Declaração irpf 2022
Transferir como PPTX, PDF0 gostou62 visualizações
O documento detalha as atualizações e obrigações relacionadas à declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para o ano de 2022, incluindo quem deve declarar e as novas regras de rendimento. Além disso, aborda procedimentos para a entrega da declaração, como opções de desconto e a utilização de serviços digitais para facilitação. Também alerta sobre penalidades por atraso e a possibilidade de retificação em caso de erros.
Declaração irpf 2022
- 1. DECLARAÇÃO IRPF 2022 NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
- 2. Á CONSUARES EMPRESA DE ASSESSORIA , CONSULTORIA, CONTABILIDADE EMPRESARIAL DE FORMA DIDÁTICA E ORIENTATIVA NA CONDUÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA GESTÃO DOS SEUS NEGÓCIOS . NOSSO PROPÓSITO: TODA A NOSSA EXPERIÊNCIA, ADQUIRIDA NESSAS 3 DÉCADAS, LEVA-NOS À MISSÃO DE TRANSFORMAR EM AGENTE DE FOMENTOS PARA PRODUÇÃO DE RESULTADOS À SAÚDE FINANCEIRA DE NOSSOS CLIENTES A FIM DE PROPORCIONAR MELHORES RESULTADOS NO SETOR EM QUE ATUA. NOSSA MISSÃO: SEGURANÇA JURÍDICA ADMINISTRATIVA NA TOMADA DE DECISÃO, NÃO SÓ MITIGA RISCO COMO AFASTA VULNERABILIDADE NAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS PROPORCIONANDO MELHORES RESULTADOS E MAIOR LUCRATIVIDADE.
- 3. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 NOVIDADES DECLARAÇÃO 2022
- 4. QUEM DEVE DECLARAR? DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO
- 5. I - RECEBEU RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, SUJEITOS AO AJUSTE NA DECLARAÇÃO, CUJA SOMA FOI SUPERIOR A R$ 28.559,70(*) (VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS) II - RECEBEU RENDIMENTOS ISENTOS, NÃO TRIBUTÁVEIS OU TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE, CUJA SOMA FOI SUPERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS); DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO I (*) média de R$ 2.379,97 mensal
- 6. III - OBTEVE, EM QUALQUER MÊS, GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, OU REALIZOU OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS; IV - RELATIVAMENTE À ATIVIDADE RURAL: A) OBTEVE RECEITA BRUTA EM VALOR SUPERIOR A R$ 142.798,50 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); OU B) PRETENDA COMPENSAR, NO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 OU POSTERIORES, PREJUÍZOS DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES OU DO PRÓPRIO ANO-CALENDÁRIO DE 2021; DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO I (*) venda de média mensal de R$ 12.000,00.
- 7. III - OBTEVE, EM QUALQUER MÊS, GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, OU REALIZOU OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS; V - TEVE, EM 31 DE DEZEMBRO, A POSSE OU A PROPRIEDADE DE BENS OU DIREITOS, INCLUSIVE TERRA NUA, DE VALOR TOTAL SUPERIOR A R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS); VI - PASSOU À CONDIÇÃO DE RESIDENTE NO BRASIL EM QUALQUER MÊS E NESSA CONDIÇÃO ENCONTRAVA-SE EM 31 DE DEZEMBRO; OU VII - OPTOU PELA ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS, CASO O PRODUTO DA VENDA SEJA APLICADO NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NO PAÍS, NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE VENDA, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; I
- 8. § 2º A PESSOA FÍSICA, AINDA QUE DESOBRIGADA, PODE APRESENTAR A DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º. § 3º É VEDADO A UM MESMO CONTRIBUINTE CONSTAR SIMULTANEAMENTE EM MAIS DE UMA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, SEJA COMO TITULAR OU DEPENDENTE, EXCETO NOS CASOS DE ALTERAÇÃO NA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NO ANO-CALENDÁRIO DE 2021. I
- 9. DA OPÇÃO PELO DESCONTO SIMPLIFICADO ART. 3º A PESSOA FÍSICA PODE OPTAR PELO DESCONTO SIMPLIFICADO, CORRESPONDENTE À DEDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, LIMITADO A R$ 16.754,34 (DEZESSEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), OBSERVADO O DISPOSTO NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA. § 1º A OPÇÃO PREVISTA NO CAPUT IMPLICA A SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS DEDUÇÕES ADMITIDAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. § 2º O VALOR UTILIZADO A TÍTULO DO DESCONTO SIMPLIFICADO A QUE SE REFERE O CAPUT NÃO JUSTIFICA VARIAÇÃO PATRIMONIAL E SERÁ CONSIDERADO RENDIMENTO CONSUMIDO. I (*) média de R$ 1.396,19 mensal
- 10. DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "MEU IMPOSTO DE RENDA" E DO SERVIÇO "MEU IMPOSTO DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)“; - I - TER AUFERIDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS); II - TER RECEBIDO RENDIMENTOS DO EXTERIOR; III - TER AUFERIDO OS SEGUINTES RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA OU DEFINITIVA: A) CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS); B) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS OU DIREITOS; C) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS, DIREITOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS ADQUIRIDOS EM MOEDA ESTRANGEIRA; D) GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE MOEDA ESTRANGEIRA MANTIDA EM ESPÉCIE; OU E) GANHOS LÍQUIDOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL REALIZADAS EM BOLSA DE VALORES, DE MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADAS, EXCETO NO CASO DE OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA DE AÇÕES E COM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; I
- 11. DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "MEU IMPOSTO DE RENDA" E DO SERVIÇO "MEU IMPOSTO DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)“; IV - TER AUFERIDO OS SEGUINTES RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS: A) CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS); B) RELATIVOS À PARCELA ISENTA CORRESPONDENTE À ATIVIDADE RURAL; C) RELATIVOS À RECUPERAÇÃO DE PREJUÍZOS EM OPERAÇÕES DE RENDA VARIÁVEL REALIZADAS EM BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS, DE FUTUROS E ASSEMELHADOS, EXCETO NO CASO DE OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA DE AÇÕES E COM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; D) CORRESPONDENTES AO LUCRO NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL; OU E) CORRESPONDENTES AO LUCRO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL ADQUIRIDO APÓS O ANO DE 1969; I
- 12. DAS VEDAÇÕES À UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO "MEU IMPOSTO DE RENDA" E DO SERVIÇO "MEU IMPOSTO DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)“; V - TER-SE SUJEITADO: A) AO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR OU AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 2º DO ART. 2º DA LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004; OU B) AO PREENCHIMENTO DOS DEMONSTRATIVOS REFERENTES À ATIVIDADE RURAL, AO GANHO DE CAPITAL OU À RENDA VARIÁVEL, EXCETO, NESTE ÚLTIMO CASO, NO CASO DE OPERAÇÕES NO MERCADO À VISTA DE AÇÕES E COM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO; OU VI - TER REALIZADO PAGAMENTOS DE RENDIMENTOS A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CUJA SOMA SEJA SUPERIOR A R$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE REAIS). PARÁGRAFO ÚNICO. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO APLICA-SE, TAMBÉM, AO ACESSO AO SERVIÇO "MEU IMPOSTO DE RENDA (EXTRATO DA DIRPF)" PREVISTO NO INCISO II DO CAPUT DO ART. 4º, EXCETO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO INCISO I, NA ALÍNEA "A" DO INCISO III, NA ALÍNEA "A" DO INCISO IV E NO INCISO VI DESTE ARTIGO. I
- 13. DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual. § 1º Para fins do disposto no caput, no momento da criação da nova declaração, as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, deverão ter enviado à RFB as informações relativas ao contribuinte, referentes ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, por meio, dentre outros: I - da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); II - da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); III - da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob); IV - do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão); ou V - da e-Financeira.
- 14. DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual. § 1º Para fins do disposto no caput, no momento da criação da nova declaração, as fontes pagadoras ou as pessoas jurídicas ou equiparadas, conforme o caso, deverão ter enviado à RFB as informações relativas ao contribuinte, referentes ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, por meio, dentre outros: I - da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf); II - da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed); III - da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob); IV - do Sistema de Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão); ou V - da e-Financeira.
- 15. DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PRÉ-PREENCHIDA Art. 6º O contribuinte poderá utilizar os dados da Declaração de Ajuste Anual Pré-preenchida para a elaboração de uma nova Declaração de Ajuste Anual. § 2º A Declaração de Ajuste Anual Pré-Preenchida contém algumas informações relativas a rendimentos, pagamentos, bens e direitos e dívidas e ônus reais, e poderá ser obtida por meio de autenticação no portal único Gov.br em conta com nível Ouro ou Prata do: a) contribuinte; ou b) representante do contribuinte com procuração RFB ou procuração eletrônica, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017. § 3º A verificação da correção de todos os dados pré-preenchidos na Declaração de Ajuste Anual é de responsabilidade do contribuinte, o qual deve realizar as alterações, inclusões e exclusões das informações necessárias, se for o caso.
- 16. DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO Art. 7º A Declaração de Ajuste Anual deve ser apresentada no período de 7 de março a 29 de abril de 2022, pela Internet, mediante a utilização: I - do PGD, nos termos do inciso I do caput do art. 4º; ou II - do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou do aplicativo "Meu Imposto de Renda", nos termos dos incisos II e III do caput do art. 4º, respectivamente, observado o disposto no art. 5º. § 1º O serviço de recepção da Declaração de Ajuste Anual será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do último dia do prazo estabelecido no caput. § 2º A comprovação da apresentação da Declaração de Ajuste Anual é feita por meio de recibo disponibilizado depois da transmissão, cuja impressão fica a cargo do contribuinte. § 3º Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital o contribuinte que, no ano-calendário de 2021:
- 17. DO PRAZO E DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A APRESENTAÇÃO § 3º Deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital o contribuinte que, no ano-calendário de 2021: I - tenha recebido rendimentos: a) tributáveis sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); b) isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou c) sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva, cuja soma foi superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); ou II - tenha realizado pagamentos de rendimentos a pessoas físicas ou jurídicas cuja soma seja superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em cada caso ou no total. § 4º A Declaração de Ajuste Anual relativa a espólio, independentemente de ser inicial ou intermediária, ou a Declaração Final de Espólio, que se enquadre nas hipóteses previstas no § 3º, deve ser apresentada, em mídia removível, a uma unidade da RFB, durante o seu horário de expediente, sem a necessidade de utilização de certificado digital.
- 18. DA APRESENTAÇÃO DEPOIS DO PRAZO Art. 8º A apresentação da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º deve ser realizada: I - pela Internet, mediante a utilização do PGD, nos termos do inciso I do caput do art. 4º; II - mediante utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou do aplicativo "Meu Imposto de Renda", nos termos dos incisos II e III do caput do art. 4º, respectivamente, observado o disposto no art. 5º; ou III - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o seu horário de expediente. Parágrafo único. A transmissão da Declaração de Ajuste Anual elaborada mediante utilização do PGD depois do prazo previsto no caput do art. 7º pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
- 19. DA RETIFICAÇÃO Art. 9º A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora: I - pela Internet, nos termos do art. 4º; ou II - em mídia removível, às unidades da RFB, durante o horário de expediente, se realizada depois do prazo previsto no caput do art. 7º. § 1º A Declaração de Ajuste Anual retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionais, se for o caso. § 2º Para a elaboração e a transmissão de Declaração de Ajuste Anual retificadora deve ser informado o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao mesmo ano-calendário.
- 20. DA RETIFICAÇÃO Art. 9º A pessoa física que constatar a ocorrência de erros, omissões ou inexatidões em Declaração de Ajuste Anual já entregue poderá apresentar declaração retificadora: § 3º Depois do prazo previsto no caput do art. 7º, não é admitida a retificação que tenha por objeto a troca de opção por outra forma de tributação. § 4º A transmissão da Declaração de Ajuste Anual retificadora elaborada mediante utilização do PGD pode ser feita, também, com utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º. § 5º Nas hipóteses de redução de débitos já inscritos em Dívida Ativa da União ou de redução de débitos objeto de pedido de parcelamento deferido, a retificação da declaração será admitida somente após autorização administrativa, desde que haja prova inequívoca da ocorrência de erro no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário.
- 21. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1º A multa de que trata este artigo: I - terá valor mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) e valor máximo correspondente a 20% (vinte por cento) do Imposto sobre a Renda devido; e II - terá, por termo inicial, o 1º (primeiro) dia subsequente ao término do período fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual e, por termo final, o mês em que a declaração foi entregue ou, caso não tenha sido entregue, a data do lançamento de ofício. § 2º No caso de contribuinte com direito a restituição apurada na Declaração de Ajuste Anual, será deduzido do valor desta o valor da multa por atraso na entrega, não paga dentro do prazo de vencimento estabelecido na notificação de lançamento emitida pelo PGD, pelo serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou pelo aplicativo "Meu Imposto de Renda", referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º, respectivamente, incluídos os acréscimos legais decorrentes do não pagamento.
- 22. DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA OU PELA NÃO APRESENTAÇÃO Art. 10. A entrega da Declaração de Ajuste Anual depois do prazo previsto no caput do art. 7º ou a sua não apresentação, se obrigatória, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 3º A multa mínima a que se refere o inciso I do § 1º será aplicada, inclusive, no caso de Declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.
- 23. DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Art. 11. A pessoa física sujeita à apresentação da Declaração de Ajuste Anual deve nela relacionar os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituíram, em 31 de dezembro de 2020 e em 31 de dezembro de 2021, seu patrimônio e o de seus dependentes relacionados na declaração, e os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calendário de 2021. § 1º Devem ser informados, também, as dívidas e os ônus reais existentes em 31 de dezembro de 2020 e em 31 de dezembro de 2021, em nome do declarante e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, e as dívidas e os ônus constituídos ou extintos no decorrer do ano-calendário de 2021.
- 24. DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS E DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS § 2º Fica dispensada a inclusão, na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2022, os seguintes bens ou valores existentes em 31 de dezembro de 2021: I - saldos de contas correntes bancárias e demais aplicações financeiras cujo valor unitário não exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais); II - bens móveis e direitos cujo valor unitário de aquisição seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), exceto veículos automotores, embarcações e aeronaves; III - conjunto de ações e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, e o ouro ativo financeiro cujo valor de constituição ou de aquisição seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e IV - dívidas e ônus reais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
- 25. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO Art. 12. O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas mensais e sucessivas, observado que: I - nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais); II - o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única; III - a 1ª (primeira) quota ou quota única deve ser paga até o último dia do prazo previsto no caput do art. 7º; e IV - as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento
- 26. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO § 1º É facultado ao contribuinte: I - antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas, caso em que não será necessário apresentar Declaração de Ajuste Anual retificadora com a nova opção de pagamento; e II - ampliar o número de quotas inicialmente previsto na Declaração de Ajuste Anual, até a data de vencimento da última quota pretendida, observado o disposto no caput, por meio da apresentação de declaração retificadora ou de alteração feita com utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" diretamente no site da RFB na Internet, disponível no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º.
- 27. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO § 2º O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante: II - é autorizado mediante a indicação dessa opção no PGD, no serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)" ou no aplicativo "Meu Imposto de Renda", referidos nos incisos I, II e III do caput do art. 4º, respectivamente, e formalizado no recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual; III - é automaticamente cancelado na hipótese de: a) apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora depois do prazo previsto no caput do art. 7º; b) envio de informações bancárias com dados inexatos; c) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) informado na Declaração de Ajuste Anual ser diferente daquele vinculado à conta corrente bancária; ou d) os dados bancários informados na Declaração de Ajuste Anual se referirem a conta corrente do tipo não solidária;
- 28. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO § 2º O pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e de seus respectivos acréscimos legais pode ser efetuado mediante: IV - está sujeito a estorno, mediante solicitação da pessoa física titular da conta corrente, caso fique comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação; e V - pode ser incluído, cancelado ou modificado, depois da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, com utilização do serviço "Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF)", disponível no site da RFB na Internet, no endereço eletrônico informado no inciso I do caput do art. 4º: a) até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 14 de cada mês, hipótese em que produzirá efeitos no próprio mês; e b) depois do prazo a que se refere a alínea "a", hipótese em que produzirá efeitos no mês seguinte.
- 29. DO PAGAMENTO DO IMPOSTO § 4º O saldo do imposto a pagar cujo valor for inferior a R$ 10,00 (dez reais) deve ser adicionado ao saldo do imposto a pagar relativo a exercícios subsequentes, até que o valor total a recolher seja igual ou superior à referida quantia, momento em que deve ser pago ou recolhido no prazo estabelecido para esse exercício. § 5º A Coordenação-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório (Codar) pode editar normas complementares necessárias à regulamentação do pagamento por intermédio de débito automático em conta corrente bancária a que se refere o inciso III do § 2º. Art. 13. A pessoa física que recebe rendimentos do trabalho assalariado de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior pode efetuar o pagamento integral do imposto, ou de suas quotas, e dos respectivos acréscimos legais, além das formas previstas no § 2º do art. 12, mediante remessa de ordem de pagamento com todos os dados exigidos no Darf, no respectivo valor em reais ou em moeda estrangeira, a favor da RFB, por meio do Banco do Brasil S.A., Gerência Regional de Apoio ao Comércio Exterior - Brasília-DF (Gecex - Brasília-DF), prefixo 1608-X.
- 30. BIBLIOGRAFIA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022