Lei complementar nº 444

LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista e dá providências correlatas
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei
complementar:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
SEÇÃO I
Do Estatuto do Magistério e seus Objetivos
Artigo 1º — Esta lei complementar estrutura e organiza o Magistério Público de 1º e 2º
Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, nos termos da Lei federal nº 5
692, de 11 de agosto de 1 971, e denominar-se-á Estatuto do Magistério.
Artigo 2º — Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os
especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar,
avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino.
SEÇÃO II
Dos Conceitos Básicos
Artigo 3º — Para os fins desta lei complementar, considera-se:
I — Classes: conjunto de cargos e/ou de funções-atividades de igual denominação;
II — Série de Classes: conjunto de classes da mesma natureza, escalonadas de acordo
com o grau de titulação mínimo exigido;
III — Carreira do Magistério: conjunto de cargos de provimento efetivo do Quadro do
Magistério de, caracterizados pelo exercício de atividades de Magistério, no ensino de
1º e 2º Graus e na pré-escola;
IV — Quadro do Magistério: conjunto de cargos e de funções-atividades de docentes e
de cargos de especialistas de educação, privativos da Secretaria de Estado da Educação.
CAPÍTULO II
Do Quatro do Magistério
SEÇÃO I
Da Composição
Artigo 4º — O Quadro do Magistério é composto de (dois) subquadros, a saber:
I — Subquadro de Cargos Públicos (SQC);
II — Subquadro de Funções-Atividades (SQF).
§ 1º — O Subquadro de Cargos Públicos (SQC) compreende as seguintes Tabelas.
1. Tabela I (SQC-I), constituída de cargos de provimento em comissão;
2. Tabela II (SQC-II), constituída de cargos de provimento efetivo que comportam
substituição.
§ 2º — O Subquadro de Funções-Atividades é constituído da Tabela I (SQF-I) que
integra as funções-atividades que comportam substituição.
Artigo 5º — O Quadro do Magistério é constituído de série de classes de docentes e
classes de especialistas de educação, integradas nos Subquadros do Quadro do
Magistério, na seguinte conformidade:
I — série de classes de docentes:
a) Professor I – SQC-II e SQF-I;
b) Professor II – SQC-II e SQF-I;
c) Professor III – SQC-II e SQF-I.
II – classes de especialistas de educação:
a) Orientador Educacional – SQC-II;
b) Coordenador Pedagógico – SQC-II;
c) Assistente de Diretor de Escola – SQC-I;

d) Diretor de Escola – SQC-II;
e) Supervisor de Ensino – SQC-II;
f) Delegado de Ensino – SQC-I.
Artigo 6º - Além dos cargos e das funções-atividades do Quadro do Magistério a que
alude o artigo anterior, poderá haver, na unidade escolar, posto de trabalho destinado às
funções de coordenação e às Vice-Diretor de Escola, na forma a ser regulamentada.
(alterado pela L.C.725/93)
SEÇÃO II
Do Campo de Atuação
Artigo 7º — Os ocupantes de cargo e de função-atividade da série de classes de
docentes atuarão:
I — professor I: no ensino de 1º Grau, da série inicial até a 4.ª série, e na pré-escola;
II — Professor II: no ensino de 1º grau;
III — professor III:
a) no ensino de 1º grau e no ensino de 2º grau;
b) como professor da educação especial, no ensino de 1º e 2º graus e na pré-escola.
Artigo 8º — Os ocupantes de cargos das classes de especialistas de educação atuarão,
conforme suas respectivas especialidades, em todo o ensino de 1º e 2º graus e na pré-
escola.
CAPÍTULO III
Do Provimento
SEÇÃO I
Dos Requisitos
Artigo 9º — Os requisitos para o provimento dos cargos da série de classes de docentes
e das classes de especialistas de educação do Quadro do Magistério ficam estabelecidas
em conformidade com Anexo I, que faz parte integrante desta lei complementar.
Parágrafo único — As habilitações específicas a que se refere o Anexo I serão
definidas pelo Conselho Estadual de Educação.
SEÇÃO II
Das Formas de Provimento
Artigo 10 — São formas de provimento dos cargos da série de classes de docentes e das
classes de especialistas de educação:
I — nomeação;
II — acesso.
Artigo 11 — A nomeação prevista no inciso I do artigo anterior, será feita:
I — em comissão, quando se tratar de cargos, fixados no Anexo I, desta lei
complementar, que assim devam ser providos;
II — em caráter efetivo, para os cargos da série de classes de docentes e das classes de
especialistas de educação da carreira do Magistério, conforme Anexo I, desta lei
complementar.
Artigo 12 — O acesso, previsto no inciso II do artigo 10, desta lei complementar, para
o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de
educação, fixados no Anexo I, desta mesma lei, processar-se-á mediante concurso de
provas e títulos, na forma que for estabelecida em regulamento.
SEÇÃO III
Dos Concursos Públicos
Artigo 13 — O provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de
especialistas de educação da carreira do Magistério far-se-á através de concurso público
de provas e títulos.

Artigo 14 — O prazo máximo de validade do concurso público será de 4 (quatro) anos,
a contar da data de sua homologação.
Artigo 15 — Os concursos públicos, de que trata o artigo 13, desta lei complementar,
serão realizados pela Secretaria de Estado da Educação.
Artigo 16 — Os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais que
estabelecerão:
I — a modalidade do concurso;
II — as condições para o provimento do cargo;
III — o tipo e conteúdo das provas e a natureza dos títulos:
IV — os critérios de aprovação e classificação;
V — o prazo de validade do concurso;
VI — a porcentagem de cargos a serem oferecidos para provimento mediante acesso, se
for o caso.
Parágrafo único – Vetado.
CAPÍTULO IV
Das Funções-Atividades e das Designações
SEÇÃO I
Do Preenchimento de Funções-Atividades
Artigo 17 – O preenchimento de funções-atividades da série de classes de docentes será
efetuado mediante admissão:
§ 1º – A admissão, de que trata este artigo, processar-se-á nas seguintes hipóteses:
1. para reger classes e/ou ministrar aula cujo número reduzido, especificidade ou
transitoriedade não justifiquem o provimento de cargo;
2. para reger classes e/ou ministrar aulas atribuídas a ocupantes de cargos ou de
funções-atividades, afastados a qualquer título;
3. para reger classes e/ou ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não
tenham sido criados.
§ 2º – A admissão de que trata este artigo, far-se-á após observada a ordem de
preferência prevista no artigo 45 desta lei complementar.
SEÇÃO II
Dos Requisitos
Artigo 18 – Os requisitos para o preenchimento das funções-atividades da série de
classes de docentes serão os mesmos fixados no Anexo I, desta lei complementar, para
provimento dos cargos de Professor I, Professor II e Professor III.
SEÇÃO III
Do Processo Seletivo
Artigo 19 – O preenchimento de funções-atividades da série de classes de docentes do
Quadro do Magistério far-se-á mediante admissão, precedida de processo seletivo de
tempo de serviço e títulos.
Artigo 20 – Os processos seletivos, de que trata o artigo anterior, serão realizados pela
Secretaria de Estado da Educação, na forma a ser estabelecida em regulamento.
SEÇÃO IV
Da Designação para Posto de Trabalho
Artigo 21 - (revogado pela L.C.836/97)
CAPÍTULO V
Das Substituições
Artigo 22 – Observados os requisitos legais, haverá substituição durante o impedimento
legal e temporário dos docentes e especialistas de educação do Quadro do Magistério.
§ 1º – A substituição poderá ser exercida, inclusive por ocupante de cargo da mesma
classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de Ensino.

§ 2º – O ocupante de cargo de Quadro do Magistério poderá, também, exercer cargo
vago da mesma classe, nas mesmas condições do parágrafo anterior.
§ 3º – O exercício de cargos nas condições previstas nos parágrafos anteriores será
disciplinado em regulamento.
Artigo 23 - Para o cargo de Delegado de Ensino, haverá substituição nas situações
previstas nos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978.
(artigo alterado pela L.C. 725/93)
CAPÍTULO VI
Da Remoção
Artigo 24 – A remoção dos integrantes da carreira do Magistério processar-se-á por
permuta, por concurso de títulos ou por união de Cônjuges, na forma que dispuser o
regulamento.
§ 1º – Vetado.
§ 2º – O concurso de remoção sempre deverá preceder o de ingresso e de acesso para o
provimento dos cargos de carreira do Magistério e somente poderão ser oferecidas em
concurso de ingresso e acesso as vagas remanescentes do concurso de remoção.
§ 3º – Vetado.
CAPÍTULO VII
Da Vacância de Cargos e de Funções-atividades
Artigo 25 – A vacância de cargos e de funções-atividades do Quadro do Magistério
ocorrerá nas hipóteses previstas, respectivamente, nos artigos 58 e 59 da Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978.
Artigo 26 — Sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 5º da Lei Complementar nº 180
, de 12 de maio de 1.978, far-se-á a dispensa do servidor:
I – quando for provido o cargo correspondente e não houver possibilidade de
designação do servidor para outro posto de trabalho de natureza docente;
II – quando da reassunção do titular do cargo.

Capítulo VII-A (acrescentado pela L.C. 645/89)
Das Escalas de Vencimentos
Artigo 26-A - Os valores dos vencimentos e salários dos funcionários e servidores,
abrangidos por esta lei complementar, ficam fixados de acordo com a Escala de
Vencimentos - Quadro do Magistério, constituída de 35 (trinta e cinco) referências,
correspondendo a cada uma 5 (cinco) graus, e Tabelas, de acordo com a Jornada de
Trabalho, na conformidade do Anexo II, que faz parte integrante desta lei
complementar.
Artigo 26-B - A retribuição pecuniária dos funcionários e servidores abrangidos por
esta lei complementar compreende vencimentos ou salários e vantagens pecuniárias.
Artigo 26-C - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo anterior são as
seguintes:
I - adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da Constituição Estadual;
II - sexta-parte dos vencimentos integrais de que trata o artigo 129 da Constituição
Estadual, calculada sobre a importância resultante da soma do vencimento ou salário, de
que trata o artigo 26-A desta lei complementar, e do adicional por tempo de serviço, de
que trata o inciso anterior.
§ 1º - O adicional por tempo de serviço será calculado, na base de 5% (cinco por cento)
por qüinqüênio de serviço, sobre o valor do vencimento ou salário do cargo ou função-
atividade, não podendo ser computado nem acumulado para fins de concessão de
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

§ 2º - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte incidirão sobre o valor
correspondente à Carga Suplementar de Trabalho Docente, prevista nos artigos 40 e 41
desta lei complementar.
Artigo 26-D - Além das vantagens pecuniárias previstas no artigo anterior, os
funcionários e servidores abrangidos por esta lei complementar fazem jus a:
I - décimo terceiro salário;
II - salário-família e salário-esposa;
III - ajuda de custo;
IV - diárias;
V - gratificação pela prestação de serviços extraordinários;
VI - gratificação de trabalho noturno;
VII - gratificações e outras vantagens pecuniárias previstas em lei.”

CAPÍTULO VIII
Das Jornadas de Trabalho
SEÇÃO I
Das Jornadas Integral, Completa e Parcial de Trabalho Docente
Artigo 29 – A jornada semanal de trabalho do pessoal docente é constituída de horas-
aula e horas-atividade.
§ 1º – O tempo destinado a horas-atividade corresponderá, no mínimo, a 20% (vinte por
cento) e, no máximo, a 33% (trinta e três por cento) da jornada semanal de trabalho
docente, na forma a ser regulamentada.
1. (vetado) 20% (vinte por cento) de horas-atividade estabelecido neste parágrafo é um
tempo remunerado de que disporá o docente, em horário e local de sua livre escolha.
(vetado).
2. Vetado.
§ 2º – Das frações que resultarem dos cálculos necessários à obtenção do número de
horas-atividade, arredondar-se-ão para 1,0 (um) inteiro as iguais ou supervisores a 5
(cinco) décimos, desprezando-se as demais.
Artigo 30 - Aplicar-se-ão aos docentes as tabelas de vencimentos da Escala de
Vencimentos - Quadro do Magistério instituída pelo artigo 26-A desta lei
complementar, enquanto estiverem incluídos:
I - em Jornada Integral de Trabalho Docente: Tabela I;
II - em Jornada Completa de Trabalho Docente: Tabela II;
III - em Jornada Parcial de Trabalho Docente: Tabela III.
Artigo 31 – Os Docentes, sujeitos a Jornada Parcial de Trabalho Docente, poderão
exercer o seu cargo em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Integral
de Trabalho Docente, nas seguintes hipóteses:
I – tratando-se de professor de componente curricular que atua no ensino de 1º grau, de
5.ª a 8.ª série, e no ensino de 2º grau quando o número de aulas de sua própria
disciplina, área de estudo ou atividade, ministradas na mesma ou em mais de uma
unidade escolar, atingir, observada a composição a que se refere o artigo 29, a carga
horária correspondente àquelas jornadas de trabalho;
II – tratando-se de Professor I que atua na pré-escola, no ensino de 1º grau, da série
inicial até a 4.ª série, e de Professor III que atua na educação especial:
a) quando houver possibilidade de regência de 2 (duas) classes, seja na mesma, seja em
unidades escolares distintas;

b) quando houver conveniência e condições para ampliação do período de permanência
dos alunos na unidade escolar, tendo em vista projetos educacionais específicos da
Secretaria da Educação;
c) quando for necessário o desempenho de atribuições de caráter permanente,
diretamente relacionadas com o processo educativo, e em outras situações que tornem
indispensável a ampliação da jornada de trabalho.
§ 1º – O Professor III de Educação Especial poderá ampliar sua Jornada de Trabalho
Docente, mediante a atribuição de outra classe de educação especial.
§ 2º – A aplicação do disposto neste artigo far-se-á de acordo com critérios específicos a
serem fixados em regulamento.
§ 3º – O disposto neste artigo aplica-se nas mesmas bases e condições ao docente que
desempenha suas atividades na zona rural.
Artigo 32 – O funcionário que, acumulando dois cargos docentes do Quadro do
Magistério, por um deles vier a ser incluído em Jornada Integral de Trabalho Docente
ou em Jornada Completa de Trabalho Docente, deverá optar por qualquer daqueles
cargos, exonerando-se do outro.
§ 1º – Para enquadramento do cargo pelo qual tiver optado o funcionário, prevalecerá o
mais elevado dos padrões em que se encontrarem enquadrados ambos os cargos.
§ 2º – Vetado.
Artigo 33 – Ocorrendo redução da carga horária de determinada disciplinada, área de
estudo ou atividade, em uma unidade escolar, em virtude de alteração da organização
curricular ou de diminuição do número de classes, o docente ocupante de cargo ou de
função-atividade deverá completar, na mesma ou em outras unidades escolares do
município, a jornada a que estiver sujeito, mediante exercício da docência da disciplina,
área de estudo ou atividade que lhe é própria ou, ainda, de disciplinas afins para as quais
estiver legalmente habilitado, observadas as seguintes regras de preferência:
I – quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em que se encontre;
II – quanto à disciplina, em primeiro lugar a que lhe é própria.
§ 1º – Verificada a impossibilidade de se completar a jornada nos termos deste artigo, o
docente ministrará aulas de outras disciplinas para as quais estiver habilitado.
§ 2º - O docente que se encontrar em Jornada Integral de Trabalho Docente, em
Jornada Básica de Trabalho Docente ou em Jornada Inicial de Trabalho Docente
poderá, em substituição ao cumprimento do disposto no “caput” e no § 1º deste
artigo, pleitear a sua inclusão em jornada de trabalho de menor duração.(Lei
Complementar 1094/2009)
1. em Jornada Completa de Trabalho Docente ou em Jornada Parcial de Trabalho
Docente, se funcionário;
2. em carga reduzida de trabalho, referida no artigo 42, se servidor incluído em Jornada
Parcial de Trabalho Docente.
Artigo 34 - O docente incluído em qualquer das Jornadas de Trabalho Docente
poderá, anualmente, no momento da inscrição para o processo inicial de atribuição
de classes e aulas, optar pela redução, manutenção ou ampliação de sua jornada
de trabalho.(Lei Complementar 1094/2009)
Artigo 35 - Nos casos de remoção de que trata o artigo 24 desta lei
complementar, o docente titular de cargo poderá remover-se por qualquer uma das
Jornadas de Trabalho Docente previstas para a classe.(Lei Complementar
1094/2009)
Seção II (alterada pela L.C. 645/89)
Da Incorporação da Jornada de Trabalho Docente, para fins de aposentadoria
Artigo 36 - O Docente, titular de cargo, em Jornada Integral de Trabalho Docente ou
em Jornada Completa de Trabalho Docente, ao passar à inatividade, terá seus proventos
calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I ou

II, conforme o caso, da Escala de Vencimentos - Quadro do magistério, instituída pelo
artigo 26-A desta lei complementar, se na data da aposentadoria, houver prestado
serviço contínuo, conforme a respectiva jornada, pelo menos nos 60 (sessenta) meses
imediatamente anteriores à referida data.
§ 1º - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, qualquer que seja o tempo de serviço,
será com vencimentos integrais.
§ 2º - O docente, titular do cargo, que vier a se aposentar voluntariamente ou por
implemento de idade, sem que haja completado 60 (sessenta) meses de Jornada Integral
de Trabalho Docente ou de Jornada Completa de Trabalho Docente, terá seus proventos
calculados em razão da Jornada de Trabalho a que esteve sujeito no período
correspondente aos Trabalho a que esteve sujeito no período correspondente aos 60
(sessenta) meses imediatamente à aposentadoria, na seguinte conformidade:
1. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela I da Escala de
Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei
complementar, para cada mês em que, no período mencionado neste parágrafo, esteve
sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente:
2. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela II da Escala de
vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei
sujeito à Jornada Completa de Trabalho Docente;
3. 1/60 (um sessenta avos) do valor do padrão fixado na Tabela III da Escala de
Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei
sujeito à Jornada Parcial de Trabalho Docente.
§ 3º - Para os fins do parágrafo anterior, se o docente tiver exercido, no período
correspondente aos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo
ou função-atividade de especialista de educação, ou cargo ou função-atividade a que
tenham sido aplicadas as Tabelas I, II e II das Escalas de Vencimentos Nível Superior e
cargos em comissão, instituídas pelo artigo 1º, da Lei Complementar nº 556, de 15 de
julho de 1988, e das Escalas de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Área Saúde
Nível Médio, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro
de 1988, bem como as tabelas I e II das Escalas de Vencimentos Nível Básico e Nível
Médio, instituídas pelo artigo 1º desta última lei complementar, computar-se-á:
1. como se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no período,
esteve no exercício de cargo ou de função-atividade em Jornada Completa de Trabalho,
ao qual tenha sido aplicada a Tabela ;
2. como se em Jornada Completa de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no
período, esteve no exercício de cargo ou de função-atividade em Jornada Comum de
Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a tabela II;
3. como se em Jornada Parcial de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no período,
esteve no exercício de cargo ou função-atividade em jornada inferior a 30 (trinta) horas
semanais de trabalho, ao qual tenha sido aplicada a tabela III.
§ 4º - Aplicam-se as disposições deste artigo, no que couber, ao docente ocupante de
função-atividade em Jornada Parcial de Trabalho Docente.
Artigo 37 - É assegurado ao docente, titular de cargo, incluído em Jornada Integral de
Trabalho Docente ou em Jornada Completa de Trabalho Docente e ao docente ocupante
o de função-atividade, incluído em Jornada Parcial de Trabalho Docente, o direito de,
por ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação de jornada de trabalho nas
seguintes condições:

I - quando o docente, titular de cargo, em Jornada Integral ou Completa de Trabalho
docente, ou o docente, ocupante de função-atividade incluído em Jornada Parcial de
Trabalho Docente, prestaram serviços contínuos sujeitos à mesma Jornada de Trabalho,
durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses interruptos, terão seus proventos
calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da Tabela I, II
ou III, conforme o caso, da Escala de Vencimentos - Quadro do magistério, instituída
pelo artigo 26-A desta lei complementar;
II - quando o docente, titular de cargo, em Jornada Integral ou Completa de Trabalho
docente, ou o docente, ocupante de função-atividade incluído em Jornada Parcial de
Trabalho Docente, prestaram serviços sujeitos à mesma Jornada de Trabalho Docente,
durante quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados e de sua opção, terão
proventos calculados com base nos valores dos padrões de vencimentos constantes da
Tabela I, II ou III, conforme o caso, da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério,
instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar.
Parágrafo único - Para os fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, se o docente
tiver exercido, no período correspondente aos 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos
ou 120 (cento e vinte) meses intercalados, conforme o caso, cargo ou função-atividade a
que tenham sido aplicadas as tabelas I , II e III das Escalas de Vencimentos Nível
Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 556,
de 15 de julho de 1988, das Escalas de Vencimentos Área Saúde Nível Básico e Área
Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 585, de 21 de
dezembro de 1988, bem como as Tabelas I e II das Escalas de Vencimentos Nível
Básico e Nível Médio instituídas pelo artigo 1º desta última lei complementar,
computar-se-á:
1. como se em Jornada Integral de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no
período, esteve no exercício de cargo ou função-atividade em Jornada Completa de
Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela I;
2. como se em Jornada Completa de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no
período, esteve no exercício de cargo ou de função-atividade em Jornada Comum de
Trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela II;
3. como se em Jornada Parcial de Trabalho Docente fosse, o tempo em que, no período,
esteve no exercício de cargo ou função-atividade em jornada inferior a 30 (trinta) horas
semanais de trabalho, ao qual tenha sido aplicada a Tabela III.

SEÇÃO III
Da Jornada de Trabalho do Especialista de Educação e a Incorporação para fins
de Aposentadoria
Artigo 38 – Os cargos de especialista de educação serão exercidos em Jornada
Completa de Trabalho, prevista no inciso I do artigo 70 da Lei Complementar nº 180, de
12 de maio de 1.978.
Parágrafo único — para os fins do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de
maio de 1.978, alterado pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de
1981, se o especialista de educação tiver exercido, no período correspondente aos 60
(sessenta) meses imediatamente anteriores à aposentadoria, cargo ou função-atividade
docente do Quadro do Magistério, computar-se-á:
1. como se em Jornada Completa de Trabalho fosse, o tempo em que, no período, como
docente, esteve sujeito à Jornada Integral de Trabalho Docente; ou, à Jornada Parcial de
Trabalho Docente e mais 20 (vinte) horas-aula de carga suplementar de trabalho
docente; ou, à Jornada Completa de Trabalho Docente e mais 10 (dez) horas-aula de

carga suplementar de trabalho docente; ou, à 2 (duas) Jornadas Parciais de Trabalho
Docente, em regime de acumulação legal;(alterado pela L.C.665/91)
2. como se em Jornada Comum de Trabalho, fosse, o tempo em que, no período, como
docente, esteve em Jornada Completa de Trabalho Docente e/ou Jornada Parcial de
Trabalho Docente.
Artigo 39 - É assegurado especialista de educação o direito de optar, por ocasião de
aposentadoria, a pedido, ou por impedimento de idade, em substituição à aplicação do
disposto no artigo anterior, por uma das seguintes hipóteses:
I - quando o especialista de educação prestou serviços sujeito à mesma jornada de
trabalho ou à Jornada Integral de Trabalho Docente, durante quaisquer 84 (oitenta e
quatro) meses ininterruptos em cargo ao qual tenha sido aplicada a Tabela I da Escala
de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei
complementar, terá seus proventos calculados de acordo com a Tabela da mesma Escala
de Vencimentos;
II - quando o especialista de educação prestou serviços sujeito à mesma jornada de
trabalho ou à Jornada Integral de Trabalho Docente, durante quaisquer 120 (cento e
vinte) meses intercalados e de sua opção, terá seus proventos calculados com base no
valor do padrão constante da Tabela I da Escala de Vencimentos - Quadro do
Magistério.
Parágrafo único - Na hipótese de aposentadoria por invalidez, qualquer que seja o
tempo de serviço, será com vencimentos integrais.”;

SEÇÃO IV
Da Carga Suplementar de Trabalho e da Carga Reduzida de Trabalho
Artigo 40 – Os docentes, sujeitos às jornadas de trabalho previstas no artigo 27,
poderão exercer carga suplementar de trabalho.
Artigo 41 – Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas
pelo docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
§ 1º – As horas prestadas a título de carga suplementar, são constituídas de horas-aula e
horas-atividades:
§ 2º – O número de horas semanais correspondentes à carga suplementar de trabalho
não excederá à diferença entre 45 (quarenta e cinco) e o número de horas previstos para
a jornada de trabalho a que estiver sujeito o docente, exceto nos casos de docentes que
atuam em escolas localizadas em zonas rurais, cujo número poderá chegar a 50
(cinqüenta) na forma que dispuser o regulamento.
Artigo 42 – Nos casos em que o conjunto de horas-aula e de horas-atividade, cumpridas
pelo servidor admitido nos termos do § 1º do artigo 17 desta lei complementar, for
inferior ao fixado para a Jornada Parcial de Trabalho Docente, configurar-se-á carga
reduzida de trabalho.
Artigo 43 – O tempo destinado a horas-atividade para a carga suplementar ou reduzida
de trabalho corresponderá, no mínimo, a 20% (vinte por cento) e, no máximo, 33%
(trinta e três por cento) do número de aulas semanais, prestadas a esse título, na forma
que for estabelecida em regulamento.
Parágrafo único – Para o cálculo de que trata este artigo, observar-se-á o disposto no
artigo 29 desta lei complementar.
SEÇÃO V
Da Hora-Atividade
Artigo 44 – A hora-atividade é um tempo remunerado de que disporá o docente,
prioritariamente, para participar de reuniões pedagógicas e, ainda, para a preparação de
aulas, correção de trabalhos e provas, pesquisa, atendimento a pais e alunos (vetado).

CAPÍTULO IX
Da Classificação para Atribuição de Classes e/ou Aulas
Artigo 45 – Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de
atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a
seguinte ordem de preferência:
I – quanto à situação funcional:
Faixa I:
a) os titulares de cargos, providos mediante concurso de provas e títulos,
correspondentes aos componentes curriculares das aulas ou classes serem atribuídas;
b) os titulares de cargos destinados, na forma da legislação específica, correspondentes
aos componentes curriculares das aulas a serem atribuídas, desde que os cargos das
disciplinas suprimidas tenham sido providos mediante concurso de provas e títulos;
c) os demais titulares de cargos correspondentes aos componentes curriculares das aulas
ou classes a serem atribuídas.
Faixa 2
a) os docentes declarados estáveis nos termos do § 2º do artigo 177 da Constituição
Federal de 1967 e do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Federal de 1988, ocupantes de função-atividade correspondente à
disciplina das aulas a serem atribuídas ou à regência de classe.(alterada pela
L.C.706/93)
b) vetado.
Faixa 3:
Os Servidores a que se refere o artigo 205 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio
de 1.978, ocupantes de função-atividade, correspondente ao componente curricular das
aulas ou classes a serem atribuídas, em conformidade com critérios a serem fixados em
regulamento.
II – quanto à habilitação:
a) a específica do cargo ou função-atividade;
b) a não específica.
III – quanto ao tempo de serviço:
a) os que contarem maior tempo de serviço na unidade escolar como docentes no campo
de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuídas;
b) os que contarem maior tempo de serviço no cargo ou função-atividade com docentes
no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuídas;
c) os que contarem maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º
Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, em função docente, no campo
de atuação referente às aulas e/ou classes a serem atribuídas.
IV – quanto aos títulos:
a) certificado de aprovação em concurso público de provas e títulos, específico dos
componentes curriculares correspondentes às aulas e/ou classes a serem atribuídas;
b) diplomas de Mestre e Doutor, correspondentes ao campo de atuação relativo às aulas
e/ou classes a serem atribuídas.
§ 1º – (revogado pela L.C.836/97)
§ 2º – (revogado pela L.C.836/97)
§ 3º – Somente após esgotada a possibilidade de atribuição das aulas para as quais
estiver prioritariamente classificado, poderá o docente pleitear aulas de outros
componentes curriculares, observada sempre a habilitação exigida.
§ 4º – A Secretaria de Estado da Educação expedirá normas complementares
necessárias ao cumprimento deste artigo, estabelecendo, inclusive, as ponderações
quanto ao tempo de serviço e valores dos títulos.

CAPÍTULO X
Da Aplicação do Sistema de Pontos
SEÇÃO I
Da Promoção
Artigo 46 – (revogado pela L.C.836/97)

Seção II
Da Progressão Funcional

SEÇÃO III
Do Adicional de Magistério

Seção IV (alterada pela L.C. 645/89)
Das Formas de Provimento de Cargo ou de Preenchimento de Função-Atividade
Artigo 58 - Para fins de enquadramento do cargo ou função-atividade do funcionário ou
servidor do Quadro do magistério que venham a ocupar novo cargo ou função-atividade
do mesmo Quadro, serão consideradas as referências concedidas em virtude de:
I - aplicação do artigo 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº
180, de 12 de maio de 1978, alterados pelos incisos IV e V do artigo 1º das Disposições
Transitórias da Lei complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979:
II - promoção por merecimento, na forma do artigo 48 desta lei complementar:
III - progressão funcional, na forma do artigo 49 desta lei complementar;
IV - adicional de magistério na forma do artigo 54 desta lei complementar;
V – suplementação de enquadramento, com fundamento no parágrafo único do artigo 2º
das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989.
(acrescentado pela L.C.665/91)
Parágrafo único - O novo cargo ou função-atividade será enquadrado em referência
numérica situada tantas referências acima da inicial da respectiva classe quantas forem
as referências atribuídas nos termos do “caput”.
Artigo 59 – As referências decorrentes de promoção por merecimento, progressão
funcional, adicional de magistério e suplementação de enquadramento, não serão
consideradas para efeito de enquadramento, quando o funcionário ou servidor do
Quadro do Magistério forem prover cargo ou forem admitidos para função-atividade
não pertencente ao Quadro do Magistério.(alterado pela L.C.665/91)
Artigo 60 - Nos casos de substituição de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, e nos casos de retribuição mediante “pro
labore”, de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, de cargos dos
órgãos centrais e regionais da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual
de Educação aplicar-se-á:

I - para cargos e funções pertencentes ao Quadro do Magistério o disposto no artigo 58
desta lei complementar:
II - para cargos e funções não pertencentes ao Quadro do magistério, o funcionário ou
servidor fará jus;
a) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido das
vantagens pecuniárias, e o da faixa do cargo em comissão, acrescido das mesmas
vantagens;
b) à diferença entre o valor do padrão de seu cargo ou função-atividade, acrescido das
vantagens pecuniárias, e o da faixa do cargo de comando do substituído, no nível inicial,
acrescido das mesmas vantagens.

CAPÍTULO XI
Dos Direitos e dos Deveres
SEÇÃO I
Dos Direitos
Artigo 61 – Além dos previstos em outras normas, são direitos do integrante do Quadro
do Magistério:
I – ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia, material didático e outros
instrumentos bem como contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria
de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
II – ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e
especialização profissional;
III – dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico
suficientes e adequados para que possa exercer com eficiência e eficácia suas funções;
IV – ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de procedimentos didáticos e
de instrumento de avaliação do processo ensino-aprendizagem, dentro dos princípios
psico-pedagógicos, objetivando alicerçar o respeito à pessoa humana e, a construção do
bem comum;
V – receber remuneração de acordo com a classe, nível de habilitação, tempo de serviço
e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta lei.
VI – receber remuneração por serviço extraordinário, desde que devidamente
convocado para tal fim, independentemente da classe a que pertencer;
VII – receber auxílio para a publicação de trabalhos e livros didáticos ou técnico-
científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração;
VIII – ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico,
independentemente do regime jurídico a que estiver sujeito;
IX – receber, através dos serviços especializados de educação, assistência ao exercício
profissional;
X – participar, como integrante do Conselho de Escola, dos estudos e deliberações que
afetam o processo educacional;
XI – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares;
XII – reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da
educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
XIII – vetado.
Artigo 62 – Os docentes em exercício nas unidades escolares gozarão férias de acordo
com o Calendário Escolar.
Parágrafo único — Aplicar-se-ão as disposições do “caput” ao docente readaptado com
exercício nas unidades escolares.

SEÇÃO II
Dos Deveres
Artigo 63 – O integrante do Quadro do Magistério tem o dever constante de considerar
a relevância social de suas atribuições mantendo conduta moral e funcional adequada à
dignidade profissional, em razão da qual, além das obrigações previstas em outras
normas, deverá:
I – conhecer e respeitar as leis;
II – preservar os princípios, os ideais e fins da Educação Brasileira, através de seu
desempenho profissional;
III – empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que
acompanhem o progresso científico da educação
IV – participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas
funções;
V – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VI – manter espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a
comunidade em geral;
VII – incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, demais
educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade
democrática;
VIII – assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do
educando;
IX – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com
eficácia de seu aprendizado;
X – comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na
sua área de atuação, ou, às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da
primeira;
XI – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria
profissional;
XII – fornecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos, junto
aos órgãos da Administração;
XIII – considerar os princípios psico-pedagógicos, a realidade sócio-econômica da
clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional da escolha e utilização de
materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-
aprendizagem;
XIV – participar do Conselho de Escola;
XV – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
escolares;
Parágrafo único – Constitui falta grave do integrante do Quadro do Magistério impedir
que o aluno participe das atividades escolares em razão de qualquer carência material.
CAPÍTULO XII
Dos Afastamentos
Artigo 64 – O docente e/ou especialista de educação poderão ser afastados do exercício
de seu cargo, respeitado o interesse da Administração Estadual, para os seguintes fins:
I – prover cargo em comissão;
II – exercer atividades inerentes ou correlatas às de Magistério, em cargos ou funções
previstos nas unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e no Conselho
Estadual de Educação;

III – exercer a docência em outras modalidades de ensino de 1º e 2º graus, por tempo
determinado, a ser fixado em regulamento, com ou sem prejuízo de vencimentos e das
demais vantagens do cargo;
IV – exercer, por tempo determinado, atividade em órgãos ou entidades da União, de
outros Estados, de Municípios, em outras Secretarias de Estado de São Paulo, em
Autarquias, e em outros Poderes Públicos, com ou sem prejuízo de vencimentos e das
demais vantagens do cargo, mediante sua anuência, não podendo ultrapassar o limite de
um funcionário para cada Estado da União e para cada Município do Estado de São
Paulo;
V – exercer, junto a entidades conveniadas com a Secretaria de Estado da Educação,
sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades inerentes às
do Magistério;
VI – freqüentar curso de pós-graduação, de aperfeiçoamento, especialização ou de
atualização, no País ou no exterior, com ou sem prejuízo de vencimentos mas sem o das
demais vantagens do cargo;
VII – desenvolver atividades junto às Entidades de Classe do Magistério Oficial de 1º e
2º graus do Estado de São Paulo, até o limite máximo de 10 (dez) dirigentes por
Entidade, na forma a ser regulamentada;
VIII – exercer, por tempo determinado, a atividade docente ou correlata às de
Magistério, no Sistema Carcerário do Estado, subordinado a Secretaria de Estado da
Justiça, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo.
IX – exercer cargo ou substituir ocupante de cargo, quando este estiver afastado, desde
que de mesma classe, classificado em área de jurisdição de qualquer Delegacia de
Ensino.
§ 1º – Os afastamentos referidos no inciso II serão concedidos sem prejuízo de
vencimentos e das demais vantagens do cargo, devendo o especialista ou docente
cumprir regime de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas.
§ 2º – Consideram-se atribuições inerentes às do Magistério aquelas que são próprias
do cargo e da função-atividade do Quadro do Magistério.
§ 3º – Consideram-se atividades correlatas às de Magistério aquelas relacionadas com a
docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica, relativas
ao desenvolvimento de estudos, planejamento, pesquisas, supervisão e orientação em
currículos, administração escolar, orientação educacional, capacitação de docentes,
especialistas de educação, direção, assessoramento e assistência técnica, exercidas em
unidades e/ou órgãos da Secretaria de Estado da Educação e do Conselho Estadual de
Educação.
Artigo 65 – Ao titular de cargo do Quadro do Magistério, quando o cônjuge estiver no
exercício de cargo de Prefeito de Município do Estado de São Paulo, poderá ser
concedido afastamento, sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo,
junto à Prefeitura respectiva, enquanto durar o mandato.
Artigo 66 – Aplicar-se-ão ao pessoal do Quadro do Magistério, no que couber, as
disposições relativas a outros afastamentos previstos na legislação respectiva.
CAPÍTULO XIII
Do Sistema Retribuitório
SEÇÃO I
Do Enquadramento das Classes
Artigo 67 – O Enquadramento das Classes do Quadro do Magistério, constante do
Anexo de Enquadramento das Classes – Escala de Vencimentos 5, a que se refere o
artigo 3º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, mantidas a denominação, a

tabela e a amplitude, fica com as referências iniciais e finais fixadas em conformidade
com os Anexos II e III que fazem parte integrante desta lei complementar:
I – Anexo II, a partir de 1º de janeiro de 1986;
II – Anexo III, a partir de 1º de janeiro de 1987;
Artigo 68 – A Escala de Vencimentos 5, a que alude o item 5 do § 1º do artigo 1º da Lei
Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, passa a ser constituída de:
I – 49 (quarenta e nove) referências, a partir de 1º de janeiro de 1986;
II – 52 (cinqüenta e duas) referências, a partir de 1º de janeiro de 1987.
Parágrafo único — O Poder Executivo baixará, por Decreto, os valores que resultarem
da aplicação do disposto neste artigo.
SEÇÃO II
Das Vantagens Pecuniárias pela Carga Suplementar de Trabalho Docente
SUBSEÇÃO I
Da Carga Suplementar de Trabalho Docente
Artigo 69 - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga suplementar de
trabalho de que trata o artigo 41 desta lei complementar corresponderá a 1% (um por
cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério,
instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para o padrão do cargo ou função-
atividade em que se encontrarem enquadrados o funcionário ou servidor.
Parágrafo único - O docente, titular de cargo de Professor I, que vier a ministrar aulas
nos termos do dispostos no artigo 41 desta lei complementar, terá a retribuição
pecuniária, de que trata este artigo, calculada sobre o valor do padrão inicial da classe
de Professor II ou Professor III, conforme o caso, se o padrão em que se encontrar for
inferior àquele.
Artigo 70 – Para efeito de cálculo de retribuição, correspondente à carga suplementar
mensal do docente, o mês será considerado como tendo 5 (cinco) semanas.
Artigo 71 – Para todos os efeitos legais, será incorporada aos vencimentos ou salários
do docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade, por ocasião da
aposentadoria, a quantidade de horas, prestadas a título de carga suplementar de
trabalho, que resultar da soma das que, no término de cada ano, foram apuradas
mediante aplicação da fração 1/30 (um trinta avos) sobre a média mensal das horas
efetivamente prestadas àquele título, do mesmo ano.
§ 1º – Far-se-ão, até a casa dos centésimos, as apurações anuais relativas à média
mensal e à fração de 1/30 (um trinta avos), devendo-se arredondar para um inteiro a
fração que se verificar na soma final;
§ 2º – Os órgãos de pessoal procederão, anualmente, ao registro das apurações feitas na
forma deste artigo.
Artigo 72 – É assegurado ao docente, titular de cargo ou ocupante de função-atividade,
o direito de, por ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no
artigo anterior, optar pela incorporação aos seus vencimentos e salários da quantidade
de horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho, correspondente à média
mensal das horas efetivamente prestadas àquela título:
I – nos 60 (sessenta) meses anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido
de aposentadoria;
II – durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, anteriores àquele em
que houver sido protocolado o pedido de aposentadoria;
III – em quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados, anteriores àquele em que
houver sido protocolado o pedido de aposentadoria.
§ 1º – Nos casos de aposentadoria por implemento de idade, aplicar-se-ão os incisos I,
II e III deste artigo.

§ 2º – Será arredondada para um inteiro a fração que resultar-se de cálculo previsto
neste artigo.
Artigo 73 – Para determinação do limite máximo de horas, prestadas a título de carga
suplementar e suscetíveis de incorporação, nos termos do artigo 71 desta lei
complementar ou do artigo anterior, observar-se-ão as seguintes disposições:
I – tomar-se-á, alternativamente:
a) o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, na data da aposentadoria, se o
funcionário ou o servidor tiverem estado sujeitos à mesma jornada de trabalho, durante
os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores àquele evento;
b) o valor do padrão do cargo ou da função-atividade, na data da aposentadoria,
apurado em conformidade com o disposto no § 2º do artigo 36, desta lei complementar,
se o funcionário ou o servidor tiverem estado sujeitos a mais de uma jornada de
trabalho, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores àquele evento;
II – dividir-se-á um dos valores a que alude o inciso anterior, conforme o caso, pelo
valor unitário da hora prestada a título de carga suplementar de trabalho, apurado na
forma do artigo 69 desta lei complementar;
III – deduzir-se-á de 225 (duzentos e vinte e cinco) ou de até 250 (duzentos e
cinqüenta ), se for o caso, o número de horas que for determinado pela operação a que
se refere o inciso anterior;
IV – constituir-se-á em limite máximo de horas suscetíveis de incorporação, a título de
carga suplementar de trabalho, o número que resultar do cálculo previsto no inciso
anterior.
Artigo 74 – O professor efetivo, que, acumulando dois cargos docentes, exonerar-se de
um deles, poderá para os fins previstos nos artigos 71, 72 e 73, todos desta lei
complementar, manifestar opção no sentido de que sejam consideradas como carga
suplementar de trabalho, relativa ao cargo no qual permanecer como titular, as horas-
aula e horas-atividade prestadas no cargo do qual se tiver exonerado.
Artigo 75 - O valor da hora incorporada nos termos dos artigos 71 e 72, ambos desta lei
complementar, corresponderá a 1% (um por cento) do valor fixado na tabela III da
Escala de Vencimentos - Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei
complementar, para o padrão do cargo ou função-atividade em que se encontra o
funcionário ou servidor na data da aposentadoria.

SUBSEÇÃO II
Da Carga Reduzida de Trabalho
Artigo 76 - A retribuição pecuniária por hora prestada a título de carga reduzida de
trabalho, a que se refere o artigo 42 desta lei complementar, corresponderá a 1% (um
por cento) do valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos - Quadro do
Magistério, instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para o padrão inicial da
classe de Professor I, II e III, conforme a licenciatura curta ou plena.
Parágrafo único - Para o cálculo de que trata este artigo, observa-se-á o disposto no
artigo 70 desta lei complementar.
Artigo 77 – A retribuição pecuniária por hora prestada pelo docente admitido para
ministrar aulas a título de carga reduzida de trabalho, nos termos do artigo 42 desta lei
complementar, que anteriormente, quando em Jornada Parcial de Trabalho Docente,
teve atribuídas referências a título de promoção por merecimento, progressão funcional,
adicional de magistério e suplementação de enquadramento, será apurada mediante
observância dos seguintes procedimentos:
I – verificar-se-á o número de referências atribuídas a título de promoção por
merecimento, progressão funcional, adicional de magistério e suplementação de

enquadramento, até a data de admissão para ministrar aulas em carga reduzida de
trabalho;
II – a retribuição pecuniária por hora prestada corresponderá a 1% ( um por cento) do
valor fixado na Tabela III da Escala de Vencimentos – Quadro do Magistério, instituída
pelo artigo 26-A desta lei complementar, para a referência numérica que se situar tantas
referências acima da inicial da classe de Professor II ou Professor III, conforme o caso,
quantas forem as referências atribuídas na forma prevista no inciso anterior, respeitado
o grau em que se encontrava o docente na situação anterior.
Parágrafo único – As vantagens pecuniárias de que trata o artigo 26-C desta lei
complementar, concedidas ao docente que se encontrar na situação prevista no “caput”,
serão calculadas sobre o valor correspondente à carga reduzida de trabalho.(artigo
alterado pela L.C. 665/91)
Artigo 78 – O docente que, ao se aposentar, estiver exercendo carga reduzida de
trabalho, terá os proventos calculados com base na média mensal do número de horas
prestadas, a esse título, que resultar da soma das que, no término de cada ano, forem
apuradas mediante aplicação da fração 1/30 (um trinta avos) sobre a média mensal das
horas efetivamente prestadas àquele título, no mesmo ano.
Parágrafo único – Far-se-ão, até a casa dos centésimos, as apurações anuais relativas à
média mensal e à fração 1/30 (um trinta avos), devendo arredondar-se para um inteiro a
fração que se obtiver na soma final.
Artigo 79 – É assegurado ao docente, de que trata o artigo anterior, o direito de, por
ocasião da aposentadoria e em substituição à aplicação do disposto no mesmo artigo,
optar pelo cálculo dos proventos, com base na média mensal das horas prestadas a título
de carga reduzida, a saber:
I – nos 60 (sessenta) meses anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido
de aposentadoria;
II – durante quaisquer 84 (oitenta e quatro) meses ininterruptos, anteriores àquele em
que houver sido protocolado o pedido de aposentadoria;
III – em quaisquer 120 (cento e vinte) meses intercalados anteriores àquele em que
houver sido protocolado o pedido de aposentadoria.
§ 1º – Nos casos de aposentadoria por implemento de idade, aplicar-se-ão os incisos I,
II e III deste artigo.
§ 2º – Será arredondada para um inteiro a fração que resultar do cálculo previsto neste
artigo.
§ 3º – Na hipótese de aposentadoria por invalidez, qualquer que seja o tempo de
serviço, será com vencimentos integrais.
Artigo 80 – Será incluído para apuração da média mensal de que tratam os artigos 78 e
79, ambos desta lei complementar, o número de horas prestadas pelo docente a título de
carga suplementar de trabalho, nos períodos ali previstos, em qualquer das Jornadas de
Trabalho Docente.
Artigo 81 - Para cálculo dos proventos nas hipóteses previstas nos artigos 78 e 79,
ambos desta lei complementar, o valor de cada hora corresponderá a 1% (um por cento):
I - do valor fixado na Tabela III da escala de Vencimentos - Quadro do Magistério,
instituída pelo artigo 26-A desta lei complementar, para o padrão inicial da classe de
Professor II ou Professor III, conforme a licenciatura curta ou plena;
II - do valor do padrão, determinado nos termos do artigo 78 desta lei complementar, na
hipótese ali prevista.

SEÇÃO III
Do Pagamento Proporcional de Férias

Artigo 82 – Na hipótese da dispensa prevista nos incisos I e II do artigo 26 desta lei
complementar, o docente, ocupante de função-atividade, fará jus ao pagamento relativo
ao período de férias, na base de 1/12 (um doze avos) do valor percebido por mês de
serviço prestado.
Parágrafo único – A Secretaria da Educação baixará normas regulamentares para a
operacionalização deste artigo.
CAPÍTULO XIV
Da Gratificação pelo Trabalho Noturno
Artigo 83 - Os funcionários e servidores integrantes da série de classes de docentes e
das classes de especialistas de educação, do Quadro do Magistério, enquanto atuarem no
ensino de 1º e 2º graus das unidades escolares da Secretaria da Educação, no período
noturno, farão jus à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno - GTCN.(alterado pela
L.C.774/94)
Artigo 84 – Para os efeitos desta lei complementar, considerar-se-á trabalho noturno
aquele que for realizado no período das 19 (dezenove) horas às 23 (vinte e três) horas.
Artigo 85 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será calculada mediante
aplicação dos percentuais adiante especificados sobre o valor percebido em decorrência
da carga horária relativa ao trabalho no curso noturno:
I - 20% (vinte por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede
estadual de ensino; ou
II - 30% (trinta por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede
estadual de ensino, identificadas como Escolas-Padrão.
§ 1º - Na determinação do valor das horas-aula, para fins do disposto neste artigo,
considerar-se-á a retribuição global mensal percebida pelo servidor.
§ 2º - Tratando-se de especialista de Educação, a gratificação será calculada sobre o
valor que corresponder às horas de serviço prestadas no período de trabalho no curso
noturno.
§ 3º - Para o fim previsto no parágrafo anterior, o valor da hora será o resultado da
divisão por 240 horas (duzentas e quarenta) horas do valor da retribuição global mensal.
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a
somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais
como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-
parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não
eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-
esposa, o adicional de insalubridade, o auxílio transporte, o adicional de transporte e o
serviço extraordinário.(artigo alterado pela L.C.774/94)
Artigo 86 - Os funcionários e servidores integrantes do Quadro do Magistério perderão
o direito à Gratificação por Trabalho no Curso Noturno quando ocorrer afastamento,
licença ou ausência de qualquer natureza, salvo nas hipóteses de falta abonada, férias,
licença-prêmio, licença à gestante, licença adoção, gala, nojo, júri, afastamento para
participar de treinamento, orientação técnica ou curso, promovidos pela Secretaria da
Educação e de licença para tratamento de saúde, neste último caso até o limite de 45
(quarenta e cinco) dias.(alterado pela LC. 774/94)
Artigo 87 - O valor da Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será computado no
cálculo do décimo-terceiro salário e férias.(alterado pela L.C.774/94)
Artigo 88 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno não se incorporará aos
vencimentos ou salários para nenhum efeito.(alterado pela L.C.774/94)
CAPÍTULO XV
Das Disposições Gerais e Finais

Artigo 89 - As escolas agrupadas serão dirigidas pelo Vice-Diretor de Escola.(artigo
alterado pela L.C.725/93)
Artigo 90 - As funções de Diretor de Escola e de Delegado de Ensino, enquanto não
criados os cargos correspondentes, serão retribuídas mediante "pro-labore", na forma e
condições previstas no artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968.
Artigo 91 – Consideram-se efetivamente exercidas as horas-aula e/ou horas-atividade
que o docente deixar de prestar por motivo de férias escolares, suspensão de aulas por
determinação superior, recesso escolar, e de outras ausências que a legislação considere
como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Parágrafo único – As horas-aula e horas-atividade que o docente deixar de prestar, em
virtude de licença concedida para tratamento de saúde, considerar-se-ão exercidas para
fins de pagamento e, para os efeitos de incorporação aos cálculos dos proventos.
Artigo 92 – O tempo de serviço dos docentes servidores será contado em dias corridos
para todos os fins e efeitos legais.
Artigo 93 – Os critérios, para fins de desconto da retribuição pecuniária pelo não
comparecimento do docente à hora-aula ou à hora-atividade, serão estabelecidos em
regulamento.
Artigo 94 – Além das férias regulamentares, os especialistas de educação, com exercício
na unidade escolar, serão dispensados do ponto por 10 (dez) dias, durante o período de
recesso escolar de julho, conforme calendário homologado pelo Delegado de Ensino.
Artigo 95 – O Conselho de Escola, de natureza deliberativa, eleito anualmente durante o
primeiro mês letivo, presidido pelo Diretor da Escola, terá um total mínimo de 20
(vinte) e máximo de 40 (quarenta) componentes, fixado sempre proporcionalmente ao
número de classes do estabelecimento de ensino.
§ 1º – A composição a que se refere o ”caput” obedecerá a seguinte proporcionalidade:
I – 40% (quarenta por cento) de docentes;
II – 5% (cinco por cento) de especialistas de educação excetuando-se o Diretor de
Escola;
III – 5% (cinco por cento) dos demais funcionários;
IV – 25 % (vinte e cinco por cento) de pais de alunos;
V – 25% (vinte e cinco por cento) de alunos;
§ 2º – Os componentes do Conselho de Escola serão escolhidos entre os seus pares,
mediante processo eletivo.
§ 3º – Cada segmento representado no Conselho de Escola elegerá também 2 (dois)
suplentes, que substituirão os membros efetivos em suas ausências e impedimentos.
§ 4º – Os representantes dos alunos terão sempre direito a voz e voto, salvo nos
assuntos que, por força legal, sejam restritos ao que estiverem no gozo da capacidade
civil.
§ 5º – São atribuições do Conselho de Escola:
I – Deliberar sobre:
a) diretrizes e metas da unidade escolar;
b) alternativas de solução para os problemas de natureza administrativa e pedagógica;
c) projetos de atendimento psico-pedagógicos e material ao aluno;
d) programas especiais visando à integração escola-família-comunidade;
e) criação e regulamentação das instituições auxiliares da escola;
f) prioridades para aplicação de recursos da Escola e das instituições auxiliares;
g) a designação ou a dispensa do Vice-Diretor de Escola.;(alterada pela L.C.725/93)
h) as penalidades disciplinares a que estiverem sujeitos os funcionários, servidores e
alunos da unidade escolar;

II – Elaborar o calendário e o regimento escolar, observadas as normas do Conselho
Estadual de Educação e a legislação pertinente;
III – Apreciar os relatórios anuais da escola, analisando seus desempenho em face das
diretrizes e metas estabelecidas.
§ 6º – Nenhum dos membros do Conselho de Escola poderá acumular votos, não sendo
também permitidos os votos por procuração.
§ 7º – O Conselho de Escola deverá reunir-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes por
semestre e, extraordinariamente, por convocação do Diretor da Escola ou por proposta
de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 8º – As deliberações do Conselho constarão de ata, serão sempre tornadas públicas e
adotadas por maioria simples, presentes a maioria absoluta de seus membros.
Artigo 96 – Aplicam-se aos integrantes do Quadro do Magistério, subsidiariamente, as
disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e as normas relativas
ao sistema de Administração de Pessoal, instituído pela Lei Complementar nº 180, de
12 de maio de 1.978, no que couber.
Parágrafo único – Aos integrantes do Quadro do Magistério até o limite de 2 (dois) em
cada caso, deixar-se-á de aplicar a vedação a que se refere o artigo 244 da Lei nº 10.261,
de 28 de outubro de 1.968.
Artigo 97 – No caso de alteração do currículo escolar que implique supressão de
determinada disciplina, área de estudo ou atividade, o ocupante de cargo de professor
deverá exercer a docência de outra disciplina, área de estudo ou atividade, para a qual
estiver legalmente habilitado, ficando o cargo de que é titular destinado à disciplina,
área de estudo ou atividade que vier a assumir, observado o disposto no artigo 33 desta
lei complementar.
§ 1º – O professor que, nos termos deste artigo, não puder exercer a docência de outra
disciplina, área de estudo ou atividade, por não estar legalmente habilitado, ficará em
disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos
termos do parágrafo único do artigo 100 da Constituição Federal (Emenda nº 1).
§ 2º – O aproveitamento do funcionário em disponibilidade nos termos do artigo 36 da
Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, far-se-á, desde que venha a obter
habilitação para a docência de disciplina, área de estudo ou atividade, constante do
currículo escolar.
Artigo 98 – O docente readaptado, que permanecer prestando serviços em unidades
escolares, ficará sujeito à Jornada de Trabalho Docente na qual estiver incluído, fazendo
jus, ainda, à carga suplementar de trabalho docente que prestava no momento da
readaptação, podendo também, optar pela média da carga horária dos últimos 60
(sessenta) meses imediatamente anteriores a sua readaptação.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não exclui a aplicação do que estabelece o
artigo 28 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978.
Artigo 99 - O docente readaptado, desde que devidamente habilitado, poderá exercer,
em Jornada Completa de Trabalho, a que se refere o artigo 38 desta lei complementar, o
cargo de Diretor de Escola, de Orientador Educacional e de Coordenador Pedagógico,
bem como às funções de coordenação e as de Vice-Diretor de Escola.(alterado pela
L.C.725/93)
Parágrafo único – A nomeação ou designação de que trata o “caput” deste artigo
condiciona-se a parecer prévio do órgão próprio de readaptação, quanto à capacidade do
funcionário ou servidor para o exercício das novas funções.
Artigo 100 – O docente readaptado exercerá (vetado) funções na mesma unidade onde
se achava lotado por ocasião da readaptação, podendo indicar, a cada ano, nova sede de
exercício.

Parágrafo único – A mudança de sede de exercício do professor readaptado condiciona-
se à existência de vaga na unidade indicada.
Artigo 101 – A Jornada de Trabalho Docente e, quando for o caso, a carga suplementar
a que estiver sujeito o professor readaptado serão cumpridas em horas-aula.
Artigo 102 – Dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei
complementar, o órgão próprio da Secretaria de Estado da Educação baixará normas
regulamentadoras da situação funcional do docente readaptado.
Artigo 103 – O Poder Executivo fica autorizado, na forma que for estabelecida em
regulamento, a admitir, nas unidades escolares oficiais do Estado, estagiários
devidamente habilitados, aos quais será proporcionada experiência profissional em
atividades do Magistério.
Parágrafo único – Poderão ser admitidos como estagiários os alunos das últimas séries
dos cursos de formação correspondente.
Artigo 104 – Os docentes admitidos em carga reduzida de trabalho são contribuintes
obrigatórios do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP e do Instituto
de Assistência Médica ao Serviço Público Estadual – IAMSPE
Artigo 105 – As atribuições dos cargos, das funções-atividades e dos postos de trabalho
dos integrantes do Quadro do Magistério serão fixadas em regulamento.
Artigo 106 – Ficam criados, no Quadro do Magistério, os seguintes cargos:
I – no SQC-I:
3 (três) de Delegado de Ensino.
II – no SQC-II:
a) 600 (seiscentos) de supervisor de Ensino;
b) 250 (duzentos e cinqüenta) de Diretor de Escola;
c) 8.500 (oito mil e quinhentos) de Professor III
Artigo 107 – Vetado.
Artigo 108 – A Secretaria de Estado da Educação assegurará a realização anual dos
cursos a que se refere o inciso III do artigo 49 desta lei complementar, a serem
oferecidos a todos os integrantes do Quadro do Magistério.
Artigo 109 – Se, no prazo de 30 (trinta) dias não for publicada decisão sobre o pedido
de sua aposentadoria, regularmente requerida, fica facultado ao funcionário ou servidor
afastar-se do exercício do seu cargo ou função (vetado).
Artigo 110 – O titular de cargo ou o ocupante de função-atividade, da série de classes
de docentes, poderão optar pelos vencimentos de seu cargo ou pelo salário de sua
função-atividade, incluída, em ambos os casos, a respectiva carga suplementar, quando
vierem prover cargo em comissão.
Parágrafo único – Vetado.
Artigo 112 – Os cargos de Professor II serão extintos na vacância.
Artigo 114 – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar ocorrerão a
conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa para 1.986.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a promove, se necessário o
remanejamento de dotações específicas ao atendimento de despesas com pessoal e
reflexos.
Artigo 115 – Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor a
partir de 1º de janeiro de 1.986, ficando revogadas as disposições em contrário, e, em
especial, a Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1.978, Lei Complementar
nº 217, de 02 de julho de 1979, artigo 1º da Lei Complementar nº 245, de 08 de janeiro
de 1981, artigo 5º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981, artigos 3º e 4º da

Lei Complementar nº 260, de 30 de junho de 1981, Lei Complementar nº 361, de 24 de
novembro de 1984, Lei Complementar nº 375, de 19 de dezembro de 1984, e Lei
Complementar nº 407, de 19 de julho de 1985.
CAPÍTULO XVI
Das Disposições Transitórias
Artigo 1º – Para efeitos do Sistema de Pontos de que cuida o Título XI da Lei
Complementar nº 180, de 12 de maio de 1.978, os pontos consignados no prontuário do
funcionário ou servidor do Quadro do Magistério, até 31 de dezembro de 1985, passarão
a ser consignados, a partir de 1º de janeiro de 1.986, na seguinte conformidade:
I – sob o título de adicional por tempo de serviço, os pontos atribuídos a esse título;
II – sob os títulos que lhes são próprios, os pontos atribuídos com fundamento nos
artigos 24 e 25 das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 180, de 12 de
maio de 1.978, alterados pelos incisos IV e V do artigo 1º das Disposições Transitórias
da Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979;
III – sob o título de progressão funcional, os pontos atribuídos a esse título com
fundamento no artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de novembro de 1.978,
observados os limites previstos no item 5 do § 1º do artigo 3º das Disposições
Transitórias da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981;
IV – sob o título de adicional de Magistério, a que se refere o artigo 53 desta lei
complementar, os pontos atribuídos a título de:
a) evolução funcional, avaliação de desempenho, correspondentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º,
6º, 7º e 8º processos avaliatórios, relativos aos exercícios de 1978, 1979, 1980, 1981,
1981, 1982, 1983, 1984 e 1985, desde que homologados;
b) evolução funcional;
c) evolução funcional, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar nº 247, de 6 de
abril de 1981.
Artigo 2º — Observado o Anexo II a que se refere o artigo 67 desta lei complementar, o
cargo ou função-atividade de funcionário ou servidor do Quadro do Magistério será
enquadrado em referência numérica situada tantas referências acima da inicial da classe
a que pertencer, quanto for a parte inteira da divisão, por 5 (cinco), do total de pontos
consignados na forma estabelecida no artigo anterior.
§ 1º – Em 1º de janeiro de 1987, proceder-se-á a novo enquadramento do cargo ou
função-atividade, nos termos do Anexo III de que cuida o dispositivo mencionado no
“caput”.
§ 2º – Caberá a autoridade competente a lavra da respectiva apostila e a publicação do
ato.
Artigo 3º — A contar de 1º de janeiro de 1.986, considerado o tempo de serviço até 31
de dezembro de 1985, nos termos do disposto no artigo 47 desta lei complementar,
proceder-se-á ao enquadramento de todos os funcionários e servidores no respectivo
grau.
Parágrafo único – Na hipótese do funcionário ou o servidor já estarem enquadrados em
grau superior aos previstos nos incisos I, II e III do artigo 47 desta lei complementar,
fica mantido o referido grau.
Artigo 4º – Ficam os atuais cargos de Assistente de Planejamento e Controle
Educacional, SQC-I – referência inicial 16 e final 31, do Quadro do Magistério, extintos
na vacância.
Artigo 5º – Fica assegurado ao titular de cargo docente, cuja disciplina foi extinta do
currículo e que, conseqüentemente, foi declarado adido até 30 de setembro de 1985, o
direito de, por ocasião da aposentadoria, se requerida até 30 de junho de 1988, e em
substituição às regras estabelecidas nos artigos 71 e 72, ambos desta lei complementar,

optar pela incorporação aos seus vencimentos da quantidade de horas prestadas a título
de aulas excedentes ou carga suplementar de trabalho docente correspondente à média
mensal das horas efetivamente prestadas àquele título em quaisquer 60 (sessenta) meses
intercalados, anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido.
Parágrafo único – Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, se o docente tiver
exercido, no período correspondente aos 60 (sessenta) meses intercalados, ou não,
anteriores àquele em que houver sido protocolado o pedido, cargo ou função de
especialista de educação, computar-se-á como se em Jornada Integral de Trabalho
Docente fosse, o tempo em que exerceu o respectivo cargo ou a respectiva função.
Artigo 6º – Os proventos dos inativos serão revistos na conformidade dos Anexos II e
III que fazem parte integrante desta lei complementar.
§ 1º – O valor da aula excedente ou da carga suplementar de trabalho docente,
incorporado aos proventos do inativo, será apurado na forma do artigo 69 desta lei
complementar.
§ 2º – Para os inativos, aos quais tenha sido concedida a gratificação a título de
progressão funcional, nos termos do artigo 47 da Lei Complementar nº 201, de 9 de
novembro de 1.978, ficam atribuídos, em substituição à referida gratificação, os pontos
a que se referem os itens 1 e 2 do § 1º do artigo 49 desta lei complementar.
Artigo 7º – Para os fins deste Estatuto, equipara-se a hora prestada a título de carga
suplementar de trabalho docente, de que trata o artigo 41, à aula excedente ministrada,
ou a esse título percebida, anteriormente à vigência desta lei complementar.
Artigo 8º – Caberá ao órgão setorial de recursos humanos da Secretaria da Educação
elaborar as propostas de regulamentação das disposições deste Estatuto dentro de 90
(noventa) dias, devendo permanecer vigendo, enquanto não forem regulamentadas as
referidas disposições, a legislação específica que disciplina a Lei Complementar nº 201,
de 9 de novembro de 1978, naquilo que não colidir com o disposto nesta lei
complementar.
Artigo 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento retroativo de
férias proporcionais aos servidores do Quadro do Magistério admitidos em caráter
temporário, correspondente ao ano de 1985.
Artigo 10 – Fica facultado o retorno ao mesmo cargo do Quadro do Magistério, ao
funcionário oriundo desse Quadro, que teve seu cargo transformado com base em
legislação anterior, mediante opção, através de requerimento formulado dentro de 60
(sessenta) dias, contados da data da publicação desta lei complementar.
§ 1º – O deferimento da opção de que trata este artigo implica na extinção do cargo
atualmente ocupado e na criação de cargo correspondente à situação anterior do
funcionário.
§ 2º – Para efeito de enquadramento do cargo, aplicar-se-á as mesmas regras previstas
no artigo 1º das Disposições Transitórias desta lei complementar.
§ 3º – O funcionário que se valer da opção prevista neste artigo deverá assumir o
efetivo exercício das funções de seu cargo, não podendo dele afastar-se pelo menos
durante 1 (um) ano, na forma a ser regulamentada.
§ 4º – Serão consideradas atividades correlatas às de Magistério as funções exercidas
com outras denominações pelo docente ou especialista de educação que se valeram da
opção prevista neste artigo.
§ 5º – O funcionário que retornar ao cargo de origem, nos termos deste artigo, será
incluído em Jornada de Trabalho Docente correspondente à que estiver sujeito, por
ocasião da opção referida no “caput”.

§ 6º – O órgão central de recursos humanos fará publicar relação nominal dos
funcionários abrangidos por este artigo, indicando a denominação do cargo extinto e a
do cargo resultante do retorno.
§ 7º – Aplicam-se aos inativos as disposições deste artigo, exceto as normas previstas
nos §§ 1º, 3º e 4º deste mesmo artigo.
Artigo 11 – Fica assegurado, para todos os efeitos legais, a contagem do tempo de
serviço prestado na regência de classes dos cursos de Alfabetização de Adultos ou
Supletivos, previstos na Lei nº 76, de 23 de fevereiro de 1.948, na seguinte
conformidade:
I – Dias corridos, inclusive férias, para os períodos não concomitantes e não
remunerados;
II – Dias corridos, inclusive férias, para os períodos concomitantes não remunerados, na
base de 2/3 (dois terços).
Artigo 12 – vetado.
Palácio dos Bandeirantes, aos 27 de dezembro de 1985
FRANCO MONTORO

Lei complementar nº 444

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