CTN RECIFE

CÓDIGO TRIBUTÁRIO
RECIFE
ORGANIZAÇÃO
UnidadeJurídica
UJ

Lei n.º 15.563, de 27 de dezembro de 1991
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Observações
1. A Unidade Financeira do Recife – UFR, foi extinta pela Lei nº 16.108, de 27 de outubro
de 1995, que adotou a UFIR - Unidade Fiscal de Referência, como unidade fiscal de
referência do Município do Recife.
2. A Lei 16.607, de 7 de dezembro de 2000, determinou a conversão em reais (R$) de
todos os valores expressos em UFIR mediante a multiplicação pelo fator 1,0641, e que, a
partir do ano de 2001, a atualização monetária dos valores expressos em moeda na
legislação municipal seria feita anualmente com base na variação acumulada do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, medido pelo IBGE no período de novembro do ano
anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de janeiro do ano subsequente.
Texto atualizado até a Lei nº 18.128, de 1º de abril de 2015
Atualização: Unidade Jurídica

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ÍNDICE ANALÍTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL
Livro Primeiro ..............................................................................................................10
Do Sistema Tributário Municipal................................................................................10
Título Único..................................................................................................................10
Da Competência Tributária.........................................................................................10
Capítulo I.............................................................................................................................. 10
Das Disposições Gerais........................................................................................................ 10
Capítulo II............................................................................................................................. 11
Das Limitações da Competência Tributária........................................................................... 11
Livro Segundo .............................................................................................................13
Das Infrações, Penalidades e Demais Cominações Legais.....................................13
Livro Terceiro...............................................................................................................15
Capítulo Único...................................................................................................................... 15
Do Cancelamento de Débito e Outras Disposições .............................................................. 15
Livro Quarto.................................................................................................................16
Dos Tributos Imobiliários ...........................................................................................16
Título I .................................................................................................................................. 16
Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU................................... 16
Capítulo I.............................................................................................................................. 16
Da Obrigação Principal......................................................................................................... 16
Seção I ............................................................................................................................................... 16
Da Incidência e do Fato Gerador....................................................................................................... 16
Seção II .............................................................................................................................................. 16
Da Isenção ......................................................................................................................................... 16
Seção III ............................................................................................................................................. 20
Dos Contribuintes e dos Responsáveis ............................................................................................. 20
Seção IV............................................................................................................................................. 20
Da Base de Cálculo e das Alíquotas.................................................................................................. 20
Subseção I..................................................................................................................................................... 20
Da Base de Cálculo ....................................................................................................................................... 20
Subseção II.................................................................................................................................................... 23
Das Alíquotas................................................................................................................................................. 23
Seção IV............................................................................................................................................. 24
Do Lançamento.................................................................................................................................. 24
Seção V.............................................................................................................................................. 25
Do Recolhimento................................................................................................................................ 25
Capítulo II............................................................................................................................. 26
Das Obrigações Acessórias.................................................................................................. 26
Seção Única ....................................................................................................................................... 26
Da Inscrição no Cadastro Imobiliário ................................................................................................. 26
Capítulo III .......................................................................................................................................... 29
Das Multas ......................................................................................................................................... 29
Título II..........................................................................................................................31
Do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos – ITBI............................................................................................................31
Capítulo I.............................................................................................................................. 31
Da Obrigação Principal......................................................................................................... 31
Seção I ............................................................................................................................................... 31
Da Incidência e do Fato Gerador....................................................................................................... 31
Seção II.......................................................................................................................................................... 32
Da Não Incidência.......................................................................................................................................... 32
Seção III......................................................................................................................................................... 33

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Da Isenção..................................................................................................................................................... 33
Seção IV ........................................................................................................................................................ 33
Dos Contribuintes e dos Responsáveis ......................................................................................................... 33
Seção V ......................................................................................................................................................... 33
Da Base de Cálculo e das Alíquotas.............................................................................................................. 33
Seção VI ........................................................................................................................................................ 34
Do Lançamento.............................................................................................................................................. 34
Capítulo II ........................................................................................................................................... 36
Das Obrigações Acessórias............................................................................................................... 36
Capítulo III .......................................................................................................................................... 36
Das Penalidades ................................................................................................................................ 36
Capítulo IV.......................................................................................................................................... 38
Das Disposições Gerais..................................................................................................................... 38
Título III ................................................................................................................................ 38
Das Taxa de Limpeza Pública .............................................................................................. 38
Capítulo Único.................................................................................................................................... 38
Da Obrigação Principal ...................................................................................................................... 38
Seção I........................................................................................................................................................... 38
Da Incidência e do Fato Gerador................................................................................................................... 38
Seção II.......................................................................................................................................................... 38
Da Isenção..................................................................................................................................................... 38
Seção III......................................................................................................................................................... 39
Do Contribuinte .............................................................................................................................................. 39
Seção IV ........................................................................................................................................................ 39
Seção V ......................................................................................................................................................... 40
Do Lançamento e do Recolhimento............................................................................................................... 40
Seção VI ........................................................................................................................................................ 40
Das Disposições Gerais................................................................................................................................. 40
Título IV................................................................................................................................ 40
Da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública ........................................................... 40
Capítulo Único.................................................................................................................................... 41
Seção............................................................................................................................................................. 41
Seção II.......................................................................................................................................................... 41
Da Isenção..................................................................................................................................................... 41
Seção III......................................................................................................................................................... 41
Do Contribuinte .............................................................................................................................................. 41
Seção IV ........................................................................................................................................................ 42
Da Base de Cálculo e do Valor da CIP .......................................................................................................... 42
Seção V ......................................................................................................................................................... 43
Do Lançamento e da Arrecadação ................................................................................................................ 43
Seção VI ........................................................................................................................................................ 43
Título V................................................................................................................................. 44
Da Contribuição de Melhoria ................................................................................................ 44
Capítulo Único.................................................................................................................................... 44
Seção I........................................................................................................................................................... 44
Seção II.......................................................................................................................................................... 44
Seção III......................................................................................................................................................... 45
Da Isenção..................................................................................................................................................... 45
Seção IV ........................................................................................................................................................ 45
Seção V ......................................................................................................................................................... 45
Seção VI ........................................................................................................................................................ 45
Do Lançamento.............................................................................................................................................. 45
Seção VII ....................................................................................................................................................... 46
Do Recolhimento............................................................................................................................................ 46
Livro Quinto .................................................................................................................47
Dos Tributos Mercantis...............................................................................................47

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Título I .................................................................................................................................. 47
Do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC ................ 47
Capítulo I ............................................................................................................................................ 47
Seção I........................................................................................................................................................... 47
Seção II.......................................................................................................................................................... 47
Do Local da Venda......................................................................................................................................... 47
Seção III......................................................................................................................................................... 47
Do Contribuinte e dos Responsáveis............................................................................................................. 47
Seção IV ........................................................................................................................................................ 48
Da Base de Cálculo e da Alíquota ................................................................................................................. 48
Subseção I............................................................................................................................................................................48
Da Base de Cálculo...............................................................................................................................................................48
Subseção II...........................................................................................................................................................................48
Da Alíquota ...........................................................................................................................................................................48
Seção V ......................................................................................................................................................... 49
Do Arbitramento............................................................................................................................................. 49
Seção VI ........................................................................................................................................................ 49
Do Lançamento.............................................................................................................................................. 49
Seção VII ....................................................................................................................................................... 49
Do Recolhimento............................................................................................................................................ 49
Capítulo II ........................................................................................................................................... 49
Capítulo III .......................................................................................................................................... 49
Das Penalidades ................................................................................................................................ 49
Título II ................................................................................................................................. 51
Do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS...................................................... 51
Capítulo I ............................................................................................................................................ 51
Seção I........................................................................................................................................................... 51
Seção II.......................................................................................................................................................... 59
Seção III......................................................................................................................................................... 60
Da Isenção..................................................................................................................................................... 60
Seção IV ........................................................................................................................................................ 61
Seção V ......................................................................................................................................................... 65
Do Local da Prestação de Serviço................................................................................................................. 65
Seção VI ........................................................................................................................................................ 67
Da Base de Cálculo e das Alíquotas.............................................................................................................. 67
Seção VII ....................................................................................................................................................... 73
Do Arbitramento............................................................................................................................................. 73
Seção VIII ...................................................................................................................................................... 74
Da Estimativa................................................................................................................................................. 74
Seção IX ........................................................................................................................................................ 74
Do Lançamento.............................................................................................................................................. 74
Seção X ......................................................................................................................................................... 75
Do Recolhimento............................................................................................................................................ 75
Capítulo II ........................................................................................................................................... 76
Seção I........................................................................................................................................................... 76
Seção II.......................................................................................................................................................... 76
Da Inscrição no Cadastro Mercantil ............................................................................................................... 76
Seção III......................................................................................................................................................... 77
Da Escrita e do Documentário Fiscal............................................................................................................. 77
Capítulo III .......................................................................................................................................... 77
Das Penalidades ................................................................................................................................ 77
Título III ................................................................................................................................ 82
Das Taxas de Licença e de Serviços Diversos ..................................................................... 82
Capítulo I ............................................................................................................................................ 83
Seção I........................................................................................................................................................... 83
Seção II.......................................................................................................................................................... 87

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Da Isenção..................................................................................................................................................... 87
Capítulo II ........................................................................................................................................... 89
Capítulo III .......................................................................................................................................... 89
Da Inaptidão da Inscrição e do Cancelamento da Licença................................................................ 89
Livro Sexto...................................................................................................................90
Da Administração Tributária.......................................................................................90
Título I .................................................................................................................................. 90
Da Fiscalização .................................................................................................................... 90
Capítulo I ............................................................................................................................................ 90
Da Competência................................................................................................................................. 90
Capítulo II ........................................................................................................................................... 92
Do Auditor Tributário da Fazenda Municipal...................................................................................... 92
Capítulo III .......................................................................................................................................... 92
Do Regime Especial de Fiscalização................................................................................................. 92
Título II ................................................................................................................................. 92
Das Disposições Especiais................................................................................................... 92
Capítulo I ............................................................................................................................................ 92
Do Ajuste Fiscal ................................................................................................................................. 92
Capítulo II ........................................................................................................................................... 93
Da Apreensão e da Interdição ........................................................................................................... 93
Capítulo III .......................................................................................................................................... 93
Do Documentário Fiscal..................................................................................................................... 93
Título III ................................................................................................................................ 93
Da Representação................................................................................................................ 93
Título IV................................................................................................................................ 94
Da Sonegação Fiscal............................................................................................................ 94
Título V................................................................................................................................. 94
Da Denúncia Espontânea e do Parcelamento de Débito ...................................................... 94
Capítulo I ............................................................................................................................................ 94
Da Denúncia Espontânea .................................................................................................................. 94
Capítulo II ........................................................................................................................................... 94
Do Parcelamento de Débito ............................................................................................................... 94
Livro Sétimo.................................................................................................................99
Da Atualização e dos Juros de Mora .........................................................................99
Título I .................................................................................................................................. 99
Da Atualização ..................................................................................................................... 99
Título II ................................................................................................................................. 99
Dos Juros de Mora ............................................................................................................... 99
Livro Oitavo................................................................................................................100
Da Dívida Ativa ..........................................................................................................100
Título I ................................................................................................................................ 100
Das Disposições Gerais...................................................................................................... 100
Título II ............................................................................................................................... 100
Da Inscrição em Dívida Ativa.............................................................................................. 100
Título III .............................................................................................................................. 101
Da Compensação............................................................................................................... 101
Livro Nono..................................................................................................................103
Do Procedimento Fiscal Administrativo..................................................................103
Título I ................................................................................................................................ 103
Das Disposições Gerais...................................................................................................... 103
Capítulo I .......................................................................................................................................... 103
Das Disposições Preliminares ......................................................................................................... 103
Capítulo II ......................................................................................................................................... 104

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Dos Prazos....................................................................................................................................... 104
Capítulo III ........................................................................................................................................ 105
Da Comunicação dos Atos............................................................................................................... 105
Capítulo IV........................................................................................................................................ 105
Das Nulidades .................................................................................................................................. 105
Capítulo V......................................................................................................................................... 106
Do Procedimento de Ofício .............................................................................................................. 106
Seção I......................................................................................................................................................... 106
Das Disposições Gerais............................................................................................................................... 106
Seção II........................................................................................................................................................ 106
Da Notificação.............................................................................................................................................. 106
Seção III....................................................................................................................................................... 107
Da Notificação Fiscal ................................................................................................................................... 107
Seção IV ...................................................................................................................................................... 109
Da Impugnação pelo Sujeito Passivo........................................................................................................... 109
Subseção I.......................................................................................................................................................................... 110
Da Reclamação Contra Lançamento................................................................................................................................... 110
Capítulo VI........................................................................................................................................ 112
Do Procedimento Voluntário ............................................................................................................ 112
Seção I......................................................................................................................................................... 112
Do Pedido de Restituição............................................................................................................................. 112
Subseção I.......................................................................................................................................................................... 112
Do Pagamento Indevido...................................................................................................................................................... 112
Subseção II......................................................................................................................................................................... 113
Da Competência para Conceder Restituição....................................................................................................................... 113
Subseção III........................................................................................................................................................................ 114
Da Instrução do Pedido....................................................................................................................................................... 114
Subseção IV........................................................................................................................................................................ 115
Da Atualização Monetária e dos Juros ................................................................................................................................ 115
Subseção V......................................................................................................................................................................... 115
Da Vedação da Restituição................................................................................................................................................. 115
Subseção VI........................................................................................................................................................................ 115
Da Prescrição da Ação Anulatória....................................................................................................................................... 115
Seção II........................................................................................................................................................ 115
Do Pedido de Revisão da Avaliação de Bens Imóveis................................................................................. 115
Seção III....................................................................................................................................................... 116
Da Consulta ................................................................................................................................................. 116
Subseção I.......................................................................................................................................................................... 116
Das Condições Gerais ........................................................................................................................................................ 116
Subseção II......................................................................................................................................................................... 116
Dos Efeitos da Consulta...................................................................................................................................................... 116
Seção IV ...................................................................................................................................................... 117
Capítulo VIII...................................................................................................................................... 118
Da Primeira Instância Fiscal Administrativa..................................................................................... 118
Seção I......................................................................................................................................................... 118
Seção II........................................................................................................................................................ 119
Do Recurso Para a Segunda Instância........................................................................................................ 119
Capítulo IX........................................................................................................................................ 122
Da Segunda Instância Fiscal Administrativa.................................................................................... 122
Seção I......................................................................................................................................................... 122
Seção II........................................................................................................................................................ 123
Da Composição do Conselho de Recursos Fiscais ..................................................................................... 123
Capítulo X......................................................................................................................................... 126
Das Disposições Finais.................................................................................................................... 126
Livro Décimo..............................................................................................................127
Das Disposições Finais e Transitórias ....................................................................127
Anexos........................................................................................................................129
Anexo I......................................................................................................................................................... 129
Tabela de Códigos de Valores do Metro Linear de TF................................................................................. 129
Anexo II........................................................................................................................................................ 130
Tabela de Preço de Construção ................................................................................................................. 130
Anexo III....................................................................................................................................................... 132
Fator de Coleta de Lixo Domiciliar NÃO MUDOU........................................................................................ 132
Anexo IV ...................................................................................................................................................... 132
Fator de Varrição e Limpeza........................................................................................................................ 132

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Anexo V ....................................................................................................................................................... 133
Fator de Utilização do Imóvel NÃO MUDOU ............................................................................................... 133
Anexo VI ...................................................................................................................................................... 133
Fator de Enquadramento de Imóvel Edificado............................................................................................. 133
Anexo VII ..................................................................................................................................................... 134
Fator de Enquadramento de Imóvel Não Edificado ..................................................................................... 134
Anexo VIII .................................................................................................................................................... 135
Taxa de Licença de Localização e de Funcionamento ................................................................................ 135
Anexo IX ...................................................................................................................................................... 136
Licença para Utilização de Meios de Publicidade ........................................................................................ 136
Anexo X ....................................................................................................................................................... 137
Licença para a Instalação de Máquinas e Afins........................................................................................... 137
Anexo XI ...................................................................................................................................................... 137
Licença para Exercício do Comércio ou Atividade Eventual........................................................................ 138
Anexo XII ..................................................................................................................................................... 139
Licença para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia .................................................................... 139
Anexo XIII .................................................................................................................................................... 152
Taxa de Vigilância Sanitária......................................................................................................................... 152

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Lei nº 15.563/1991
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE
Ementa: Institui o Código Tributário do
Município do Recife e dá outras providências.
O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a atividade tributária do Município do Recife e estabelece normas de direito
tributário a ela relativas.
LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
TÍTULO ÚNICO
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A competência legislativa do Município em matéria tributária é assegurada pelo disposto na
Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei
Orgânica do Município do Recife, e é exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que
versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
I – as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades
administrativas;
II – as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras;
III – as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV – os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União,
dos Estados ou dos Municípios.
Art. 4º O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos:
I – IMPOSTOS:
a) sobre serviços de qualquer natureza – ISS;
b) sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos – IVVC;
► Alínea sem eficácia por força do art. 4º da Emenda Constitucional nº 3 de 17/3/1993, que extinguiu o IVVC.
c) sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;
d) sobre a transmissão onerosa "inter-vivos" de bens imóveis e de direitos a eles relativos – ITBI;
II – TAXAS:
a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
b) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

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III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, decorrente de obras públicas.
CAPÍTULO II
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 5º Ao Município é vedado:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situações equivalentes;
III – exigir tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou
aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
IV – utilizar tributos com efeito de confisco;
V – instituir impostos sobre:
a) o patrimônio e os serviços da União, dos Estados e dos Municípios;
b) os templos de qualquer culto;
c) o patrimônio e os serviços dos partidos políticos e de suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os
requisitos do § 5º deste artigo;
d) os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
§ 1º A vedação do inciso V, alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou
delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso V, alínea "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos
serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário,
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 3º As vedações do inciso V, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio e os serviços
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º O disposto no inciso V deste artigo não exclui as entidades nele referidas da condição de responsáveis
pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, bem como não as dispensa da prática de atos assecuratórios do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, na forma prevista em lei.
§ 5º O reconhecimento da imunidade de que trata a alínea "c" do inciso V deste artigo é subordinado à
observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I – não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no
seu resultado;
II – aplicar integralmente no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III – manter a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de
assegurar sua exatidão.
§ 6º Na inobservância do disposto nos parágrafos 4º e 5º deste artigo pelas entidades referidas no inciso V,
alínea "c", a autoridade competente poderá suspender os efeitos do reconhecimento da imunidade.

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§ 7º O reconhecimento da imunidade nos casos de que trata este artigo é da competência do Secretário de
Finanças.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 16.234 de 2/8/1996.

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LIVRO SEGUNDO
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS
Art. 6º Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo,
de norma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 7º Responderão pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que concorrerem para a sua prática
ou dela se beneficiarem.
Parágrafo único. Salvo expressa disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da
intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza, extensão e efeitos do ato.
Art. 8º A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do
pagamento do tributo devido, da multa de mora e dos juros, ou do depósito da importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o Início de qualquer
procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
► Redação do artigo dada pela Lei nº 17.397 de 27/12/2007.
► Redação original:
“Art. 8º. Os que, antes do início de qualquer procedimento fiscal administrativo, procurarem espontaneamente a
repartição fiscal competente para sanar irregularidades, serão atendidos independentemente de penalidades.
Parágrafo único – Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
fiscal administrativo relacionado com a infração”.
Art. 9º As infrações à legislação tributária serão punidas com as seguintes penalidades, separada ou
cumulativamente:
I – multas por infração;
II – proibição de:
a) celebrar negócios jurídicos com os órgãos da administração direta do Município e com suas autarquias,
fundações e empresas;
b) participar de licitações;
c) usufruir de benefício fiscal instituído pela legislação tributária do Município;
d) receber quantias ou créditos de qualquer natureza;
e) obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos municipais;
III – apreensão de documentos e interdição do estabelecimento;
IV – suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
§ 1º A aplicação de penalidade de qualquer natureza, inclusive por inobservância de obrigação acessória, em
caso algum dispensa o pagamento do tributo, dos juros e da atualização monetária, nem a reparação do
dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
§ 2º Quando não recolhido o tributo no prazo legal, ficará sujeito aos seguintes acréscimos:
I – multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de notificação fiscal;
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
► Redação original: “I – multa por infração, quando a ação ou omissão for apurada por meio de notificação ou auto de infração”.
II – multa de mora de:
a) 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do mês
subsequente ao vencimento;

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b) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do segundo mês
c) 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do terceiro mês
d) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer após a data estabelecida na alínea
anterior.
► Redação do inciso dada pelo art. 1º da Lei nº 16.269 de 12/12/1996.
“II – multa de mora, no caso de recolhimento espontâneo, de:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso não superior a 30 (trinta) dias;
b) 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias;
c) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso superior a 60 (sessenta) dias;
d) 30% (trinta por cento) sobre o valor do tributo no caso de atraso superior a 90 (noventa) dias”.
III – juros de mora, na forma prevista no artigo 170 desta lei.
► Redação original: III – juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, salvo no caso de recolhimento espontâneo do débito”.
§ 3º Na hipótese da ocorrência de pagamento de tributo fora dos prazos legais sem os acréscimos cabíveis,
o valor total recolhido será apropriado proporcionalmente ao valor do tributo, multas e juros, excluindo-se o
valor da Taxa de Serviços Diversos, sendo considerado recolhimento com insuficiência do tributo.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999.
§ 4º Para pagamentos efetuados em uma única parcela a multa de mora será reduzida em 70% (setenta por
cento).
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 17.373 de 10/11/2007.
► Redação original, dada pelo art. 8º da Lei 16.888 de 9/8/2003: “§ 4º. Para pagamentos efetuados em uma única parcela a multa de
mora será reduzida em 50% (cinqüenta por cento)”.
§ 5º Os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação de bens à hasta pública, não
poderão receber a redução do parágrafo anterior.
§ 6º Os valores da multa de mora previstos no inciso II serão reduzidos em 50% na hipótese de denúncia
espontânea, primeira fiscalização e orientação intensiva.
► Parágrafo acrescentado pela Lei 17.373 de 10/11/2007:
“§ 6°. Os valores da multa de mora previstos no inciso II serão reduzidos:
a) em 50% na hipótese de denúncia espontânea;
b) em 25% na hipótese de notificações fiscais lavradas na primeira fiscalização ou sob a vigência da orientação
intensiva prevista no art. 150 desta lei”.
§ 7° Se os valores apurados de conformidade com o previsto no parágrafo anterior forem pagos em parcela
única, aplicar-se-á cumulativamente a redução de que trata o § 4º deste artigo.
► Parágrafo acrescentado pela Lei 17.373 de 10/11/2007.

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LIVRO TERCEIRO
CAPÍTULO ÚNICO
DO CANCELAMENTO DE DÉBITO E OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 10. Fica o Secretário de Finanças, com base em parecer fundamentado do Diretor Geral de
Administração Tributária, autorizado a:
I – cancelar administrativamente os débitos:
a) prescritos;
b) de contribuintes que hajam falecido deixando bens que, por força de lei, sejam insusceptíveis de execução;
c) que, por seu ínfimo valor, tornem a cobrança ou execução notoriamente antieconômica;
d) REVOGADA.
► Revogada pelo art. 10 da Lei 15.821 de 26/11/1993.
► Redação original: “d) de contribuinte, pessoa física, que venha a comprovar absoluta incapacidade de pagamento do débito em virtude
de seu estado de pobreza”.
II – REVOGADO.
► Revogado pelo art. 7º da Lei 15.939 de 20/8/1994.
► Redação original: “II – conceder redução de até 20% (vinte por cento) do valor recolhido por antecipação”.
§ 1º REVOGADO.
► Revogado pelo art. 10 da Lei 15.821 de 26/11/1993.
► Redação original: “§ 1º O disposto na alínea “d” do inciso I deste artigo é extensivo a firma individual”.
§ 2º Com relação aos débitos tributários inscritos na Dívida Ativa e enviados por meio de certificados para a
Secretaria de Assuntos Jurídicos, a competência de que trata este artigo será do respectivo titular, com
parecer fundamentado do Diretor da Procuradoria Fiscal.
Art. 11. Excetuados os casos de autorização legislativa ou mandado judicial, é vedado o recebimento de
débito com desconto ou dispensa da obrigação tributária principal e de seus acréscimos.
§ 1º A inobservância do disposto neste artigo sujeita o infrator, sem prejuízo das penalidades que lhe forem
aplicáveis, a indenizar o Município em quantia igual à que deixou de receber.
§ 2º Se a infração decorrer de ordem de superior hierárquico, ficará este solidariamente responsável com o
infrator.
Art. 12. O recolhimento dos tributos poderá ser feito através de entidades públicas ou privadas, devidamente
autorizadas pelo Secretário de Finanças.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênios, protocolos ou acordos com órgãos da
Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, com o objetivo de permutar informações econômico-fiscais.

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LIVRO QUARTO
DOS TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS
TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU
CAPÍTULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 14. O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana ou urbanizável do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou
destinação.
► Legislação complementar: Lei nº 17.511 de 29 de dezembro de 2008 – Novo Plano Diretor do Município do Recife, que estabelece o
IPTU progressivo no tempo como instrumento de política urbana (art. 147, II, b; e art. 154 e ss).
§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida na legislação municipal,
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 02 (dois) dos itens
seguintes, constituídos ou mantidos pelo Poder Público:
I – meio-fio ou calçamento com canalização de água pluvial;
II – abastecimento d'água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento domiciliar;
V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel
considerado.
§ 2º Considera-se, também, zona urbanizável ou de expansão urbana, a constante de loteamento, destinada
a habitação, indústria ou comércio.
Art. 15. O imposto é anual e a obrigação de pagá-lo se transmite ao adquirente da propriedade do imóvel ou
dos direitos a ele relativos.
Art. 16. Considera-se ocorrido o fato gerador a 1º (primeiro) de janeiro de cada ano, ressalvados:
I – os prédios construídos ou reformados durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na data da
concessão do "habite-se" ou "aceite-se", ou ainda, quando constatada a conclusão da construção ou reforma,
independentemente da expedição dos referidos alvarás;
II – os imóveis que forem objeto de parcelamento do solo durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá na
data da aprovação do projeto pelo órgão competente da municipalidade.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
► Legislação complementar: Lei nº 17.410, de 2/1/2008, que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis às agremiações
carnavalescas do Município do Recife.
Art. 17. São isentos do imposto:
I – o contribuinte que tenha adquirido imóvel em vilas populares construídas pela Companhia de Habitação
Popular do Estado de Pernambuco – COHAB-PE ou pelo Serviço Social Agamenon Magalhães, durante o
prazo de amortização normal das parcelas;

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II – o contribuinte que possuir um único imóvel considerado mocambo conforme dispuser o Poder Executivo;
III – o contribuinte que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) possuir um único imóvel residencial de área construída não superior a 50m², desde que outro imóvel não
possua o cônjuge, o filho menor ou maior inválido;
b) auferir renda mensal até 217,2 (duzentos e dezessete vírgula dois) UFIR’s;
►Valor em 2015: R$ 582,91 (quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos)
IV – REVOGADO.
► Revogado pela Lei 16.234 de 2/8/1996.
► Redação original: “IV – o proprietário de imóvel localizado em logradouro que vier a ser calçado sob regime de execução conjunta de
obra pela comunidade e pela Prefeitura”.
V – o proprietário do imóvel cedido total e gratuitamente para funcionamento de estabelecimento legalizado
que ministre ensino gratuito;
VI – o proprietário que realizar obras de restauração em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa,
nos termos da lei aplicável, pelo prazo de 03 (três) anos, contados da conclusão da obra.
VII – os imóveis utilizados como templo religioso de qualquer culto, desde que:
a) comprovada a atividade religiosa na data do fato gerador;
b) apresentado contrato de locação, cessão ou comodato ou equivalente;
c) o responsável declare, sob as penas de lei, que o imóvel será usado, exclusivamente, como templo.
► Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 17.145 de 8/12/2005.
VIII – os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pela Administração Pública direta e indireta, que não
explore atividade econômica, do Município do Recife, mediante locação, cessão, comodato ou outra
modalidade de ocupação;
► Redação dada pela Lei nº 17.284/2006.
► Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 17.145 de 8/12/2005: “VIII – os imóveis utilizados pela Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Município do Recife mediante locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação dos imóveis de
propriedade de terceiros”.
► Legislação complementar: Lei nº 16.290 de 29/01/1997,em relação a imóveis localizados na ZEPH–09 – Sítio Histórico do Bairro do
Recife.
IX – Os imóveis de propriedade das associações de moradores, associações de bairro e clube de mães,
desde que utilizados exclusivamente como sede da Instituição e para os fins estatutários.
► Inciso acrescentado pela Lei nº 17.290 de 6/1/2007.
X – Os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas desde que utilizados exclusivamente como
sede da agremiação.
XI – Os imóveis residenciais de terceiros cedidos parcialmente para utilização de sede de associações de
bairro e clube de mães, desde que a área utilizada seja separada fisicamente e a área residencial
remanescente obedeça aos critérios estabelecidos no inciso III, alínea "a" deste artigo.

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§ 1º As isenções de que tratam os incisos I, II e III serão concedidas pelo prazo estabelecido em decreto, e
somente renovadas se o contribuinte preencher os mesmos requisitos previstos para a sua concessão.
► Redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 15.821 de 26/11/1993.
► Redação original: “§ 1º. As isenções de que trata o inciso I serão concedidas pelo prazo de 04 (quatro) anos e, somente mantidas, se
o contribuinte preencher os mesmos requisitos para a sua concessão”.
§ 2º REVOGADO.
► Revogado pela Lei nº 16.234, de 2/8/1996.
► Redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 15.821 de 26/11/1993: “§ 2º. A isenção de que trata o inciso IV não é aplicável aos terrenos e
será concedida, a critério do Poder Executivo, por um ou dois exercícios financeiros subsequentes à obra, mediante decreto que
especificará cada um dos imóveis isentos, desde que cumpridas integralmente as obrigações decorrentes do contrato de custeio das
obras”.
► Redação original: “§ 3º. A isenção de que trata o inciso IV não é aplicável aos terrenos e será concedida, a critério do Poder
Executivo, por um ou dois exercícios financeiros subsequentes à obra, mediante decreto que especificará cada um dos imóveis isentos,
desde que cumpridas integralmente as obrigações decorrentes do contrato de custeio das obras”.
§ 3º As isenções de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI serão concedidas de ofício ou
requeridas ao Secretário de Finanças, conforme dispuser o Poder Executivo, e, quando for o caso,
outorgadas a partir do momento em que a situação do contribuinte já atendia aos requisitos previstos nos
referidos incisos.
► Redação do § 3º dada pela Lei nº 17.290 de 6/1/2007.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 17.145 de 8/12/2005: “§ 3º. As isenções de que tratam os incisos I, II, III, V, VI e VII serão
concedidas de ofício ou requeridas ao Secretário de Finanças, conforme dispuser o Poder Executivo, e, quando for o caso, outorgadas a
partir do momento em que a situação do contribuinte já atendia aos requisitos previstos nos referidos incisos”.
► Redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 15.821 de 26/11/1993: “§ 3º. As isenções de que tratam os incisos I, II, III, V e VI serão
concedidas de ofício ou requeridas ao Secretário de Finanças, conforme dispuser o Poder Executivo, e, quando for o caso, outorgadas a
partir do momento em que a situação do contribuinte já atendia aos requisitos previstos nos referidos incisos”.
► Redação original: “§ 4º. As isenções de que tratam os incisos I, II, III, V e VI serão concedidas de ofício ou requeridas ao Secretário de
Finanças, conforme dispuser o Poder Executivo, e, quando for o caso, outorgadas a partir do momento em que a situação do contribuinte
já atendia aos requisitos previstos nos referidos incisos”.
► Legislação complementar: leis nºs 13.957/79 (arts. 3º, 4º, 5º e 6º), 14.511/83 (art. 59), 16.065, com redação dada pela Lei nº 16.234
de 2/8/1996; Decreto nº 15.756/92 (art. 1º, § § 1º e 4º).
§ 4º A isenção prevista no inciso VIII será concedida:
I – de ofício:
a) nos casos em que a cessão não seja onerosa;
b) nos casos em que esteja prevista contratualmente a obrigação da entidade municipal de efetuar o
pagamento do imposto.
II – mediante requerimento do sujeito passivo da obrigação tributária principal nos casos em que não haja
previsão contratual de responsabilidade da entidade municipal pelo pagamento do imposto, desde que este
valor seja descontado daquele estipulado como contraprestação da entidade municipal.
► Redação do parágrafo dada pela Lei nº 17.284/2006.
► Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 17.145 de 8/12/2005: “§ 4º. A isenção prevista no inciso VIII será concedida em
conformidade com o que dispuser o Poder Executivo desde que nos casos de locação, cessão ou qualquer outra modalidade onerosa
seja descontado do valor a ser pago o valor referente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, sem prejuízo
das demais exigências previstas na legislação tributária”.
§ 5º A cessão de parte do imóvel de uso residencial para funcionamento ou reuniões de associações de
bairro ou clube de mães não o descaracteriza de sua condição residencial para efeito de cobrança de
tributos.
► Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.290 de 6/1/2007.
§ 6º A isenção a que se refere o inciso XI será anual, podendo ser renovada desde que solicitada e
comprovada a condição prevista.

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Art. 18. Será concedida isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano em relação aos imóveis de
valor venal não superior a 20.000 (vinte mil) UFIR’s,nos seguintes percentuais:
►Valor em 2015: R$ 53.676,59 (cinquenta e três mil seiscentos e setenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos)
► Redação original: “Art. 18. Será concedida isenção parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano de:”.
I – 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido:
a) aos órgãos de classe, em relação aos prédios de sua propriedade, onde estejam instalados e funcionando
os seus serviços;
b) ao servidor público do Município do Recife, ao ex-combatente brasileiro e ao aposentado ou pensionista do
regime da previdência social, relativamente ao único imóvel residencial que possuir, desde que outro não
possuam o cônjuge, o companheiro, o filho menor ou maior inválido;
c) ao cônjuge supérstite de servidor público do Município do Recife ou do ex-combatente brasileiro, enquanto
no estado de viuvez, e ainda, ao filho menor ou maior inválido, relativamente ao único imóvel residencial que
cada um possua;
d) ao proprietário que realizar obra de recuperação em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa,
nos termos da lei aplicável, pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da conclusão da obra.
II – 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto devido:
a) ao proprietário de um único imóvel residencial, desde que outro não possua o cônjuge, o companheiro, o
filho menor ou maior inválido;
b) ao proprietário que realizar obra de conservação em imóvel localizado em zona de preservação rigorosa,
nos termos da lei aplicável, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da conclusão da obra.
§ 1º As isenções parciais de que trata este artigo somente serão concedidas se requeridas ao Secretário de
Finanças até o dia 31 (trinta e um) do mês de outubro do exercício anterior ao do lançamento do imposto.
► Redação original: “§ 1º. As isenções parciais de que trata este artigo somente serão concedidas se requeridas ao Secretário de
Finanças até o dia 30 (trinta) do mês de outubro do exercício anterior ao do lançamento do imposto”.
► Legislação complementar: Os arts. 28 a 31 da Lei nº 16.190/97 concedem isenção para imóveis recuperados ou renovados
localizados na ZEPH-09 – Sítio Histórico do Bairro do Recife.
§ 2º O contribuinte parcialmente isento do imposto deve apresentar a cada 04 (quatro) anos, até 31 (trinta e
um) de outubro, a documentação exigida pelo Poder Executivo, para permanecer no gozo do direito instituído
neste artigo, sob pena de perda da isenção.
► Redação original: “§ 2º. O contribuinte parcialmente isento do imposto deve apresentar bienalmente, até 30 (trinta) de outubro, a
documentação exigida pelo Poder Executivo, para permanecer no gozo do direito instituído neste artigo, sob pena de perda da isenção”.
► Legislação complementar: Os arts. 28 a 31 da Lei nº 16.190/97 concedem isenção para imóveis recuperados ou renovados
localizados na ZEPH-09 – Sítio Histórico do Bairro do Recife.
§ 3º Será cancelada automaticamente a isenção parcial relativa à parcela do imposto em atraso, sem
prejuízo, entretanto, da isenção referente às parcelas vincendas.
► Legislação complementar: Lei nº 15.840/93, art. 5, § 2º, amplia os prazos dos benefícios de que trata os arts. 17 e 18 da Lei nº
15.563/91.
§ 4º As isenções previstas no inciso I, alíneas "b" e "c", e inciso II, alínea "a" deste artigo somente serão
concedidas ao proprietário que perceba renda líquida mensal até 1.086,0 (um mil e oitenta e seis) UFIR’s à
data do requerimento.

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Art. 19. Não serão concedidas as isenções previstas nos artigos 17, inciso III e 18, inciso I, alíneas "b" e "c",
e inciso II, alínea "a", desta Lei, ao proprietário de outro imóvel, edificado ou não, ainda que em regime de
condomínio.
Art. 20. Ocorrendo modificação nas condições físicas do imóvel, que determine a alteração do seu valor
venal, ou qualquer outra modificação em relação às demais condições que ensejaram a isenção total ou
parcial, deverá o sujeito passivo comunicar o fato ao Departamento de Tributos Imobiliários, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados da modificação.
► Redação original: “Art. 20. Ocorrendo qualquer modificação em relação às condições exigidas para a concessão da isenção total ou
parcial, deverá o contribuinte comunicar, no prazo de 30 dias, a ocorrência que motivar a perda da isenção”.
SEÇÃO III
DOS CONTRIBUINTES E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 21. Contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o
titular do domínio útil ou o seu possuidor.
Art. 22. Poderá ser considerado responsável pelo imposto, quando do lançamento, qualquer dos
possuidores, diretos ou indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais possuidores.
§ 1º O espólio é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao "de cujus".
§ 2º A massa falida é responsável pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis de propriedade do
comerciante falido.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SUBSEÇÃO I
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 23. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Art. 24. O valor venal do imóvel, edificado ou não, será obtido por meio da seguinte fórmula:
VV = ሺV0 x TFሻ + ሺVu x Acሻ
Onde:
VV: é o valor venal do imóvel;
V0: é o valor unitário do metro linear de testada fictícia de cada face de quadra dos logradouros públicos,
definido pela Planta Genérica de Valores de Terrenos;
TF: é a testada fictícia do imóvel;
Vu: é o valor do metro quadrado de construção nos termos da Tabela de Preços de Construção, e
Ac: é a área construída do imóvel.
§ 1º A testada fictícia é obtida por meio da seguinte fórmula:
TF =
2ST
S + TP

Onde:
TF: é a testada fictícia;

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S: é a área do terreno;
T: a testada principal do terreno;
P: Profundidade padrão do Município, igual a 30 (trinta) metros.
§ 2º O Poder Executivo deverá proceder, periodicamente, as alterações, as alterações necessárias à
atualização da Planta Genérica de Valores de Terrenos e da Tabela de Preço de Construção, vedadas essas
alterações, para um mesmo imóvel, a intervalos inferiores a 2 (dois) anos.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.357, de 30/12/1997.
► Redação original: “§ 2º. O Poder Executivo deverá proceder, a cada 2 (dois) anos, as alterações necessárias à atualização da Planta
Genérica de Valores de Terreno e da Tabela de Preço de Construção”.
§ 3º A avaliação judicial prevalecerá sobre a administrativa, quando a Fazenda Municipal intervenha no
processo.
Art. 25. Os valores unitários de terreno estabelecidos na Planta Genérica de valores serão definidos em
função dos seguintes elementos, considerados em conjunto ou separadamente:
I – preços correntes das transações e das ofertas praticadas no mercado imobiliário;
II – características da região em que se situa o imóvel:
a) da infra-estrutura dos serviços públicos existentes no logradouro;
b) dos pólos turísticos, econômicos, e de lazer que exerçam influência no funcionamento do mercado
imobiliário;
c) das características físicas de topografia, pedologia e acessibilidade dos terrenos;
III – a política de ocupação do espaço urbano definido através da Lei do Plano Diretor e da Lei do Uso e
Ocupação do Solo.
§ 1º Os códigos e valores do metro linear da TF (testada fictícia) são os definidos no anexo I desta Lei.
§ 2º O valor unitário de metro linear de testada fictícia de cada face de quadra do logradouro público
corresponderá:
I – no caso do imóvel de natureza territorial à face de quadra do logradouro relativo a frente indicada no título
de propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro de maior valor para a qual o terreno tenha a
frente;
II – no caso de imóvel predial, à face de quadra do logradouro relativo à frente indicada no título de
propriedade e na falta deste, à face de quadra do logradouro relativo a frente principal da edificação;
III – tratando-se de terreno encravado, à face de quadra do logradouro que lhe dá acesso e na hipótese de
mais de um acesso, à face de quadra do logradouro de maior valor.
§ 3º No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista mais de uma unidade imobiliária, será utilizado como
fator a fração ideal correspondente a cada subunidade autônoma, obtida por meio da seguinte fórmula:
Vti = Fi x V0
Onde:
Vti: é o valor do terreno correspondente a cada subunidade;
V0: é o valor do metro linear de testada fictícia;

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Fi: é a fração ideal de cada subunidade, calculada pela fórmula Fi = ቀ
୘f
୅tc
ቁ x Aci;
Tf: é a testada fictícia de terreno;
Atc: é a área total construída de todas as subunidades;
Aci: é a área total construída de cada subunidade, calculada pela fórmula Aci = Aui x ൬1 + ቀ
୅ୡ୭
୅୳୲
ቁ൰;
Aui: é a área útil construída de cada subunidade;
Aco: é a área comum total do conjunto das subunidades;
At: é a área útil construída de todas subunidades.
§ 4º As faces de quadra de logradouros não constantes da Planta Genérica de Valores de Terreno terão seus
valores unitários de metro linear da testada fictícia, fixados por Decreto do Poder Executivo, nos termos da
legislação em vigor.
► Redação do artigo dada pelo art. 1º da Lei nº 16.357, de 30/12/1997.
“Art. 25. Para serem estabelecidos na Planta Genérica os valores dos logradouros, considerar-se-ão os seguintes elementos:
I – área geográfica onde estiver situado o logradouro;
II – os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;
III – índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;
IV – outros dados relacionados com o logradouro.
Parágrafo único – Os códigos e valores do metro linear da TF (testada fictícia) são os definidos no anexo I desta Lei”.
Art. 26. A Tabela de Preço de Construção estabelecerá as faixas de valores do metro quadrado de
construção (Vu) com base nos seguintes elementos:
► Redação dada pelo art.2º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003.
► Redação original: “Art. 26. A Tabela de Preço de Construção estabelecerá o valor do metro quadrado de construção (Vu) com base
nos seguintes elementos:”.
I – tipo de construção;
II – qualidade de construção.
§ 1º Os valores do metro quadrado de construção de que trata o caput deste artigo são os definidos nas
faixas constantes do anexo II desta Lei.
► Redação original: “§ 1º. O valor do metro quadrado de construção de que trata o "caput" deste artigo é o definido no anexo II desta
Lei”.
§ 2º Para a aplicação dos valores constantes da Tabela de Preços de Construção – anexo II –, o Poder
Executivo levará em consideração o estado de conservação do imóvel, o tempo de construção e outros
dados com ele relacionados.
► Redação original: “§ 2º. O Poder Executivo poderá estabelecer, até o limite de 40% (quarenta por cento), fatores de correção dos
valores constantes da Tabela de Preços de Construção tendo em vista o estado de conservação do imóvel, o tempo de construção e
outros dados com ele relacionados”.
Art. 27. A parte do terreno que exceder de 5 (cinco) vezes a área edificada, observadas as condições de
ocupação do terreno definidas por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, fica sujeita à
incidência do imposto calculado com aplicação da alíquota prevista para o imóvel não edificado.
§ 1º Para efeito de cálculo do imposto, manter-se-á a qualificação do imóvel como não edificado quando
constatada a existência de:
I – prédios em construção;
II – prédios em ruínas, inservíveis para utilização de qualquer tipo.

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§ 2º Considera-se edificação a construção existente, independentemente de sua estrutura, forma, destinação
ou utilização.
§ 3º A parte de terreno que excede a área construída a que se refere o “caput” deste artigo passa a 10 (dez)
vezes, quando o imóvel estiver sendo utilizado para o exercício de atividades essenciais de estabelecimentos
industriais e de ensino de 1º, 2º ou 3º graus, devidamente legalizados.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 30% (trinta por cento), o valor venal de unidade
imobiliária como definido no art. 24 desta Lei, desde que atendendo as suas peculiaridades ou a fatores de
desvalorização supervenientes, enquanto permanecerem tais circunstâncias.
► Redação original: “Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 60% (sessenta por cento) os valores fixados na Planta
Genérica de Valores de Terrenos, atendendo às peculiaridades do imóvel ou a fatores de desvalorização supervenientes”.
► Legislação complementar: Decreto nº 16.873/94, que altera o art. 7º do Decreto nº 15.756/92, e Decreto nº 16.833/94.
Art. 29. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando:
► Redação dada pela Lei 16.702 de 11/12/2001.
► Redação original: “Art. 29. A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pelo Diretor Geral de Administração Tributária quando:”.
I – o contribuinte impedir a coleta de dados necessários à fixação do valor venal do imóvel;
II – o imóvel edificado se encontrar fechado.
SUBSEÇÃO II
DAS ALÍQUOTAS
Art. 30. As alíquotas do imposto são:
I – em relação a imóveis não edificados, 3%;
II – em relação a imóveis edificados, de acordo com a seguinte tabela:
VALOR VENAL Alíquotas
RESIDENCIAL NÃO-RESIDENCIAL
Até R$17.631,21 0,60% 1,00%
Acima de R$ 17.631,21 até R$ 65.588,10 0,80% 1,25%
Acima de R$ 65.588,10 até R$ 153.038,90 1,00% 1,50%
Acima de R$ 153.038,90 até R$ 349.097,95 1,20% 1,75%
Acima de R$ 349.097,95 1,40% 2,00%
► Redação do caput, incisos e tabela dados pelo art. 2º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003.
“Art. 30. Alíquotas do imposto são:
I – em relação a imóveis não edificados, 3%;
►Valores em 2015:
VALOR VENAL Alíquotas
Residencial Não-residencial
ATÉ R$ 36.437,19 0,60% 1,00%
ACIMA DE R$ 36.437,19 ATÉ R$ 135.546,37 0,80% 1,25%
ACIMA DE R$ 135.546,37 ATÉ R$ 316.274,88 1,00% 1,50%
ACIMA DE R$ 316.274,88 ATÉ R$ 721.456,52 1,20% 1,75%
ACIMA DE R$ 721.456,52 1,40% 2,00%

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II – em relação a imóveis edificados, de acordo com a seguinte Tabela:
VALOR VENAL ALÍQUOTAS
RESIDENCIAL NÃO RESIDENCIAL
até 13.575 UFIR’s 0,6 % 1,00 %
acima de 13.575 até 50.499 UFIR’s 0,8 % 1,25 %
acima de 268.785 UFIR’s 1,4 % 2,00 %”
§ 1º Identificados os imóveis que não estiverem cumprindo a função social da propriedade urbana, o
Município aplicará alíquotas progressivas na cobrança do IPTU, conforme disposto no Plano Diretor de
Desenvolvimento da Cidade do Recife.
§ 2º Para os fins de que trata o § 1º antecedente, a aplicação de alíquotas progressivas observará o prazo de
2 (dois) anos contados da data da aprovação do Plano Diretor da Cidade do Recife.
§ 3º Nos casos de imóveis não edificados, que não possuam muro e calçada, será aplicada a alíquota de 5%
(cinco por cento) enquanto permanecerem nessa situação.
§ 4º A obrigatoriedade de construção de calçada só se aplica aos imóveis não edificados situados em
logradouros providos de meio-fio.
§ 5° A alíquota prevista no § 3° deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver impedido
de construir muro ou calçada face à existência de um ou mais dos seguintes fatores:
I – área alagada;
II – área que impeça licença para construção;
III – terreno invadido por mocambo;
IV – terreno que venha a ser utilizado para fins de preservação de áreas consideradas zonas verdes de
acordo com a legislação aplicável.
► Redação dos §§ 1º a 5º dada pelo art. 2º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003.
“§ 1º. Identificados os imóveis que não estiverem cumprindo a função social da propriedade urbana, o Município aplicará
alíquotas progressivas na cobrança do IPTU, conforme disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento da Cidade do Recife.
§ 2º. Para os fins de que trata o parágrafo 1º antecedente, a aplicação de alíquotas progressivas observará o prazo de 2 (dois)
anos contados da data da aprovação do Plano Diretor da Cidade do Recife.
§ 3º. Nos casos de imóveis não edificados, que não possuam muro e calçada, será aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento)
enquanto permanecerem nessa situação.
§ 4º. A obrigatoriedade de construção de calçada só se aplica aos imóveis não edificados situados em logradouros providos de
meio-fio.
§ 5º. A alíquota prevista no “caput” deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte estiver impedido de construir o
muro e/ou a calçada face à existência de um ou mais dos seguintes fatores:
I – área alagada;
II – área que impeça licença para construção;
III – terreno invadido por mocambo;
IV – terreno que venha a ser utilizado para fins de preservação de áreas consideradas zonas verdes de acordo com a
legislação aplicável”.
§ 6º Quando se tratar de imóvel utilizado na exploração de serviço de hospedagem em hotéis, a alíquota será
estabelecida observado o seguinte procedimento:
I – divide-se o valor venal do imóvel calculado em conformidade com o disposto no artigo 24 desta Lei pelo
número de apartamentos do hotel;
II – com o resultado da divisão determina-se a alíquota com base no inciso II do caput deste artigo, aplicando-
se esta para o cálculo do valor do imposto do imóvel.
► Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.285/2006, de 23/12/2006.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO

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Art. 31. O lançamento do imposto é anual e será feito para cada unidade imobiliária autônoma, na data da
ocorrência do fato gerador, com base nos elementos existentes nos Cadastros Imobiliário e de Logradouros.
§ 1º Quando verificada a falta de dados no Cadastro Imobiliário necessários ao lançamento do imposto,
decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou nos casos de reforma ou modificação do uso sem a
prévia licença do órgão competente, o lançamento será efetuado com base nos dados apurados mediante
ação fiscal.
► Redação original: “§ 1º. Quando verificada a falta de recolhimento do imposto decorrente da existência de imóvel não cadastrado, ou
nos casos de reforma ou modificação de uso sem a prévia licença do órgão competente, o lançamento será feito com base nos dados
apurados, mediante notificação ou auto de infração”.
§ 2º A prévia licença a que se refere o parágrafo anterior deverá ser comunicada à Secretaria de Finanças,
sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 32. O lançamento será feito em nome do proprietário, do titular do domínio útil, do possuidor do imóvel,
do espólio ou da massa falida.
Art. 33. Os sujeitos passivos serão notificados do lançamento do imposto:
► Redação original: “Art. 33. O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
I – por meio de uma única publicação em jornal de grande circulação, em relação aos lançamentos efetuados
pela ocorrência dos fatos geradores na data prevista no “caput” do art. 16, desta Lei, que conterá:
a) a data do pagamento do imposto, por distrito;
b) o prazo para recebimento do carnê no endereço de cobrança do imóvel pelo sujeito passivo ou seu
representante;
c) a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o carnê no âmbito da Secretaria de Finanças, caso
não tenha recebido na forma prevista no inciso anterior.
► Redação original: “I – por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, entregue no endereço constante no Cadastro da
Repartição Fiscal”;
II – nos demais casos, obedecida a seguinte ordem:
a) por meio da entrega do carnê ao sujeito passivo ou ao seu representante legal mediante protocolo;
b) por meio da entrega do carnê ao sujeito passivo ou ao seu representante, via postal, com aviso de
recebimento;
c) por meio de notificação publicada no Diário Oficial do Município
► Redação do inciso dada pela Lei 16.702 de 11/12/20001.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.358 de 30/12/1997: “II – nos demais casos, por meio da entrega do carnê ao sujeito passivo ou
seu representante, mediante protocolo”.
► Redação original: “II – por meio de edital, publicado em jornal de grande circulação”.
SEÇÃO V
DO RECOLHIMENTO
Art. 34. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder
Executivo.
► Redação original: “Art. 34. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, por meio do Documento de
Arrecadação Municipal – DAM, em modelo aprovado pelo Poder Executivo”.

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§ 1º O Secretário de Finanças fixará, anualmente, a forma de pagamento do imposto e o respectivo
vencimento.
§ 2º Na hipótese de o lançamento ser efetuado em cota única e em parcelas, ao contribuinte que recolher até
a data do vencimento o total do imposto lançado, será concedido o desconto de 5% (cinco por cento).
► Redação original: “§ 2º. Na hipótese de o lançamento ser efetuado em cota única e em parcelas, ao contribuinte que recolher até a
data do vencimento o total do imposto lançado, será concedido o desconto de 10% (dez por cento)”.
§ 3º Aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU que tiverem pago
seus débitos ou regularizado sua situação fiscal até 10 de novembro de cada exercício, será concedida no
exercício subsequente, uma redução de 10% (dez por cento) da parcela única ou 5% (cinco por cento) de
cada prestação do lançamento parcelado, caso o pagamento deste tributo seja efetuado até a data do
vencimento.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.957 de 8/10/1994: “§ 3º. Aos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU que tiverem pago seus débitos ou regularizado sua situação fiscal até 31 de dezembro de cada exercício, será concedida
no exercício subsequente, uma redução de 10% (dez por cento) da parcela única ou 5% (cinco por cento) de cada prestação do
lançamento parcelado, caso o pagamento deste tributo seja efetuado até a data do vencimento”.
► Redação original: “§ 3º. Aos contribuintes do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU que tiverem pago seus
débitos ou regularizado sua situação fiscal até 31 de dezembro de cada exercício, será concedida, no exercício subsequente, uma
redução de 20% (vinte por cento) da parcela única ou 10% (dez por cento) de cada prestação do lançamento parcelado, caso o
pagamento deste tributo seja efetuado até a data do vencimento”.
§ 4º A aplicação do disposto no parágrafo anterior prevalecerá sobre a redução prevista no parágrafo 2º
deste artigo.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
SEÇÃO ÚNICA
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 35. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário – CADIMO os imóveis existentes no
Município como unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento
dos atuais, ainda que isentos ou imunes do imposto, com indicação do proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor, área do imóvel, testada, profundidade e área construída.
§ 1º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se tenha acesso
independentemente das demais.
§ 2º A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário e o registro de alteração deverá ser promovida:
I – pelo proprietário ou titular do domínio útil ou seu representante legal;
II – por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
III – pelo adquirente ou alienante, a qualquer título venda;
IV – pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
V – pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio,
massa falida ou à sociedade em liqüidação ou sucessão;
VI – pelo possuidor a legítimo título;
VII – pelo senhorio no caso de imóveis sob o regime de enfiteuse;
VIII – de ofício.

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► Redação do art. 35, caput, §§ 1º e 2º, dada pelo art. 1º da Lei nº 16.352, de 30/12/1997.
“Art. 35. Serão obrigatoriamente inscritos no Cadastro Imobiliário – CADIMO os imóveis existentes no Município como
unidades autônomas e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que isentos ou imunes do
imposto.
§ 1º. Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa, a que se tenha acesso
independentemente das demais.
§ 2º. A inscrição dos imóveis no Cadastro Imobiliário será promovida:
I – pelo proprietário ou seu representante legal;
II – por qualquer dos condôminos, seja o condomínio diviso ou indiviso;
III – pelo compromissário vendedor ou comprador, no caso de compromisso de compra e venda;
IV – pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente ao espólio, massa falida ou à
sociedade em liquidação ou sucessão;
V – pelo possuidor a legítimo título;
VI – de ofício”.
§ 3º As pessoas citadas no parágrafo anterior ficam obrigadas a apresentar a documentação solicitada pelo
fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
Art. 36. O Cadastro Imobiliário – CADIMO será atualizado sempre que ocorrerem alterações relativas à
propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não.
► Redação repetida pelo art. 1º da Lei 16.352 de 30/12/1997.
► Redação repetida pela Lei nº 16.132 de 23/12/1995.
► Redação original: “Art. 36. O Cadastro Imobiliário – CADIMO será atualizado sempre que o correrem alterações relativas à
propriedade, domínio útil, posse, uso, ou às características físicas do imóvel, edificado ou não”.
§ 1º A atualização deverá ser requerida por qualquer dos indicados no § 2º do art. 35, que não fazendo
respondem solidariamente pela obrigação tributária decorrente, mediante apresentação do documento hábil
exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração.
► Redação original: “§ 1º. A atualização deverá ser requerida pelo contribuinte ou interessado mediante apresentação do documento
hábil exigido pelo Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência da alteração”.
§ 2º Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca do Recife,
mensalmente deverão remeter à Secretaria de Finanças, relatório mensal com as operações e registro de
mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, preenchido com todos os
elementos exigidos, de imóveis situados no território do Recife, conforme o modelo aprovado pelo Poder
Executivo e no prazo por ele estabelecido.
► Redação original: “§ 2º. Os oficiais de registro de imóveis deverão remeter à Secretaria de Finanças o requerimento de mudança de
proprietário ou titular de domínio útil, preenchido com todos os elementos exigidos, conforme o modelo aprovado pelo Poder Executivo e
no prazo por ele estabelecido”.
§ 3º Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro Geral
de Imóveis e de Cartórios de Notas os atos e termos sem a prova da inexistência de débito referente ao
Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel.
§ 4º Quando do parcelamento do débito pertinente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de
Limpeza Pública – TLP e Taxa de Iluminação Pública – TIP, somente será lavrado ou registrado o
instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no parágrafo anterior, conforme o caso, após o
pagamento de todo o parcelamento ou de forma antecipada, ressalvada a hipótese de reconhecimento
expresso do adquirente ou cessionário, declarado no respectivo instrumento, termo ou escritura, da existência
do débito e seu parcelamento, observado o disposto nos artigos 49 e 50 desta Lei.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 4º. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura pelas pessoas previstas no
parágrafo anterior, conforme o caso, após o pagamento de todo o parcelamento nos seus respectivos vencimentos ou de forma
antecipada."

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§ 5º As pessoas indicadas no § 2º do artigo antecedente poderão solicitar à Divisão de Cadastro Imobiliário –
DCI revisão dos dados cadastrais constantes do Cadastro Imobiliário – CADIMO, cabendo o despacho
fundamentado, no qual fique explícito os parâmetros técnicos utilizados, atendendo ou não o pedido do
requerente, ao Diretor da Divisão ou a funcionário por ele indicado.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei 16.702 de 11/12/20001
§ 6º Do despacho proferido nos processos de que trata o parágrafo anterior caberá pedido de
reconsideração, instruído com laudo técnico relativo à matéria constatada e assinado por técnico oficialmente
reconhecido, dirigido ao Diretor do Departamento de Tributos Imobiliários, que proferirá despacho terminativo,
correndo todas as despesas referentes ao laudo por conta do peticionário.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei 16.702 de 11/12/20001
Art. 37. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Diretoria Geral de
Administração Tributária da Secretaria de Finanças, relação dos lotes que no mês anterior tenham sido
alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente e seu
endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico.
§ 1º Os proprietários de imóveis sob regime de enfiteuse, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à
Diretoria Geral de Administração Tributária, da Secretaria de Finanças relação dos imóveis que no mês
anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de
compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente e seu endereço.
§ 2º As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, à
Diretoria Geral de Administração Tributária, da Secretaria de Finanças, relação dos imóveis, por elas
construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior tiveram alterados os titulares do domínio útil,
mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, adquirente
e seu endereço.
► Redação do artigo dada pelo art. 1º da Lei nº 16.352, de 30/12/1997.
Art. 38. A autorização para parcelamento do solo, inclusive o remembramento, bem como a concessão de
"habite-se", para edificação nova, e de "aceite-se", para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão
efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os
imóveis originários e a atualização dos dados cadastrais correspondentes.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.352, de 30/12/1997: “Art. 38. A autorização para parcelamento do solo, bem como a concessão
de "habite-se", para edificação nova, e de "aceite-se", para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão
competente mediante a prévia quitação dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários e a atualização dos dados
cadastrais correspondentes”.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 16.126 de 19/12/95: “Art. 38. O “habite-se” emitido pelo órgão competente para edificação nova, e
o “aceite-se” para imóveis reconstruídos ou reformados somente serão entregues pela Secretaria de Finanças ao contribuinte após a
inscrição ou atualização do prédio no Cadastro Imobiliário”.
► Redação original: “Art. 38. A autorização para parcelamento do solo, bem como a concessão de "habite-se", para edificação nova, e
de "aceite-se", para imóveis reconstruídos ou reformados, somente serão efetivados pelo órgão competente mediante a prévia quitação
dos tributos municipais incidentes sobre os imóveis originários”.
§ 1º Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, havendo parcelamento em curso relativo a tributos
municipais, devem ser oferecidas pelo devedor ou por terceiros, as garantias previstas no art. 164, da Lei nº
15.563, de 27 de dezembro de 1991, com a redação dada por esta Lei.
§ 2º Os documentos referidos no "caput" deste artigo somente serão entregues aos contribuintes pela
Secretaria de Finanças após a inscrição ou atualização do imóvel no Cadastro Imobiliário.
► Parágrafo único renumerado para § 2º pelo art. 2º da Lei 16.553 de 27/1/2000.
► Parágrafo único acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.126 de 19/12/1995.
§ 3º A concessão do habite-se não equivale à certificação da inexistência de débitos.

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Art. 39. No caso das construções ou edificações sem licença ou sem obediência às normas vigentes, e de
benfeitorias realizadas em terreno de titularidade desconhecida, será promovida sua inscrição no Cadastro
Imobiliário, a título precário, unicamente para efeitos tributários.
Art. 40. A inscrição e os efeitos tributários, nos casos a que se refere o artigo 39 desta Lei, não criam direitos
para o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, e não impedem o Município de exercer o direito de
promover a adaptação da construção às prescrições legais, ou a sua demolição, independentemente de
outras medidas cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS MULTAS
Art. 41. Constituem infrações passíveis de multa, por qualquer das pessoas indicadas no § 2º do art. 35:
I – de 13,6 (treze e seis décimo) a 108,6 (cento e oito e seis décimos) UFIR’s, a falta de comunicação, por
unidade imobiliária:
►Valores em 2015 para o inciso I: de R$ 36,49 (trinta e seis reais e quarenta e nova centavos) a 291,43 (duzentos e noventa e um
reais e quarenta e três centavos)
a) da aquisição do imóvel, transferência do domínio útil;
b) de outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto;
II – de 54,3 (cinquenta e quatro e três décimos) a 271,5 (duzentos e setenta e uma e cinco décimos) UFIR’s,
o gozo indevido da isenção;
►Valores em 2015:
II - de R$ 145,72 (cento e quarenta e cinto reais e setenta e dois centavos) a R$ 728,65 (setecentos e vinte e oitos reais e sessenta e
cinco centavos)
III – de 54,3 (cinquenta e quatro e três décimos) a 543,00 (quinhentos e quarenta e três) UFIR’s:
►Valores em 2015:
III - de R$ 145,72 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) a 1.457,31 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e
trinta e um centavo)
a) a instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em
parte;
b) a falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação realizada;
c) a falta de comunicação de reforma ou modificação de uso;
d) embaraço à ação fiscal.
IV – de 54,3 (cinquenta e quatro e três décimos) UFIR’s por imóvel do descumprimento do disposto no § 2º do
art. 36 e no art. 37, § § 1º e 2º desta Lei.
►Valor em 2015:
IV - de R$ 145,72 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
► Redação do artigo dada pelo art. 1º da Lei nº 16.532 de 6/11/1999.
► Alínea “d” acrescentada pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999.
► Redação dos incisos I, II e III dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994:
I – de 10% (dez por cento) do valor de imposto, mas nunca inferior a 0,25 (vinte e cinco centésimos) da UFR, a falta de
comunicação;
II – de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, mas nunca inferior a 0,50 (cinquenta centésimos) da UFR, o gozo
indevido da isenção;
III – de 100% (cem por cento) do valor do imposto, mas nunca inferior a 1,00 (uma) UFR:
“Art. 41. Constituem infrações passíveis de multa:
I – de 13,6 (treze vírgula seis) a 108,6 (cento e oito vírgula seis) UFIRs, a falta de comunicação:
a) da aquisição do imóvel;

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b) de outros atos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, o cálculo ou a administração do imposto;
II – de 54,3 (cinquenta e quatro vírgula três) a 271,5 (duzentos e setenta e um vírgula cinco) UFIRs, o gozo indevido da
isenção;
III – de 54,3 (cinquenta e quatro vírgula três) a 543,00 (quinhentos e quarenta e três) UFIRs:
a) a instrução de pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte;
b) a falta de comunicação, para efeito de inscrição e lançamento, de edificação realizada;
c) a falta de comunicação de reforma ou modificação de uso;
IV – de 54,3 (cinquenta e quatro vírgula três) UFIRs por imóvel o descumprimento do disposto no § 2º do artigo 36 e no artigo
37 desta Lei”.
V – de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido, a inobservância do disposto nos parágrafos 3º e 4º
do art. 36 desta Lei.
► Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999.
§ 1º As multas previstas nos incisos I a V deste artigo serão propostas, pelo Auditor do Tesouro Municipal,
mediante notificação fiscal para cada imóvel, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.888 de 9/8/2003: “§ 1º. As multas previstas nos incisos I a V deste artigo serão propostas, pelo
Auditor do Tesouro Municipal, mediante notificação fiscal ou auto de infração para cada imóvel, ainda que pertencente ao mesmo
contribuinte”.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei 15.939 de 20/8/1994: “Parágrafo único – As multas previstas nos incisos I a IV deste artigo
serão propostas mediante notificação ou auto de infração para cada imóvel, ainda que pertencente ao mesmo contribuinte”.
§ 2º A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a sistema especial de
controle e fiscalização, por ato do Secretário Municipal de Finanças, conforme disposto em regulamento.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 2º. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com
multa em dobro”.
§ 3º Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição de falta
idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento
do débito por parte do sujeito passivo.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§ 3º. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta
idêntica nos 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito por parte do
contribuinte”.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 3º. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo
mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 05 (cinco)
anos”.
§ 4º A infração de que trata o inciso V deste artigo, por parte dos oficiais dos Cartórios de Ofícios de Notas e
dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeita-los-á ao pagamento do imposto devido.
Art. 42. O valor das multas previstas no inciso V do artigo antecedente será reduzido de:
► Redação original: “Art. 42. O valor das multas previstas no inciso III, alíneas "b" e "c" do artigo antecedente, será reduzido de:”.
I - de 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da
medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “I – de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa,
reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido,
dispensando-se, ainda, os juros de mora, se o recolhimento for efetuado de uma só vez”.
► Redação original: “I – 50% (cinquenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal
e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o pagamento da quantia correspondente ao crédito tributário exigido, dispensando-se, ainda, os
juros de mora, se efetuado de uma só vez”.

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II – de 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes
de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito;
► Redação original: “II – 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo, no prazo recursal, pagar o débito de uma só vez ou iniciar o
pagamento parcelado”.
III – de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo pagar o débito de uma só vez, antes da sua inscrição em
dívida ativa;
IV– de 10 % (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua
inscrição em dívida ativa.
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de
maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A
ELES RELATIVOS – ITBI
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Art. 43. O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI tem
como fato gerador:
I – a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, em conseqüência de:
a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;
b) arrematação ou adjudicação;
c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos
essenciais à compra e venda;
d) permutação ou dação em pagamento;
e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou adjudicado nas separações
judiciais a cada um dos cônjuges, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida
do casal;
f) a diferença entre o valor da quota-parte material recebido por um ou mais condôminos, na divisão para
extinção de condomínio, e o valor de sua quota-parte ideal;
g) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão hereditário ou de meação, partilhado ou adjudicado a
herdeiro ou meeiro;
h) a transferência de direitos reais sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao
proprietário do solo;
► Redação original: “h) a transferência de direitos sobre construções existentes em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do
solo”.
i) incorporação de bens imóveis e direitos a eles relativos, ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de
capital, quando esta tiver como atividade preponderante a compra e venda, a locação e o arrendamento
mercantil de bens imóveis;

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II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões previstas no inciso anterior;
III – a transmissão "inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os
direitos reais de garantia, como definidos na lei civil;
IV – o compromisso de compra e venda de bens imóveis, sem cláusula de arrependimento, inscrito no
Registro de Imóveis;
V – o compromisso de cessão de direitos relativos a bens imóveis, sem cláusula de arrependimento e com
imissão na posse, inscrito no Registro de Imóveis;
VI – a transmissão, por qualquer ato judicial ou extrajudicial, de bens imóveis ou dos direitos reais
respectivos, exceto os direitos reais de garantia.
§ 1º O recolhimento do imposto na forma dos incisos IV e V deste artigo dispensa novo recolhimento por
ocasião do cumprimento definitivo dos respectivos compromissos.
§ 2º Na retrovenda e na compra e venda clausurada com pacto de melhor comprador, não é devido o
imposto na volta do bem ao domínio do alienante, não sendo restituível o imposto já pago.
Art. 44. Estão sujeitos à incidência do imposto os bens imóveis situados no território do Município do Recife,
ainda que a mutação patrimonial ou a cessão dos direitos respectivos decorram de contrato fora deste
Município, mesmo no estrangeiro.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 45. O imposto não incide sobre:
I – a transmissão dos bens imóveis ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização
de capital;
II – a desincorporação dos bens ou direitos transmitidos na forma do inciso anterior, quando reverterem aos
primeiros alienantes;
III – a transmissão dos bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica;
IV – os direitos reais de garantia.
Art. 46. O disposto nos incisos I e III do artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente
tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil,
bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.
§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da
receita operacional da pessoa adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à
aquisição, decorrer das transmissões mencionadas neste artigo.
§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes
dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando-se em conta os três primeiros anos
seguintes ao da aquisição.
§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nostermos de lei vigente
à data da aquisição dos respectivos bens ou direitos.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto
com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
Art. 47. Para gozar do direito previsto nos incisos I e III do art. 45 desta Lei, a pessoa jurídica deverá fazer
prova de que não tem como atividade preponderante a compra e venda, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil, bem como a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

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Parágrafo único. A prova de que trata este artigo será feita mediante apresentação dos documentos
referentes aos atos constitutivos, devidamente atualizados, dos dois últimos balanços e de declaração da
diretoria em que sejam discriminados, de acordo com sua fonte, os valores correspondentes à receita
operacional da sociedade.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
Art. 48. São isentos do ITBI:
I – a aquisição de imóvel componente de conjuntos habitacionais populares financiados por meio da
Companhia de Habitação Popular de Pernambuco – COHAB-PE ou do Serviço Social Agamenon Magalhães
– SSAM, a título definitivo ou de promessa de compra e venda, com ou sem cláusula de arrependimento,
durante o prazo de amortização das parcelas;
II – a aquisição de terrenos que se destinem à construção de unidade habitacional popular pela Companhia
de Habitação Popular de Pernambuco – COHAB-PE;
III - a aquisição de bem imóvel para residência própria cujo valor venal, definido nos termos da legislação em
vigor, não ultrapasse o valor máximo de aquisição das unidades previsto no Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMV, para as unidades destinadas às famílias na faixa 1;
►Redação dada pela Lei 17.904 de 25 de setembro de 2013
► Redação original: III- a aquisição de bem imóvel para residência própria cujo valor venal, definido nos termos da legislação em vigor,
não ultrapasse 8.145,0 (oito mil cento e quarenta e cinco) UFIR’s
IV – a aquisição de bem imóvel para residência própria, por ex-combatente brasileiro.
§ 1º As isenções previstas neste artigo somente serão concedidas ao adquirente que perceba renda mensal
até 05 (cinco) salários mínimos, relativamente ao único imóvel que possuir, desde que outro não possua o
cônjuge, o filho menor ou maior inválido, ainda que em regime de condomínio.
§ 2º As isenções previstas nos incisos I e II deste artigo serão concedidas mediante apresentação, pelo
interessado, de documentação comprobatória do financiamento.
§ 3º As isenções previstas nos incisos III e IV deste artigo somente serão concedidas mediante declaração
do requerente, sob as penas da lei, de que o imóvel por ele adquirido se destina à sua residência.
§ 4º Para fazer jus à isenção de que trata o inciso IV deste artigo, deverá o interessado apresentar
requerimento instruído com documento comprobatório da sua condição de ex-combatente.
SEÇÃO IV
Art. 49. O contribuinte do imposto é:
I – o adquirente dos bens ou direitos transmitidos;
II – o cedente, no caso de cessão de direitos;
III – cada um dos permutantes, no caso de permuta.
Art. 50. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I – os alienantes e cessionários;
II – os oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, os tabeliães, escrivães e demais
serventuários de ofício, nos atos em que intervierem ou pelas omissões que praticarem em razão do seu
ofício.
SEÇÃO V

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Art. 51. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos no
momento da ocorrência do fato gerador, e será apurada mediante avaliação fiscal aceita pelo contribuinte.
§ 1º A base de cálculo, nas hipóteses de usufruto, enfiteuse, servidão, rendas constituídas, habitação e uso,
será de 50% (cinquenta por cento) do valor venal do bem.
§ 2º Em se tratando de bem imóvel localizado parcialmente no território do Município do Recife, a base de
cálculo incidirá sobre a área nele situada.
► Legislação complementar: Lei nº 16.290 de 29/1/1997, arts. 27 e 33, em relação a imóveis localizados na ZEPH-09 – Sítio Histórico do
Bairro do Recife.
Art. 52. As alíquotas do imposto são:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais): 1% (um
por cento);
b) sobre o valor que exceder o limite da alínea antecedente: 3% (três por cento);
II - nas demais transmissões a título oneroso: 3% (três por cento).
Parágrafo único. Optando o contribuinte por promover o recolhimento antecipado do ITBI, nas condições dos
parágrafos 1º a 4º do art. 55 desta Lei, a alíquota prevista nos incisos I, "b", e II, deste artigo será de 1,8%
(um vírgula oito por cento).
►Valores em 2015 para o Art. 52, I, a – R$ 564.074,28 (quinhentos e sessenta e quatro mil e setenta e quatro reais e vinto e oito
centavos)
►Redação do artigo 52 alterada pela Lei nº 17.904, de 25 de setembro de 2013.
►Redação original:
I – nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 1% (um por cento);
b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento)
II – nas demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento).
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 53. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, sempre que ocorrer uma das hipóteses de
incidência previstas no artigo 43 desta Lei.
Art. 54. O sujeito passivo será notificado do lançamento do imposto:
I – pessoalmente, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM entregue mediante protocolo;
II – por via postal, com aviso de recebimento;
III – mediante publicação de edital.
SEÇÃO VII
DO PAGAMENTO E RECOLHIMENTO
Art. 55. O imposto será pago:
I - até a data da lavratura do instrumento público que formalizar a transmissão da propriedade ou dos demais
direitos reais sobre imóveis;
II - até a data da transcrição, no ofício de imóveis competente, do instrumento particular legalmente habilitado
a promover a transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis.
§1º Para fim de gozar de alíquota reduzida de 1,8% (um vírgula oito por cento) prevista no parágrafo único do
art. 52 desta Lei, o contribuinte poderá optar, em substituição ao recolhimento do imposto nos prazos
estabelecidos nos incisos I e II do caput, por realizar o pagamento antecipado do ITBI, em até 30 (trinta) dias
da data da assinatura do instrumento particular que formalizar o compromisso da transmissão da propriedade

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ou dos demais direitos reais sobre imóveis, nas negociações em que o preço seja pago à vista ou quitado em
período não superior a 1 (um) ano;
§ 2º Tratando-se de negociação em que o preço seja quitado em período superior a 1 (um ) ano, o prazo para
recolhimento antecipado do ITBI com base na alíquota de 1,8% (um vírgula oito por cento) prevista no
parágrafo único do art. 52 desta Lei será de 90 (noventa) dias da data da assinatura do instrumento particular
que formalizar o compromisso da transmissão da propriedade ou dos demais direitos reais sobre imóveis.
§ 3º Nos casos de imóveis em construção, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI com base na
alíquota de 1,8% (um vírgula oito por cento), prevista no parágrafo único do art 52 desta Lei, será de 90
(noventa) dias, contado da data da concessão do "habite-se".
►Redação do § 3º alterada pela Lei nº 18.097, de 17 de dezembro de 2014.
§ 3º Nos casos de imóveis em construção, o prazo para recolhimento antecipado do ITBI com base na alíquota de 1,8% (um vírgula oito
por cento), prevista no parágrafo único do art. 52 desta Lei, será de 30 (trinta) dias, contado da data da concessão do "habite-se";
§ 4º Para a hipótese de aquisição através de financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação, o prazo
para recolhimento antecipado do ITBI com base na alíquota de 1,8% (um vírgula oito por cento), prevista no
parágrafo único do art. 52 desta Lei, será de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da concessão do
"habite-se";
§ 5° Aplica-se o disposto no § 3º do Art. 55-A aos incisos I e II deste artigo.
Art. 55-A. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder
Executivo.
§ 1º O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual apenas poderá
ser recolhido após revalidação da guia de pagamento ou nova avaliação por parte do setor competente.
§ 2º Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, havendo oferecimento de embargos, o prazo de 30
(trinta) dias, contar-se-á da sentença transitada em julgado que os rejeitar.
§ 3º Caso requerido pelo contribuinte, poderá o imposto devido ser recolhido em até 10 (dez) cotas, não
podendo cada uma ter valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).
►Valor em 2015: R$ 225,62 (duzentos e vinto e cinto reais e sessenta e dois centavos)
§ 4º Havendo a aplicação do disposto no § 3º, não poderá o imóvel ser registrado no cartório competente
enquanto o imposto não for totalmente quitado.
§ 5º Não se aplica o artigo 3º da Lei nº. 16.607, de 06 de dezembro de 2000, para a modalidade de
pagamento prevista no § 3º, desde que observadas as datas de vencimento de cada parcela.
►Redação do artigo e inclusão do art 55-A dada pela Lei 17.904 de 26/09/2013
►Redação original: “Art. 55 - O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder
Executivo.
§ 1º. O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual apenas poderá ser recolhido após
revalidação da guia de pagamento ou nova avaliação por parte do setor competente.
§ 2º. Nos casos de arrematação, adjudicação ou remição, havendo oferecimento de embargos, o prazo de 30 (trinta) dias, contar-se-á da
sentença transitada em julgado que os rejeitar.
§ 3º. Ao contribuinte que, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da avaliação, proceder ao recolhimento integral do imposto será
concedido desconto de 10% (dez inteiros por cento);
§ 4º. Caso requerido pelo contribuinte, poderá o imposto devido ser recolhido em até 10 (dez) cotas, não podendo cada uma ter valor
inferior a R$ 100,00 (cem reais
§ 5º. Havendo a aplicação do disposto no § 4º, não poderá o imóvel ser registrado no cartório competente enquanto o imposto não for
totalmente quitado
§ 6º. Não se aplica o artigo 3º da Lei nº. 16.607 de 06/12/2000, para a modalidade de pagamento prevista no § 4º, desde que observadas
as datas de vencimento de cada parcela”.
►Redação do artigo dada pela Lei nº 17.401 de 29/12/2007.
► Redação do “caput” dada pelo art. 1º da Lei nº 16.317 de 29/7/1997: “Art. 55. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos
arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo”.
“Art. 55. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, por meio do Documento de Arrecadação
Municipal – DAM, em modelo aprovado pelo Poder Executivo, nos seguintes prazos:

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I – tratando-se de instrumento lavrado no Município do Recife, até 30 dias contados da data da avaliação;
II – tratando-se de instrumento lavrado fora do Município do Recife, até 10 dias contados da data de sua lavratura;
III – nos casos previstos nos incisos IV e V do artigo 43 desta Lei, antes da inscrição do instrumento no Registro de Imóveis
competente;
IV – na arrematação, adjudicação ou remição, dentro de 30 (trinta) dias desses atos, antes da lavratura da respectiva carta e
mesmo que esta não seja extraída;
V – até 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, se o título de transmissão se processar por sentença judicial.
§ 1º. O valor do lançamento do imposto prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual somente poderá ser pago após
a atualização monetária correspondente.
§ 2º. Havendo oferecimento de embargos, nos casos previstos no inciso IV deste artigo, o prazo se contará da sentença
transitada em julgado que os rejeitar.
§ 3º. Ao contribuinte que, no prazo de 10 (dez) dias contados da data da avaliação, proceder ao recolhimento do imposto, será
concedido desconto de 10% (dez por cento)”.
CAPÍTULO II
Art. 56. Nas transmissões de que trata o art. 43 desta Lei, serão observados os seguintes procedimentos:
I – o sujeito passivo deve comunicar ao órgão competente a ocorrência do fato gerador do imposto de acordo
com o que estabelecer o Poder Executivo;
II – os tabeliães e escrivães farão referência, no instrumento, termo ou escritura, ao DAM e à quitação do
tributo, ou às indicações constantes do requerimento e respectivo despacho, nos casos de imunidade ou
isenção.
Art. 56-A. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos
municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente das transmissões de que
trata o art. 43 desta Lei, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
► Art 56-A incluído pelo art. 3º da Lei 17.904 de 26/09/2013
►Legislação complementar: Decreto nº 16.124/92, art. 16.
Art. 57. Nas hipóteses de lavratura ou registro de escrituras, os Cartórios de Ofício de Notas e os Cartórios
de Registro Geral de Imóveis deverão preencher o documento "Relação Diária de Contribuintes do ITBI", cujo
modelo, forma, prazo e condições de preenchimento serão estabelecidos pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 58. Constituem infrações passíveis de multa:
I - de 271,5 (duzentos e setenta e um vírgula cinco) UFIR’s o descumprimento, pelos Cartórios de Ofício de
Notas e Cartórios de Registro Geral de Imóveis, da obrigação acessória prevista no artigo 57 desta Lei;
►Valor em 2015: R$ 728,65 (setecentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos)
I - A - de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 2.000,00 (dois mil reais) no caso de infrações para as quais não
estejam previstaspenalidades específicas;
►Inciso I-A incluído pelo art. 3º da Lei 17.904, de 26 de setembro de 2013.
►Valores em 2015: de R$ 112,81 (cento e doze reais e oitenta e um centavos) até R$ 2.256,29 (dois mil, duzentos e cinquenta e seis
reais e vinte e nove centavos).
II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto:
a) a ocultação da existência de frutos pendentes e outros bens ou direitos tributáveis, transmitidos juntamente
com a propriedade;
b) a apresentação de documentos que contenham falsidade, no todo ou em parte, quando da produção da
prova prevista no art. 47 desta Lei;

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c) a instrução do pedido de isenção do imposto com documentos que contenham falsidade, no todo ou em
parte;
d) a inobservância da obrigação tributária de que tratam o inciso II do art. 56 e o art. 166 desta Lei, por parte
dos oficiais dos Cartórios de Registro de Imóveis e seus substitutos, tabeliães, escrivães e demais
serventuários de ofício.
§ 1º A infração de que trata a alínea "d" do inciso anterior deste artigo, por parte dos oficiais dos Cartórios de
Ofícios de Notas e dos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, sujeita-los-á ao pagamento do imposto
devido.
§ 2º A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a sistema especial de
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 2º. A reincidência em infração da mesma natureza será
punida com multa em dobro”.
► Redação original: “§ 2º. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro,
acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência”.
§ 3º Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição de falta
idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento
do débito.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§ 3º. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a
repetição de falta idêntica nos 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao
efetivo recolhimento do débito por parte do contribuinte”.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 3º. Considera-se reincidência a repetição de
falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa
transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos”.
§ 4º As multas previstas no inciso II deste artigo serão reduzidas:
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 4º. O valor das multas previstas neste artigo
será reduzido de:”.
I – de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da
dívida ativa;
IV – de 10 % (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua
§ 5º As reduções previstas no parágrafo anterior não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de
maior valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas.
§ 6º As multas previstas no inciso I-A serão propostas pelo Auditor do Tesouro Municipal notificante,
consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator,
sem prejuízo da competência das instâncias do contencioso administrativo.
► O parágrafo §6º foi incluído pelo art. 3º da Lei 17.904 de 26/09/2013

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CAPÍTULO IV
Art. 59. Não serão lavrados, autenticados ou registrados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registro
Geral de Imóveis os atos e termos sem a prova do pagamento do imposto, quando devido.
Art. 60. Os serventuários da justiça são obrigados a manter à disposição do fisco, em cartório, os livros,
autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
Art. 61. O reconhecimento da isenção, da não incidência e da imunidade são de competência do Diretor
Geral de Administração Tributária, que a poderá delegar ao Gerente das Gerências responsáveis pelo
lançamento do tributo, ressalvada a competência da Gerência Operacional do Contencioso Administrativo e
do Conselho de Recursos Fiscais.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “Art. 61. O reconhecimento da isenção, da não incidência e
da imunidade são de competência do Diretor Geral de Administração Tributária, que a poderá delegar ao Diretor
do Departamento responsável pelo lançamento do tributo, ressalvada a competência do Departamento de
Instrução e Julgamento e do Conselho de Recursos Fiscais”.
► Redação original: “Art. 61. A concessão da isenção e o reconhecimento da não incidência e da imunidade são de
competência do Secretário de Finanças, que a poderá delegar ao Diretor Geral de Administração Tributária”.
TÍTULO III
DAS TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
► Legislação complementar: Lei nº 17.410, de 2/1/2008, que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis
às agremiações carnavalescas do Município do Recife.
Art. 62. A Taxa de Limpeza Pública – TLP tem como fato gerador a prestação de serviços municipais de
coleta e remoção de lixo.
“Art. 62. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a prestação dos serviços municipais de:
I – coleta e remoção de lixo;
II – varrição e capinação de logradouros públicos;
III – limpeza de córregos, galerias pluviais, bueiros e bocas-de-lobo;
IV – colocação de recipientes coletores de lixo”.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 63. São isentos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública:
I – as instituições de assistência social que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais sem fins
lucrativos, em relação aos imóveis destinados ao exercício de suas atividades essenciais;
II – o contribuinte possuidor de imóvel considerado mocambo, conforme dispuser o Poder Executivo;
III – o contribuinte possuidor de um único imóvel, com área construída até 50 (cinqüenta) metros quadrados,
que nele resida, outro não possuindo o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, e não tenha renda mensal
familiar superior ao valor de R$ 365,44 (trezentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos)
IV – os contribuintes que tenham adquirido imóveis em vilas populares construídas pela Companhia de
Habitação Popular de Pernambuco – COHAB-PE ou pelo Serviço Social Agamenon Magalhães – SSAM,
durante o prazo de amortização das parcelas.

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V – os imóveis de propriedade de terceiros utilizados pela Administração Pública direta e indireta, que não
explore atividade econômica, do Município do Recife mediante locação, cessão, comodato ou outra
modalidade de ocupação, observado o parágrafo quarto do artigo 17.
VI – o imóvel que goza de imunidade tributária na forma prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "b" da
Constituição Federal, bem como aquele enquadrado no que dispõe o artigo 17, inciso VII, desta Lei, com
redação dada pela Lei 17.145, de 08 de dezembro de 2005.
► Valores em 2015 para o inciso III do art.63: R$ 620,02 (seiscentos e vinte reais e dois centavos).
► Inciso V acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 17.145 de 08/12/2005: “V - os imóveis de propriedade de terceiros
que estejam na posse da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Recife, em
virtude de locação, cessão, comodato ou outra modalidade de ocupação, aplicando-se o disposto no parágrafo
quarto do artigo 17”.
► Redação do inciso I dada pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “I – as instituições de assistência social que se
dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais sem fins lucrativos, em relação aos imóveis destinados ao
exercício de suas atividades essenciais”.
► Redação original do artigo:
“Art. 63. São isentos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública:
I – as sociedades beneficentes que se dediquem, exclusivamente, a atividades assistenciais sem fins lucrativos,
em relação aos imóveis destinados ao exercício de suas atividades essenciais;
II – o contribuinte possuidor de imóvel considerado mocambo, conforme dispuser o Poder Executivo;
III – o contribuinte possuidor de um único imóvel, com área construída até 50 (cinqüenta) metros quadrados, que
nele resida, outro não possuindo o cônjuge, o filho menor ou maior inválido, e não tenha renda mensal familiar
superior ao valor de 217,2 (duzentos e dezessete vírgula dois) UFIR’s;
IV – os contribuintes que tenham adquirido imóveis em vilas populares construídas pela Companhia de Habitação
Popular de Pernambuco – COHAB-PE ou pelo Serviço Social Agamenon Magalhães – SSAM, durante o prazo de
amortização das parcelas.
Parágrafo único – As isenções de que trata este artigo estão sujeitas ao prévio reconhecimento pelo Secretário
de Finanças”.
VII – os imóveis de propriedade das associações de moradores, associações de bairros e clube de mães,
desde que utilizados com exclusividade como sede da Instituição e para os fins estatutários.
VIII – os imóveis de propriedade das agremiações carnavalescas desde que utilizado com exclusividade
como sede da agremiação.
IX – os imóveis residenciais de terceiros cedidos parcialmente para utilização de sede de associações de
bairro e clube de mães, desde que a área utilizada seja separada fisicamente e a área residencial
remanescente obedeça aos critérios estabelecidos no inciso III deste artigo
§ 1º As isenções de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX serão concedidas de ofício ou
requeridas ao Secretário de Finanças, conforme dispuser o Poder Executivo, e, quando for o caso,
outorgadas a partir do momento em que a situação do contribuinte já atendia aos requisitos previstos nos
referidos incisos.
§ 2º A isenção a que se refere o inciso IX será anual, podendo ser renovada desde que solicitada e
comprovada a condição prevista.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 64. Contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do
imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no artigo 62 desta Lei.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO

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Art. 65. A Taxa de Limpeza Pública – TLP será calculada com base na Unidade Fiscal de Referência – UFIR,
de acordo com a seguinte fórmula:
TLP = Fc x Ei x Ui, onde:
Fc – Fator de coleta de lixo, conforme especificado no anexo III;
Ei – Fator de enquadramento do imóvel em razão da área construída (Ac), quando edificado, ou testada
fictícia (TF), quando não edificado, expresso em UFIR, conforme especificado nos Anexos VI e VII;
Ui – Fator de utilização do imóvel, subdividido em residencial, comercial com lixo orgânico, comercial sem lixo
orgânico, industrial e hospitalar, conforme especificado no anexo V.
“Art. 65. A Taxa de Limpeza Pública – TLP será calculada com base na Unidade Financeira do Recife – UFR, de
acordo com a seguinte fórmula:
TLP = (Fc + Fv) Ui x Ei, onde:
Fc – Fator de coleta de lixo, conforme especificado no anexo III;
Fv – Fator de varrição e limpeza, conforme especificado no anexo IV;
Ui – Fator de utilização do imóvel, subdividido em residencial, comercial com lixo orgânico, comercial sem lixo
orgânico, industrial e hospitalar, conforme especificado no anexo V;
Ei – Fator de enquadramento do imóvel em razão da área construída (AC), quando edificado, ou testada fictícia
(TF), quando não edificado, expresso em UFR, conforme especificado nos anexos VI e VII”.
§ 1º Na hipótese de utilização diversificada do imóvel, será aplicado o maior fator de utilização do imóvel (Ui)
no cálculo da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
§ 2º Será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a Taxa de Limpeza Pública para os imóveis não edificados
que possuam muros e, quando situados em logradouro provido de meio-fio, também possuam calçadas.
§ 3º REVOGADO.
► Revogado pelo art. 2º da pela Lei nº 17.284, de 23/12/2006.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§ 3º. Equipara-se a residencial, o imóvel que
goza de imunidade tributária na forma prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “b”, da Constituição Federal”.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DO RECOLHIMENTO
Art. 66. A Taxa será lançada em 1º de janeiro de cada exercício e será recolhida conjuntamente com o
Imposto Predial e Territorial Urbano.
§ 1° Nos casos de construção nova e de parcelamento do solo, o lançamento será feito a partir da inscrição
da nova unidade imobiliária no cadastro respectivo.
► Redação original: “§ 1º. No caso de construção nova, o lançamento será feito a partir da inscrição da nova
unidade imobiliária no cadastro respectivo”.
§ 2º Nos casos de imunidade e isenção do IPTU, o recolhimento da taxa far-se-á isoladamente.
SEÇÃO VI
Art. 67. Aplica-se à Taxa de Limpeza Pública o disposto no artigo 34 desta Lei.
TÍTULO IV
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
► Denominação dada pelo art. 2º da Lei 16.833 de 28/12/2002.
► Denominação original: “Título IV - Da Taxa de Iluminação Pública”

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CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO
Art. 68. A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP tem como fato gerador a prestação de
serviços de iluminação pública.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.833 de 28/12/2002: “Art. 68. A Contribuição para Custeio da Iluminação
Pública – CIP tem como fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante
ligação de energia elétrica no território do município”.
“Art. 68. A Taxa de Iluminação Pública tem como fato gerador os seguintes serviços prestados pelo Município
nos logradouros públicos:
I – iluminação;
II – instalação da rede elétrica;
III – manutenção da rede elétrica instalada.
Parágrafo único – A Taxa não incidirá sobre os imóveis situados em logradouros não servidos por iluminação
pública”.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 69. Estão isentos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP os consumidores da classe
residencial até 80 (oitenta) Kwh, os da classe comercial/industrial e outros até 30 (trinta) Kwh, aqueles cujos
imóveis estejam situados em logradouros não servidos por iluminação pública e os templos religiosos de
qualquer natureza.
► Redação original: “Art. 69. São isentos do pagamento da Taxa de Iluminação Pública os contribuintes
possuidores de imóveis destinados a fins residenciais, cujo consumo mensal de energia seja inferior a 70
(setenta) KW, e os proprietários de terrenos cujo valor venal seja igual ou inferior a 1.086,00 (um mil e oitenta e
seis) UFIR’s”.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
Art. 70. O contribuinte da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - CIP é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido no território do Município do Recife.
► Redação dada pelo art 1º da Lei 17.770 de 12/01/2012
“Art 70 O sujeito passivo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP é o consumidor de energia
elétrica residente ou estabelecido no território do Município do Recife
► Redação original: “Art. 70. São contribuintes da Taxa de Iluminação Pública o proprietário, o titular do domínio útil
ou o possuidor de imóvel situado em logradouro servido por iluminação pública”.
Art. 70-A. A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
§ 1º Fica atribuída à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica a
responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse ao Município do valor arrecadado da Contribuição.
§ 2º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos
previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada nos termos do Art. 9°, §2°, inciso II desta Lei;
II - a incidência de juros de mora, calculado nos termos do Art. 170 desta Lei;
III - a atualização monetária, calculada nos termos estabelecidos na Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de
2000.

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§ 3º Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a
falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em
regulamento, implicará a aplicação, de ofício, da multa de 100% (cem por cento) sobre o valor não
repassado.
§ 4º Fica o responsável tributário obrigado a pagar o valor da Contribuição, apurada em procedimento fiscal,
acrescida de multa de 40% (quarenta por cento) do valor da contribuição, juros de mora, nos termos do Art.
170 e correção monetária nos termos estabelecidos na Lei nº 16.607, de 06 de dezembro de 2000, quando,
por sua culpa, deixar de cobrá-la na fatura de energia elétrica.
§ 5º Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá
corrigir o valor da Contribuição nos mesmos índices aplicados à correção da fatura de energia.
§ 6º O responsável tributário fica sujeito à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de
dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares.
§ 7º O Prefeito, mediante decreto, poderá autorizar a cobrança da Contribuição juntamente com os tributos
imobiliários.
► Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei 17.770 de 12/01/2012.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA CIP
► Denominação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.070 de 30/12/2004.
► Denominação original: “Da Base de Cálculo”.
Art. 71. A CIP tem como base de cálculo a Tarifa Convencional de Iluminação Pública, e será calculada de
conformidade com a seguinte Tabela:
CONSUMIDOR RESIDENCIAL
1 Consumo de até 80 KWH, por mês 0,00 TCIP
2 Consumo de 81 a 100 KWH, por mês 2,26 TCIP
9 Consumo de mais de 1500 KWH, por mês 9,87 TCIP
TCIP – Tarifa Convencional de Iluminação Pública
CONSUMIDOR COMERCIAL, INDUSTRIAL E OUTROS
1 Consumidores até 30 kWh por mês 0,00 TCIP
2 Consumidores de 31 a 80 kWh por mês 2,64 TCIP
6 Consumidores de 301 a 500 kWhh por mês 7,52 TCIP
7 Consumidores de 501 a 1.000 kWh por mês 9,78 TCIP
8 Consumidores acima de 1.000 kWh por mês 12,71 TCIP
TCIP – Tarifa Convencional de Iluminação Pública
§ 1º A Tarifa Convencional de Iluminação Pública (TCIP) corresponde ao valor de 10 Kw/h vigente para
iluminação pública.
§ 2º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

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► Redação dada pela lei 16.833 de 28/12/2002:
Art. 71. A base de cálculo da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP é o consumo total de
energia elétrica, medido em kWh e constante na fatura emitida pela empresa concessionária distribuidora.
§ 1 º. Os valores da CIP são diferenciados conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo
medido em kWh, conforme a seguinte Tabela:
FAIXA DE CONSUMO RESIDENCIAL VALORES EM R$
Consumidores até 80 kWh 0,00
Consumidores de 81 a 100 kWh 3,00
Consumidores de 751 a 1.000 kWh 11,00
Consumidores de 1.001 a 1.500 kWh 12,00
Consumidores acima de 1.500 kWh 13,10
FAIXA DE CONSUMO COMERCIAL/INDUSTRIAL E OUTROS VALORES EM R$
Consumidores até 30 kWh 0,00
Consumidores de 501 a 1.000 kWh 12,98
Consumidores acima de 1.000 kWh 16,88
§ 2 º. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.
“Art. 71. A Taxa de Iluminação Pública será cobrada mensalmente, por unidade imobiliária, à razão de 5,4 (cinco
vírgula quatro) da Unidade Fiscal de Referência – UFIR.
Parágrafo único – Será concedida redução da taxa de 50% (cinqüenta por cento), em relação aos imóveis
edificados utilizados exclusivamente para fins residenciais”.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 72. REVOGADO
► Revogado pela Lei 17.770 de 12/01/2012
► Redação original:“Art. 72 A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP poderá ser lançada para
pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica
§ 1º O lançamento e a arrecadação da CIP poderão ser feitos:
I - mensalmente, em razão de convênio firmado com a empresa concessionária do serviço de distribuição de
eletricidade no Município
II – nos prazos fixados para lançamento e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano
► Redação do artigo dada pelo art. 2º da Lei 16.833 de 28/12/2002.
“Art. 72. O lançamento e a arrecadação da taxa poderão ser feitos:
I – mensalmente, em razão de convênio firmado com a empresa concessionária do serviço de distribuição de
eletricidade no Município;
II – nos prazos fixados para o lançamento e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano”.
SEÇÃO VI
Art. 73. REVOGADO
► Revogado pela Lei 17.770 de 12/01/2012
“Art 73 Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar a empresa convenente de que trata o inciso I do artigo
antecedente em importância equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do valor arrecadado, em razão do
convênio.”
► Redação original: “Art. 73. Fica o Poder Executivo autorizado a remunerar a empresa convenente de que trata o
inciso I do artigo antecedente em importância equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do valor arrecadado,
em razão do convênio”.
Art. 73-A. Servirá como título hábil para a inscrição em Dívida Ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da
inadimplência:

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I – a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no
art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
II – a duplicata da fatura de energia elétrica não paga;
III – outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário
Nacional.
► Artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.833 de 28/12/2002.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
SEÇÃO I
Art. 74. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a valorização de bem imóvel, resultante da
execução de obra pública.
► Legislação complementar: Lei nº 17.511 de 29 de dezembro de 2008, Novo Plano Diretor do Município do Recife,
que estabelece a contribuição de melhoria como instrumento de política urbana (art. 147, IV, b).
Art. 75. Para efeito da incidência de Contribuição de Melhoria serão considerados, especialmente, os
seguintes casos:
I – abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos
de praças e vias públicas;
II – construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;
III – construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações
necessárias ao funcionamento do sistema;
IV – serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas,
de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de
comodidade pública;
V – serviços e obras de proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e de saneamento e drenagem
em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d'água
e irrigação;
VI – aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriação em desenvolvimento de
plano de aspecto paisagístico.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 76. A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:
I – simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no artigo antecedente;
II – alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;
III – colocação de guias e sarjetas;
IV – obras de pavimentação executadas na zona rural do Município;
V – adesão a Plano de Pavimentação Comunitária.

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Parágrafo único. É considerado simples reparação o recapeamento asfáltico.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
Art. 77. Ficam isentos do pagamento do tributo:
I – os contribuintes que, sob a forma contratual, participarem do custeio das obras;
II – os contribuintes proprietários de um único imóvel e de comprovada renda mensal não superior a 543,00
(quinhentos e quarenta e três) UFIR’s.
► Valor em 2015: R$ 1.553,34 (um mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos)
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo dependerão de prévio reconhecimento pelo Secretário
de Finanças, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
SEÇÃO IV
Art. 78. Contribuinte do tributo é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública, ao tempo do lançamento.
§ 1º A responsabilidade pelo pagamento do tributo transmite-se aos adquirentes do imóvel ou aos
sucessores a qualquer título.
§ 2º Responderá pelo pagamento o incorporador ou organizador do loteamento não edificado ou em fase de
venda, ainda que parcialmente edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 79. A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo da obra.
Art. 80. A Contribuição de Melhoria será calculada mediante o rateio do custo da obra entre os imóveis
beneficiados, considerada a sua localização em relação à obra, e proporcionalmente à área construída ou
testada fictícia e ao valor venal de cada imóvel, observada, como limite total, a despesa realizada.
Parágrafo único. O valor do tributo será proporcional à valorização do imóvel e por esta será dimensionado.
► Legislação complementar: Decreto nº 16.122/92 (art. 1º).
Art. 81. O custo da obra terá sua expressão monetáriaatualizada, à época do lançamento, pelos índices
referidos no artigo 167.
Art. 82. No custo da obra serão computadas as despesas com estudos, projetos, fiscalização,
desapropriação, administração, execução, financiamento e demais gastos necessários à realização da obra.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 83. Antes de iniciada a obra e como medida preparatória do lançamento, o órgão responsável pela
execução da obra publicará edital em jornal de grande circulação, onde constarão os seguintes elementos:
I – memorial descritivo do projeto;
II – orçamento do custo da obra;
III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria;
IV – delimitação da zona beneficiada;

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V - determinação dos índices de participação dos imóveis para o rateio da despesa, aplicáveis a toda a zona
beneficiada ou a cada área diferenciada nela contida.
Art. 84. O Edital a que se refere o artigo anterior poderá ser impugnado no todo ou em parte, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar de sua publicação.
§ 1º O requerimento de impugnação será dirigido ao titular do órgão responsável pelo edital, que responderá
no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º A impugnação não suspende o início nem o prosseguimento das obras, mas, se procedente, no todo ou
em parte, a administração atenderá o impugnante.
Art. 85. O lançamento do tributo deverá ser feito:
I – quando do início das obras, com base em cálculos estimativos;
II – complementarmente, quando for o caso, imediatamente após a conclusão da obra.
§ 1º O contribuinte será notificado do montante da Contribuição de Melhoria, da forma de pagamento e do
prazo de vencimento através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
§ 2º Quando, no término da obra for verificado que o lançamento por estimativa foi superior ao efetivamente
apurado, caberá restituição da diferença paga a maior.
§ 3º Não será objeto do lançamento a contribuição inferior a 271,5 (duzentos e setenta e um vírgula cinco)
UFIR’s à data do lançamento.
► Valor em 2015: R$ 728,64 (setecentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos)
SEÇÃO VII
DO RECOLHIMENTO
Art. 86. O recolhimento da Contribuição de Melhoria será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma
definida pelo Poder Executivo.
► Redação original: “Art. 86. A Contribuição de Melhoria será recolhida aos órgãos arrecadadores, através do
Documento de Arrecadação Municipal – DAM, conforme dispuser o Poder Executivo”.
Art. 87. O Poder Executivo, através do Secretário de Finanças, poderá:
I – conceder o desconto de até 20% (vinte por cento) do tributo, para pagamento antecipado;
II – determinar os prazos de recolhimento por obras realizadas;
III – a requerimento do contribuinte, conceder parcelamento para o recolhimento do tributo.
Art. 88. As parcelas mensais da Contribuição de Melhoria serão corrigidas monetariamente, de acordo com
os índices aplicáveis na atualização dos débitos fiscais.
Parágrafo único. O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas acarretará o vencimento de todo o
débito.

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LIVRO QUINTO
DOS TRIBUTOS MERCANTIS
TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS – IVVC
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Art. 89. O Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC tem como fato
gerador a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos de qualquer natureza, exceto óleo diesel.
Parágrafo único. Para fins de incidência do imposto considera-se:
I – combustível – toda substância que, em estado líquido ou gasoso, se presta, mediante combustão, a
produzir calor ou qualquer outra forma de energia;
II – venda a varejo – aquela realizada em qualquer quantidade, a consumidor final, pessoa física ou jurídica,
independente da forma de fornecimento ou acondicionamento.
SEÇÃO II
DO LOCAL DA VENDA
Art. 90. Local da venda é aquele onde o produto é entregue ao consumidor final.
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE E DOS RESPONSÁVEIS
Art. 91. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa física ou jurídica que efetue a venda de combustível
líquido ou gasoso a consumidor final, neste Município.
§ 1º As empresas distribuidoras de combustíveis líquidos e gasosos serão responsáveis pelo pagamento do
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC – relativo a vendas efetuadas a
revendedores, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas neste Município.
§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no momento da venda, o distribuidor exigirá do revendedor
o valor do imposto para recolhimento nas datas determinadas.
§ 3º Para apuração do valor do imposto na forma estabelecida no parágrafo anterior, considerar-se-á preço
de venda a consumidor final o definido no artigo 92 desta Lei, praticado no momento da venda efetuada ao
revendedor, sem qualquer desconto ou abatimento.
§ 4º O contribuinte terá a responsabilidade, em caráter supletivo, do pagamento total ou parcial do imposto.
§ 5º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I – o transportador em relação aos produtos transportados sem os respectivos documentos fiscais, ou quando
estes forem inidôneos;
II – o armazém ou o depósito que tenha sob sua guarda em nome de terceiros, produtos destinados à venda
direta ao consumidor final, nas mesmas condições de irregularidade a que se refere o item anterior.
§ 6º Considera-se transportador, para os efeitos do item I do parágrafo 5º, deste artigo, a empresa de
transporte, o proprietário, o locatário, o possuidor ou detentor a qualquer título de veículo utilizado no
transporte do combustível.
§ 7º Quando do não cumprimento do disposto no parágrafo 2º, deste artigo, a empresa distribuidora recolherá
o valor correspondente, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.

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► Redação dos § § 1º a 7º dada pela Lei nº 15.933 de 18/8/1994.
§ 1º. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido:
I – o transportador, em relação aos produtos transportados sem os respectivos documentos fiscais, ou quando
estes foram inidôneos;
II – o armazém ou o depósito que tenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados à venda
direta ao consumidor final, nas mesmas condições de irregularidade a que se refere o inciso anterior;
III – o arrendador em relação ao imposto devido pelo arrendatário;
IV – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação principal;
V – o atacadista e o produtor que vendam combustíveis líquidos e gasosos a revendedor que não comprove sua
inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, estando obrigados a proceder à retenção do
imposto na fonte;
VI – a pessoa jurídica na qualidade de consumidor final, estando obrigada em quaisquer das situações abaixo, a
proceder à retenção na fonte quando o vendedor:
a) for pessoa física;
b) não comprovar sua inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município;
c) emitir nota fiscal por estabelecimento situado fora do Município;
d) obrigado à emissão de nota fiscal, deixar de fazê-lo;
§ 2º. Considera-se transportador, para os efeitos do inciso I do parágrafo 1º deste artigo, a empresa de
transporte, o proprietário, o locatário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de veículo utilizado no transporte
do combustível.
SEÇÃO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Subseção I
Da Base de Cálculo
Art. 92. A base de cálculo do imposto é o preço de combustível ao consumidor final, estabelecido pelo
Governo Federal, incluído o valor do imposto estadual sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
► Redação original: “Art. 92. A base de cálculo do imposto é o preço do combustível, pago pelo consumidor final”.
§ 1º Os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a
eventos futuros e incertos, não serão deduzidos da base de cálculo do imposto.
§ 2º Os descontos e abatimentos sem condição, quando devidamente comprovados, serão considerados
para efeito de determinação da base de cálculo, exceto nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo
anterior.
► Redação original: “§ 2º. Os descontos e abatimentos sem condição, quando devidamente comprovados, serão
considerados para efeito de determinação da base de cálculo”.
§ 3º Na hipótese de liberação do preço como definido no “caput” deste artigo, a base de cálculo do imposto
será:
I – nas vendas efetuadas diretamente ao consumidor final, o preço praticado pelo revendedor, incluído o
ICMS;
II – nas vendas efetuadas aos revendedores pessoas físicas ou jurídicas, o preço praticado pelas
distribuidoras, incluído o ICMS, acrescido de 30% (trinta por cento).
Subseção II
Da Alíquota
Art. 93. A alíquota do imposto é de 1,5% (um e meio por cento).
► Redação original: “Art. 93. A alíquota do imposto é de 3% (três por cento)”.

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SEÇÃO V
DO ARBITRAMENTO
Art. 94. A base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal quando:
I – não forem exibidos ao Fisco os elementos necessários à comprovação do valor das vendas, e ainda nos
casos de perda, extravio ou atraso na escrituração de livros ou documentos fiscais;
II – houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real das operações de venda;
III – estiver ocorrendo venda ambulante a varejo de produto desacompanhado da documentação fiscal.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo serão adotados os critérios fixados por ato do Poder Executivo.
§ 2º O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação de penalidades estabelecidas em lei.
► Legislação complementar: Decreto nº 16.120/1992, art. 9º.
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 95. O lançamento do imposto será feito por homologação dos recolhimentos quinzenais
antecipadamente efetuados pelo contribuinte com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou
contábeis, e o seu valor apurado quinzenalmente.
Art. 96. Na hipótese de o contribuinte não efetuar o recolhimento do imposto, o lançamento será feito:
I – de ofício, por meio de notificação fiscal ou auto de infração;
II – de ofício, com base em denúncia espontânea feita pelo contribuinte antes do início de qualquer
procedimento fiscal administrativo, excluída a aplicação de penalidades por infração.
SEÇÃO VII
DO RECOLHIMENTO
Art. 97. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma e prazo definidos pelo
Poder Executivo.
► Redação original: “Art. 97. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, por meio do
Documento de Arrecadação Municipal – DAM, observando-se o modelo, forma e prazo estabelecidos pelo Poder
Executivo”.
CAPÍTULO II
Art. 98. O Poder Executivo disporá sobre os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazos e as
condições para a sua escrituração e emissão, como ainda sobre os casos de dispensa.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 99. O descumprimento da obrigação principal e da acessória sujeitará o infrator às seguintes multas:
I – de 5,4 (cinco vírgula quatro) a 27,2 (vinte e sete vírgula dois) UFIR’s, o preenchimento ilegível ou com
rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de ocorrência;
II – de 13,6 (treze vírgula seis) a 54,3 (cinqüenta e quatro vírgula três) UFIR’s, o atraso por mais de 30 (trinta)
dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração deste;
III – de 13,6 (treze vírgula seis) a 108,6 (cento e oito vírgula seis) UFIR’s, a guarda do livro ou documento
fiscal fora do estabelecimento;

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IV – de 54,3 (cinqüenta e quatro vírgula três) a 271,5 (duzentos e setenta e um vírgula cinco) UFIR’s:
a) o fornecimento ou a apresentação de informações ou documentos inexatos ou inverídicos;
b) a inexistência de livro ou documento fiscal ou sua utilização sem prévia autorização;
c) a falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal;
d) o extravio, por negligência ou dolo, de livro ou documento fiscal;
e) a emissão de Nota Fiscal ou documento fiscal em desacordo com a legislação, hipótese em que a multa
será aplicada por mês de ocorrência;
f) a falta de entrega, no prazo, à repartição fiscal, de documento exigido pela autoridade administrativa;
g) a recusa, por parte do contribuinte ou de terceiros, de apresentar, no prazo da intimação fiscal, os livros e
documentos exigidos por lei, bem como qualquer tentativa de embaraçar ou impedir o exercício da ação
fiscal;
V – de 30% (trinta por cento) do valor do imposto recolhido fora do prazo sem a multa prevista no inciso II do
parágrafo 2º do art. 9º desta Lei;
VI – de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, o débito resultante da falta de recolhimento, no prazo
previsto, de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis;
VII – de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido, relativo a receitas escrituradas nos livros
contábeis e/ou fiscais sem a emissão da Nota Fiscal;
VIII – de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido, relativo a receitas não escrituradas nos
livros contábeis e/ou fiscais com a emissão da Nota Fiscal;
IX – de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não recolhido, nos seguintes casos:
a) receitas não escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis e sem a emissão do documento fiscal;
b) apuração da base de cálculo por arbitramento;
c) transporte, recebimento ou manutenção em estoque ou depósito de produto sujeito ao imposto, sem
documento fiscal ou acompanhado de documento fiscal inidôneo;
X – de 60%(sessenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na
fonte e não o recolheu;
XI – de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido;
XII – de 27,2 (vinte e sete vírgula dois) até 543,00 (quinhentos e quarenta e três) UFIR’s, no caso de
infrações para as quais não estejam previstas penalidades específicas.
§ 1º As multas previstas nos incisos I a IV e XII serão propostas e aplicadas considerando-se as
circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator.
§ 2º As multas referidas no parágrafo anterior serão propostas pelos Diretores do Departamento de
Fiscalização e do Departamento de Tributos Mercantis, sem prejuízo da competência da Gerência
Operacional do Contencioso Administrativo e do Conselho de Recursos Fiscais.
► Valores para 2015:
Art.99, I: de R$ 14,48 (quatorze reais e quarenta e oito centavos) a R$ 73,00 (setenta e três reais);
Art.99, II: de R$ 36,49 (trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) a R$ 145,72 (cento e quarenta e cinco reais e
setenta e dois centavos);
Art.99, III: de R$ 36,49 (trinta e seis reais e quarenta e nove centavos) a R$ 291,45 (duzentos e noventa e um reais
e quarenta e cinco centavos);
Art.99, IV: de R$ 145,72 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) a R$ 728,65 (setecentos e vinte
e oito reais e sessenta e cinco centavos).
Art.99, XII: de R$ 73,00 (setenta e três reais) a R$ 1.457,31 (um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reias e trinta e
um centavos).

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► Redação do § 2º dada pelo art. 1º da Lei nº 17.539 de 16/1/2009.
► Redação original: “§ 2º. As multas referidas no parágrafo anterior serão propostas pelos Diretores do
Departamento de Fiscalização e do Departamento de Tributos Mercantis, sem prejuízo da competência do
Departamento de Instrução e Julgamento e do Conselho de Recursos Fiscais”.
§ 3º Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, o descumprimento de obrigação tributária
acessória que tenha resultado na inadimplência da obrigação principal, aplicar-se-á, apenas, a multa prevista
para esta infração.
Art. 100. O valor das multas previstas nos incisos VI a XI do artigo anterior serão reduzidas:
I – de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo da defesa, reconhecer a procedência da
medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento da quantia correspondente ao crédito
tributário exigido;
► Redação original: “I – de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a
procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento da quantia correspondente ao
crédito tributário exigido, dispensando-se, ainda, os juros de mora, se efetuado de uma só vez”.
II – de 20% se o sujeito passivo que impugnou o lançamento e após o prazo de defesa e antes de
transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez ou iniciar o pagamento parcelado do débito.
► Redação original: “II – de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo, no prazo para interposição de recurso,
pagar de uma vez ou iniciar o pagamento parceladamente do débito”.
Art. 101. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica nos 05 (cinco)
anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo reconhecimento do débito por
parte do contribuinte.
► Redação do artigo dada pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000.
“Art. 101. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro, acrescida de 20%
(vinte por cento) a cada nova reincidência.
Parágrafo único – Para fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo
contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada em julgado nos
últimos 05 (cinco) anos”.
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Art. 102. O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos
Estados, incidindo sobre as atividades de:
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

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2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.02 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.03 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou
não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.04 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia,
ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do usuário.
5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção,
limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica
ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

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7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados
com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo,
rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres.
7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.15 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.16 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.19 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de
outros recursos minerais.
7.20 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e
avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza.
9 – Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da
diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos
de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos
quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou
literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros
itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer
meios.
10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

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11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do
espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e
congêneres.
13.03 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.04 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem,
manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
quaisquer.
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial,
prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de
carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e
caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento
e de bens e equipamentos em geral.
15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

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15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de
firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a
administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval,
fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou
pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação,
cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e
garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer,
avulso ou por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise,
exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação,
edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas
de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – Franquia (franchising).
17.08 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.10 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
17.11 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 – Leilão e congêneres.
17.13 – Advocacia.
17.14 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 – Auditoria.

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17.16 – Análise de Organização e Métodos.
17.17 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 – Estatística.
17.21 – Cobrança em geral.
17.22 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17.23 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de
riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules
ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e
metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25 – Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração
de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou
valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 – Obras de arte sob encomenda.

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41 – Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer
atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência
da União e dos Estados.
§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País.
§ 2º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de
bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço."
► A Lei Complementar nº 100 de 21/12/1999 acrescentou o item 101 à lista de serviços anexa ao Decreto-lei nº
406/1968, o qual possui a seguinte redação: “101 – Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais”.
► Redação dos itens 43, 45 e 47 dada pelo art. 1º da Lei nº 16.317, de 29/7/1997:
“43 – Administração de fundos mútuos”.
45 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer.
47- Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia “franchising” e de faturação “factoring”.
► Redação do item 49 dada pelo art. 1º da Lei nº 15.957 de 8/10/1994: “49 – Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48”.
“Art. 102 – O ISS tem como fato gerador a prestação dos serviços não compreendidos na competência dos
Estados, incidindo, em especial, nos serviços de:
1– Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia
e congêneres.
2 – Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas
de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
4 – Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
5 – Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de
medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
6 – Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram
através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante
indicação do beneficiário do plano.
7 – Médicos e veterinários.
8 – Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
9 – Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativo a
animais.
10 – Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.
11 – Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
12 – Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13 – Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
14- Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
15 – Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
16 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos.
17 – Incineração de resíduos quaisquer.
18 – Limpeza de chaminés.
19 – Saneamento ambiental e congêneres.
20 – Assistência técnica.
21 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização,
programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica financeira ou
administrativa.
22 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
23- Análises, inclusive de sistema, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados e
qualquer natureza.
24 – Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
25 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26 – Traduções e interpretações.
27 – Avaliação de bens.
28 – Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres.
29 – Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
30 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
31 – Execução, por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito a ICMS).
32 – Demolição.
33 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
34 – Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com exploração e
explotação de petróleo e gás natural.
35 – Florestamento e reflorestamento.

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36 – Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
37 – Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
38 – Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
39 – Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento, de qualquer grau ou natureza.
40 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
41- Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS).
42 – Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.
43 – Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central.
44 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
45 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
46- Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
47 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia "franchising" e de faturação
"factoring" (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
48 – Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de
turismo e congêneres.
49 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
50 – Despachantes.
51 – Agentes da propriedade industrial.
52 – Agentes da propriedade artística ou literária.
53 – Leilão.
54 – Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio
segurado ou companhia de seguro.
55 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto
depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
56 – Guarda e estacionamento dos veículos automotores terrestres.
57 – Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58 – Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
59 – Diversões públicas:
a) cinemas, "taxi dancing" e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposições com cobrança de ingressos;
d) bailes, "shows”, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos,
mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual com ou sem a participação do espectador, inclusive
a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60 – Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61 – Fornecimento de músicas, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes
fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
62 – Gravação e distribuição de filmes e "videotapes".
63 – Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
64 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
65 – Produção para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66 – Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
67 – Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de
peças e partes que fica sujeito ao ICMS).
68 – Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou
quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
69 – Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao
ICMS).
70 – Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
71 – Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento lavagem, secagem, tingimento,
galvonoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à
industrialização ou comercialização.
72 – Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
73 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço,
exclusivamente com material por ele fornecido.
74 – Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
75 – Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
76 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
77 – Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
78 – Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
79 – Funerais.
80 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
81 – Tinturaria e lavanderia.
82 – Taxidermia.
83 -Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
84 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistema de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução
ou fabricação).
85 – Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto
em jornais, periódicos, rádio e televisão).

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86 – Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação, capatazia; armazenagem
interna, externa e especial; suprimento de água, serviço e acessórios; movimentação de mercadorias fora do
cais.
87 – Advogados.
88 – Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
89 – Dentistas.
90 – Economistas.
91 – Psicólogos.
92 – Assistentes Sociais.
93 – Relações Públicas.
94 – Cobrança e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de
protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança
ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços
prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
95 – Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques;
emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento
de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos;
consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do
estabelecimento; elaboração de fichas cadastrais; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituição
financeira, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos
serviços).
96 – Transporte de natureza estritamente municipal.
97 – Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluída no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
98 – Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
99 – Serviços profissionais e técnicos não compreendidos nos itens anteriores e a exploração de qualquer
atividade que represente prestação de serviços e que não configure fato gerador de imposto de competência da
União ou dos Estados.
► Legislação complementar: Lei 16.474 de 5/2/1999, art. 4º, sobre a prévia licença para a prestação dos serviços
constantes no item 59, alínea d da Lista de Serviços.
Art. 103. Para efeito de incidência do imposto, consideram-se tributáveis os serviçosprestados com ou sem
utilização de equipamentos, instalações ouinsumos, ressalvadas as exceções contidas no artigo antecedente.
Art. 104. O contribuinte que exerce, em caráter permanente ou eventual, mais de uma das atividades
relacionadas no artigo 102 desta Lei, ficará sujeito ao imposto que incidir sobre cada uma delas, inclusive
quando se tratar de profissional autônomo.
Parágrafo único. Quando o contribuinte exercer mais de uma atividade e dentre elas constar atividade isenta
ou que permita deduções, a escrita fiscal e/ou contábil deverá registrar as operações de forma separada, sob
pena do imposto ser cobrado sobre o total da receita.
Art. 105. A incidência do imposto independe:
I – da existência de estabelecimento fixo, em caráter permanente ou eventual;
II – do cumprimento das exigências constantes de leis, decretos ou atos administrativos, para o exercício da
atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III – do resultado financeiro obtido no exercício da atividade.
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 106. O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego;
III – a prestação de serviços por trabalhadores avulsos;

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IV – a prestação de serviços por diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados em razão de suas
atribuições;
V – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o
principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo
resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
“Art. 106. O imposto não incide sobre os serviços:
I – prestados em relação de emprego;
II – prestados por diretores, sócios, gerentes e membros de conselhos de administração, consultivo, deliberativo
e fiscal de sociedades, em razão de suas atribuições”.
SEÇÃO III
DA ISENÇÃO
► Legislação complementar: Lei nº 17.410, de 2/1/2008, que concede isenção de tributos imobiliários e mercantis
às agremiações carnavalescas do Município do Recife.
Art. 107. São isentos do imposto:
I - os profissionais autônomos descritos nas alíneas "b" e "c" do § 1º do art. 118 desta Lei, exceto os que
exercem as atividades de vendedor comissionado, professor, empresário artístico, promotor de eventos,
corretor e representante comercial;
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.089, de 17 de dezembro de 2014.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003:
I - os profissionais autônomos não liberais que:
a) exercem as atividades de amolador de ferramentas, engraxate, feirante, lavador de carro, bordadeira, carregador,
cerzideira, jardineiro, manicure, pedicure, sapateiro, lavadeira, passadeira, entregador, borracheiro, ferrador,
guardador de volumes, limpador de imóveis e barbeiro;
b) comprovadamente aufiram, no exercício de suas atividades, receita inferior a R$ 2.821,21 (dois mil, oitocentos e
vinte e um reais e vinte e um centavos).
► Redação original: “b) comprovadamente aufiram, no exercício de suas atividades, receita anual inferior a 2.172
(dois mil cento e setenta e dois) UFIR’s”.
II - As representações teatrais, os concertos de música clássica, as exibições de balé e os espetáculos
folclóricos e circenses;
III - As atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações, associações e clubes
sócio-esportivos devidamente legalizados, conforme definidos pelo Poder Executivo;
► Redação original: “III – As atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações,
associações e clubes devidamente legalizados”.
IV - bancos de sangue, leite, pele, olhos e sêmen, quando os serviços forem prestados sem fins lucrativos.
► Renumeração dos incisos e nova redação do inciso IV dados pelo art. 1º da Lei nº 15.957 de 8/10/1994
I – os pequenos artífices, como tais considerados aqueles que em sua própria residência (e sem propaganda de
qualquer espécie) prestam serviço por conta própria e sem empregados, não se considerando como tais os filhos
e o cônjuge ou o companheiro responsável.
V – bancos de sangue, leite, pele e olhos.
Parágrafo único. As isenções de que tratam os incisos deste artigo não excluem os contribuintes
beneficiados da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam reter na fonte, sob pena de perda
dos benefícios e sem prejuízo das cominações legais.

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► Legislação complementar: Lei nº 16.290 de 29/1/1997, arts. 27 e 32 com relação a contribuintes estabelecidos na
ZEPH-09. O Sítio Histórico do Bairro do Recife.
Art. 108. As isenções previstas no inciso I, alínea “b” e no inciso III do artigo antecedente dependerão do
reconhecimento pela autoridade competente.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 15.957 de 8/10/1994: “Art. 108. As isenções previstas no inciso I, alínea “b”, do
artigo antecedente dependerão do reconhecimento pela autoridade competente”.
► Redação original: “Art. 108. As isenções previstas no inciso II, alínea “b”, do artigo antecedente dependerão do
reconhecimento pela autoridade competente”.
SEÇÃO IV
Art. 109. O contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
► Redação dada pelo artº 1º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003.
“Art. 109. Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
Parágrafo único – Prestador de serviço é o profissional autônomo ou a empresa que exerça quaisquer das
atividades previstas no art. 102 desta Lei”.
Art. 110. REVOGADO.
► Revogado pelo art. 5º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003.
► Alínea “d” acrescentada ao inciso I pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “d) a pessoa física que admitir, para o
exercício da sua atividade profissional, mais do que 3 (três) empregados”.
► Redação do inciso II dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999:
“II – por profissional autônomo, a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o
auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados, divididos nas seguintes categorias:
a) o profissional liberal, assim considerado aquele que desenvolve atividade intelectual de nível universitário ou a
este equiparado, de forma autônoma;
b) o profissional não liberal que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma”.
► Alínea “c” acrescentada ao inciso I pelo art. 2º da Lei nº 15.957 de 8/10/1994: “c) o condomínio que preste
serviço a terceiros”.
“Art. 110. Para os efeitos do imposto, entende-se:
I – por empresa:
a) a pessoa jurídica de direito privado, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade
econômica de prestação de serviços, a elas se equiparando as autarquias quando prestam serviços não
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes;
b) a firma individual que exerça atividade econômica de prestação de serviços;
II – por profissional autônomo:
b) o profissional não liberal que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma”.
Art. 111. Considera-se responsável pelo pagamento do imposto devido ao Município do Recife:
I - o tomador, o intermediário ou o responsável pelo pagamento do serviço quando:
a) o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município do Recife não comprovar a sua inscrição
no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a
fazê-lo;
b) a execução de serviços previstos nos itens ou subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.14;
7.15; 7.16; 7.17; 11.01; 11.02; 11.04; 12; 16; 17.05; 17.09; 17.10 e 20 for efetuada por prestador de serviço
cujo estabelecimento prestador esteja situado fora do Município do Recife;
c) o serviço for proveniente ou se tenha iniciado no exterior do País;
II - os contribuintes ou responsáveis abaixo elencados em relação aos serviços que lhes forem prestados:
a) as companhias de aviação e quem as represente no Município;
b) as empresas de rádio, jornal e televisão;

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c) as instituições financeiras;
d) a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
e) as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos;
f) os condomínios e administradoras de shopping centers;
g) a empresa industrial e a de comércio varejista cujo faturamento de pelo menos um de seus
estabelecimentos situados em Recife exceda, no exercício anterior, a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de
reais);
h) os serviços sociais autônomos;
III - as incorporadoras e construtoras, com exceção das pessoas jurídicas optantes do Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional, em relação a todos os serviços que lhes forem prestados
► Redação dada pelo artº 2º da Lei nº 18.128 de 1º de abril de 2015.
► Redação do inciso III dada pelo artº 5º da Lei nº 17.904 de 26/09/2013:
“III - as incorporadoras e construtoras, em relação a todos os serviços que lhes forem prestados;”
“III - as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;”
IV - as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às
comissões pagas aos seus agentes, revendedores, concessionários ou congêneres;
V - Os Órgãos Gestores do Sistema de Transporte Público de Passageiros do Recife - STPP/Recife, em
relação aos serviços de transportes de passageiros de natureza estritamente municipal.
VI - as empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 102
desta Lei, em relação aos serviços subempreitados;
VII - as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e as empresas de seguro saúde, em relação aos
serviços previstos no item 4, exceto os subitens 4.22 e 4.23, e no subitem 10.01 da lista de serviços prevista
no artigo 102 desta Lei, quando se tratar de intermediário ou responsável pelo pagamento do serviço;
VIII - as empresas seguradoras quando se tratar de tomador, intermediário ou responsável pelo pagamento
do serviço;
§ 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte e recolher o valor
correspondente ao imposto devido.
§ 2º Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o valor
correspondente ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção
monetária.
§ 3º Quando o prestador de serviço profissional autônomo não comprovar a regularidade fiscal, o imposto
será descontado na fonte, calculado com base no preço do serviço e alíquota de 5% (cinco por cento).
► Redação dada pelo peloart 1º da Lei 17.767, de 12 de janeiro de 2012:
§ 3º Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro
Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente
ao semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por
cento) do preço do serviço.
§ 3º-A O imposto incidente na forma do § 3º deste artigo será considerado tributação definitiva, não gerando
direito a restituição ou compensação com o ISSQN devido na forma prevista no art. 118 desta Lei.
► § 3º - A acrescentado pelo art. 2º da Lei n.º 18.089, de 17 de dezembro de 2014.

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§ 4º Nas hipóteses de que trata este artigo, as pessoas nele definidas terão a responsabilidade solidária pelo
pagamento total ou parcial do imposto devido.
§ 5º Não se aplica o disposto neste artigo quando o prestador do serviço for:
I - sociedade constituída sob a forma de cooperativa;
II - sociedade tributada na forma prevista no artigo 117- A.
§ 6º O disposto neste artigo só se aplica ao tomador, intermediário ou responsável pelo pagamento do
serviço que esteja estabelecido no Município do Recife.
►Redação do art. 111 dada pelo art 1º da Lei 17.767 de 12/01/2012.
►§ 5º acrescentado pela Lei 17.283 de 23/12/2006.
§ 5º. Não se aplica o disposto neste artigo quando o prestador do serviço for:
I – sociedade constituída sob a forma de cooperativa;
II – sociedade tributada na forma prevista no artigo 117- A;
III – contribuinte participante do programa previsto na Lei 17.174, de 30 de dezembro de 2005
►Redação do art. 111 dada pelo art. 1º da Lei 16.933 de 30/12/2003.
Art. 111 Considera-se responsável pelo pagamento do imposto devido ao Município do Recife
I - o tomador ou o intermediário quando:
a) o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município do Recife não comprovar a sua inscrição no
Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo
b) a execução de serviços previstos nos itens ou subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.11; 7.12; 7.14; 7.15;
7.16; 7.17; 11.01; 11.02; 11.04; 12; 16; 17.05; 17.09; 17.10 e 20 for efetuada por prestador de serviço cujo
estabelecimento prestador esteja situado fora do Município do Recife
c) o serviço for proveniente ou se tenha iniciado no exterior do País
II– as companhias de aviação e quem as represente no Município em relação aos serviços que lhes forem
prestados
III– as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis
IV– as empresas seguradoras, em relação aos serviços que lhes forem prestados
V– as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões
pagas aos seus agentes, revendedores, concessionários ou congêneres ados
VI– as empresas de rádio, jornal e televisão em relação aos serviços que lhes forem prestados
VII– a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, ou quem lhe suceder no exercício de suas
atribuições, em relação aos serviços de transportes de passageiros de natureza estritamente municipal;
VIII– as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhes forem prestados
IX– as empresas que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres e as empresas de seguro saúde todas em relação aos
serviços previstos no item 4, exceto os subitens 4.22 e 4.23, e no subitem 10.01 da lista de serviços do artigo 102
desta Lei
X– as empresas que prestam os serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do art. 102 desta
Lei, em relação aos serviços subempreitados
XI– a Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em relação aos serviços
que lhes forem prestados
XII– as concessionárias, permissionárias ou autorizatárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes
forem prestados
XIII– os condomínios e administradoras de shopping centers em relação aos serviços que lhes forem prestados
XIV– a empresa industrial e a de comércio varejista cujo faturamento por estabelecimento exceda, no exercício
anterior, a R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);
XV– os serviços sociais autônomos, em relação aos serviços que lhes forem prestados
§ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte e recolher o valor correspondente
ao imposto devido.
§ 2º. Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o valor correspondente
ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.
§ 3º. Quando o prestador de serviço for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro
Mercantil de Contribuintes ou, quando inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente
ao semestre relativo ao pagamento do serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por
cento) do preço do serviço.
§ 4º. Nas hipóteses de que trata este artigo, as pessoas nele definidas terão a responsabilidade solidária pelo
pagamento total ou parcial do imposto devido
►Redação das alíneas “a”, “c” e “l” do inciso III dada pelo art. 3º da Lei 16.702 de 11/12/2001:
“a) as companhias de aviação e quem os representem no Município, em relação às comissões pagas pelas
vendas de passagens aéreas e de transporte de cargas”.
c) as empresas seguradoras, em relação aos serviços que lhes forem prestados”.
l) A Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em relação aos serviços que
lhes forem prestados”.
► Redação das alínea “h”, “j” e “m” do inciso III dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999:
“h) as instituições financeiras, em relação aos serviços que lhes forem prestados”.
“j) as empresas que prestam os serviços referidos nos itens 31 e 33 da lista de serviços do art. 102 desta Lei, em
relação aos serviços subempreitados”.
“m) as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em relação aos serviços que lhes forem
prestados”.

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► Redação do §§ 1º e 4º dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999:
“§ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte e recolher o valor correspondente
ao imposto devido”.
“§ 4º. Nas hipóteses de que trata este artigo, as pessoas nele definidas terão a responsabilidade solidária pelo
pagamento total ou parcial do imposto devido”.
► Redação dada ao caput pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “Art. 111. Considera-se responsável pelo
pagamento do imposto devido ao Município do Recife o tomador do serviço remunerado, quando:”.
► Redação dada ao “caput” pela Lei 16.125 de 19/12/1995: “ Art. 111. Considera-se responsável pelo
pagamento do imposto o tomador do serviço remunerado, quando:”.
► § 4º acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “§ 4º. Nas hipóteses de que trata este artigo, o
contribuinte terá a responsabilidade, em caráter supletivo, do pagamento total ou parcial do imposto”.
► Redação do § 3º dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “§ 3º. Quando o prestador de serviço for
profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou, quando
inscrito, não apresentar o comprovante de quitação do imposto referente ao semestre relativo ao pagamento do
serviço, o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do serviço”.
► Inciso III e suas alíneas acrescentados pelo art. 2º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994.
“III – ocorrerem as seguintes hipóteses:
a) a companhia de aviação, em relação às comissões pagas pelas vendas de passagens aéreas e de transporte
de cargas
b) as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de imóveis;
c) as empresas seguradoras, em relação às comissões pagas pelas corretagens de seguro e sobre os
pagamentos de serviços de conserto dos bens sinistrados;
d) as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em relação às comissões
pagas aos seus agentes, revendedores ou concessionários;
e) as empresas de rádio, jornal e televisão, em relação ao pagamento de comissões sobre veiculação e serviços
de guarda, vigilância, conservação e limpeza de imóveis;
f) as operadoras de cartões de crédito, em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens
móveis estabelecidas no Município;
g) a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU, em relação aos serviços de transportes de
passageiros de natureza estritamente municipal;
h) as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, vigilância, conservação e
limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de-obra;
i) as empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médica, hospitalar e congêneres, ou
de seguros através de plano de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou
corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios,
laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de
recuperação, clínicas de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;
j) as construturas, em relação aos serviços subempreitados;
l) os órgãos e as empresas da Administração Direta e Indireta do Município, bem como Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, federais e estaduais, em relação aos serviços que lhes forem prestados”.
“Art. 111. Considera-se solidariamente responsável pelo pagamento do imposto o tomador do serviço
remunerado quando:
I – o prestador do serviço estabelecido ou domiciliado no Município do Recife não comprovar a sua inscrição no
Cadastro Mercantil de Contribuintes ou deixar de emitir a Nota Fiscal de Serviços, estando obrigado a fazê-lo;
II – a execução de serviços de construção civil for efetuada por prestador de serviço com domicílio fiscal fora do
Município do Recife.
§ 1º. Nas hipóteses previstas neste artigo, cabe ao responsável reter na fonte o valor correspondente ao imposto
devido.
§ 2º. Caso não efetue o desconto na fonte a que está obrigado, o responsável recolherá o valor correspondente
ao imposto não descontado, acrescido, quando for o caso, de multa, juros e correção monetária.
§ 3º. Quando o prestador de serviços for profissional autônomo e, estando obrigado, não for inscrito no Cadastro
Mercantil de Contribuintes, o imposto será descontado na fonte, à razão de 5% (cinco por cento) do preço do
serviço”.
Legislação complementar: Lei nº 15.939 20/819/94, arts. 1º e 4º.
Art.111 - A. O prestador de serviços que emitir nota fiscal ou outro documento fiscal equivalente autorizado
por outro Município ou pelo Distrito Federal, para tomador estabelecido no Município de Recife, referente aos
serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens
17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20,
11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do art. 102 desta Lei, fica obrigado a proceder
previamente à sua inscrição em cadastro da Secretaria de Finanças, conforme dispuser o regulamento.
§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os serviços provenientes do exterior do País ou cuja
prestação tenha se iniciado no exterior do País.
§ 2º As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Recife, ainda que imunes ou isentas, são
responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devendo reter na
fonte o seu valor, quando tomarem ou intermediarem os serviços a que se refere o "caput" deste artigo
executados por prestadores de serviços não inscritos em cadastro da Secretaria de Finanças e que emitirem
nota fiscal autorizada por outro Município.

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§ 3º Aplica-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 111 aos responsáveis referidos no § 2° deste
artigo.
§ 4º A Secretaria de Finanças poderá dispensar da inscrição no Cadastro os prestadores de serviços a que
se refere o "caput":
I - por atividade;
II - por atividade, quando preposto ou representante de pessoa jurídica estabelecida no Município de Recife
tomar, em trânsito, serviço relacionado a tal atividade.
§ 5º A Secretaria de Finanças poderá permitir que os tomadores de serviços sejam responsáveis pela
inscrição, em Cadastro Simplificado, dos prestadores de serviços tratados no § 4º.
Art. 111-B. A inscrição no cadastro de que trata o art. 111-A não será objeto de qualquer ônus.
§ 1º Compete à Unidade de Tributos Mercantis decidir sobre os pedidos de inscrição.
§ 2º O indeferimento do pedido de inscrição poderá ser objeto de recurso, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contado da data de ciência da decisão.
§ 3º Indeferido o pedido de inscrição, nos casos desse artigo, cabe recurso à primeira instância do
contencioso administrativo, cuja decisão será terminativa.
§ 4º Considerar-se-á liminarmente inscrito no cadastro o sujeito passivo, quando, passados 30 (trinta) dias
desde a data em que for requerida a inscrição, não houver decisão definitiva a respeito da matéria.
► Artigos acrescentados pela Lei nº 17.904, de 26/09/2013.
Art. 112. O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a
terceiros, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes
equipamentos.
Parágrafo único. A solidariedade de que trata este artigo compreende também multa e, quando for o caso,
juros e correção monetária, na hipótese de o imposto vir a ser recolhido com atraso.
Art. 113. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à obrigação tributária resultante de
atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto:
I – os diretores, administradores, sócios gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado;
II – os mandatários, prepostos e empregados.
SEÇÃO V
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 114. Considera-se local da prestação do serviço:
I – o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o domicílio do prestador do serviço;
II – aquele onde se efetuar a prestação do serviço, nos casos:
a) do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, na hipótese do serviço ser proveniente ou ter sua prestação se iniciado no exterior do
País;
b) da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no
subitem 3.04 da lista constante no artigo 102 desta Lei;
c) da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.17 da lista constante no artigo
102 desta Lei;

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d) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante no artigo 102 desta Lei;
e) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no
f) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação
final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista
constante no artigo 102 desta Lei;
g) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante no
artigo 102 desta Lei;
h) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no
i) do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante no artigo 102 desta Lei;
j) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no
k) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.15 da lista constante no artigo 102 desta Lei;
l) da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante no artigo 102
desta Lei;
m) onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista
n) dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.02 da lista constante no artigo 102 desta Lei;
o) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.04 da lista constante no artigo 102 desta Lei;
p) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos
nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante no artigo 102 desta Lei;
q) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista
r) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante no artigo 102 desta Lei;
s) da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração,
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista constante no artigo 102 desta Lei;
t) o porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos
pelo item 20 da lista constante no artigo 102 desta Lei.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista constante no artigo 102 desta Lei,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município do Recife quando em seu território
houver extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de
locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante no artigo 102 desta Lei,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município do Recife quando em seu território
houver extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

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§ 4° Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo
irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
► Parágrafo único e suas alíneas acrescentados pelo art. 2º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994:
Parágrafo único – Considera-se estabelecimento prestador:
a) o local onde forem prestados os serviços de diversões públicas, inclusive os de natureza itinerante;
b) o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades de prestação de serviços,
sendo irrelevantes para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas”.
“Art. 114. Considera-se local da prestação do serviço:
I – o do estabelecimento prestador ou, na falta deste, o domicílio do prestador do serviço;
II – aquele onde se efetuar a prestação do serviço, nos casos da execução de obras de construção civil.
SEÇÃO VI
Art. 115. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em conseqüência da sua
prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de
responsabilidade de terceiros.
§ 2º Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de preço ou o seu
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço
do serviço corrente na praça.
§ 3º Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais
entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.
§ 4º Quando se tratar de prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda
de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de
apuração da base de cálculo do imposto, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, e
os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros, devidamente comprovados.
§ 5º Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de publicidade, as despesas
devidamente comprovadas com produção externa, pesquisas de mercado, clipagem e veículos de divulgação
serão excluídas do valor dos serviços para a fixação da base de cálculo do imposto.
► Redação original: “§ 5º. Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de publicidade, as
despesas devidamente comprovadas com produção externa e veículos de divulgação serão excluídas do valor
dos serviços para a fixação da base de cálculo do imposto”.
§ 6º Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 do artigo 102 desta Lei, a base de cálculo
é o preço dos serviços, reduzidas as parcelas correspondentes:
► Redação original: “§ 6º. Na prestação dos serviços referidos nos itens 31 e 33 do art. 102 desta Lei, a base de
cálculo é o preço dos serviços, deduzidas as parcelas correspondentes:”.
I – ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados, que tenham se incorporado à
obra ou ao imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.
► Redação repetida pelo art. 2º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003.
► Redação original: “I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço”.
II – ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.

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► Redação original: “I – ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço”.
§ 7º Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado por
serviços similares.
► Redação original: “§ 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a base de cálculo do imposto, em até 40%
(quarenta por cento), quando para a execução do serviço for empregado material ou atualizado serviço de
terceiro já tributado, ou em atenção a relevantes interesses sociais ou econômicos”.
§ 8º Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de rádio-táxi, concernentes à
exploração de transporte por táxi realizados para pessoas jurídicas sob forma contratual expressa,
serãoabatidos dos valores por elas recebidos dos tomadores de serviços, para fins de apuração da base de
cálculo do imposto, as quantias efetivamente repassadas aos taxistas, devidamente comprovadas.
► Legislação complementar: Lei nº 16.030/95, e Lei nº 16.234 de 2/8/1996.
§ 9º Quando se tratar de prestação de serviços de jogos, sob a modalidade de bingos, executada por
entidade desportiva, na forma prevista em lei, fica excluído do preço de serviço, para efeito de apuração da
base de cálculo do imposto, o valor pago à empresa que realiza administração do jogo.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.421 de 5/9/1998: “§ 9º. Quando se tratar de prestação de serviços
de jogos, sob a modalidade de bingos, excetuada por entidade desportiva, na forma prevista na Lei nº 8.672/93,
fica excluído do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, o valor pago à
empresa que realiza a administração do bingo”.
§ 10. Em relação aos serviços descritos no subitem 3.03 do artigo 102 desta Lei, a base de cálculo do
imposto é o preço do serviço concernente à extensão de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer
natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes no Município do Recife.
§ 11. Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, fica
autorizada a dedução no valor da base de cálculo:
I – dos valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas, decorrentes dos serviços por eles
prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e
confederações;
II – das despesas relativas a serviços contratados pela cooperativa que estejam diretamente vinculados a sua
atividade fim;
§ 12. São requisitos para a dedução a que se refere o parágrafo anterior:
I – Estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica.
II – Não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego
entre a cooperativa e os seus cooperados.
III – No caso do inciso I do parágrafo anterior, comprovar a cooperativa o recolhimento do ISSQN de
competência do Município do Recife, cujo sujeito passivo seja o cooperado, relativo à competência
imediatamente anterior ao mês de repasse.
IV – No caso do inciso II do parágrafo anterior, efetuar a cooperativa a retenção na fonte do valor do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido ao Município do Recife pelo prestador de serviços e
o seu recolhimento.

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§ 13. Em não havendo a comprovação a que se referem os incisos III e IV do parágrafo anterior, não se
considerará, para efeitos de apuração da base de cálculo, as deduções permitidas no parágrafo onze.
§ 14. No caso da prestação de serviços relativos à hospedagem, previstos no subitem 9.01 do artigo 102
desta Lei, não se incluirá na base de cálculo do imposto o valor do próprio ISS.
Art. 116. A alíquota do imposto é:
I – 2% (dois por cento) para os serviços constantes no subitem 4.02, ainda que prestados por laboratórios,
excetuando-se serviços de quimioterapia e radioterapia e para os serviços constantes no item 16, todos da
lista de serviços do Art. 102 desta Lei.
► Redação dada pela Lei nº 17.487, de 24/7/2008.
► Redação original: “I – 2% (dois por cento) para os serviços constantes no subitem 4.02 da lista de serviços do Art.
102 desta Lei, ainda que prestados por laboratórios, excetuando-se serviços de quimioterapia e radioterapia”.
II – 2% (dois por cento) para os serviços de assistência à saúde inseridos no item 4 da lista de serviços do
artigo 102 desta Lei, prestados por meio de convênio ou contrato formalmente celebrado com o Sistema
Único de Saúde – SUS;
III – 4% (quatro por cento) para os serviços de quimioterapia e radioterapia constantes do subitem 4.02 e para
os que fazem parte dos subitens 4.03; 4.04; 4.06 e 4.11 da lista de serviços do art. 102 desta Lei;
IV – 4% (quatro por cento) para serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa;
V – 5% (cinco por cento) para os demais serviços.
§ 1º No caso dos serviços prestados por clínicas e prontos-socorros previstos no item 4.03 da lista serviços
do artigo 102 desta Lei, a alíquota será de 2% (dois por cento) caso satisfeitos cumulativamente os seguintes
requisitos:
a) apresentar regularidade fiscal com o Município do Recife;
b) manter no máximo cinco leitos essenciais para a prática das medidas de urgência;
c) ter no seu quadro societário exclusivamente médicos;
d) atender apenas a urgências e emergências;
e) executar no mínimo 90% (noventa por cento) dos serviços para clientes de seguradoras e de planos de
saúde;
§ 2º Os leitos a que se refere a alínea "b" do parágrafo anterior devem ser destinados a realização de atos
médicos simples, que não envolvam procedimentos cirúrgicos, permanecendo o paciente por período de
tempo que não caracterize internação.
§ 3º Considera-se internação, para efeitos do parágrafo anterior, a permanência do paciente por um período
mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas na clínica ou pronto-socorro.
► Redação da alínea “d” do parágrafo 1º do art.116 alterada pelo artigo 13 da Lei nº 17.980, de 11/01/2014.
► Redação original: “d) atender apenas a urgências e emergências, adotando o regime de funcionamento de 24
(vinte e quatro) horas diárias de trabalho”;
“Art. 116. A alíquota do imposto é:
I – 2% (dois por cento) para os serviços constantes no subitem 4.02 da lista de serviços do Art. 102 desta Lei,
ainda que prestados por laboratórios, excetuando-se serviços de quimioterapia e radioterapia;

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II – 2% (dois por cento) para os serviços de assistência à saúde inseridos no item 4 da lista de serviços do artigo
102, prestados por meio de convênio ou contrato formalmente celebrado com o Sistema Único de Saúde – SUS;
III – 4% (quatro por cento) para os serviços de quimioterapia e radioterapia constantes do subitem 4.02 e para os
que fazem parte dos subitens 4.03; 4.04; 4.06 e 4.11 da lista de serviços do art. 102 desta Lei;
IV – 5% (cinco por cento) para os demais serviços”.
“Art. 116. A alíquota do imposto é:
a) 2% (dois por cento) para os serviços de análises clínicas, ultra-sonografia, radiologia, patologia, ressonância
magnética e tomografia, parte dos que constam no subitem 4.02 da lista de serviços do Art. 102 desta Lei, ainda
que prestados por laboratórios;
b) 5% (cinco por cento) para os demais serviços”.
► Redação original: “Art. 116. A alíquota do imposto é de 5% (cinco por cento)”.
§ 4º Nos casos da prestação de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental e médio, previstos no
subitem 8.01 do artigo 102 desta Lei, a alíquota será de 3 % (três por cento).
Art. 117. REVOGADO.
► § 4º acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.728 de 28/12/ 2001: “§ 4º. O disposto no inciso II do parágrafo terceiro
aplica-se aos fatos geradores cujos créditos tributários, na data do início da vigência desta Lei, ainda não tenham
sido definitivamente constituídos”.
► Redação do § 3º dada pelo art.1º da Lei 16.728 de 28/12/ 2001:
“§ 3º. A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço quando:
I – ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo segundo;
II – o valor do imposto, calculado na forma prevista no parágrafo primeiro, for superior ao obtido pela aplicação
da alíquota prevista no artigo 116 desta Lei sobre a receita tributável de prestação de serviços a cada mês,
sendo o ônus da prova do contribuinte”.
► Redação do § 2º dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999:
“§ 2º. Não se consideram sociedades civis de profissionais as sociedades:
a) que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado;
b) cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
c) que tenham como sócio pessoa jurídica;
d) que exerçam qualquer atividade de natureza mercantil, nos termos do Código Comercial Brasileiro;
e) que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
f) em que exista sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição;
g) em que as atividades sejam efetuadas, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das
atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não”.
► Redação dos incisos I a IV dadas pelo art. 1º da Lei 15.957 de 8/10/1994:
I – até 03 (por profissional e por mês) 162,9 (cento e sessenta e dois vírgula nove) UFIR’s;
II – de 04 a 06 (por profissional e por mês) 190,1 (cento e noventa vírgula um) UFIR’s;
III – de 07 a 09 (por profissional e por mês) 217,2 (duzentos e dezessete vírgula dois) UFIR’s;
IV – de 10 em diante (por profissional e por mês) 271,5 (duzentos e setenta e um vírgula cinco) UFIR’s;
“Art. 117. Quando os serviços referidos nos itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista constante do artigo
102 desta Lei, forem prestados por sociedades civis de profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por
mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da
sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei que rege a profissão.
§ 1º. O imposto será calculado por meio de percentuais sobre a UFIR, por profissional habilitado, seja sócio,
empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, à razão de:
I – até 03 (profissional e por mês) 1,5 UFRs (81,5 UFIRs);
II – de 04 a 06 (por profissional e por mês) 1,75 UFRs (95,0 UFIRs);
III – de 07 a 09 (por profissional e por mês) 2,0 UFRs (108,6 UFIRs);
IV – de 10 em diante (por profissional e por mês) até 2,5 UFRs (135,8 UFIRs);
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado ao exercício das
atividades definidas no respectivo contrato de constituição, nem àquelas em que tais atividades sejam efetuadas,
no todo ou em parte, por profissional não habilitado, seja ele empregado ou não.
§ 3º. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, a sociedade pagará o imposto, tendo
como base de cálculo o preço do serviço, observada a respectiva alíquota”.
Art. 117-A. Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14,
4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista constante do artigo 102 desta Lei, bem como serviços
de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto
será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou
não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da
lei aplicável.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.064 de 21/12/2004: “Art. 117-A. Quando os serviços referidos nos
subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18 da lista
constante do artigo 102 desta Lei, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades

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profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a
cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável”.
► Redação original, acrescentada pelo art. 1º da Lei nº 16.967 de 3/4/2004: “Art. 117-A. Quando os serviços
referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15 e 17.18
da lista constante do artigo 102 desta Lei, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades
profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a
cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.
§ 1º O imposto será calculado considerando-se o número de profissionais habilitados, sejam sócios,
empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, à razão de:
I – até 3 (três) (por profissional e por mês), R$ 241,17 (duzentos e quarenta e um reais e dezessete
centavos);
II – de 4 (quatro) a 6 (seis) (por profissional e por mês), R$ 281,44 (duzentos e oitenta e um reais e quarenta
e quatro centavos):
III – de 7 (sete) a 9 (nove) (por profissional e por mês), R$ 321,56 (trezentos e vinte um reais e cinqüenta e
seis centavos);
IV – de 10 (dez) em diante (por profissional e por mês), R$ 401,95 (quatrocentos e um reais e noventa e cinco
centavos).
► Valores em 2015:
I – até 3 (três) (por profissional e por mês), R$ 437,17 (quatrocentos e trinta e sete reais e dezessete centavos);
II – de 4 (quatro) a 6 (seis) (por profissional e por mês), R$ 510,22 (quinhentos e dez reais e vinte e dois centavos):
III – de 7 (sete) a 9 (nove) (por profissional e por mês), R$ 582,90 (quinhentos e oitenta e dois reais e noventa
centavos);
IV – de 10 (dez) em diante (por profissional e por mês), R$ 728,63 (setecentos e vinte e oito reais e sessenta e três
centavos).
► Redação do parágrafo dada pelo art. 1º da Lei nº 17.064 de 21/12/2004.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.967 de 3/4/2004:
“§ 1º. O imposto será calculado considerando-se o número de profissionais habilitados, sejam sócios,
empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, à razão de:
I – até 03 (por profissional e por mês), R$ 241,17 (duzentos e quarenta e um reais e dezessete centavos);
II – de 04 a 06 (por profissional e por mês), R$ 281,44 (duzentos e oitenta e um reais e quarenta e quatro
centavos);
III – de 07 a 09 (por profissional e por mês), R$ 321,56 (trezentos e vinte um reais e cinqüenta e seis centavos);
IV – de 10 em diante (por profissional e por mês), R$ 401,95 (quatrocentos e um reais e noventa e cinco
centavos)”.
§ 2º A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço quando:
I – os seus sócios não possuírem, todos, a mesma habilitação profissional;
II – tiver como sócio pessoa jurídica;
III – exercer qualquer atividade de natureza empresarial;
IV – exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V – existir na sociedade sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de
constituição;
VI – a sua atividade for efetuada, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das
atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não;
VII - REVOGADO
► parágrafo VII revogado pelo art 4º da Lei 17.767 de 12/01/2012
►Redação do parágrafo dada pelo art. 1º da Lei nº 17.064 de 21/12/2004.
§ 2º. A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço quando:
I– os seus sócios não possuírem, todos, a mesma habilitação profissional;
II– tiver como sócio pessoa jurídica;
III– exercer qualquer atividade de natureza empresarial;

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IV– exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V– existir na sociedade sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de
constituição;
VI– a sua atividade for efetuada, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades
definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não;
VII– que possuam mais de 2 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado
“§ 2º. A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço quando:
I – os seus sócios não possuírem, todos, a mesma habilitação profissional;
II – tiver como sócio pessoa jurídica;
III – exercer qualquer atividade de natureza empresarial;
IV – exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V – existir na sociedade sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de
constituição;
VI – a sua atividade for efetuada, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades
definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não;
VII – que possuam mais de 02 (dois) empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado”.
§ 3° O contribuinte poderá optar em recolher o imposto aplicando a alíquota prevista nos incisos I a V do
artigo 116 desta Lei, conforme o caso, tendo como base de cálculo o preço do serviço.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.064 de 21/12/2004: “§ 3°. O contribuinte poderá optar em recolher o
imposto aplicando a alíquota prevista no inciso IV do artigo 116 desta Lei, tendo como base de cálculo o preço do
serviço”.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.967 de 3/4/2004: “§ 3º. O contribuinte poderá optar em recolher
o imposto aplicando a alíquota prevista na alínea "b" do artigo 116 desta Lei, tendo como base de cálculo o preço
do serviço”.
§ 4° A opção de que trata o parágrafo anterior será definitiva em relação a todo Ano Civil.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.967 de 3/4/2004: “§ 4º. A opção de que trata o parágrafo anterior
será definitiva em relação a todo ano civil”.
§ 5° O Poder Executivo regulamentará a forma de opção prevista no parágrafo terceiro.
► Redação do art. 117-A dada pelo art. 1º da Lei nº 17.064 de 21/12/2004.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.967 de 3/4/2004: “§ 5º. O Poder Executivo regulamentará a
forma de opção prevista no parágrafo terceiro”.
§ 6° Dos subitens da lista de serviço enumerados no caput deste artigo excetua-se no subitem 7.01,
paisagismo.
“§ 6º. Dos itens da lista de serviço enumerados no caput deste artigo excetuam-se:
I – no item 4.02 os serviços de análise clínica, patologia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia e
tomografia; e,
II – no item 7.01, paisagismo”.
§ 7º A forma de tributação prevista no caput deste artigo, quanto ao subitem 4.02, refere-se apenas aos
serviços de quimioterapia e radioterapia e quanto ao item 4.03 às clínicas e prontos-socorros enquadrados
nos §§ 1º e 2º do artigo 116 desta Lei.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 17.064 de 21/12/2004: “§ 7º. A forma de tributação prevista no
caput deste artigo, quanto ao subitem 4.02, refere-se apenas aos serviços de quimioterapia e radioterapia”.
Art. 118. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, por profissional autônomo, o
imposto será devido no valor fixo de R$ 273,42 (duzentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos),
por semestre.
►Valores em 2015: R$ 291,43
§ 1º Considera-se profissional autônomo a pessoa física que exerce suas atividades sem vínculo

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empregatício, e que fornece o próprio trabalho com o auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados, divididos
nas seguintes categorias:
a) profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior, ou educação a esta
equiparada;
b) profissionais cujo exercício de atividade tenha como pré-requisito a educação profissional técnica de nível
médio; e
c) profissionais cujo exercício de atividade não tenha pré-requisito quanto à educação escolar.
§ 2º O valor do imposto previsto no caput é devido por semestre em que haja a declaração da prestação de
serviços, e integralmente, independente do momento da declaração.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 18.089, de 17 de dezembro de 2014.
► Redações anteriores:
Art. 118. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional autônomo, o imposto
será devido semestralmente de acordo com as situações abaixo previstas:
► Redação original: “Art. 118. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, pelo profissional
autônomo, o imposto será devido semestralmente e calculado por meio da UFIR, da seguinte forma:
I – R$ 141,06 (cento e quarenta e um reais e seis centavos), em relação aos profissionais autônomos liberais;
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 15.957 de 8/10/1994: “I – 108,6 (cento e oito vírgula seis) UFIR’s, em relação
aos profissionais autônomos liberais”.
► Redação original: “I – 1,0 (uma) UFR em relação aos profissionais autônomos liberais”.
II – R$ 42,34 (quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos) em relação aos profissionais de nível médio;
► Redação original: “II – 32,6 (trinta e dois vírgula seis) UFIR’s em relação aos profissionais de nível médio”.
III – R$ 31,69 (trinta e um reais e sessenta e nove centavos) em relação aos demais profissionais.
► Redação original: “III – 24,4 (vinte e quatro vírgula quatro) UFIR’s em relação aos demais profissionais”.
Parágrafo único – Considera-se profissional autônomo a pessoa física que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo
empregatício, com o auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados, divididos nas seguintes categorias:
b) o profissional não liberal que desenvolve atividade de nível não universitário de forma autônoma.
SEÇÃO VII
DO ARBITRAMENTO
Art. 119. A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal quando:
I – os elementos necessários à comprovação dos serviços prestados, exibidos pelo sujeito passivo ou pelo
terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;
II – o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os
elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
III – o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis.
§ 1º Os critérios utilizados para o arbitramento serão os fixados por ato do Poder Executivo.
§ 2º O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades estabelecidas em lei.

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SEÇÃO VIII
DA ESTIMATIVA
Art. 120. O valor do imposto será fixado por estimativa, a critério da autoridade competente, quando:
I – se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim considerada aquela cujo exercício seja de
natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;
II – se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, modalidade ou volume de serviços aconselhem
tratamento fiscal específico.
Art. 121. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos:
I – o preço corrente do serviço;
II – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
III – as peculiaridades do serviço prestado por cada contribuinte, durante o período considerado para cálculo
da estimativa.
Art. 122. Os valores estimados poderão ser revisados a qualquer tempo, por iniciativa da Fazenda Municipal
ou a requerimento do contribuinte, desde que comprovada a existência de elementos suficientes à efetuação
do lançamento com base no preço real do serviço, ou a superveniência de fatores que modifiquem a situação
fiscal do contribuinte.
Art. 123. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério do Secretário de
Finanças, ser feito individualmente, por categoria de contribuintes ou grupos de atividades econômicas.
§ 1º A autoridade referida no "caput" deste artigo poderá, a qualquer tempo, suspender a aplicação do
sistema previsto nesta seção de modo individual ou de forma geral.
§ 2º Quando da concretização do regime de estimativa, será fixado o prazo para sua aplicação.
SEÇÃO IX
DO LANÇAMENTO
Art. 124. O lançamento do imposto será feito:
I – por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com
base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;
II – REVOGADO.
► Redação original: “II – mensalmente, quando se tratar de sociedades de profissionais, observado o disposto no
parágrafo 1º do artigo 117 desta Lei, sujeito a posterior homologação pelo fisco”.
III – de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 120 a 123 desta Lei, com notificação
procedida por meio de uma única publicação em jornal de grande circulação, que conterá:
a) a data do pagamento;
b) o prazo para recebimento dos documentos de arrecadação – DAMs no endereço de cobrança do imóvel
pelo sujeito passivo ou seu representante;
c) a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o documento de arrecadação no âmbito da
Secretaria de Finanças, caso não tenha recebido na forma prevista na alínea anterior.
► Redação original: “III – de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 120 a 123 desta Lei”.

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IV – de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 120 a 123 desta Lei, com notificação
procedida por meio da entrega do carnê ao sujeito passivo ou ao seu representante, mediante protocolo
quando não efetivada nos termos do inciso anterior;
► Redação original: “IV – de ofício, por arbitramento, observado o disposto no artigo 119 desta Lei”.
V – de ofício, por arbitramento, observado o disposto no artigo 119 desta Lei;
► Redação original: “V – semestralmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o
disposto no art. 118 desta Lei”.
VI - por declaração, quando se tratar de profissionais autônomos;
► Inciso acrescentado pelo art. 7º da Lei nº 16.888, de 9 de agosto de 2003. Redação original:
VI – semestralmente, de ofício, quando se tratar de profissionais autônomos, observado o disposto no art.
118 desta Lei.
VII – mensalmente, quando se tratar de sociedades de profissionais, observado o disposto no artigo 117-A
desta Lei, sujeito à posterior homologação pelo fisco..
► Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei nº 16.967 de 3/4/2004
Art. 125. Na hipótese de o contribuinte não efetuar o recolhimento a que se referem os incisos I e II do artigo
antecedente o lançamento será feito:
I – de ofício, mediante notificação fiscal para recolhimento do tributo;
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “I – de ofício, mediante auto de infração ou notificação
fiscal para recolhimento do tributo”.
► Redação original: “I – de ofício, por meio de auto de infração”.
II – por homologação do recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte com a multa prevista
no art. 9º, parágrafo 2º, inciso II e a atualização prevista no art. 167, todos desta Lei, excluída a
penalidade por infração;
► Redação original: “II – de ofício, mediante notificação para o recolhimento do tributo”.
III – de ofício, com base em declaração prestada pelo contribuinte, sujeito a revisão pela autoridade
fiscal e às penalidades previstas nesta Lei, quando couber.
► Redação original: “III – com base em denúncia espontânea feita pelo contribuinte antes do início de qualquer
procedimento fiscal administrativo, com a exclusão de aplicação de penalidade por infrações”.
SEÇÃO X
DO RECOLHIMENTO
Art. 126. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder
Executivo e nos seguintes prazos:
► Redação original: “Art. 126. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, por meio do
Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em modelo aprovado pelo Poder Executivo, nos seguintes
prazos:”.

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I - mensalmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças, nas hipóteses dos artigos 115, 117-A, 119 e
120 desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte;
► Redação original: “I – mensalmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças, nas hipóteses dos artigos
115, 117, 119 e 120 desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte”.
II - nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças, no caso do art. 118 desta Lei.
► Redação original: “II– semestralmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Finanças, no caso do artigo 118
desta Lei”.
§ 1º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do
imposto relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos,
acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.
§ 2º O recolhimento do imposto sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção.
§ 3º Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, a autoridade administrativa poderá,
atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte, adotar outras
modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de substituição.
§ 4º O Poder Executivo, por meio do Secretário de Finanças, poderá autorizar a centralização do
recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município do Recife.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
Art. 127. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos
municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de prestação de serviços
sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na
legislação tributária.
Art. 128. A autoridade administrativa, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e
aos interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar:
I – a adoção de modelos especiais de livros e documentos fiscais;
II – a utilização de regime especial para a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
III – a escrituração, em regime especial, dos livros fiscais.
Art. 129. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Finanças, poderá autorizar a centralização de
escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município do Recife.
SEÇÃO II
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MERCANTIL
► Denominação original: “Da inscrição de Prestadores de Serviços no Cadastro Mercantil”.
Art. 130. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta, é
obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro Mercantil de Contribuintes
antes do início de suas atividades.
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:

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I – os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizados no mesmo endereço e com
idênticas atividades econômicas;
II – os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.
§ 2º Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais
edificações que se comuniquem internamente.
► Legislação complementar: Lei nº 15.821 de 26/11/1993, art. 2º.
SEÇÃO III
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 131. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal
destinada ao registro dos serviços prestados.
§ 1º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de
livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte
pelas penalidades referentes a qualquer deles.
§ 2º O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazos e as
condições para a sua escrituração e emissão.
§ 3º Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais,
contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.
§ 4º O Poder Executivo disporá sobre a dispensa de livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza
do serviço e o ramo de atividade do contribuinte.
Art. 132. Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para serem exibidos
à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para exame fiscal.
Art. 133. Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou
quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e outros papéis, ainda que
pertençam a terceiros.
CAPÍTULO III
DAS PENALIDADES
Art. 134. Serão punidos com multas:
I – de R$ 18,00 (dezoito reais) a R$ 35,33 (trinta e cinco reais e trinta e três centavos) o preenchimento
ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de
ocorrência;
I – de R$ 37,19 a R$ 73,00 (trinta e sete reais e dezenove centavos a setenta e três reais)
► Redação original: “I – de 5,4 (cinco vírgula quatro) a 27,2 (vinte e sete vírgula dois) UFIR’s o preenchimento
ilegível ou com rasuras de livros e de documentos fiscais, hipótese em que a multa será aplicada por mês de
ocorrência”.
II – de R$ 18,00 (dezoito reais) a R$ 70,53 (setenta reais e cinqüenta e três centavos) o atraso por mais de 30
(trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração deste;
II – de R$ 37,19 a R$ 145,72 (trinta e sete reais e dezenove centavos a cento e quarenta e cinco reais e setenta e
dois centavos.
► Redação original: “II – de 13,6 (treze vírgula seis) a 54,3 (cinqüenta e quatro vírgula três) UFIR’s o atraso por
mais de 30 (trinta) dias na escrituração de livro fiscal, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração
deste”.

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III – de R$ 18,00 (dezoito reais) a R$ 141,06 (cento e quarenta e um reais e seis centavos) a guarda do livro
ou documento fiscal fora do estabelecimento;
III – de R$ 40,25 a R$ 316,00 (quarenta reais e vinte e cinco centavos a trezentos e dezesseis reais).
► Redação original: ”III – de 13,6 (treze vírgula seis) a 108,6 (cento e oito vírgula seis) UFIR’s a guarda do livro ou
documento fiscal fora do estabelecimento”.
IV – de R$ 70,53 (setenta reais e cinqüenta e três centavos) a R$ 352,65(trezentos e cinqüenta e dois reais e
sessenta e cinco centavos):
b) a inexistência de livro ou documento fiscal;
c) a falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal;
IV – de R$ 145,72 a R$ 728,65 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos a setecentos e vinte e oito
reais e sessenta e cinco centavos).
“IV – de 54,3 (cinqüenta e quatro vírgula três) a 271,5 (duzentos e setenta e um vírgula cinco) UFIR’s:
b) a inexistência de livro ou documento fiscal;
c) a falta de escrituração de livro ou não emissão de documento fiscal”.
V – de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais) no caso de embaraço à ação fiscal.
I – de R$ 593,47 a R$ 11.869,44 (quinhentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos a onze mil e
oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 17.397, de 27/12/2007.
► Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.933 de 29/12/2003: “V – de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 2.000,00 (dois mil
reais) no caso de embaraço à ação fiscal”.
► Inciso V revogado pelo art. 7º da Lei 16.474 de 5/2/1999.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.306 de 18/6/1997: “V – de 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido
fora do prazo sem a multa prevista no artigo 9º, parágrafo 2º, II desta Lei”.
► Redação original: “V – de 10% (dez por cento) do valor do imposto recolhido fora do prazo sem a multa prevista
no artigo 9º, parágrafo 2º, II desta Lei”.
VI – de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto não recolhido:
a) relativo a receitas declaradas à administração tributária:
b) relativo às sociedades de profissionais previstas no artigo 117-A desta Lei, excetuados os casos previstos
no inciso VII, alínea "b" deste artigo."
“VI – de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto, não recolhido:
a) relativo a receitas devidamente escrituradas nos livros fiscais e/ou contábeis;
b) relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
c) relativo a receitas não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão de Nota Fiscal de
Serviços;
d) relativo às sociedades de profissionais previstas no artigo 117-A desta Lei, excetuados os casos previstos no
inciso VII, alínea ‘b’, deste artigo”.
Serviços”.
► Redação da alínea “d” dada pelo art. 3º da Lei 16.702 de 27/12/2001: “d) relativo às sociedades civis de
profissionais previstas no artigo 117 desta Lei, excetuados os casos previstos no inciso VII, alínea "b", deste
artigo”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.306 de 18/6/1997:

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Serviços;
d) relativo a sociedades civis de profissionais previstas no artigo 117 desta Lei”.
► Redação original: “VI – de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto, o débito resultante da falta de
recolhimento, no prazo previsto, de imposto incidente sobre operações devidamente escrituradas nos livros
fiscais e/ou contábeis”.
VII – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido:
a) relativo a receitas não escrituradas sem emissão de Nota Fiscal de Serviço;
b) relativo aos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 117-A, sempre que for constatada a redução ou
supressão da base de cálculo ou a emissão do fato gerador do imposto.
“VII – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido:
b) relativo aos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 117-A, sempre que for constatada a redução ou
supressão da base de cálculo ou a emissão do fato gerador do imposto”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.933 de 29/12/2003: ““VII – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto
não recolhido relativo a receitas não escrituradas sem emissão de Nota Fiscal de Serviço”.
“VII – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não recolhido:
b) relativo aos valores previstos no parágrafo 1º do artigo 117, sempre que for constatada a redução ou
supressão da base de cálculo ou a omissão do fato gerador do imposto”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.306 de 18/6/1997: “VII – de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não
recolhido relativo a receitas não escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços”.
“VII – de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido:
a) relativo a receitas escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
b) relativo a sociedades civis de profissionais previstas no artigo 117 desta Lei”.
VIII – de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que não o reteve
na fonte e não o recolheu;
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.306 de 18/6/1997: “VIII – de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto
de responsabilidade do contribuinte que não o reteve na fonte e não o recolheu”.
► Redação original: “VIII – de 100% (cem por cento) do valor do imposto não recolhido, relativo a receitas não
escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais, com a emissão da Nota Fiscal de Serviços”.
IX – de 100% (cem por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido;
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.306 de 18/6/1997: “IX – de 100% (cem por cento) do valor do imposto retido
na fonte e não recolhido”.
► Redação original: “IX – de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto não recolhido relativo a receitas não
escrituradas, sem emissão de Nota Fiscal de Serviços”.
X – de R$ 35,33 (trinta e cinco reais e trinta e três centavos) até R$ 705,30 (setecentos e cinco reais e trinta
centavos) no caso de infrações para as quais não estejam previstas penalidades específicas.
I – de R$ 73,00 a R$ 1.457,31 (setenta e três reais a um mil, quatrocentos e cinquenta e sete reias reais e trinta e
um centavos).
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.306 de 18/6/1997: “X – de 27,2 (vinte e sete e dois décimos) até 543,0
(quinhentos e quarenta e três) UFIRs no caso de infrações para as quais não estejam previstas penalidades
específicas”.
► Redação original: “X – de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto de responsabilidade do contribuinte que
não o reteve na fonte e não o recolheu”.
XI – de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo não preenchimento e não envio de
Declaração Eletrônica, hipótese em que a multa será aplicada por período de ocorrência da infração;
► Inciso alterado pelo art. 14 da Lei 17.980, de 11/01/2014.
► Redação original: “ XI– de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a falta de entrega da
declaração de serviços, hipótese em que a multa será aplicada por trimestre de ocorrência da infração”.

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► Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei 17.397, de 27/12/2007.
► Revogado tacitamente pelo art. 1º da Lei nº 16.933 de 29/12/2003.
► Redação original: “XI – de 300% (trezentos por cento) do valor do imposto retido na fonte e não recolhido”.
XII – de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela entrega de Declaração Eletrônica
com preenchimento incorreto ou envio com omissões de informações obrigatórias, hipótese em que a multa
será aplicada por período de ocorrência da infração.
I – de R$ 532,95 a R$ 5.329,50 (quinhentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos a cinco mil, trezentos e
vinte e nove reais e cinquenta centavos).
► Inciso alterado pelo art. 14 da Lei 17.980, de 11/01/2014.
► Redação original: “XII - de R$ 150,00 (cento e cincoenta reais) até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) pela
entrega com preenchimento incorreto ou entrega com omissões da declaração de serviços, hipótese em que a
multa será aplicada por trimestre de ocorrência da infração”.
► Inciso acrescentado pelo art. 2º da Lei 17.397/2007 de 27/12/2007.
► Redação original: “XII – de 27,2 (vinte e sete vírgula dois) até 543,0 (quinhentos e quarenta e três) UFIRs no
caso de infrações para as quais não estejam previstas penalidades específicas”.
XIII – as infrações relativas à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e:
a) de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 100,00 (cem reais) pela falta de emissão de cada de Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica - NFS-e.
b) de R$ 20,00 (vinte reais) por Recibo Provisório de Serviços - RPS convertido fora do prazo assinado pela
legislação tributária.
c) de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela falta de recolhimento do ISS FONTE
por intermédio do Documento de Arrecadação Municipal Eletrônico - DAM eletrônico emitido por meio do
sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
d) de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento de obrigação acessória relacionada à Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica - NFS-e que não possua penalidade específica.
a) de R$ 69,72 a R$ 139,43 (sessenta e nove reais e setenta e dois centavos a cento e trinta e nove reais e
quarenta e três centavos).
b) de 26,16 (vinte e seis reias e dezesseis centavos)
► Alínea “c” do Inciso XIII alterada pelo art. 14 da Lei 17.980, de 11/01/2014.
► Redação original: “XIII c) de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento de obrigação acessória
relacionada à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e que não possua penalidade específica”.
► Alínea “d” do Inciso XIII foi acrescentada pelo art. 14 da Lei 17.980, de 11/01/2014.
§ 1º As multas previstas nos incisos I a V e X a XIII serão propostas pelo Auditor do Tesouro Municipal
notificante, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira
do infrator, sem prejuízo da competência das instâncias do contencioso administrativo.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 17.397, de 27/12/2007: “§ 1º. As multas previstas nos incisos I a V e X a XII
serão propostas pelo Auditor do Tesouro Municipal autuante, consideradas as circunstâncias em que foi
cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator, sem prejuízo da competência do
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.933 de 29/12/2003: “§ 1º. As multas previstas nos incisos I a V e X serão
propostas pelo Auditor do Tesouro Municipal autuante, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a
infração e a situação econômico-financeira do infrator, sem prejuízo da competência do Departamento de
Instrução e Julgamento e do Conselho de Recursos Fiscais”.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 16.702 de 27/12/2001: “§1º. As multas previstas nos incisos I a IV e X serão
propostas pelo Auditor do Tesouro Municipal autuante, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a
infração e a situação econômico-financeira do infrator, sem prejuízo da competência do Departamento de
Instrução e Julgamento e do Conselho de Recursos Fiscais."
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.306 de 18/6/1997: “§ 1º. As multas previstas nos incisos I a IV e X serão
propostas e aplicadas, consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-
financeiro do infrator”.
► Redação original: “§ 1º. As multas previstas nos incisos I a IV e XII serão propostas e aplicadas, consideradas as
circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator”.

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§ 2º As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de ofício, propondo-se,
quando for o caso, a aplicação de multa.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 16.933 de 29/12/2003: “§ 2º. As infrações previstas neste artigo
serão apuradas mediante procedimento de ofício, propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.306 de 18/6/1997: “§ 2º. As multas previstas nos incisos I a IV e X serão
propostas pelos Diretores do Departamento de Fiscalização e do Departamento de Tributos Mercantis, sem
prejuízo da competência do Departamento de Instrução e Julgamento e do Conselho de Recursos Fiscais”.
► Redação original: “§ 2º. As multas previstas nos incisos I a IV e XII serão propostas pelos Diretores do
Departamento de Fiscalização e do Departamento de Tributos Mercantis, sem prejuízo da competência do
§ 3º Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, descumprimento de obrigação tributária
acessória, que esteja inserido na caracterização da inadimplência de obrigação principal e implicar o
agravamento da correspondente multa por infração, aplicar-se-á, apenas, a multa correspondente ao
descumprimento da obrigação principal.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 4º. Sempre que apurado, por meio de procedimento de
ofício, descumprimento de obrigação tributária acessória, que esteja inserido na caracterização da inadimplência
de obrigação principal e implicar no agravamento da correspondente multa por infração, aplicar-se-á, apenas, a
multa correspondente ao descumprimento da obrigação principal”.
► Redação original: As infrações previstas neste artigo serão apuradas mediante procedimento de ofício,
propondo-se, quando for o caso, a aplicação de multa.
§ 4º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI desse artigo, consideram-se receitas declaradas à
administração tributária:
a) as escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com emissão de Nota Fiscal de Serviços;
b) as escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais sem a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
c) as não escrituradas nos livros contábeis e/ou fiscais com a emissão de Nota Fiscal de Serviços;
d) as informadas em meios eletrônicos autorizados por lei municipal.
► Redação original: “§ 4º. Sempre que apurado, por meio de procedimento de ofício, o descumprimento de
obrigação tributária acessória que tenha resultado na inadimplência de obrigação principal, aplicar-se-á, apenas,
a multa prevista para esta infração”.
§5° Os valores das multas previstas no inciso XIII, alíneas "a" e "b" ficam limitados a 1% (um por cento) da
receita bruta de serviço do período, ressalvado o disposto no §3° deste artigo.
§ 6º Para efeito do disposto nos incisos XI e XII desse artigo, considera-se Declaração Eletrônica toda e
qualquer declaração transmitida via Internet.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 14 da Lei nº 17.980 de 10/01/1/2014.
Art. 135. O valor das multas previstas nos incisos VI a IX do artigo anterior será reduzido:
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “Art. 135. O valor das multas previstas no artigo anterior
será reduzido:”.
► Redação original: “Art. 135. O valor das multas previstas nos incisos VI a XI do artigo anterior será reduzido:”.
I – de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “I – de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no
prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento

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do crédito tributário exigido, dispensando-se, ainda, os juros de mora, se o recolhimento for efetuado de uma só
vez”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.269 de 12/12/1996: “I – de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito
passivo, no prazo de defesa, reconhecer a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o
recolhimento do crédito tributário exigido”.
► Redação original: “I – de 50% (cinqüenta por cento) se o sujeito passivo, no prazo de defesa, reconhecer a
procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciar, no mesmo prazo, o recolhimento do crédito tributário exigido,
dispensando-se, ainda, os juros de mora, se o recolhimento se der de uma só vez”.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “II – de 30% (trinta por cento) se o sujeito passivo
impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez
ou iniciar o pagamento parcelado do débito”.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 20/8/1994: “II – de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo que
impugnar o lançamento e, após o prazo de defesa e antes de transcorrido o prazo recursal, pagar de uma só vez
ou iniciar o pagamento parcelado do débito”.
► Redação original: “II – de 20% (vinte por cento) se o sujeito passivo, no prazo recursal, pagar de uma só vez ou
iniciar o pagamento parcelado do débito”.
dívida ativa;
IV – de 10 % (dez por cento) se o sujeito passivo iniciar o pagamento parcelado do débito, antes da sua
Parágrafo único. As reduções acima previstas não são cumulativas, aplicando-se, em cada caso, a de maior
valor, conforme o enquadramento do sujeito passivo nas hipóteses referidas.
Art. 136. A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a sistema especial de
► Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 16.474 de 5/2/1999: “Art. 136. A reincidência em infração da mesma
natureza será punida com multa em dobro”.
► Redação original: “Art. 136. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em dobro,
acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência”.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição
de falta idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo
recolhimento do débito.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “Parágrafo único – Para fins deste artigo, considera-se
reincidência a repetição de falta idêntica nos 05 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera
administrativa ou ao efetivo reconhecimento do débito por parte do contribuinte”.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “Parágrafo único – Para os fins deste artigo, considera-se
reincidência a repetição de falta idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de
decisão administrativa transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos”.
► Redação original: “Parágrafo único – Para os fins deste artigo, considera-se reincidência a repetição de falta
idêntica pelo mesmo contribuinte, anteriormente responsabilizado em virtude de decisão administrativa transitada
em julgado nos últimos 05 (cinco) anos”.
TÍTULO III
DAS TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS
► Denominação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.126 de 19/12/1995.
► Denominação original: Das Taxas de Licença e de Serviços Diversos

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CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Art. 137. A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do cumprimento
da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do território do
Município do Recife e incide sobre:
I – a localização de qualquer estabelecimento no território do Município do Recife;
II – o funcionamento de qualquer estabelecimento localizado no Município do Recife;
III – a utilização de meios de publicidade em geral;
IV – a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas, antenas de
transmissão ou utilizadas para qualquer fim e assemelhados;
► Redação dada pela Lei nº 17.401 de 29/12/2007.
► Redação anterior: “IV – a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras
frigoríficas e assemelhados”.
V – o exercício de comércio ou atividade ambulante;
VI – a execução de obras ou serviços de engenharia, ressalvadas as de responsabilidade direta da União, do
Estado e do Município;
VII – o exercício de atividades que, por sua natureza, conforme definido em lei federal, estadual ou municipal,
necessitem de vigilância sanitária;
VIII – utilização de área de domínio público.
► Redação do artigo dado pelo art. 2º da Lei nº 16.126 de 19/12/1995.
► Redação original: “Art. 137. A Taxa de Licença é devida pela atividade municipal de vigilância ou fiscalização do
cumprimento da legislação a que se submete qualquer pessoa que se localize ou exerça atividade dentro do
território do Município do Recife”.
§ 1º A licença a que se refere o inciso I deste artigo será solicitada previamente à localização do
estabelecimento e implicará em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
§ 2º As licenças referidas nos incisos II a V e VII deste artigo serão válidas para o semestre em que forem
concedidas, ficando sujeitas à renovação nos semestres seguintes, sendo os seus valores calculados
proporcionalmente ao número de meses de sua validade, considerada a fração do mês, efetuando-se o
lançamento de ofício, cuja notificação, em caso de renovação, será procedida por meio de uma única
publicação em jornal de grande circulação, que conterá:
a) a data do pagamento, por distrito;
b) o prazo para recebimento do documento de arrecadação no endereço de cobrança do imóvel pelo sujeito
passivo ou seu representante;
c) a data a partir da qual o sujeito passivo deverá solicitar o documento de arrecadação no âmbito da
Secretaria de Finanças, caso não tenha recebido na forma prevista na alínea anterior.
► Redação do parágrafo dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.126 de 19/12/1995: “§ 2º. As licenças referidas nos incisos II a V e
VII deste artigo serão válidas para o semestre em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação nos
semestres seguintes, sendo os seus valores calculados proporcionalmente ao número de meses de sua validade,
considerada a fração do mês”.

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§ 3º REVOGADO.
► Revogado pela Lei nº 17.401 de 29/12/2007.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.126 de 19/12/1995: “§ 3º. O descumprimento do disposto no artigo
142 desta Lei e o funcionamento de estabelecimento sem prévia licença, além de possibilitar a interdição do
estabelecimento, nos termos do artigo 156 desta Lei, mediante portaria do Secretário de Finanças, sujeitarão o
contribuinte infrator à multa de 54,3 (cinqüenta e quatro vírgula três) a 543,0 (quinhentos e quarenta e três)
UFIR’s”.
§ 4º REVOGADO.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.126 de 19/12/1995: “§ 4º. As multas previstas no parágrafo
antecedente serão propostas pelo Auditor do Tesouro Municipal autuante, sem prejuízo da competência do
§ 5º REVOGADO.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.126 de 19/12/1995: “§ 5º. As multas previstas no parágrafo terceiro
deste artigo serão propostas e aplicadas consideradas as circunstâncias em que foi cometida a infração e a
situação econômico-financeira do infrator”.
§ 6º A concessão da licença de que trata o inciso III deste artigo é condicionada à prévia regularização da
situação fiscal do imóvel onde será instalada a publicidade.
§ 7º A taxa de licença a que se refere o inciso VII deste artigo:
a) tem como sujeito passivo qualquer pessoa que exerça a atividade no estabelecimento do prestador de
serviço, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais;
b) incide por estabelecimento, independentemente do número de profissionais que nele trabalhem, uma vez
por semestre, conforme o teor do § 2º;
c) não incide no caso de profissional autônomo que exerça a atividade, exclusivamente, no domicílio do
tomador de serviço.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 17.238/2006, de 6/7/2006.
Art. 138. As taxas referidas no artigo antecedente serão calculadas sobre a UFIR e cobradas da seguinte
forma:
I – a do inciso I, correspondendo a 108,6 (cento e oito vírgula seis décimos) UFIR’s quando da sua
solicitação;
I – a do inciso I, correspondendo a R$ 291,43 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos) quando
da sua solicitação;
II – as dos incisos II e VII, correspondendo a 108,6 (cento e oito vírgula seis décimos) UFIR’s por semestre;
II – as dos incisos II e VII, correspondendo a 291,43 (duzentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos)
por semestre
III – a do inciso VI, correspondendo aos valores determinados no Anexo XII desta Lei.
► Redação original: “III – a do inciso VI, correspondendo aos valores determinados no Anexo XII desta Lei, pelos
períodos previstos na Lei nº 16.291, de 29 de janeiro de 1997”.

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IV – a do inciso VIII por metro quadrado ou fração e cobrada à razão de 0,1 (zero vírgula um décimo) UFIR
por dia, 2,2 (dois vírgula dois décimos) UFIR’s por mês, 10,9 (dez vírgula nove décimos) UFIR’s por semestre
e 21,7 (vinte e um vírgula sete décimos) UFIR’s por ano.
IV - a do inciso VIII por metro quadrado ou fração e cobrada à razão de R$ 0,26 (vinte e seis centavos) por dia, R$
5,89 (cinco reais e oitenta e nove centavos) por mês, R$ 29,24 (vinte e nove reais e vinte quatro centavos) por
semestre e R$ 58,23 (cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) por ano.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 81,5 (oitenta e um vírgula cinco décimos) UFIR’s, a título
de incentivo fiscal, o valor das taxas referidas nos incisos I e II do artigo anterior, incidentes sobre as
atividades previstas no Anexo VIII desta Lei.
Valores em 2015:
§1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até R$ 218,72 (duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos)
a título de incentivo fiscal, o valor das taxas referidas nos incisos I e II do artigo anterior, incidentes sobre as
atividades previstas no Anexo VIII desta Lei
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 81,5 (oitenta e um vírgula cinco décimos) UFIR’s, a título
de incentivo fiscal, o valor da taxa referida no inciso VII do artigo anterior, incidentes sobre as atividades
previstas no Anexo XIII desta Lei.
Valores em 2015:
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até R$ 218,72 (duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos)
a título de incentivo fiscal, o valor das taxas referidas nos incisos VII do artigo anterior, incidentes sobre as
atividades previstas no Anexo XIII desta Lei
§ 3º Ficam reduzidos, a título de incentivo fiscal, os valores das taxas referidas no incisos II e VII do Artigo
anterior, em 81,5 (oitenta e um vírgula cinco décimos) UFIR’s, quando incidentes sobre atividades
desenvolvidas em boxes de mercados públicos.
Valores em 2015:
§ 3º Ficam reduzidos, a título de incentivo fiscal, os valores das taxas referidas nos incisos II e VII do Artigo anterior,
em R$ 218,72 (duzentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), quando incidentes sobre atividades
desenvolvidas em boxes de mercados públicos.
§ 4º O recolhimento das taxas de que trata o artigo anterior será efetuado nos órgãos arrecadadores, na
forma definida pelo Poder Executivo.
§ 5º Comércio, serviço e indústria com usos e atividades potencialmente geradores de incômodo à
vizinhança – APGI, conforme previsto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, terão os valores acrescidos de
100% (cem por cento) sobre os valores especificados nos incisos I e II deste artigo.
► Redação do artigo dada pela Lei nº 16.317, de 29/7/1997
► Redação do artigo dada pelo art. 2º da Lei 16.126 de 19/12/1995:
Art. 138. As taxas referidas no artigo antecedente serão calculadas sobre a UFIR e cobradas da seguinte forma:
I – a do inciso I, correspondendo a 2,00 (duas) UFIRs quando da sua solicitação;
II – as dos incisos II e VII, correspondendo a 2,00 (duas) UFIRs por semestre;
III – a do inciso VI, correspondendo aos valores determinados no Anexo XII desta Lei, pelos períodos
estabelecidos na Lei nº 7.427, de 15 de junho de 1960.
IV – a do inciso VIII por metro quadrado ou fração e cobrada à razão de 0,002 (dois milésimos) da UFIR por dia,
0,04 (quatro centésimos) da UFIR por mês, 0,2 (dois décimos) da UFIR por semestre e 0,4 (quatro décimos)
daUFIR por ano.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 1,5 (uma e cinquenta centésimos) UFIR, a
título de incentivo fiscal, as taxas referidas nos incisos I, II e VII do artigo anterior, incidente sobre as atividades
de comércio varejista ou de serviço, previstas no Anexo VIII desta Lei”.
► Inciso VII acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 15.984 de 15/12/1994: “VII – o exercício de atividades que, por sua
natureza, conforme definido em lei federal, estadual ou municipal, necessitem de vigilância sanitária”.
► Redação do § 2º dada pelo art. 1º da Lei nº 15.984 de 15/12/1994: “§ 2º. As licenças referidas nos incisos II a V e
VII deste artigo serão válidas para o semestre em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação nos
semestres seguintes, sendo a taxa calculada proporcionalmente ao número de meses de sua validade,
considerada a fração do mês”.

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Art. 138. A Taxa de Licença incide sobre:
I – a localização de qualquer estabelecimento no território do Município do Recife;
II – o funcionamento de qualquer estabelecimento localizado no Município do Recife;
III – a utilização de meios de publicidade em geral;
IV – a instalação ou a utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados;
V – o exercício de comércio ou atividade ambulante
VI – a execução de obras ou serviços de engenharia, ressalvados os de responsabilidade direta da União, do
Estado e dos Municípios;
§ 1º A licença a que se refere o inciso I deste artigo será solicitada previamente à localização do
estabelecimento, e implicará em sua automática inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes.
§ 2º. As licenças referidas nos incisos II a V deste artigo serão válidas para o semestre em que forem
concedidas, ficando sujeitas à renovação nos semestres seguintes, sendo a taxa calculada proporcionalmente ao
número de meses de sua validade, considerada a fração do mês.
§ 3º. O descumprimento do disposto no artigo 142 desta Lei e o funcionamento de estabelecimento sem prévia
licença sujeitarão o contribuinte infrator à multa de 1,00 (uma) a 10,00 (dez) UFRs.
§ 4º. As multas previstas no parágrafo antecedente serão propostas pelos Diretores do Departamento de Tributos
Mercantis e do Departamento de Fiscalização, sem prejuízo da competência do Departamento de Instrução e
Julgamento e do Conselho de Recursos Fiscais.
§ 5º. As multas previstas no parágrafo 3º deste artigo serão propostas e aplicadas, consideradas as
circunstâncias em que foi cometida a infração e a situação econômico-financeira do infrator
Art. 139. Os valores das taxas de licença previstas nos incisos III, IV e V do artigo 137 desta Lei obedecerão
aos especificados nos anexos IX, X e XI desta lei, respectivamente.
“Art. 139. As taxas referidas nos incisos I, II e VII do artigo antecedente serão calculadas sobre a Unidade
Financeira do Recife – UFR, correspondendo seu valor a 2,00 (duas) UFRs por semestre
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 1,50 (uma e cinquenta centésimos) UFR, a
título de incentivo fiscal, as taxas referidas nos incisos I, II e VII do artigo anterior, incidente sobre as atividades
de comércio varejista ou de serviços, previstas no Anexo VIII desta Lei”.
“Art. 139. As taxas de Licença de Localização e de funcionamento são calculadas sobre a Unidade Financeira do
Recife – UFR, correspondendo seu valor a 2,00 (duas) UFRs.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir até 1,50 (uma e cinquenta centésimos) UFR, a
título de incentivo fiscal, a taxa referida neste artigo incidente sobre as atividades de comércio varejista ou de
serviços, previstos no Anexo VIII desta Lei”.
Art. 140. A Taxa de Serviços Diversos – TSD é devida pela prestação efetiva de serviços públicos
específicos e divisíveis ao contribuinte e incide sobre:
I – expedição de atestados;
II – expedição de primeiras e segundas vias de documentos;
III – emissão de guias para recolhimento de tributos ou preços públicos municipais;
IV – emissão de Nota Fiscal de Serviço avulsa;
V – busca de papéis;
VI – fornecimento por meio de documento de parâmetros urbanísticos;
VII – realização de inspeção local para anotação e confrontações, interesse em plano urbanístico e outros
elementos complementares;
VIII – autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos, exceto “habite-se” e
“aceite-se”;
§ 1º As taxas de que tratam os incisos I a V deste artigo serão cobradas à razão de 1,6 (uma e seis décimos)
UFIR por documento.
Valores em 2015:
§1º As taxas de que tratam os incisos I a V deste artigo serão cobradas à razão de R$ 4,28 (quatro reais e vinte e
oito centavos) por documento.

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§ 2º As taxas referidas nos incisos VI, VII e VIII deste artigo serão cobradas à razão de 16,3 (dezesseis e três
décimos) UFIR’s por documento, 54,3 (cinqüenta e quatro e três décimos) UFIR’s por unidade e 5,4 (cinco e
quatro décimos) UFIR’s por documento, prancha ou folha, respectivamente.
Valores em 2015:
§2º As taxas referidas nos incisos VI, VII e VIII deste artigo serão cobradas à razão de R$ 43,74 (quarenta e três
reais e setenta e quatro centavos) por documento, R$ 145,72 (cento e quarenta e cinco reais e setenta e dois
centavos) por unidade e R$ 14,48 (quatorze reais e quarenta e oito centavos) por documento, prancha ou folha,
respectivamente
§ 3º A taxa de que trata o inciso III deste artigo constará de todas as guias emitidas pela Prefeitura.
► Redação original: “Art. 140. A incidência das Taxas de Licença previstas nos incisos III, IV, V e VI do artigo 138
desta Lei obedecerão ao especificado nos Anexos IX, X, XI e XII desta Lei, respectivamente”.
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 141. São isentos do pagamento da Taxa de Licença:
I – de localização e de funcionamento:
a) os órgãos da administração direta da União e dos Estados e as respectivas autarquias e fundações por
estes instituídas e mantidas.
► Redação original: “a) os órgãos da Administração Direta da União e do Estado”.
b) os órgãos de classe, as entidades religiosas, as instituições de assistência social, as escolas primárias
sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as associações de bairro e os clubes
de mães;
c) o profissional autônomo, regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes;
d) o contribuinte que, exercendo atividade incompatível com zona de preservação, definida pela legislação
em vigor, dela se transferir para outro local, pelo prazo de 01 (um) ano, contado a partir da transferência.
e) condomínios residenciais.
► Alínea acrescentada pela Lei nº 17.401 de 29/12/2007.
II – de execução de obras ou serviços de engenharia:
a) serviços de limpeza e pintura;
b) construção de passeios, calçadas e muros;
c) construção ou reforma provisória destinada à guarda de material no local da obra;
d) construção ou reforma de casa própria de servidor público municipal que outra não possua.
e) habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área construída;
f) conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental da administração pública, por
moradia de até 60,00 m² (sessenta metros quadrados) de área construída;
g) Parcelamento de terrenos com lotes resultantes destinados a fins sociais, medindo 5,00 (cinco metros) de
frente e 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área.

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► Redação original: “g) parcelamento de terrenos com lotes resultantes destinados a fins sociais, medindo 5,00 m
(cinco metros) de frente e 125,00 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área construída”.
► Redação do inciso II dada pelo art. 1º da Lei nº 16.728 de 28/12/2001.
“II – de execução de obras e serviços de engenharia:
a) serviços de limpeza e pintura;
b) construção de passeios, calçadas e muros;
c) construções provisórias destinadas à guarda de material no local da obra;
d) construção ou reforma de casa própria de servidor público municipal que outra não possua”.
III – de utilização de meios de publicidade em geral e de instalação e utilização de máquinas, motores, fornos,
guindastes, câmaras frigoríficas e assemelhados:
a) os órgãos da Administração Direta da União e do Estado;
b) os órgãos de classe, as entidades religiosas, as instituições de assistência social, as escolas primárias
sem fins lucrativos, os partidos políticos, as agremiações carnavalescas, as associações de bairro e os clubes
de mães.
§ 1º REVOGADO.
► Redação original: “§ 1º. Ficam os contribuintes dispensados do pagamento da Taxa de Licença de
Funcionamento, quando de sua inscrição inicial no Cadastro Mercantil de Contribuintes, respeitados os prazos
previstos nesta Lei, sem prejuízo das penalidades cabíveis”.
§ 2º É isenta do pagamento da Taxa de Licença de utilização de meios de publicidade em geral, a aposição
de dísticos ou letreiros nas paredes e vitrines internas, desde que recuados 03 (três) metros do alinhamento
do imóvel.
§ 3º As isenções de que tratam o inciso I, alínea "b", e o inciso III, alínea “b”, deste artigo, dependerão de
prévio reconhecimento pelo Secretário de Finanças.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994
► Redação original: “§ 3º. A isenção de que trata o inciso I, alínea “b” deste artigo dependerá de prévio
reconhecimento pela autoridade competente”.
§ 4º São isentos do pagamento da Taxa de Licença de exercício do comércio ou atividade ambulante:
I – vendedores ambulantes de jornais e revistas;
II – engraxates ambulantes;
III – vendedores ambulantes sem vínculo empregatício e que não representem estabelecimentos varejistas ou
atacadistas e ainda que exerçam pequena atividade comercial em via pública ou a domicílio.
§ 5º A isenção de que trata o inciso II, alínea "d", é extensiva às tarifas cobradas pela administração indireta
municipal, para as análises e aprovação do projeto de construção ou reforma.
§ 6º As isenções de que trata este artigo não desobrigam o contribuinte do cumprimento das obrigações
acessórias.
§ 7º Os benefícios de que tratam as alíneas “d”, “e” e “f” condicionam-se à aprovação da planta arquitetônica,
ao alvará de construção e ao alvará de habite-se ou aceite-se.
► Legislação complementar: Lei nº 16.290 de 29/1/1997, arts. 27 a 32, com relação a contribuintes localizados na
ZEPH-09 – Sítio Histórico do Bairro do Recife.

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Art. 141-A. São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Diversos – TSD, quando da emissão de guias
para recolhimento do Imposto sobre Serviços retido na fonte:
I – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II – as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
► Artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003.
CAPÍTULO II
Art. 142. O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal, dentro de 30 (trinta) dias a partir da
ocorrência, toda e qualquer alteração cadastral, na forma determinada pelo Poder Executivo.
Art. 143. O Poder Executivo disporá sobre a instrução do pedido de licença.
CAPÍTULO III
DA INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO E DO CANCELAMENTO DA LICENÇA
► Denominação original: Da Suspensão e Cancelamento da Licença”.
Art. 144. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá ser declarada inapta a inscrição ou
cancelada a licença do contribuinte, conforme dispuser o Poder Executivo.
“Art. 144. Sem prejuízo das sanções cabíveis, inclusive penais, poderá ser suspensa ou cancelada a licença do
contribuinte que:
I – recusar-se sistematicamente a exibir à fiscalização, livros e documentos fiscais;
II – embaraçar ou procurar ilidir por qualquer meio a ação do fisco;
III – exercer atividade de maneira a contrariar o interesse público”.
§ 1º Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, o contribuinte será notificado, sendo-lhe assegurado o
prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa, que deverá ser dirigida ao Secretário de Finanças.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 1º. Cancelada a licença ou durante o período de
inaptidão da inscrição, não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado, ficando o
estabelecimento fechado, quando for o caso”.
► Redação original: “§ 1º. A suspensão, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, e o cancelamento serão
atos do Secretário de Finanças”.
§ 2º O cancelamento de licença é ato do Secretário de Finanças.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 2º. Para a execução do disposto neste artigo, o
Secretário de Finanças poderá requisitar a força policial".
► Redação original: “§ 2º. Cancelada a licença ou durante o período de suspensão, não poderá o contribuinte
exercer a atividade para a qual foi licenciado, ficando o estabelecimento fechado, quando for o caso”.
§ 3º Cancelada a licença, não poderá o contribuinte exercer a atividade para a qual foi licenciado ficando o
estabelecimento fechado quando for o caso.
§ 4º Para a execução do disposto neste artigo, o Secretário de Finanças poderá requisitar a força policial.

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LIVRO SEXTO
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 145. A fiscalização dos tributos municipais compete privativamente à Secretaria de Finanças e será
exercida sobre todas as pessoas físicas ou jurídicas que estiverem obrigadas ao cumprimento da legislação
tributária municipal, inclusive as que gozarem de imunidade ou isenção.
Art. 146. Sem prejuízo da estrita aplicação da lei e do desempenho de suas atividades, os servidores
encarregados da fiscalização de tributos têm o dever de, mediante solicitação, assistir os sujeitos passivos da
obrigação tributária, administrando-lhes esclarecimentos e orientando-os sobre a correta aplicação da
legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Ao sujeito passivo da obrigação tributária, além de poder solicitar a presença do Fisco, é
facultado reclamar à Secretaria de Finanças contra a falta de assistência de que trata o "caput" deste artigo,
devendo a autoridade competente adotar as providências cabíveis.
Art. 147. O exame de livros e documentos fiscais e/ou contábeis e demais diligências da fiscalização poderão
ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não decaído o direito de proceder
ao lançamento do tributo ou à aplicação da penalidade.
Art. 148. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I – os funcionários e servidores públicos;
II – os serventuários da justiça;
III – os tabeliães e escrivães, oficiais de registro de imóveis e demais serventuários de ofícios públicos;
IV – as instituições financeiras;
V – as empresas de administração de bens;
VI – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
VII – os síndicos, comissários e liquidatários;
VIII – os inventariantes, tutores e curadores;
IX – as bolsas de valores e de mercadorias;
X – os armazéns gerais, depósitos, trapiches e congêneres;
XI – as empresas de transportes e os transportadores autônomos;
XII – as companhias de seguros;
XIII – os síndicos ou responsáveis por condomínios.
XIV – as empresas concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos.
Parágrafo único. As pessoas citadas nos incisos anteriores ficam obrigadas a prestar as informações
solicitadas pelo fisco, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.

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Art. 149. A divulgação das informações obtidas no exame fiscal e em diligências efetuadas constitui falta
grave, punível na forma do disposto em legislação própria.
Art. 150. A Secretaria de Finanças poderá realizar orientação intensiva sobre a correta aplicação da
legislação tributária, a qual abrangerá todos os sujeitos passivos de tributos municipais ou apenas aqueles
especificados, segundo critérios fixados pelo Secretário de Finanças.
► Redação dada pelo art. 10 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
► Redação dada pela Lei nº 17.397/2007 de 27/12/2007: “Art. 150. A Secretaria de Finanças poderá realizar
orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária, a
qual abrangerá todos os sujeitos passivos estabelecidos no Município ou apenas aqueles especificados segundo
critérios fixados pelo Secretário de Finanças”.
► Redação original: “Art. 150. A Secretaria de Finanças poderá realizar, anualmente, por período de 30 (trinta) dias,
orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais sobre a correta aplicação da legislação tributária,
vedada a lavratura de auto de infração nesse período”.
§ 1º O procedimento de orientação intensiva poderá ter como objeto de fiscalização o adimplemento de
obrigação tributária principal, acessória, ou ambos, conforme disposto em ato do Secretário de Finanças.
► Redação dada pela Lei nº 17.397/2007 de 27/12/2007: “§ 1°. Não serão lavrados autos de infração relativamente
à obrigação tributária principal devida pelos sujeitos passivos abrangidos pela orientação intensiva”.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 1º. Verificada qualquer infração, será o contribuinte
intimado por meio de notificação do descumprimento da obrigação tributária para regularizar a situação no prazo
de 30 (trinta) dias, inclusive efetuar o recolhimento do tributo, quando for o caso, ou para apresentar impugnação,
sob pena de revelia”.
► Redação original: “§ 1º. Verificada qualquer infração, será o contribuinte intimado por meio de notificação do
descumprimento da obrigação tributária para regularizar a situação no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive efetuar
o recolhimento do tributo, quando for o caso, ou para apresentar impugnação, sob pena de revelia”.
§ 2º Identificado descumprimento de obrigação tributária objeto de fiscalização no procedimento de
orientação intensiva, o sujeito passivo será orientado a regularizar a situação no prazo de trinta dias.
► Redação dada pela Lei nº 17.397/2007 de 27/12/2007: “§ 2°. Se o Auditor do Tesouro Municipal encontrar
valores de ISSQN devidos ao município, lavrará notificação fiscal”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.269 de 12/12/1996: “§ 2º. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços –
ISS e do Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC em débito com a Fazenda
Municipal que, no período de que trata o "caput" deste artigo, procurarem espontaneamente o órgão competente,
poderão efetuar o recolhimento integral do crédito tributário, independentemente de multa por infração”.
► Redação original: “§ 2º. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços – ISS e do Imposto Sobre Vendas a Varejo
de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC em débito com a Fazenda Municipal que, no período de que trata o
"caput" deste artigo, procurarem espontaneamente o órgão competente, poderão efetuar o recolhimento integral
do cré crédito tributário, independentemente de multa por infração e juros de mora”.
§ 3º Não ocorrendo a regularização no prazo assinado, o Auditor do Tesouro Municipal lavrará a respectiva
notificação fiscal.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.397/2007 de 27/12/2007: “§ 3°. Se for apurado descumprimento de
obrigação tributária acessória, o sujeito passivo será orientado a regularizar a situação no prazo de 15 (quinze)
dias. Não ocorrendo a regularização no prazo assinado, o Auditor do Tesouro Municipal lavrará o respectivo auto
de infração”.
► Redação original: “§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos de sonegação fiscal ou a contribuinte
não inscrito no Cadastro Mercantil da Secretaria de Finanças deste Município”.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos tipificados em lei como crime contra a ordem tributária.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 17.397/2007 de 27/12/2007: “§ 4º. O disposto neste artigo não se
aplica nos casos de sonegação fiscal”.
Art. 151. A ação fiscal tem início:

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a) com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de livros, documentos e papéis,
ou por qualquer ato de servidor ou de autoridade fiscal que caracterize o início do procedimento , com
conhecimento do sujeito passivo ou de quem o represente;
b) com a representação ou qualquer ato ou fato que lhe der causa.
Parágrafo único. O termo que caracteriza o início da ação fiscal deverá ser anexado à notificação fiscal."
► Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “Parágrafo único – O termo que caracteriza o
início da ação fiscal deverá ser anexo ao auto de infração ou notificação fiscal”.
CAPÍTULO II
DO AUDITOR TRIBUTÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL
► Denominação dada pelo art. 8º de Lei nº 16.059 de 18/7/1995.
► Denominação original: “Do Agente Fiscal de Tributos Municipais”.
Art. 152. Aos Auditores do Tesouro Municipal será permitido o livre acesso a qualquer estabelecimento,
quando do exercício de suas funções relacionadas à administração e fiscalização dos tributos municipais.
§ 1º A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa em embaraço à ação
fiscal e desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
§ 2º O Auditor do Tesouro Municipal, diretamente ou por intermédio da autoridade da administração fiscal a
que estiver subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando
vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
§ 3º O Auditor do Tesouro Municipal se identificará mediante apresentação de documento de identidade
funcional.
§ 4º Compete ao Auditor do Tesouro Municipal constituir o crédito tributário pelo lançamento.
► Redação original: “Art. 152. Aos servidores fiscais no exercício de suas funções, será permitido o livre acesso ao
estabelecimento do contribuinte de tributos municipais.
§ 1º. A recusa ou impedimento ao exercício da faculdade prevista neste artigo importa em embaraço à ação fiscal e
desacato à autoridade, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis.
§ 2º. O servidor fiscal, diretamente ou por intermédio da autoridade da administração fiscal a que estiver
subordinado, poderá requisitar auxílio de Força Pública Federal, Estadual ou Municipal, quando vítima de
embaraço ou desacato no exercício de suas funções fiscais.
§ 3º. O servidor fiscal se identificará mediante apresentação de documento de identidade funcional
CAPÍTULO III
DO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 153. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar Regime Especial de Fiscalização sempre que de
interesse da administração tributária.
Parágrafo único. O regime de fiscalização de que trata o "caput" deste artigo será definido em ato do Poder
Executivo.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DO AJUSTE FISCAL
Art. 154. Fica o Auditor Tributário da Fazenda Municipal autorizado a proceder, nos exercícios objeto da ação
fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de determinado tributo, no todo ou em
parte, com outros períodos anteriores em que o recolhimento foi superior ao devido, referente ao mesmo
tributo, conforme estabelecido pelo Poder Executivo.

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► Redação dada pelo art. 8º de Lei nº 16.059 de 18/7/1995: “Art. 154. Fica o Auditor Tributário da Fazenda
Municipal autorizado a proceder, dentro do mesmo exercício objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em
que constatar a falta de recolhimento de determinado tributo, no todo ou em parte, com outros períodos em que o
recolhimento foi superior ao devido”.
► Redação original: “Art. 154. Fica o Agente Fiscal de Tributos Municipais autorizado a proceder, dentro do mesmo
exercício objeto da ação fiscal, ao ajuste dos períodos em que constatar a falta de recolhimento de determinado
tributo, no todo ou em parte, com outros períodos em que o recolhimento foi superior ao devido”.
§ 1º A autorização prevista no “caput” deste artigo é extensiva ao sujeito passivo, desde que não tenha
havido a caducidade do direito à restituição do tributo recolhido a maior, ficando o ajuste sujeito a ulterior
homologação pelo Auditor Tributário da Fazenda Municipal.
► Antigo § 2° revogado pelo art. 5º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica quando se
verificarem indícios de fraude ou sonegação fiscal”.
► Redação dada pelo art. 8º de Lei nº 16.059 de 18/7/1995: “Parágrafo único – O disposto neste artigo não se
aplica quando se verificarem indícios de fraude ou sonegação fiscal”.
§ 2º O Sujeito Passivo emitente de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e fica proibido de proceder ao
ajuste fiscal previsto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
DA APREENSÃO E DA INTERDIÇÃO
Art. 155. Poderão ser apreendidos do contribuinte e de terceiros, mediante procedimento fiscal, os livros,
documentos e papéis que devam ser do conhecimento da Fazenda Municipal ou que constituam prova de
infração à legislação tributária.
Parágrafo único. Serão devolvidos ao contribuinte ou a terceiros, conforme o caso, os livros, documentos e
papéis apreendidos que não constituam prova de infração à legislação tributária, quando do término da ação
fiscal.
Art. 156. O Poder Executivo poderá determinar a interdição do estabelecimento quando for constatada a
prática de atos lesivos à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O regime de interdição de que trata este artigo será definido em ato do Poder Executivo.
CAPÍTULO III
DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 157. A exibição de documentário fiscal e contábil é obrigatória quando reclamada pelo servidor fiscal.
§ 1º Será conferido ao contribuinte um prazo de, no máximo, 03 (três) dias para exibição de livros e
documentos fiscais e contábeis referidos nesta Lei.
§ 2º No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou de quaisquer
outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou embaraço ao exame dos mesmos, será
requerido, por meio do órgão competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da
lavratura da notificação fiscal que couber.
► Redação original: “§ 2º. No caso de recusa de apresentação de livros e documentos fiscais e/ou contábeis ou de
quaisquer outros documentos de que trata o parágrafo antecedente ou embaraço ao exame dos mesmos, será
requerido, por meio do Órgão Competente do Município, que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura
da notificação ou auto de infração que couber”.
TÍTULO III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 158. Qualquer ato que importe em violação à legislação tributária poderá ser objeto de representação ao
Secretário de Finanças, por qualquer interessado.

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Art. 159. A representação será verbal ou por escrito, devendo ser satisfeitos os seguintes requisitos:
a) nome do interessado e do infrator, bem como os respectivos domicílios ou endereços;
b) fundamentos da representação sempre que possível com documentos probantes ou testemunhas.
Parágrafo único. A representação, quando procedida verbalmente, será lavrada em termo assinado por 02
(duas) testemunhas.
TÍTULO IV
DA SONEGAÇÃO FISCAL
Art. 160. Constitui crime de sonegação fiscal, conforme dispõe legislação específica, aplicável ao Município,
o cometimento de qualquer ato comissivo ou omissivo tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o
conhecimento por parte da autoridade fiscal:
I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II – das condições pessoais do contribuinte susceptíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito
tributário correspondente.
Art. 161. Ocorrendo indícios dos crimes de que trata o artigo antecedente, caberá ao Secretário de Finanças
a representação junto ao Ministério Público de acordo com a legislação específica.
► Redação original: “Art. 161. Nos crimes de que trata o artigo antecedente, caberá ao Secretário de Finanças a
representação junto ao Ministério Público, de acordo com a legislação específica”.
TÍTULO V
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E DO PARCELAMENTO DE DÉBITO
CAPÍTULO I
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 162. A denúncia espontânea do débito tributário, constituído ou não, será acompanhada do pagamento
do tributo devido, multas de mora e atualização monetária.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO DE DÉBITO
Art. 163. O débito decorrente da falta de recolhimento de tributos municipais poderá ser pago em até 96
(noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas, observado o valor mínimo de cada parcela de R$ 25,00
(vinte e cinco reais).
► Valor em 2015: R$ 38,61 (trinta e oito reais e sessenta e um centavos).
► Incisos I a III revogados pelo art. 7º da Lei 17.372 de 10/11/2007.
► Inciso III acrescentado pelo art. 8º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003: “III – Os débitos de valor igual ou superior a R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) poderão ser parcelados em até 80 (oitenta) meses”.
► Redação dos incisos I e II dada pelo art. 3º da Lei nº 16.888 de 8/8/2003:
“I - os débitos de qualquer valor poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) meses, observado um valor
mínimo de cada parcela de R$ 36,00 (trinta e seis reais);
II - os débitos de valor igual ou superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais) poderão ser parcelados em até 60
(sessenta) meses”.
“Art. 163. O débito decorrente da falta de recolhimento de tributos municipais, poderá ser pago em parcelas
mensais e sucessivas, na forma a seguir:
I – os débitos de qualquer valor não inscritos em dívida ativa, e os de valor até 60.000 (sessenta mil) UFIRs
inscritos em dívida ativa, só poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) meses, observado um valor mínimo
de cada parcela de 27,2 (vinte e sete e dois décimos) UFIRs.
II – os débitos inscritos em dívida ativa de valor superior a 60.000 (sessenta mil) UFIRs, poderão ser parcelados
em até 60 (sessenta) meses, observado um valor mínimo de cada parcela de 1.250 (hum mil duzentos e
cinquenta) UFIRs”.

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► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “Parágrafo único – Não poderá ser concedido
parcelamento de débito referente a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU cujo lançamento tenha sido
efetuado no mesmo exercício".
► Redação dada pelo art. 5º da Lei nº 15.821 de 26/11/1993: “Art. 163. O débito decorrente de falta de
recolhimento dos tributos municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, poderá ser parcelado até 36 (trinta e
seis) prestações mensais e sucessivas”.
► Redação original: “Art. 163. O débito decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais nos prazos
legais qualquer que seja a fase de cobrança poderá ser parcelado até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e
sucessivas”.
► Legislação complementar: Lei nº 15.821 de 26/11/1993, art. 6º: “O parcelamento de débitos tributários poderá
alcançar 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, caso seja requerido até 90 (noventa) dias a partir
da publicação desta Lei”.
§ 1º Fica vedado o parcelamento dos créditos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano –
IPTU e da Taxa de Limpeza Pública – TLP enquanto houver parcelas vincendas oriundas do referido
lançamento.
► Redação dada pelo art. 1º da lei 17.372 de 10/11/2007.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 16.888 de 8/8/2003: “§ 1º. Não poderá ser concedido parcelamento referente
ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Limpeza Pública - TLP e Contribuição para o Custeio de
Iluminação Pública - CIP, cujos fatos geradores tenham ocorrido no mesmo exercício do lançamento destes
tributos”.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: § 1º. Não poderá ser concedido parcelamento
referente a Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Taxa de Limpeza Pública – TLP e Taxa de Iluminação
Pública – TIP, cujos lançamentos tenham sido efetuados no mesmo exercício”.
§ 2º O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou não, implicará automaticamente no vencimento
antecipado de todas as parcelas vincendas, autoriza a sua imediata inscrição na Dívida Ativa, com o
correspondente cancelamento dos benefícios, bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito,
ou, prosseguimento da Execução Fiscal, se for o caso.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§ 2º. O não pagamento de 03 (três) parcelas
sucessivas ou não, implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas,
autoriza a sua imediata inscrição na Dívida Ativa, com o correspondente cancelamento dos benefícios, bem
como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, ou, prosseguimento da execução fiscal, se for o caso”.
§ 3º O disposto no parágrafo 2º deste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de ser
recolhida esgotado o prazo concedido para o parcelamento.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§ 3º. O disposto no parágrafo 2º deste artigo
será também aplicado a qualquer importância que deixar de ser recolhida esgotado o prazo concedido para o
parcelamento”.
§ 4º Nas hipóteses de que tratam os parágrafos segundo e terceiro, fica concedido ao contribuinte o direito de
reparcelar o saldo, tendo o limite máximo de parcelas do reparcelamento que ser menor ou igual ao previsto
no caput do artigo subtraído do número de parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 16.888 de 8/8/2003: “§ 4º. Na hipótese de que trata os parágrafos segundo e
terceiro, a critério da Administração, observada a situação econômico-financeira do contribuinte, e, desde que
não caracterizada a prática contumaz de utilização de artifício para o fornecimento de certidão de regularidade
fiscal, poderá ser concedido o reparcelamento do saldo remanescente do débito, observado quanto ao saldo
devedor o que dispõem os incisos I, II e III deste artigo”.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§ 4º. Na hipótese de que trata o parágrafo
anterior, a critério da Administração, observada a situação econômico- financeira do contribuinte, e, desde que
não caracterizada prática contumaz de utilização de artifício para fornecimento de certidão de regularidade fiscal,
poderá ser concedido o reparcelamento do saldo remanescente do débito, limitado ao número de parcelas
restantes”.
§ 5º REVOGADO.
► Revogado pelo art. 7º da lei 17.372 de 10/11/2007.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003: “§ 5º. Para se beneficiar de prazo de parcelamento mais
favorável, o contribuinte poderá requerer a consolidação de débitos na fase administrativa com débitos na fase
judicial, desde que relativos a uma mesma inscrição imobiliária ou mercantil, observado o disposto no art. 164 da
Lei nº 15.563, de 27.12.91, com a redação dada por esta Lei, devendo realizar-se nos autos judiciais”.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§ 5º. Para se beneficiar de prazo de
parcelamento mais favorável, o contribuinte poderá requerer a consolidação de débitos na fase administrativa

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com débitos na fase judicial, desde que relativos a uma mesma inscrição imobiliária ou mercantil, observado o
disposto no art. 164 da Lei nº 15.563, de 27.12.91, com a redação dada por esta Lei, devendo realizar-se nos
autos judiciais”.
§ 6º REVOGADO.
► Parágrafo acrescentado pelo art.8º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003: “§ 6º. O valor da multa de mora a que se refere
o inciso II do § 2º do artigo 9º desta Lei será reduzido em 25% para parcelamentos em até 4 (quatro) parcelas”.
§ 7º REVOGADO.
► Parágrafo acrescentado pelo art.8º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003: “§ 7º. A concessão do parcelamento a que se
refere o inciso III deste artigo exigirá a prestação de garantia, oferecida pelo contribuinte ou por terceiro, garantia
fidejussória, prestada por instituição financeira, ou seguro-garantia suficiente à cobertura do débito, devidamente
corrigido, acrescido de multa e juros”.
§ 8º REVOGADO.
► Parágrafo acrescentado pelo art.8º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003: “§ 8º. O sujeito passivo será excluído dos
parcelamentos a que se referem os incisos II e III desta Lei na hipótese de inadimplência por mais de 90
(noventa) dias com relação a qualquer dos tributos de competência do Município do Recife”.
§ 9º REVOGADO.
► Parágrafo acrescentado pelo art.8º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003: “§ 9º. A exclusão do sujeito passivo na forma
prevista no parágrafo anterior independerá de notificação prévia e implicará o vencimento antecipado de todas as
parcelas vincendas, autorizando a imediata inscrição em dívida ativa e, se for o caso, a execução da garantia
prestada”.
Art. 164. Os débitos tributários em fase judicial, de um mesmo contribuinte, até a etapa anterior à destinação
do bem à hasta pública, poderão ser parcelados em até 96 (noventa e seis) parcelas mensais e sucessivas,
observado o valor mínimo de cada parcela de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).
► Valor em 2015: R$ 38,61 (trinta e oito reais e sessenta e um centavos).
► Incisos I a III revogados pelo art. 7º da Lei 17.372 de 10/11/2007.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 16.888:
“Art. 164 - Os débitos tributários em fase judicial, de um mesmo contribuinte, poderão ser parcelados:
I – em até 48 (quarenta e oito) meses, observado um valor mínimo de cada parcela de R$ 36,00 (trinta e seis
reais);
II – em até 60 (sessenta) meses se o valor do débito for igual ou superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
III – em até 80 (oitenta) meses se o valor do débito for igual ou superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “Art. 164. A totalidade de débitos tributários em uma
mesma e determinada CDA (Certidão de Dívida Ativa), superior a 60.000 (sessenta mil) UFIR’s, em fase judicial,
exigirá, para concessão de parcelamento, a prestação de garantia, oferecida por si ou por terceiros, garantia
fidejussória, prestada por instituição financeira, ou, ainda, o seguro-garantia suficiente à cobertura do débito,
devidamente corrigido, acrescido de multa, juros, honorários e demais encargos legais”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 16.269, de 12/12/1996: “Art. 164. A falta de pagamento, no prazo devido, de
03 (três) prestações, sucessivas ou não, do débito parcelado, implica no vencimento automático das parcelas
restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida ativa, com o correspondente cancelamento das reduções
de multa”.
► Redação original: “Art. 164. A falta de pagamento, no prazo devido, de 02 (duas) ou mais prestações do débito
parcelado, implica no vencimento automático das parcelas restantes e autoriza sua imediata inscrição em dívida
ativa, com o correspondente cancelamento das reduções de multa e dispensa de juros”.
§ 1º O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou não, implicará automaticamente no vencimento
antecipado de todas as parcelas vincendas, autoriza o cancelamento dos benefícios, bem como a
comunicação aos órgãos de proteção ao crédito e o prosseguimento da Execução Fiscal.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003: “§ 1º. A concessão do parcelamento a que se
referem os inciso II e III deste artigo exigirá a prestação de garantia, oferecida pelo contribuinte ou por terceiro,
garantia fidejussória, prestada por instituição financeira, ou seguro-garantia suficiente à cobertura do débito,
devidamente corrigido, acrescido de multa e juros, honorários e demais encargos legais”.

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► Redação original: “§ 1º. O valor de cada prestação não poderá ser inferior a 27,2 (vinte e sete e dois décimos)
UFIRs”.
§ 2º O disposto no parágrafo 1º deste artigo será também aplicado a qualquer importância que deixar de ser
recolhida esgotado o prazo concedido para o parcelamento.
► Parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003: “§ 2º. O sujeito passivo será excluído dos
parcelamentos a que se referem os incisos II e III desta Lei na hipótese de inadimplência por mais de 90
(noventa) dias com relação a qualquer dos tributos de competência do Município do Recife”.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 2º. Qualquer que seja o prazo do parcelamento, o valor
da primeira parcela não poderá ser inferior às demais”.
► Redação original: “§ 2º. Qualquer que seja o prazo de parcelamento, o valor mínimo da primeira prestação será
de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, mas nunca inferior a cada uma das demais prestações”.
§ 3º Nas hipóteses de que tratam os parágrafos anteriores, para débitos inferiores ou iguais a R$60.000,00
(sessenta mil reais), fica concedido ao contribuinte o direito de reparcelar o saldo, tendo o limite máximo de
parcelas do reparcelamento que ser menor ou igual ao previsto no caput do artigo subtraído do número de
parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.
► Valor em 2015: R$ 92.689,67 (noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete
centavos).
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003: “ § 3º. A exclusão do sujeito passivo na forma
prevista no parágrafo anterior independerá de notificação prévia e implicará o vencimento antecipado de todas as
parcelas vincendas, autorizando a imediata inscrição em dívida ativa e a execução da garantia prestada”.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: ”§ 3º. O disposto no "caput" deste artigo será também
aplicado a qualquer importância que deixar de ser recolhida findo o prazo concedido para o parcelamento" .
► Redação original: “§ 3º. Sem prejuízo do disposto no ‘caput’ deste artigo a importância que deixar de ser paga
em qualquer fase do parcelamento será inscrita em dívida ativa”.
§ 4º Nas hipóteses de que tratam os parágrafos primeiro e segundo, para débitos superiores a R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), o contribuinte poderá requerer o reparcelamento do saldo remanescente ao Procurador
Chefe da Fazenda Municipal, apresentando garantia nas modalidades de fiança bancária ou penhora de bens
imóveis de sua propriedade situados no Município do Recife, suficiente à cobertura dos débitos objeto do
parcelamento, devidamente atualizados na forma definida na Lei 16.607, de 06 de dezembro de 2000,
acrescidos de multa e juros, honorários advocatícios e demais encargos legais.
► Valor em 2015: R$ 92.689,67 (noventa e dois mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e sete centavos).
§ 5º O limite máximo de parcelas do reparcelamento previsto no parágrafo anterior deverá ser menor ou igual
ao previsto no caput subtraído do número de parcelas pagas nos parcelamentos anteriores.
Art. 164-A. O Poder Executivo estabelecerá limites de endividamento dos contribuintes para com o Erário
Municipal para efeitos da concessão de parcelamentos.
Art. 165. O parcelamento será requerido por meio de petição em que o interessado reconheça a certeza e
liquidez do débito fiscal.
§ 1º O pedido de parcelamento necessariamente será instruído com prova de pagamento da quantia
correspondente à primeira parcela.
§ 2º Na hipótese de iniciado o processo de competência da Procuradoria da Fazenda Municipal, o débito só
poderá ser parcelado, transacionado, compensado ou qualquer outra forma de composição, conforme o caso,
nos autos da respectiva ação judicial, na forma da lei.

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§ 3º Quando a solicitação para pagamento do tributo de forma parcelada se der por meio de fax, via postal,
internet, terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio disponibilizado pelo Executivo, o
pagamento da 1ª (primeira) parcela suprirá o requerimento e a assinatura do requerente e valerá pelo
reconhecimento tácito e irrevogável do crédito tributário, exceto nos casos tratados pelo artigo 164 desta Lei.
§ 4º O Poder Executivo está autorizado a definir outros casos em que o requerimento para pagamentos de
tributos será dispensado.
Art. 166. Quando do parcelamento de débito pertinente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Inter-Vivos – ITBI, somente será lavrado ou registrado o instrumento, termo ou escritura, conforme o caso,
após o pagamento de todo o parcelamento.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no "caput" deste artigo sujeita o infrator às penalidades
previstas no art. 58, II, "d" desta Lei.

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LIVRO SÉTIMO
DA ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS DE MORA
TÍTULO I
DA ATUALIZAÇÃO
Art. 167. Quando não recolhidos nos prazos legais, os débitos para com a Fazenda Pública Municipal serão
atualizados mensalmente, constituindo período inicial o mês em que a obrigação deveria ter sido paga.
§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os débitos relacionados com o Imposto Sobre Serviços
– ISS e o Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos – IVVC, cuja atualização será
efetuada diariamente até a data do recolhimento, constituindo período inicial o dia do vencimento.
§ 2º A atualização monetária a que se refere este artigo far-se-á de acordo com os índices de variação
nominal estabelecidos na legislação federal.
§ 3º Os débitos anteriores ao exercício de 1980 serão atualizados por meio de índices trimestrais até o último
trimestre civil do exercício de 1979.
Art. 168. As multas de mora e por infração serão aplicadas sobre o valor do débito devidamente atualizado.
Art. 169. A utilização do parcelamento de que trata o artigo 163 far-se-á mediante a conversão do débito em
Unidade Fiscal de Referência – UFIR.
TÍTULO II
DOS JUROS DE MORA
Art. 170. Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão
aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento,
acrescendo-se mais 1% (um por cento) a cada mês, após o dia correspondente ao do vencimento, até a
liquidação do débito.
§ 1º Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado.
§ 2º Os juros de mora e multa de mora serão reduzidos em 70 % (setenta por cento) caso o contribuinte
efetue o pagamento integral do débito de uma única vez.
§ 3º Os débitos tributários em fase judicial, que estejam na etapa de destinação do bem à hasta pública, não
poderão receber a redução do parágrafo anterior.
► Redação do artigo dada pelo art. 1º da Lei nº 16.269 de 12/12/1996:
“Art. 170. Aos débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão
aplicados juros de mora de 1% (um por cento) a partir do dia imediatamente posterior ao vencimento,
acrescendo-se mais 1% (um por cento) a cada mês, após o dia correspondente ao do vencimento, até a
liquidação do débito.
Parágrafo único – Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo devidamente atualizado”.
“Art. 170. Os débitos para com a Fazenda Municipal, não integralmente pagos nos prazos legais, serão
acrescidos de juros de mora, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês, salvo no caso de recolhimento
espontâneo do débito.
§ 1º. Os juros de mora serão calculados sobre o débito a partir do mês subsequente àquele em que deveria ter
sido recolhido.
§ 2º. Os juros de mora serão calculados sobre o valor do tributo, devidamente atualizado”.

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LIVRO OITAVO
DA DÍVIDA ATIVA
TÍTULO I
Art. 171. Constituem dívida ativa da Fazenda Pública do Município e das respectivas autarquias, os créditos
de natureza tributária e não tributária.
§ 1º Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos,
na forma estabelecida no Título seguinte, como dívida ativa, em registro próprio.
§ 2º Considera-se dívida ativa de natureza:
I – tributária, o crédito proveniente de obrigação legal relativa a tributos, multas e demais acréscimos;
II – não tributária, os demais créditos tais como: contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem
ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis, custas processuais, preços de serviços
prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
definitivamente julgados, sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de
outras obrigações legais.
§ 3º O débito de que trata o inciso II do parágrafo 2º deste artigo poderá ser parcelado em até 36 (trinta e
seis) prestações mensais e sucessivas e cada parcela não poderá ser inferior a 50 (cinqüenta) UFIR’s.
Valores em 2015:
§3º O débito de que trata o inciso II do parágrafo 2º deste artigo poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis)
prestações mensais e sucessivas e cada parcela não poderá ser inferior a R$ 134,19 (cento e trinta e quatro
reais e dezenove centavos)
TÍTULO II
DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA
Art. 172. A inscrição do débito em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da
legalidade, será realizada pela Secretaria de Finanças para apurar a liquidez e certeza do crédito.
Art. 173. A inscrição do débito em dívida ativa far-se-á dentro do prazo prescricional.
► Redação original: “Art. 173. A inscrição do débito em dívida ativa far-se-á 60 (sessenta) dias após o prazo fixado
para pagamento, ou ainda, após a decisão terminativa proferida em processo fiscal”.
Art. 174. O termo de inscrição da dívida ativa deverá conter:
I – o nome do devedor e dos co-responsáveis e, sempre que conhecidos o domicílio ou residência de um e de
outros;
II – o valor da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato;
III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV – a indicação, nos casos em que couber, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o
respectivo fundamento legal e o termo inicial para cálculo;
V – a data e o número da inscrição no Livro de Registro da Dívida Ativa;
VI – o número do processo administrativo ou da notificação fiscal, se nele estiver apurado o valor da dívida."

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► Redação original: “VI – o número do processo administrativo ou do Auto de Infração, se nele estiver apurado o
valor da dívida”.
§ 1º A certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será assinada pela
autoridade competente.
§ 2º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por
processamento eletrônico, manual ou mecânico.
Art. 175. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Art. 176. Cessa a competência da Secretaria de Finanças para cobrança do débito com o encaminhamento
da certidão de dívida ativa para cobrança judicial, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
TÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO
Art. 176-A. Sem prejuízo da possibilidade de avocação pelo Chefe do Poder Executivo, fica atribuído à
Secretaria de Finanças o poder para compensar créditos tributários de sua competência com créditos líquidos
e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.
§1º Para efeitos deste artigo, sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante
deverá contemplar o deságio correspondente, aos juros de 1%am (um por cento ao mês), pelo tempo a
decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
§ 2º O procedimento de compensação será iniciado:
I - por requerimento do sujeito passivo, que constituirá confissão de dívida para todos os fins de direito,
observando-se, em tal hipótese, e naquilo em que compatíveis, os procedimentos e restrições dos artigos
200, 200-A e 200-B, e, supletivamente, as demais disposições sobre a matéria tratadas nesta Lei e no Código
Tributário Nacional;
II - de ofício;
III - por requerimento do Secretário de Assuntos Jurídicos ou de alguma das Diretorias da Procuradoria Geral
do Município, por aquele chancelado, acompanhado de parecer fundamentado;
IV - por determinação do Chefe do Poder Executivo.
§ 3º No caso dos incisos II a IV do parágrafo anterior, observar-se-á o procedimento disposto nos §§ 2º a 5º,
do artigo 200-A desta Lei, sem prejuízo do disposto em regulamento.
§ 4º Compete à unidade lançadora do tributo a ser compensado ou à Unidade de Arrecadação e Cobrança -
UAC, conforme dispuser o Poder Executivo, implantar as compensações nas hipóteses previstas no art. 200-
A desta Lei.
§ 5º Compete à Gerência Geral de Tributos Mercantis ou à Gerência Geral de Tributos Imobiliários,
Arrecadação e Cobrança decidir sobre processos administrativos de compensação tratados neste artigo,
cabendo à unidade lançadora do tributo a ser compensado ou à Unidade de Arrecadação e Cobrança - UAC,
conforme dispuser o Poder Executivo, implantar a compensação.
§ 6º O pedido de compensação não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem a fluência dos juros de
mora e dos demais acréscimos legais.
§ 7º Para fins de compensação, serão observadas as disposições legais relativas à atualização monetária e
fluência de juros dos créditos tributários e do sujeito passivo.
§ 8º É vedada a compensação com créditos de terceiros, sendo vedada a cessão para tal fim.
§ 9º O sujeito passivo poderá compensar créditos tributários decorrentes de obrigações próprias bem como
decorrentes de responsabilidade tributária, observada a ordem do art. 200-B desta Lei.

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§ 10. O Poder Executivo regulamentará a forma como será comprovada a certeza, liquidez e exigibilidade,
quando o crédito do sujeito passivo não for oriundo de crédito decorrente de lançamento tributário de
competência da Secretaria de Finanças, bem como a apropriação contábil dos valores para a rubrica própria
do tributo a que se refere o crédito tributário a ser extinto.
§ 11. O crédito do sujeito passivo que tenha sido objeto de impugnação administrativa ou contestação judicial
não poderá ser utilizado para fins de compensação antes de sua decisão definitiva na esfera administrativa
ou trânsito em julgado na esfera judicial.
§ 12. Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Município, ainda não ajuizados, poderão ser
compensados independentemente de manifestação da Procuradoria da Fazenda Municipal.
§ 13. Os créditos tributários ajuizados apenas poderão ser objeto de compensação após parecer
fundamentado da Procuradoria da Fazenda Municipal, salvo quando o valor envolvido for inferior a R$
50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 14. A compensação, inclusive a procedida na forma dos artigos 200-A e 200-Bdesta Lei, que importe a
extinção de créditos tributários em montante superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) dependerá, em
qualquer hipótese, de parecer da Procuradoria da Fazenda Municipal.
§ 15. A Procuradoria da Fazenda Municipal será obrigatoriamente informada quando efetuada compensação
de créditos tributários já ajuizados, a fim de que proceda às medidas judiciais cabíveis.
§ 16. A compensação de que trata o caput não prejudica o disposto no artigo 154 desta Lei.
§ 17. A compensação efetivada extingue o crédito tributário até o limite efetivamente compensado.
§ 18. Efetuada a compensação e restando saldo em favor do sujeito passivo, o mesmo ser-lhe-á restituído,
observadas as disposições e restrições desta Lei.
§ 19. O Poder Executivo expedirá as instruções e regulamentos necessários ao cumprimento deste artigo.
► O Livro Oitavo da Lei n. 15.563, de 27 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município do
Recife) foi acrescido do Título III – Da Compensação pela Lei nº 17.974, de 11 de janeiro de 2014,
juntamente com o artigo 176-A:

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LIVRO NONO
DO PROCEDIMENTO FISCAL ADMINISTRATIVO
TÍTULO I
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 177. O procedimento fiscal administrativo será instaurado:
I – de ofício, por meio de impugnação de notificação de lançamento de tributo por prazo certo ou pela
lavratura de notificação fiscal;
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 20/8/1994: “I – de ofício, por meio de notificação de lançamento de
tributo por prazo certo impugnada ou pela lavratura de notificação fiscal ou auto de infração”.
► Redação original: “I – de ofício, por meio de notificação de lançamento de tributo ou pela lavratura de auto de
infração”.
II – a requerimento do contribuinte nos seguintes casos:
a) pedido de restituição;
b) formulação de consultas;
c) pedido de revisão de avaliação de bem imóvel;
d) reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo.
► Alínea acrescentada pelo art. 2º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994.
§ 1º Na instrução do procedimento fiscal administrativo serão admitidos todos os meios de prova em direito
permitidos, e observada a organização semelhante à dos autos forenses, com folhas devidamente
numeradas e rubricadas, inclusive a ordem de juntada.
§ 2º A autoridade julgadora fiscal, na apreciação das provas, formará sua convicção, podendo determinar as
diligências que julgue necessárias.
§ 3º As petições de iniciativa do contribuinte devem ser dirigidas à autoridade ou órgão competente.
§ 4º O órgão ou autoridade a que indevidamente sejam remetidas petições de iniciativa do contribuinte deve
promover o seu encaminhamento ao órgão ou autoridade competente.
§ 5º Não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não tenham legitimidade para fazê-lo.
§ 6º A petição intempestiva será indeferida através de despacho do órgão ou autoridade administrativa a que
a dirigir.
► Redação anterior: “§ 6º. A petição será indeferida de plano pelo órgão ou autoridade a que se dirigir, se
intempestiva ou assinada por pessoa sem legitimidade, vedada a recusa do seu recebimento ou protocolização”.
§ 7º Deverá o órgão ou autoridade administrativa a quem se dirigir petição assinada por pessoa sem
legitimidade, sanar de ofício a irregularidade de representação.
Art. 178. O lançamento de ofício para exigência do crédito tributário será feito por meio de:
I – Documento de Arrecadação Municipal – DAM;

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II – Notificação Fiscal, quando apurada ação ou omissão contrária à legislação tributária municipal, para o fim
de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se a
aplicação da sanção correspondente.
► Redação da alínea “a” dada pela Lei nº 17.397 de 27/12//2007: “a) quando da vigência da orientação intensiva
prevista no art. 150 desta Lei e da primeira fiscalização, observado o disposto no § 3º do art. 189 desta Lei”.
► Alínea “e” acrescentada pela Lei nº 17.397, de 27/12/2007: “e) quando da constatação de diferenças de
recolhimento de ISS apuradas através de informações fornecidas por meio da Declaração de Serviços”.
“II – Notificação Fiscal, nos seguintes casos:
a) quando da primeira fiscalização, observado o disposto no artigo 189 desta Lei;
b) quando de orientação intensiva a contribuintes dos tributos municipais nos casos previstos no artigo 150 desta
Lei;
c) quando da aplicação do Parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
d) quando da constatação de diferenças de recolhimento de ISS apuradas através de informações fornecidas por
meio de sistemas eletrônicos, na forma definida pelo Poder Executivo”.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “II – notificação fiscal, nos casos de primeira
fiscalização, de orientação intensiva aos contribuintes de tributos municipais de que trata o art. 150 desta Lei, e
de aplicação do parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional”.
► Redação original: “II – Notificação, nos casos de primeira fiscalização, de orientação intensiva aos contribuintes
de tributos municipais de que trata o art. 150 desta Lei, e de aplicações do art. 100, do Código Tributário
Nacional”.
III – REVOGADO.
► Revogado pelo art. 33 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
Art. 179. A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de
bens e documentos, da notificação fiscal, ou por qualquer outro ato de autoridade fiscal que caracterize o
início da ação."
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “Art. 179. A ação fiscal tem início com a lavratura do
termo de início de ação fiscal, do termo de apreensão de bens e documentos, da notificação fiscal e do auto de
infração, ou por qualquer outro ato de autoridade fiscal que caracterize o início da ação”.
► Redação original: “Art. 179. A ação fiscal tem início com a lavratura do termo de início de ação fiscal, do termo de
apreensão de bens e documentos, da notificação e do auto de infração, ou por qualquer ato de autoridade fiscal
que caracterize o início do procedimento com conhecimento do sujeito passivo ou de quem o represente”.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 180. Os prazos serão contínuos, excluindo-se em sua contagem o dia do início e incluindo-se o do
vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que
corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 181. Os prazos serão de 30 (trinta) dias para apresentação de reclamação contra lançamento de ofício
de tributo por prazo certo, pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, defesa e interposição de
recursos, bem como para conclusão de diligências e esclarecimentos.
► Prazo ampliado de quinze para trinta dias pelo art. 3º da Lei nº 16.474 de 5/2/1999.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “Art. 181. Os prazos serão de 15 (quinze) dias para
apresentação de reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo, pedido de revisão da
avaliação de bens imóveis, defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de diligências e
esclarecimentos”.
► Redação original: “Art. 181. Os prazos serão de 15 (quinze) dias para a apresentação de reclamação contra
lançamento, defesa e interposição de recursos, bem como para conclusão de diligências e esclarecimentos”.
Parágrafo único. Os prazos previstos neste artigo contar-se-ão a partir da ciência que, efetivamente, o
sujeito passivo da obrigação tributária ou o seu representante tiverem do ato administrativo.
► Redação original: “Parágrafo único – Os prazos previstos neste artigo contar-se-ão a partir da ciência que,
efetivamente, o sujeito passivo da obrigação tributária tiver do ato administrativo”.

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Art. 182. A inobservância dos prazos previstos em lei ou ato do Poder Executivo por servidor ou autoridade
fiscal sujeita o responsável à pena de suspensão, salvo nos casos justificados.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 183. A parte interessada será intimada dos atos processuais:
I - pessoalmente, mediante ciência do sujeito passivo ou de seu representante legal na peça inicial, da qual
receberá cópia; ou por meio eletrônico, conforme dispuser o regulamento;
II - por comunicação escrita com aviso de recebimento;
III - mediante única publicação no Diário Oficial do Município, quando frustrados os meios referidos nos
incisos anteriores deste artigo.
Parágrafo único. Se, no caso do inciso I, ocorrer recusa de ciência, a autoridade fiscal atestará o fato,
assegurando-se o prazo de defesa a partir da intimação na forma prevista no inciso III deste artigo.
► Redação do artigo dada pelo 6º da lei 17.904 de 26/09/2013.
► Redação anterior: “Art. 182 A parte interessada será intimada dos atos processuais
I – pessoalmente, mediante ciência do sujeito passivo ou de seu representante legal na peça inicial, da qual
receberá cópia;
II - por comunicação escrita com aviso de recebimento
III - por meio eletrônico, consoante disposto em decreto do Poder Executivo;
IV - mediante única publicação no Diário Oficial do Município, quando frustrados os meios referidos nos incisos
anteriores deste artigo
Parágrafo único – Se, no caso do inciso I, ocorrer recusa de ciência, a autoridade fiscal atestará o fato,
assegurando-se o prazo de defesa a partir da intimação na forma prevista no inciso IV deste artigo”.
► Redação do artigo dada pelo art. 17 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
► Redação do parágrafo único dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “Parágrafo único – Nos casos em
que o sujeito passivo ou seu representante legal se recuse a apor o "ciente", de acordo com o inciso I, a
autoridade fiscal atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa a partir de sua intimação na forma prevista
no inciso III deste artigo”.
“Art. 183. A parte interessada será intimada dos atos processuais:
I – por servidor fiscal, efetivada a intimação mediante ciência do sujeito passivo ou de seu representante legal na
peça inicial, da qual receberá cópia;
II – por meio de comunicação escrita com prova de recebimento;
III – mediante uma única publicação no Diário Oficial da Cidade do Recife, quando resultarem ineficazes os
meios referidos nos incisos I e II deste artigo.
Parágrafo único – Nos casos em que o sujeito passivo ou seu representante legal se recusar a apor o “ciente”, o
funcionário fiscal atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa ou de reclamação contra lançamento a partir
de sua intimação nas formas previstas neste artigo”.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES
Art. 184. São nulos os atos, termos, despachos e decisões lavrados ou proferidos por pessoa incompetente
ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados com desobediência a dispositivos
expressos em lei.
§ 1º A nulidade do ato somente prejudica os posteriores dela dependentes ou que lhe sejam conseqüentes.
§ 2º A nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e deverá ser apreciada de ofício ou a requerimento da
parte interessada.
§ 3º As incorreções ou omissões da notificação fiscal não previstas neste artigo serão sanadas de ofício ou a
requerimento da parte quando resultarem prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado
causa, ou quando não influenciarem no julgamento do processo.
► Redação original: “§ 3º. As incorreções ou omissões da notificação ou do auto de infração não previstas neste
artigo serão sanadas de ofício ou a requerimento da parte quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo,
salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem no julgamento do processo”.

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CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO
SEÇÃO I
Art. 185. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de ofício por meio
de notificação fiscal, para o fim de determinar o responsável pela infração, o dano causado ao Município e o
respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção correspondente.
► Redação original: “Art. 185. As ações ou omissões contrárias à legislação tributária municipal serão apuradas de
ofício por meio de notificação ou de auto de infração, para o fim de determinar o responsável pela infração, o
dano causado ao Município e o respectivo valor, propondo-se, quando for o caso, a aplicação da sanção
correspondente”.
Parágrafo único. Os lançamentos relativos ao Simples Nacional, de competência do Auditor do Tesouro
Municipal, serão lavrados conforme estabelecidos na Lei Complementar 123/06.
► parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei nº 17.767 de 12/1/2012.
SEÇÃO I - A
DA FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 185-A. Quando o tributo for sujeito ao lançamento por homologação, a exigência de crédito tributário
será formalizada em declaração tributária ou em notificação fiscal, de acordo com a legislação de cada
tributo.
Art. 185-B. Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou
pagos a menor, apurados pela Administração Tributária, serão enviados para inscrição em dívida ativa do
Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.
§ 1º A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo informado, poderá efetuar cobrança
amigável do valor apurado da declaração, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.
§ 2º Considera-se a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe, nos termos dispostos no caput, declaração
tributária, constituindo-se confissão de dívida do tributo incidente na operação realizada, e instrumento hábil e
suficiente para a exigência do crédito tributário.
► Seção I-A e artigos 185-A e 185-B acrescentados pelo art. 5º da Lei nº 18.128, de 1º de abril de 2015.
SEÇÃO II
DA NOTIFICAÇÃO
Art. 186. A notificação do lançamento será expedida pela gerência responsável pelo lançamento do tributo, e
conterá:
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “Art. 186. A notificação do lançamento será expedida
pelo órgão que administre o tributo e a notificação fiscal por autoridade fiscal, e conterão:”.
► Redação original: “Art. 186. A notificação será expedida pelo órgão que administre o tributo ou por funcionário
fiscal e conterá:”.
I – o nome, endereço e qualificação fiscal do sujeito passivo;

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II – a base de cálculo, o valor do tributo devido por período fiscal e os acréscimos incidentes:
III – a intimação para pagamento ou interposição de reclamação contra lançamento, no prazo de trinta dias;
► Prazo ampliado de quinze para trinta dias pelo art. 3º da Lei 16.474 de 5/2/1999.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “III – a intimação para pagamento ou interposição de
reclamação contra lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação de lançamento”.
► Redação original: “III – a intimação para pagamento ou reclamação contra lançamento, no prazo de 15 (quinze)
dias”.
IV – a discriminação da moeda;
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “IV – a intimação para pagamento ou interposição de
defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, nos casos de notificação fiscal”.
V – REVOGADO.
VI – REVOGADO.
VII – REVOGADO.
VIII – REVOGADO.
IX – REVOGADO.
► Incisos revogados pelo art. 33 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
“V – a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração do tributo devido, nos casos
de notificação fiscal;
VI – as assinaturas da autoridade fiscal e do sujeito passivo ou de seu representante legal, com a data da ciência
ou a declaração de sua recusa, nos casos de notificação fiscal;
VII – a discriminação da moeda;
VIII – a multa a ser aplicada, caso não ocorra, no prazo previsto, o pagamento do tributo lançado, ou seja
considerada improcedente a defesa, nos casos de notificação fiscal;
IX – a assinatura e matrícula do notificante, quando se tratar de notificação fiscal”.
“V – a assinatura do sujeito passivo ou de seu representante, com a data da ciência ou a declaração de sua
recusa;
VI – a discriminação da moeda;
VII – a multa a ser aplicada, caso não ocorra, no prazo previsto, o pagamento do tributo lançado, ou seja
considerada improcedente a reclamação contra lançamento”.
SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO FISCAL
► Denominação dada pelo art. 21 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
► Denominação original: “Do Auto de Infração”.
Art. 187. A notificação fiscal, procedimento administrativo de competência do Auditor do Tesouro Municipal,
será lavrada em formulário próprio, aprovado pelo Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas, exceto as
ressalvadas, e conterá:
I – o nome, o endereço e a qualificação cadastral do sujeito passivo;
II – a descrição minuciosa da infração e a referência aos dispositivos legais infringidos;
III – as penalidades aplicáveis e a referência aos dispositivos legais respectivos;
IV – a indicação dos livros, documentos ou fatos que serviram de base à apuração dos tributos ou da
infração;

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V – o demonstrativo do débito tributário, discriminando, por período: a base de cálculo, a alíquota, o valor do
tributo devido, a multa aplicável e os acréscimos legais incidentes;
VI – a discriminação da moeda;
VII – a intimação para pagamento ou interposição de defesa, e seus prazos respectivos;
VIII – a assinatura do sujeito passivo ou do seu representante, com a data da ciência ou a declaração de sua
recusa;
IX – a assinatura e matrícula do notificante;
X – a data e a hora da lavratura.
§ 1º A notificação fiscal poderá conter outras informações para melhor descrever a situação de fato que
embasou sua lavratura;
§ 2º A qualificação cadastral do sujeito passivo compõe-se de:
a) inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e CNPJ; ou
b) inscrição no Cadastro Imobiliário e CNPJ ou CPF.
► Redação do art. 187 dada pelo art. 22 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
► Redação do “caput” do art. 187 dada pelo art. 8º da Lei nº 16.059 de 18/7/1995: “Art. 187. O auto de infração,
procedimento administrativo de competência do Auditor Tributário da Fazenda Municipal, será lavrado em
formulário próprio, aprovado pelo Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas, exceto as ressalvadas, e
conterá:”.
► Redação do inciso IX dada pelo art. 3º da Lei 16.888 de 9/8/2003: “IX – a inscrição e o CNPJ dos contribuintes
inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes; a inscrição e o CNPJ ou CPF do proprietário do imóvel inscrito
no Cadastro Imobiliário”.
► Redação do inciso V dada pelo art. 8º da Lei 16.421 de 5/9/1998: “V – dia e hora de sua lavratura”.
“Art. 187. O auto de infração, procedimento administrativo de competência do agente fiscal de tributos
municipais, será lavrado em formulário próprio, aprovado pelo Poder Executivo, sem emendas ou entrelinhas,
exceto as ressalvadas, e conterá:
I – a descrição minuciosa da infração;
II – a referência aos dispositivos legais infringidos;
III – a penalidade aplicável e citação dos dispositivos legais respectivos;
IV – o valor da base de cálculo e do tributo devido;
V – o local, dia e hora de sua lavratura;
VI – o nome e endereço do sujeito passivo e das testemunhas, se houver;
VII – a indicação dos livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração;
VIII – o demonstrativo do débito tributário, discriminando a base de cálculo e as parcelas do tributo, por período,
bem como seus acréscimos e multas aplicáveis;
IX – o número da inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes e no CGC;
X – o prazo de defesa;
XI – a assinatura do autuado ou de seu representante com a data da ciência, ou a declaração de sua recusa;
XII – a assinatura e matrícula do autuante;
XIII – discriminação da moeda.
Parágrafo único – Além dos elementos descritos neste artigo, o auto poderá conter outros para maior clareza na
descrição da infração e identificação do infrator.
Art. 188. A notificação fiscal deverá ser apresentada para registro até três dias após sua lavratura
► Redação original: “Art. 188. Após a lavratura do auto de infração o Auditor Tributário o apresentará para registro,
no prazo de 03 (três) dias”.
Art. 189. Identificado o descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória na primeira fiscalização
realizada após a inscrição do estabelecimento pertencente ao sujeito passivo, este será orientado a
regularizar a situação no prazo de trinta dias.
§ 1º Se em posteriores procedimentos fiscais for apurado infração cuja prática date de período anterior à
primeira fiscalização, e que não tenha sido objeto de orientação proceder-se-á de acordo com o caput do art.
189.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando se verificar qualquer das seguintes ocorrências:

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I – prova material de casos tipificados em lei como crime contra a ordem tributária;
II – utilização de Nota Fiscal de Serviços impressa sem a devida autorização;
III – sonegação de documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto, quando se tratar de
contribuinte sujeito ao regime de estimativa;
IV – a falta de recolhimento pelo responsável, no prazo legal, de imposto retido na fonte;
V – recusa na apresentação de livros e documentos, contábeis e fiscais, quando solicitados pelo fisco, ou
qualquer outra forma de embaraço à ação fiscal;
VI – rasuras não ressalvadas expressamente ou adulteração de livros ou documentos fiscais, que resultem ou
possam resultar em falta de recolhimento dos tributos;
VII – a falta de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes ou de comunicação de mudança de
endereço.
VIII – quando à infração for aplicável qualquer das penalidades previstas no art. 41.
► Redação do art. 189 dada pelo art. 24 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
► Inciso VIII do § 3º acrescentado pelo art. 4º da Lei nº 16.933 de 30/12/2003: “VIII – quando à infração for
aplicável qualquer das penalidades previstas no art. 41”.
► Redação dos incisos IV e VII do § 3º dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999:
“IV – a falta de recolhimento pelo responsável, no prazo legal, de imposto retido na fonte;
VII – a falta de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes da Secretaria de Finanças ou de comunicação
de mudança de endereço”.
► Redação dos §§ 2º e 3º, e inciso I deste, dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994:
“§ 2º. Se em posteriores procedimentos fiscais for apurada infração cuja prática date de período anterior à
primeira fiscalização, e que não tenha sido objeto de orientação e ou notificação fiscal, proceder-se-á de acordo
com o parágrafo anterior.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica quando se verificar qualquer das seguintes ocorrências:
I – prova material de sonegação fiscal;”
“Art. 189. Não será lavrado auto de infração na primeira fiscalização realizada após a inscrição do
estabelecimento pertencente ao sujeito passivo da obrigação tributária, ressalvado o disposto no parágrafo 3º
deste artigo.
§ 1º. Na fiscalização a que se refere o "caput" deste artigo, o funcionário competente orientará o contribuinte por
meio de notificação fiscal, intimando-o, se for o caso, a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º. Se em posteriores procedimentos fiscais for apurada infração cuja prática date de período anterior à
primeira fiscalização, e que não tenha sido objeto de notificação fiscal, proceder-se-á de acordo com o parágrafo
anterior.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica quando se verificar qualquer das seguintes infrações:
I – nos crimes de sonegação fiscal;
II – utilização de Nota Fiscal de Serviços impressa sem a devida autorização;
III – sonegação de documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto, quando se tratar de
contribuinte sujeito ao regime de estimativa;
IV – a falta de recolhimento, no prazo legal, de imposto devido por contribuinte substituto;
V – recusa na apresentação de livros e documentos, contábeis e fiscais, quando solicitados pelo fisco, ou
qualquer outra forma de embaraço à ação fiscal;
VI – rasuras não ressalvadas expressamente ou adulteração de livros ou documentos fiscais, que resultem ou
possam resultar em falta de recolhimento dos tributos;
VII – a falta de inscrição no Cadastro Mercantil da Secretaria de Finanças deste Município”.
SEÇÃO IV
DA IMPUGNAÇÃO PELO SUJEITO PASSIVO
Art. 190. É assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação, sendo-lhe permitido, em se tratando de
procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais referentes a algumas das
infrações denunciadas na inicial, apresentando suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se impugnação:
I – reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo e pedido de revisão de avaliação de
bens imóveis, dirigida à primeira instância do contencioso administrativo, ouvida a gerência responsável pelo
lançamento;

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II – defesa, dirigida à primeira instância do contencioso administrativo, impugnando notificação fiscal;
III – recurso voluntário, quando impetrado para a segunda instância do contencioso administrativo, contra as
decisões da primeira instância do contencioso administrativo.
► Redação dos incisos dada pelo art. 25 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
► Redação dos incisos I e II dada pela Lei nº 16.126 de 19/12/1995:
“I – reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo e pedido de revisão de avaliação de bens
imóveis, dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento, ouvido o Diretor do Departamento responsável
pelo lançamento;
II – defesa, dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento, impugnando auto de infração ou notificação
fiscal”.
► Redação dos incisos I e II dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994:
“I – reclamação contra lançamento de ofício de tributo por prazo certo e pedido de revisão de avaliação de bens
imóveis, dirigidos ao Diretor do Departamento de Instrução e Julgamento, ouvido o Diretor do Departamento
responsável pelo lançamento;
II – defesa, quando dirigida ao Diretor do Departamento de Instrução e Julgamento, impugnando auto de infração
ou notificação fiscal”.
“I – reclamação contra lançamento de tributos por homologação, dirigida ao Diretor do Departamento de
Instrução e Julgamento;
II – defesa, quando dirigida ao Diretor do Departamento de Instrução e Julgamento impugnando lançamento
relativo a obrigação tributária principal e/ou acessória ou ato administrativo denegatório do pedido de restituição
ou de nova avaliação de bem imóvel.
III – recurso voluntário, quando impetrado para o Conselho de Recursos Fiscais, contra as decisões da Primeira
Instância Administrativa”.
Subseção I
Da Reclamação Contra Lançamento
Art. 191.O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra lançamento de ofício de tributo por
prazo certo, mediante petição escrita dirigida ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF.
► Redação atual do art. 191 dada pela Lei n.º 17.976 de 11/01/2014.
► Redação anterior dada pelo art. 2º da Lei nº 16.126 de 19/12/1995.
Art. 191. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra lançamento de ofício de tributo por prazo
certo, mediante petição escrita dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 15.939 de 20/8/19/94: “Art. 191. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em
parte, contra o lançamento de ofício de tributo por prazo certo, mediante petição escrita dirigida ao Diretor do
Departamento de Instrução e Julgamento”.
► Redação original: “Art. 191. O contribuinte poderá reclamar, no todo ou em parte, contra o lançamento de tributo
ou ato de autoridade fiscal relativo à matéria tributária por meio de petição escrita, sendo-lhe concedido o prazo
de 15 (quinze) dias”.
Art. 192. Da comunicação da decisão que considerar improcedente, no todo ou em parte, a reclamação
contra lançamento de tributo por prazo certo ou o pedido de revisão de avaliação de bens imóveis, o
contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagar ou iniciar o pagamento do débito, nele incluídos os
acréscimos legais.
§ 1º Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de que trata o caput deste artigo,
poderá, no prazo nele previsto, recorrer ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, exceto nos casos do art.
206 desta Lei.
§ 2º A decisão será comunicada à parte interessada na forma prevista no art. 183, incisos II e III desta Lei.
► Redação atual do § 1º dada Lei nº 17.976/2014
► Redação anterior do§ 1º dada Lei nº 15.939 de 20/8/1994
Redação anterior
§ 1º. Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de que trata o "caput" deste artigo,
poderá, no prazo nele previsto, recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais, exceto nos casos do art. 206 desta
Lei.
“Art. 192. Da decisão que considerar procedente a notificação, terá o contribuinte o prazo de 15 (quinze) dias
para proceder ao pagamento do débito, nele incluídos os acréscimos legais.
§ 1º. Caso o contribuinte não concorde, no todo ou em parte, com a decisão de que trata o “caput” deste artigo,
poderá, no prazo nele previsto, recorrer ao Conselho de Recursos Fiscais.
§ 2º. O julgamento da notificação será comunicado à parte interessada na forma prevista no art. 183, incisos II e
III desta Lei”.

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Art. 193. É assegurado ao sujeito passivo o direito de ampla defesa.
Parágrafo único. O sujeito passivo poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte da
notificação fiscal e apresentar defesa quanto à outra parte.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “Parágrafo único – O contribuinte poderá recolher os
tributos e acréscimos referentes a uma parte do auto de infração ou da notificação fiscal e apresentar defesa
quanto à parte da medida fiscal por ele não reconhecida”.
► Redação original: “Parágrafo único – O autuado poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte
do auto de infração e apresentar defesa apenas quando à parte da medida fiscal por ele não reconhecida”.
Art. 194. A defesa será dirigida ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, datada e assinada pelo sujeito
passivo ou seu representante legal.
► Redação atual dada pela Lei nº 17.976 de 11/01/2014
► Redação anterior dada pelo art. 2º da Lei nº 16.126 de 19/12/1995.
Redação anterior
Art. 194. A defesa será dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento, datada e assinada pelo sujeito passivo
ou seu representante legal.
Parágrafo único.Poderão ser aceitas fotocópias de documentos, desde que não destinados à prova de
falsificação.
Art. 195. Poderá ser requerida perícia pelo contribuinte, correndo esta por conta de quem a solicitar.
Art. 196. Findo o prazo sem apresentação de defesa, os processos referentes a notificação fiscal que não
tiverem sido quitados ou parcelados a qualquer tempo serão encaminhados à primeira instância do
contencioso administrativo, para julgamento.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “Art. 196. Findo o prazo sem apresentação de defesa, os
processos referentes a notificação fiscal e auto de infração que não tiverem sido quitados ou parcelados a
qualquer tempo serão encaminhados ao órgão administrativo de primeira instância, para julgamento”.
processos referentes a notificação fiscal e auto de infração, cujos créditos tributários não tenham sido extintos ou
não estejam com a exigibilidade suspensa pela concessão de parcelamento, serão encaminhados ao órgão
administrativo de primeira instância para julgamento”.
processos referentes a notificação fiscal e auto de infração serão encaminhados ao órgão administrativo de
primeira instância, para julgamento”.
► Redação original: “Art. 196. Findo o prazo sem apresentação da defesa será o processo encaminhado ao órgão
de julgamento administrativo de primeira instância, para decisão”.
Art. 197. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será esta, depois de anexada ao processo fiscal,
encaminhada ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF.
► Redação atual dada pela Lei nº 17.976 de 11/01/2014
► Redação imediatamente anterior dada pelo art. 28 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
Redação anterior
Art. 197. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será esta, depois de anexada ao processo fiscal,
encaminhada ao notificante para prestar as informações necessárias.
§ 1º. As informações de que trata este artigo deverão ser apresentadas no prazo de trinta dias, podendo ser
prestadas por Auditor do Tesouro Municipal indicado pela gerência responsável pelo lançamento, nos casos de
impossibilidade do notificante.
§ 2º. A alteração do conteúdo da notificação fiscal, efetuada após a intimação, será comunicada ao sujeito passivo,
que poderá impugná-la no prazo de trinta dias.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “Art. 197. Apresentada a defesa dentro do prazo legal,
será esta, após anexada ao processo fiscal, encaminhada ao autuante ou notificante para prestar as informações
necessárias”.
► Redação original: “Art. 197. Apresentada a defesa dentro do prazo legal, será esta, após a anexação ao
processo fiscal, enviada ao autuante para prestar as informações necessárias”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§1º. As informações de que trata este artigo serão
apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, podendo estas serem prestadas pelo Diretor do Departamento de
Fiscalização ou por servidor por ele indicado nos casos de impossibilidade do autuante”.

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► Redação original: “§ 1º. As informações de que trata este artigo serão apresentadas no prazo de 15 (quinze)
dias, podendo estas serem prestadas pelo Diretor do Departamento de Fiscalização ou por servidor por ele
indicado nos casos de impossibilidade do autuante”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§ 2º. A alteração da denúncia contida na Notificação
Fiscal ou Auto de Infração, efetuado após a intimação, será comunicada ao sujeito passivo que poderá falar nos
autos no prazo de 30 (trinta) dias.”
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 15.984 de 15/12/1994: “§ 2º. A alteração da denúncia contida na notificação
fiscal ou auto de infração, efetuada após a intimação do sujeito passivo, importará em reabertura do prazo de
defesa”.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 15.939 de 20/8/1994: “§ 2º. A alteração da denúncia contida na notificação
fiscal ou auto de infração, efetuada após a intimação do sujeito passivo, importará na reabertura do prazo de
defesa, podendo este pronunciar-se apenas quanto à parte alterada”.
► Redação original: “§ 2º. A alteração da denúncia contida no procedimento fiscal administrativo efetuada após a
intimação do sujeito passivo, que resultar em agravamento da exigência fiscal, importará na reabertura do prazo
de defesa”.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO
SEÇÃO I
DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
Subseção I
Do Pagamento Indevido
Art. 198. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição de quantias
pagas indevidamente aos cofres municipais, relativas a tributos, multas e outros acréscimos, seja qual for a
modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
I – cobrança ou pagamento espontâneo de quantia indevida ou maior do que a devida em face da legislação
tributária aplicável ou da natureza ou circunstância do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do
débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao tributo;
III – quando não se efetivar o ato ou contrato sobre que se tiver pago o tributo;
IV – quando for declarada, por decisão judicial definitiva, a nulidade do ato ou contrato sobre que se tiver
pago o tributo;
V – quando for posteriormente reconhecida a imunidade, a não incidência ou a isenção;
VI – quando ocorrer erro de fato.
§ 1º O pedido de restituição formulado pelo contribuinte deverá ser endereçado à autoridade competente
segundo disposto no art. 200 desta Lei, devidamente instruído conforme exigências do art. 201, e
protocolizado na Unidade de Atendimento ao Contribuinte –UACda Prefeitura do Recife.
§ 2º A restituição na forma desta Subseção fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o valor do
tributo não foi recebido de terceiro, observando-se:
I – o terceiro que faça prova de haver pago o tributo pelo contribuinte, sub-roga-se no direito daquele à
respectiva restituição;
► Redação do §1º alterada pela Lei nº17.974, de 11 de janeiro de 2014;
► Redação anterior: “§ 1º. O pedido de restituição será apresentado no protocolo geral da Prefeitura da Cidade do
Recife”.
► §3º do artigo 198 acrescido pela Lei nº 17.974, de 11 de janeiro de 2014.
II – ressalvado o disposto no inciso anterior, é parte ilegítima para requerer restituição a pessoa cujo nome
não coincide com o daquele que tenha recolhido o imposto em causa, salvo os casos de sucessão e de

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requerente devidamente habilitado por instrumento hábil para este fim, ou na condição de representante
legal.
§ 3º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
► §3º do artigo 198 acrescido pela Lei nº 17.974, de 11 de janeiro de 2014.
Art. 199. O direito de requerer restituição decai com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados,
conforme o caso:
I – da data do recolhimento da quantia paga indevidamente;
II – da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que reforme ou anule a decisão
condenatória.
Subseção II
Da Competência para Conceder Restituição
Art. 200. Os pedidos de restituição serão decididos pela Gerência Geral de Tributos Mercantis ou pela
Gerência Geral de Tributos Imobiliários, Arrecadação e Cobrança, observadas as respectivas competências,
nos casos de pagamento:
I - em duplicidade ou maior que o devido, relativamente aos tributos lançados por prazo certo;
II - cujo valor não exceda R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos casos não previstos no inciso anterior.
► Valor em 2015: R$ 11.281,48 (onze mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos).
► Redação dada pelo art. 7º Lei 17.904 de 26/09/2013
► Redação anterior:
Art. 200 Compete à Gerência responsável pelo lançamento decidir sobre os pedidos de restituição nos casos de
pagamento
II – cujo valor não exceda R$ 1.000,00 (um mil reais), nos casos não previstos no inciso anterior
► Redação original: “Art. 200. Nos casos de pagamento em duplicidade ou maior do que o devido, relativo aos
tributos lançados de ofício por prazo certo, mediante o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, compete ao
Departamento responsável pelo lançamento decidir sobre os pedidos de restituição”.
§ 1º Indeferido o pedido de restituição, nos casos desse artigo, cabe recurso à primeira instância do
contencioso administrativo, cuja decisão será terminativa.
► Parágrafo acrescido pelo art. 29 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
► Redação dada pela Lei nº 17.401 de 29/12/2007: “Parágrafo único. Sendo indeferido o pedido de restituição, nos
casos a que se refere o presente artigo, o sujeito passivo poderá recorrer à Gerência Operacional do
Contencioso Administrativo, cuja decisão será terminativa”.
► Redação original: “Parágrafo único – Sendo indeferido o pedido de restituição nos casos a que se refere o ‘caput’
deste artigo, o sujeito passivo poderá peticionar ao Departamento de Instrução e Julgamento, cuja decisão será
terminativa”.
§ 2º Para fins desse artigo, a competência prevista no "caput" poderá ser delegada a Auditor do Tesouro
Municipal.
►Parágrafo alterado pelo art. 7º da Lei 17.904 de 26/09/2013
► Redação original: “§ 2º. Para fins desse artigo, a gerência responsável pelo lançamento poderá delegar sua
competência a Auditor do Tesouro Municipal que lhe seja subordinado.
►Parágrafo acrescido pelo art. 29 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009.
§2º Para fins desse artigo, a gerência responsável pelo lançamento poderá delegar sua competência a Auditor do
Tesouro Municipal que lhe seja subordinado.
Art. 200-A. A autoridade competente, conforme disposto no artigo 200 desta Lei, antes de proceder à
restituição de indébito, deverá verificar a existência de crédito da Fazenda Municipal contra o sujeito passivo.
§ 1º Verificada a existência de crédito da Fazenda Pública, ainda que consolidado em parcelamento, e
inclusive os já encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, de natureza tributária, o valor da restituição

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deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, de competência da
mesma autoridade a quem caberá decidir sobre o pleito de restituição.
§ 2º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado ao sujeito passivo que se manifeste quanto
ao procedimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de comunicação formal que lhe for
enviada, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 3º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à compensação, esta será
efetuada.
§ 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da efetuação da compensação de ofício, a autoridade
competente para efetuar a restituição reterá o valor da restituição até que o crédito da Fazenda Municipal
seja liquidado, sem prejuízo do disposto no art. 9º desta Lei.
§ 5º Se a discordância disser respeito apenas aos valores a serem compensados, o sujeito passivo, por
petição escrita, solicitará nova apuração à autoridade competente, referida no artigo 200 desta Lei, que
decidirá de modo definitivo. Mantendo-se a discordância pelo sujeito passivo, proceder-se-á na forma
prevista no § 4º.
§ 6º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de compensação de ofício ser-
lhe-á restituído, ou, por sua opção, poderá ser utilizado para compensação no recolhimento do mesmo
tributo, relativamente a períodos subsequentes.
§ 7º Quando se tratar de pessoa jurídica, a verificação da existência de crédito em favor da Fazenda
Municipal deverá ser efetuada em relação a todos os seus estabelecimentos, inclusive obras de construção
civil.
§ 8º A compensação de ofício observará o disposto nesta lei quanto à atualização monetária e acréscimos
legais.
§ 9º Aplicam-se subsidiariamente a este artigo as demais regras relativas à restituição e compensação
previstas nesta Lei.
►Art.200-A acrescido pelo artigo 3º da Lei nº 17.974, de 11 de janeiro de 2014.
Art. 200-B. A compensação a que se refere o artigo anterior será realizada em 1º (primeiro) lugar, em relação
aos débitos por obrigação própria e, em 2º (segundo) lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária,
observando-se a seguinte ordem:
I - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
II - na ordem decrescente dos montantes;
III - relativas a multas e juros aplicados de modo isolado.
Parágrafo único. A compensação de ofício de crédito tributário objeto de parcelamento será efetuada,
sucessivamente:
I - na ordem crescente da data de vencimento das prestações vencidas; e
II - na ordem decrescente da data de vencimento das prestações vincendas.
►Art.200-B acrescido pelo artigo 3º da Lei nº 17.974, de 11 de janeiro de 2014.
Subseção III
Da Instrução do Pedido
Art. 201. O pedido de restituição será instruído com documento que comprove o pagamento efetuado.

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Parágrafo único. A Diretoria Geral de Administração Tributaria, através do órgão competente, procederá à
confirmação do pagamento efetuado, fazendo também os necessários registros para controle da restituição.
“Art. 201. O pedido de restituição será instruído, conforme o caso, com qualquer dos seguintes documentos:
I – os originais dos comprovantes do pagamento efetuado, conferidos pela repartição fazendária, ou, na sua falta:
a) certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente na repartição
competente;
b) certidão lavrada por serventuário público em cujo cartório estiver arquivado o documento;
c) pública forma ou reprodução do respectivo documento, esta última conferida pela repartição onde se
encontrarem arquivadas outras vias;
II – cópias das folhas dos livros e dos documentos fiscais relativos ao objeto do pedido”.
Subseção IV
Da Atualização Monetária e dos Juros
Art. 202. As quantias restituídas, na forma prevista nesta Seção, serão atualizadas monetariamente, por
meio da Unidade Fiscal de Referência – UFIR, constituindo período inicial o mês do recolhimento indevido.
Parágrafo único A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da data em que transitar em julgado a
decisão definitiva que a determinar, salvo quando o seu recebimento for vedado em virtude do disposto no
artigo 9º, II, "d", desta Lei, ou não seja possível a compensação, por qualquer razão.
►Parágrafo único do artigo 201 alterado pelo art. 4º da Lei 17.974 de 11/01/2014.
► Redação original: “Parágrafo único – A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da data em que transitar
em julgado a decisão definitiva que a determinar”.
Subseção V
Da Vedação da Restituição
Art. 203. Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão restituídas as
quantias correspondentes às tarifas, quando os serviços correlatos tenham sido efetivamente prestados.
Art. 204. A decisão pela procedência de pedido de restituição relacionado com débito tributário parcelado,
somente desobrigará o requerente, quanto às parcelas vincendas, após transitada em julgado.
Subseção VI
Da Prescrição da Ação Anulatória
Art. 205. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo da prescrição é suspenso pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso,
por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Municipal.
SEÇÃO II
DO PEDIDO DE REVISÃO DA AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
Art. 206. O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento contestando o valor da base de cálculo do
Imposto Sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, por meio de
pedido de nova avaliação encaminhado ao Conselho Administrativo Fiscal - CAF, que proferirá decisão
terminativa, ouvida a Unidade responsável pelo lançamento.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese o tributo a ser pago será atualizado desde a data do vencimento,
anterior à nova avaliação, determinada no Documento de Arrecadação Municipal – DAM, até o dia do efetivo
pagamento.
► Nova redação do caput dada pela Lei n.º 17.976 de 11/01/2014.
► Redação imediatamente anterior:
Art. 206. O contribuinte poderá reclamar contra o lançamento contestando o valor da base de cálculo do Imposto
Sobre a Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos, por meio de pedido de nova
avaliação encaminhado ao Departamento de Instrução e Julgamento, que proferirá decisão terminativa, ouvido o
Departamento responsável pelo lançamento.
► Redação original do Páragrafo Único

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Parágrafo único – A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da data em que transitar em julgado a
decisão definitiva que a determinar.
Art. 207. O pedido de que trata o artigo anterior será instruído com os seguintes elementos:
a) documento de Arrecadação Municipal – DAM referente à avaliação objeto do pedido;
b) as razões de fato e de direito que fundamentem o pedido.
SEÇÃO III
DA CONSULTA
Subseção I
Das Condições Gerais
Art. 208. É assegurado às pessoas físicas ou jurídicas o direito de consulta sobre a interpretação e a
aplicação da legislação relativa aos tributos municipais.
§ 1º A consulta será assinada pelo sujeito passivo da obrigação tributária, seu representante legal ou
procurador habilitado.
§ 2º A consulta deverá referir-se a uma só matéria, indicando-se o caso concreto objeto de dúvida, admitindo-
se a acumulação, em uma mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas, sob pena de
arquivamento "in limine" por inépcia da inicial.
Art. 209. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida ao Conselho
Administrativo Fiscal - CAF, assinada nos termos do parágrafo primeiro do artigo anterior e apresentada no
protocolo geral da Prefeitura da Cidade do Recife.
§ 1º A consulta que não atender ao disposto no "caput" deste artigo, ou a apresentada com a evidente
finalidade de retardar o cumprimento da obrigação tributária, será liminarmente arquivada.
§ 2º O consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos dispositivos da legislação
tributária aplicáveis à matéria sob consulta.
► Nova redação do caput dada pela Lei n.º 17.976 de 11/01/2014.
Art. 209. A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida ao Departamento
de Instrução e Julgamento, assinada nos termos do parágrafo primeiro do artigo anterior e apresentada no
protocolo geral da Prefeitura da Cidade do Recife.
Subseção II
Dos Efeitos da Consulta
Art. 210. A apresentação da consulta na repartição fazendária produz os seguintes efeitos:
I – suspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária em relação ao caso sobre o qual se
pede a interpretação da legislação tributária aplicável;
II – impede, até o término do prazo legal para que o consulente adote a orientação contida na resposta, o
início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria sob consulta;
III – a consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo retido na fonte, ou lançado por
homologação antes ou depois de sua apresentação.
Parágrafo único. Não se operam os efeitos da apresentação da consulta, quando esta:
I – for formulada em desacordo com as normas deste Título;
II – for formulada após o início de procedimento fiscal;

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III – verse sobre matéria que tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida, em relação ao consulente
ou a qualquer de seus estabelecimentos.
SEÇÃO IV
Art. 211. REVOGADO
► Revogado pela Lei 17.976, de 11 de janeiro de 2014.
► Redação anterior: “Art.211.A instrução e o julgamento do processo administrativo tributário compete, em primeira
instância, ao Departamento de Instrução e Julgamento e, em segunda instância, ao Conselho de Recursos
Fiscais, excetuado o disposto no parágrafo único do art. 200 desta Lei.
Art. 212. O prazo de julgamento do processo administrativo tributário é de 30 (trinta) dias, suspendendo-se
com a determinação de diligência ou perícia, ou com o deferimento de pedido em que estas providências
sejam solicitadas.
Art. 213. Caso, após a instauração de procedimento administrativo tributário, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo de direito influir no julgamento do processo, caberá aos julgadores tomá-lo em
consideração de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão, sendo garantido o
direito de fazer a juntada de novas provas documentais até ser prolatada a decisão final.
Art. 214. O sujeito passivo ficará intimado da decisão na forma prevista no art. 183 desta Lei.
§ 1º A comunicação da decisão conterá:
I – o nome da parte interessada e sua inscrição municipal;
II – o número do protocolo do processo;
III – no caso de consulta, a síntese do procedimento a ser observado pelo consulente face à legislação
tributária do Município;
IV – tratando-se de pedido de restituição julgado procedente, o valor a ser restituído;
V – nos casos de notificações fiscais julgadas procedentes, o valor do débito a ser recolhido e o da multa
aplicada, e, se declaradas nulas, os atos alcançados pela nulidade, e as providências a serem adotadas,
indicando-se, em qualquer das hipóteses, os fundamentos legais;
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “V – nos casos de notificação fiscal ou de auto de
infração julgados procedentes, o valor do débito a ser recolhido e o da multa aplicada, e se declarados nulos, os
atos alcançados pela nulidade e as providências a serem adotadas, indicando-se, em qualquer das hipóteses, os
fundamentos legais”.
► Redação original: “V – no caso de notificação julgada procedente, o valor do débito a ser recolhido”.
VI – no caso de pedido de revisão da avaliação de bens imóveis, o valor da avaliação e o montante do
imposto a ser recolhido.
► Redação original: “VI – no processo de auto de infração julgado procedente, o valor do débito a ser recolhido e,
sendo nulo, os atos alcançados pela nulidade e as providências a serem adotadas, indicando-se, em qualquer
das hipóteses, os fundamentos legais”.
§ 2º Após trânsito em julgado da decisão condenatória, o processo será encaminhado ao órgão competente
para que proceda à atualização monetária do débito e, se for o caso, promova a inscrição em dívida ativa.
§ 3º Quando proferida decisão em matéria de consulta ou pela procedência da notificação fiscal, o sujeito
passivo será intimado na forma prevista neste artigo, para, no prazo de trinta dias, seguir a orientação que
lhe foi dada ou recolher o montante do crédito tributário.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.553 de 27/1/2000: “§ 3º. Quando proferida decisão em matéria de Consulta
ou pela procedência do auto de infração ou notificação fiscal o sujeito passivo será intimado na forma prevista

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neste artigo, para no prazo de 30 (trinta) dias, seguir a orientação que lhe foi dada ou recolher o montante do
crédito tributário”.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 16.474 de 5/2/1999: “§ 3º. Quando proferida decisão pela procedência de
notificação ou auto de infração, o sujeito passivo será intimado, na forma prevista neste artigo, a recolher, no
prazo de 30 (trinta) dias, o montante do crédito tributário”.
► Redação original: “§ 3º. Quando proferida decisão pela procedência de notificação ou auto de infração, o sujeito
passivo será intimado, na forma prevista neste artigo, a recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, o montante do
crédito tributário”.
CAPÍTULO VIII
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
► Denominação do capítulo e da seção repetidos pelo art. 1º da Lei nº 17.539 de 16/1/2009.
Art. 215. REVOGADO
► Redação anterior: “Art.À Gerência Operacional do Contencioso Administrativo compete julgar, em primeira
instância, defesa contra auto de infração ou notificação fiscal, pedidos de restituição de tributo recolhido
indevidamente e de revisão de avaliação de bens imóveis, reclamação contra lançamento de tributo por prazo
certo e consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal.
► Redação dada pelo art. 31 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009: “Art. 215. À primeira instância do contencioso
administrativo compete julgar defesa contra notificação fiscal, pedidos de restituição de tributo recolhido
indevidamente e de revisão de avaliação de bens imóveis, reclamação contra lançamento de tributo por prazo
certo e consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal”.
► Redação dada art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: "Art. 215. Ao Departamento de Instrução e Julgamento
compete julgar, em primeira instância, defesa contra auto de infração ou notificação fiscal, pedidos de restituição
de tributo recolhido indevidamente e de revisão de avaliação de bens imóveis, reclamação contra lançamento de
tributo por prazo certo e consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária municipal”.
► Redação original: “Art. 215. Ao Departamento de Instrução e Julgamento compete julgar, em primeira instância,
os processos relativos à reclamação contra lançamento, defesa contra auto de infração, pedido de restituição de
indébito tributário, pedido de revisão de avaliação de bens imóveis e consulta sobre a interpretação e a aplicação
da legislação tributária municipal”.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os pedidos de restituição de que trata o art. 200 e os
pedidos de revisão de dados cadastrais de que tratam os §§ 5º e 6º do art. 36, desta Lei.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 16.702 de 11/12/2001: “Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste artigo
os pedidos de restituição de que trata o art. 200 e os pedidos de revisão de dados cadastrais de que tratam os §§
5º e 6º do art. 36, desta Lei”.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994: “Parágrafo único – Excetuam-se do disposto neste
artigo os pedidos de restituição de que trata o artigo 200 desta Lei”.
► Redação original: “Parágrafo único – Excetuam-se do disposto no ‘caput’ deste artigo a reclamação contra
tributos lançados pela repartição fazendária bem como os pedidos de restituição de que trata o artigo 200 desta
Lei”.
Art. 215-A. REVOGADO
► Redação anterior: “Art.215-A.A Gerência Operacional do Contencioso Administrativo será composta por até 5
(cinco) julgadores tributários a quem compete o exercício das atribuições previstas no artigo anterior.
§ 1º. São requisitos para o exercício da função de Julgador Tributário:
I – ser Auditor do Tesouro Municipal com bacharelado em Direito;
II – ter experiência na área tributária.
§ 2º. Considera-se experiência na área tributária, para fins do disposto no parágrafo anterior, o exercício, durante o
prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, de atribuições inerentes à fiscalização tributária, ao
lançamento de tributos, à arrecadação tributária, à cobrança administrativa de tributos, ao assessoramento na
área tributária e ao julgamento de processos administrativos na área tributária ou o exercício, no mesmo prazo,
do magistério na disciplina direito tributário em curso superior devidamente reconhecido.
§ 3º. VETADO”.
Art. 215-B. REVOGADO

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► Redação anterior: “Art.215-B.Dentre os julgadores tributários, o Prefeito, mediante indicação do Secretário de
Finanças, nomeará o Gerente da Gerência Operacional do Contencioso Administrativo, a quem compete, além
das atribuições de julgamento, a coordenação administrativa dos trabalhos internos da Gerência, sendo
preservada a autonomia dos julgadores no exercício de suas atribuições”.
Art. 216. REVOGADO
► Redação anterior: “Art. 216. A Gerência Operacional do Contencioso Administrativo julgará os processos que lhe
forem submetidos na forma prevista no seu Regimento Interno”.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 16.126 de 19/12/1995: “Art. 216. O Departamento de Instrução e Julgamento
julgará os processos que lhe forem submetidos na forma prevista no seu Regimento Interno”.
► Redação original: “Art. 216. O Departamento de Instrução e Julgamento julgará os processos que lhes forem
submetidos na forma prevista em lei”.
Art. 217. O julgamento deverá ser claro, conciso e preciso, e conterá:
I – o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutivos e probatórios do processo;
II – a fundamentação fática e jurídica;
III – a decisão.
“Art. 217. O julgamento deverá ser claro, conciso e preciso, e conterá:
I – o relatório, que mencionará os elementos e atos informadores, instrutivos e probatórios do processo;
II – a fundamentação jurídica;
III – o embasamento legal;
IV – a decisão”.
Art. 218. Tomando o sujeito passivo conhecimento de decisão, na forma prevista no artigo 183 desta Lei, é
vedado à Primeira Instância alterá-la, exceto para, de ofício ou a requerimento da parte, correção de
inexatidão ou retificação de erro.
► Redação atual dada pela Lei n.º 17.976 de 11/11/2014.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 16.126 de 19/12/1995: “Art. 218. Tomando o sujeito passivo conhecimento
de decisão, na forma prevista no artigo 183 desta Lei, é vedado ao Departamento de Instrução e Julgamento
alterá-la, exceto para, de ofício ou a requerimento da parte, correção de inexatidão ou retificação de erro”.
► Redação original: “Art. 218. Tomando o sujeito passivo conhecimento de decisão, na forma prevista no artigo 183
desta Lei, é vedado ao Diretor do Departamento de Instrução e Julgamento alterá-la, exceto para, de ofício ou a
requerimento da parte, corrigir inexatidões ou retificar erro de cálculo”.
SEÇÃO II
DO RECURSO PARA A SEGUNDA INSTÂNCIA
Art. 219. Das decisões de Primeira Instância caberá recurso voluntário para a Segunda Instância,
excetuados os casos de revelia e os de restituição de que trata o art. 200, em que a decisão proferida será
terminativa.
► Redação imediatamente anterior dada pelo art. 1º da Lei nº 17.539 de 16/1/2009.
Art. 219. Das decisões de primeira instância caberá recurso voluntário para o Conselho de Recursos Fiscais,
excetuado o caso de restituição de que trata o art. 200, em que a decisão proferida será terminativa.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 16.888 de 9/8/2003: “Art. 219. Das decisões de primeira instância caberá
recurso voluntário para o Conselho de Recursos Fiscais, excetuados os casos de revelia e os de restituição de
que trata o art. 200, em que a decisão proferida será terminativa”.
“Art. 219. Das decisões de primeira instância caberá recurso voluntário ou de ofício para o Conselho de Recursos
Fiscais, excetuados os casos de revelia e os de restituição de que trata o art. 200, em que a decisão proferida
será terminativa.
Parágrafo único – O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela, devolvendo ao Conselho
de Recursos Fiscais apenas o conhecimento da matéria impugnada, presumindo-se total quando não
especificada a parte recorrida”.

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Art. 220. O recurso voluntário será interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo
ou não remessa necessária.
“Art. 220. O recurso voluntário será interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou
não remessa necessária.
Parágrafo único – Ficará prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for mantida a decisão da primeira
instância, objeto da remessa necessária”.
“Art. 220. O recurso voluntário será interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada, havendo ou
não recurso de ofício.
Parágrafo único – Ficará prejudicado o recurso voluntário, nos casos em que for dado provimento integral ao
recurso de ofício”.
Art. 221. Haverá remessa necessária para a Segunda Instância na hipótese de:
► Redação atual dada pela Lei n.º 17.976 de 11/01/2014
► Redação imediatamente anterior repetida pelo art. 1º da Lei nº 17.539 de 16/1/2009.
Art. 221. Haverá remessa necessária para o Conselho de Recursos Fiscais na hipótese de:
► Redação original: “Art. 221. Haverá recurso de ofício nos seguintes casos:”.
I – decisões favoráveis ao sujeito passivo que declarem a nulidade do auto de infração ou de notificação fiscal
ou que o considere desobrigado total ou parcialmente do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária;
► Redação dada pelo art. 32 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009: “I – decisões que declarem a nulidade da notificação
fiscal ou que considerem o sujeito passivo desobrigado total ou parcialmente do pagamento de tributo ou de
penalidade pecuniária”
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 16.888 de 9/8/2003: “I – decisões favoráveis ao sujeito passivo que declarem a
nulidade do auto de infração ou de notificação fiscal ou que o considere desobrigado total ou parcialmente do
pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária”.
► Redação dada pela Lei nº 16.553 de 27/1/2000: “I – das decisões favoráveis ao sujeito passivo que declarem a
nulidade do auto de infração ou de notificação fiscal ou que o considere desobrigado total ou parcialmente do
pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária”.
► Redação original: “I – das decisões favoráveis ao sujeito passivo que o considere desobrigado total ou
parcialmente do pagamento de tributo ou penalidades pecuniárias”.
II – decisões que concluírem pela desclassificação da infração descrita;
► Redação original: “II – das decisões que concluírem pela desclassificação da infração descrita”.
III – decisões que excluírem da ação fiscal qualquer dos autuados;
► Redação dada pelo art. 32 da Lei nº 17.532 de 14/1/2009: “III – decisões que excluírem da ação fiscal qualquer
dos notificados”.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 16.888 de 9/8/2003: “III – decisões que excluírem da ação fiscal qualquer dos
autuados”.
► Redação original: “III – das decisões que excluírem da ação fiscal qualquer dos autuados”.
IV – decisões que autorizarem a restituição de tributos ou de multas de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
► Valor em 2015: R$ 22.592,97 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos).
► Redações anteriores:
►Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.539 de 16/1/2009: IV - decisões que autorizarem a restituição de
tributos ou de multas de valor superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 16.888 de 9/8/2003: “IV – decisões que autorizarem a restituição de tributos ou
de multas de valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais)”.
► Redação original: “IV – das decisões que autorizarem a restituição de tributos ou de multas de valor superior a
1.086,00 (um mil e oitenta e seis) UFIR’s”.
V – das decisões proferidas em consultas.

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► Redação original: “V – das decisões proferidas em consultas”.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, não haverá remessa necessária quando o valor do
processo fiscal for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na data da decisão.
► Valor em 2015: R$ 22.592,97 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos).
►Redação dada pelo art 7º da Lei 17.904 de 26/09/2013
►Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 17.539 de 16/1/2009.
§1º Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, não haverá remessa necessária quando o valor do processo
fiscal for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data da decisão
► Redação dada pelo art. 3º da Lei 16.888 de 9/8/2003: “§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, não
haverá remessa necessária quando o valor do processo fiscal for igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
na data da decisão”.
► Redação original: “§ 1º. Nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, não caberá recurso de ofício, quando o
valor do processo fiscal for igual ou inferior a 2.715,00 (duas mil setecentas e quinze) UFIR’s na data da
decisão”.
§ 2º Nos casos dos incisos I a IV, caberá remessa necessária, independente do valor de alçada, quando:
I – houver divergência entre a decisão da primeira instância e outra decisão prolatada pelo Conselho de
Recursos Fiscais ou pelo Poder Judiciário;
II – inexistir acórdão do Conselho de Recursos Fiscais sobre a matéria.
► Redação do parágrafo repetida pelo art. 1º da Lei nº 17.539 de 16/1/2009.
► Redação do parágrafo dada pelo art. 3º da Lei 16.888 de 9/8/2003.
“§ 2º. Nos casos dos incisos I a IV, caberá recurso de ofício independente do valor de alçada, quando:
I – a decisão da primeira instância for contrária a decisão final administrativa ou judicial;
II – inexistir acórdão do Conselho de Recursos Fiscais sobre a matéria”.
Art. 222. A determinação da remessa deverá constar da decisão proferida pela Primeira Instância.
§ 1º Não observado o que dispõe o caput deste artigo, a autoridade ou o servidor fiscal, bem como a parte
interessada que constatar a omissão, representará ao Gestor do Conselho Administrativo Fiscal - CAF, que
decidirá no prazo de 10 (dez) dias sobre a remessa.
§ 2º A decisão da Primeira Instância só produzirá efeitos se confirmada pela Segunda Instância do Conselho
Administrativo Fiscal - CAF.
► Redação imediatamente anterior do artigo dada pelo art. 1º da Lei nº 17.539 de 16/1/2009.
Art. 222. A determinação da remessa deverá constar da decisão proferida pela Gerência Operacional do
Contencioso Administrativo.
§ 1º. Não observado o que dispõe o caput deste artigo, a autoridade ou o servidor fiscal, bem como a parte
interessada que constatar a omissão, representará ao Vice-Presidente do Conselho de Recursos Fiscais que
decidirá no prazo de 10 (dez) dias sobre a remessa.
§ 2º. A decisão da Gerência Operacional do Contencioso Administrativo só produzirá efeito se for confirmada pelo
Conselho de Recursos Fiscais.
“Art. 222. A determinação da remessa deverá constar da decisão proferida pelo Departamento de Instrução e
Julgamento.
§ 1º. Não observado o que dispõe o caput deste artigo, a autoridade ou o servidor fiscal, bem como a parte
interessada que constatar a omissão, representará ao Consultor Fiscal, para que este, no prazo de 10 (dez) dias,
supra a omissão.
§ 2º. Não suprida a omissão a que se refere o parágrafo anterior, deverá o Conselho de Recursos Fiscais
requisitar o processo.
§ 3º. A decisão do Departamento de Instrução de Julgamento só produzirá efeito se for confirmada pelo
Conselho de Recursos Fiscais”.
“Art. 222. O recurso de ofício será interposto no próprio ato da decisão pelo prolator.
§ 1º. Não sendo interposto recurso de ofício nos casos previstos, a autoridade ou servidor fiscal, bem como a
parte interessada que constatar a omissão, representará ao Consultor Fiscal, para que este, no prazo de 10 (dez)
dias, supra a omissão.
§ 2º. Não sendo interposto recurso de ofício e não havendo representação, deverá o Conselho de Recursos
Fiscais requisitar o processo.
§ 3º. Enquanto não interposto recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito”.

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Art. 223. O recurso voluntário deverá ser interposto através de petição dirigida à Primeira Instância do
Conselho Administrativo Fiscal - CAF, que fará a sua juntada ao processo fiscal correspondente,
encaminhando-o à Segunda Instância do Conselho Administrativo Fiscal - CAF, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas.
► Redação imediatamente anterior dada pelo art. 1º da Lei nº 17.539 de 16/1/2009.
Art. 223. O recurso voluntário deverá ser interposto através de petição dirigida à Gerência Operacional do
Contencioso Administrativo, que fará a sua juntada ao processo fiscal correspondente, encaminhando-o ao
Conselho de Recursos Fiscais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
► Redação dada pelo art. 2º da Lei nº 16.126 de 19/12/1995: “Art. 223. O recurso voluntário deverá ser interposto
através de petição dirigida ao Departamento de Instrução e Julgamento, que fará a sua juntada ao processo
fiscal correspondente, encaminhando-o ao Conselho de Recursos Fiscais, no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas”.
► Redação original: “Art. 223. O recurso voluntário deverá ser interposto através de petição dirigida ao Diretor do
Departamento de Instrução e Julgamento, que, após o recebimento, determinará a sua remessa ao Conselho de
Recursos Fiscais, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas”.
CAPÍTULO IX
DA SEGUNDA INSTÂNCIA FISCAL ADMINISTRATIVA
SEÇÃO I
Art. 224. REVOGADO
► Redação anterior: “Art. 224. Ao Conselho de Recursos Fiscais – CRF, órgão subordinado à Secretaria de
Finanças, compete julgar:
I – em segunda instância os recursos voluntários e as remessas necessárias relativamente às decisões prolatadas
em matéria tributária pelo Departamento de Instrução e Julgamento;
II – o pedido de reconsideração nos casos previstos no artigo 225 desta Lei.
Parágrafo único – As atribuições do CRF serão definidas em seu Regimento Interno, aprovado por Decreto do
Poder Executivo”.
► Redação do inciso dada pelo art. 2º da Lei nº 16.126 de 19/12/1995: “I – em segunda instância os recursos
voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas, exclusivamente sobre matéria tributária, pelo
Departamento de Instrução e Julgamento”.
“Art. 224. Ao Conselho de Recursos Fiscais compete julgar:
I – em segunda instância os recursos voluntários e de ofício relativamente às decisões prolatadas,
exclusivamente sobre a matéria tributária, pelo Diretor do Departamento de Instrução e Julgamento;
II – pedido de reconsideração nos casos previstos no art. 225 desta Lei”.
Art. 225. REVOGADO
► Redação anterior: “Art. 225. Da decisão do Conselho de Recursos Fiscais cabe pedido de reconsideração com
efeito suspensivo nos seguintes casos :
I – quando no acórdão houver obscuridade, omissão ou contradição;
II – quando houver na decisão inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo;
III – quando for negado conhecimento a recurso voluntário por intempestividade, mas tendo o contribuinte prova de
sua tempestividade;
Parágrafo único – O pedido de reconsideração de que trata o caput deste artigo deverá ser dirigido ao Conselheiro
que lavrou o acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do julgamento.
“Art. 225. De decisão do Conselho de Recursos Fiscais caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo,
nos seguintes casos:
I – quando no acórdão houver obscuridade, dúvida ou contradição;
II – quando houver na decisão inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculo;
III – quando for negado conhecimento a recurso voluntário por intempestividade, mas tendo o contribuinte prova
de sua tempestividade.
Parágrafo único – O pedido de reconsideração de que trata o "caput" deste artigo deverá ser dirigido ao
Conselheiro que lavrou o acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência do julgamento”.
Art. 226. O sujeito passivo ou o seu representante legal será intimado do acórdão por meio de comunicação
escrita com prova de recebimento.

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Parágrafo único. A intimação prevista no caput deste artigo não dispensa a publicação obrigatória do
acórdão no Diário Oficial da Cidade do Recife, que valerá pela intimação, quando não for possível a sua
efetivação por meio de comunicação escrita com prova de recebimento.
► Redação do artigo dada pelo art.1º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003.
“Art. 226. O sujeito passivo ou o seu representante legal será intimado do acórdão:
I – nos casos de consulta, por meio de comunicação escrita com prova de recebimento;
II – nos demais casos, através de publicação no Diário Oficial da Cidade do Recife.
§ 1º. A intimação prevista no inciso I deste artigo não dispensa a publicação obrigatória do acórdão no Diário
Oficial da Cidade do Recife, que valerá pela intimação, quando não for possível a sua efetivação naquela
modalidade;
§ 2º. Na impossibilidade de se proceder à intimação na forma prevista no inciso II deste artigo, esta será feita
através de comunicação escrita com prova de recebimento”.
“Art. 226. O sujeito passivo ou o seu representante legal será intimado do acórdão através de publicação no
Diário Oficial da Cidade do Recife.
Parágrafo único – Na impossibilidade de se proceder à intimação na forma prevista no caput deste artigo, esta
será feita através de comunicação escrita com prova de recebimento”.
Art. 227. A conferência de acórdão será feita em sessão de julgamento ou em sessão convocada
especialmente para este fim.
► Redação repetida pelo art.1º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003.
Art. 228. Ocorrendo o afastamento do Julgador encarregado da lavratura do acórdão após a sessão de
julgamento, será aquele lavrado por um dos Julgadores que tenha acompanhado o voto vencedor.
► Redação anterior repetida pelo art.1º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003.
Art. 228. Ocorrendo o afastamento do Conselheiro Fiscal encarregado da lavratura do acórdão após a sessão de
julgamento, será aquele lavrado por um dos Conselheiros que tenha acompanhado o voto vencedor.
Art. 229. REVOGADO
► Redação anterior: “Art. 229.Compete ao Conselheiro Fiscal ou ao Consultor Fiscal determinarem as diligências
que entenderem necessárias ao julgamento, baixando os autos ao órgão encarregado de cumpri-las.
► Redação original: “Art. 229. Compete ao Conselheiro Fiscal e ao Consultor Fiscal determinarem as diligências
que entenderem necessárias ao julgamento, baixando os autos ao órgão encarregado de cumpri-las”.
► Redação do Parágrafo único dada pelo art. 1º da Lei 16.888 de 9/8/2003.
► Redação dada pela Lei 16.553 de 27/1/2000: “Parágrafo único – Se as diligências importarem em alteração de
denúncia, o Auditor Tributário deverá dar ciência ao Contribuinte, que poderá falar nos autos, no prazo de 30
(trinta) dias, após o que o processo será remetido à Primeira Instância para novo julgamento”.
► Redação dada pela lei 16.421 de 5/9/1998: “Parágrafo único – Se as diligências importarem em alteração da
denúncia, o Conselheiro Fiscal, ou o Consultor Fiscal, encaminhará os autos do processo à Secretaria do
Conselho para que dê ciência o contribuinte, que poderá falara nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias e vencido
o prazo, remeta o processo à Primeira Instância Administrativa para novo julgamento.
► Redação dada pela Lei 15.984 de 15/12/1994: ”Parágrafo único – Se as diligências importarem em
alteração da denúncia, o Conselheiro Fiscal, ou o Consultor Fiscal, encaminhará os autos do processo à
Secretaria do Conselho, para que intime o contribuinte da reabertura do prazo de defesa e, vencido o prazo,
remeta o processo à Primeira Instância Administrativa para novo julgamento”.
► Redação original: “Parágrafo único – Se as diligências importarem em alteração da denúncia em prejuízo do
contribuinte, o Conselheiro Fiscal, ou o Consultor Fiscal, encaminhará os autos do processo à Secretaria do
Conselho, para que intime o contribuinte da reabertura do prazo de defesa e, vencido o prazo, remeta o processo
à Primeira Instância Administrativa para novo julgamento”.
Art. 230. Publicado o acórdão, poderá o Conselho Administrativo Fiscal - CAF alterá-lo de ofício para o fim
exclusivo de corrigir inexatidões ou retificar erros de cálculo.
► Redação imediatamente anterior repetida pelo art.1º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003.
Art. 230. Publicado o acórdão, poderá o Conselho de Recursos Fiscais alterá-lo de ofício para o fim exclusivo de
corrigir inexatidões ou retificar erros de cálculo.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Art. 231. REVOGADO

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► Redação anterior: “Art. 231. O Conselho de Recursos Fiscais terá a seguinte composição:
I – o Secretário de Finanças, que será o seu Presidente nato, a quem caberá o voto desempate;
II – dois Conselheiros Fiscais e respectivos suplentes, titulares do cargo de Auditor do Tesouro Municipal,
indicados pelo Secretário de Finanças e escolhidos pelo Prefeito.
III – dois Representantes da Sociedade Civil, indicados por entidade classistas escolhidas de forma alternada pelo
prefeito, excluindo-se da indicação aqueles que exercem cargo de Auditor do Tesouro Municipal do Recife.
§ 1º. São requisitos para o exercício da função de Conselheiro Fiscal:
I – ser bacharel em Direito;
II – ter experiência na área tributária.
§ 2º. Considera-se experiência na área tributária, para fins do disposto no parágrafo anterior, o exercício, durante o
prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, de atribuições inerentes à fiscalização tributária, ao
lançamento de tributos, à arrecadação tributária, à cobrança administrativa de tributos, ao assessoramento na
área tributária e ao julgamento de processos administrativos na área tributária ou o exercício, no mesmo prazo,
do magistério na disciplina direito tributário em curso superior devidamente reconhecido.
§ 3º. As entidades classistas escolhidas pelo Prefeito para indicação dos 02 (dois) Conselheiros de que trata o
inciso III deste artigo, terão o prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis para tais indicações.
§ 4º. Findo o prazo contido no parágrafo anterior sem que tenham ocorrido as indicações, o Prefeito poderá
escolher esses Conselheiros entre os servidores públicos da União, de qualquer Estado ou Município,
preferencialmente do Município do Recife, Bacharel em Direito, que tenha integrado pelo prazo mínimo de 05
(cinco) anos, órgão da União, Estado ou Município, que tenha como atribuição o julgamento de processos
administrativos de natureza tributária.
§ 5º. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a composição a que se refere o inciso II deste artigo pode ser
modificada no caso de não ser possível completar o Conselho de Recursos Fiscais com Auditores do Tesouro
Municipal que preencham os requisitos previstos no § 10, caso em que as respectivas vagas serão preenchidas
por servidores públicos titulares de cargo efetivo no Município do Recife há pelos menos 05 (cinco) anos,
Bacharéis em Direito e com conhecimentos comprovados em direito tributário, após terem os seus nomes
encaminhados para exame e aprovação pelos Membros do Poder Legislativo Municipal.
§ 6º. Os Conselheiros Fiscais serão substituídos em suas ausências e impedimentos por seus respectivos suplentes
que deverão preencher requisitos previstos no § 1º.
§ 7º. Os Conselheiros Fiscais e respectivos suplentes exercerão mandato pelo prazo de 2 (dois) anos, sendo
permitida recondução.
§ 8º. Os julgamentos do Conselho de Recursos Fiscais serão públicos, sendo permitido, conforme disposto no
Regimento Interno, sustentação oral do contribuinte e do órgão municipal responsável pelo lançamento objeto do
contencioso administrativo.
§ 9º. Qualquer Conselheiro poderá requisitar esclarecimentos ao departamento lançador sobre matérias de ordem
fática concernente ao lançamento, podendo, também, requisitar à Assessoria Jurídica da Secretaria de Finanças
parecer jurídico sobre a matéria.
§10. No caso de voto de desempate a ser proferido pelo Secretário de Finanças, poderá este requisitar parecer da
Assessoria Jurídica da Secretaria de Finanças.
§11. No caso do parágrafo anterior, o voto do Secretário de Finanças poderá simplesmente confirmar os termos do
parecer”.
► Legislação complementar: Lei nº 17.518 de 29/12/2008, que regulamenta as competências da Assessoria
Jurídica da Secretaria de Finanças.
“Art. 231. O Conselho de Recursos Fiscais será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário de Finanças, sendo este seu presidente nato, cabendo-lhe o voto de desempate;
II – dois representantes da municipalidade, Auditores do Tesouro Municipal, designados pelo Prefeito e indicados
pelo Secretário de Finanças, atendidos os requisitos do parágrafo primeiro deste artigo;
III – dois representantes classistas, com mandato de 02 (dois) anos, designados pelo Prefeito dentre portadores
de formação universitária, sendo um indicado em lista tríplice pela OAB – Seção de Pernambuco, facultada a sua
recondução, e o outro, indicado em lista tríplice, alternadamente pela Associação Comercial de Pernambuco e
pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco.
§ 1º. Os representantes da municipalidade junto ao CRF a que se refere o inciso II deste artigo deverão
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
I – preferencialmente ser bacharel em direito;
II – efetivo exercício no cargo de Auditor do Tesouro Municipal há pelo menos cinco anos;
III – ter reconhecida experiência na área tributária.
§ 2º. Os Conselheiros Fiscais serão substituídos em suas ausências e impedimentos, da seguinte forma:
I – os representantes do Município, por Auditor do Tesouro Municipal que preencha os requisitos do parágrafo
anterior;
II – os representantes classistas, por seus respectivos suplentes”.
"Art. 231 – O Conselho será composto pelos seguintes membros:
I – Secretário de Finanças, sendo este seu presidente nato;
II – dois Conselheiros Fiscais nomeados em caráter efetivo;
III – um Conselheiro Fiscal indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção-PE;
IV – um Conselheiro Fiscal, indicado, alternadamente, pela Associação Comercial do Estado de Pernambuco e
pela Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco.
Parágrafo Único - Os Conselheiros Fiscais indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de
Pernambuco e alternadamente pela Associação Comercial do Estado de Pernambuco e pela Federação das
Indústrias do Estado de Pernambuco e seus respectivos suplentes, serão bacharéis em Direito, terão mandato de
02 (dois) anos, sendo designados pelo Prefeito, após livre escolha em lista tríplice, encaminhada pelas entidades
de que tratam os incisos III e IV deste artigo facultada a recondução."
► Redação original do artigo: “Art. 231. O Conselho de Recursos Fiscais será composto de 04 (quatro)
Conselheiros Fiscais e presidido pelo Secretário de Finanças”.

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Art. 232. REVOGADO.
“Art. 232. O Secretário de Finanças informará aos órgãos de classe referidos no inciso III do caput do artigo
anterior sobre:
I – a falta injustificada do seu representante a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas no mesmo
exercício;
II – o descumprimento por parte do seu representante das normas e dos prazos para julgamentos de processos,
de acordo com o regimento interno do CRF”.
► Parágrafo único acrescentado pelo art. 4º da lei 16.702 de 11/12/2001: “Parágrafo único – Para o exercício do
cargo de Consultor Fiscal, será indicado pelo Secretário de Finanças e nomeado pelo Prefeito um servidor
público municipal, que já tenha cumprido estágio probatório, de formação universitária, preferencialmente
bacharel em direito, com conhecimento de matéria tributária”.
► Redação do “caput”dada pela Lei nº 16.553 de 27/1/2000: “Art. 232. Junto ao Conselho de Recursos
Fiscais terá exercício, como representante da Fazenda Pública Municipal, um Consultor Fiscal, com atribuições
definidas no Regimento Interno do referido Órgão”.
► Redação do inciso II dada pelo art. 1º da Lei 15.984 de 15/12/1994: “II – os demais Conselheiros Fiscais e seus
respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito dentre bacharéis em direito indicados em listas tríplices
pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Pernambuco e, alternadamente, pela Associação Comercial e
Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco, e terão mandato de 02 (dois) anos”.
“Art. 232. Os Conselheiros Fiscais serão nomeados pelo Prefeito, obedecidos os seguintes critérios:
I – dois Conselheiros Fiscais exercerão seus mandatos em caráter efetivo, na forma prevista na Lei nº 14.116, de
29 de dezembro de 1979;
II – os demais Conselheiros Fiscais e seus respectivos suplentes serão designados pelo Prefeito, dentre
bacharéis em direito indicados em listas tríplices pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção de Pernambuco e,
alternadamente, pela Associação Comercial de Pernambuco e Federação das Indústrias do Estado de
Pernambuco, e terão o mandato de 01 (um) ano”.
Art. 233. REVOGADO
► Redação anterior: “Art. 233. O Prefeito designará, dentre os Conselheiros Fiscais, o Vice-Presidente do
Conselho de Recursos Fiscais, a quem compete, sem prejuízo de suas funções, substituir o Presidente em suas
ausências e impedimentos, bem como exercer atividades administrativas, quando designado pelo Secretário de
Finanças”.
► Redação dada pelo art. 1º da Lei 16.888 de 9/8/2003: “Art. 233. O Prefeito designará, dentre os Conselheiros
Fiscais representantes do Município, o Vice-Presidente do CRF, a quem compete, sem prejuízo de suas funções,
substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, bem como exercer atividades administrativas,
quando designado pelo Secretário de Finanças”.
► Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 16.702 de 11/12/2001: “Art. 233. O Consultor Fiscal será substituído em suas
ausências e impedimentos por servidor público municipal que atenda os requisitos previstos no parágrafo único
do artigo anterior, indicado pelo Secretário de Finanças e nomeado pelo Prefeito”.
► Redação original: “Art. 233. O Consultor Fiscal será substituído, em suas ausências e impedimentos, por servidor
público municipal, bacharel em Direito, conhecedor de matéria tributária, indicado pelo Presidente do Conselho e
nomeado pelo Prefeito”.
Art. 234. REVOGADO.
► Redação dada pelo art.1º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003:
“Art. 234. Junto ao CRF terá exercício um Consultor Fiscal com atribuições indicadas no Regimento Interno.
§ 1º. Para o exercício do cargo de Consultor Fiscal, será indicado pelo Secretário de Finanças e nomeado pelo
Prefeito um Auditor do Tesouro Municipal, com efetivo exercício neste cargo há pelo menos cinco anos, bacharel
em Direito com reconhecida experiência na área tributária.
§ 2º. O Consultor Fiscal será substituído em suas ausências e impedimentos no serviço por Auditor do Tesouro
Municipal que atenda aos requisitos previstos no parágrafo 1º deste artigo, também indicado pelo Secretário de
Finanças e nomeado pelo Prefeito”.
► Redação original: “Art. 234. Ao Secretário de Finanças, presidente nato do Conselho de Recursos Fiscais,
compete o voto de desempate”.
Art. 234-A. REVOGADO
► Redação anterior: “Art. 234-A. O Conselho de Recursos Fiscais terá um Secretário Executivo com atribuições
definidas no Regimento Interno”.
► Artigo acrescentado pelo art.1º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003.
Art. 234-B. REVOGADO

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► Redação anterior: “Art. 234-B.O Secretário Executivo do Conselho será assessorado por um Secretário auxiliar
com atribuições definidas no Regimento Interno.
► Artigo acrescentado pelo art.1º da Lei nº 16.888 de 9/8/2003.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 235. Os aditamentos de impugnação, inclusive pedidos de perícia ou diligência, somente serão
conhecidos se interpostos antes de prolatada a decisão pelos órgãos julgadores.
► Redação original: “Art. 235. Os aditamentos de impugnação, inclusive pedidos de perícia ou diligência, somente
serão conhecidos se interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, desde que anteriormente à publicação das
decisões de órgãos julgadores”.
Art. 236. Quando ocorrerem indícios de infração à lei penal, as provas coligidas pela Fazenda Municipal
serão encaminhadas à Gerência Geral de Tributos Mercantis, que providenciará o envio de cópias autênticas
dos documentos ao Secretário de Finanças, para cumprimento do disposto no art. 161 desta Lei.
► Redação imediatamente anterior dada pelo art. 3º da Lei nº 15.939 de 20/8/1994
Art. 236. Quando ocorrerem indícios de infração à lei penal, as provas coligidas pela Fazenda Municipal serão
encaminhadas à Diretoria Geral de Administração Tributária, que providenciará o envio de cópias autênticas dos
documentos ao Secretário de Finanças, para cumprimento do disposto no art. 161 desta Lei.
► Redação original: “Art. 236. Reconhecida em decisão terminativa do Departamento de Instrução e Julgamento ou
do Conselho de Recursos fiscais a ocorrência de infração à lei penal, os autos do processo serão encaminhados
ao Consultor Fiscal, que providenciará cópias autênticas das peças relacionadas com a infração referida e
encaminha-las-á ao Secretário de Finanças, que as remeterá ao Ministério Público, para os fins de direito”.

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LIVRO DÉCIMO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 237. Não incidem as taxas previstas nesta Lei quando se tratar de órgãos da administração direta do
Município, inclusive conselhos escolares.
Parágrafo único. Estão isentas do pagamento de todas as taxas previstas nestas Leis as autarquias e
fundações instituídas pelo Município do Recife.
► Redação original: “Art. 237. Não estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas nesta Lei os órgãos da
administração direta do Município, bem como as autarquias e fundações por ele instituídas”.
Art. 238. Os tributos e multas previstos na legislação tributária municipal, estabelecidos em coeficientes fixos,
serão calculados com base na Unidade Financeira do Recife instituída pela Lei nº 11.791, de 27 de outubro
de 1975, alterada pela Lei nº 15.009, de 30 de outubro de 1987.
Parágrafo único. A Unidade Financeira do Recife poderá ser denominada abreviadamente pela sigla UFR.
Art. 239. Aplicam-se subsidiariamente aos processos fiscais administrativos as normas do Código de
Processo Civil.
Art. 240. O Secretário de Assuntos Jurídicos fica autorizado a celebrar transação para terminação de litígio e
extinção de créditos tributários.
Parágrafo único. O Secretário de Assuntos Jurídicos poderá delegar a competência de que trata o caput
deste artigo ao Gestor da Procuradoria da Fazenda Municipal.
►Nova redação do artigo 240 dada pelo artigo 5º da Lei nº 17.974, de 11 de janeiro de 2014;
►Redação original: Art. 240. Ficam autorizados o Secretário de Finanças a compensar créditos tributários com
créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, e o Secretário de Assuntos Jurídicos a
celebrar transação para terminação de litígio e extinção de créditos tributários.
§ 1º. O Secretário de Assuntos Jurídicos poderá delegar a competência de que trata o "caput" deste artigo ao
Diretor da Procuradoria Fazenda Municipal.
§ 2º. O Secretário de Finanças poderá delegar a competência de que se trata o "caput" deste artigo ao Diretor Geral
de Administração Tributária.
§ 3º. Os valores a serem compensados serão corrigidos pelo mesmo índice de atualização dos tributos municipais.
►Redação do artigo dada pela Lei nº 17.283, de 23/12/2006.
“Art. 240. Ficam autorizados, o Secretário de Finanças, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e
certos do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, e o Secretário de Assuntos Jurídicos, a celebrar transação
para terminação de litígio e extinção de créditos tributários.
Parágrafo único – O Secretário de Assuntos Jurídicos poderá delegar a competência de que trata o ‘caput’ deste
artigo ao Diretor da Procuradoria Fiscal”.
Art. 241. Quando o término do prazo de recolhimento de tributos municipais recair em dia que não seja útil ou
em que não haja expediente bancário, o referido recolhimento deverá ocorrer no dia útil imediatamente
subsequente.
“Art. 241. Quando o término do prazo de recolhimento de tributos municipais recair em dia que não seja útil ou
em que não haja expediente bancário, o referido recolhimento deverá ocorrer:
I – no dia útil imediatamente anterior, quando o término do prazo for estabelecido para o final do mês;
II – no primeiro dia útil subsequente quando o término do prazo não for estabelecido para o final do mês”.
Art. 242. O regime tributário instituído pela Lei nº 14.735, de 31 de maio de 1985, será aplicado pelo prazo de
03 (três) anos, contados da data do requerimento para o registro especial de pessoa jurídica ou firma
individual como microempresa.
Parágrafo único. O prazo de 03 (três) anos de que trata o "caput" deste artigo será contado a partir de 1º de
janeiro de 1992, para as empresas enquadradas até 31 de dezembro de 1991 como microempresas.
► Legislação complementar: Lei nº 14.735/85.

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Art. 243. Aplicam-se as disposições da presente Lei aos casos de notificação lavrada até 31 de dezembro de
1991, contendo lançamento de ofício para pagamento de tributo sem multa por infração e juros de mora.
Parágrafo único. As disposições previstas no art. 9º, parágrafo 2º, II, "a", "b", "c" e "d" somente serão
impostas após 45 (quarenta e cinco) dias da data em que esta lei entrar em vigor aplicando-se a multa de
mora de 10% (dez por cento) para os débitos tributários pagos com atraso nesse período.
Art. 244. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de
1992.
Art. 245. Ficam revogadas a Lei nº 14.361, de 21 de dezembro de 1981, e as alterações posteriores, o art. 8º
da Lei nº 14.116, de 03 de janeiro de 1980 o art. 8º da Lei nº 14.305, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 15.558
de 26 de dezembro de 1991 e demais disposições em contrário.
Palácio Prefeito Antônio Farias, 27 de dezembro de 1991.
Gilberto Marques Paulo
Prefeito

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ANEXOS
ANEXO I
TABELA DE CÓDIGOS DE VALORES DO METRO LINEAR DE TF
Cod Vo (UFIR) Cod Vo (UFIR) Cod Vo (UFIR) Cod Vo (UFIR) Cod Vo (UFIR)
1 6,1 11 107,4 21 427,5 31 2.310,4 41 11.079,0
2 15,3 12 121,7 22 484,7 32 2.618,5 42 12.124,2
3 18,7 13 136,0 23 594,1 33 2.926,5 43 13.169,4
4 24,4 14 139,8 24 786,6 34 4.356,8 44 13.671,5
5 31,4 15 171,6 25 929,7 35 5.148,9 45 15.259,8
6 44,1 16 208,9 26 1.072,7 36 5.941,0 46 17.271,7
7 50,2 17 224,4 27 1.215,7 37 6.733,2 47 18.263,3
8 64,5 18 250,9 28 1.358,7 38 7.525,3 48 19.363,5
9 78,8 19 288,8 29 1.573,3 39 8.988,6 49 20.409,4
10 93,1 20 356,5 30 2.002,4 40 10.033,8 50 21.563,9
►Valores em 2015:
Cod Vo (R$) Cod Vo (R$) Cod Vo (R$) Cod Vo (R$) Cod Vo (R$)
1 16,36 11 288,24 21 1.147,34 31 6.200,79 41 110,03
2 41,05 12 326,61 22 1.300,86 32 7.027,69 42 112,71
3 50,19 13 364,99 23 1.594,47 33 7.854,31 43 115,40
4 65,48 14 375,19 24 2.111,12 34 11.693,06 44 118,08
5 84,27 15 460,55 25 2.495,22 35 13.818,94 45 120,76
6 118,25 16 560,65 26 2.878,97 36 15.944,84 46 123,45
7 134,71 17 602,25 27 3.262,77 37 18.070,99 47 126,13
8 173,10 18 673,37 28 3.646,56 38 20.196,88 48 128,82
9 211,47 19 775,09 29 4.222,52 39 24.124,18 49 131,50
10 249,87 20 956,78 30 5.374,17 40 26.929,36 50 134,18

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ANEXO II
TABELA DE PREÇO DE CONSTRUÇÃO
PADRÃO
Tipo/ nº Pav.
SIMPLES
VLR(R$/m
2
)
MÉDIO
VLR(R$/m
2
)
SUPERIOR
VLR(R$/m
2
)
Mocambo 22,20
Casa 158,45 a 221,82 221,83 a 325,33 325,34 a 455,47
Aptº< 4
Aptº = 4
158,45 a 221,82
211,18 a 295,59
221,83 a 325,33
295,60 a 473,27
325,34 a 455,47
473,28 a 662,59
Sala < 4
Sala = 4
158,45 a 221,82
190,14 a 266,11
221,83 a 402,87
266,12 a 443,53
402,88 a 564,03
443,54 a 620,95
Loja < 4
Loja = 4
221,83 a 310,53
232,35 a 325,33
310,54 a 443,53
325,34 a 532,10
443,54 a 620,95
532,11 a 744,95
Hotel
Inst. Financeira
Inst. Hospitalar
Edif. Industrial
Galpão
Edif. Garagem
Edif. Especial
Posto de combustível
190,14 a 266,11
232,48 a 325,33
261,70 a 366,25
137,28 a 192,21
158,45 a 221,82
158,45 a 221,82
190,14 a 266,11
277,00 a 387,67
266,12 a 443,53
325,34 a 532,36
366,26 a 443,53
192,22 a 354,82
221,83 a 310,53
221,83 a 310,53
266,12 a 372,61
387,68 a 542,82
443,54 a 620,95
532,37 a 745,31
443,54 a 620,95
354,83 a 496,76
310,54 a 434,75
310,54 a 434,75
372,62 a 521,66
542,83 a 759,95
ANEXO II
PADRÃO
Tipo/ nº Pav.
SIMPLES
VLR(UFIR/m2
)
MÉDIO
VLR(UFIR/m2
)
SUPERIOR
VLR(UFIR/m2
)
Casa 122,0 170,8 250,5
Aptº< 4
Aptº> 4
122,0
162,6
170,8
227,6
250,5
364,4
Mocambo 17,1 - -
Sala < 4
Sala > 4
122,0
146,4
170,8
204,9
310,2
341,5
Loja < 4
Loja > 4
170,8
178,9
239,1
250,5
341,5
409,7
Hotel
Inst. Financeira
Inst. Hospitalar
Edif. Industrial
Galpão
Edif. Garagem
Edif. Especial
146,4
179,0
201,5
105,7
122,0
122,0
146,4
204,9
250,5
282,0
148,0
170,8
170,8
204,9
341,5
409,9
341,5
273,2
239,1
239,1
286,9

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►Valores em 2015:
ANEXO II
Padrão Simples (R$/m²) Médio (R$/m²) Superior (R$/m²)
Tipo
Mocambo 45,87
Casa 327,21 a 458,42 458,43 a 672,33 672,34 a 941,28
Apto<=4pav 327,21 a 458,42x 458,43 a 672,33 672,34 a 941,28
Apto>4pav 436,43 a 610,87 610,88 a 978,06 978,08 a 1.369,32
Sala<=4pav 327,45 a 458,42 458,43 a 832,58 832,59 a 1.165,64
Sala>4pav 392,94 a 549,95 549,96 a 916,61 916,62 a 1.283,26
Loja<=4pav 458,44 a 641,74 641,75 a 916,61 916,52 a 1.283,26
Loja>4pav 480,17 a 672,33 672,34 a 1.099,65 1099,66 a 1.539,53
Hotel 392,94 a 549,95 549,96 a 916,61 916,62 a 1.283,26
Inst. Financeira 480,45 a 672,33 672,34 a 1.100,19 1100,20 a 1.540,27
Inst. Hospitalar 540,83 a 756,90 756,91 a 916,61 916,62 a 1.283,26
Edif. Industrial 283,71 a 397,22 397,23 a 733,28 733,29 a 1.026,62
Galpão 327,45 a 458,42 458,43 a 641,74 641,75 a 898,46
Edif. Garagem 327,45 a 458,42 458,43 a 641,74 641,75 a 898,46
Edif. Especial 392,94 a 549,95 549,96 a 770,04 770,05 a 1.078,08
Posto de Combustível 572,45 a 801,17 801,18 a 1.121,80 1121,81 a 1.570,53
Nova redação do Anexo II dada pelo art.4º da Lei 16.888 de 09/08/2003

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ANEXO III
FATOR DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR
TIPO DE COLETA FATOR (Fc)
Convencional mecanizada diária com coleta seletiva 4,0
Convencional mecanizada diária sem coleta seletiva 3,0
Convencional mecanizada alternada com coleta seletiva 3,0
Convencional mecanizada alternada sem coleta seletiva 2,0
Manual diária 0,7
Manual alternada 0,5
Inexistente 0,0
► Redação dada pela Lei nº 17.289 de 30/12/2006
”Anexo III
Fator de Coleta de Lixo Domiciliar
TIPO DE COLETA FATOR (Fc)
Convencional Diária 3,0
Convencional Alternada 2,0
Mini-Trator 0,7
Manual 0,7
Ponto de Confinamento 0,7
Inexistente 0,0”
ANEXO IV
FATOR DE VARRIÇÃO E LIMPEZA
TIPO FATOR (Fv)
Regular Diária 1,5
Regular Alternada 1,0
Programada Semanal 0,5
Programada Mensal 0,2
Inexistente 0,0
► Anexo revogado pelo art. 7º da Lei 16.126 de 19/12/1995.

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ANEXO V
FATOR DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL
TIPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL FATOR(Ui)
Terreno 0,80
Predial de uso exclusivamente residencial 1,04
Predial de uso NÃO residencial SEM produção de lixo orgânico 1,95
Predial de uso NÃO residencial COM produção de lixo orgânico 3,25
Anexo V
Fator de Utilização do Imóvel
TIPO DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL FATOR(Ui)
Terreno 0,80
Residencial 1,04
Comercial sem produção de lixo orgânico 1,95
Comercial com produção de lixo orgânico 3,25
Industrial 3,90
Hospitalar 3,90
ANEXO VI
FATOR DE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EDIFICADO
ÁREA CONSTRUÍDA
(AC) EM M
2
UFIR’s ÁREA CONSTRUÍDA
(AC) EM M
2
UFIR’s
De 0,01 a 25,00 2,2 De 400,01 a 600,00 108,6
De 25,01 a 30,00 2,6 De 600,01 a 700,00 130,3
De 30,01 a 40,00 3,5 De 700,01 a 800,00 152,0
De 40,01 a 50,00 4,3 De 800,01 a 900,00 173,8
De 50,01 a 70,00 11,4 De 900,01 a 1000,00 195,5
De 70,01 a 100,00 21,7 De 1000,01 a 1100,00 217,2
De 100,01 a 150,00 32,6 De 1100,01 a 1200,00 238,9
De 150,01 a 200,00 43,4 De 1200,01 a 1300,00 260,6
De 200,01 a 250,00 54,3 De 1300,01 a 1400,00 282,4
De 250,01 a 300,00 65,2 De 1400,01 a 2000,00 304,1
De 300,01 a 400,00 86,9
Acima de 2.000,00 m
2
, utilizar: Ei = {[(Ac – 2.000) / 100] x 17,38} + 304,1
ANEXO VI
FATOR DE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL EDIFICADO
► Valores atualizados para 2015
ÁREA CONSTRUÍDA (AC) EM M
2
(R$) ÁREA CONSTRUÍDA (AC) EM M
2
R$
De 0,01 a 25,00 5,89 De 400,01 a 600,00 291,53
De 25,01 a 30,00 6,97 De 600,01 a 700,00 349,77
De 30,01 a 40,00 9,37 De 700,01 a 800,00 408,03
De 40,01 a 50,00 11,53 De 800,01 a 900,00 466,55
De 50,01 a 70,00 30,59 De 900,01 a 1000,00 524,80
De 70,01 a 100,00 58,24 De 1000,01 a 1100,00 583,05
De 100,01 a 150,00 87,51 De 1100,01 a 1200,00 641,30
De 150,01 a 200,00 116,50 De 1200,01 a 1300,00 699,57
De 200,01 a 250,00 145,76 De 1300,01 a 1400,00 758,08

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De 250,01 a 300,00 175,02 De 1400,01 a 2000,00 816,34
De 300,01 a 400,00 233,27
Acima de 2.000,00 m
2
, utilizar: Ei = {[(Ac – 2.000) / 100] x 44,07} + 816,34
ANEXO VII
FATOR DE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO
METRO LINEAR DE TESTADA FICTÍCIA (Tf) UFIR’s
De 0,01 a 4,00 21,7
De 4,01 a 8,00 32,6
De 8,01 a 10,00 38,0
De 10,01 a 12,00 43,4
De 12,01 a 20,00 65,2
De 20,01 a 50,00 146,6
De 50,01 a 75,00 214,5
De 75,01 a 125,00 282,4
De 125,01 a 150,00 350,2
De 150,001 a 175,00 418,1
De 175,01 a 200,00 486,0
Acima de 200,00 m, Utilizar: Ei = {[(Tf – 200) / 25] x 67,88} + 486,0
Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 16.126 de 19/12/1995.
► Valores para 2015
ANEXO VII - FATOR DE ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO
METRO LINEAR DE TESTADA FICTÍCIA (Tf) R$
De 0,01 a 4,00 58,24
De 4,01 a 8,00 87,51
De 8,01 a 10,00 102,00
De 10,01 a 12,00 116,50
De 12,01 a 20,00 175,02
De 20,01 a 50,00 393,54
De 50,01 a 75,00 575,80
De 75,01 a 125,00 758,08
De 125,01 a 150,00 940,09
De 150,01 a 175,00 1.122,38
De 175,01 a 200,00 1.304,65
Acima de 2.00,00 m
2
, utilizar: Ei = {[(Tf – 200) / 25] x 172,16} + 1.304,65

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ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
SERVIÇOS UFIRs
01 Transporte por taxis 108,6
02 Ensino maternal e pré-primário 108,6
03 Ensino primário e secundário (1º grau) 108,6
04 Auto-Escola 108,6
05 Lustração de bens móveis 108,6
06 Lubrificação, limpeza e revisão de objetos e artigos de qualquer natureza 108,6
07 Conserto e reparação de veículos mecânico, elétrico e funilaria 108,6
08 Borracharia e capotaria 108,6
09 Conserto e restauração de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos ou não 108,6
10 Conserto e restauração de sapatos 108,6
11 Tinturaria e lavandaria 108,6
12 Conserto e restauração de objetos e artigos de qualquer natureza 108,6
13 Pintura de objetos (inclusive placas e painéis) 108,6
14 Lapidação, gravação e espelhação de louças, vidros, cristais, lentes e similares 108,6
15 Lavagem, secagem, galvanoplastia e tingimento de objetos, niquelação,
zincografia, zincogravura, fotolito e clichês
108,6
16 Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins 108,6
17 Instituição científica e tecnológica 108,6
18 Instituição filosófica e cultural inclusive biblioteca, museu e jardim zoológico 108,6
19 Serviços comunitários e sociais não especificados 108,6
20 Entidades desportivas e recreativas 108,6
21 Outros serviços de hospedagem 108,6
COMÉRCIO VAREJISTA UFIR
01 Carnes e derivados, aves e animais (inclusive peixes) 108,6
02 Estivas e cereais 108,6
03 Hortaliças e frutas 108,6
04 Açúcar 108,6
05 Mercadinhos 108,6
06 Cantinas e cooperativas 108,6
07 Cafés, bares, botequins, sorveterias e casas de lanches 108,6
08 Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias (posto de vendas) 108,6
09 Farmácias e drogarias 108,6
10 Plantas medicinais e semelhantes 108,6
11 Perfumarias 108,6
12 Alfaiatarias e congêneres 108,6
13 Tecidos, confecções e artigos de vestuários 108,6
14 Roupas usadas, trapos, estopas para limpeza 108,6
15 Miudezas e sarandagens 108,6
16 Artigos de couro, de plásticos e de peles e afins 108,6
17 Artesanato 108,6
18 Livrarias 108,6
19 Papelarias e artigos para escritórios 108,6
20 Fiteiros e cigarreiras 108,6
21 Produtos de floricultura 108,6
22 Sementes para plantio 108,6
23 Materiais usados (resíduos de ferro, papel, vidro e plástico) 108,6
24 Artigos religiosos 108,6
►VALORES EM 2015
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO
SERVIÇOS
R$ 291,43 semestralmente
COMÉRCIO VAREJISTA
R$ 291,43 semestralmente

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ANEXO IX
LICENÇA PARA UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE
►VALORES EM 2015
ITEM VEÍCULOS DE DIVULGAÇÃO VALOR
(por semestre)
R$/m²
VALOR
(por unidade
e por 30 dias)
R$
1 Mural 9,53 -
2 Letreiro 9,53 -
3 Placa instalada justaposta à fachada 9,53 -
4 Placa instalada não justaposta à fachada 24,06 -
5 Painel luminoso de pequeno porte (outside) 24,06 -
6 Painel de grande porte sem iluminação (outdoor) 11,89 -
7 Painel luminoso de grande porte (backlight/frontlight) 24,06 -
8 Placa luminosa em abrigo de ônibus e praças 11,89 -
9 Placa de mídia eletrônica (painel luminoso animado) 36,18 -
10 Estandarte/galhardete 11,89 -
11 Faixa 11,89 -
12 Mobiliário Urbano 120,99 -
13 Veículo Automotor 11,89 -
14 Veiculação de anúncio sonoro - 241,49
através de autofalante em prédio comercial
15
Veiculação de anúncio sonoro através de autofalante em
veículo
- 241,49
16 Balão - 241,49
17
Análise da instalação de painel de grande porte – tabuleta
de outdoor para a Empresa Divulgadora de Anúncios em
Geral conforme Acórdão nº 071-2002.
- 0,00
18
Réplica de processos diversos, desde que mantido
integralmente o pedido anteriormente indeferido.
0,00 0,00
► Redação dada pela Lei 15.996 de 29/12/1994:
Licença para utilização de meios de publicidade UFIR
01 Instalação e utilização de veículos de divulgação de porte simples, por unidade, por semestre
ou fração
10,9
02 Instalação de veículos de divulgação de porte complexo, por unidade
e por semestre ou fração
13,6
03 Veiculação de anúncio sonoro através de auto-falante em prédios, por mês ou fração 54,3
04 Veiculação de anúncio sonoro através de auto-falante em veículos, por mês ou fração e por
veículo
162,9

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ANEXO X
LICENÇA PARA A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E AFINS
Por semestre UFIR
01 Instalação de máquinas em geral 54,3
02 Instalação de motores
a) até 50 HP
b) acima de 50 HP
27,2
54,3
03 Instalação de guindastes, por tonelada ou fração 54,3
04 Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras 27,2
05 Outras não especificadas 27,2
►VALORES EM 2015
ANEXO X
LICENÇA PARA INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E AFINS
DESCRIÇÃO VALORES EM R$
01 - Instalação de máquinas em geral
45,73
02 - Instalação de motores:
A) Até 50 HP
2,99
B) Acima de 50 HP
45,73
03 - Instalação de guindastes, por tonelada ou fração
45,73
04 - Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras
2,99
05 - Outras não especificadas
2,99

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ANEXO XI
LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
UFIR
01 Comércio ou atividade eventual, por semestre 5,4
02 Comércio ou atividade ambulante, por semestre 2,7
►VALORES EM 2015
LICENÇA PARA ATIVIDADES EVENTUAIS (VALORES EM R$)
Descrição Valores (R$)
Por unidade e
por 30 dias
Instalação de equipamentos (área pública e privada): arquibancada, camarote, mostruário
ou stand de exposição, palanque e palco, palhoção, stand de vendas, tenda e toldo, com
áreas até 9m².
146,60
Superior a 9 m² até 90 m².
293,46
Superior a 90m² até 180m².
440,33
587,21
Superior a 240m².
734,08
Banca de jornais e revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque e trailler.
146,60
Circos até 5.000m² de área.
293,46
Circos acima de 5.000m² de área.
587,21
Comércio em veículo automotivo, em eventos.
146,60
Parque de diversão.
293,46
Balcão, tabuleiro e equipamento circulante, em eventos.
44,16
Outros equipamentos não enquadrados nos itens acima.
146,60
Análise referente a liberação do solo público por evento/dia com área até 300m².
73,36
109,99
Superior a 600m² até 1.200m².
146,60
Superior a 1.200m² até 1.800m².
220,22
Superior a 1.800m².
293,46
Circulantes por dia de apresentação de pequeno porte.
367,10
De grande porte.
734,08
Veiculação de anúncio sonoro através de auto falante em prédio comercial.
----- 241,79
Veiculação de anúncio sonoro através de auto falante em veículo.
----- 241,79
Balão
----- 241,79
Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de
responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação, quando
da inspeção anterior.
146,60
Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente
indeferido.
0,00

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ANEXO XII
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
►VALORES EM 2015
TERRENO
Descrição Valor em R$
Parcelamento de terrenos com lotes resultantes, destinados a fins sociais medindo 5,00
metros (cinco metros) de frente e 125,00m² de área. 0,00
Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação, com área
até 5.000m² . 367,10
Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área
superior a 5.000m² até 10.000m². 734,08
Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área
superior a 10.000m² .
4.405,71
Análise de terreno referente a arruamento e loteamento. 4.405,71
Análise de terreno não enquadrada nos itens acima. 4.405,71
Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido anteriormente
indeferido.
0,00
Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação de imóvel
de propriedade da União, do Estado e/ou do Município. 0,00
Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de
responsabilidade do requerente que não tenha permitido acesso/informação anterior. 146,60
Projetos e Plantas Arquitetônicas
Aprovação de Projeto Inicial
Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar isolada.
440,33
Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar conjunto
com até 12 unidades.
880,94
Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação multifamiliar
isolada com até 04 pavimentos.
2.202,72
Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos não habitacionais, com
até 1.500m² de área de construção.
1.077,31
Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitação unifamiliar de
propriedade do servidor municipal que outra não possua.
0,00
Análise ou revalidação de plantas relativas a projeto não enquadrado nos itens
acima.
4.405,71
Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental de
administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída.
0,00
Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer
problema de responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e
a informação, quando da inspeção anterior.
146,60
Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída. 0,00
Réplica de processos diversos, desde que mantido integralmente o pedido
anteriormente indeferido.
0,00
Análise ou revalidação de projeto inicial referente a imóvel de responsabilidade
direta da União, do Estado e do Município. 0,00

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Revalidação de Projeto Arquitetônico
Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar isolada.
440,33
Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área
referente a habitação multifamiliar única e isolada.
440,33
Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar conjunto
com até 12 unidades.
880,94
Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação multifamiliar
isolada com até 04 pavimentos.
2.202,72
Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos não habitacionais, com
até 1.500m² de área de construção.
1.077,31
Análise ou revalidação de projeto de legalização de construção e levantamento de
obra antiga, com área até 400m².
734,08
Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar de
propriedade do servidor municipal que outra não possua.
0,00
Análise ou revalidação de projeto de legalização de levantamento de obra antiga,
referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra
não possua.
0,00
referente à habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra
não possua.
0,00
Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra referente à
habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua.
0,00
Análise ou revalidação de projeto inicial referente a imóvel de responsabilidade
direta da União, do Estado e do Município.
0,00
Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra referente a
imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município
0,00
obra antiga referente a imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e
do Município.
0,00
obra antiga, com área superior a 400m².
2.202,72
referente à habitação unifamiliar isolada. 440,33
referente a habitação multifamiliar única e isolada.
440,33
referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades.
880,94
referente à habitação multifamiliar isolada com até 04 pavimentos.
2.202,72
referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção.
1.101,40
Análise ou revalidação de plantas relativas à alteração durante a obra. 440,33
Análise ou revalidação de projeto de obra de arte. 220,22
acima. 4.405,71
administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída.
0,00
0,00

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Aprovação de Projeto / Alteração Durante a Obra
habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra não possua. 0,00
Análise ou revalidação de plantas relativas à alteração durante a obra. 440,33
acima. 4.405,71
administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída. 0,00
146,60
anteriormente indeferido. 0,00
Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra com ou
sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar isolada. 440,33
sem acréscimo de área referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12
unidades.
880,94
sem acréscimo de área referente à habitação multifamiliar isolada com até 04
pavimentos.
2.202,72
sem acréscimo de área referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de
área de construção.
1.101,40
imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município. 0,00
Aprovação de Projeto / Reforma
referente à habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal que outra
não possua.
0,00
referente à habitação unifamiliar isolada. 440,33
referente a habitação multifamiliar única e isolada. 440,33
referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades 880,94
referente à habitação multifamiliar isolada com até 04 pavimentos. 2.202,72
referente a usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção. 1.101,04
acima. 4.405,71
a informação, quando da inspeção anterior
146,60

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referente a imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e do Município. 0,00
Elaborados e autorizados para Prefeitura 0,00
Aprovação de Projeto / Legalização
obra antiga, com área até 400m². 734,08
obra antiga, referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal
que outra não possua.
0,00
obra antiga, com área superior a 400m². 2.202,72
acima. 4.405,71
146,60
obra antiga, referente a imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado e
Município.
0,00
Aprovação de Projetos Especiais
Análise ou revalidação de projeto de antenas transmissoras de radiação
eletromagnética ou equipamentos correlatos. 4.405,71
Análise ou revalidação de projeto de dutos subterrâneos até 12 metros lineares. . 4.405,71
Superior a 12 metros, por metro linear acrescido. 2,25
Análise ou revalidação de projeto para instalação de equipamento de prestadoras
de serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em
logradouro e área pública. .
147,15
Análise ou revalidação de projeto de cabos aéreos até 30 metros lineares. 4.405,71
Superior a 30 metros, por metro linear acrescido. 2,25
Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima. 4.405,71

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Alvarás
Alvará de Construção Inicial
administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída .
0,00
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de
construção, com área até 400m².
293,46
construção, com área superior a 400m² até 1.500m².
440,33
construção, com área superior a 1.500m².
734,08
Análise e/ou revalidação de documentação para fins de concessão do alvará de
construção, referente a habitação unifamiliar de propriedade do servidor municipal
0,00
construção não enquadrado nos itens acima.
734,08
0,00
Análise e ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de
construção, referente ao imóvel de responsabilidade direta da União, do Estado
e/ou do Município.
0,00
Renovação de Alvará de Construção
construção, com área até 400m². 293,46
construção, com área superior a 400m² até 1.500m². 440,33
construção, com área superior a 1.500m². 734,08
0,00
construção não enquadrado nos itens acima. 734,08
Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão de alvará de
e/ou do Município.
0,00

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Alvará de Construção / Legalização
administração pública, por moradia de até 60,00m² de área construída .
0,00
construção, com área até 400m².
293,46
construção, com área superior a 400m² até 1.500m².
440,33
construção, com área superior a 1.500m².
734,08
Análise e/ou revalidação de documentação para fins de concessão do alvará de
0,00
734,08
0,00
e/ou do Município.
0,00
Alvará de Construção / Reforma
0,00
e/ou do Município.
0,00
Alvará de Construção / Alteração Durante a Obra

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0,00
e/ou do Município.
0,00
Alvará de Construção de Projetos Especiais
construção de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou
equipamento correlato.
293,46
construção, de dutos subterrâneos até 12 metros lineares .
293,46
construção, de dutos subterrâneos a partir de 12 metros por metro linear
acrescido
2,25
instalação de cabos aéreos até 30 metros lineares .
293,46
Análise para concessão de alvará de instalação de cabos aéreos, superior a 30
metros, por metros linear acrescido.
2,25
734,08
0,00
Alvará de Demolição
Análise para execução de abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição,
elevação de piso, guarita, laje, marquise, e muro divisório.
146,60
Análise para execução de outros elementos não enquadrados nos itens acima. 146,60
0,00
Alvará de Habite-se
Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² de área construída 0,00
Análise de documentação e vistoria no local referente a habitação unifamiliar de
propriedade do servidor municipal que outra não possua 0,00
Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar isolada. 734,08
Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar
conjunto, com até 12 unidades. 440,33

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Análise de documentação e vistoria local referente à habitação multifamiliar
isolada, com até 04 pavimentos. 440,33
Análise de documentação e vistoria local referente a usos não habitacionais, com
até 1.500m² de área de construção. 587,21
Análise de documentação e vistoria local referente à concessão de habite-se de
subunidade, por unidade. 146,60
146,60
Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima. 880,94
anteriormente indeferido 0,00
Alvará de Aceite-se
Análise de documentação e vistoria local, sem ou com acréscimo de área até
400m². 220,22
Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo de área de
habitação unifamiliar de propriedade de servidor municipal que outra não possua. 0,00
Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área
superior a 400m² até 1.500m². 440,33
Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área
superior a 1.500m². 734,08
Habitação unifamiliar única e isolada com até 60,00m² (sessenta metros
quadrados) de área construída. 0,00
Conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão governamental da
administração pública, por moradia de até 60,00m² (sessenta metros quadrados)
de área construída.
0,00
146,60
Referente a conjunto habitacional com fins sociais, executado por órgão
governamental de administração direta por moradia de até 60,00m² de área
construída.
0,00
Serviço sem reforma
Análise para execução de abertura de vãos, alvenaria coberta, demolição,
elevação de piso, guarita, laje, marquise e muro divisório. 146,60
Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muro de
alinhamento.
220,22
Análise para instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e
residencial, escada rolante, motocarga, e outros de natureza especial, tais como:
elevador de degraus sobre esteira, elevador hidráulico, elevador para garagem
com carga e descarga automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de
grande porte, plano inclinado, ponte rolante, pórtico, tapete rolante e teleférico.
734,08
Análise para execução de outros elementos não enquadrados nos itens acima 146,60
anteriormente indeferido 0,00

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Serviços Diversos – Documento Especial
Análise e inspeção ou revalidação relativas a investidura ou desapropriação. 734,08
Análise e inspeção ou revalidação relativas a movimento de terras. 734,08
Guarda de material e/ou equipamento retido, por dia. 14,14
Consulta de viabilidade referente a loteamento. 734,08
Análise para transferência de propriedade e/ou responsabilidade técnica. 44,16
Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação de
subunidade, por unidade ou habitação unifamiliar isolada.
146,60
Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação
referente à habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades.
440,33
referente à habitação multifamiliar isolada, com até 04 pavimentos.
440,33
referente a uso não habitacional, com até 1.500m² de área de construção.
587,21
146,60
Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação não
enquadrado nos itens acima.
880,94
Análise de outras situações não enquadradas nos itens acima. 73,36
Fornecimento por meio de documento de parâmetros urbanístico. 43,41
0,00
Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima. 880,94
Consulta de viabilidade referente a imóvel especial e atividade econômica. 146,60
Material recolhido ao depósito - Dia (s) 136,59
Multa ambiental - Apreensão de material tipo 01 136,78
Multa ambiental - Apreensão de equipamentos / material, por dia(s) 14,35
Infração ambiental - Lei 16.243/96 - art.130 63,61
Infração ambiental - Lei 16.243/96 - art.133 1.272,53
Material recolhido ao depósito - Dia(s) 273,74

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Atualização de Tributos
Atualização de tributo do alvará de construção prescrito a menos de 01 (um) ano. 146,60
Atualização de tributo do alvará de construção prescrito a mais de 01 (um) ano. 293,46
0,00
Obra de Arte
Análise ou revalidação de projeto de obra de arte. 220,22
0,00
Certidão Narrativa / Consulta DIRCON
Busca de papéis, por documento. 4,27
Certidão narrativa / consulta DIRCON. 0,00
Realização de inspeção local para anotação de confrontações, interesse em
planos urbanísticos e outros elementos complementares.
145,52
Autenticação de Plantas
Autenticação de plantas arquitetônicas e urbanísticas e de outros documentos,
exceto habite-se e aceite-se, prancha ou folha.
14,26
Reclamação
Análise referente a processos de reclamação de qualquer espécie, inclusive
arbitramento de multa 0,00

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Anexo XII
Licença Para Execução de Obras ou Serviços de Engenharia
1.0 TERRENO R$
1.0.1 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação, com área
até 5.000m² .
163,89
1.0.2 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área
superior a 5.000m² até 10.000m².
327,67
1.0.3 Análise de terreno referente a desmembramento, remembramento e demarcação com área
superior a 10.000m² .
1.966,03
1.0.4 Análise de terreno referente a arruamento e loteamento. 1.966,03
1.0.5 Análise de terreno não enquadrada nos itens acima. 1.966,03
2.0 PLANTAS ARQUITETÔNICAS R$
2.0.1 Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações unifamiliar isolada. 196,6
2.0.2 Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação unifamiliar conjunto, com até
12 unidades.
393,21
2.0.3 Análise ou revalidação de projeto inicial referente à habitação multifamiliar isolada, com até
04 pavimentos.
983,02
2.0.4 Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos não habitacionais, com até
1.500m² de área de construção
480,76
2.0.5 Análise ou revalidação de projeto de legalização de construção e levantamento de obra
antiga, com área até 400m².
327,67
2.0.6 Análise ou revalidação de projeto de legalização de construção e levantamento de obra
antiga, com área superior a 400m².
983,02
2.0.7 Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente à
habitação unifamiliar isolada
196,6
habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades.
393,21
habitação multifamiliar isolada com até 04 pavimentos.
983,02
2.0.10 Análise ou revalidação de projeto de reforma com ou sem acréscimo de área referente a
usos não habitacionais, com até 1.500m² de área de construção.
491,56
2.0.11 Análise ou revalidação de plantas relativas à alteração durante a obra. 1.966,03
2.0.12 Análise ou revalidação de projeto de obra de arte. 98,36
2.0.13 Análise ou revalidação de plantas relativas a projeto não enquadrado nos itens acima. 1.966,03
3.0 PROJETOS ESPECIAIS R$
3.0.1 Análise ou revalidação de projeto de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou
equipamentos correlatos.
1.966,03
3.0.2 Análise ou revalidação de projeto de dutos subterrâneos Até 12 metros lineares Superior a
12 metros, por metro linear acrescido.
1.966,03
1,08
3.0.3 Análise ou revalidação de projeto para instalação de equipamento de prestadoras de
serviços de telefonia, gás, energia elétrica, água e esgoto, instalado em logradouro e área
pública.
65,53
3.0.4 Análise e instalação de cabos aéreos Até 30 metros lineares Superior a 30 metros, por
metro linear acrescido.
2.097,12
1,08
3.0.5 Análise ou revalidação de projeto não enquadrado nos itens acima. 1.966,03
4.0 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO R$
4.0.1 Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção
de antenas transmissoras de radiação eletromagnética ou equipamento correlato.
131,07
de dutos subterrâneos:
Até 12 metros lineares 131,07
A partir de 12 metros, por metro linear acrescido 1,08
4.0.3 Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do alvará de construção,
com área até 400m².
131,07
com área até 400m².Análise e/ou renovação de documentação para fins de concessão do
alvará de construção, com área superior a 400m² até 1.500m².
196,6
com área superior a 1.500m².
327,67
4.0.6 Atualização de tributo do alvará de construção prescrito a menos de 01(um) ano. 65,53
4.0.7 Atualização de tributo do alvará de construção prescrito a mais de 01(um) ano. 131,07
não enquadrado nos itens acima.
327,67
5.0 ALVARÁ DE SERVIÇOS QUE INDEPENDEM DE PLANTAS (SEM REFORMA DA
EDIFICAÇÃO)
R$
5.0.1 Análise para execução de abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição, elevação de
piso, guarita, laje, marquise e muro divisório.
65,53
5.0.2 Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muro de alinhamento. 98,36
5.0.3 Análise para instalação de elevador de alçapão, elevador de uso coletivo e residencial,
escada rolante, motocarga, e outros de natureza especial, tais como: elevador de degraus
sobre esteira, elevador hidráulico, elevador para garagem com carga e descarga
automática, empilhadeira fixa, esteira transportadora de grande porte, plano inclinado,
327,67

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ponte rolante , pórtico, tapete rolante e teleférico.
5.0.4 Análise para execução de outros elementos não enquadrados nos itens acima. 65,53
6.0 ALVARÁ DE HABITE-SE R$
6.0.1 Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar isolada. 327,67
6.0.2 Análise de documentação e vistoria local referente à habitação unifamiliar conjunto, com até
12 unidades.
196,6
6.0.3 Análise de documentação e vistoria local referente à habitação multifamiliar isolada, com
até 04 pavimentos.
196,6
6.0.4 Análise de documentação e vistoria local referente a usos não habitacionais, com até
1.500m² de área de construção.
262,14
6.0.5 Análise de documentação e vistoria local referente à concessão de habite-se de
subunidade, por unidade.
65,53
6.0.6 Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima. 393,21
7.0 ALVARÁ DE ACEITE-SE R$
7.0.1 Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área até 400m². 98,36
7.0.2 Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área superior a 400m²
até 1.500m².
196,6
7.0.3 Análise de documentação e vistoria local referente a acréscimo, com área superior a
1.500m².
327,67
8.0 SERVIÇOSDIVERSOS R$
8.0.1 Análise e inspeção ou revalidação relativas a investidura ou desapropriação. 327,67
8.0.2 Análise e inspeção ou revalidação relativas a movimento de terras. 327,67
8.0.3 Guarda de materiais e/ou equipamentos retido, por dia 6,51
8.0.4 Consulta de viabilidade referente a imóvel especial e atividade econômica. 65,53
8.0.5 Consulta de viabilidade referente a loteamento. 327,67
8.0.6 Análise para transferência de propriedade e/ou responsabilidade técnica. 19,76
8.0.7 Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação de subunidade,
por unidade ou habitação unifamiliar isolada.
65,53
8.0.8 Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente à
habitação unifamiliar conjunto, com até 12 unidades.
196,6
8.0.9 Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente à
habitação multifamiliar isolada, com até 04 pavimentos.
196,6
8.0.10 Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação referente a uso
não habitacional, com até 1.500m² de área de construção.
262,14
8.0.11 Inspeção extra de serviço previsto nesta tabela ocasionado por qualquer problema de
responsabilidade do requerente que não tenha permitido o acesso e a informação quando
da inspeção anterior.
65,53
8.0.12 Inspeção para concessão de laudo de vistoria administrativa de edificação não enquadrado
nos itens acima.
393,21
8.0.13 Análise de outras situações não enquadradas nos itens acima. 32,82
9.0 EVENTUAIS R$
9.0.1 Análise e inspeção necessárias à instalação de equipamentos (área pública e privada por
equipamento):
9.0.1.1 Arquibancada, camarote, mostruário ou stand de exposição, palanque e palco, palhoção,
stand de vendas, tenda e toldo.
Até 9m² 65,53
Superior a 9 m² até 90 m² 131,07
Superior a 240 m² 327,67
9.0.1.2 Banca de jornais e revistas, barraca de artigos de época, fiteiro, quiosque e trailler. 65,53
9.0.1.3 Circo até 5.000m² 131,07
9.0.1.4 Circo acima de 5.000m² 262,14
9.0.1.5 Comércio em veículo automotivo, em eventos 65,53
9.0.1.6 Parque de diversão 131,07
9.0.1.7 Balcão, tabuleiro e equipamento circulante, em eventos 19,76
9.0.1.8 Trailler 65,53
9.0.1.9 Outros equipamentos não enquadrados nos itens acima 65,53
9.0.2 Análise referente a liberação do solo público por evento/dia.
Até 300 m² 32,82
Superior a 600 m² até 1.200 m² 65,53
Superior a 1.200 m² até 1.800 m² 98,36
Superior a 1.800 m² 131,07
9.0.3 Circulantes por dia de apresentação
9.0.3.1 De pequeno porte 163,89
9.0.3.2 De grande porte 327,67
ANEXO XII
LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA

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1.0 TERRENO UFIR
1.01 Análise de terreno e/ou de sua revalidação e modificação referente a: arruamento, loteamento,
desmembramento, remembramento
3.258,0
1.02 Análise de terreno e/ou de sua revalidação referente a demarcação 3.258,0
2.0 PLANTAS ARQUITETÔNICAS UFIR
2.01 Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações unifamiliares 3.258,0
2.02 Análise ou revalidação de projeto inicial referente a habitações multifamiliares com até 04
pavimentos
3.258,0
2.03 Análise ou revalidação de projeto inicial referente a usos: comerciais, de diversões, educação,
hotelaria, saúde, serviços prestados às empresas, serviços pessoais, culto, comunicações,
serviços de reparo e manutenção, grandes equipamentos e industriais, com até 1.500 m2 de área
de construção
3.258,0
2.04 Análise ou revalidação de projetos de legalização de construção e levantamento de obra antiga 3.258,0
2.05 Análise ou revalidação de plantas relativas a alteração durante a obra, a modificação interna e a
ampliação
3.258,0
2.06 Análise de projeto de obra de arte 3.258,0
2.07 Análise ou revalidação de plantas relativas a projeto inicial não enquadrados nos itens acima 3.258,0
3.0 ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO UFIR
3.01 Análise da documentação para fins de concessão e/ou renovação do alvará de construção 3.258,0
3.02 Atualização de tributos do Alvará de Construção 3.258,0
3.03 Elevadores de uso coletivo e residenciais, motocargas, escadas rolantes, elevadores de alçapão e
outros de natureza especial, tais como: planos inclinados, elevadores de degraus sobre esteiras,
tapetes rolantes, teleféricos, elevadores para garagem com carga e descarga automática,
empilhadeiras fixas, pontes rolantes, esteiras transportadoras de grande porte, elevadores
hidráulicos, pórticos
3.258,0
4.0 ALVARÁ DE SERVIÇOS QUE INDEPENDEM DE PLANTAS (SEM REFORMA DA
EDIFICAÇÃO) UFIR
4.01 Análise para execução de laje, muro divisório, abertura de vãos, alvenaria, coberta, demolição,
guarita e marquise
3.258,0
4.02 Inspeção e fixação de pontos referenciais para construção de muros de alinhamento, ainda não
fixados quando da aprovação do projeto arquitetônico ou no alvará de construção
3.258,0
5.0 ALVARÁ DE HABITE-SE UFIR
5.01 Análise de documentação e vistoria local referente a habitações unifamiliares 3.258,0
5.02 Análise de documentação e vistoria local referente a unidade principal das habitações
multifamiliares com até 04 pavimentos
3.258,0
5.03 Análise de documentação e vistoria local referente a usos: comerciais, de diversões, educação,
hotelaria, saúde, serviços prestados às empresas, serviços pessoais, culto, comunicações,
serviços de reparo e manutenção, grandes equipamentos e industriais, com até 1.500 m2 de área
de construção
3.258,0
5.04 Análise de documentação e vistoria local referente a concessão de "habite-se" de sub-unidade,
por unidade
3.258,0
5.05 Análise de documentação e vistoria local não enquadrada nos itens acima 3.258,0
6.0 ALVARÁ DE ACEITE-SE UFIR
6.01 Análise de documentação e vistoria local 3.258,0
7.0 SERVIÇOS DIVERSOS UFIR
7.01 Análise e inspeção relativas a investidura ou desapropriação 3.258,0
7.02 Análise ou revalidação e inspeção referente a movimento de terra 3.258,0
7.03 Guarda de materiais e/ou equipamentos retidos, por dia 3.258,0
8.0 EVENTUAIS UFIR
8.01 Análise e Inspeção Necessárias a Instalação de Equipamentos
8.01.1 Barraca de artigos de época, bancas de jornais e revistas, fiteiro, quiosque, toldo equipamento em
parque de diversão e "trailler"
3.258,0
8.01.2 Arquibancada 3.258,0
8.01.3 Palanque e palco 3.258,0
8.01.4 Mostruário ou “stand” de exposição 3.258,0
8.02 Análise referente a liberação de solo público para eventos 3.258,0
8.02.1 Estacionados, por dia:
8.02.1.1 Barracas/quiosques/tendas/palhoção: – até 9 m2 3.258,0
- acima 9 m2 3.258,0
8.02.1.2 “Trailler” 3.258,0
8.02.1.3 Arquibancada 3.258,0
8.02.1.4 Palanque e palco 3.258,0
8.02.1.5 Mostruário ou “stand” de exposição 3.258,0
8.02.1.6 Tabuleiros e balcões 3.258,0
8.02.1.7 Parque de diversão 3.258,0
8.02.2 Circulantes, por dia e/ou apresentação
8.02.2.1 De grande porte 3.258,0
8.02.2.2 De pequeno porte 3.258,0
Redação dada pelo art. 3º da Lei nº 16.136, de 29/12/1995.

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ANEXO XIII
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SERVIÇOS EM GERAL UFIR
01 limpeza de imóveis e logradouros 108,6
02 jardinagem e serviços de manutenção de parques, jardins e congêneres 108,6
03 ensino maternal e pré-primário 108,6
04 cursos esportivos 108,6
05 creche berçário e hotelzinho 108,6
06 cursos de cabeleireiros e similares 108,6
07 curso de enfermagem 108,6
08 educação especial para excepcionais 108,6
09 outros serviços de hospedagem 108,6
10 lavagem, lubrificação e limpeza de veículos 108,6
11 tinturaria e lavanderia 108,6
12 baile, show, festival e recital 108,6
13 jogos eletrônicos e fornecimento de som 108,6
14 barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins 108,6
15 entidade desportiva e recreativa 108,6
COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL UFIR
01 estivas e cereais 108,6
02 hortaliças e frutas 108,6
03 doces,, bombons e chocolates 108,6
04 mercadinhos 108,6
05 cantinas e cooperativas 108,6
06 cafés, bares, botequins, sorveterias e casas de lanches 108,6
07 padarias, pastelarias, confeitaria, docerias (posto de vendas) 108,6
08 plantas medicinais e semelhantes 108,6
09 perfumarias 108,6
10 posto de venda de combustível, lubrificantes e glp 108,6
11 ótica e material fotográfico 108,6
12 especiarias (condimentos, ervas e assemelhados) 108,6
►VALORES EM 2015
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VALORES REDUZIDOS EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 138, § 2º DA LEI N.º 15.563, DE 1991, COMBINADO COM O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO DECRETO 18.104, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998
Taxa de Vigilancia Sanitária: Por Semestre Serviço em Geral R$
01 - Limpeza de imóveis e logradouros 291,43
02 - Jardinagem e serviços de manutenção de parques, jardins e congêneres 291,43
03 - Ensino martenal e pré-primário 72,95
04 - Cursos esportivos 145,66
05 - Creche berçário e hotelzinho 145,66
06 - Curso de cabeleireiros 72,95
07 - Curso de enfermagem 145,66
08 - Educação especiais para excepcionais 72,95
09 - Outros serviços de hospedagem 145,66
10 - Lavagem lubrificação e limpeza de veículos 72,95
11 - Tinturaria e lavanderia 72,95
12 - Baile, show, festival e recital 291,43
13 - Jogos eletrônicos e fornecimento de som 291,43
14 - Barbearia, tratamento de pele, embelezamento e afins 291,43
15 - Entidade esportiva e recreativa 145,66
Comércio Varejista em Geral R$

Página153de153
01 - Estivas e cereais 145,66
02 - Hortaliças e frutas 145,66
03 - Doces, bombons e chocolates 72,95
04 - Mercadorias 145,66
05 - Cantinas e cooperativas 145,66
06 - Cafés, bares, botequins, sorveterias e casas de lanches 72,95
07 - Padarias, pastelarias, confeitarias e docerias (postos de vendas) 145,66
08 - Plantas medicinais e semelhantes 72,95
09 - Perfumarias 145,66
10 - Posto de venda de combustível, lubrificante e GLP 291,43
11 - Ótica e material 145,66
12 - Especiarias(condimentos, ervas e assemelhados) 72,95

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