar para que terceiro sonegue tributos
ou pratique ilícitos fiscais.

- Considera-se, também, infração a dispositivo da legislação tributária o pagamento,
pela instituição imune, em favor de seus associados ou dirigentes. Ou, ainda, em favor
de sócios, acionistas ou dirigentes de pessoa jurídica a ela associada por qualquer forma,
de despesas consideradas indedutíveis na determinação da base de cálculo do imposto
sobre a renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido.
- À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de
1996.
X - Contribuições e Doações Feitas às Associações:
Prevê o Regulamento do Imposto de Renda - Decreto 3.000/99:
Art. 365 - São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições,
exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, inciso VI, e parágrafo 2º,
incisos II e III):
I - As efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada
por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da
Constituição, até o limite de um e meio por cento do lucro operacional, antes de
computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte;
“Art. 213 - I. Comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação; II. Assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento
de suas atividades”.
II - As doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica,
antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas
no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de
empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da
comunidade onde atuem observadas as seguintes regras:
a) As doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente
bancária diretamente em nome da entidade beneficiária.
b) A pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização,
declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela
entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos
recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física
responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens
a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.
c) A entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato
formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste
exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica
doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.
XI - Utilidade Pública Federal:
Os objetivos da associação poderão ser para fins humanitários, culturais, literários, etc.,
colimando, exclusivamente, ao bem estar da coletividade, podem ser declarados de
utilidade pública, desde que atendidos os requisitos previstos em lei.
O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da República,
por intermédio do Ministério da Justiça, sendo a declaração proveniente de decreto do
Poder Executivo.
O Decreto de Utilidade Pública propicia, entre outras vantagens, o acesso a verbas
públicas, isenção de contribuição ao INSS e percepção de donativos.
XII - Requisitos para se Requerer a Utilidade Pública - Federal:
O requerente deverá preencher os seguintes requisitos do Art. 2 do Decreto 50.517/61 in
verbis:
A. “Que se constituiu no Brasil”. B. “Que tem personalidade jurídica”. C. “Que esteve

em efetivo e contínuo funcionamento, nos três anos imediatamente anteriores, com a
exata observância dos estatutos”. D. “Que não são remunerados, por qualquer forma, os
cargos de diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos e que não distribui
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob
nenhuma forma ou pretexto”. E. “Que, comprovadamente, mediante a apresentação de
relatórios circunstanciados dos três anos de exercício anteriores à formulação do pedido,
promova educação ou exerça atividades de pesquisa científicas, de cultura, inclusive
artísticas ou filantrópicas, estas de caráter geral ou indiscriminado,
predominantemente”. F. “Que seus diretores possuam folha corrida e moralidade
comprovada”. G. “Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e
despesa realizada no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte
da União, neste mesmo período”.
XIII - Utilidade Pública - Estados e Municípios:
Grande parte dos Estados e Municípios possui legislação própria sobre declaração de
Utilidade Pública de algumas entidades sem fins lucrativos e, salvo ligeiras
modificações, as leis estaduais e municipais seguem a mesma orientação traçada pela
legislação federal.
XIV - Entidade Beneficente e Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos:
Fontes pesquisadas: - Boletim IOB nº 08 de agosto de 83; - Regulamento do IR - IOB; -
Organização de Associações - Instituto de Cooperativismo e Associativismo da
Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo; - Secretaria Especial de Informações
de Brasília; - Legislações mencionadas.
Paulo Melchor Consultor - Sebrae-SP
PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS EM
OSCIPS
NA COMPOSIÇÃO DE CONSELHO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DE INTERESSE PÚBLICOÉ PERMITIDA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES
PÚBLICOS NA COMPOSIÇÃO DE CONSELHO DE ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO. TODAVIA, É VEDADA A
PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO CONFORME PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. Nº 4º NA LEI Nº 9.760, DE 23 DE MARÇO DE 1999, INCLUÍDO
GRAÇAS A LEI Nº 10.539, DE 2002.
REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DA
ENTIDADE
HÁ A POSSIBILIDADE DE SE INSTITUIR REMUNERAÇÃO PARA OS
DIRIGENTES DA ENTIDADE QUE ATUEM EFETIVAMENTE NA GESTÃO
EXECUTIVA E PARA AQUELES QUE A ELA PRESTAM SERVIÇOS
ESPECÍFICOS, RESPEITADOS, EM AMBOS OS CASOS, OS VALORES
PRATICADOS PELO MERCADO, NA REGIÃO CORRESPONDENTE A SUA
ÁREA DE ATUAÇÃO DE ACORDO COM O ART. Nº 4º DA LEI Nº 9.790, DE 23
DE MARÇO DE 1999.

VEJA MAIS DETALHADAMENTE EM:
http://www.orkut.com.br/Main#CommMsgs.aspx?
cmm=4690736&tid=5298647762381548910
Termo de parceria
CONFORME O CAPÍTULO II DA LEI Nº 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, FICA
INSTITUÍDO O TERMO DE PARCERIA, ASSIM CONSIDERADO O
INSTRUMENTO PASSÍVEL DE SER FIRMADO ENTRE O PODER PÚBLICO E
AS ENTIDADES QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO DESTINADO À FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE
COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES, PARA O FOMENTO E A EXECUÇÃO DAS
ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO.
O TERMO DE PARCERIA DEVE CONTER:
1 - PROGRAMA DE TRABALHO PROPOSTO PELA OSCIP EM QUESTÃO;
2 - METAS E RESULTADOS A SEREM ATINGIDOS COM SEUS RESPECTIVOS
PRAZOS DE EXECUÇÃO, OU SEJA, O CRONOGRAMA;
3 - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO;
4 - DETALHADA PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS;
5 - PRESTAÇÃO DE CONTAS; E
6 - PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE PARCERIA E DE
DEMONSTRATIVO DA SUA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA.
O TERMO DE PARCERIA SERÁ FISCALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAL
RESPECTIVO E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CASO HAJA ALGUMA
IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS E BENS DE ORIGEM
PÚBLICA
Custos em Organizações do Terceiro Setor
Como em qualquer empresa, as organizações do Terceiro Setor
possuem custos administrativos, financeiros e tributários.
Desta forma, elaboramos um check-list dos custos que uma
organização não-governamental poderá possuir para que organizações ativas
possam se organizar administrativamente e para que organizações ainda em
fase de implantação possam se planejar diante os futuros custos com sua
completa ativação.
Check-list
Custos administrativos:
1. Honorários de Diretoria
2. Honorários de Advogado
3. Honorários de Contador
4. Salários do Pessoal da Administração
5. Aluguel de máquinas e equipamentos
6. Conservação de máquinas e equipamentos
7. Plano de Saúde
8. Vale Alimentação
9. Uniforme

10. Vale Transporte
11. Aluguel do imóvel sede
12. Condomínio do imóvel sede (na maioria das vezes inclui a água)
13. Assinaturas de jornais e revistas
14. Assinatura de banda-larga para internet
15. Telefone celular
16. Telefone/fax
17. Material de expediente
18. Material de limpeza
19. Material de copa
20. Suprimentos de informática
21. Encargos sociais
22. Aluguel de veículos
23. Conservação de veículos
24. Combustível/lubrificantes
25. Energia elétrica
26. Seguros
27. Correios
28. Propaganda
29. Faturas de fornecedores
Custos financeiros:
1. Amortizações
2. Despesas com financiamentos
3. Despesas bancárias
4. Juros bancários
Custos tributários:
1. ISS
2. COFINS
3. Parcelamento de dívida tributária
4. IR/PJ
Perfil dos Gestores do Terceiro Setor
Para exercer a função de gestor de uma entidade sem fins
lucrativos, você deverá possuir algumas características fundamentais para o
sucesso administrativo organizacional.
A primeira característica que podemos listar seria a capacidade de
valorizar e promover a troca de experiências. O terceiro setor em nosso país é
um campo relativamente novo, iniciado seu crescimento nos anos 90, por isso
é muito importante que seu gestor tenha a capacidade de saber ouvir pessoas
com mais anos nesta área para que possa adquirir conhecimentos somente
adquiridos com o exercício desta função.
Possuir uma visão multidisciplinar é outra característica demandada
pelo perfil de um gestor do terceiro setor. Este campo de atuação é
multidisciplinar e interdisciplinar. Uma organização não-governamental pode
atuar em qualquer área que desejar desde que atinja seu status social.

Portanto, é importante que o gestor possa ter conhecimentos sobre todas as
áreas, pelo menos superficiais, para que possa saber buscar ajuda de alguém
mais qualificado para determinada área.
O terceiro setor tem a finalidade original de defesa dos minoritários,
dos diferentes, por isso seu gestor deve respeitar este princípio e lutar em favor
dele, por meio do compromisso de difusão de valores fundamentais, tais como:
cidadania e humanismo.
Além da defesa dos excluídos, o gestor deve compreender os
problemas que originaram esta exclusão social da minoria e ter conhecimento
de possíveis políticas públicas que poderão sanar este problema. Portanto, o
gestor deve ter conhecimentos de sociologia, história, política social e política
pública, além da relação entre cada uma destas.
Diante desta tamanha necessidade de conhecimento, o gestor de
entidades sem fins lucrativos deve adotar uma postura de facilitador na
construção conjunta do conhecimento, visto que não basta ter domínio de uma
só área neste setor, é preciso tê-lo inter-relacionado para que possa ter
instrumentos para a confecção de soluções sociais.
Estas são algumas das características que um gestor de terceiro tem
que possuir para que uma entidade sem fins lucrativos possa vislumbrar atingir
as metas que levaram sua fundação, mas como em qualquer outra empresa, o
gestor deve possuir muitas outras: criatividade, determinação,
empreendedorismo, organização, etc.
Modelo de Estatuto para OSCIP
(Modelo)
(Nome da Organização – Sigla)
Estatuto de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP
Capítulo I – DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º. – A (Nome da Organização), também designada pela sigla (Sigla da
Organização), constituída em (data da constituição da Organização), é uma
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo
indeterminado, com sede e foro na cidade de (nome da cidade-sede, estado de
localização).
Art. 2º. – A (Sigla da Organização) tem por finalidades, de acordo com o artigo
30 da Lei nº. 9790/99:
- (Listar finalidades)
Parágrafo Único - A (Sigla da Organização) não distribui entre os seus sócios
ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores eventuais
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações,
participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de

suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo
social.
Art. 3º. – No desenvolvimento de suas atividades, a (Sigla da Organização)
observará os princípios da Legibilidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade, Economicidade e da Eficiência e não fará qualquer discriminação
de cor, gênero ou religião.
Parágrafo Único – Para cumprir seu propósito a entidade atuará por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de
recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do
setor público que atuam em áreas afins.
Art. 4º. – A (Sigla da Organização) terá um Regimento Interno que, aprovado
pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.
Art. 5º. – A fim de cumprir suas finalidades, a Instituição se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as
quais se regerão pelas disposições estatutárias.
Capítulo II – DOS ASSOCIADOS
Art. 6º. – A (Sigla da Organização) é constituída por número ilimitado de
associados, distribuídos nas seguintes categorias: fundador, benfeitor,
honorário e contribuintes.
I – Sócio Fundador – São os que participaram de sua fundação tendo assinado
a ATA da primeira reunião, aos (dia) dias do mês de (mês) do ano de (ano).
II – Sócio Contribuinte – São os que pertencem à entidade dando sua
contribuição estabelecida pela Diretoria Executiva.
III - Sócio Benfeitor – Serão os que fizerem qualquer ou benefício de grande
valor à (Sigla da Organização).
IV – Sócio Honorário – Serão os que prestarem serviços relevantes à entidade,
reconhecidos pela Diretoria Executiva.
Parágrafo Único - A admissão e a exclusão dos associados é atribuição da
Assembléia Geral.
Art. 7º. – São direitos dos Associados Fundadores e Contribuintes, quites com
suas obrigações sociais:
I – votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – tomar parte nas Assembléias Gerais.
Art. 8º. – São deveres dos Associados:
I – cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II – acatar as decisões da Diretoria Executiva;
III – tomar parte das Assembléias Gerais;
IV – exercer com dedicação, os cargos para os quais foram eleitos ou
designados e os encargos de que forem incumbidos;
V – manter conduta pautada por elevados padrões de ética e moral.

Art. 9º. – Os Associados não respondem, subsidiária ou solidariamente, por
quaisquer obrigações contraídas ou assumidas pela Instituição.
Capítulo III – AS ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 10 – A (Sigla da Organização) será administrada e fiscalizada por:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal (Lei nº. 9790, inciso III do art. 4º.).
Parágrafo Único – A Instituição remunera seus dirigentes que efetivamente
atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos,
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região
onde exerce suas atividades. (Lei nº. 9790/99, inciso VI do art. 4º.).
Art. 11 – A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos
sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 12 – Compete à Assembléia Geral:
I – eleger e destituir a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal;
II – decidir sobre reformas de quaisquer modificações do Estatuto, na forma do
art. 31;
III – decidir sobre a extinção da Instituição, nos termos do art. 30;
IV – decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar
bens patrimoniais;
V – aprovar o Regimento Interno.
Art. 13 – A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano
para:
I – aprovar a proposta de programação anual da Instituição, submetida pela
Diretoria Executiva;
II – Apreciar o relatório anual da Diretoria Executiva;
III – discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 14 – A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando
convocada:
I – pela Diretoria Executiva;
II – pelo Conselho Fiscal;
III – por requerimento de dois terços dos associados quites com as obrigações
sociais.
Art. 15 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local, por circulares
ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de quinze dias.
Parágrafo Único – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação
com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.
Art. 16 – A Instituição adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e

vantagens pessoais, em decorrência da participação nos processos decisórios.
(Lei 9700/99, inciso II do art. 4º.).
Art. 17 – A Diretoria Executiva é órgão de execução das decisões da
Assembléia Geral, a qual incumbe, principalmente, cumprir e fazer cumprir as
disposições legais regentes da (Sigla da Organização), e será constituída por
um Presidente, um Diretor Administrativo e um Diretor Técnico.
Parágrafo Único – O mandato da Diretoria Executiva será de vinte e quatro
meses, sendo permitida única reeleição consecutiva para o mesmo cargo e, no
máximo três reconduções seguidas para membro de qualquer dos colegiados.
Art. 18 – Compete à Diretoria Executiva:
I – dirigir a (Sigla da Organização) de acordo com o presente Estatuto,
deliberações da Assembléia Geral e demais atos regulamentares;
II – elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual
da Instituição e eventuais alterações a qualquer tempo;
III – executar a programação anual de atividades da Instituição;
IV – elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual das atividades;
V – reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de interesse comum;
VI – contratar e demitir funcionários e/ou consultores;
VII – elaborar os atos regulamentares e o Regimento Interno a serem
submetidos à Assembléia Geral.
Art. 19 – A Diretoria Executiva se reunirá no mínimo uma vez por mês.
Art. 20 – Compete ao Presidente:
I – representar a (Sigla da Organização), judicial e extrajudicialmente;
II – cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III – convocar e presidir a Assembléia Geral;
IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva.
Art. 21 – Compete ao Diretor Administrativo:
I – arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios,
donativos, contratos e convênios, mantendo em dia a escrituração da
Instituição;
II – pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
III – apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV – apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição, incluindo os
relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas;
V – conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à
tesouraria;
VI – manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
VII – substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
VIII – assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância, até o seu
término.
Art. 22 – Compete ao Diretor Técnico:

I – elaborar planos e estudos visando ao desenvolvimento das atividades da
Organização;
II – assistir os supervisores dos projetos na elaboração dos planos de
propostas, contratos ou convênios referentes à realização de pesquisas, cursos
e prestação de serviços à comunidade;
III – acompanhar e avaliar o andamento dos projetos, quanto ao seu aspecto
técnico;
IV – manter atualizado um sistema de informações sobre os projetos em
execução;
V – supervisionar a publicação dos trabalhos resultantes dos projetos em
.execução e assistir à elaboração de outras publicações;
VI – supervisionar outras atividades de apoio técnico.
Art. 23 – O Conselho Fiscal será constituído por três membros e um suplente,
eleitos pela Assembléia Geral.
§1º. O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria Executiva;
§2º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo suplente, até o seu
término.
§3º. Os membros do Conselho Fiscal serão responsáveis, no exercício de suas
funções, pelos prejuízos que causarem à (Sigla da Organização) e bem assim
por ato ou omissão de seus antecessores, uma vez provado que tenham tido
cabal conhecimento dos mesmos e se omitido a respeito, perante a Assembléia
Geral.
§4º. Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho Fiscal que deixar de
comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério
da Assembléia Geral.
Art. 24 – Compete ao Conselho Fiscal:
I – examinar e aprovar, trimestralmente, os balancetes da (Sigla da
Organização);
II – examinar, em qualquer época, os livros de escrituração da Instituição;
III – opinar sobre o balanço anual e relatórios de desempenho financeiro e
contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para
os organismos superiores da entidade; (Lei nº. 9790/99, inciso III do art. 4º.).
IV – requisitar ao Diretor Administrativo, a qualquer tempo, documentação
comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela
Instituição;
V – fazer consignar, em livros de atas e pareceres, o resultado dos exames
procedidos;
VI – contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos
independentes;
VII – convocar extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente na primeira
quinzena de cada trimestre do ano civil ou quando necessário, por convocação
de seu Presidente.
Capítulo IV – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 25 – Os recursos financeiros necessários à manutenção da Instituição
poderão ser obtidos por:
I – termos de parceria, convênios e contratos firmados com o Poder Público
para financiamento de projetos na sua área de atuação;
II – contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e
internacionais;
III – doações, legados e heranças;
IV – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes
ao patrimônio sob a sua administração;
V – contribuição dos Associados.
Capítulo V – DO PATRIMÔNIO
Art. 26 – O patrimônio da (Sigla da Organização) será constituído de bens
móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública.
Art. 27 – No caso de dissolução da Instituição, o respectivo patrimônio líquido
será transferido à outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº.
9790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei nº
9790/99, inciso IV do art. 4º.).
Art. 28 – Na hipótese da Instituição obter e, posteriormente, perder a
qualificação instituída pela Lei 9790/99, o acervo patrimonial disponível,
adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela
qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica
qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social. (Lei nº. 9790/99, inciso V do art. 4º.).
Capítulo VI – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 29 – A prestação de contas da Instituição observará no mínimo (Lei
9790/99, inciso VII do art. 4º):
I – os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade,
incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS,
colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes
se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de
Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal.
Capítulo VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 – A (Sigla Da Organização) será dissolvida por decisão da Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se
tornar impossível a continuação de suas atividades.
Art. 31 – O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por
decisão da maioria absoluta dos sócios, com direito a voto, em Assembléia
Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de
seu registro em Cartório.
Art. 32 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva e
referendados pela Assembléia Geral.
(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).
____________________
Assinatura do Presidente
______________________
Assinatura de um advogado
Por que e como constituir uma ONG
1. Por que constituir uma ONG?
Muitos grupos e movimentos comunitários ou sociais atuam informalmente. Aliás, tal
funcionamento é a base social de muitas ONGs. No entanto, pode haver algumas razões
para a institucionalização. Trata-se de reconhecer que existe, além das vontades
individuais, uma vontade coletiva. Trata-se, também, de reconhecer e assumir os
direitos e obrigações dessa personalidade coletiva perante seus integrantes,
colaboradores, beneficiários, o Estado e a sociedade em geral.
A motivação de constituir uma ONG parte, portanto, de uma coletividade que já atua ou
deseja atuar na promoção de uma causa, com o objetivo de contribuir para a construção
de um mundo mais justo, solidário e sustentável. Assim, ao constituir juridicamente a
ONG, a missão deve expressar por que a organização existe, com clareza e coerência, e
os/as fundadores/as devem ter compromisso com a causa e consciência do propósito de
seus esforços.
Além disso, é preciso considerar bem a proposta de atuação, procurando torná-la viável
e sustentável. Vale lembrar que o nascimento de uma ONG é apenas um dos primeiros
passos de sua trajetória; desafio maior é sua existência ao longo do tempo: exige
dedicação, responsabilidade e profissionalismo.

Do ponto de vista formal, a existência legal das pessoas jurídicas só começa com o
registro de seus atos constitutivos [1]. A constituição jurídica de uma organização da
sociedade civil sem fins lucrativos é condição imprescindível para que possa legalmente
agir em seu próprio nome (por exemplo, movimentar recursos, contratar pessoas,
promover ações civis públicas etc.)
2. Formas Jurídicas Não-Lucrativas
No Brasil, existem quatro formatos institucionais para a constituição de uma
organização sem fins lucrativos – associação, fundação, organização religiosa e partido
político. Por não ter objetivos confessionais ou eleitorais, juridicamente toda ONG é
uma associação civil ou uma fundação privada.
Uma fundação tem sua origem em um patrimônio ou conjunto de bens, enquanto uma
associação se origina da vontade de um grupo de pessoas unidas por uma causa ou
objetivos sociais comuns.
2.1. Associação
Uma associação civil é uma pessoa jurídica de direito privado. O antigo Código Civil de
1916 não definia claramente suas características, o que fez com que juristas, o senso
comum e outras leis definissem uma associação como a união de pessoas em torno de
uma finalidade não-lucrativa.
Contudo, o novo código civil, em vigor desde 11 de janeiro de 2002, define associações
como a união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
A Constituição Federal de 1988 consagra a liberdade de associação para fins lícitos,
vedando a interferência estatal em seu funcionamento. O Código Civil e a Lei de
Registros Públicos fixam alguns procedimentos e requisitos básicos para a criação de
uma associação civil - veja adiante.
2.2. Fundação
Uma fundação privada é uma pessoa jurídica constituída com base em um patrimônio,
destinado por uma pessoa física ou jurídica para a realização de um fim social e
determinado. Uma fundação é criada por iniciativa de seu/sua instituidor/a, e há duas
únicas formas: por escritura pública ou testamento.
Devido a esta finalidade social e pública, o patrimônio ganha personalidade jurídica e
fica sujeito à fiscalização do Ministério Público (por meio da Curadoria de Fundações
da comarca da sede da fundação). O papel do Ministério Público, por atribuição legal, é
zelar por essas organizações, assegurando a efetiva utilização do patrimônio para o
cumprimento de sua finalidade.

Por necessitar de um fundo patrimonial expressivo para sua constituição, poucas ONGs
são constituídas como fundações; a maior parte opta por constituir uma associação civil.
Assim, demonstraremos adiante somente os passos necessários para constituir uma
associação civil sem fins lucrativos; para constituir uma fundação, recomendamos uma
consulta à Curadoria de Fundações mais próxima.
3. Como constituir uma associação sem fins lucrativos
Primeiramente, o grupo interessado em constituir a associação e outras pessoas afinadas
com a causa deve convocar, por meio de carta, telefonema, mensagens eletrônicas,
jornais, etc., uma reunião, na qual deverá ser debatida a necessidade ou não de constituir
uma pessoa jurídica, sua missão, objetivos, etc.
Uma associação civil é constituída por meio de uma assembléia geral de constituição.
Uma assembléia nada mais é do que uma reunião de pessoas para um determinado fim.
Neste caso, a finalidade da assembléia é constituir uma associação.
Os/as participantes da Assembléia de constituição serão os membros fundadores da
associação, e caberá a eles/elas o seguinte:
a) aprovação das características da organização (denominação, missão, objetivos,
endereço da sede, duração, administração e outros);
b) aprovação do Estatuto Social (documento que registra essas características e regula
o seu funcionamento); e
c) eleição dos/as primeiros/as dirigentes, sejam provisórios/as ou definitivos/as (isto é,
as pessoas que serão responsáveis pela direção da associação).
3.1. O Estatuto Social e as características da associação
O Estatuto Social é o documento que registra as características e o conjunto de regras de
uma associação civil sem fins lucrativos. É muito importante preparar uma proposta de
texto para discussão prévia entre os/as fundadores/as, para assegurar que o Estatuto
Social seja coerente com o propósito, as características e a forma de atuação da ONG a
ser criada.
O Estatuto Social deve dispor obrigatoriamente sobre o seguinte:
a) A denominação, os fins e a sede;
b) Os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados(as);
c) Direitos e deveres dos/as associados/as;
d) Fontes de recursos para sua manutenção;

e) O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos (por exemplo:
assembléia geral de associados/as, conselho diretor, conselho fiscal);
f) As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução da
entidade;
g) A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas;
h) Os critérios de eleição dos/as administradores/as;
i) Modo de representação ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
j) Se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais;
k) Destino do patrimônio em caso de dissolução;
l) Forma e quórum para convocação da assembléia geral.
Não há regra para a estrutura de administração a ser adotada pelas organizações. As
ONGs têm diferentes composições, com grande variação nas funções e respectivos
poderes. Cada organização deve avaliar o que é mais prático e coerente para a sua
proposta e suas condições específicas de atuação. A única obrigatoriedade é a existência
de uma Assembléia Geral.
É necessário observar que algumas determinações legais passam a prevalecer sobre
normas estatutárias que dispõem em contrário. O Estatuto Social, portanto, deve estar de
acordo com as normas que seguem:
Assembléia Geral
a) Competência privativa da Assembléia Geral para: destituir os/as administradores/as e
alterar o estatuto;
b) Para destituir os/as administradores/as e alterar o estatuto é exigida deliberação da
assembléia especialmente convocada para este fim, cujo quórum será o estabelecido no
estatuto.
Órgãos Deliberativos
a) O estatuto deve prever a forma de convocação dos órgãos deliberativos, garantido a
1/5 (um quinto) dos/as associados/as o direito de promovê-la.
Exclusão de associados/as

a) Só é possível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto, o qual deverá
conter procedimento que assegure direito de defesa e de recurso.
Contudo, cabe observar o seguinte:
a) Quais são os direitos e deveres de cada (tipo de) associado/a?
b) Como são feitas as eleições? Quem pode ser eleito/a, e para que cargos? Quem tem
direito a voto, e em que instâncias?
c) Como são tomadas as decisões na organização? Qual a instância máxima de decisão,
e por quem é composta?
d) Que órgão(s) ou cargo(s) é(são) responsável(is) por estabelecer as estratégias para a
consecução dos objetivos da organização e pelo planejamento das suas atividades?
e) Que órgão ou cargo é responsável pela efetiva execução das atividades da
organização?
f) Que órgão ou cargo é responsável pela representação da organização? (Ou seja, quem
pode assinar em seu nome? Em geral, são os/as diretores/as — individualmente ou em
conjunto de dois/duas.)
g) Que órgão ou cargo é responsável por fiscalizar as atividades da organização,
especialmente com relação às contas? (Em geral, a função cabe ao Conselho Fiscal, que
é um órgão obrigatório para obtenção de alguns títulos e qualificações perante o poder
público.)
h) Que órgão(s) ou cargo(s) é(são) responsável(is) pelas áreas específicas de finanças,
comunicação, captação de recursos etc.?
3.2. Realização e Ata da Assembléia Geral de Constituição
Depois de discutir o propósito, as características e a forma de administração da
associação, os/as fundadores/as estão prontos/as para realizar a Assembléia Geral de
Constituição. Normalmente, a Assembléia é convocada previamente, com pauta, data,
horário e local definidos.
A primeira etapa da Assembléia é a assinatura da lista de presença por todos/as os/as
participantes. Em seguida, deverá ser composta a mesa de trabalho: as pessoas presentes
elegem o/a Presidente da Assembléia para conduzir a reunião, e o/a Presidente, por sua
vez, escolhe o/a Secretário/a da Assembléia, que elabora a ata.
Composta a mesa, o/a Presidente começa por ler a pauta prevista para a Assembléia, e
então dá início à deliberação (discussão e votação) de cada item. Os/as participantes
deverão decidir sobre os elementos e aspectos listados no tópico 4.1. O Estatuto Social e
as características da associação, acima. As características aprovadas constarão, assim,
do Estatuto Social, que será aprovado em seqüência.

Aprovado o Estatuto Social com as características da organização, a Assembléia passa à
eleição (em caráter provisório ou definitivo) dos/as primeiros/as dirigentes, nos termos
da estrutura de administração aprovada. Cada um/a dos/as dirigentes eleitos/as deverá
tomar posse de seu cargo mediante assinatura do respectivo termo de posse, no qual
constará sua qualificação completa e que poderá ser parte integrante da ata.
Por fim, encerram-se os trabalhos da Assembléia Geral de Constituição com a lavratura
e assinatura da ata pelo/a Presidente e pelo/a Secretário/a da Assembléia, pelos/as
dirigentes eleitos/as e por todas as pessoas presentes. Além disso, é obrigatório o visto
de um/a advogado/a na ata e no estatuto, sem o qual a organização não poderá ser
submetida a registro em cartório.
3.3. Registro em cartório
O registro da pessoa jurídica em cartório é equiparável ao registro de uma pessoa física
ao nascer: é preciso tornar pública sua existência. As organizações privadas não-
lucrativas são registradas no Cartório de Registros Civis de Pessoas Jurídicas.
Vale a pena procurar com antecedência o Registro Civil de Pessoas Jurídicas
competente, para apurar quais são os requisitos específicos de registro (por exemplo:
quantidade de vias, assinaturas obrigatórias, espécies de documentos a serem
apresentados, necessidade de reconhecimento de firmas etc.).
Segundo a Lei de Registros Públicos, é preciso apresentar (no mínimo):
a) 2 (duas) vias do estatuto social, vistadas pelo/a advogado/a;
b) 2 (duas) vias da ata da assembléia geral de constituição, vistadas pelo/a advogado/a,
com eleição dos/as dirigentes e termos de posse; e
c) o requerimento de registro assinado pelo/a representante legal da organização.
Com o registro concluído, a organização já é pessoa jurídica legalmente existente.
3.4. Demais registros
Com a constituição formal (registro em cartório), a organização deve efetuar os demais
registros necessários ao seu funcionamento. Para a regularização de tais registros
suplementares (fiscal, trabalhista e local), é importante procurar um/a contador/a, que
também será responsável pela contabilidade da ONG e demais obrigações contábeis
(como entrega de documentos e prestação de informações tributárias e trabalhistas) após
a sua constituição.
Do ponto de vista fiscal, a regularização da organização na Secretaria da Receita
Federal permite o seu registro no CNPJ/MF (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda), o que possibilita a abertura de conta bancária e a
movimentação financeira por parte da associação.

Quanto à regularização trabalhista, a organização, mesmo que não tenha empregados/as,
deve apresentar documentos e informações anuais (Rais – Relação Anual de
Informações Sociais e GFIP – Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência).
Além disso, se quiser contratar empregados/as, deverá (entre outras coisas) registrar-se
no INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social.
O espaço físico a ser utilizado como sede da associação também precisa ser
regularizado na Prefeitura.
Além dos registros obrigatórios, há também os registros facultativos, vinculados a
certos títulos e qualificações concedidos pelo poder público como, por exemplo:
(i) o registro no CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social;
(ii) a obtenção das declarações de Utilidade Pública (em âmbito federal, estadual e
municipal);
(iii) a obtenção do Cebas – Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social; e
(iv) a qualificação como Oscip – Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público.
Note-se: nenhum desses títulos e registros modifica a forma jurídica da ONG, que
continuará a ser uma associação civil ou uma fundação. De qualquer modo, a concessão
de um título ou registro normalmente exige que o Estatuto Social contenha algumas
disposições específicas, que podem variar de caso para caso.
FONTE: ABONG
Diferença entre Oscip e Cooperativa
Existe certa confusão no que diz respeito ao termo OSCIP
(Organização da Sociedade Civil de Interesse Público), de modo geral, a
OSCIP é entendida como uma instituição em si mesma, porém, OSCIP é uma
qualificação decorrente da lei 9.790 de 23/03/99.
Como qualificação, a OSCIP é opcional, significa dizer que as
instituições do terceiro setor, como no caso das cooperativas sociais, podem
optar pela qualificando como OSCIP.
TRIBUTAÇÃO:
Existem três tipos de categorias de relações com a obrigação de pagar tributos:
a) Na imunidade a sociedade não é submetida a determinados
impostos e taxas por força constitucional. É o caso das associações

filantrópicas e todas as demais sociedades que não tem “renda”. Ficam imunes
ao Imposto de Renda Pessoas Jurídicas.
b) A não incidência, que é quando o ato realizado não se encaixa no
que é previsto na legislação correspondente. Por exemplo, a transferência de
produtos do associado para a sua cooperativa não é considerada “circulação
de mercadorias”. Por isso, não incide nesta operação o Imposto de Circulação
de Mercadorias.
c) A incidência, que é quando, genericamente, deve ser recolhido o
tributo. Em relação à incidência, quatro possibilidades podem ocorrer:
1 – O produto é tributado. O imposto (taxa ou contribuição) deve ser
recolhido.
2 – O produto é, especificamente, não tributado, por força de lei.
Neste caso, há incidência, mas uma lei livra o produto de determinado imposto.
3 – O produto é isento. Neste caso, o produto é tributado, mas uma
decisão do poder público libera o recolhimento do imposto correspondente. Dos
produtos da cesta básica, as hortaliças e as frutas são isentas do ICMS por
decisão do próprio poder público.
4 – O diferimento ocorre quando o imposto é devido, está presente
na nota fiscal, mas o mesmo é assumido temporariamente pelo poder público
(o governo empresta) com a finalidade de incentivar o consumo. Ë o caso das
compras de adubo.
Por: Alessandra Marques (Consultora em Gestão Social)
http://www.projetospoliticosesociais.com/?s=responsabilidade+cultural&x=16&y=8

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