Lindb 01
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O documento descreve a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que disciplina a aplicação das normas jurídicas no Brasil. A Lei de Introdução não faz parte do Código Civil, embora anexada a ele, e trata da vigência, eficácia e conflitos entre normas, além de critérios hermenêuticos e de integração do ordenamento jurídico brasileiro. Ela é aplicável a todos os ramos do direito.
Lindb 01
- 1. 1 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO GENERALIDADES A Lei de Introdução (Decreto-‐lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-‐o, trata-‐se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-‐se o nome desse diploma legislativo, substituindo-‐se a terminologia “Lei de Introdução ao Código Civil” por outra mais adequada, isto é, “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, espancando-‐se qualquer dúvida acerca da amplitude do seu campo de aplicação. Ademais, o Código Civil regula os direitos e obrigações de ordem privada, ao passo que a Lei de Introdução disciplina o âmbito de aplicação das normas jurídicas. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é norma de sobredireito ou de apoio, consistente num conjunto de normas cujo objetivo é disciplinar as próprias normas jurídicas. De fato, norma de sobredireito é a que disciplina a emissão e aplicação de outras normas jurídicas. CONTEÚDO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro cuida dos seguintes assuntos: a) Vigência e eficácia das normas jurídicas; b) Conflito de leis no tempo; c) Conflito de leis no espaço; d) Critérios hermenêuticos; e) Critérios de integração do ordenamento jurídico; f) Normas de direito internacional privado (arts. 7º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO Lei é a norma jurídica escrita, emanada do Poder Legislativo, com caráter genérico e obrigatório. A lei apresenta as seguintes características: a) generalidade ou impessoalidade: porque se dirige a todas as pessoas indistintamente. Abre-‐ se exceção à lei formal ou singular, que é destinada a uma pessoa determinada, como, por exemplo, a lei que concede aposentadoria a uma grande personalidade pública. A rigor, a lei formal, conquanto aprovada pelo Poder Legislativo, não é propriamente uma lei, mas um ato administrativo; b) obrigatoriedade e imperatividade: porque o seu descumprimento autoriza a imposição de uma sanção; c) permanência ou persistência: porque não se exaure numa só aplicação; d) autorizante: porque a sua violação legitima o ofendido a pleitear indenização por perdas e danos. Nesse aspecto, a lei se distingue das normas sociais; Segundo a sua força obrigatória, as leis podem ser:
- 2. 2 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS a) cogentes ou injuntivas: são as leis de ordem pública, e, por isso, não podem ser modificadas pela vontade das partes ou do juiz. Essas leis são imperativas, quando ordenam um certo comportamento; e proibitivas, quando vedam um comportamento. b) supletivas ou permissivas: são as leis dispositivas, que visam tutelar interesses patrimoniais, e, por isso, podem ser modificadas pelas partes. Tal ocorre, por exemplo, com a maioria das leis contratuais. Segundo a intensidade da sanção, as leis podem ser: a) perfeitas: são as que prevêem como sanção à sua violação a nulidade ou anulabilidade do ato ou negócio jurídico. b) mais que perfeitas: são as que prevêem como sanção à sua violação, além da anulação ou anulabilidade, uma pena criminal. Tal ocorre, por exemplo, com a bigamia. c) menos perfeitas: são as que estabelecem como sanção à sua violação uma conseqüência diversa da nulidade ou anulabilidade. Exemplo: o divorciado que se casar sem realizar a partilha dos bens sofrerá como sanção o regime da separação dos bens, não obstante a validade do seu matrimônio. d) imperfeitas: são aquelas cuja violação não acarreta qualquer conseqüência jurídica. O ato não é nulo; o agente não é punido. LEI DE EFEITO CONCRETO Lei de efeito concreto é a que produz efeitos imediatos, pois traz em si mesma o resultado específico pretendido. Exemplo: lei que proíbe certa atividade. Em regra, não cabe mandado de segurança contra a lei, salvo quando se tratar de lei de efeito concreto. Aludida lei, no que tange aos seus efeitos, que são imediatos, assemelha-‐se aos atos administrativos. CÓDIGO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO E ESTATUTO Código é o conjunto de normas estabelecidas por lei. É, pois, a regulamentação unitária de um mesmo ramo do direito. Exemplos: Código Civil, Código Penal etc. Consolidação é a regulamentação unitária de leis preexistentes. A Consolidação das Leis do Trabalho, por exemplo, é formada por um conjunto de leis esparsas, que acabaram sendo reunidas num corpo único. Não podem ser objeto de consolidação as medidas provisórias ainda não convertidas em lei (art. 14, § 1.º, da LC 95/1998, com redação alterada pela LC 107/2001). Assim, enquanto o Código cria e revoga normas, a Consolidação apenas reúne as já existentes, isto é, não cria nem revoga as normas. O Código é estabelecido por lei; a Consolidação pode ser criada por mero decreto. Nada obsta, porém, que a Consolidação seja ordenada por lei, cuja iniciativa do projeto compete à mesa diretora do Congresso Nacional, de qualquer de suas casas e qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional. Será também admitido projeto de lei de consolidação destinado exclusivamente à declaração de leis ou dispositivos implicitamente revogados ou cuja eficácia ou validade encontra-‐se completamente prejudicada, outrossim, para inclusão de dispositivos ou diplomas esparsos em leis preexistentes (art. 14, § 3º, da LC 95/1998, com redação alterada pela LC 107/2001). Por outro lado, a compilação consiste num repertório de normas organizadas pela ordem
- 3. 3 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS cronológica ou matéria. Finalmente, o Estatuto é a regulamentação unitária dos interesses de uma categoria de pessoas. Exemplos: Estatuto do Idoso, Estatuto do Índio, Estatuto da Mulher Casada, Estatuto da Criança e do Adolescente. No concernente ao consumidor, o legislador optou pela denominação Código do Consumidor, em vez de Estatuto, porque disciplina o interesse de todas as pessoas, e não de uma categoria específica, tendo em vista que todos podem se enquadrar no conceito de consumidor. VIGÊNCIA DAS NORMAS SISTEMAS DE VIGÊNCIA O Direito é uno. A sua divisão em diversos ramos é apenas para fins didáticos. Por isso, o estudo da vigência e eficácia da lei é aplicável a todas as normas jurídicas e não apenas às do Direito Civil. Dispõe o art. 1.º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que: “Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada”. Acrescenta seu § 1.º: “Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada”. Vê-‐se, portanto, que se adotou o sistema do prazo de vigência único ou sincrônico, ou simultâneo, segundo o qual a lei entra em vigor de uma só vez em todo o país. O sistema de vigência sucessiva ou progressiva, pelo qual a lei entra em vigor aos poucos, era adotado pela antiga Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com efeito, três dias depois de publicada, a lei entrava em vigor no Distrito Federal, 15 dias depois no Rio de Janeiro, 30 dias depois nos Estados marítimos e em Minas Gerais, e 100 dias depois nos demais Estados. Conquanto adotado o sistema de vigência único, Oscar Tenório sustenta que a lei pode fixar o sistema sucessivo. No silêncio, porém, a lei entra em vigor simultaneamente em todo o território brasileiro. VACATIO LEGIS Vacatio legis é o período que medeia entre a publicação da lei e a sua entrada em vigor. Tem a finalidade de fazer com que os futuros destinatários da lei a conheçam e se preparem para bem cumpri-‐la. A Constituição Federal não exige que as leis observem o período de vacatio legis. Aliás, normalmente as leis entram em vigor na data da publicação. Em duas hipóteses, porém, a vacatio legis é obrigatória: a) Lei que cria ou aumenta contribuição social para a Seguridade Social. Só pode entrar em vigor noventa dias após sua publicação (art. 195, § 6.º, da CF). b) Lei que cria ou aumenta tributo. Só pode entrar em vigor noventa dias da data que haja sido publicada, conforme art. 150, III, c, da CF, com redação determinada pela EC 42/2003. Saliente-‐se, ainda, que deve ser observado o princípio da anterioridade. Em contrapartida, em três hipóteses, a vigência é imediata, sem que haja vacatio legis, a saber: a) Atos Administrativos. Salvo disposição em contrário, entram em vigor na data da publicação
- 4. 4 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS (art. 103, I, do CTN). b) Emendas Constitucionais. No silêncio, como esclarece Oscar Tenório, entram em vigor no dia da sua publicação. c) Lei que cria ou altera o processo eleitoral. Tem vigência imediata, na data da sua publicação, todavia, não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência (art. 16 da CF). CLÁUSULA DE VIGÊNCIA Cláusula de vigência é a que indica a data a partir da qual a lei entra em vigor. Na ausência dessa cláusula, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-‐se três meses depois de oficialmente publicada. A obrigatoriedade da lei nos países estrangeiros é para os juízes, embaixadas, consulados, brasileiros residentes no estrangeiro e para todos os que fora do Brasil tenham interesses regulados pela lei brasileira. Saliente-‐se, contudo, que o alto mar não é território estrangeiro, logo, no silêncio, a lei entra em vigor 45 dias depois da publicação (Oscar Tenório). Os prazos de 45 dias e de três meses, mencionados acima, aplicam-‐se às leis de direito público e de direito privado, outrossim, às leis federais, estaduais e municipais, bem como aos Tratados e Convenções, pois estes são leis e não atos administrativos. Conforme preceitua o § 2.º do art. 8.º da LC 95/1998, as leis que estabelecem período de vacância deverão utilizar a cláusula “esta lei entra em vigor após decorridos (o número de) dias de sua publicação oficial”. No silêncio, porém, o prazo de vacância é de 45 dias, de modo que continua em vigor o art. 1º da LINDB. FORMA DE CONTAGEM Quanto à contagem do prazo de vacatio legis, dispõe o art. 8.º, § 1.º, da LC 95/1998, que deve ser incluído o dia da publicação e o último dia, devendo a lei entrar em vigor no dia seguinte. Conta-‐se o prazo dia a dia, inclusive domingos e feriados, como salienta Caio Mário da Silva Pereira. O aludido prazo não se suspende nem se interrompe, entrando em vigor no dia seguinte ao último dia, ainda que se trate de domingo e feriado. Convém esclarecer que se a execução da lei depender de regulamento, o prazo de 45 dias, em relação a essa parte da lei, conta-‐se a partir da publicação do regulamento (Serpa Lopes). LEI CORRETIVA Pode ocorrer de a lei ser publicada com incorreções e erros materiais. Nesse caso, se a lei ainda não entrou em vigor, para corrigi-‐la, não é necessária nova lei, bastando a repetição da publicação, sanando-‐se os erros, reabrindo-‐se, destarte, o prazo da vacatio legis em relação aos artigos republicados. Entretanto, se a lei já entrou em vigor, urge, para corrigi-‐la, a edição de uma nova lei, que é denominada lei corretiva, cujo efeito, no silêncio, se dá após o decurso do prazo de 45 dias a contar da sua publicação. Enquanto não sobrevém essa lei corretiva, a lei continua em vigor, apesar de seus erros materiais, ressalvando-‐se, porém, ao juiz, conforme esclarece Washington de Barros Monteiro, o poder de corrigi-‐la, ainda que faça sentido o texto errado. Por outro lado, se o Poder Legislativo aprova um determinado projeto de lei, submetendo-‐o à sanção do Presidente da República, e este acrescenta determinados dispositivos, publicando em seguida o texto, a hipótese será de inconstitucionalidade, por violação do princípio da separação
- 5. 5 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS dos poderes. De fato, o Presidente da República não pode acrescentar ou modificar os dispositivos aprovados pelo Poder Legislativo, devendo limitar-‐se a suprimi-‐los, pois, no Brasil, é vedado o veto aditivo ou translativo, admitindo-‐se apenas o veto supressivo. LOCAL DE PUBLICAÇÃO DAS LEIS A lei é publicada no Diário Oficial do Executivo. Nada obsta a sua publicação no Diário Oficial do Legislativo ou Judiciário. Todavia, o termo inicial da vacatio legis é a publicação no Diário Oficial do Executivo. Caso o Município ou o Estado-‐membro não tenham imprensa oficial, a lei pode ser publicada na imprensa particular. Nos municípios em que não há imprensa oficial nem particular, a publicação pode ser feita mediante fixação em lugar público ou então em jornal vizinho ou no órgão oficial do Estado. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DAS LEIS De acordo com esse princípio, consagrado no art. 3.º da LINDB, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Trata-‐se da máxima: nemine excusat ignorantia legis. Assim, uma vez em vigor, todas as pessoas sem distinção devem obedecer a lei, inclusive os incapazes, pois ela se dirige a todos. Diversas teorias procuram justificar a regra acima. Para uns, trata-‐se de uma presunção jure et jure, legalmente estabelecida (teoria da presunção). Outros defendem a teoria da ficção jurídica. Há ainda os adeptos da teoria da necessidade social, segundo a qual a norma do art. 3.º da LINDB é uma regra ditada por uma razão de ordem social e jurídica, sendo, pois, um atributo da própria norma. Aludido princípio encontra exceção no art. 8.º da Lei das Contravenções Penais, que permite ao juiz deixar de aplicar a pena se reconhecer que o acusado não tinha pleno conhecimento do caráter ilícito do fato. PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA O princípio do jura novit curia significa que o juiz conhece a lei. Consequentemente, torna-‐se desnecessário provar em juízo a existência da lei. Esse princípio comporta as seguintes exceções: a)direito estrangeiro; b)direito municipal; c) direito estadual; d)direito consuetudinário. Nesses casos, a parte precisa provar o teor e a vigência do direito. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DAS LEIS De acordo com esse princípio, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue (art. 2.º da LINDB). Assim, só a lei pode revogar a lei. Esta não pode ser revogada por decisão judicial ou por ato do Poder Executivo. Em regra, as leis têm efeito permanente, isto é, uma vigência por prazo indeterminado, salvo quanto as leis de vigência temporária.
- 6. 6 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS A não aplicação da lei não implica na renúncia do Estado em atribuir-‐lhe efeito, pois a lei só pode ser revogada por outra lei. REPRISTINAÇÃO Repristinação é a restauração da vigência de uma lei anteriormente revogada em virtude da revogação da lei revogadora. Sobre o assunto, dispõe o § 3º do art. 2.º da LINDB: “salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência”. Assim, o efeito repristinatório não é automático; só é possível mediante cláusula expressa. No silêncio da lei, não há falar-‐se em repristinação. Se, por exemplo, uma terceira lei revogar a segunda, a primeira não volta a viger, a não ser mediante cláusula expressa. FONTES DO DIREITO CONCEITO As fontes do direito compreendem as causas do surgimento das normas jurídicas e os modos como elas se exteriorizam. São, pois, duas espécies: → Fontes materiais ou fontes no sentido sociológico ou ainda fonte real; → Fontes formais. FONTES MATERIAIS OU REAIS As fontes materiais são as causas determinantes da origem da norma jurídica. O assunto extrapola os limites da ciência jurídica, registrando conotação metafísica, levando o intérprete a investigar a razão filosófica, sociológica, histórica, social, ética, etc., que determinaram o surgimento da norma jurídica. Dentre as fontes materiais, merecem destaques: a sociologia, a filosofia, a ética, a política, os pareceres dos especialistas, etc. As fontes materiais, como se vê, abrangem as causas que influenciaram o surgimento da norma jurídica. Kelsen nega a essas fontes o caráter científico-‐jurídico, considerando apenas as fontes formais. De fato, a Teoria Pura do Direito de Kelsen elimina da Ciência Jurídica as influências filosóficas, sociológicas, políticas etc. Já a Teoria Egológica, idealizada por Carlos Cossio e, no Brasil, aceita por Maria Helena Diniz, assevera que “o jurista deve ater-‐se tanto as fontes materiais como às formais, preconizando a supressão da distinção, preferindo falar em fonte formal-‐material, já que toda fonte formal contém, de modo implícito, uma valoração, que só pode ser compreendida como fonte do direito no sentido material”. FONTES FORMAIS As fontes formais do direito compreendem os modos pelos quais as normas jurídicas se revelam. Referidas fontes, classificam-‐se em estatais e não estatais.
- 7. 7 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS As fontes estatais, por sua vez, subdividem-‐se em: a) Legislativas: Constituição Federal, Leis e Atos Administrativos; b) Jurisprudenciais: são as decisões uniformes dos tribunais. Exemplos: súmulas, precedentes judiciais etc. c) Convencionais: são os tratados e convenções internacionais devidamente ratificados pelo Brasil. As fontes não-‐estatais são as seguintes: a) Costume Jurídico: direito consuetudinário; b) Doutrina: direito científico; c) Convenções em geral ou negócios jurídicos. De fato, os contratos e outros negócios jurídicos são evidentemente celebrados com o fim de produzir efeito jurídico e por isso torna-‐se inegável o seu ingresso no rol das fontes formais. Convém, porém, salientar que a classificação das fontes formais do direito é tema polêmico no cenário jurídico. Numerosos autores propõem sobre o assunto a seguinte classificação: a) Fonte formal imediata ou principal ou direta: é a lei, pois o sistema brasileiro é o do Civil Law ou romano germânico. b) Fontes formais mediatas ou secundárias: são aquelas que só têm incidência na falta ou lacuna da lei. Compreendem a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito (art. 4º da LINDB). Alguns autores ainda incluem a equidade. Na Inglaterra, que adota o sistema da Common Law, os costumes são erigidos a fonte formal principal. Quanto à doutrina e jurisprudência, diversos autores classificam como sendo fontes não-‐ formais do direito. Analisando essa classificação, que divide as fontes formais em principais e secundárias, ganha destaque o enquadramento das súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, com base no art. 103-‐A da CF, introduzida pela EC 45/2004. Trata-‐se, sem dúvida, de fonte formal principal, nivelando-‐se à lei, diante do seu caráter obrigatório. EFICÁCIA DA NORMA HIPÓTESES A norma jurídica perde a sua validade em duas hipóteses: revogação e ineficácia. Desde já cumpre registrar que a lei revogada pode manter a sua eficácia em determinados casos. De fato, ela continua sendo aplicada aos casos em que há direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Em contrapartida, a lei em vigor, às vezes, não goza de eficácia, conforme veremos adiante. REVOGAÇÃO Revogação é a cessação definitiva da vigência de uma lei em razão de uma nova lei. Só a lei revoga a lei, conforme o princípio da continuidade das leis. Saliente-‐se que o legislador não pode inserir na lei a proibição de sua revogação. A revogação pode ser total (ab-‐rogação) ou parcial (derrogação). A revogação ainda pode ser expressa, tácita ou global.
- 8. 8 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS A revogação expressa ou direta é aquela em que a lei indica os dispositivos que estão sendo por ela revogados. A propósito, dispõe o art. 9º da LC 107/2001: “A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas”. A revogação tácita ou indireta ocorre quando a nova lei é incompatível com a lei anterior, contrariando-‐a de forma absoluta. A revogação tácita não se presume, pois é preciso demonstrar essa incompatibilidade. Saliente-‐se, contudo, que a lei posterior geral não revoga lei especial. Igualmente, a lei especial não revoga a geral (§2º do art. 2º da LINDB). Assim, o princípio da conciliação ou das esferas autônomas consiste na possibilidade de convivência das normas gerais com as especiais que versem sobre o mesmo assunto. Esse princípio, porém, não é absoluto. De fato, a lei geral pode revogar a especial e vice-‐versa, quando houver incompatibilidade absoluta entre essas normas; essa incompatibilidade não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra, vale dizer, a lei posterior se ligará à anterior, coexistindo ambas. Sobre o significado da expressão “revogam-‐se as disposições em contrário”, Serpa Lopes sustenta que se trata de uma revogação expressa, enquanto Caio Mário da Silva Pereira, acertadamente, preconiza que essa fórmula designa a revogação tácita. Trata-‐se de uma cláusula inócua, pois de qualquer maneira as disposições são revogadas, por força da revogação tácita prevista no § 1º do art. 2º da LINDB. Convém lembrar que o art. 9º da LC 107/2001 determina que a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas, de modo que o legislador não deve mais se valer daquela vaga expressão “revogam-‐se as disposições em contrário”. A revogação global ocorre quando a lei revogadora disciplina inteiramente a matéria disciplinada pela lei antiga. Nesse caso, os dispositivos legais não repetidos são revogados, ainda que compatíveis com a nova lei. Regular inteiramente a matéria significa discipliná-‐la de maneira global, no mesmo texto. COMPETÊNCIA PARA REVOGAR AS LEIS Federação é a autonomia recíproca entre a União, Estados-‐Membros e Municípios. Trata-‐se de um dos mais sólidos princípios constitucionais. Por força disso, não há hierarquia entre lei federal, lei estadual e lei municipal. Cada uma das pessoas políticas integrantes da Federação só pode legislar sobre matérias que a Constituição Federal lhes reservou. A usurpação de competência gera a inconstitucionalidade da lei. Assim, por exemplo, a lei federal não pode versar sobre matéria estadual. Igualmente, a lei federal e estadual não podem tratar de assunto reservado aos Municípios. Força convir, portanto, que lei federal só pode ser revogada por lei federal; lei estadual só por lei estadual; e lei municipal só por lei municipal. No que tange às competências exclusivas, reservadas pela Magna Carta a cada uma dessas pessoas políticas, não há falar-‐se em hierarquia entre leis federais, estaduais e municipais, pois deve ser observado o campo próprio de incidência sobre as matérias previstas na CF. Tratando-‐se, porém, de competência concorrente, referentemente às matérias previstas no art. 24 da CF, atribuídas simultaneamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal, reina a hierarquia entre as leis. Com efeito, à União compete estabelecer normas gerais, ao passo que aos Estados-‐membros e ao Distrito Federal competem legislar de maneira suplementar, preenchendo os vazios deixados pela lei federal. Todavia, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender as suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Algumas Leis estaduais, para serem editadas, dependem de autorização de lei complementar. O art. 22, parágrafo único, da CF permite, por exemplo, que lei estadual verse sobre questões específicas de Direito Civil, desde que autorizada por lei complementar. Todavia, a validade da lei estadual não
- 9. 9 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS depende da aprovação do Governo Federal. O §2º do art. 1º da LINDB, que exigia essa aprovação violadora do princípio federativo, foi revogado expressamente pela Lei 12.036/2009. Finalmente, as normas previstas na CF só podem ser revogadas por emendas constitucionais, desde que não sejam violadas as cláusulas pétreas. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E DA ESTABILIDADE SOCIAL De acordo com esse princípio, previsto no art. 5º, inc. XXXVI da CF, a lei não pode retroagir para violar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Devem ser respeitadas, portanto, as relações jurídicas constituídas sob a égide da lei revogada. → Direito Adquirido: é o que pode ser exercido desde já por já ter sido incorporado ao patrimônio jurídico da pessoa. O §2º do art.6º da LINDB considera também adquirido: a) O direito sob termo. O art.131 do CC também reza que o termo, isto é, o fato futuro e certo, suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. b) O direito sob condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem: Trata-‐se, a rigor, de termo, porque o fato é futuro e certo, porquanto inalterável pelo arbítrio de outrem. Exemplo: Dar-‐ te-‐ei a minha casa no dia que chover, sob a condição de João não impedir que chova. Ora, chover é um fato certo e inalterável pelo arbítrio de João e, portanto, trata-‐se de termo, logo o direito é adquirido. → Ato Jurídico Perfeito: é o já consumado de acordo com a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Exemplo: contrato celebrado antes da promulgação do Código Civil não é regido por este diploma legal, e sim pelo Código Civil anterior. → Coisa Julgada: é a sentença judicial de que já não caiba mais recurso. É, pois, a imutabilidade da sentença. Atente-‐se que a Magna Carta não impede a edição de leis retroativas; veda apenas a retroatividade que atinja o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A retroatividade, consistente na aplicação da lei a fatos ocorridos antes da sua vigência, conforme ensinamento do Min. Celso de Melo, é possível mediante dois requisitos: a) cláusula expressa de retroatividade; b) respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Assim, a retroatividade não se presume, deve resultar de texto expresso em lei e desde que não viole o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Abre-‐se exceção à lei penal benéfica, cuja retroatividade é automática, vale dizer, independe de texto expresso, violando inclusive a coisa julgada. Podemos então elencar três situações de retroatividade da lei: a) lei penal benéfica; b) lei com cláusula expressa de retroatividade, desde que não viole o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Na área penal, porém, é terminantemente vedada a retroatividade de lei desfavorável ao réu.
- 10. 10 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS c) lei interpretativa: é a que esclarece o conteúdo de outra lei, tornando obrigatória uma exegese, que já era plausível antes de sua edição. É a chamada interpretação autêntica ou legislativa. A lei interpretativa não cria situação nova; ela simplesmente torna obrigatória uma exegese que o juiz, antes mesmo de sua publicação, já podia adotar. Aludida lei retroage até a data de entrada em vigor da lei interpretada, aplicando-‐se, inclusive, aos casos pendentes de julgamento, respeitando apenas a coisa julgada. Cumpre, porém, não confundir lei interpretativa, que simplesmente opta por uma exegese razoável, que já era admitida antes da sua edição, com lei que cria situação nova, albergando exegese até então inadmissível. Neste último caso, a retroatividade só é possível mediante cláusula expressa, desde que não viole o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Em algumas situações, porém, uma parcela da doutrina admite a retroatividade de uma norma, inclusive para violar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. As hipóteses são as seguintes: a) A Lei penal benéfica pode retroagir, conforme já vimos, para violar a coisa julgada (art.5º, XL, da CF). b) Emenda Constitucional pode retroagir para violar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, porque, no plano hierárquico, posiciona-‐se acima da lei, sendo que apenas a lei, segundo o art.5º, inciso XXXVI, da CF, não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Este posicionamento, no entanto, é minoritário, prevalecendo a tese de que a expressão “lei” mencionada no inciso XXXVI do art.5º da CF estende-‐se também às Emendas Constitucionais, logo elas não poderiam retroagir para violar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. c) O parágrafo único do art. 2.035 do CC prevê a retroatividade das normas de ordem pública, tais como as que visam assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Assim, referido dispositivo legal consagrou a retroatividade das normas de ordem pública, acolhendo o posicionamento doutrinário de Serpa Lopes e outros juristas de escol. A menção à retroatividade dos preceitos do Código Civil sobre a função social da propriedade e dos contratos, a meu ver, é meramente exemplificativa, porquanto em outras situações a lei de ordem pública também poderá retroagir. É preciso, no entanto, compatibilizar o preceito legal que prevê a retroatividade das normas de ordem pública com os preceitos, legais e constitucionais, que protegem o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No concernente à coisa julgada, salvo nas hipóteses de sua relativização, não é atingida por leis de ordem pública, pois, para rescindi-‐la, é mister ação rescisória, e dentre os seus fundamentos legais, previstos no art.966 do CPC/2015, não se cogita da superveniência de lei de ordem pública. Em relação ao direito adquirido e ato jurídico perfeito (por exemplo: contratos já celebrados), não se nega a aplicabilidade imediata da lei de ordem pública, para fazer cessar os efeitos que a contrariam, como no exemplo clássico da lei que passou a proibir a usura, considerando-‐a crime, subsistindo, porém, os efeitos pretéritos, isto é, que fluíram até a data da entrada em vigor da lei, mas que, a partir dela, como salienta Serpa Lopes, não podem mais ser exigidos. Portanto, nos atos ou negócios de execução continuada, a proteção ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito, que está estabelecido no plano constitucional, é limitada à data de entrada em vigor da lei de ordem pública, estancando os seus efeitos a partir de então. De fato, nenhum direito é absoluto. Todo direito deve ser protegido à vista de uma finalidade ética. Se um fato anteriormente lícito tornou-‐se ilícito em razão de uma nova lei, esta deve ser
- 11. 11 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS aplicada imediatamente sob pena de, sob o manto do direito adquirido ou ato jurídico perfeito, permitir-‐se que a ilicitude perdure no seio da sociedade, contrariando os fins do Direito, que é combatê-‐la. Portanto, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito não podem sobrepor-‐se à função do próprio Direito. A argumentação acima, a meu ver, resolve o problema da aplicação imediata, que, no entanto, não se confunde com a retroatividade, isto é, a aplicação da lei de ordem pública aos negócios jurídicos celebrados antes de sua vigência para considerá-‐los ineficazes desde a data da sua celebração. Em princípio, prevalece a Escala Ponteana, os planos de existência e validade regem-‐se pela lei vigente ao tempo de sua celebração, enquanto o plano da eficácia submete-‐se à lei de ordem pública vigente ao tempo dos efeitos. Dentro dessa visão, a lei de ordem pública superveniente não poderia afetar a existência ou validade do negócio jurídico, mas apenas os seus efeitos. Imaginemos, porém, que o sujeito tenha adquirido uma fazenda num tempo em que o desmatamento era permitido e posteriormente leis ambientais proibissem ou limitassem esse seu direito. Ora, não há, nesse caso, que se falar em prevalência do direito adquirido, pois a pretensão, até então lícita, tornou-‐se ilícita, colidindo com os novos postulados do ordenamento jurídico, impondo-‐se, pois, a retroatividade da nova lei. Outro exemplo: João celebra com Pedro um contrato de venda de determinada mercadoria, para ser entregue em 30 (trinta) dias. Antes desse prazo, porém, surge uma lei proibindo a comercialização dessa mercadoria. A meu ver, o contrato, anteriormente válido, deve ser extinto, impondo-‐se a retroatividade da nova lei, inviabilizando-‐se a entrega da mercadoria, sob pena de o ato jurídico perfeito funcionar como exceção à ilicitude, contrariando a função do próprio Direito. Nesse caso, a máxima res perit domino soluciona o problema, devendo a superveniência de lei de ordem pública ser equiparada a caso fortuito ou força maior, resolvendo-‐se o negócio nos termos do art.234 do CC. De fato, a ilicitude superveniente da prestação representa a destruição jurídica desta, equiparando-‐se ao perecimento material. Vê-‐se, assim, que o princípio da segurança jurídica não é absoluto. Ele sucumbe diante da superveniência de lei de ordem pública e, a meu ver, com maior razão, em virtude da Emenda Constitucional, pois a manutenção de privilégios, como certas aposentadorias conflitantes com os novos postulados do ordenamento jurídico, não devem persistir acobertadas pelo manto do direito adquirido, porque a par desse princípio, há, no Estado Democrático de Direito, outros mais importantes. INEFICÁCIA Vimos que a lei só é revogada em razão da superveniência de uma nova lei. Em certas hipóteses, porém, a lei perde a sua validade, deixando de ser aplicada ao caso concreto, não obstante conserve a sua vigência em razão da inexistência da lei superveniente revogadora. Assim, é possível a ineficácia de uma lei vigente, bem como a eficácia de uma lei revogada. Essa última hipótese ocorre quando a lei revogada é aplicada aos casos em que há direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Malgrado a sua vigência, a lei é ineficaz, isto é, inaplicável nas seguintes hipóteses: a) caducidade: ocorre pela superveniência de uma situação cronológica ou factual que torna a norma inválida, sem que ela precise ser revogada. Exemplo: leis de vigência temporária. b) desuso: é a cessação do pressuposto de aplicação da norma. Exemplo: a lei que proíbe a caça da baleia deixará de ser aplicada se porventura desaparecerem todas as baleias do planeta. c) costume negativo ou contra legem: é o que contraria a lei. O costume não pode revogar a
- 12. 12 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS lei, por força do princípio da continuidade das leis. Todavia, prevalece a opinião de que ele pode gerar a ineficácia da lei, desde que não se trate de lei de ordem pública. Como ensina Rubens Requião, verificada que a intenção das partes foi a de adotar certos costumes, o julgador deve aplicá-‐lo, sobrepondo-‐o à norma legal não imperativa. De acordo com Serpa Lopes, a realidade, através de um costume reiterado, enraizado nos dados sociológicos, em harmonia com as necessidades econômicas e morais de um povo, é capaz de revogar a norma. Não se trata, data venia, de revogação, pois esta só é produzida pelo advento de uma nova lei; a hipótese é de ineficácia. Como exemplos de costumes contra legem, podemos citar: a emissão de cheque pré-‐datado; a expedição de triplicata pelo fato da duplicata não ter sido devolvida tornou-‐se praxe, embora a lei preveja para a hipótese o protesto por indicações, ao invés da triplicata. d) decisão do STF declarando a lei inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade (controle por via de ação ou aberto). Cumpre observar que essa decisão judicial não revoga a lei, apenas retira a sua eficácia. e) resolução do Senado Federal cancelando a eficácia de lei declarada incidentalmente inconstitucional pelo STF (controle por via de exceção ou difuso). Atualmente, a jurisprudência do STF consolidou-‐se no sentido de que esta resolução do Senado serve apenas para dar publicidade à inconstitucionalidade, pois o efeito erga omnes dessa decisão deriva do acórdão do STF, é o que se denomina efeito expansivo do controle de constitucionalidade. f) princípio da anterioridade da lei tributária, pois, uma vez publicada, sua eficácia permanece suspensa até o exercício financeiro seguinte. g) a lei que altera o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não tem eficácia em relação à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. PERGUNTAS:
- 13. 13 DIREITO CIVIL -‐ LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS 1) O que é norma de sobredireito ou de apoio? 2) A LINDB faz parte do Código Civil? É aplicável apenas ao Direito Civil? 3) O que é lei formal ou singular? 4) O que são leis cogentes? 5) Qual a diferença entre lei imperativa e lei proibitiva? 6) O que são leis supletivas? 7) O que são leis perfeitas, leis mais que perfeitas, leis menos perfeitas e leis imperfeitas? 8) O que é lei de efeito concreto? 9) É cabível mandado de segurança contra lei? 10) Qual é a diferença entre Código e Consolidação? 11) O que é estatuto? 12) O que é sistema de vigência único ou sincrônico? 13) O que é vacatio legis? 14) A vacatio legis é obrigatória? 15) No silêncio, a vacatio legis é sempre obrigatória? 16) O que é cláusula de vigência? 17) No silêncio, qual é o prazo de vacância? 18) Qual a forma de contagem do prazo de vacatio legis? 19) O que é lei corretiva? 20) Para corrigir os erros materiais de uma lei, é necessária lei corretiva? 21) O que é o princípio da obrigatoriedade das leis? Há exceção a esse princípio? 22) O que é o princípio da continuidade das leis? 23) O que é repristinação? É possível a sua ocorrência? 24) Em que consistem as fontes do direito e quais são as suas espécies? 25) Quais as duas hipóteses de perda da validade da norma? 26) A lei revogada pode surtir efeitos? 27) O que é revogação? 28) Qual a diferença entre ab-‐rogação e derrogação? 29) Quais as espécies de revogação? 30) O que é revogação expressa? 31) O que é revogação tácita? 32) O que é o princípio da conciliação ou das esferas autônomas? 33) O que é revogação global? 34) A lei federal revoga a lei estadual? 35) O que é o princípio da segurança das relações jurídicas? 36) Em que consiste o direito adquirido? 37) O que é ato jurídico perfeito e coisa julgada? 38) A lei pode retroagir? 39) A lei vigente pode ser ineficaz? 40) O que é caducidade? 41) O que é desuso? 42) O que é costume negativo?