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- 1. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA Levantamento Das Áreas Públicas Do Distrito Do Campeche Trabalho em elaboração – Primeira Versão para discussão pública Projeto de Extensão vinculado a Sala Verde/ UFSC Bolsista: Marlon Fernando Ostrovski. Coordenador– Raúl Burgos Curso 2010/2
- 2. OBJETIVO O trabalho visa realizar o levantamento de todas as áreas públicas dos loteamentos e que são destinadas a áreas verdes de lazer, áreas comunitárias e de equipamentos urbanos, indicando dimensões e a localização exata das mesmas no território urbano do distrito do Campeche. Esse estudo baseia- se nas leis federal 6766 e leis municipais 001/97 e 2193/85 que regulam o parcelamento, a ocupação e o uso do solo.
- 3. Disposições sobre as Leis Federal e Municipal. A lei federal 6766/79 rege o parcelamento do solo para fins urbanos em todo o território brasileiro. Porém os estados e municípios podem estabelecer normas complementares que adéquam a lei a realidade de cada região e localidade. Os artigos mais relevantes da lei 6766/79 para o trabalho de pesquisa são: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 2º. O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. §1º - considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes edificáveis, com a abertura de novas vias, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º- considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- 4. CAPÍTULO II Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistema de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; § 1º - A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida. § 2º - Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares. Art. 5º. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgostos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.
- 5. O município de Florianópolis aprovou a partir de 1997 a lei complementar 001/97 que dispõe sobre o zoneamento, o uso e ocupação do solo no distrito sede de Florianópolis e dá outras providências,entre as quais, define melhor o que é área verde de lazer, área comunitária institucional e também impõe o percentual mínimo da gleba destinada a essas áreas. CAPÍTULO II Do parcelamento do solo Art. 198 - A localização dos equipamentos urbanos e comunitários e o traçado do sistema viário obedecerão ao disposto nos mapas do Anexo I ou, inexistindo nestes, às diretrizes do Órgão Municipal de Planejamento. 1o - Todos os projetos de parcelamento do solo (loteamentos e desmembramentos) deverão ter anuência prévia do Órgão de Planejamento antes da sua aprovação final pela Prefeitura. 2 - Incluem-se dentre as exigências obrigatórias dos artigos 35 e 37 da Lei 1215/74 o projeto e a execução da arborização de vias e do paisagismo de áreas verdes de lazer (AVL). (se exigido) 3o - Em todos os projetos de parcelamento do solo o percentual mínimo de AVL será de 10 % (dez por cento) e o de ACI 5% (cinco por cento).
- 6. CAPÍTULO II Do parcelamento do solo Art. 199 - Nos projetos de parcelamento a exigência de áreas para sistema viário, e equipamentos urbanos e comunitários será proporcional a densidade proposta para o empreendimento, obedecido os mínimos previstos na legislação de parcelamento do solo e nesta Lei. CAPÍTULO I DAS NORMAS RELATIVAS ÀS ÁREAS DE USOS URBANOS SEÇÃO VI Das áreas verdes Art. 101 - A definição de Áreas Verdes de Lazer obedece a critérios de localização como a existência de cobertura vegetal, o uso público consagrado, ou a proximidade de equipamentos comunitários e dos elementos hídricos. Art. 102 - As Áreas Verdes de Lazer (AVL), quanto a espécie e destinação, serão classificadas nos tipos que se seguem, os quais encontram-se definidos no anexo XII: I - Play-Ground; IV - Parque de Bairro; II - Jardim; V - Parque Urbano; III - Praça; VI - Parque Metropolitano.
- 7. Art. 103 - As Áreas Verdes de Lazer (AVL) destinadas ao domínio público municipal, nos projetos de parcelamento do solo, deverão ter superfície continua de, no mínimo, 2.000 m2 (dois mil metros quadrados). Art. 104 - Em Áreas Verdes de Lazer (AVL) e Áreas Verdes de uso Privado (AVP) será permitida apenas a construção de equipamentos de lazer ao ar livre, bem como a edificação de sanitários, vestiários, quiosques e das dependências necessárias aos serviços de conservação. Parágrafo Único - As edificações a que se refere o “caput” deste artigo, não poderão ultrapassar a taxa de ocupação de 5% (cinco por cento).
- 11. Loteamentos Ordem Localização Área AVL Área ACI 1 Loteamento Novo Campeche 16.925,56m2 2 Loteamento 15.399,07m2 ACM Medicina 3 Loteamento 13.462,13m2 Canto dos Araçás 4 Parque Residencial 7.504,25m2 Norbecker 5 Marinas 25.576,37m2 3.841,72m2 do Campeche 6 Vivendas 5.774,12m2 6.643,30m2 Do Campeche 7 Loteamento 55.360,10m2 10.530,00m2 Mares do Sul 8 Loteamento 28.706,69m2 4.259,74m2 Morro das Pedras 9 Praça da Luz 1.675,99m2 10 Loteamento 20.721,41m2 10.373,46m2 Portal do Ribeirão 11 Loteamento 4.916,92m2 2.497,58m2 Rio Tavares 12 Servidão do Cata Vento 3.727,61m2 TOTAL 199.750,21m2 38.145,77m2
- 12. Loteamento Novo Campeche Aprov: 17/11/1999 AVL 1 : 16.925,56 m2 AVL 2 : 10.570,00 m2 AVL TOTAL : 27.495,56 m2
- 13. ACI Av. Campeche APP SC 405 Trevo Tapera AVL APP
- 14. Loteamento ACM Medicina Aprov: ??? AVL 3: 1.234,21 m2 AVL 4: 17.416,69 m2 AVL Total : 18.650,90 m2 APP : 31.808,45 m2
- 15. APP SC 406 APP AVL APP
- 16. Loteamento Canto dos Araçás Aprov: 22/08/2005 AVL 5: 4.661 m2 AVL 6: 6.484.97 m2 AVL 7: 6.179,48 m2 AVL TOTAL: 13.462,13 m2 / 17,68%
- 17. SC 405 AVL
- 18. Loteamento Norbecker Aprov: 13/07/2000 AVL 8 : 7.504,25 m2 / 10,37%
- 19. AVL
- 20. Loteamento Marinas do Campeche Aprov: ?? ACI: 3.841,72 m2 AVL 9: 4.661,50 m2 AVL 10: 10.091,61 m2 AVL 11: 17.860,57 m2 AVL TOTAL: 32.613,69 m2 / 17,68%
- 21. ACI SC 405 Trevo Tapera ACI AVL
- 22. Loteamento Vivendas do Campeche Aprov: 20/02/2004 ACI: 6.643,30 m2 AVL 12: 4.665,10 m2 /9,41% AVL 13: 2.193,40 m2 AVL 14: 10.284,67 m2 AVL 15: 3.284,25 m2 AVL 16: 8.282,27 m2 AVL TOTAL: 28.706,69 m2
- 23. ACI SC 405 ACI AVL
- 24. Loteamento Mares do Sul Aprov: 2010 ACI 1: 760,58 m2 AVL 17: 45.070,40m2 AVL 23: 332,61m2 ACI 2: 6.347,39 m2 AVL 18: 816,78 m2 AVL 24: 110,43m2 ACI 3: 2.286,99 m2 AVL 19: 463,97 m2 AVL 25: 293,61m2 AVL 20: 341,00 m2 AVL 26: 1.858,50m2 AVL 21: 550,00 m2 AVL 27: 2.045,62m2 AVL 22: 2.004,28m2 AVL 28: 1.475,00m2 AVL TOTAL: 55.825,98 m2
- 25. SC 406 / Sul da ilha Ribeirão da Ilha
- 27. Loteamento Morro das Pedras Aprov: ??? AVL 29: 9.248,59 m2 AVL 30: 1.099,22 m2 AVL 31: 4.821,94 m2 AVL 32: 1.261,94 m2 AVL TOTAL: 28.706,69 m2 ACI: 4.259,74m2
- 28. ACI ACI AVL
- 30. Praça da Luz AVL 34: 1.675,99 m2
- 31. AVL
- 32. Loteamento Portal do Ribeirão Aprov: 2008 ACI 1: 4.545,67 m2 AVL 35: 2.371,90m2 AVL 41: 4.595,35m2 ACI 2: 5.672,60 m2 AVL 36: 3.390,74 m2 AVL 42: 2.425,89m2 ACI 3: 155,19 m2 AVL 37: 2282,65 m2 AVL 43: 616,66m2 AVL 38: 1.776,22 m2 AVL 40: 379,58m2 AVL 39: 2.882,43 m2 AVL TOTAL: 20.721,41m2
- 33. Ribeirão da Ilha Centro/Sul da Ilha
- 34. Loteamento Rio Tavares Aprov: 16/01/2009 ACI: 2.457,98 m2 AVL 44: 4.916,92 m2
- 35. Pedrita SC 406
- 36. AVL Servidão Cata Vento AVL 45: 3.727,61m2
- 37. Serv. Cata Vento
- 38. Proposta de PDP do Campeche (com base na proposta do PD dos balneários) AVLs localizadas na Av. Pequeno Príncipe sobre áreas privadas.
- 39. Condomínios Ordem Localização Área AVL 1 Condomínio 16.446,41m2 Jardim Rio Tavares 2 Cond. Ivanhoé 5.797,28m2 Silveira Moura 3 Condomínio 590,01m2 Paraíso Campeche 4 Condomínio 14.644,68m2 Rio Tavares 5 Cond. Arabutã/ 22.237,44m2 Flamboyant/Garapuvu 6 Condomínio 6.881,16m2 Projeto 53244 7 Cond. Proj. 52593/ 16.776,32m2 52594/52595 8 Condomínio Canto da 8.258,99m2 Gralha Azul 9 Moradas do Campeche 51.041,26 TOTAL 142.673,55m2
- 40. Condomínio Jardim Rio Tavares AVL 1: 1.059,15 m2 AVL 2: 4.447,10 m2 AVL 3: 2.764,77 m2 AVL 4: 8.175,39 m2 AVL TOTAL: 16.446,41 m2
- 41. AVL
- 42. Condomínio Ivanhoé Silveira Moura Aprov: 13/01/2004 AVL 5: 5.102,35 m2 AVL 6: 694,93 m2 AVL TOTAL: 5.797,28 m2
- 44. Condomínio Paraíso Campeche 7 AVL AVL 7: 590,01 m2
- 45. Condomínio Rio Tavares AVL 8: 2.513,40 m2 AVL 9: 1.754,65 m2 AVL 10: 2.132,64 m2 AVL 11: 2.081,16 m2 AVL 12: 4.276,78 m2 AVL 13: 1.886,05 m2 AVL TOTAL : 14.644,68 m2
- 46. Sul ilha AVL
- 47. Cond. Arabutã/Flamboyant/Garapuvu Aprov: 15/04/2004 AVL 14: 10.124,77m2 AVL 15: 703,32 m2 AVL 16: 1.768,48 m2 AVL 17: 701,64 m2 AVL 18: 884,00 m2 AVL 19: 9.055,23 m2 AVL TOTAL : 23.237,44 m2
- 48. AVL
- 49. Condomínio Proj. 53244 Aprov: 2004 AVL 20: 496,94m2 AVL 21: 2.812,95 m2 AVL 22: 217,04 m2 AVL 23: 422,85 m2 AVL 24: 2.931,38 m2 AVL TOTAL : 6.881,16 m2
- 50. SC 405 Marinas do campeche Sul
- 51. Condomínio Proj. 52593/52594/52595 Aprov: 16/09/2004 AVL 25: 987,69m2 AVL 30: 675,82 m2 AVL 26: 1.021,21 m2 AVL 31: 192,92 m2 AVL 27: 6.308,00 m2 AVL 32: 325,71 m2 AVL 28: 975,50 m2 AVL 33: 2.020,90 m2 AVL 29: 128,29 m2 AVL 34: 2.112,14 m2 AVL 35: 2.028,14 m2 AVL TOTAL : 16.776,32 m2
- 52. AVL
- 53. Condomínio Canto da Gralha Azul Aprov: 17/12/2004 AVL 36: 127,60m2 AVL 37: 318,47 m2 AVL 38: 1.002,94 m2 AVL 39: 240,60 m2 AVL 40: 2.244,45 m2 AVL 41: 3.838,37 m2 AVL 42: 266,85 m2 AVL 43: 219,71 m2 AVL TOTAL: 8.258,99 m2
- 55. Condomínio Moradas do Campeche Aprov: 22/09/1983 AVL TOTAL: 51.041,26 m2
- 57. Comparativo AVL Loteamentos X Condomínios AVL Loteamentos Condomínios 199.750,21m2 142.673,55m2 32% 68%
- 58. Comparativo AVL Loteamentos X Território Distrito Campeche Distrito do Campeche: 35 km 2 Avls dos Loteamentos : 199.750 m2 AVL Area distrito Campeche Loteamentos 5% 95%