Literatura complementar 01

T ó p i c o E s p e c i a l
Gerenciamento de riscos na prática ortodôntica
- como se proteger de eventuais problemas legais
Ricardo Machado Cruz*, Carla Pádua Andrade Chaves Cruz**
Introdução: A relação profissional-paciente na área de Ortodontia e Ortopedia facial é bas-tante
desgastante face à longa duração dos tratamentos e, por causa disso, muitas vezes essa
relação pode se deteriorar trazendo prejuízos a ambas as partes. Objetivo: Este trabalho visa
informar o leitor, em linguagem acessível, sobre os principais problemas jurídicos que podem
envolver o ortodontista em sua prática profissional, nas esferas cíveis, criminais e trabalhistas,
bem como dos Conselhos Regionais de Odontologia. Metodologia: Traça um perfil da ati-vidade
profissional em Ortodontia, analisa deveres e direitos do profissional e do paciente e
estabelece alguns conceitos de gerenciamento de riscos a serem incorporados à clínica diária.
Resultado e Conclusão: Além de trabalhar bem tecnicamente e com bom embasamento
científico, o ortodontista atual deve saber como se prevenir de eventuais problemas legais. Este
trabalho poderá servir como ferramenta de consulta para o estabelecimento de uma nova roti-na
clínica, administrativa e de relacionamento que seja mais segura do ponto de vista jurídico.
A Ortodontia, com a Prótese e a Implantodon-tia
têm sido as áreas da Odontologia com maior
número de processos na Justiça. Tal fato se dá por
várias razões: os procedimentos são mais onerosos,
os tratamentos, geralmente, são mais demorados
e envolvem conceitos de estética, que são muito
subjetivos, todas possuem procedimentos às ve-zes
controversos e, finalmente, pelo fato de haver
grande número de profissionais trabalhando sem
treinamento adequado.
A relação profissional-paciente sempre se ba-seou
na confiança e no respeito mútuo. Porém, nos
últimos anos, tem havido uma mudança no rela-cionamento
interpessoal. Todos os registros feitos
entre as partes, que sempre foram verbais passam
a ser escritos. Essa mudança de atitude começou
a ser observada principalmente após a promul-gação
do Código de Defesa do Consumidor (Lei
8078/90), apesar do antigo código civil já prever a
responsabilidade civil profissional.
A situação que começa a ser vivenciada pelos
ortodontistas brasileiros já é bastante conhecida
dos colegas norte-americanos. Nos Estados Unidos
existe uma verdadeira “fábrica de processos”, com
número cada vez maior de advogados especializa-dos
em processar profissionais de saúde. Acredita-se
que, num futuro próximo, todo ortodontista
R Dental Press Ortodon Ortop Facial 141 Maringá, v. 13, n. 1, p. 141-156, jan./fev. 2008
Resumo
Palavras-chave: Ortodontia. Problemas legais. Gerenciamento de riscos.
INTRODUÇÃO
* Mestre em Ortodontia e Ortopedia Facial (FO- UFRJ). Doutor em Biologia Animal-Genética (UnB). Professor Adjunto de Ortodontia (UNIP- Brasília).
** Advogada OAB-DF 9698. Especialista em Direito Europeu (Univ. Católica de Lisboa).

Gerenciamento de riscos na prática ortodôntica – como se proteger de eventuais problemas legais
comportamento perigoso de redução dos honorá-rios.
Se o profissional anuncia a gratuidade inicial
do tratamento, está configurada a concorrência
desleal, cabendo representação junto ao órgão fis-calizador
da profissão2. Além disso, o profissional
que não cobra o valor inicial para o tratamento
ortodôntico está, ele próprio, desvalorizando o seu
trabalho intelectual2. No que diz respeito à difa-mação
de colegas, o caso pode ir para os Conse-lhos
Regionais ou mesmo para a Justiça comum.
O profissional deve tomar muito cuidado ao emi-tir
sua opinião a respeito de trabalhos executados
por colegas, pois segundo o Prof. Moacyr da Silva,
“consultório não é Tribunal de ética”, ou seja, não é
local para julgar trabalhos de colegas, pois não sa-bemos
em que condições foram feitos os mesmos.
Nos Estados Unidos, cerca de 40% dos processos
contra ortodontistas são iniciados como resultado
de uma segunda opinião criticando a terapia9. Se,
por qualquer motivo, o profissional for chamado
a emitir uma segunda opinião sobre um determi-nado
caso, deve lembrar sempre que essa opinião
pode gerar uma ação litigiosa envolvendo o pa-ciente,
o clínico responsável pelo caso e o profis-sional
que emitiu a segunda opinião. Por isso algu-mas
regras devem ser observadas, tais como fazer
cuidadosa análise do caso, solicitar documentação
completa (caso necessário) e contatar o clínico
anterior. Em relação a esse último ponto, alguns
autores recomendam que só vale a pena contatar
o clínico anterior se o mesmo for um especialista
em Ortodontia e Ortopedia facial10.
PROBLEMAS PESSOAIS (RELACIONAMEN-TO
PROFISSIONAL-PACIENTE)
Outra área na qual o ortodontista poderá ter
problemas, diz respeito ao relacionamento com o
paciente. Para que o profissional não tenha proble-mas
nesse campo pessoal, sugere-se que mantenha
sempre uma relação de amizade com os pacientes
e seus responsáveis, que mantenha uma equipe de
funcionários bem treinada para lidar com cortesia
com os pacientes, e que tenha uma rotina diária
americano estará envolvido em, pelo menos, uma
ação de responsabilidade profissional8. Talvez em
função disso haja lá uma extensa literatura a res-peito
dos cuidados que o profissional de saúde,
mais especificamente o ortodontista, deve tomar
para que a relação com o paciente não se deterio-re.
No Brasil, os trabalhos científicos sobre o tema
são raros, mas vêm aumentando face à nova rea-lidade.
Cada vez mais se faz necessária a realiza-ção
de novas pesquisas, uma vez que a sociedade
brasileira tem características próprias e leis pecu-liares.
Dos trabalhos existentes, alguns comparam
o comportamento profissional dos ortodontistas
brasileiros e americanos no que diz respeito aos
aspectos éticos e legais, levando em consideração
as diferentes leis e conscientização da população5.
Mas por que comparar duas sociedades tão distin-tas?
Acredita-se que a possibilidade de se usar a
experiência adquirida por profissionais que atuam
em sociedades mais desenvolvidas é uma opção
incontestável para permitir que se possa evitar
problemas já identificados1.
No rol de problemas que podem envolver o or-todontista,
estão os problemas éticos, pessoais (re-lacionamento
profissional-paciente) e jurídicos.
PROBLEMAS ÉTICOS
A ética baseia-se em valores morais e sociais.
Ética não se ensina, se vive. Ela precisa estar dentro
de nós. Não se deve confundir ética com corpora-tivismo,
pois enquanto o corporativismo defende
os direitos de uma corporação, a ética defende os
direitos de todos, incluindo aí os dos pacientes.
Na esfera da ética, três grandes problemas podem
envolver o ortodontista: a concorrência desleal, a
propaganda inadequada (que além de ser um pro-blema
ético é também um problema legal) e a di-famação
de colegas - comentários maldosos com
intenção de melhorar a auto-imagem do profissio-nal
que podem precipitar ações legais. Em relação
à concorrência desleal muito se tem falado. Talvez
em razão do agravamento da situação econômica
que faz com que alguns colegas partam para um

Cruz, R. M.; Cruz, C. P. A. C.
bem organizada, na qual procure atender seus
pacientes sempre dentro dos horários marcados.
Atrasos são inevitáveis, mas quando houver pro-curar
sempre se desculpar com o paciente, fazen-do-
o acreditar que sejam esporádicos. Outra atitu-de
que ajuda a preservar a relação de cordialidade
entre profissional e paciente é manter sempre um
registro escrito de tudo que é acordado entre as
partes. Da mesma maneira, todas as orientações e
esclarecimentos devem ser por escrito e redigidos
de maneira clara e precisa.
Para que os cirurgiões-dentistas, mais especi-ficamente
os ortodontistas, possam se resguardar
de processos na justiça, vale mais a pena investir
em qualidade de atendimento e evitar desenten-dimentos
menores com os pacientes. Para isso é
interessante saber quais as principais reclamações
feitas pelos pacientes na justiça. São elas:
• “O dentista não deu a devida atenção ao pa-ciente”:
mais comum em clínicas grandes, com
muito movimento, onde às vezes o profissional
perde o controle da situação de cada paciente.
• Assédios sexuais (em qualquer idade): em-bora
não haja lei específica nem jurisprudência,
o assédio sexual pode comprometer a reputação
do profissional e levá-lo à corte. Existem medidas
preventivas que podem ser tomadas para evitar
o risco, principalmente naqueles casos onde o/a
paciente age de má fé. Essas medidas seriam, por
exemplo: trabalhar em consultórios com portas de
vidro, trabalhar de porta aberta ou na presença da
mãe, pai ou da auxiliar.
• “O dentista atrasa muito”: o profissional deve
organizar sua agenda de maneira que os atrasos se-jam
esporádicos, somente nos casos inevitáveis. E
quando acontecerem seria cordial pedir desculpas
ao paciente. Muitos pacientes reclamam que não
recebem nenhuma satisfação por parte do profis-sional
ou de sua equipe.
• “Não gostei do resultado”: esse problema é
mais sério, pois mostra uma falta de diálogo entre
profissional e paciente que pode levar a um de-sentendimento
ao final do tratamento. A sugestão
é sempre ouvir a queixa do paciente, ser o mais
honesto possível, não esconder o prognóstico do
tratamento, explicar ao paciente os procedimen-tos
que estão sendo tomados e mostrar as eventu-ais
limitações de um determinado tratamento. O
grande risco do Ortodontista é que os juristas têm
visto a Ortodontia como ciência de fim ou de re-sultados
e na verdade trata-se de ciência de meio,
na qual o profissional usa todos os meios possíveis
para tentar chegar ao resultado.
• Discussão por pagamentos de honorários: os
detalhes financeiros e as regras devem ser tratados
antes de iniciar o tratamento e devem ser registra-dos
por escrito, com assinatura do profissional e do
paciente. Qualquer alteração deve ser feita por es-crito
e deve ter também a assinatura do paciente.
• “Não quis me atender”: Tem acontecido com
freqüência, em casos de pacientes portadores de
HIV+, por exemplo. Deve ser lembrado que o
profissional não é obrigado a atender todos os pa-cientes
que lhe procuram, se esse tratamento for
eletivo. Se for urgência (houver dor), existe uma
obrigação ética e moral.
PROBLEMAS JURÍDICOS
Os problemas de ordem jurídica podem acon-tecer
em diversas esferas: justiça trabalhista, PRO-CON,
juizado especial cível, justiça comum (varas
cíveis), juizado especial criminal, justiça criminal
(varas criminais) e Ministério Público.
a) Justiça trabalhista: Na justiça trabalhista, o
maior risco para o ortodontista é ser réu de algum
processo movido por algum funcionário. Esses
problemas geralmente ocorrem em razão de con-tratos
trabalhistas mal feitos. Deve-se lembrar que
todos os funcionários devem ser registrados e que
há pisos salariais diferentes para cada categoria. O
segredo para evitar aborrecimentos nessa esfera é
ter um bom e confiável contador.
b) PROCON: O PROCON é um órgão do
poder executivo, que cuida para que o Código de
Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 11/09/90)
seja obedecido. Quando se pensa em atendimento

plexas, que exijam perícia, devido à dificuldade de
avaliar os danos.
d) Justiça Cível: Se o valor da causa ultrapas-sar
40 salários mínimos, o paciente poderá entrar
na Justiça Comum (Varas Cíveis). As estatísticas
indicam aumento no número de processos de
negligência em Ortodontia no âmbito da justiça
comum. Ao contrário do PROCON, na Justiça co-mum
o princípio que vale é do ônus da alegação,
ou seja, quem alega deve provar (no caso o pacien-te).
Quem perde deve pagar as custas do processo
e os honorários dos advogados. Há cada vez mais
um número crescente de processos contra dentis-tas.
O valor final dessas ações é imprevisível, pois o
paciente pode incluir todos os danos patrimoniais
comprováveis, tais como: locomoções, exames, lu-cros
cessantes, etc, e o juiz arbitra os danos mo-rais.
Caso o Juiz precise obter mais informações
sobre um processo poderá nomear um perito que
avaliará o caso e emitirá seu parecer. O perito ge-ralmente
é um profissional respeitado na sua área
de atuação. Para que ele também se resguarde terá
que ser cuidadoso, estudar bem a documentação,
os registros, procurando ouvir o colega processa-do
antes de emitir seu laudo. O perito terá que
responder basicamente três perguntas ao escrever
seu laudo: Aquele procedimento atende às normas
da Odontologia? Resolve os problemas do pacien-te?
Não cria novos problemas para o paciente?
Em relação às indenizações, o Código Civil
prevê em vários de seus artigos, as normas a serem
seguidas:
• Art. 927 - da obrigação de indenizar: “Aquele
que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a
outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Parágrafo único. “Haverá obrigação de reparar
o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade nor-malmente
desenvolvida pelo autor do dano im-plicar,
por sua natureza, risco para os direitos de
outrem”.
• Art. 949 - “No caso de lesão ou outra ofensa à
saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despe-odontológico
como serviço prestado e em pacien-te
como consumidor, estabelece-se uma relação de
consumo, que pode ser ditada pelo Código de De-fesa
do Consumidor. Quando um paciente aciona
o PROCON, em função de algum desentendimen-to
entre ele e o profissional, existem somente 3 ti-pos
de acordo que podem ser feitos: devolução do
dinheiro, retratamento pelo próprio profissional
ou retratamento por um colega. Vale dizer que o
PROCON não prevê nenhum tipo de indenização
em dinheiro e existe um princípio, que é conheci-do
no Direito como inversão do ônus da prova, ou
seja, o paciente não tem que provar nada, o profis-sional
é que tem que provar que não deu causa ao
resultado. O Código de Defesa do Consumidor é
bastante amplo, mas em relação à odontologia, um
dos artigos mais importantes é o artigo 14, trans-crito
abaixo:
• Art. 14 - “o fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela
reparação dos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços,
bem como por informações insuficientes ou ina-dequadas
sobre sua fruição e riscos”.
• Par. 4o “A responsabilidade pessoal dos pro-fissionais
liberais será apurada mediante a verifi-cação
da culpa”.
Em relação à prescrição numa relação de con-sumo,
o CDC diz o seguinte:
• Art. 27 - “Prescreve em cinco anos a preten-são
à reparação pelos danos causados por fato do
produto ou do serviço..., iniciando-se a contagem
do prazo a partir do conhecimento do dano e de
sua autoria”.
c) Juizado Especial Cível: Para entrar no Juiza-do
Especial Cível (Juizado de Pequenas Causas),
o paciente não precisa ter advogado, se o valor da
causa for de até 20 salários mínimos. Para causas
acima de 20 salários mínimos é necessário cons-tituir
advogado. Vale lembrar que para entrar nos
Juizados Especiais Cíveis, o valor total da causa
não pode ultrapassar 40 salários mínimos. A juris-prudência
também não tem aceitado causas com-

sas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim
da convalescença, além de algum outro prejuízo
que o ofendido prove haver sofrido”.
• Art. 950 - “Se da ofensa resultar defeito pelo
qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou
profissão, ou se lhe diminua a capacidade de traba-lho,
a indenização, além das despesas do tratamen-to
e lucros cessantes até o fim da convalescença,
incluirá pensão correspondente à importância do
trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação
que ele sofreu”.indenizações
• Art. 951 - “O disposto nos arts. 948, 949 e 950
aplica-se ainda no caso de indenização devida por
aquele que, no exercício da atividade profissional,
por negligência, imprudência ou imperícia, causar
a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe
lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho”.
Uma das questões que gera mais dúvidas en-tre
os profissionais e mesmo entre os juristas diz
respeito à prescrição dos prazos para as ações na
justiça. Na Justiça Comum, o novo Código Civil
traz as seguintes informações:
• Art. 205 - “A prescrição ocorre em dez anos,
quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.
• Art. 206: Prescreve:
§ 3 - Em três anos:
...
V - a pretensão de reparação civil”.
e) Justiça Criminal: Se houver no caso algum
tipo de lesão corporal e/ou morte, paciente ou
seus familiares poderão entrar com um processo
na justiça criminal (varas criminais). Felizmente
ainda existem poucos processos na justiça crimi-nal
envolvendo a Odontologia. Existem quatro
diferentes tipos de lesões corporais: leve, grave,
gravíssima e gravíssima seguida de morte. No caso
da Odontologia, e mais especificamente da Orto-dontia
e Ortopedia facial, a maior preocupação
tem sido a perda de dentes em função de extra-ções
dentárias sem respaldo científico e de reab-sorções
radiculares extensas. Por isso, sempre que
o profissional precisar solicitar extrações de den-tes
permanentes com finalidade ortodôntica, deve
fazê-lo por escrito somente após esclarecimento,
principalmente se o paciente for menor de idade.
Além disso, o cirurgião que for escolhido pelo pa-ciente
para realizar as extrações não tem obrigação
de concordar com a solicitação, e poderá não fazê-las
caso não ache conveniente. Se essas medidas
forem tomadas, o profissional poderá se isentar do
processo civil e/ou criminal. Numa sociedade que
cada vez mais valoriza a autonomia dos indivídu-os,
principalmente das crianças, recomenda-se que
em casos de extrações em menores, mesmo que
os pais consintam, se o menor se opuser, a atitude
mais prudente seria o profissional registrar o fato
no prontuário e instruir pais e paciente a retorna-rem
ao consultório somente após terem chegado
a um consenso.
Na esfera penal, o artigo 103 do Código Penal
menciona que a decadência do direito de queixa
ou de representação se dá dentro do prazo de seis
meses, contado do dia em que se sabe quem é o
autor do crime, ou do dia em que se esgota o prazo
para oferecimento da denúncia.
f) Ministério Público: Outra opção que está
disponível para o paciente poder reclamar seus
direitos é entrar com um processo no Ministério
Público. Dentro desses órgãos existem várias Pro-motorias
capazes de acolher a solicitação da popu-lação
no que se refere a queixas contra um atendi-mento
na área odontológica. As mais usadas são o
PRODECON (Promotoria de Defesa do Consu-midor)
e PRÓ-VIDA (Promotoria de Defesa dos
Usuários dos Serviços de Saúde). Esta última foi
criada há pouco tempo no Distrito Federal e vem
tendo uma procura bastante grande, sendo um
excelente fórum para os acertos jurídicos entre o
profissional e o paciente. Essa idéia já vem se espa-lhando
pelo país e outras unidades da federação já
contam com serviço semelhante. No Pró-Vida do
Ministério Público do Distrito Federal e Territó-rios
já foram analisados mais de 300 casos. A maior
parte dos desentendimentos foi devido à falta de
comunicação adequada entre as partes. Trata-se
da melhor opção para os acordos, pois prevê uma

Câmara Técnica de Conciliação, onde as partes
vão discutir os acertos necessários, mediados por
um Promotor com formação e conhecimento na
área de saúde. Este Promotor, após ouvir as partes,
analisará as informações prestadas por ambas as
partes e determinará a forma de reparo dos danos,
fixando também o valor da indenização. O mon-tante
dessa indenização geralmente não é tão alto
quanto os valores conseguidos na Justiça comum
(Varas Cíveis). Vale também ressaltar que, segun-do
a Lei 9.099/95, todos os acordos realizados na
Promotoria encerram as discussões sobre o caso,
que é arquivado, não cabendo reclamações pos-teriores
na Justiça comum a nenhuma das partes.
Caso não haja acordo, o Promotor pode remeter o
caso para a Justiça comum.
SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Diante de tantas possibilidades de ação na jus-tiça,
seria então interessante que o profissional
de saúde se resguardasse fazendo um seguro de
responsabilidade civil? Seria esse seguro a solução
para as querelas jurídicas ou seria mais um pro-blema?
Algumas pesquisas feitas nos Estados Uni-dos
provam que o profissional não está totalmente
resguardado. Um desses trabalhos avaliou uma
amostra de ortodontistas americanos que tinham
seguro, mas que nunca tinham sido envolvidos em
ações judiciais. Foi mostrado que ninguém lia os
contratos e poucos faziam regularmente uma re-visão
dos níveis de cobertura ou se importavam
em saber como a seguradora cuidaria de seus in-teresses
em caso de litígio. Nos Estados Unidos, os
advogados das seguradoras raramente trazem no-tícias
para o profissional, e os ortodontistas nun-ca
são chamados para ajudar a preparar a defesa,
sendo raramente consultados sobre as ofertas de
acordo6. No Brasil, os seguros de responsabilidade
civil para cirurgiões-dentistas vêm se popularizan-do
cada vez mais, oferecendo coberturas de até R$
150.000,00 com mensalidades irrisórias, através
dos seguros em grupo. Porém, os valores das causas
na Justiça comum que afetam os cirurgiões-den-tistas
têm sido mais altos que a cobertura ofere-cida,
de maneira que esses seguros podem não ser
a solução definitiva para os problemas jurídicos.
Há um risco grande de o profissional relaxar, não
tomando os devidos cuidados e acabar tendo mais
prejuízos. Por isso, recomenda-se que os cirurgiões
dentistas façam seguro de responsabilidade civil,
mas não se descuidem das medidas de segurança
para evitar problemas legais.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Outro ponto que deve ser mencionado diz res-peito
à responsabilidade solidária. O responsável
técnico de uma clínica responde solidariamente
por outro dentista da clínica para efeitos de in-denização
civil. O Convênio tem responsabilidade
solidária pelos seus dentistas conveniados, e o Es-tado
responde solidariamente pelos dentistas ser-vidores
públicos. Essas informações estão no novo
Código Civil, nos seguintes artigos:
• Art. 932. “São também responsáveis pela re-paração
civil:”
...
III - “o empregador ou comitente, por seus em-pregados,
serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele”;
• Art. 942. “Os bens do responsável pela ofensa
ou violação do direito de outrem ficam sujeitos
à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver
mais de um autor, todos responderão solidaria-mente
pela reparação”.
• Parágrafo único. “São solidariamente respon-sáveis
com os autores os co-autores e as pessoas
designadas no art. 932”.
Também existe uma súmula do Supremo Tri-bunal
Federal, que diz o seguinte:
• Sum. 341 - “É presumida a culpa do patrão
ou comitente pelo ato culposo do empregado ou
preposto”.
E no Código de Defesa do Consumidor:
• Art. 8, 20 e 25:
- “Administradoras de planos de saúde, profis-sionais
de saúde e estabelecimentos conveniados

respondem solidariamente por qualquer dano
provocado por atendimento deficiente”.
- Cabe ação pleiteando indenização do profis-sional
(médico ou dentista), da empresa (plano de
saúde ou convênio) e do estabelecimento (clínica
ou hospital).
- Além deste expediente também cabe denún-cia
do profissional ao Conselho Regional, que ana-lisará
os aspectos éticos”.
Na justiça criminal não existe responsabilidade
solidária.
ASPECTOS CLÍNICOS ORTODÔNTICOS
Seria interessante relacionar os principais as-pectos
clínicos rotineiros ligados à Ortodontia e
Ortopedia Facial, que têm sido a causa de litígios
na justiça brasileira e norte-americana7,12. São
eles:
a) Reabsorção radicular: é considerada uma
das principais causas de litígio nos Estados Unidos.
Porém, algumas medidas podem ser tomadas para
evitar maiores problemas, tais como: sempre escla-recer
previamente o paciente (por escrito) acerca
dos riscos inerentes ao tratamento ortodôntico, e
dentro desses riscos se encaixam as reabsorções ra-diculares.
Fazer uma boa anamnese e solicitar to-madas
radiográficas de controle. Na ocorrência de
reabsorção radicular sugere-se fazer um registro
por escrito dos principais fatores e providências a
serem tomadas, e sempre que precisar embasar-se
na literatura científica.
b) Problemas periodontais: também são res-ponsáveis
por um alto índice de processos na
justiça. São problemas que exigem uma elevada
cooperação do paciente, o que muitas vezes não
é conseguido. O Ortodontista deve sempre exigir
um acompanhamento periodontal inicial e fre-qüente,
e manter registro das principais ocorrên-cias
(por exemplo, através de sondagens periodon-tais).
A responsabilidade deve ser dividida com o
clínico geral e com o periodontista. Uma especial
atenção deve ser dada aos adultos, que têm maior
propensão à mobilidade dentária e à perda óssea.
c) Dentes inclusos e impactados: Um registro
preliminar deve ser preparado com a localização
do dente e a probabilidade de sucesso do tracio-namento.
Deve-se também determinar os riscos
de uma extração em conjunto com o cirurgião. A
decisão deve ser tomada em conjunto e assinada
pelo paciente, para depois ser arquivada.
d) Disfunções de ATM: Área complexa de
atuação com grande número de processos contra
Ortodontistas. As principais causas de litígio são:
falha em reconhecer ou identificar a Disfunção
Têmporo-Mandibular e em responder adequada-mente
às queixas do paciente, e falha em admitir
as limitações do tratamento ortodôntico. Os cui-dados
a serem tomados incluem exame clínico
detalhado, história clínica de tratamentos prévios,
alerta sobre as causas multifatoriais e as limitações
do tratamento ortodôntico.
e) Doenças infecto-contagiosas: A negligên-cia
nos cuidados relativos ao controle de infecção
pode levar a implicações legais. A Justiça vê que
as medidas para esse controle estão ao alcance de
todos os profissionais e de seus auxiliares, que de-vem
colocá-las em prática, para sua própria prote-ção
e de seus pacientes. É um terreno fértil para a
litigância de má-fé, e na justiça o profissional terá
que provar que agiu com perfeição. Os que não
conseguirem provar serão responsabilizados. Na
biossegurança existe sempre um risco de contami-nação
evitável e um inevitável. O progresso cien-tífico
reduz cada vez mais o risco evitável. O não
cumprimento das regras de biossegurança indica
negligência, o que pode ter repercussões éticas,
administrativas, legais e cíveis. Para evitar proble-mas
dessa ordem, recomenda-se que o profissional
mantenha uma equipe bem treinada e supervisio-nada,
através de cursos e palestras, mostre e ex-plique
aos pacientes os cuidados que estão sendo
tomados na questão de biossegurança, incluindo
aí visitas à central de processamento e esteriliza-ção,
não produzir provas de condições e atitudes
inadequadas para ter como provar em juízo que
agiu corretamente (as rotinas estabelecidas devem

ser anotadas seqüencialmente e deve-se arquivar
todas as notas fiscais de equipamentos e materiais
de consumo voltados para a biossegurança)3.
e) Aparência facial: Alterações faciais que de-sagradem
ao paciente podem levar a processos
na justiça. Para evitá-los, devem-se conhecer as
expectativas do paciente e explicar as alterações
faciais decorrentes do crescimento e desenvolvi-mento
e do tratamento ortodôntico proposto, pois
uma orientação correta elimina desapontamentos
e diminui as chances de litígios.
f) Cuidados na finalização: Somente uma pe-quena
parcela de profissionais da Ortodontia faz
uma lista de checagem antes da remoção do apa-relho.
Elas são de suma importância para melho-rar
a qualidade dos resultados. Também nesse caso
é muito importante ouvir a opinião do paciente;
isso aumenta a credibilidade profissional e reforça
a participação do paciente, dividindo as responsa-bilidades.
CONCEITOS DE GERENCIAMENTO DE
RISCOS A SEREM ADOTADOS NA CLÍNICA
a) Prontuário odontológico: tem que ser cla-ro,
preciso e bem organizado, deve conter a iden-tificação
do paciente e os dados da anamnese. O
registro escrito da anamnese deve ser sempre rea-lizado.
Ela pode ser respondida inicialmente pelo
paciente com respostas fechadas: “sim” e “não” e
depois aprofundado pelo profissional. Deve ser
datado e assinado pelo paciente (maior de idade)
ou pelo responsável (menores).
Na ficha clínica devem ser feitas as devidas
anotações, lembrando-se que todos os procedi-mentos
realizados devem ser anotados (inclusive
faltas ou atrasos, higiene oral, falta de cooperação
no uso do aparelho extra-oral, acessórios soltos,
cáries, restaurações quebradas etc). Ao final de
cada sessão ou de tempos em tempos o paciente
deve ler essas anotações e rubricar a ficha. Ter um
bom prontuário, nas condições atuais que a odon-tologia
se encontra perante a sociedade, implicará
certamente em melhor relacionamento com o pa-ciente,
melhor imagem do cirurgião dentista como
profissional de saúde com sua visão integral de seu
paciente e diminuição da possibilidade de proble-mas
relacionados ao serviço prestado ao paciente,
caso haja alguma implicação judicial. Abaixo estão
transcritos os artigos pertinentes:
Código de Ética Odontológico
• Artigo 4o: “constituem deveres fundamentais
dos profissionais inscritos: elaborar as fichas clí-nicas
dos pacientes, conservando-as em arquivos
próprios”.
Código de Defesa do Consumidor
• Art. 43 - “O consumidor (...) terá acesso às
informações existentes em cadastros, fichas, re-gistros
e dados pessoais e de consumo arquivados
sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fon-tes”.
• § 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e
dados pessoais e de consumo deverá ser comuni-cada
por escrito ao consumidor, quando não soli-citada
por ele”.
• Art. 72 - “Impedir ou dificultar o acesso do
consumidor às informações que sobre ele constem
em cadastros, banco de dados, fichas ou registros”:
• Pena - Detenção de seis meses a um ano ou
multa.”
b) Plano de Tratamento: deve ser sempre por
escrito. Devem ser colocadas todas as alternativas
possíveis para aquele caso. Cada uma com des-crição,
custos, vantagens e desvantagens e limita-ções.
Expectativas realistas diminuem a tendência
a desapontamentos. O paciente escolhe uma das
alternativas com auxílio do profissional e assina
(recomendação do Código de Defesa do Consu-midor,
art. 31).
c) Orientações e solicitação de exames: As so-licitações
de exames complementares devem ser
feitas com cópia ou anotadas na ficha clínica sen-do
rubricadas pelo paciente ou responsável. Todas
as orientações (higiene oral, uso dos aparelhos etc)
também devem ser feitas por escrito, anotadas na
ficha com a rubrica do paciente. Os encaminha-mentos
devem ser feitos em 2 vias e o recibo deve

ser assinado pelo paciente ou responsável. No caso
de pacientes menores, os pais podem dar uma au-torização
para que eles mesmos possam assinar os
recibos e rubricar as fichas de documentação.
d) Atestados: devem ser feitos com cópia ou
anotados na ficha clínica com rubrica do paciente
ou responsável. Deve sempre ter uma finalidade
específica, não existe “atestado para os devidos
fins”. Só existem 6 tipos de atestado: escolar, tra-balhista,
militar, policial, judiciário e esportivo. Os
atestados só devem ser fornecidos quando solici-tados
e devem ser feitos por um período fechado,
o repouso deve ser solicitado em horas. Deve-se
respeitar o sigilo profissional colocando-se o CID
sem descrever o procedimento executado. Esse si-gilo
é um dever do profissional e um direito do
paciente. O Código penal traz alguns artigos rela-cionados
ao fornecimento de atestados:
• Art. 302 - “Dar o médico, no exercício da sua
profissão, atestado falso:
Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano.
Parágrafo único. Se o crime é cometido com o
fim de lucro, aplica-se também uma multa.”
• Art. 299 - “Omitir, em documento público
ou particular, declaração que dele devia constar,
ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou
diversa da que devia ser escrita, com o fim de pre-judicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade
sobre fato juridicamente relevante:
Pena: reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e
multa, se o documento é público, e reclusão de 1
(um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é
particular.”
e) Receitas: devem ser manuscritas (próprio
punho, à tinta, em português, com letra legível),
conter nome e endereço do paciente e o modo de
usar a medicação. Pode ser digitada e impressa. O
papel receituário pode ser de qualquer cor exce-to
amarelo. A prescrição de drogas deve ser feita
com os nomes genéricos. Deve constar endereço
do consultório, data, assinatura e carimbo do pro-fissional
com nome e registro no CRO. As receitas
devem ser feitas com cópia carbonada ou assina-tura
carbonada (quando for impressa), sendo que
o paciente deve assinar, na cópia, o recebimento
da original.
f) Contrato de prestação de serviços: o contrato
é uma manifestação da vontade das partes. Segun-do
o Código Civil Brasileiro, os contratos podem
ser expressos ou tácitos, mas segundo o Código
de Defesa do Consumidor, os contratos devem ser
escritos, salvo prática anterior. Geralmente os den-tistas
não gostam de contratos escritos, pois são
formais e dão trabalho. Porém eles são muito im-portantes,
pois protegem as partes, caracterizam
um acordo de vontades, legitimam a escolha do
plano de tratamento, dão concordância em rela-ção
ao custo e a forma de pagamento, esclarecem
a respeito dos serviços a serem executados (tipo,
riscos, limitações etc.) e servem para autorizar a
realização do tratamento. Nesses contratos devem
constar: diagnóstico, plano de tratamento escolhi-do,
valor e forma de pagamento, prazo de duração
do tratamento (início e término estimado), prog-nóstico,
regras às quais o paciente será submetido
(faltas, horário, reposição de peças etc.), alguns
esclarecimentos a respeito do tratamento (coo-peração,
cuidados com o aparelho, instruções HO,
riscos e limitações etc) e os direitos do paciente e
do profissional. O responsável pelo pagamento é
quem assina o contrato. Deve-se ter cuidado com
pais separados - nem sempre quem tem a guarda
ou tutela da criança irá pagar o tratamento. O con-trato
deve ter uma redação clara, que não permita
interpretação duvidosa. Em relação ao valor orça-do,
salvo estipulação em contrário, o mesmo terá
validade pelo prazo de dez dias, contado do seu
recebimento pelo consumidor (paciente). Uma
vez aprovada pelo consumidor (paciente), o orça-mento
obriga os contraentes e somente pode ser
alterado mediante livre negociação das partes. E
finalmente, os modelos de contratos prontos não
são ideais - não daria para contemplar todas as
possibilidades. Eles têm que ser adequados a cada
situação. A seguir alguns artigos relacionados aos
contratos de prestação de serviços:

Código de Defesa do Consumidor:
• Art. 37: Publicidade enganosa por omissão:
quando o fornecedor deixa de informar dados es-senciais
do produto ou serviço, levando o consu-midor
a cometer um erro.
• Art. 47: Na dúvida, as cláusulas contratuais
serão sempre interpretadas em favor do consumi-dor.
• Art. 40, § 3º: “O consumidor não responde
por qualquer ônus ou acréscimos decorrentes da
contratação de serviços de terceiros não previsto
no orçamento prévio”.
• Art. 39 - “É vedado ao fornecedor de produ-tos
ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
• IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância
do consumidor, tendo em vista a sua idade, saúde,
conhecimento ou condição social, para impingir-lhes
seus produtos ou serviços”.
• Art. 31: “A oferta e apresentação de produ-tos
ou serviços devem assegurar informações cor-retas,
precisas, ostensivas e em língua portuguesa
sobre suas características, qualidades, quantidade,
composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os
riscos que apresentam à saúde e segurança dos
consumidores”.
Código de Ética Odontológica:
• Capítulo V seção I, Art. 6: “constitui infração
deixar de esclarecer adequadamente os propósi-tos,
riscos, custos e alternativas do tratamento.”
g) Cobrança das manutenções mensais: a exe-cução
do tratamento ortodôntico com a cobrança
somente das manutenções mensais pode ser legal,
mas não é ético. A seguir o que diz a legislação:
• Código de Defesa do Consumidor - Art. 30:
“Toda informação ou publicidade, suficiente-mente
precisa, veiculada por qualquer forma ou
meio de comunicação com relação a produtos e
serviços oferecidos ou apresentados obriga o for-necedor
que a fizer veicular ou dela se utilizar e
integra o contrato que vier a ser celebrado”.
• Código de Ética Odontológica:
Art. 4 - Deveres do profissional inscrito: “abs-ter-
se da prática de atos que impliquem mercanti-lização
da odontologia ou sua má conceituação”.
Infrações éticas:
Art. 8: “praticar ou permitir que se pratique
concorrência desleal”.
Art. 10: “oferecer serviços gratuitos a quem
possa remunerá-los adequadamente”.
Art. 21: “executar e anunciar trabalho gratuito
com finalidade de aliciamento”.
E os planos que aliciam pacientes? Podem
configurar crime contra a ordem econômica e os
responsáveis pelo plano de saúde também podem
ser responsabilizados em caso de falha no atendi-mento
do profissional conveniado, conforme diz o
Código de Defesa do Consumidor:
• Art. 39: Venda ou operação casada:
- Ocorre quando o fornecedor, para vender
produto ou serviço obriga o consumidor a comprar
um outro ou quantidades maiores do mesmo.
- Crime contra a ordem econômica (Lei
8.137/90, art. 5, II e III) - pena: detenção de 2 a 5
anos, ou multa.
• Art. 7º, parágrafo único: Responsabilidade
solidária:
- A administradora do plano de saúde é res-ponsável
por qualquer dano provocado por aten-dimento
deficiente.
A cobrança das manutenções com valores abai-xo
da VRCC pode constituir uma infração ética se
esses valores servirem como forma de divulgação
do profissional, ou seja, na prática o profissional
pode cobrar o que quiser, porém não pode anun-ciar
valores ou modalidades de pagamento, prin-cipalmente
se forem abaixo da VRCC (Valores
Referenciais para convênios e credenciamentos).
Vejamos o que diz o Código de Ética Odontoló-gico:
• Art. 8: Constitui infração ética:
“Praticar ou permitir que se pratique concor-rência
desleal”
• Art. 11: “cobrar ou receber honorários in-feriores
ao da Tabela Nacional de Convênios e
Credenciamentos ou outra que a substitua, desde

e na hora da cobrança deve-se tomar muito cuida-do.
De preferência deve ser feita por um funcio-nário
treinado, sem a presença de outras pessoas
por perto. Cabe ao profissional orientar a recepção
para que não faça eventuais cobranças na frente de
outros pacientes que estiverem na sala de espera.
O constrangimento ou a ameaça pode se mani-festar,
tanto pela força física, quanto pela coação
moral e a vítima pode pleitear indenização por da-nos
morais. O Código de Defesa do Consumidor é
bastante claro sobre esse tópico:
• Art. 42 - “Na cobrança de débitos, o consumi-dor
inadimplente não será exposto a ridículo nem
será submetido a qualquer tipo de constrangimen-to
ou ameaça”.
• Art. 71: da pena: crime passível de detenção
e multa.
Em relação à interrupção de tratamento, o Có-digo
de Ética Odontológico diz o seguinte:
• Constitui infração ética:
- Abandonar paciente, salvo motivo justificá-vel,
circunstâncias em que serão conciliados os
honorários e indicado substituto.
h) Documentação ortodôntica: a documenta-ção
ortodôntica pertence ao paciente, exceto as
anotações do profissional, mesmo que ele não te-nha
pago por isso. Não adianta o profissional que-rer
tomar posse da mesma indevidamente, pois se
o paciente pedir em juízo, ele a recebe. Ao final do
tratamento o profissional pode devolvê-la ao pa-ciente
ou ficar com ela guardada em sua clínica. Se
ficar acordado que ficará com o profissional, o pa-ciente
pode fazer uma doação por escrito, através
de um termo aditivo ao contrato ou simplesmente
não levar ao final do tratamento. Se o paciente de-cidir
levá-la embora, o dentista deve lançar essa
informação no prontuário. O paciente assina re-cibo
com inventário da documentação e passa a
ser depositário da mesma, com a advertência de
que deve preservá-la e apresentá-la quando solici-tado,
tanto nas consultas de contenção quanto na
justiça, se houver necessidade. Caso o profissional
deseje, poderá fazer cópia da mesma no todo ou
que aprovada por todas as entidades nacionais de
Odontologia”.
Em relação ao pagamento mensal o termo mais
usado é “manutenções mensais”, porém seria me-lhor
usar “parcelas mensais”. Ao se fazer o plano de
pagamento, preferencialmente não usar a palavra
“orçamento”. O contrato deve ser sempre feito por
escrito, com o valor total do tratamento, o número
de parcelas mensais ou até quando serão pagas, o
valor de cada uma e a data de vencimento, a forma
de reajuste dessas parcelas e a periodicidade. Ele
deve também prever a cobrança das parcelas men-sais
desvinculadas do número de consultas no mês
ou então a cobrança por consulta. Deve constar a
assinatura do paciente ou responsável pelo paga-mento
e a do profissional e duas testemunhas. Se
houver alguma alteração, deve ser feita por escrito
e paciente ou responsável também deve assinar.
O Código de Defesa do Consumidor diz que ne-nhum
paciente pode ser submetido a um custo
inesperado. O que estiver escrito e previamente
acordado entre as partes terá que ser respeitado
durante toda a vigência do mesmo. É interessan-te
constar também no contrato que em caso de
inadimplência, o contrato fica rescindido. Nesse
caso, o profissional pode fazer a remoção do apa-relho
e o responsável assina a rescisão do mesmo.
Em termos de pagamento, o dentista pode receber
cheques pré-datados (lembrar que vencem em seis
meses), emitir boletos para pagamento bancário e/
ou promissórias; só não pode emitir duplicatas.
Em relação à forma de reajuste das parcelas
mensais, as mesmas podem ser indexadas a qual-quer
índice do governo, inclusive ao salário míni-mo.
O que for acordado entre as partes é lei. Não
há uma proibição expressa nas relações privadas.
Houve uma época na qual o governo tentava evi-tar
associações ao salário mínimo, porém era ape-nas
com o objetivo de evitar a espiral inflacionária.
O mais importante é sempre emitir recibo ou nota
fiscal com aviso de recebimento na 2a via.
No caso de atrasos no pagamento das parcelas
devidas, o tratamento não deve ser interrompido,

em parte antes da devolução para o paciente.
Ao final do tratamento, o paciente deve assinar
um recibo numa das vias da solicitação de docu-mentação
final. Nessa solicitação deve haver um
aviso de que a falta dessa documentação, no prazo
marcado, poderá acarretar conseqüências indese-jáveis
que podem comprometer o resultado do
tratamento e que o profissional não será respon-sável
por elas.
Para divulgação de qualquer parte da docu-mentação,
seja em aulas, congressos científicos ou
publicações de qualquer espécie, é necessária a au-torização
por escrito do paciente ou responsável,
quando menor de 18 anos. Deve-se preservar o
direito da imagem.
A documentação ortodôntica é difícil de ser ar-mazenada
por longos anos, devido à possibilidade
de sua deterioração e por ocupar muito espaço.
Em função disso, cada vez mais se fala em docu-mentação
digital, onde os dados do paciente são
todos armazenados dentro do computador. Porém,
algumas pessoas têm contestado sua validade jurí-dica,
baseado na argumentação que um documen-to
para ter força probante deve ter autenticidade
e integridade. E as imagens digitais são passíveis de
alterações, que são imperceptíveis ao leigo; só de-tectáveis
através de perícia técnica. Felizmente, a
certificação digital desenvolvida inicialmente para
órgãos do governo agora é acessível a todos. Trata-se
de um método de identificação de partes em
meio eletrônico, de forma a garantir a autenticida-de
do documento, sua integridade e, conseqüen-temente,
dar-lhe validade jurídica. Desta maneira,
a justiça brasileira começa a aceitar documentos
“virtuais” nas relações entre pessoa física e pessoa
jurídica.
Os modelos de gesso talvez sejam os elemen-tos
da documentação ortodôntica mais difíceis de
serem guardados, pois são frágeis, passíveis de fra-turas
e com problemas de fungos. Por isso devem
ser guardados em bom estado de conservação. A
solução, caso não se adote os modelos virtuais,
pode ser a confecção de cópias reprográficas data-das
e identificadas.
Outra questão que sempre gera dúvidas diz
respeito ao tempo no qual a documentação deve
ser guardada pelo profissional. As interpretações
são variadas e estão diretamente relacionadas ao
prazo de prescrição de eventuais processos na jus-tiça,
e à esfera na qual o paciente pode reclamar
seus direitos. De acordo com o Código Civil, o
tempo máximo de armazenamento seria o mesmo
para a prescrição, que é de 10 anos:
- Art. 205: “A prescrição ocorre em dez anos,
quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.
- Art. 206: “Prescreve:
...
§ 3o: Em três anos:
...
V - a pretensão de reparação civil.”
E segundo o Código de Defesa do Consumi-dor,
o prazo máximo de armazenamento corres-ponderia
a cinco anos, equivalente ao tempo da
prescrição:
• Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão
à reparação de danos, contados a partir da data do
conhecimento do dano e de sua autoria”.
i) Atendimento por auxiliares de consultório:
muitos profissionais da Ortodontia mantêm em
suas clínicas auxiliares para fazer o atendimento
de seus pacientes. Essas profissionais podem exe-cutar
diversas funções dentro da clínica, mas fal-ta
uma previsão normativa que dispõe sobre suas
atividades. Existem duas resoluções no Conselho
Federal de Odontologia, uma para Técnico de Hi-giene
Dental (THD) e outra para Atendente de
Consultório Dentário (ACD):
- Res. CFO 185/93, cap. IV: para THD´s
- Res. CFO 185/93, cap. V: para ACD´s
Em nenhuma dessas resoluções há previsão de
competência para colagem de braquetes e cimen-tação
de bandas, mesmo sendo atos considerados
reversíveis2.
Desta maneira, para evitar problemas legais,
sugere-se que a atuação dos ACD´s fique restrita
a procedimentos simples com risco mínimo como,

por exemplo, a higienização oral. E os THD´s po-dem
executar colagem de braquetes e cimentação
de bandas, pois não há proibição formal, desde que
seja na presença do Ortodontista. Nesses casos, o
paciente deve ser avisado no início do tratamento,
por escrito, que seu atendimento eventualmente
poderá ser feito por um auxiliar sob a orientação
do profissional. Desta maneira, ele terá condições
de decidir se mesmo assim irá querer fazer seu tra-tamento
naquela clínica ou se irá procurar alguma
outra clínica onde será atendido exclusivamente
pelo profissional. Deve-se também ressaltar que
no caso de atendimento por auxiliares, se houver
algum problema neste atendimento ocorrido sem
a presença do ortodontista, o profissional respon-sável
técnico pela clínica poderá ser duplamente
responsabilizado.
j) Transferência de pacientes: é muito comum
o Ortodontista receber em seu consultório alguns
pacientes vindos de outros profissionais, seja para
dar continuidade ao tratamento ou para solicitar
a remoção do aparelho. Também é comum um
paciente de um determinado profissional ser obri-gado
a mudar de profissional devido à mudança
de cidade ou mesmo por razões pessoais. Para re-gular
essas transições, existem algumas regras que
facilitam o processo e evitam desentendimentos
que podem ir parar na justiça. Em primeiro lugar
não é ético remover aparelho colocado por ou-tro
profissional sem antes instruir o paciente para
que o faça com o mesmo. Sempre solicitar nova
documentação antes de remover aparelho ou dar
continuidade ao tratamento. Ao transferir um
paciente, transferir junto toda a documentação
do caso e uma carta explicando os procedimen-tos
executados e expondo os motivos da transfe-rência.
O profissional que recebe o caso deve ter
consentimento por escrito do paciente para dar
continuidade ao tratamento. Existem modelos de
formulários de transferência já prontos, que po-dem
ser muito úteis.
Muitas vezes, o caso transferido vem de um
colega que mudou, faleceu ou abandonou o trata-mento
e o mesmo está mal conduzido. Como pro-ceder?
Será que o profissional é obrigado a atendê-lo?
Na prática pode-se recusar o tratamento, desde
que o paciente tenha outras opções de escolha, se
não, será uma falta ética do profissional que recusa
o caso. Abaixo estão os artigos do CDC e do CEO
que regulam esse tipo de situação:
• Código de Defesa do Consumidor:
Art. 39 - “É vedado ao fornecedor de produtos
ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
- II - Recusar atendimento às demandas dos
consumidores, na exata medida de suas disponibi-lidades
de estoque, e, ainda, de conformidade com
os usos e costumes.
- IX - Recusar a venda de bens ou a presta-ção
de serviços, diretamente a quem se disponha
a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressal-vados
os casos de intermediação regulados em leis
especiais.“
• Código de Ética Odontológica:
“Constitui infração ética”:
- Deixar de esclarecer adequadamente os pro-pósitos,
riscos, custos e alternativas do tratamento.
- Deixar de atender paciente que procure cui-dados
profissionais em caso de urgência, quando
não haja outro cirurgião dentista em condições de
fazê-lo.
k) Interrupção do tratamento: A relação pro-fissional-
paciente é de natureza contratual, pois há
responsabilidades recíprocas. Uma vez iniciado o
tratamento, é obrigatório que o profissional leve
o caso até o final, ou em qualquer tempo, desde
que ambos concordem em acabar o tratamento.
Porém, caso seja inevitável uma dispensa, o pa-ciente
deve ter a indicação de outro profissional
que possa dar continuidade ao caso, ser informado
do motivo de tal atitude, ter o fato registrado no
histórico clínico, receber assistência até que novo
tratamento seja providenciado, receber toda a do-cumentação
clínica e assinar recibo.
l) Abandono de tratamento: No caso de aban-dono
do tratamento por parte do paciente, o pro-fissional
terá que seguir algumas regras para se

resguardar contra possíveis problemas legais. Su-gere-
se que mande até três telegramas (com inter-valos
de 15 ou 30 dias) com solicitação de cópia
ou correspondências registradas com A.R. Caso o
paciente já tenha pagado ou tenha ficado devendo
algo pode fazer os ajustes financeiros no retorno.
Se não retornar e ainda tiver débitos, o profissional
pode cobrá-los na justiça.
m) Promessas de resultado: Como já foi dito
anteriormente, o tratamento ortodôntico deve-ria
ser visto como um contrato de meio, ou seja,
o profissional tem a obrigação de usar todos os
meios ao seu alcance, respeitando os limites da
ética e da ciência, para conseguir chegar a um re-sultado
favorável no tratamento. Porém, a justiça
vê, cada vez mais vendo esta ciência como um
contrato de fim, onde o que importa é o resultado
final, não considerando aí as variáveis biológicas
que podem influenciar neste resultado. Tal posição
se deve em parte a um conceito errôneo de venda
de “beleza final”, consolidado através de material
publicitário impróprio, onde o profissional divulga
fotos clínicas de casos tratados, “antes” e “depois”
do tratamento, e a divulgação de programas que
fazem a simulação do resultado de tratamento em
computador. Tal conduta por parte de alguns pro-fissionais
deveria ser revista, uma vez que se sabe
que cada caso é único, com suas particularidades
e suas variáveis biológicas. A melhor conduta se-ria
explicitar no contrato de prestação de serviços
que o sucesso do tratamento depende de vários
fatores e listar quais são esses fatores (crescimento,
colaboração no uso dos aparelhos prescritos, con-dições
periodontais etc.).
Deve-se ter muito cuidado com as falsas pro-messas
de resultado. O Código de Defesa do Con-sumidor
prevê punição para a propaganda enga-nosa
feita para captar cliente.
• Art. 37: Sobre a propaganda enganosa:
Contém informação falsa capaz de convencer
o consumidor a adquirir um produto ou serviço
diferente do que pretendia ou esperava na hora
da compra.
• Art. 30 e 67: a propaganda integra o contrato
e obriga o fornecedor a cumprir o que foi noti-ciado.
• Art. 38: as agências de publicidade estão isen-tas
da obrigação de provar a veracidade e correção
da informação.
n) Problemas na fase de contenção: Essa fase
do tratamento é sabida ser tão importante quanto
a fase ativa, pois é conhecida a falta de estabilida-de
da posição dentária. Os problemas vão desde
um simples movimento dentário levando a um
apinhamento até uma disfunção da articulação
têmporo-mandibular. Sugere-se sempre esclare-cer
oralmente e por escrito as regras da conten-ção
antes e após o tratamento e marcar consultas
periódicas de contenção para poder tomar as me-didas
necessárias. Cerca de 65,2% dos pacientes
acreditam que os resultados obtidos ao final do
tratamento são mantidos pela vida toda11. Talvez
os próprios ortodontistas tenham uma parcela de
culpa quando não esclarecem ao paciente quando
acaba a sua responsabilidade sobre o caso4. Nes-se
ponto o ortodontista deve tomar cuidado, pois
a justiça tende a achar que o profissional sempre
quer colocar a culpa no paciente quando o trata-mento
não dá certo.
Com relação às consultas de contenção exis-tem
alguns autores que sugerem a desvinculação
após algum tempo. Segundo esses autores, os tri-bunais
americanos interpretam que há sempre
uma “janela de tempo”, na qual o paciente pode
iniciar um processo litigioso. Há maneiras de se
“parar o relógio”, alongando esse tempo de risco
legal. Tais condutas incluem a sonegação de infor-mações
para o paciente, as informações de que um
determinado problema vai melhorar com o tempo
e a manutenção indefinida da contenção. A con-duta
mais apropriada seria destacar ao final do tra-tamento
os pontos positivos e as falhas, como por
exemplo, a presença de espaços, possíveis reab-sorções
radiculares, áreas de descalcificação etc.,
encaminhando-o para os devidos tratamentos4.
Em relação aos encaminhamentos vale ressal-

tar que é imprescindível selecionar as indicações
cuidadosamente. Ao encaminhar, evitar recomen-dar
uma técnica específica de procedimento e pe-dir
sempre para o profissional indicado avaliar a
situação. Alguns autores sugerem também que o
ortodontista fique de fora do consultório quando
o outro especialista tiver atuando, válido aí tam-bém
para os centros cirúrgicos nos casos de cirur-gias
ortognáticas.
CONCLUSÃO
A relação profissional-paciente não é das mais
fáceis, mas há várias maneiras do profissional se
proteger de eventuais problemas legais. Em suma,
poderíamos resumir com alguns conselhos, tais
como: manter um prontuário clínico bem elabo-rado
e estar bem documentado, buscar sempre
um embasamento científico na literatura, não dar
garantias, pois os trabalhos são feitos em bases bio-lógicas
com causas incertas e sujeitas a elementos
fora do controle do profissional, manter um bom
relacionamento com os pacientes, manter uma
comunicação franca e honesta, demonstrar inte-resse
e atenção, saber ouvir, alertar constantemen-te
sobre os problemas existentes, ter cuidado nas
indicações (cirurgias/implantes), enfim ser pru-dente
sempre. A sociedade e o sistema judiciário
não esperam perfeição, apenas esperam um de-sempenho
com um razoável padrão de cuidados
profissionais. E devemos lembrar sempre que o
diálogo “escrito” é sempre a melhor solução para
prevenir problemas.
Agradecimentos:
Promotor de Justiça Dr. Diaulas Ribeiro - Pro-motoria
de Defesa dos Usuários dos Serviços de
Saúde - PRÓ-VIDA - MPDFT - Brasília/DF.
Enviado em: fevereiro de 2004
Revisado e aceito: agosto de 2007
Risk management in orthodontic practice - how to avoid legal problems
Abstract
Introduction: The professional relationship between the orthodontist and his patient is very consuming due to
the long duration of clinical treatments. Frequently this relationship can be deteriorated causing damages to both
sides. Aim: This paper aims to inform the reader, in an accessible language, about the main juridical problems that
can involve the orthodontist in his practice, in the field of civil, criminal and labor law. Methodology: This paper
draws the outline of professional activity in orthodontics, analyses obligations and rights of both orthodontists and
patients and establishes some concepts of risk management that should be incorporated to the clinical practice.
Results and conclusion: Besides technically good and scientifically based work, orthodontists should know how to
avoid legal problems. This paper can be an important tool for the establishment of a new clinical and administrative
routine that can be safer as far as juridical aspect is concerned.
Key words: Orthodontics. Legal problems. Risk management.

Endereço para correspondência
Ricardo Machado Cruz
SHIS QI 09/11, Bloco L, sala 101, Lago Sul
CEP: 71625-210 - Brasília/DF
E-mail: ricardomcruz@uol.com.br
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11. PINZAN, A.; VARGAS NETO, J.; JANSON, G. R. P. O paciente
ortodôntico quanto ao seu grau de informação e motivação, e
suas expectativas acerca do tratamento. Ortodontia (SPO),
v. 30, n.3, p. 40-44, set./out 1997.
12. TERRA, M. S.; MAJOLO, M. S.; CARILLO, V. B.
Responsabilidade profissional, ética e o paciente em
Ortodontia. Ortodontia (SPO). São Paulo, v. 33, n. 3, p. 74-85,
set./dez. 2000.

Literatura complementar 01

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