Lei Complementar Nº 018/2009

Compromisso com o desenvolvimento da cidade.

LEI COMPLEMENTAR N° 018/2009

Institui o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Goiana-PE, conforme art. 10, da
Lei Complementar 004/91, e dá outras
providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIANA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo art.72, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Goiana aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º - A presente lei institui as normas que regulam as relações entre os servidores públicos
municipais e a administração direta, autárquica e fundacional do Município de Goiana.

Art. 2º - Servidor Público é todo ocupante de cargo efetivo ou em comissão da administração direta
autárquica e fundacional do Município.

Art. 3º - Funcionário Público é todo aquele servidor legalmente investido em cargo público de
provimento efetivo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, sujeito a este estatuto.

Art. 4º - Servidor Público Temporário é todo aquele legalmente investido em cargo público
consignado em lei como de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pela
autoridade competente, ou, o contratado por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.

Art. 5º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse do Município, poderá ser
efetuada contratação de pessoal por tempo determinado.

Art. 6º - Considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse do Município, a
contratação que vise a:

I.combater surtos epidêmicos;
II.fazer recadastramento urbano;
III.atender a situação de calamidade pública;
IV. permitir a execução de serviços por profissional de notória especialização, inclusive
estrangeiro, observando-se a legislação pertinente à matéria;
V. atender a outras situações de urgência que venham a ser definidas em legislação específica;
VI. atender a necessidade de Programas e Projetos Federais, Estaduais e Municipais que, por
sua natureza transitória, não justifiquem a contratação de servidores efetivos.

Av. Marechal Deodoro da Fonseca, s/n – Goiana/PE – CEP: 55900-000
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§ 1º - As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e não poderão ultrapassar o
prazo de regulamentação, que será definido por Lei específica, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos IV e V, deste artigo cujo prazo será de 24 (vinte e quatro) meses, tendo o referido contrato
natureza meramente administrativa.

§ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a ampla
divulgação, observados os critérios pré-estabelecidos em Lei.

Art. 7º - O servidor contratado por tempo determinado perceberá salário de valor igual ao
vencimento da classe inicial da categoria cuja atribuição seja idêntica ou similar exceto, no caso de
contratações com base no inciso IV, do artigo anterior, quando serão observados os valores do
mercado de trabalho.

Art. 8º - O detalhamento das rotinas que devem disciplinar as relações de trabalho do servidor
sujeito ao regime previsto neste Título será disciplinado por Lei para os cargos de provimento
efetivo e, por Decreto, para os cargos de provimento em comissão e contratos temporários por
excepcional interesse público.

TÍTULO II
CARGO, FUNÇÃO, CLASSE, CARREIRA, NÍVEL,
REFERÊNCIA, GRUPO OCUPACIONAL

CAPÍTULO I
DO CARGO

Art. 9º - Os cargos são:
I. de provimento efetivo;
II. de provimento em comissão.

Art. 10 – Cargo Público de Provimento Efetivo é o lugar instituído na organização do funcionalismo
com denominação própria, atribuições específicas, remunerado pelo Município para ser provido e
exercido por servidor com objetivo de executar serviços.

Art. 11 – Cargo Público em comissão é o que só admite provimento em caráter provisório.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os cargos em comissão serão providos preferencialmente por servidores
públicos municipais que preencham os requisitos de habilitação necessários ao seu exercício.

Art. 12 – Os cargos públicos serão classificados quanto ao nível e complexidade das respectivas
atribuições, bem como a qualificação exigida do servidor para o seu exercício.

I - Cargo Técnico–Científico é aquele para cujo exercício será exigida habilitação em curso
legalmente classificado e regulamentado com o nível superior e que esteja devidamente inscrito no

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órgão próprio, na forma da lei, para o exercício da profissão;
II - Cargo Técnico é aquele para cujo exercício será exigida habilitação e curso legalmente
considerado e regulamentado com o nível médio e que esteja devidamente inscrito no órgão
próprio, na forma da lei, para o exercício da profissão;

III - Cargo Administrativo é aquele cujo grau de conhecimento exigido do servidor e a complexidade
das atribuições especificas, requer a escolaridade apropriada para o exercício das atribuições.

Art. 13 – Os cargos referentes a profissões regulamentadas serão providos, exclusivamente, por
quem satisfizer os respectivos requisitos legais.

Art. 14 – As atribuições de cada um dos cargos do servidor público municipal serão,
obrigatoriamente, especificadas em Lei.

Art. 15 – Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, a lei disporá sobre a criação de
funções gratificadas que atenderão a encargos de chefia de unidade técnicas e administrativas, de
assessoramento, conferidos transitoriamente a servidores públicos de cargo efetivo.

CAPÍTULO II
DA FUNÇÃO

Art. 16 – Função é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a administração confere a cada
categoria profissional ou individualmente a determinado servidor para a execução de serviços.

Art. 17 – Lotação é a localização do servidor em uma unidade administrativa de serviço público.

Art. 18 – O cargo pode ser isolado ou distribuído em classe e carreira.

Art. 19 – O cargo isolado é o que não se escalona em classe por ser o único na sua categoria.

CAPÍTULO III
DA CLASSE

Art. 20 – Classe é o agrupamento de categorias do mesmo cargo, com idênticas atribuições e
responsabilidades, de acordo com a qualificação profissional do seu título.

CAPÍTULO IV
DA CARREIRA

Art. 21 – Carreira é a seqüência lógica dos cargos dispostos em uma sucessão de Classes, Níveis e
Referências.
CAPÍTULO V
DO NÍVEL

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Art. 22 – Nível é a divisão da classe numa escala de valores para efeito de progressão por tempo de
serviço.

CAPÍTULO VI
DA REFERÊNCIA

Art. 23 - Referência é a divisão do nível numa escala de valores para efeito de progressão por
desempenho na função exercida.

CAPÍTULO VII
DO GRUPO OCUPACIONAL

Art. 24 – Grupo Ocupacional é o conjunto de cargos segundo correlação e afinidades entre as
atividades de cada um, natureza do trabalho e o grau de conhecimento específico necessário ao
desempenho das respectivas atribuições.

TÍTULO III
CONCURSO, POSSE, EXERCÍCIO, ESTÁGIO PROBATÓRIO, ESTABILIDADE, GARANTIAS, DURAÇÃO DO
TRABALHO, PROVIMENTO

CAPÍTULO I
DO CONCURSO

Art. 25 – A investidura em cargo de provimento efetivo será efetuada mediante concurso publico
de provas ou de provas e títulos, para a classe inicial.
PARÁGRAFO ÚNICO - No concurso para provimento de cargos de nível superior será exigida,
necessariamente, prova de títulos.

Art. 26 – A aprovação em concurso público não resulta em direito subjetivo a nomeação porque
está subordinada à ordem de classificação dos candidatos aprovados.

§ 1º - Não se publicará edital para concurso na vigência de outro anteriormente efetuado para o
mesmo cargo, quando haja ainda classificados não convocados para a investidura.

§ 2º - O prazo de validade do concurso público será de dois anos, fixado no respectivo Edital,
prorrogável por uma única vez, por igual período.

§ 3º - As qualificações e requisitos constantes das especificações dos cargos, objeto do concurso,
serão fixados no Edital, publicado no órgão oficial do Município e amplamente divulgado, por meio
de veículo de comunicação adequado.

§ 4º - O Edital de que trata o Parágrafo anterior observará, no que couber, o disposto na Lei
Complementar nº 004/91.

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§ 5º - Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, enquanto houver
funcionário de igual categoria em disponibilidade, ou antes que se tenha proporcionado o acesso
funcional tratado neste Estatuto.

Art. 27 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, inclusive Autarquias e
Fundações instituídas ou mantidas pelo poder Público, proporcionarão aos portadores de
deficiência física e limitação sensorial condições especiais para participação em concurso de provas.

Art. 28 – A deficiência física e a limitação sensorial somente constituirão impedimentos para a
posse e o exercício de cargo ou função pública, quando incompatível com a natureza das
respectivas atividades.

PARÁGRAFO ÚNICO - A incompatibilidade será declarada por junta Médica Especial, designada pelo
Prefeito do Município de Goiana, obedecidos os critérios estabelecidos em regulamento próprio,
cabendo recurso de sua decisão.

CAPÍTULO II
DA POSSE

Art. 29 - Posse é a investidura no cargo, em virtude de nomeação com aceitação expressa pelo
empossado das atribuições, direitos e responsabilidades a ele inerentes, formalizada mediante
assinatura do Termo respectivo, pelo investido no cargo e pela autoridade competente para dar
posse.
PARÁGRAFO ÚNICO – Não haverá posse quando o provimento se der em virtude ao disposto nos
itens II a VII, do Art. 52, desta Lei.

Art. 30 – Só poderá tomar posse em cargo público aquele que satisfizer os seguintes requisitos:

I. ser brasileiro nato ou naturalizado;
II. ter idade igual ou superior a dezoito anos;
III. estar no gozo dos direitos políticos e não possuir antecedentes criminais;
IV. estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
V. ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI. atender às prescrições legais exigidas para o exercício do cargo a ser ocupado;
VII. ser declarado apto em exame psicotécnico procedido por entidade especializada, quando
exigido em lei ou no Edital do concurso.

PARÁGRAFO ÚNICO – São requisitos para a posse do cargo de provimento em comissão e de órgão
colegiado, os constantes dos itens I e IV deste artigo.

Art. 31 – A posse deverá ocorrer, obrigatoriamente, no prazo de trinta dias a partir da data da
publicação do ato de nomeação.

§ 1º - Se a posse não se der no prazo deste artigo, o ato de nomeação ficará automaticamente sem

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efeito.

§ 2º - A requerimento justificado do interessado, o prazo fixado neste artigo poderá ser dilatado
para até cento e oitenta dias, mediante despacho da autoridade competente para formalizar o ato
de nomeação.

§ 3º - É facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Município e, em
casos especiais, a juízo da autoridade competente para dar posse.

Art. 32 - No ato da posse o candidato declarará por escrito, se é titular de outro cargo, função ou
emprego publico.

PARÁGRAFO ÚNICO – Se em virtude da declaração de que trata este artigo, ficar constatada a
hipótese de acumulação proibida, será sustado o ato de posse, até que, respeitados os prazos do
artigo anterior em seu § 2º, o interessado comprove a inexistência do impedimento ou proibição,
ou faça opção.

Art. 33 - O nomeado declarará, por escrito, no ato da posse, os bens e valores que constituem o seu
patrimônio, devendo tal declaração ser anexada à sua Ficha Funcional.

Art. 34 – A autoridade competente para dar posse verificará, sob pena de responsabilidade, se
foram satisfeitos os requisitos legais para a investidura.

Art. 35 – São competentes para dar posse:
I. No âmbito do Poder Executivo, seus órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional;
a) O Prefeito, os Secretários Municipais, Diretor de Autarquia, de Empresa e de
Fundações Públicas Municipais;
b) O Secretário de Administração nos demais casos.

II. Na Câmara Municipal:
a) O Presidente da Câmara, aos nomeados para cargos de provimento em comissão no
âmbito do Poder Legislativo;
b) O dirigente do órgão de administração de recursos humanos, aos nomeados para
exercer cargos de provimento efetivo.

CAPÍTULO III
DO EXERCÍCIO

Art. 36 – Exercício é o efetivo desempenho das atribuições de determinado cargo.

§ 1º - O prazo para o servidor entrar em exercício é de trinta dias improrrogáveis, contados do ato
de posse.

§ 2º - O ato de nomeação ou de provimento será tornado sem efeito se, em decorrência de ação ou

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omissão imputável ao interessado, não ocorrer o exercício no prazo do Parágrafo anterior.

§ 3º - À autoridade dirigente do órgão ou entidade para o qual for designado o servidor compete
dar-lhe exercício, comunicando o fato à unidade competente da administração de recursos
humanos.

§ 4º - O Início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados na Ficha Individual do
Servidor.

§ 5º - O exercício do servidor em nova qualificação funcional será contado, a partir da data de
publicação do ato respectivo, dispensada a formalidade de que trata o § 3º.

Art. 37 – O servidor recolhido a estabelecimento prisional será afastado do exercício:
I. no caso de prisão em flagrante delito ou prisão preventiva, até que ocorra o relaxamento da
prisão e apresentação do servidor na repartição onde tem exercício;
II. no caso de pronúncia por crime funcional, até decisão final passada em julgado;
III. no caso de recolhimento a estabelecimento prisional, em decorrência de condenação por
crime inafiançável, até decisão final passada em julgado, quando a decisão final, sendo
condenatória, não acarretará a perda do cargo.

Art. 38 – O servidor só poderá ter exercício no órgão ou unidade para o qual foi designado.

PARÁGRAFO ÚNICO – Atendida sempre a conveniência do serviço, a administração poderá alterar a
lotação do servidor ex oficio ou a pedido, observada a legislação em vigor, e, quando for o caso, o
disposto na Lei Orgânica do Município.

Art. 39 - O servidor poderá ser posto à disposição de Órgãos e Entidades da Administração Federal,
Estadual e Municipal, para fim determinado e por prazo certo.

PARÁGRAFO ÚNICO - A cessão de servidor público, quando para o exercício de atividade fora do
território do Município, será deferida sem ônus para o cedente, mediante convênio a ser celebrado
entre os órgãos ou entidades.

Art. 40 - O servidor posto à disposição de outro órgão continuará vinculado ao de origem, devendo
a este apresentar-se no prazo de cinco dias, findo o período da cessão, ou cessados os motivos
determinantes do afastamento.

§ 1º - O descumprimento do disposto neste artigo importará em abandono de cargo, passível ao
servidor a sua perda, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 2º - O ato de cessão poderá ser cancelado, a qualquer tempo, se não for comunicada,
mensalmente, a freqüência do servidor.

Art. 41 – O servidor autorizado a afastar-se para estudo ou aperfeiçoamento, com ônus para o

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Município, fica obrigado, após a conclusão do estudo ou aperfeiçoamento, a prestar serviço ao
Município, por período mínimo de 02 (dois) anos.

PARÁGRAFO ÚNICO – O descumprimento do disposto neste artigo obriga o servidor a ressarcir o
Município por vias administrativas ou judiciais, do valor dos gastos com ele despendido pelo Poder
Público, durante o período do afastamento, monetariamente corrigido.

Art. 42 – Será considerado de efetivo exercício o tempo de afastamento decorrente de:

I. férias;
II. casamento;
III. luto;
IV. exercício de outro cargo, função de governo ou de direção nos órgãos e entidades da
administração direta ou indireta do Município.
V. cessão para outros órgãos da administração direta da União, do Estado e do Município,
VI. convocação para o serviço militar, júri, serviço da Justiça Eleitoral e outros serviços
obrigados por lei;
VII. licença – prêmio;
VIII. licença à gestante e licença paternidade;
IX. licença à servidora adotante de criança lactante, na faixa etária de zero a um ano;
X. licença para tratamento de saúde;
XI. estudo, quando autorizado;
XII. desempenho de mandato eletivo, nos casos previstos em lei;
XIII. desempenho de mandato classista, na forma da lei;
XIV. expressa determinação legal ou, em virtude de contrato ou convênio;
XV. afastamento para concorrer às eleições.

CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 43 - Estágio probatório é o período inicial de três anos de efetivo exercício do servidor
nomeado em virtude de aprovação e classificação em concurso público, para o cargo de
provimento efetivo.

Art. 44 – Os requisitos a serem apurados no período de estágio probatório são os seguintes:

I. idoneidade moral;
II. disciplina;
III. pontualidade;
IV. assiduidade;
V. eficiência.

Art. 45 – Incumbe à Comissão de Avaliação da secretaria a qual o servidor sujeito a estágio
probatório estiver vinculado, semestralmente e até 60 (sessenta) dias antes do término do estágio,

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preencher boletins de avaliação dos fatores indicados no artigo anterior, remetendo-os nas datas
certas, ao órgão de administração de recursos humanos, para fins de aferição.

§ 1º - Os membros da Comissão que desobedecerem ao disposto neste artigo cometerão infração
disciplinar, sujeita a pena de suspensão, pelo período de cinco dias, além da perda do cargo em
comissão ou função gratificada de que seja titular, se for o caso.
§ 2º - À vista do boletim ou boletins de que trata este artigo, a qualquer tempo, observado o prazo
de cinqüenta dias do término do estágio, e, sujeito às mesmas penas fixadas no parágrafo anterior,
o dirigente do órgão de administração de recursos humanos emitirá parecer conclusivo,
remetendo-o ao Secretário de Administração ou Presidente da Entidade, conforme o caso.

§ 3º - Sendo o parecer contrário à permanência do servidor dar-se-à vista a este, pelo prazo de dez
dias corridos, para oferecer defesa por escrito, produzindo ou requerendo a verificação das provas
que tiver.

§ 4º - Com a apresentação da defesa, se for requerida a produção de provas, a autoridade
competente designará comissão especial, integrada por três servidores estáveis, para apuração das
mesmas e oferecimento de novo parecer, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos.

§ 5º - Decorridos os prazos estabelecidos nos Parágrafos 3º e 4º, o processo será remetido à
autoridade competente que, a vista dos autos, decidirá pela permanência ou exoneração do
servidor em despacho fundamentado.

CAPITULO V
DA ESTABILIDADE

Art. 46 - A estabilidade do servidor público municipal será regularizada pelos dispositivos da
Constituição Federal.

Art. 47 - O servidor estável só perderá o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em
julgado ou de decisão proferida em processo administrativo regular, em que lhe tenha sido
assegurada ampla defesa.

CAPÍTULO VI
DAS GARANTIAS

Art. 48 - O nomeado para o cargo cujo desempenho exija prestação de garantia não poderá entrar
em exercício sem a prévia satisfação dessa exigência.

§ 1º - A fiança será prestada em apólices de seguro de fidelidade funcional emitidas por instituto
oficial ou empresa legalmente habilitada.

§ 2º - Serão periodicamente discriminados, por decreto, os cargos sujeitos à prestação de garantia,
determinadas as importâncias, para cada caso, revistos e atualizados os valores existentes.

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§ 3º - Não será admitido o levantamento de fiança antes de tomadas as contas do servidor.
§ 4º - O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa, civil
ou criminal que couber, ainda que o valor da garantia seja superior ao prejuízo verificado.

CAPÍTULO VII
DA DURAÇAO DO TRABALHO

Art. 49 – A duração normal da jornada de trabalho será de seis horas por dia ou trinta por semana,
podendo, extraordinariamente, ser prorrogada ou antecipada na, forma que dispuser a
Constituição Federal.

Art. 50 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de até 50% (cinqüenta por
cento) sobre a hora normal de trabalho, sendo pagas no máximo 60 (sessenta) horas mensais.

Art. 51 - Somente será admitido serviço extraordinário mediante despacho fundamentado da
autoridade competente, para atender a situações excepcionais, respeitado o limite de
comprometimento da folha de pagamento de pessoal fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO VIII
DO PROVIMENTO

Art. 52 - Os cargos públicos serão providos por:

I. Nomeação;
II. Promoção;
III. Reintegração;
IV. Aproveitamento;
V. Reversão;
VI. Readaptação;
VII. Readmissão.

Art. 53 – Compete ao Prefeito e ao Presidente da Câmara, conforme o caso, prover os cargos no
âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo,
respeitadas as prescrições legais.

Art. 54 – O ato de provimento conterá, sob pena de nulidade, as seguintes indicações:
I. denominação do cargo vago e demais elementos de identificação do mesmo;
II. nome completo do servidor beneficiário e forma de provimento, conforme situações
previstas neste Estatuto, no artigo 55;
III. fundamento legal do provimento;
IV. indicação de que o exercício é cumulativo com outro cargo municipal, quando for o caso;
V. caracterização da nomeação em caráter efetivo ou em comissão.

SEÇÃO I

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DA NOMEAÇÃO

Art. 55 – A nomeação será feita:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;

II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá
ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das
atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um
deles durante o período da interinidade.

Art. 56 - A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de
classificação e o prazo de sua validade.

SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO

Art. 57 - Promoção é a progressão do funcionário para uma classe, nível ou referência
imediatamente superior na mesma carreira.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na
carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de
carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

SEÇÃO III
DA REINTEGRAÇÃO

Art. 58 – Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo que anteriormente ocupava,
quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos
os direitos e vantagens.

Art. 59 – A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, observadas as seguintes
condições:
I. se o cargo tiver sido transformado ou transposto, no cargo resultante da transformação ou
transposição.
II. se o cargo tiver sido extinto, em cargo de vencimento equivalente, respeitada a habilitação
profissional.

Art. 60 – No caso de reintegração do servidor o ocupante do cargo será reconduzido ao cargo

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anterior.
SEÇÃO IV
DO APROVEITAMENTO

Art. 61 - Aproveitamento é o retorno à atividade do servidor em disponibilidade, em cargo igual ou
equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

Art. 62 - O aproveitamento se fará, obrigatoriamente, na primeira oportunidade que se oferecer.

Art. 63 - Será tornado sem efeito o provimento e cassada a disponibilidade do servidor que,
aproveitado, não entrar em exercício no prazo legal, salvo no caso de invalidez, em que o
funcionário será aposentado.

Art. 64 - A cassação da disponibilidade será precedida de Inquérito Administrativo.

Art. 65 - Havendo mais de um servidor em disponibilidade suscetível de ser aproveitado na mesma
vaga, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e no caso de empate, o de maior
tempo de serviço público.

PARÁGRAFO ÚNICO - Observado o disposto neste artigo e, persistindo o empate, será aproveitado
o mais idoso.

SEÇÃO V
DA REVERSÃO

Art. 66 – Reversão é o reingresso do servidor aposentado no serviço público, quando tornada
insubsistente a sua aposentadoria.

PARÁGRAFO ÚNICO – A investidura mediante reversão será obrigatoriamente precedida da
inspeção médica, somente se dando exercício ao servidor julgado apto.

Art. 67 - A reversão se fará no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria ou naquele que
resultar de transformação ou transposição posterior, ex-ofício ou a pedido, vedada a reversão de
servidor aposentado que contar mais de setenta anos de idade.
PARÁGRAFO ÚNICO - A reversão terá prioridade sobre as nomeações e promoções.

Art. 68 – Determinada a reversão, será cassada a aposentadoria do servidor que não entrar em
exercício no prazo estabelecido no § 1º do Art. 36 deste Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO – A medida de que trata este artigo será antecedida de Inquérito
Administrativo.

SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO

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Art. 69 - Readaptação é a investidura do servidor em outro cargo vago, em decorrência de limitação
que tenha sofrido em sua aptidão física, sensorial ou mental, verificada em inspeção médica, pela
Junta do Município.

§ 1º - É vedada a readaptação para cargo intermediário ou final de classe, permitida sua efetivação
para cargo isolado.

§ 2º - A readaptação será precedida de comprovação de habilitação profissional, quando for o caso
e, de verificação da capacidade do servidor, para o exercício das atribuições especificas do novo
cargo.

§ 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não acarretará aumento ou redução de remuneração
do servidor.

SEÇÃO VII
DA READMISSÃO

Art. 70 - Readmissão é a volta do funcionário ao serviço público sem direito a qualquer indenização
contando-se apenas, o tempo de serviço efetivamente prestado anteriormente.

Art. 71 - Dar-se-á readmissão quando anulada administrativamente a sua reinvestidura.

CAPÍTULO IX
DA VACÂNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 72 – A vacância do cargo decorrerá de:
I. exoneração;
II. demissão;
III. aposentadoria;
IV. falecimento;
V. readaptação;

§ 1º - A exoneração ocorrerá a pedido do servidor ou ex-oficio mediante ato da autoridade
competente.

§ 2º - A demissão aplica-se aos ocupantes de cargos efetivos a pedido ou em decorrência de
sanções previstas em lei.

§ 3º - As demais formas de vacância regulam-se pelo disposto neste Estatuto e na legislação que for
aplicável.

Art. 73 - Os ocupantes de cargos comissionados e de funções gratificadas serão substituídos, em
seus afastamentos decorrente de férias, licenças e outras ausências ou impedimentos eventuais,
pelo servidor indicado em regulamentação própria, ou na falta desta, por quem for designado pela
autoridade competente.

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PARÁGRAFO ÚNICO - O substituto fará jus à diferença de remuneração entre o seu cargo e o cargo
comissionado ou função gratificada que ocupar, na proporção dos dias de efetivo exercício da
substituição.

Art. 74 - As tarefas e funções específicas de servidor efetivo afastado, excetuados os casos previstos
nos Arts. 66 e 67 serão exercidos por quem for incumbido pelo dirigente do respectivo órgão ou
unidade.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, VANTAGENS E DEVERES
CAPÍTULO I

Art. 75 - Remuneração é o conjunto das vantagens pecuniárias atribuído ao servidor público pelo
efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei para a respectiva classe, nível, e
referência ou símbolo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias,
estabelecidas em lei.

Art. 76 - Vencimento é a retribuição pecuniária básica atribuída pelo efetivo exercício do cargo,
correspondente ao valor fixado em lei para o respectivo padrão, nível, e referência ou símbolo.

Art. 77 - O servidor público municipal designado para cargo em comissão optará por receber a
título de remuneração a quantia referente ao vencimento do cargo a que fora nomeado ou a
remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da importância equivalente a 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo em comissão.

§ 1º - Quando o servidor vier a ser designado para o exercício do cargo de secretário municipal,
não se aplica a parte final deste artigo, no tocante ao acréscimo pecuniário, devendo ele fazer
opção pela remuneração do cargo efetivo ou pelo subsídio do agente político.

§ 2º - Ao pessoal sem vínculo empregatício e ao servidor público de qualquer procedência posto à
disposição de quaisquer dos poderes da Administração Municipal, inclusive suas entidades da
administração, autárquica e fundacional, nomeado para exercer cargo em comissão, será atribuída
remuneração correspondente ao símbolo do respectivo cargo.

Art. 78 - Obedecido o princípio da isonomia, é assegurado irredutibilidade do vencimento do cargo
efetivo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Na ocorrência de excepcional dificuldade para o Erário ou para cumprimento
do disposto no Art, 38 e Parágrafo, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da
República e, para evitar a dispensa de servidores e aumento do desempenho, observado o disposto
nos incisos IV, VI e VII do Art. 7º do mesmo diploma legal é facultada a redução de jornada de
trabalho de determinados grupos ocupacionais, mediante acordo por escrito firmado entre as
partes.

Art. 79 - O cálculo percentual de qualquer vantagem ou desconto pecuniário será feito sempre
sobre o vencimento atribuído ao cargo efetivo do servidor, salvo na hipótese de Parágrafo Único do

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artigo 77, quando o cálculo será feito sobre a remuneração do cargo em comissão e o disposto nos
arts. 80 e 82, “caput”.

Art. 80 - Somente perceberá vencimento, o servidor legalmente nomeado e investido em cargo
público, sendo nulo e sem nenhum direito para o provido ou investido e, sem nenhuma obrigação
para os cofres públicos, o provimento ou a investidura realizada em desacordo com a legislação
vigente.

Art. 81 - Será suspenso o pagamento da remuneração do cargo efetivo do servidor, quando:
I. em exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal, salvo direito
de opção previsto em lei ou de acumulação remunerada;
II. afastado em decorrência de suspensão disciplinar, ou de licença não remunerada;
III. ultrapassado o período de afastamento regularmente autorizado.

Art. 82 – Será descontado do servidor:
I. a remuneração do dia em que não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia
comprovada;
II. um quarto da remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso de até uma
hora, ou quando se retirar antes do encerramento do período;
III. dois terços da remuneração, durante o afastamento para cumprimento de pena privada de
liberdade decorrente de sentença condenatória definitiva da qual não resulte a perda do
cargo.

Art. 83 - Poderá ser abonada uma falta durante cada mês quando decorrentes de circunstancias
excepcionais, a critério da Chefia da Repartição.

Art. 84 - Os descontos por faltas, em folha, não poderão ultrapassar 80% (oitenta) por cento do
valor da remuneração mensal do servidor, ressalvadas as exceções desta lei e excluídas as
consignações facultativas.

§ 1º - Os descontos pertinentes a reposição e indenização à Fazenda Municipal serão feitos em
parcelas mensais de no máximo 10% (dez por cento) do valor da remuneração, observadas as
vedações legais.

§ 2º - É vedado o parcelamento de importância pertinente a reposição ou indenização devida por
servidor exonerado ou demitido.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o crédito do servidor junto à Fazenda Municipal não
seja suficiente para a satisfação do seu débito, a parte restante será cobrada por via administrativa,
no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da exoneração ou demissão.

§ 4º - Não resgatado o débito no prazo do parágrafo anterior será providenciada imediata cobrança
judicial, observado o disposto no artigo 39 e Parágrafo, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.

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Art. 85 - Assegurada isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas da
administração direta, autárquica e fundacional, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a
nenhum ocupante de cargo efetivo ou comissionado será atribuída remuneração de valor superior
a noventa por cento, da remuneração recebida, em espécie, pelo Prefeito, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os
proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com o disposto neste
artigo, serão imediatamente reduzidos aos limites dele decorrentes, não se admitindo, neste caso,
invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer titulo.

Art. 86 - O vencimento, a remuneração e os proventos não serão objetos de arresto, seqüestro ou
penhora, exceto nos casos de prestação alimentícia em virtude de ordem judicial.

Art. 87 – É garantido ao Servidor Público Civil da Administração Direta e Indireta, a livre associação
sindical e os seguintes direitos entre outros dela decorrentes:
I. de ser representado pelo Sindicato, inclusive como substituto processual;
II. da inamovibilidade do Dirigente Sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a
pedido;
III. ficam a Administração Direta e Indireta, obrigadas a descontar em folha de pagamento de
seus respectivos servidores e empregados, sem ônus para a Entidade Sindical, o valor das
mensalidades, contribuições e convênios definidos em Assembléia Geral da categoria;
IV. o direito à greve será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

CAPÍTULO II
DAS INDENIZAÇÕES

Art. 88 – Constituem indenizações ao servidor:
I. diárias;
II. valores para locomoção em serviços;
III. ajuda de custo, sem prejuízo das diárias a que fizer jus, o servidor obrigado a permanecer
fora da sede do Município por mais de 30 (trinta) dias, em objeto de serviço, sendo
obrigatória a prestação de contas das despesas.
IV. auxílio transporte para deslocamento do servidor, residente no município de Goiana, para
cumprir jornada de trabalho e retorno para sua residência, a ser regulamentado em lei
específica.

PARÁGRAFO ÚNICO – As condições de percepção e os valores das indenizações serão estabelecidos
por Decreto dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências.
Art. 89 - As indenizações serão pagas adiantadamente ao servidor.

Art. 90 - O servidor restituirá o valor da indenização, caso não se concretize o evento que deu
origem ao seu pagamento, observado o seguinte:

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I. a obrigação de restituir é de responsabilidade pessoal e deverá ser cumprida dentro do
prazo de trinta dias não se aplicando neste caso o disposto no § 1º do Art. 84
II. no caso de adimplemento parcial pelo servidor, da obrigação de que decorreu a indenização
prevista nos incisos I e II do Art. 88, a restituição será do valor correspondente ao
“quantum” das diárias não cumpridas, ou da locação não realizada;
III. a ajuda de custo será devolvida integralmente quando, antes de realizar a incumbência que
lhe foi atribuída o servidor regressar, abandonar o serviço, for exonerado ou demitido;
IV. não haverá obrigação de restituir, nos casos dos incisos I, II e IV do Art. 88, caso o
inadimplemento integral da obrigação decorrer de determinação da autoridade
competente, de doença comprovada, ou de força maior devidamente caracterizada.

Art. 91 - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou proventos para qualquer efeito.
Art. 92 - O servidor que se afastar do Município em objeto de serviço, para qualquer ponto do
território nacional ou para o exterior, fará jus a passagem, alem das diárias destinadas à cobertura
das despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

PARÁGRAFO ÚNICO - O afastamento a pedido do servidor, para estudo, aplicação de cursos ou
participação em eventos, não importa no pagamento de diárias nem passagens, salvo quando,
estas forem expressamente autorizadas.

Art. 93 - O servidor obrigado a deslocar-se na sede onde tem exercício, em decorrência de
exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

Art. 94 - As diárias serão integrais ou parciais e podem ter sua valorização diferenciada, na forma
que for estabelecida como previsto no Parágrafo Único do Art. 88.

CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS

Art. 95 - Além do vencimento, serão deferidas ao servidor as seguintes vantagens:

I. gratificações;
II. adicionais;
III. auxílios pecuniários.

§ 1º - As gratificações e os adicionais se incorporam aos vencimentos e proventos conforme
disposto neste Estatuto.

§ 2º - Os auxílios pecuniários não se incorporam aos vencimentos ou proventos.

Art. 96 - A concessão de qualquer vantagem, prevista em lei, somente se fará mediante ato do
Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, no âmbito dos respectivos Poderes, ressalvada a
concessão de vantagens a servidores autárquicos, fundacionais e dos demais órgãos de entidades
da administração municipal, nos de competência dos dirigentes destes órgãos e entidades,
observadas as normas aplicáveis.

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§ 1º - Os atos concessivos de vantagens no âmbito da administração direta, autárquica e
fundacional somente terão vigência após publicação.

§ 2º - Os efetivos administrativos e financeiros dos atos concessivos de vantagens somente
retroagirão até o primeiro dia do mês em que ocorrer a concessão, ressalvados os casos previstos
em lei.

SEÇÃO I
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS

Art. 97 - São gratificações:

I. gratificação natalina;
II. gratificação de função;
III. gratificação pela participação em órgão deliberativo colegiado;
IV. gratificação pela participação em comissão em órgão deliberativo colegiado;
V. gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais;
VI. gratificação de produtividade;

Art. 98 - São adicionais:

I. adicional por serviço noturno;
II. adicional por serviço extraordinário;
III. adicional pelo exercício de atividade penosa, insalubre ou perigosa;
IV. adicional por outras atividades ou funções na forma prevista em lei ou regulamento.

Art. 99 - A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer
jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no mesmo ano.

PARÁGRAFO ÚNICO - É considerado mês para efeito do disposto neste artigo o período de quinze
ou mais dias de exercício no mesmo mês.

Art. 100 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de cada ano.

Art. 101 - No caso de exoneração ou demissão do servidor, o valor da gratificação natalina será
proporcional aos meses de efetivo exercício, tomando-se como base de cálculo o valor da
remuneração integral do mês da exoneração ou demissão.

Art. 102- O valor da gratificação natalina não será computado para cálculo de qualquer vantagem
pecuniária.

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Art.103 – Gratificação de função é a que corresponde ao exercício de atividades temporárias de
Assessoria, Coordenação e Gerência de Projetos, só podendo ser atribuída a ocupante de cargo de
provimento efetivo.

PARÁGRAFO ÚNICO - O afastamento do ocupante de função gratificada, por quaisquer dos motivos
indicados no artigo 117 não acarretará a suspensão ou perda da gratificação da função.
Art. 104 - O disciplinamento da gratificação de que trata o inciso III do Art. 97, será efetuado
mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 105 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de
um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por
cento).

§ 1º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a
remuneração prevista no art. 50.

§ 2º - Os serviços administrativos exercidos pelos Auxiliares de Serviços Gerais, Atendentes,
Auxiliares, Agentes e Assistentes Administrativos em horário compreendido entre 18(dezoito) e
22(vinte e duas) horas fará jus ao Adicional Noturno no mesmo percentual do caput deste artigo.

Art. 106 - Conceder-se-á o adicional de que trata o inciso III do Art. 98, quando o servidor,
efetivamente, executar atividades nele indicadas, observadas as disposições de ato normativo que
discipline a matéria, definindo os percentuais dos seguintes níveis:
I. baixo, 20% (vinte por cento);
II. médio, 30% (trinta por cento);
III. alto, 40% (quarenta por cento).

§ 1º - A concessão dos adicionais previstos neste artigo será feita à vista do laudo técnico pericial
oferecido pelo órgão de competência, designado pela Secretaria de Administração.

§ 2º - O direito à percepção de quaisquer dos adicionais referidos no inciso III do Art. 98, cessa, tão
logo cassados os motivos que ensejarem a concessão.

§ 3º - É proibido à servidora gestante ou lactante exercer atividades consideradas perigosas,
penosas ou insalubres.

§ 4º - A administração, mediante proposta do órgão municipal de competência, fará a revisão
periódica das condições de periculosidade, penosidade e insalubridade.

Art. 107 - Os servidores que operam com Raios-x e os respectivos locais de trabalho serão mantidos
sob controle permanente, adotando-se as medidas necessárias para que os níveis de radiação
ionizante não ultrapassem os limites previstos na legislação própria.

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SEÇÃO II
DOS AUXÍLIOS PECUNIÁRIOS

Art. 108 – Serão concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários:

I. auxílio-transporte;
II. auxílio-alimentação;
III. auxílio-funeral.

PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão dos auxílios tratados nos itens I e II deste artigo dependerá de
Regulamentação.

Art. 109 - O auxilio funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou como
aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração dos proventos respectivos, mediante
requerimento e apresentação da certidão de óbito.

§ 1º - No caso de acumulação legal de cargos, o auxílio-funeral será pago somente em razão do
cargo de maior remuneração.

§ 2º - O auxílio-funeral será pago no prazo de 60 (sessenta) dias do requerimento, à pessoa da
família que houver custeado o funeral, mediante comprovação do pagamento das despesas,
qualquer que seja o seu valor.

Art. 110 - No caso de falecimento de servidor, em serviço, o Município se obriga a efetuar as
despesas necessárias de transporte do corpo.

CAPÍTULO IV
DO SALÁRIO – FAMÍLIA

Art. 111 - O salário-família será pago ao servidor ativo ou inativo, por dependente econômico, a
partir do momento em que se configurar a relação de dependência.

§ 1º - Consideram-se dependentes econômicos, para efeito de percepção do salário-família:
a) o cônjuge, companheiro ou companheira e os filhos de qualquer condição, inclusive
enteados, até os 18 (dezoito) anos de idade ou, se estudante até os 21 (vinte e um) anos,
que não tenham economia própria;
b) o menor de 18 (dezoito) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às
expensas do servidor;

§ 2º - Quando o dependente for inválido ou excepcional de qualquer idade, o salário-família será
pago em dobro.
§ 3º - Quando o pai e mãe forem servidores públicos do município e não viverem em comum, o

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salário-família será pago ao que tiver guarda dos dependentes.

§ 4º - A pai e mãe equipara-se, padrasto e madrasta e, na falta destes, o representante legal do
incapaz.

Art. 112 – O salário-família não está sujeito à incidência de qualquer tributo, nem servirá de base
para qualquer desconto, ou contribuição para a previdência social.

Art. 113 – O valor do salário-família é o previsto em lei.

CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS

Art. 114 – Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício o servidor fará jus a 30 (trinta)
dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos por
necessidade do serviço, salvo a hipótese do art. 145 deste Estatuto.

§ 1º - O servidor em gozo de férias perceberá o vencimento e todas as vantagens do cargo e de
função que estiver ocupando.

§ 2º - Serão descontadas do período de férias as faltas não justificadas ao serviço.

§ 3º - O órgão de administração de recursos humanos elaborará, até o mês de dezembro de cada
ano, a escala geral de férias a vigorar no exercício seguinte.

§ 4º - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção
interna, convocação para júri ou serviço militar, ou por motivo de superior interesse público,
dependendo neste ultimo caso, de anuência do servidor.

§ 5º - Os dias de férias deixados de gozar em quaisquer das hipóteses do parágrafo anterior, serão
acrescidos ao período de férias seguintes.

§ 6º - É vedada a conversão de férias em pecúnia, excetuados os direitos adquiridos.

Art. 115 - O servidor que operar direta e permanentemente com Raios-x e substâncias radioativas
gozará, obrigatoriamente, vinte dias de férias por cada semestre de efetivo exercício destas
atividades, proibida a acumulação.

CAPÍTULO VI
DAS LICENÇAS

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SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116 - Conceder-se-á licença ao servidor:
I. para tratamento de saúde;
II. para motivo de doença em pessoa da família;
III. para acompanhar o cônjugue, na hipótese do Art. 121;
IV. para serviço militar;
V. para atividades político-eletivas;
VI. prêmio;
VII. para tratar de interesse particular;
VIII. para desempenho de mandato classista;
IX. licença à gestante, adotante e paternidade.

§ 1º - A licença prevista no inciso I, será precedida de exame efetuado por junta médica municipal.

§ 2º - O servidor não poderá permanecer no gozo de licença da mesma espécie por período
continuo superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos dos incisos III, IV, V, VII e VIII deste artigo.

§ 3º - Caso o servidor venha a exercer atividade remunerada durante período de licença prevista no
inciso I, será a mesma automaticamente revogada, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 117 - Será concedida licença para tratamento de saúde, a pedido ou ex oficio, com base em
Laudo Médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus o servidor.

§ 1º - Para a concessão de licença por período de até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita
por médico do quadro efetivo do município e, por período superior, por junta medica, observado os
dispostos no § 1º do artigo anterior.

§ 2º - As prorrogações de licença dependerão, sempre, de inspeção por Junta Médica, a ser criada
na forma do parágrafo único, do art. 28.

Art. 118 - O atestado e o laudo médico não se referirão ao nome ou natureza da doença, devendo
constar o número no CID, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço.
Art. 119 - O servidor que apresentar indícios evidentes de lesão física ou psíquica será
imediatamente submetido a exame médico.

§ 1º - O cumprimento do disposto neste artigo far-se-á:

a) mediante solicitação do próprio servidor ao seu superior imediato, que o encaminhará ao
órgão de administração de recursos humanos, para formalizar o expediente necessário ou
solicitação por ele feita diretamente a este órgão;

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b) de oficio, mediante despacho ou comunicação fundamentada de superior imediato ou de
autoridade municipal, ou órgão mencionado na alínea anterior.

§ 2º - A recusa ou desobediência do servidor, salvo grave lesão psíquica constatada
posteriormente, considerar-se-á falta grave, sujeitando o infrator à pena legal cabível.

SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 120 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge,
companheiro ou companheira, ascendente, descendente e colateral consangüíneo ou afim, até o
segundo grau, mediante comprovação médica, observado o disposto no § 1º do artigo 117.

§ 1º - A licença só será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser comprovado através de
inspeção e acompanhamento social.

§ 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, pelo prazo de
sessenta dias, prorrogável por uma única vez, de acordo com a necessidade.

SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE

Art. 121 - Será concedida licença sem remuneração ao servidor, pelo período de quatro anos, para
acompanhar o cônjuge, companheiro ou companheira, deslocado para outro ponto do território
nacional ou para o exterior, em cumprimento de obrigação funcional, para estudos ou, para o
exercício de mandato eletivo.

SEÇÃO V
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR

Art. 122 - Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma da
legislação própria.

§ 1º - A licença será concedida à vista do documento comprobatório da incorporação.

§ 2º - Do vencimento será descontada a importância que o servidor receber na qualidade de
incorporado, facultada a opção pelo estipêndio como militar.

Art. 123 – Ao servidor oficial, ou aspirante a oficial da reserva, durante os períodos de estágios não
remunerados nos regulamentos militares, será concedida licença com remuneração integral.

PARÁGRAFO ÚNICO – Quando o estágio for remunerado observar-se-á o disposto no §2º do artigo
anterior.

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SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA ATIVIDADES POLÍTICO-ELETIVAS

Art. 124 - A licença para atividades político-eletivas será concedida nos termos e na forma que for
estabelecida na legislação própria.

SEÇÃO VII
DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 125 - Após cada decênio de efetivo exercício prestado exclusivamente ao Município, inclusive
suas autarquias e fundações, o servidor fará jus a uma licença-prêmio de seis meses, com direito a
remuneração integral do seu cargo efetivo.

§ 1º - A concessão da licença e a data de inicio de sua função implicam no direito a percepção da
remuneração integral do seu cargo efetivo.

§ 2º - A licença-prêmio poderá ser gozada de uma só vez, ou, em período de, no mínimo, dois
meses, a requerimento do servidor.

§ 3º - O primeiro decênio de efetivo exercício é contado a partir da data em que o servidor assumiu
o seu cargo efetivo e, os seguintes, a partir do dia imediato ao término do decênio anterior.

§ 4º - No caso de servidores incluídos no regime único por força de lei municipal, fica assegurada,
para efeito de apuração do premio decênio a contagem de, até dez anos, de efetivo exercício
prestado ao Município, suas autarquias e fundações, ininterruptamente, anteriores à data de
enquadramento do servidor no regime único.

Art. 126 - É assegurada a percepção da remuneração correspondente ao tempo de duração da
licença-prêmio deixada de gozar pelo servidor, quando a contagem do aludido tempo não se torne
necessária para efeito de aposentadoria, ou em caso de falecimento.

§ 1º - Quando, à época da aposentadoria, o servidor fizer jus ao beneficio de que trata este artigo, o
valor da licença-prêmio corresponderá a seis meses de remuneração atribuída ao servidor no mês
em que completar o respectivo decênio, exceto se for o último decênio, quando se tornará como
base de calculo a remuneração a ele atribuída no ultimo mês de exercício.

§ 2º - Na hipótese de falecimento, a base de cálculo para pagamento da licença-prêmio deixada de
gozar, é o valor da remuneração do mês em que se der o óbito.

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, o pagamento será efetuado ao cônjuge, companheiro ou
companheira e, na falta destes à pessoa que comprove capacidade civil e faculdade legal para
representar os interesses do falecido, mediante apresentação de Alvará Judicial.

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Art. 127 - O pagamento da licença-prêmio só será efetuado em casos excepcionais, quando, de
acordo com a conveniência da administração, lhe for negado o gozo, dada a indispensabilidade de
seus serviços.

Art. 128 - A licença-prêmio não será concedida, se houver o servidor, no decênio correspondente:

I. sofrido penalidade disciplinar em decorrência de Inquérito Administrativo, salvo se ocorrer
prescrição;
II. faltado ao serviço sem justificativa, em período de janeiro a dezembro, cujas faltas,
somadas, atinjam numero superior a 30 (trinta) faltas;
III. gozada licença para trato de interesse particular, por período superior a 120 (cento e vinte)
dias;
IV. gozada uma das licenças de que tratam os incisos II, e III do artigo 117, por período superior
a 90 (noventa) dias consecutivos ou não;
V. sido condenado a pena privativa da liberdade, por sentença definitiva, da qual não resulte
perda do cargo.

PARÁGRAFO ÚNICO – Verificada qualquer das hipóteses previstas neste artigo, será iniciada a
contagem de novo decênio de efetivo exercício, para a concessão de licença-prêmio, a partir:
a) do último dia do cumprimento da penalidade disciplinar, quando se tratar de pena
de suspensão;
b) do dia da aplicação da pena disciplinar, ou do seu cumprimento, quando se tratar de
repreensão ou de obrigação de indenizar com efeito punitivo;
c) do dia da última falta computada ou, do último dia de não comparecimento ao
serviço, nos casos dos incisos II e IV deste artigo;
d) do dia anterior ao do comparecimento ao serviço, após cumprimento da pena, no
caso do inciso V deste artigo.

SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 129 – A critério da Administração, poderá ser concedida licença a servidor estável, para tratar
de interesses particulares, sem remuneração, por período consecutivo de, no máximo, 04 (quatro)
anos.

§ 1º - O servidor deverá aguardar em exercício o despacho concessivo da licença, que poderá ser
negada, quando não convier ao interesse do Município.

§ 2º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, mediante comparecimento espontâneo
do servidor, ou por interesse do município, conforme abaixo disciplinado:

a) no primeiro caso, o dirigente da unidade onde o servidor tem exercício comunicará o fato ao
órgão de pessoal, que anotará a interrupção da licença na ficha funcional;
b) no segundo caso, a interrupção dependente de ato fundamentado da autoridade competente,

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concedendo-se o prazo de 30 (trinta) dias para o servidor reassumir o exercício do cargo, a partir da
data em que tomar ciência do respectivo ato.

§ 3º - Não será concedida licença para trato de interesse particular, a funcionário removido, antes
de assumir o exercício.

SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 130 - É assegurado ao servidor estável o direito a licença para desempenho de mandato eletivo
em confederação, federação, associação de classe ou sindical representativo da categoria ou
entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º - A licença de que trata este artigo somente será concedida a 10 (dez) servidores do município,
no máximo, que tenham sido eleitos, para os sindicatos de classe representativos da categoria.

§ 2º - A licença terá a duração do mandato, prorrogável uma única vez, em caso de reeleição.

§ 3º - É vedada a demissão, destituição de função ou suspensão do servidor, após investidura em
quaisquer dos cargos ou funções eletivos previstos no “caput” deste artigo, pelo prazo de até 01
(um) ano após o término do respectivo mandato, salvo se cometer falta passível de demissão,
devidamente apurada em processo administrativo.

§ 4º - Excluem-se das hipóteses previstas no parágrafo acima os Cargos em Comissão.

SEÇÃO X
DA LICENÇA A GESTANTE

Art. 131 - Será concedida licença à gestante, sem prejuízo da remuneração, pelo período de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos.

§ 1º - A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês da gestação, salvo antecipação em
virtude de prescrição medica.

§ 2º - No caso de nascimento prematuro, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a licença
terá inicio a partir do parto.

§ 3º - No caso de natimorto, no período compreendido entre os 30 (trinta) e os 40 (quarenta) dias
do fato, a servidora licenciada será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o
exercício dentro de 02 (dois) dias, a partir da data de expedição do laudo ou certificado.

§ 4º - No caso de aborto não criminoso, atestado por médico oficial ou credenciado, a servidora
terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, alem do período de licença para tratamento
de saúde a que eventualmente fizer jus.

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SEÇÃO XI
DA LICENÇA AO SERVIDOR ADOTANTE

Art. 132 - Ao servidor ou servidora que adotar ou, ao qual, for concedida a guarda judicial de
criança na faixa etária de 0 (zero) a 1 (um) ano, será concedida licença remunerada, pelo período de
120 (cento e vinte) dias, para ajustamento da criança ao novo lar.

§ 1º - No caso de servidor e servidora que vivam em comum, sob qualquer condição ou regime, a
licença será concedida somente a mulher.

§ 2º - Só fará jus à licença prevista neste artigo o servidor do sexo masculino cuja esposa ou
companheira seja inválida ou se achar acometida de moléstia que a impeça de exercer as atividades
do lar.

§ 3º - A situação de invalidez ou de moléstia mencionadas no parágrafo anterior somente será
aceita, para efeito da concessão de licença ao servidor, à vista de atestado fornecido por médico
oficial credenciado.

§ 4º. – No caso de adoção ou guarde de criança na faixa etária de 1 (um) a 4 (quatro) anos de idade,
a licença de que trata este artigo será de 60 (sessenta) dias.

§ 4º - No caso de adoção ou guarda da criança na faixa etária de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, a licença
de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

SEÇÃO XII
DA LICENÇA-PATERNIDADE

Art. 133 - Ao servidor cuja esposa ou companheira venha a se enquadrar numa das situações
previstas nos parágrafos 2º e 4º do artigo 132, será concedida licença-paternidade remunerada,
pelo período de 05 (cinco) dias consecutivos.

PARÁGRAFO ÚNICO – O gozo da licença terá início na data do parto ou do abortamento.

SEÇÃO XIII
DA LICENÇA PARA ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO

Art. 134 - O servidor estável terá direito à licença para elaborar o trabalho de conclusão de curso de
especialização Lato-sensu, pelo prazo de 03 (três) meses e de 02 (dois) anos em se tratando de
mestrado ou doutorado Stricto-sensu, sem prejuízo de sua remuneração.

§1º. – O gozo da licença prevista no caput, dependerá do reconhecimento do curso pela CAPES
(Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior).

§2º. – Em ambos os casos o benefício será concedido por uma única vez.

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CAPÍTULO VII
DAS CONCESSÕES

Art. 135 – Sem prejuízo do vencimento, ou de qualquer direito ou vantagem, o servidor poderá
ausentar-se do serviço:

I. por um dia, para doação de sangue;
II. dois dias, para se alistar como eleitor;
III. oito dias, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro ou companheira, pais, madrasta, padrasto,
filhos, enteados e irmãos.

Art. 136 – A critério da administração poderá ser autorizado o afastamento do servidor estável, na
forma do art. 134 deste Estatuto, para missão oficial ou estudo, no País ou no exterior.

§ 1º - Salvo situação de excepcional interesse para o Município, devidamente constatada mediante
processo administrativo, somente será autorizado novo afastamento, após o transcurso, no efetivo
exercício de seu cargo, pelo servidor, de período igual ao do afastamento anterior.

Art. 137 – Será concedida redução de um quarto da jornada diária de trabalho do servidor
legalmente responsável por pessoa inválida, excepcional, acometida de mal crônico, ou de moléstia
grave ainda que temporária, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º - A redução da jornada de trabalho dependerá de requerimento do interessado, instruído com
certidão de nascimento de dependente, termo de tutela, ou curatela, quando for o caso e atestado
fornecido por médico oficial ou credenciado, para emissão de laudo conclusivo pela Junta Médica
do Município.

§ 2º - Observado o disposto no “caput” deste artigo, o laudo de Junta Médica indicará o tempo de
redução da jornada diária e respectivo prazo de fruição, que não excederá a 12 (doze) meses,
renovável por igual período, mediante requerimento e no laudo da Junta Médica.

Art. 138 – É facultada a redução da jornada de trabalho, a pedido do servidor e, atendida a
conveniência da administração, com pagamento da remuneração proporcional, exceto dos valores
pertinentes ao pagamento do salário-família, adicional por tempo de serviço.

CAPÍTULO VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 139 – A apuração de tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos,
considerando o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 140 – São considerados como de efetivo exercício os afastamentos e ausências decorrentes de
situações previstas nos seguintes dispositivos deste Estatuto:

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I. para estudo ou aperfeiçoamento de conhecimento;
II. as tratadas nos itens I a XV do Art. 42;
III. a tratada no parágrafo único do Art. 92 deste Estatuto;
IV. as tratadas nos Arts. 129, V e 134 deste Estatuto.

Art. 141 - O tempo de efetivo exercício de serviço público prestado a União, Territórios e Distrito
Federal, Estados e Municípios, conta-se para todos os efeitos legais.

Art. 142 - O tempo de serviço prestado a entidade de direito privado, ou na qualidade de
autônomo, devidamente comprovado através de certidão expedida pela Previdência Social e o
período de licença por motivo de doença, conta-se para aposentadoria e disponibilidade.

Art. 143 - O tempo de serviço referido no artigo anterior não será contado com quaisquer
acréscimos, salvo disposição diversa fixada em lei federal.

Art. 144 - Conta-se, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço referente a férias e licença-
prêmio não gozadas, observando-se o que estabelece a Emenda Constitucional n° 20.

Art. 145 – É vedada a contagem de tempo de serviço simultaneamente prestado.

CAPÍTULO XI
DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 146 – É assegurado ao servidor o direito de peticionar em defesa de direitos ou de interesse.

Art. 147 – O requerimento, dirigido à autoridade competente para decidi-lo, será apresentado
perante o órgão de administração de recursos humanos, ao qual compete confirmar a qualificação
do requerente e prestar as informações prévias cabíveis, encaminhando-o a quem de direito.

PARÁGRAFO ÚNICO – O requerimento dirigido erroneamente a autoridade incompetente não será
arquivado de plano, será glosado pelo órgão de administração de recursos humanos e
encaminhado à autoridade competente.

Art. 148 - O requerente será intimado, pessoalmente, de despacho concessivo ou denegatório de
seu pedido, ou se for o caso, de exigência incidente no curso de tramitação, a ser cumprida pelo
servidor.

Art. 149 - Todo e qualquer requerimento terá despacho final exarado dentro de, no máximo, 90
(noventa) dias corridos da data de entrada, sob pena de responsabilidade.

§ 1º - Incumbe às autoridades administrativas baixar as instruções necessárias ao cumprimento dos
atos e respectivos prazos processuais, pelos órgãos e servidores competentes.

§ 2º - O não cumprimento de ato processual no prazo estabelecido, salvo motivo de doença ou
força maior devidamente comprovada, importa na imediata punição do servidor responsável,

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qualquer que seja o seu posto ou hierarquia, obedecida a gradação das penalidades estabelecidas
neste Estatuto.
Art. 150 – Dos despachos de indeferimentos totais, parciais ou de arquivamento cabe pedido de
reconsideração, à mesma autoridade decisória, no prazo de 05 (cinco) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os pedidos de reconsideração de despacho serão decididos no prazo de 15
(quinze) dias.

Art. 151 – Caberá recurso do indeferimento de pedido de reconsideração e das decisões sobre
recursos sucessivamente interpostos perante autoridades de hierarquia inferior ao Secretário
Municipal ou Presidente de Entidade da Administração Autárquica, Fundacional ou Indireta, no
prazo de 05 (cinco) dias.

§ 1º - O recurso será dirigido ao Secretário Municipal, Presidente ou Gerente de entidade
competente para o seu conhecimento e decisão, devendo ser obrigatoriamente fundamentado.

§ 2º - O órgão de recursos humanos não receberá o instrumento de recurso que não seja
tempestivo, sendo-lhe vedado, pronunciar-se sobre o mérito da fundamentação.

§ 3º - Recebidos os autos de recurso pela autoridade competente, ordenará esta as medidas
necessárias à adequada instrução do processo e decidirá, fundamentadamente, tudo com
observância no disposto neste Estatuto.

Art. 152 - Das decisões proferidas pelas autoridades mencionadas no artigo anterior cabe recurso
especial, ao Prefeito que será decidido dentro de 30 (trinta) dias do recebimento pelo órgão de
administração de recursos humanos, observados os demais procedimentos fixados neste Capítulo.

Art. 153 - A autoridade competente para conhecimento e decisão do recurso declarará, no ato do
recebimento em despacho motivado, se o receber com efeito suspensivo ou, somente devolutivo.

Art. 154 - Provido o pedido de reconsideração ou o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data
do ato impugnado.

Art. 155 - O direito de requerer prescreve:
I. em cinco anos, quando relativos a atos de demissão, cassação de disponibilidade, ou que
afetam interesse patrimonial do servidor ou créditos resultantes das relações de trabalho;
II. em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo disposição diversa fixada em lei.

PARÁGRAFO ÚNICO – O prazo de prescrição se inicia na data de publicação do ato impugnável ou
quando não publicado, na data de sua ciência pelo interessado.

Art. 156 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição cujo
prazo recomeçará a correr a partir da data de decisão denegatória.

Art. 157 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

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Art. 158 – Para o exercício do direito de petição é assegurada vista do processo ou documento na
repartição ao servidor ou ao seu procurador, obrigados os servidores responsáveis a fornecer-lhes
cópias, caso solicitado, na mesma data.

Art. 159 – São fatais e improrrogáveis os prazos fixados neste Capítulo, salvo motivo de força maior
devidamente comprovada.

Art. 160 – Incumbe à administração rever seus atos, ex ofício ou a pedido de pessoa interessada, a
qualquer tempo, quando ilegais ou eivados de erros.

CAPÍTULO XII
DOS DEVERES

Art. 161 - São deveres dos servidores da Administração Pública Direta, Autarquia e Fundacional do
Município, a serem observados como contrapartida dos direitos assegurados neste Estatuto:

I. desempenhar as respectivas atribuições em conformidade com as rotinas estabelecidas e as
determinações recebidas dos superiores hierárquicos.
II. justificar, em cada caso e de imediato, perante a autoridade competente o eventual
descumprimento do serviço ou tarefa que lhe for determinado;
III. observar todas as formas legais e regulamentares em vigor;
IV. cumprir todas as determinações dos respectivos superiores hierárquicos, salvo quando
ilegais, imorais, abusivas ou impraticáveis, procedendo, nesta segunda hipótese, de acordo
com o disposto no § 3º do Art. 174, deste Estatuto:
V. atender com a máxima presteza, gentileza e precisão, ao público externo e aos colegas do
serviço público;
VI. responsabilizar-se direta e permanentemente pelo uso adequado do material de consumo e
bens patrimoniais;
VII. comunicar obrigatoriamente à autoridade superior as irregularidades de que tiver
conhecimento em razão de suas funções;
VIII. guardar sigilo profissional, quando exigido, em decorrência de natureza das funções ou por
determinações superiores;
IX. ser assíduo e pontual ao serviço;
X. manter conduta pessoal e funcional compatível com a moralidade administrativa e com a
dignidade do cargo ou função pública;
XI. representar à autoridade superior, contra atos de ilegalidades ou abuso de poder;
XII. assinar sempre os despachos, comunicações e trabalhos de sua autoria não suscetíveis da
assinatura de outro servidor ou autoridade;
XIII. observar rigorosamente nas relações de trabalho, comportamento adequado à sua condição
de servidor público e de cidadão apto a conviver em sociedade organizada e civilizada.

TÍTULO V
DE REGIME DISCIPLINAR

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CAPÍTULO I
DAS VEDAÇÕES E RESPONSABILIDADES

Art. 162 – É vedado ao servidor público do Município:

I. acumular dois ou mais cargos, ressalvadas as exceções estabelecidas na Constituição da
República;
II. referir-se à autoridade ou a atos da Administração Pública de modo depreciativo, em
informação, parecer ou despacho , salvo o direito de oferecer crítica do ponto de vista
doutrinatório ou da organização do trabalho, em despacho, informação ou parecer
assinado;
III. retirar sem autorização expressa da autoridade competente, documento ou objeto
pertencente ao servidor público;
IV. comercializar produtos e artigos de qualquer natureza e em qualquer quantidade, bem
como promover rifas correntes de azar, em ambiente de trabalho;
V. valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal de qualquer espécie;
VI. coagir ou aliciar subordinados, com objetivo de natureza político partidária;
VII. pleitear como procurador ou intermediário, junto às repartições publicas, salvo quando se
tratar de procuração para o recebimento de valores a qualquer titulo, em nome de parente
consangüíneo ou afim, até o segundo grau;
VIII. praticar usura, em quaisquer de suas formas;
IX. receber propinas, comissões, presentes ou vantagens em razão do cargo ou função;
X. cometer à pessoa estranha ou a servidor inabilitado ou incompetente, o desempenho de
encargos que lhe competirem ou a seus subordinados.
XI. aceitar encargo comissionado, emprego ou função de governo estrangeiro, sem prévia
autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal, conforme a vinculação
empregatícia do servidor;
XII. celebrar contrato com a administração municipal, salvo nos casos permitidos em lei ou
regulamento.

Art. 163 - O servidor responde administrativa, civil e criminalmente pelo exercício irregular de suas
atribuições.

Art. 164 - A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissão que importam no
descumprimento dos deveres, atribuições e responsabilidades inerentes ao cargo ou função do
servidor de determinações regularmente emanadas dos superiores hierárquicos ou, fixadas em lei
ou diplomas normativos.

§ 1º - O ressarcimento do dano, quando for o caso, não elide a responsabilidade civil.

§ 2º - É isento de responsabilidade o servidor que descumprir ou desobedecer a ordem ou ato
normativo ilegal.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, fica o servidor obrigado a comunicar à autoridade
competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o próprio ato de descumprimento ou de

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desobediência e os motivos respectivos.

Art. 165 – A responsabilidade civil decorre de procedimento ativo ou omisso, culposo ou doloso do
servidor, que importe em prejuízo à Fazenda Municipal ou a terceiros, mesmo quando não se achar
no exercício de suas funções.

§ 1º - Ocorre a responsabilidade civil do servidor fora do exercício de funções, quando, utilizando-
se indevidamente de bens pertinentes ao Município, der causa, por ação ou omissão dolosa ou
culposa, a evento danoso.

§ 2º - O servidor que nas condições deste artigo e do parágrafo anterior, causar danos a terceiros,
responderá perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de decisão judicial
transitada em julgado, que houver condenado a Fazenda Municipal a indenizar terceiros
prejudicados.

§ 3º - Se o prejuízo resultar de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimentos
ou entradas, nos prazos legais, o servidor será obrigado a repor a importância respectiva de uma só
vez, independentemente de outras comissões legais, estatutárias ou regulamentares.

Art. 166 – A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções que forem imputáveis ao
servidor municipal, ainda que transitoriamente investido em função pública.

CAPÍTULO II
DAS SANÇOES DISCIPLINARES

Art. 167 - Considera-se infração disciplinar o ato ou omissão imputável a servidor, que resulte em
violação dos deveres e das proibições inerentes ao cargo ou função que exerce.
PARÁGRAFO ÚNICO – A infração disciplinar é punível, mesmo quando não houver produzido
resultado prejudicial ao serviço.
Art. 168 – São penas disciplinares:
I. advertência escrita;
II. suspensão;
III. destituição de função;
IV. demissão;
V. cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 1º - A pena de destituição de função é acessória, devendo ser aplicada ao servidor que, investido
em cargo comissionado ou função gratificada, for submetido à pena de suspensão, ou reincidente
na pena de advertência.

§ 2º - Na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração,
alem dos dolos que dela resultarem para o serviço público e antecedente do servidor.

Art. 169 - É vedada a aplicação de penas disciplinares cumulativas, por infrações apuradas em um
só processo, ressalvado o disposto no § 1º do artigo anterior.

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PARÁGRAFO ÚNICO – Nas hipóteses deste artigo, a autoridade competente para aplicação da
sanção administrativa decidirá, dentre as penas cabíveis, a que melhor atenda aos interesses da
disciplina e do serviço público, e a aplicará, mediante despacho fundamentado.

Art. 170 – A pena de advertência será aplicada sempre por escrito, nos casos de desobediência ou
falta de cumprimento dos deveres indicados no Art. 171 e nos casos incisos II e IV do Art. 172, deste
Estatuto.

Art. 171 - A pena de suspensão, que não excederá de 30 (trinta) dias, será aplicada nos casos
considerados como falta grave não suscetível de penalidade mais severa, ou nas hipóteses de
reincidência em faltas cominadas com a pena de advertência.

§ 1º - Considera-se falta grave para efeito de aplicação de pena de suspensão:

a) manter sob a chefia imediata do servidor, cônjuge, companheiro ou companheira, pessoa
com quem o servidor mantenha relacionamento afetivo evidente e parente, consangüíneos
ou afim, até o segundo grau;
b) determinar ou tolerar desvio de função;
c) transgredir ao disposto nos incisos III, V, VI, VIII e XI do Art. 172 deste Estatuto.

§ 2º - A suspensão poderá ser convertida em multa, por conveniência do serviço ou requerimento
do servidor, ficando o mesmo obrigado a permanecer em serviço, durante o período da suspensão
e sendo descontado do seu vencimento 50% (cinqüenta por cento) do valor referente a cada dia da
penalidade aplicada.
Art. 172 – A pena de demissão será aplicada nos casos de:

I.crime contra a Administração Pública;
II.abandono de cargo;
III.incontinência pública escandalosa e continuada;
IV. insubordinação grave em serviço;
V. ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa;
VI. aplicação irregular de dinheiro público;
VII. lesão aos cofres ou dilapidação do patrimônio público;
VIII. revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão das atribuições do servidor;
IX. corrupção, nos termos da lei penal;
X. reincidência em falta que tenha dado causa a suspensão por trinta dias;
XI. perda da nacionalidade brasileira;
XII. sessenta dias de faltas ao serviço não abonadas nem justificadas nos termos deste Estatuto,
em período de doze meses, mesmo quando não configure abandono de cargo;
XIII. transgressão ao disposto nos incisos I, VII, IX, X e XII, do Art. 172 deste Estatuto.

PARÁGRAFO ÚNICO – Considera-se abandono do cargo a ausência no serviço sem justa causa, por
mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

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Art. 173 - O ato de demissão mencionará a causa da aplicação desta penalidade e o dispositivo legal
em que se fundamenta sob pena de nulidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - É vedada a exoneração a pedido de servidor indiciado em Inquérito
Administrativo, antes da conclusão definitiva do processo.

Art. 174 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, nos seguintes casos:
I. apuração de falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no efetivo
exercício do cargo;
II. exercício ilegal de cargo ou função publica, desde que provada administrativamente a má fé,
mediante Inquérito Administrativo;
III. recebimento de encargo comissionado, emprego ou função de governo estrangeiro, sem
prévia autorização do Prefeito ou do Presidente da Câmara Municipal;
IV. prática de advocacia administrativa ou de usura, em quaisquer de suas formas, comprovada
mediante decisão da qual não caiba recurso.

§ 1º - Os atos das autoridades competentes para os incisos I a III serão formalizados mediante
Portarias.

§ 2º - Os atos das autoridades competentes para os incisos para o inciso IV serãoformalizados
mediante Ordens de Serviço.

§ 3º - Os atos que importem em aplicação de penalidade serão encaminhados de imediato, à
unidade competente da administração de recursos humanos para anotação e publicação.

§ 4º - A conversão em multa da pena de suspensão será feita pela autoridade que aplicar a
suspensão, sem prejuízo de igual competência das autoridades que lhes sejam superiores.

§ 5º - Cabe à autoridade superior, de ofício ou em grau de recurso, que será sempre voluntário e
com efeito apenas devolutivo, agravar no primeiro caso e, atenuar ou cancelar no caso de recurso,
a pena imposta por autoridade subalterna.

CAPÍTULO III
DA PRESCRIÇÃO

Art. 175 – As penalidades prescreverão para todos os fins e direito, previstas neste Estatuto, exceto
para aferição de reincidência:
I. em um ano, as infrações puníveis com a pena de advertência;
II. em dois anos, as infrações puníveis com a pena de suspensão;
III. em quatro anos, as infrações puníveis com a pena de demissão, cassação de aposentadoria
ou disponibilidade.

§ 1º - As infrações tipificadas como crime estão sujeitas ao período de prescrição fixado na lei penal
para o delito.

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§ 2º - Contar-se-á o tempo para a prescrição a partir da data de ocorrência do fato punível,
interrompendo-se o mesmo na data de publicação do ato que determinar a abertura do processo
administrativo competente para a sua apuração.

Art. 176 – A demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e suspensão por 30 (trinta)
dias serão obrigatoriamente precedidos de Inquérito Administrativo.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 177 – A autoridade administrativa ou servidor que tiver ciência de irregularidade no serviço
publico municipal, é obrigada a tomar as providências necessárias para a sua apuração mediante
processo administrativo.

§ 1º - Qualquer pessoa do povo é parte legitima para, através de comunicação escrita e assinada,
propor a instauração de processo administrativo para apuração de irregularidade.

§ 2º - Quando a comunicação de que trata o parágrafo anterior for dirigida a autoridade
incompetente, o servidor responsável procederá de acordo com o disposto no Parágrafo Único do
Art. 157 deste Estatuto.

Art. 178 – O processo administrativo compreende a Sindicância e o Inquérito Administrativo.

PARÁGRAFO ÚNICO – São competentes para determinar a instauração do processo administrativo:
a) quando se tratar de Inquérito Administrativo, as autoridades mencionadas no § 1º do artigo
184;
b) quando se tratar de Sindicância, alem das autoridades de que trata a alínea anterior, as
mencionadas no § 1º do artigo 184 e, até o nível de Divisão, os dirigentes de órgãos e
unidades a que se refere § 2º do artigo do mesmo artigo.

Art. 179 - A aplicação das penas de advertência e de suspensão pelo período de até 15 (quinze)
dias, quando evidente a falta e certa a autoria e, observado o disposto no Art. 179 dispensa a
instauração de processo administrativo.

SEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA

Art. 180 – A Sindicância será instaurada quando a falta funcional não se revelar evidente e quando
for incerta a autoria.

§ 1º - A Sindicância será procedida por 02 (dois) servidores estáveis, designados no ato de sua
instauração pela autoridade competente sendo um deles nomeado Presidente e o outro,

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Secretário.

§ 2º - Os sindicantes terão livre acesso ao processo, documentos, informes e objetos pertinentes ao
assunto objeto de sua investigação, no âmbito da administração municipal, podendo ainda efetuar
diligência e tomar depoimentos e declarações de servidores municipais de qualquer nível, bem
assim de pessoas estranhas ao serviço municipal.

§ 3º - A Sindicância será concluída no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data de sua instauração,
podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período.

Art. 181 – O relatório final da sindicância opinará:
I. pelo arquivamento do processo, quando não comprovada a existência de irregularidade que
dê causa à punição de servidor do Município ou a seu serviço;
II. pela aplicação da pena de advertência ou de suspensão ao indiciado, inclusive com
destituição de função, quando for o caso;
III. pelo encaminhamento de queixa ou representação, à autoridade policial ou judiciária
competente, quando verificada a ocorrência de delito não compreendido nos artigos 312 a
327, do Código Penal, no âmbito das repartições públicas municipais;
IV. pela instauração de Inquérito Administrativo nos demais casos.

§ 1º - Na hipótese da Comissão de Sindicância opinar pela aplicação de uma das penalidades
previstas no inciso II deste artigo, antes de ser aplicada a pena será dado o prazo de 03 (três) dias,
ao servidor indiciado, para oferecimento de defesa escrita, por si ou por procurador.

§ 2º - Reincidido o servidor em falta punível com pena de advertência pela terceira vez, ser-lhe-á
aplicada à pena de suspensão, pelo período de 03 (três) dias.

§ 3º - Considerada a gravidade da falta, o dolo funcional ou moral para o servidor público ou
terceiro prejudicado e os antecedentes do transgressor, a aplicação da pena de suspensão será
graduada em períodos de 03 (três), 08 (oito), 15 (quinze) e 30 (trinta) dias.

§ 4º - Reincidido o servidor na mesma falta punida anteriormente com pena de suspensão, ser-lhe-
á aplicada pena de duração maior, observada a graduação estabelecida no parágrafo anterior.

§ 5º - A pena de suspensão será cumprida em períodos contínuos.

SEÇÃO III
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO

Art. 182 - O Inquérito Administrativo será realizado por uma Comissão composta de 03 (três)
servidores estáveis e de classe superior ou equivalente a do indiciado, designado por Portaria da
autoridade competente para sua instauração.

§ 1º - Sempre que for possível, integrará a Comissão de Inquérito um servidor de carreira jurídica,
que será o seu Presidente.

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§ 2º - Quando não se verificar o disposto no parágrafo anterior, do ato institutivo constará a
nomeação do servidor incumbido de presidir a comissão, obrigando-se o órgão de assessoramento
jurídico a prestar-lhe o apoio e a orientação que forem solicitadas.

§ 3º - O Presidente da Comissão designará um servidor municipal para exercer as funções de
Secretário e dará ciência ao seu superior imediato, por escrito.

§ 4º - Além do Secretário, o Presidente da Comissão poderá requisitar o auxilio de outros
servidores, em caráter permanente ou transitório, mediante comunicação fundamentada aos
respectivos superiores imediatos.

§ 5º - A juízo da autoridade instituidora, a Comissão de Inquérito poderá ter caráter permanente.

§ 6º - Verificada a hipótese do parágrafo anterior, os atos das autoridades administrativas limitar-
se-ão a determinar a instauração do Inquérito, indicando o nome do indiciado, a falta a ele
imputada, o motivo ou peça inicial em que se funda e, remetendo a documentação pertinente à
Comissão Permanente, a qual incumbe os demais atos do processo.

Art. 183 - O inquérito Administrativo será concluído dentro do prazo de 60 (sessenta dias), a contar
da data de publicação do ato que determinar sua instauração, podendo ser prorrogado uma única
vez por igual período, mediante solicitação fundamentada do Presidente da Comissão antes do
término do prazo inicial, dirigida à autoridade prolatora do ato mencionado neste artigo.

Art. 184 - O servidor designado para integrar Comissão de Inquérito quando parente consangüíneo
ou afim até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo do indicado é obrigado a argüir por escrito sua
suspeição, perante a autoridade que o tiver designado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da
ciência do ato.

Art. 185 - A autoridade que houver determinado a instauração de Inquérito decidirá da suspeição
no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 186 - Compete ao Secretário organizar os autos do processo, lavrar termos, atas e
comunicações, anexar e desentranhar documentos mediantes despacho do Presidente, bem como
executar outras determinações do Presidente.

Art. 187 - Além das prerrogativas estabelecidas no § 2º Art. 190, compete ainda a Comissão de
Inquérito requisitar o que for necessário ao seu regular funcionamento e a instrução do processo,
inclusive perícias e participação de profissionais especializados.

Art. 188 - A ouvida de testemunhas e de declarantes dependerá de prévia convocação direta ou
postal, com aviso de recebimento, indicando-se o assunto, dia, hora e local de comparecimento.

PARÁGRAFO ÚNICO - O não atendimento da convocação feita ao servidor público municipal, sem
justa causa devidamente comprovada perante a Comissão constitui transgressão do disposto no

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inciso II do Art. 171 deste Estatuto, sujeitando o infrator à pena cominada no Art. 180.

Art. 189 - Nenhum documento será anexado aos autos sem despacho do Presidente.

PARÁGRAFO ÚNICO - Só por decisão fundamentada do Presidente poderá ser recusada a anexação
de documento aos autos, ou o seu desentranhamento.

Art. 190 - Instalada a Comissão e elaborada o Termo de Instauração do Inquérito, o Presidente
designará dia e hora para interrogatório do indiciado, observando-se o disposto no Artigo 198 e
Parágrafo.

§ 1º - Achando-se o indiciado em lugar incerto ou não sabido, será chamado por Edital, com prazo
de 15 (quinze) dias, publicado no Jornal Oficial do Município, ou em outro órgão noticioso de
circulação no Município e fixado em lugar acessível ao público, no horário onde funcionar a
Comissão.

§ 2º - No caso do indiciado revel, serão designados para defendê-lo um servidor estável, sempre
que possível da mesma classe e categoria, e um advogado vinculado ao quadro de servidores
municipais.

Art. 191 - Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ampla defesa ao indiciado, ser-lhe-á
dada vista dos autos, no recinto da Comissão e concedido o prazo de dez dias para apresentar
defesa escrita, por si ou através de procurador.

PARÁGRAFO ÚNICO - No caso de existirem dois ou mais indiciados o prazo para defesa será comum
de 20 (vinte) dias.

Art. 192 - Mediante requerimento motivado do indiciado, o prazo para defesa poderá ser
prorrogado, até o dobro, a fim de serem efetuadas diligencias ou a produção de provas
consideradas indispensáveis, a juízo da comissão.

Art. 193 - Cumprido o disposto no artigo anterior o indiciado oferecerá, com a defesa, as provas
que tiver, devendo a comissão, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, elaborar o Relatório Final.

§ 1º - O Relatório será circunstanciado e concluirá pela inocência ou culpabilidade do indiciado,
neste caso, as disposições legais transgredidas, e propondo a penalidade específica aplicável.

§ 2º - Na hipótese de prejuízo à Fazenda Municipal, o Relatório indicará o montante e o modo de
ressarcimento.

§ 3º - Concluído o Relatório, o processo será remetido à autoridade que determinou sua
instauração, sob protocolo, a qual proferirá decisão no prazo de 05 (cinco) dias.

§ 4º - Quando comprovada a prática de delito, a autoridade mencionada no parágrafo anterior
remeterá cópia do processo à autoridade policial ou judiciária competente, sem prejuízo dos

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procedimentos administrativos e civis cabíveis, permanecendo os originais dos autos arquivados na
repartição.

Art. 194 – A intervenção do advogado constituído pelo indiciado poderá se dar em qualquer fase do
processos administrativo, respeitada sua tramitação normal.

Art. 195 – Como medida cautelar, para evitar influência do indiciado na apuração da irregularidade,
em virtude de solicitação fundamentada do Presidente da Comissão de Inquérito, o Presidente da
Câmara Municipal, o Presidente de Autarquia ou Fundação Pública do Município poderá determinar
o seu afastamento de exercício do cargo pelo período de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de
remuneração.

Art. 196 - Ao processo administrativo aplicar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da legislação
processual civil e penal vigente.

CAPÍTULO V
DA REVISÃO

Art. 197 - A revisão do Inquérito Administrativo do qual tenha resultado a aplicação de pena
disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, quando se puder comprovar fatos ou
circunstâncias que justifiquem a inocência do servidor.

PARÁGRAFO ÚNICO - A revisão tramitará em apenso ao Inquérito Administrativo, aplicando-se no
que couber, os procedimentos estabelecidos nos Arts. 165 e 167, deste Estatuto.

Art. 198 - O pedido de revisão deverá ser instruído com elementos de prova e indicação de
evidências ou indícios claros da inocência do servidor.

PARÁGRAFO ÚNICO - A simples alegação de injustiça da decisão ou de erro processual, não
constitui fundamento para a revisão.

Art. 199 - A revisão poderá ser requerida pelo servidor à autoridade que formalizou a aplicação da
penalidade, ou, caso este tenha falecido, se ache desaparecido ou incapacitado para requerer, por
qualquer pessoa da família do servidor público municipal.

Art. 200 - A revista do pedido e dos elementos que o instruíram inicialmente, a autoridade
competente mandará apensar ao mesmo o Inquérito Administrativo e, no prazo de cinco dias
decidirá em despacho fundamentado, pela instauração ou não do processo de revisão.

Art. 201 - A revisão será procedida por uma Comissão composta de 03 (três) servidores estáveis,
sendo o seu Presidente, Advogado do quadro de servidores municipais, devendo estar concluída no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, quando será remetida, com relatório conclusivo, à autoridade
competente para decidir dentro de 05 (cinco) dias.

Art. 202 - Reconhecida a inocência do servidor, será tornada sem efeito a penalidade imposta,

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restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 203 - O município, por lei ou mediante convênio com a iniciativa privada, estabelecerá a
proteção de seus servidores, assegurando-lhes, por igual forma, assistência odontológica e médico-
hospitalar, extensiva aos dependentes, às expensas do servidor.

Art. 204- O servidor terá direito a contagem do tempo de serviço relativo ao período da prisão
administrativa ou da suspensão preventiva:
I. quando reconhecida sua inocência, hipótese em que, quando for o caso, terá direito ainda
ao vencimento e vantagens do exercício;
II. quando a pena disciplinar se limitar a repreensão;
III. quando a prisão administrativa ou suspensão preventiva exceder o prazo determinado.

Art. 205 - A servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso,
que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora, para amamentar o próprio filho ou filho
de terceira pessoa, até idade de seis meses.

Art. 206 - O Município proporcionará os meios para assegurar assistência em creche e pré-escola
aos filhos de seus servidores, na faixa etária de zero a cinco anos, estabelecendo convênios para
tanto.

Art. 207 - Poderão ser instituídos os seguintes incentivos funcionais, além dos já estabelecidos nos
planos da carreira:

I. prêmios pela apresentação de idéia, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da
produtividade e a redução dos custos operacionais;
II. concessão de troféus, títulos e diplomas honoríficos.
Art. 208 - O município proporcionará aos seus servidores oportunidades adequadas de
desenvolvimento profissional, adotando medidas de valorização e dignificação da função do
servidor público, profissionalização e aperfeiçoamento, e implantação de sistema de mérito
objetivamente apurado para a progressão e a ascensão funcional.

§ 1º - É livre e gratuito o acesso de servidores de qualquer categoria aos cursos e programas de
formação de mão-de-obra, reciclagem e aperfeiçoamento implantados pelo Município ou sob o seu
patrocínio, sem prejuízo de serviço e desde que atendidos os requisitos necessários para o ingresso.

§ 2º- O município facilitará o ingresso e a participação de servidores públicos municipais em cursos
de formação de mão-de-obra, e de aperfeiçoamento não promovidos pelo Poder Publico, inclusive
mediante compensação horária da jornada de trabalho.

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Art. 209 – A capacitação profissional como base de desenvolvimento do servidor efetuar-se-á
conforme regulamentação a ser estabelecida em cada caso, através de:

I. programa de formação inicial destinados à preparação prévia para o exercício do cargo
público.
II. programa de aperfeiçoamento, especialização, complementação e atualização de formação
inicial.

PARÁGRAFO ÚNICO – A capacitação profissional de que trata o inicio II deste artigo integrará os
critérios de aferição de mérito para progressão e ascensão funcional.

Art. 210 - As disposições deste Estatuto não prejudicarão as vantagens e o direito adquirido em
face da legislação anterior.

Art. 211 - Ficam mantidas as liberações de servidores que estejam desempenhando mandato
classista, nas condições estabelecidas antes da vigência deste Estatuto.

Art. 212 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias da data da publicação deste Estatuto, o Poder
Executivo expedirá os atos regulamentares necessários ao cumprimento de suas disposições.

PARÁGRAFO ÚNICO - As situações que não puderem ser regidas pelas disposições deste Estatuto à
falta dos atos regulamentares de que trata este artigo, continuarão a ser regidos pelas disposições
da legislação anterior, desde que não conflitantes com o disposto nesta lei.

Art. 213 - Os prazos previstos neste Estatuto serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do
início e excluindo-se o do término, ficando prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente, o prazo
que se vencer no dia em que não houver expediente.

Art. 214 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 216 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n. 004, de 04
de setembro de 1991.

Gabinete do Prefeito de Goiana, em 22 de dezembro de 2009.

HENRIQUE FENELON DE BARROS FILHO
Prefeito

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