CPMF
- 1. À EXCELENTÍSSIMA DOUTORA ANA PAULA MEDEIROS, DD. PROCURADORA DA REPÚBLICA DA 4ª. REGIÃO. COMPLEMENTAÇÃO A REPRESENTAÇÃO SOBRE A CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS
- 2. Quando o Governo Federal criou a Contribuição Provisória sobre Movimentações financeiras - CPMF, em 1996, fê-lo com o propósito de resolver os problemas na área da saúde no Brasil.
- 3. Contudo, a constatação óbvia a que se chega, é a de que, passados 08 anos desde a sua invenção, não há diferença alguma no quadro da saúde. Vejamos quantos novos hospitais e postos de saúde foram construídos? Quantas novas ambulâncias foram compradas, quais foram os novos equipamentos adquiridos, onde estão as medicações?
- 4. Qual a diferença entre o antes e o depois da CPMF? Queremos descobrir qual o volume de dinheiro que a saúde necessitaria, por exemplo, mensalmente, para funcionar bem neste país e se esta cifra não vem sendo facilmente alcançada?
- 5. Quanto o governo arrecada mensalmente? Objetivamente , qual é o valor apurado, quais são os números. Quanto entra, quanto sai e para onde tem ido este numerário. Certamente são bilhões e bilhões de reais em dinheiro vivo, em espécie, confiscado diretamente da conta das pessoas!
- 6. Qual o montante obtido nestes anos todos, qual a explicação para este imenso caos em que permanentemente se encontra mergulhada a saúde. Como pode estar faltando verbas para remédios, internações e hospitais diante de tamanha arrecadação? Para onde vai esta montanha de dinheiro?
- 7. Queremos saber os nomes completos, RG, CPF, profissão e endereço de cada um dos responsáveis pelo gerenciamento. Exigimos, como cidadãos, a prestação de contas de todas estas movimentações!
- 8. Não importa se é governo, deve haver um esclarecimento imediato e total dos atos, quanto mais por ser governo. A administração pública tem a obrigação de ser transparente, justamente por ser pública, e não permanecer nas sombras e ao abrigo do anonimato, com gestões obscuras e sigilosas, como vem ocorrendo há mais de 08 anos!
- 9. A CPMF constitui-se em mais uma das revoltantes “ caixas pretas ” do Governo Federal. É preciso dar um basta a isto tudo!
- 10. Se houver fraudes, desvios ou má gestão, queremos a responsabilização de todos os envolvidos, com uma apuração rigorosa e às claras, em todas as esferas, inclusive criminal.
- 11. Não é crível nem tolerável que, diante de tão volumosa arrecadação, a saúde continue agonizando! Quanto sobra por mês, pois, parece evidente que a receita é muito superior à aplicação!
- 12. Pretende-se, com a providência, que as pessoas pobres, humildes e miseráveis tenham o direito a um atendimento digno, a internações, a assistência médica, a remédios e com isso, forças para enfrentar a realidade que já lhes é suficientemente dramática e injusta, e não tenham de se socorrer da força do martelo de um juiz para conquistá-las.
- 13. Chega de conversa mole, de promessas e da criação de impostos e mais impostos, chega de enganação e obscuridade. A administração pública, muitas vezes, é canalha, trapaceira, estelionatária, imune e impune e há milhões de brasileiros que concordam com estas afirmações e que se sentem com a alma lavada ao ouvir estas palavras.
- 14. A saúde tem solução, desde que haja seriedade no trato do assunto. Fico indignada, como cidadã e como juíza, quando tenho de determinar que o Estado ou Município garanta uma internação de urgência ou fornecimento compulsório de remédios.
- 15. E fico ainda mais inconformada quando lembro que além de a CPMF, o governo arrecada outros tantos milhões ou bilhões de reais, através da sena, mega sena e outras loterias. Confira-se o que diz no verso dos bilhetes, para reforço da indignação.
- 16. É preciso que as pessoas se unam, se levantem e se revoltem contra este absolutismo prepotente e arrogante dos governos.
- 17. Convoco toda a população brasileira a se rebelar contra esta situação, a cobrar resultados, transparência, correção, a pressionar diretamente o governo e seus representantes, em todas as esferas.
- 18. Ninguém agüenta mais esse caos na saúde, na educação, na distribuição de renda, esta carga tributária irracional, ninguém agüenta mais estes percentuais absurdos nos impostos, chega de pagar tanto e não ter nada em troca.
- 19. O Poder Judiciário e o Ministério Público, a Imprensa e o Povo, devem se engajar nesta luta que é justa, legítima, tardia e de todos. Tramandaí, 22 de fevereiro de 2005. LAURA ULLMANN LÓPEZ JUÍZA DE DIREITO DA 1ª V.C. - TRAMANDAÍ/RS