Llei basenovo2

Lei de Base Novo
Sexta-feira, 7 de Maio de 2010
I Série
Número 17
BOLETIM OFICIAL
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Legislativo nº 2/2010: Revê as Bases do Sistema Educativo,
aprovadas pela Lei nº 103/III/90, de 29 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº 113/V/99, de 18 de
Outubro.

I SÉRIE — NO 17 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 7 DE MAIO DE 2010
CONSELHO DE MINISTROS ––––––
Decreto-Legislativo nº 2/2010
de 7 de Maio
equidade e da sustentabilidadefinanceira deste subsistema de ensino, necessariamente, implicará não
só um redesenho da estrutura de ciclos de ensino e da respectiva matriz curricular, como também a
adequação do regime de docência, a relevar em sede legislativa própria. Preconiza ainda o presente
diploma a possibilidade de ser alargada, gradativamente, a escolaridade obrigatória até o 12º Ano,
consoante forem sendo criadas as bases de sustentabilidade, mediante condições a determinar por
Resolução do Conselho de Ministros. Com efeito, prevê-se que o novo modelo de ensino básico
compreenda três ciclos sequenciais, sendo primeiro de quatro anos e o segundo e o terceiro de dois
anos cada, em articulação sequencial progressiva, conferindo-se a cada ciclo a função de completar,
aprofundar e alargar o ciclo anterior, numa perspectiva de unidade global do ensino básico. Por outro
lado,decorrente dos reflexos imediatos da opção e medida do alargamento do ensino básico,recorta -se
neste diploma uma nova formatação curricular do subsistema de ensino secundário. Assim, o ensino
secundário, que passará a ser de quatro anos, compreenderá dois ciclos de dois anos cada, prevendo
que o 1º ciclo abarqueo 9º e o 10º Anos de escolaridade – com uma via geral, que constitui um ciclo de
consolidação do ensino básico e de orientação vocacional – e o 2º ciclo, abrangendo o 11º e o 12º Anos
de escolaridade, com uma via geral e uma via técnica profissionalizante. Deste modo, aos alunos que
tenham completado o 12º Ano de escolaridade deverá ainda ser assegurada a possibilidade de
frequência de mais um ano complementar de formação, de especialização em determinada área de
actividade profissional. Com efeito, decorrente dos reflexos imediatos das opções curriculares recorta -
se neste diploma uma nova formatação curricular do subsistema de ensino secundário. De resto, com
este novo modelo do ensino secundário, implicando adaptação de novas matrizes curriculares
específicas, criam-se igualmente condições adequadas ao estabelecimento de um quadro favorecedor
da implementação articulada da formação complementar profissionalizante, na linha do reforço da
integração entre o sistema educativo e o sistema de formação profissional,proporcionando uma rápida
transição dos jovens da escola para o mundo do trabalho. No que tange ao ensino superior, também
pretendese introduzir importantes novações, promovendo novos padrões de qualidade,
designadamente quanto aos objectivos e à redefinição do regime dos estabelecimentos de ensino, bem
como em relação ao regime de acesso e ao alargamento de graus académicos e di plomas
correspondentes, incluindo a fase pós-doutoramento. Nesta revisão, opta-se ainda pela eliminação do
grau académico de bacharelato, assim como o grau de ensino médio do sistema educativo formal,
atento à dimensão actual da oferta formativa do mercado, em que instituições privadas se pontificam.
A actual Lei que aprovou as Bases do Sistema Educativo data de 1990 (Lei nº 103/III/90 de 29 de
Dezembro), tendo sido revista pela Lei n.º 113/V/99, de 18 de Outubro que, no essencial, introduziu os
normativos atinentes à regulamentação do ensino superior em Cabo Verde. Apesar de ter representado
até aqui um quadro regulador importante do sistema de ensino em Cabo Verde, contribuindo para a
democratização do seu acesso e alargada frequência, é ponto assente que, hoje, o crescimento

extraordinário eactual das demandas exige que se adeqúe a regulação do sector em vista do reforço da
capacidade e a qualidade de resposta do sistema educativo, face aos desafios do desenvolvimento do
País e das perspectivas do futuro, num quadro estrutural mais amplo da estratégia de transformação de
Cabo Verde, em que a qualificação do capital humano constitui um recurso fundamental. Efectivamente,
o Governo pretende introduzir um novo quadro de reforma no sistema educativo, tendo em vi sta dar
respostas adequadas aos desafios globais da sociedade cabo-verdiana, traduzidas em ganhos
substâncias para o funcionamento e a modernização do Sistema Educativo a nível nacional, com
necessária adaptação estrutural qualificativa em todos os subsistemas e níveis de ensino e de formação
profissional. Entre as principais novações, destaca-se, como se prevê no presente diploma, a
necessidade da revisão curricular, o incremento da introdução de tecnologias de informação e
comunicação,a qualificação do corpo docente, uma maior intervenção dos agentes locais no âmbito do
alargamento da descentralização depoderes, uma maior conexão do sistema educativo face à expansão
da universalidade do ensino e da educação, buscando sempre o reforço da solidariedade social e a
qualidadedo ensino superior, enquanto factores de desenvolvimento e de inserção competitiva do país
no mercado mundial. Desde logo, atento aos objectivos plasmados no Programa de Governo para a
presente VII Legislatura,nesta revisão da lei deBases do Sistema Educativo salienta-se a necessidade de
regulação mais apropriada do subsistema de ensino pré-escolar, privilegiando o desenvolvimento de
uma política integrada comvista a ampliar as condições para a generalização da educação pré-escolar,
ao mesmo tempo que se clarifica o papel do Governo, sobretudo no que tange, de um lado, às medidas
de coordenação, de orientação pedagógica e de formação do pessoal concernentes e, de outro lado,
quanto à determinação dos objectivos gerais ediversos dispositivos paraa educação das crianças antes
da escolaridadeobrigatória.O alargamento da escolaridadeobrigatória para oito anos é das principais
medidas de fundo que se pretende implementar com este diploma. O novo modelo, que se preconiza
sob o signo da universalidade de acesso, assenta-se na observância dos parâmetros da qualidade, da

Por outro lado, atribui-se aos estabelecimentos do ensino superior a faculdade de organizarem cursos
de formação pós-secundária, que não conferem graus académicos, mas de natureza profissionalizante,
cursos aos quais se poderá conferir diploma de Estudos Superiores Profissionais, creditáveis, em
determinadas condições,para o prosseguimento de cursos superiores comgrau de licenciatura.Ainda,a
nível do ensino superior, redefine-se o sistema de seu financiamento e do respectivo controlo,
designadamente prevendo que possamser subsidiados pelo Estado, incluindo instituições privadas do
ensino superior,guiado pelos princípios:a) da comparticipação financeira do Estado; b) da co-gestão; c)
da universalidade;d) da socialização dos custos; e) da não exclusão; f) da equidade; g) da autonomia; e
h) da sustentabilidade. Por isso mesmo, se prevê a implementação de um sistema de controlo de
qualidadedo ensino superior no País, através de adopção de medidas de política adequadas bem como
da instituição de um serviço competente na Orgânica do departamento governamental da área do
Ensino Superior para a regulação, acreditação e avaliação das instituições do ensino superior em Cabo
Verde. Pretende-se com esta autorização legislativa a harmonização do novo regime do ensino superior
em Cabo Verde com o chamado “modelo de Bolonha”, bem como o enquadramento do sistema do
ensino superior resultanteda criação da Universidade de Cabo Verde, por forma a aproximar o sistema
educativo cabo-verdiano aos patamares almejados e em experimentação a nível internacional,
designadamente na Europa, por forma a, designadamente, assegurar as vantagens da mobilidade e do
sistema de créditos para efeito das equivalências de formação e qualificação a nível internacional, de
modo mais abrangente possível.Outrossim,comrealcepara a integração escolar efectiva das crianças e
jovens com necessidades educativas especiais (NEE), a presente revisão da LBSE propugna também o
fortalecimento da educação especial, implicando uma nova abordagem metodológica de ensino e
aprendizagem específicas, quer em relação aos educandos portadores de deficiência quer quanto aos
educandos sobredotados. Incidindo também sobre o regime da educação extraescolar, o presente
diploma preconiza o incremento da generalização de segundas oportunidades educativas (o ensino
recorrente à distância, educação/formação de adultos), quer enquanto modalidade especial de ensino
que permite ampliar a oferta de oportunidades de cursos socioprofissionais, quer como fenómeno de
capacitação de jovens e adultos para o exercício de uma profissão e a luta contra a pobreza e exclusão
social, massificando a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação disponíveis.
Clarificam-se, assim, neste subsistema, as modalidades de implementação da formação presencial e à
distância,comdois níveis e três fases de ensino adaptados, bem como a sua organização autónoma em
relação ao subsistema formal e obrigatório equivalente,do ensino básico, visando, em geral, dinâmicas
de cidadania activa e de formação para o emprego.
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Ainda no âmbito do subsistema da educação extra-escolar, prevê-se a instituição de mecanismos de
articulação interdepartamental,visando a coordenação das acções edo planeamento das actividades de
educação básicadeadultos e de formação profissional.Conforme acima ficou assinalado, nesta revisão
pretende-se dar especial atenção à qualificação do pessoal docente, que constitui um recurso
fundamental para o sucesso dos objectivos traçados nos diversos subsistemas do sistema de ensino em
Cabo Verde. Consequentemente, neste particular, propugna-se que em todos os subsistemas do ensino,
incluindo no pré-escolar, os docentes tenham formação qualificada, obtida em estabelecimento de
ensino superior que confira ou não graus académicos superiores, sendo proporcionada a formação em

exercício, nos termos em que tem vindo a acontecer, até aqui, com determinadas classes do pessoal
docente. Assim, prevê-se a flexibilização do regime do pessoal docente dos diversos subsistemas do
ensino que exerçam actividade nos estabelecimentos de ensino público, particularizando as
especificidades do ensino superior.Evidentemente, disso tudo já resulta a necessidadede adequação do
regime estatutário do pessoal docente e necessidade de sua nova regulamentação, quanto mais não
seja,no quadro da nova filosofia do regime geral da Função Pública. Outrossim, em ordem a favorecer a
participação das várias forças sociais, culturais e económicas na procura de consensos alargados em
relação à política de ensino, o presente diploma institui o Conselho Nacional de Ensino, com funções
consultivas, sem prejuízo de competências próprias dos órgãos de soberania. Também, neste diploma,
dá-seespecial ênfaseà política de afirmação da língua nacional cabo-verdiana,enquanto língua materna
e património cultural da cabo-verdianidade, visando o aprofundamento do conhecimento e da
afirmação da escrita da língua nacional cabo-verdiana, enquanto primeira língua de comunicação oral.
Diversos aspectos de regulamentação são diferidos à regulação por diploma especial do Governo,
designadamente através de diplomas regulamentares. Assim, tendo sido ouvidos os Sindicatos dos
professores e as instituições do ensino superior,Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei
nº 54/VII/2010,de 8 de Março, No uso da faculdadeconferida pela alínea b) do número 2 do artigo 203º
da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais
Artigo 1º Objecto
O presente diploma define as Bases do Sistema Educativo, enunciando os princípios fundamentais da
organização e funcionamento do sistema educativo, nele se incluindo o ensino público e o particular e
cooperativo.
F8O2A4A6-29P3GRYT-2M1J8E5Y-45070M01-7N6X4A9E-3E1G4T5Y-0K1Y4W8D-271VMPPC

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Artigo 2º Âmbito do sistema educativo
CAPÍTULO II Objectivos e princípios gerais do sistema educativo
Artigo 5° Objectivos e princípios gerais
O sistema educativo abrangeo conjunto das instituições deeducação que funcionem sob a dependência
do Estado ou sob sua supervisão, assim como as iniciativas educacionais levadas a efeito por outras
entidades.
Artigo 3º Competência
1. A educação visa a formação integral do indivíduo. 2. A formação obtida por meio da educação deve
ligar-se estreitamente ao trabalho, de molde a proporcionar a aquisição de conhecimentos,
qualificações, valores e comportamentos que possibilitem ao cidadão integrar-se na comunidade e
contribuir para o seu constante progresso. 3. No quadro da acção educativa, a eliminação do
analfabetismo é tarefa fundamental. 4. A educação deve contribuir para salvaguardar a identidade
cultural, como suporte da consciência e dignidade nacionais e factor estimulante do desenvolvimento
harmonioso da sociedade.
Artigo 6° Livre acesso ao sistema educativo
1. A coordenação e supervisão da política educativa e do funcionamento do respectivo sistema são da
competência dos departamentos governamentais responsáveis pelas áreas da Educação e do Ensino
Superior. 2. Cabe aos departamentos governamentais responsáveis pelasáreasda Educação e do Ensino
Superior, conforme o caso, assegurar que todas as instituições educativas observam as disposições
relativas aos princípios, estrutura, objectivos e programas em vigor no ensino público, particular e
cooperativo e aos demais programas deíndole especializada,competindo-lheainda definir as condições
de validação dos respectivos diplomas para efeito de obtenção de equivalência.
Artigo 4° Direitos e deveres no âmbito da educação
O sistema educativo dirige-se a todos os indivíduos independentemente da idade, sexo, nível
socioeconómico, intelectual ou cultural, crença religiosa ou convicção filosófica de cada um.
Artigo 7° Educação e projecto nacional de desenvolvimento

1. Todo o cidadão tem o direito e o dever da educação. 2. A família, as comunidades e as autarquias
locaistêm o direito e o dever de participar nas diversas acções de promoção e realização da educação.
3. O Estado, através dos seus órgãos competentes, dinamiza por diversas formas a participação dos
cidadãos e suas organizações na concretização dos objectivos da Educação. 4. O Estado promove
progressivamente a igual possibilidadedeacesso de todos os cidadãos aos diversos graus de ensino e a
igualdadede oportunidades no sucesso escolar. 5. O Estado cria dispositivos de acesso e de frequência
dos diversos graus de ensino em função dos meios disponíveis. 6. Em ordem a assegurar as condições
necessárias à fruição dos direitos e ao desempenho dos deveres dos cidadãos em matéria educativa, o
Estado deve velar pelo desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema público de educação, com
prioridadepara a escolaridade obrigatória. 7. O ensino particular e cooperativo observa o disposto na
presente lei quanto aos princípios, estrutura e objectivos da educação, sem prejuízo da prossecução de
finalidades específicas e de modalidades de organização que lhe sejam legalmente autorizadas. 8. Um
subsistema de educação extra-escolar promove a elevação do nível escolar e cultural de jovens e
adultos numa perspectiva de educação permanente e formação profissional.
O sistema educativo e as suas estruturas devem favorecer a realização do projecto nacional de
desenvolvimento cultural,económico e social, mediante uma articulação estreita com as instituições e
os agentes intervenientes ao nível das colectividades eautarquias locaise dos diversos sectores da vida
nacional.
Artigo 8° Funcionalidade da educação
O processo educativo integra a formação teórica e a formação prática, contribuindo em geral para o
desenvolvimento global eharmónico do país e, em particular, para o desenvolvimento da economia, do
bem-estar das populações e para a realização pessoal do cidadão.
Artigo 9° Educação e identidade cultural
1. A educação deve basear-senos valores,necessidades easpiraçõescolectivas eindividuais e ligar-se à
comunidade, associando ao processo educativo os aspectos mais relevantes da vida e da cultura cabo-
verdiana. 2. Com o objectivo de reforçar a identidade cultural e de integrar os indivíduos na
colectividade em desenvolvimento, o sistema educativo deve valorizar a língua materna, como
manifestação privilegiada da cultura.
Artigo 10° Objectivos da política educativa
1. São objectivos da política educativa: a) Promover o aprimoramento do processo de ensino e
aprendizagem, tendo em vista a formação integral e permanente do indivíduo, numa perspectiva
universalista;

b) Contribuir para a formação cívica do indivíduo, designadamente através da integração e promoção
dos valores democráticos, éticos e humanistas no processo educativo, numa perspectiva crítica e
reflexiva; c) Desenvolver uma acção educativa quepromova atitudes positivas emrelação ao trabalho, à
produtividade e à inovação nas actividades económicas, como factores de progresso e bem-estar;
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d) Estreitar as ligações do ensino e da aprendizagem com o trabalho, favorecendo a assimilação
conscientedos conhecimentos científicos e técnicos necessários ao processo global do desenvolvimento
do país; e) Incentivar o espírito criativo e a adaptação às mutações da sociedade, da ciência e da
tecnologia no mundo moderno; Promover o espírito de compreensão, solidariedade e paz
internacionais. CAPÍTULO III Organização do sistema educativo
Secção I Estrutura, obrigatoriedade e definição curricular Artigo 12º Estrutura
f)
d) Imprimir à educação e formação valências científica e técnica que permitam a participação do
indivíduo, através do trabalho, no desenvolvimento socio-económico do país; e) Promover a
investigação, a criatividade e a inovação com vista à elevação do nível de conhecimento e de
qualificação dos cidadãos, enquanto factores de desenvolvimento nacional; Preparar o educando para
uma constante reflexão sobre os valores espirituais, estéticos, morais e cívicos e proporcionar -lhe um
equilibrado desenvolvimento físico;
f)
g) Reforçar a consciênciaea unidade nacionais; h) Aprofundar o conhecimento e a afirmação da escrita
da língua nacional cabo-verdiana,enquanto primeira língua de comunicação oral,visando sua utilização
oficial a par da língua portuguesa;i) j) Estimular a preservação e reafirmação dos valores culturais e do
património nacional;Contribuir parao conhecimento e o respeito dos direitos humanos e desenvolver o
sentido e o espírito de tolerância e solidariedade;
1. O sistema educativo compreende os subsistemas da educação pré-escolar, da educação escolar e da
educação extra-escolar, complementados por actividades de desporto escolar e os apoios e
complementos socioeducativos, numa perspectiva de integração. 2. A educação pré-escolar visa uma
formação complementar ou supletiva das responsabilidades educativasda família.3.A educação escolar

abrange os subsistemas do ensino básico, secundário e superior, bem como modalidades especiais de
ensino,e inclui ainda asactividades de ocupação de tempos livres. 4. A educação extra-escolar engloba
as actividades dealfabetização,depós-alfabetização,deformação profissional e ainda do sistema geral
de aprendizagem, articulando-se com a educação escolar. 5. O sistema educativo integra ainda a
componente de formação técnico-profissional e articula-se estreitamente como o sistema nacional de
formação e aprendizagem profissional.
Artigo 13º Obrigatoriedade
k) Fomentar a participação das populações na actividade educativa e na gestão democrática do ensino.
2. Os objectivos da política educativa entendem-se, adequam-se e executam-se de harmonia com as
linhas orientadoras da estratégia de desenvolvimento nacional.
Artigo 11º Processo educativo
1. A escola cabo-verdiana deve ser um centro educativo capaz de proporcionar o desenvolvimento
integral do educando, em ordem a fazer dele um cidadão apto a intervir criativamente na elevação do
nível de vida da sociedade. 2. São tarefas fundamentais da escola e do processo educativo que nela se
desenvolve: a) Proporcionar à geração mais jovem a consciência crítica das realidades nacionais; b)
Desenvolver e reforçar em cada indivíduo o sentido patriótico e a dedicação a todas as causas de
interesse nacional; Desenvolver o apreço pelos valores culturais e nacionais e o sentido da sua
actualização permanente;
1. O Estado garante a educação obrigatória e universal até ao 10º ano de escolaridade. 2. O Estado
promove a criação decondições para alargar a escolaridade obrigatória a té o 12º ano de Escolaridade.
Artigo 14º Gratuitidade
1. O ensino básico é universal, obrigatório e gratuito, com duração de 8 anos. 2. As condições da
gratuitidade prevista neste artigo são fixadas por Decreto-Lei.
Artigo 15º Currículo
c)
1. Para efeitos do presente diploma,entende-se por currículo nacional, o conjunto das aprendizagens a
desenvolver pelos alunos que frequentem o sistema e os subsistemas educativos referidos no artigo
12.º

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Secção III Educação escolar Subsecção I Ensino Básico Secção II Educação pré-escolar Artigo 16º
Caracterização e âmbito Artigo 19º Caracterização
2. O currículo nacional concretiza-se através da definição de planos de estudo elaborados com base em
matérias curriculares, nos termos aprovados por diploma regulamentar.
1. A educação pré-escolar enquadra-senos objectivos deprotecção da infância e consubstancia-se num
conjunto de acções articuladascoma família,visando,por um lado,o desenvolvimento da criança e, por
outro, a sua preparação para o ingresso no sistema escolar. 2. A educação pré-escolar é de frequência
facultativa edestina-seàs crianças com idades compreendidas entre os 4 anos e a idade de ingresso no
ensino básico.3.Na medida das suas possibilidades financeiras,o Estado adopta medidas de incentivo e
apoio que permitam a todas as criançasingressar no ensino básico após frequentarem a educação pré-
escolar.
Artigo 17º Objectivos
1. O ensino básico deve proporcionar a todos os caboverdianos uma formação geral que, mediante a
ligação equilibrada entre a teoria e a prática, o saber, o saber ser e o saber fazer, a cultura escolar e a
cultura geral, lhes permitam desenvolver capacidades de raciocínio e aprendizagem, espírito crítico e
criatividade,contribuindo paraa sua realização pessoal e social, enquanto cidadãos. 2. O ensino básico
constitui um ciclo único e autónomo, nos termos do presente diploma. 3. O ensino básico postula a
integração do indivíduo na comunidade.
Artigo 20º Ingresso
1. Ingressam no ensino básico as crianças que completem 6 anos de idade até 31 de Dezembro. 2. A
obrigatoriedadede frequência do ensino básico termina em idadea fixar,por diploma próprio emanado
do Governo.
Artigo 21º Encargos de frequência
São objectivos essenciais da educação pré-escolar: a) Apoiar o desenvolvimento equilibrado das
potencialidades da criança;b) Possibilitar à criança a observação e a compreensão do meio que a cerca;
c) Contribuir para a estabilidade e segurança afectiva da criança;

Os encargos de frequência do ensino básico são suportados pelo Estado, bem como pelas famílias, nos
termos do disposto no nº 3 do artigo 78º deste diploma.
d) Facilitar o processo de socialização da criança; e) f) Promover a aprendiza gem das línguas oficiais e,
de pelo menos, a uma língua estrangeira;Favorecer a revelação de característicasespecíficas da criança
e garantir uma eficiente orientação das suas capacidades.
Artigo 18º Organização
São objectivos do ensino básico: a) Favorecer a aquisição de conhecimentos, hábitos, atitudes e
habilidades que contribuam para o desenvolvimento pessoal e para a inserção do indivíduo na
comunidade; b) Desenvolver capacidades de imaginação, observação, reflexão, como meios de
afirmação pessoal; c) Fomentar a aquisição de conhecimentos que contribuam para a compreensão e
preservação do meio circundante;d) Fortalecer os vínculos defamília,os laços desolidariedadehumana
e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social; e) Desenvolver atitudes positivas em relação
às questões ambientais; f) Despertar o interesse pelos ofícios e profissões; g) Desenvolver atitudes,
hábitos e valores de natureza ética; h) Promover o domínio da língua portuguesa como instrumento de
comunicação e de estudo, reforçando a capacidade de expressão oral e escrita dos educandos;
1. A rede de educação pré-escolar é essencialmenteda iniciativa das autarquias locais e de instituições
oficiais, bem como de entidades de direito privado constituídas sob forma comercial ou cooperativa,
cabendo ao Estado fomentar e apoiar tais iniciativas, de acordo com as possibilidades existentes,
podendo assumir o funcionamento de jardins em zonas onde a iniciativa privada não se verifica. 2. A
educação pré-escolar faz-se em jardins-de-infância ou em instituições análogas oficialmente
reconhecidas.3.Cabe ao Governo definir em diploma próprio as normas geraisda educação pré-escolar,
nomeadamente nos seus aspectos pedagógicos e técnicos, apoiar e fiscalizar o seu cumprimento e
aplicação.

i) Proporcionar a aprendizagemde uma língua estrangeira e a iniciação facultativa de uma segunda, nas
escolas que reúnam condições para o efeito; j) Promover o conhecimento, apreço e respeito pelos
valores que consubstanciam a identidade cultural cabo-verdiana.
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4. Em escolas especializadas do ensino básico podemser reforçadas componentes de ensino artístico ou
de educação física e desportiva, sem prejuízo da formação básica. 5. Os planos curriculares do ensino
básico integram áreas curriculares disciplinares e não disciplinares, em termos a estabelecer por
diploma regulamentar. 6. A conclusão com aproveitamento do ensino básico confere o direito à
atribuição de um diploma, devendo igualmente ser certificado o aproveitamento de qualquer ano ou
ciclo, quando solicitado.
Subsecção II Ensino secundário Artigo 24º Caracterização
1. O ensino básico tem a duração de oito anos e compreende três ciclos sequenciais, sendo o 1º de
quatro anos, o 2º e o 3º de dois anos cada, organizados da seguinte forma: a) No 1º ciclo, o ensino é
globalizante, da responsabilidade de um professor único, que pode ser coadjuvado em áreas
especializadas; b) No 2º ciclo, o ensino organiza-se por áreas interdisciplinares de formação básica e
desenvolve-se predominantemente em regime de docente por área; c) No 3º ciclo, o ensino organiza -se
segundo um plano curricularunificado,integrando áreas vocacionais diversificadas, e desenvolve-se em
regime de um docente por disciplinaou grupo de disciplinas. 2. A articulação entre os ciclos obedece a
uma sequencialidadeprogressiva,conferindo a cada ciclo a função decompletar, aprofundar e alargar o
ciclo anterior,numa perspectiva de unidadeglobal do ensino básico.3.Os objectivos específicos de cada
ciclo integram-se nos objectivos gerais do ensino básico, nos termos dos números anteriores e de
acordo com o desenvolvimento etário correspondente, tendo em atenção as seguintes particularidades:
a) Para o 1º ciclo,o desenvolvimento da linguagemoral e a iniciação e progressivo domínio da leitura e
da escrita, das noções essenciais da aritmética e do cálculo, do meio físico e social e das expressões
plástica, dramática, musical e motora; b) Para o 2º ciclo, a formação humanística, artística, física e
desportiva,científica e tecnológica e a educação moral e cívica,visando habilitar os alunos a assimilar e
interpretar crítica e criativamente a informação, de modo a possibilitar a aquisição de métodos e
instrumentos de trabalho e de conhecimento que permitam o prosseguimento da sua formação, numa
perspectiva do desenvolvimento de atitudes activas e conscientes perante a comunidade e os seus
problemas mais importantes; c) Para o 3º ciclo, a aquisição sistemática e diferenciada da cultura
moderna, nas suas dimensões humanística, literária, artística, física e desportiva, científica e
tecnológica,indispensável à orientação escolareprofissional quepossibiliteo ingresso na vida activa e o
prosseguimento de estudos.

1. O ensino secundário dá continuidade ao ensino básico e permite o desenvolvimento dos
conhecimentos e aptidões obtidos no ciclo de estudos precedente e a aquisiçã o de novas capacidades
intelectuais e aptidões físicas necessárias à intervenção criativa na sociedade. 2. O ensino secundário
visa possibilitar a aquisição das bases científico-tecnológicas e culturais necessárias ao prosseguimento
de estudos e ingresso na vida activa e, em particular permite, pelas vias técnicas, artísticas e
profissionais, a aquisição de qualificações profissionais para inserção no mercado de trabalho. 3. De
acordo com as capacidades deacolhimento existentes, as exigências da qualidadedo ensino a ministrar
e as necessidades dedesenvolvimento do país,são definidas as condições de acesso e permanência nos
diversos níveis do ensino secundário.
São objectivos do ensino secundário: a) Desenvolver a capacidade de análise e despertar o espírito de
pesquisa ede investigação;b) Propiciar a aquisição de conhecimento com base na cultura humanística,
científica e técnica visando nomeadamente, a sua ligação com a vida activa; c) Promover o domínio da
escrita da língua materna cabo-verdiana, bem como da língua portuguesa, reforçando a capacidade de
expressão oral e escrita; d) Facilitar ao aluno o entendimento dos valores fundamentais da sociedade
em geral e sensibilizá-lo para os problemas da sociedadecabo-verdianae da comunidade internacional;
e) Garantir a orientação eformação profissional permitindo maior abertura para o mercado de trabalho
sobretudo pela via técnica; f) Permitir os contactos com o mundo do trabalho visando a inserção dos
diplomados na vida activa;

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g) Promover a educação para cidadania e o desenvolvimento de valores morais, éticos e cívicos;
Promover o ensino obrigatório deduas línguas estrangeiras; Criar hábitos de trabalho, individualmente
e em grupo, e favorecer o desenvolvimento de atitudes de reflexão metódica, de abertura de espírito,
de sensibilidade e de disponibilidade e adaptação para a mudança.
h) i)
2. A via do ensino técnico é a valência do 2º ciclo do ensino secundário programadapara a aquisição de
conhecimentos técnico-científicos e a obtenção de uma especialização adequada, de forma a permitir o
exercício de actividades profissionais determinadas, sem prejuízo para o prosseguimento de estudos
superiores.3. Ambas as vias deensino estão organizadas em dois ciclos sequenciais que correspondem
aos 9º e 10º anos e aos 11º e 12º anos de escolaridade.
Artigo 29º Ano complementar profissionalizante
1. Têm acesso ao ensino secundário os alunos que tenham completado com aproveitamento o ensino
básico.2.O ensino secundário tem a duração dequatro anos e organiza-seem dois ciclos sequenciais de
dois anos cada, nos termos seguintes: a) Um 1º Ciclo da via do ensino geral, que constitui um ciclo de
consolidação do ensino básico eorientação escolar e vocacional; b) Um 2º Ciclo com uma via do ensino
geral e uma via do ensino técnico. 3. No final de cada ciclo do ensino secundário, o aluno pode seguir
um curso de formação profissional, inicial ou complementar, nos termos e condições a definir em
diploma próprio.4.A conclusão com aproveitamento do ensino secundário confere direito à atribuição
de um diploma, que certifica a formação adquirida e a qualificação obtida para efeitos do exercício de
actividades profissionais determinadas. 5. Sem prejuízo do disposto no numero anterior, e desde que
requerido, é emitido certificado comprovativo da conclusão decada um dos ciclosdo ensino secundár io.
6. É garantida a permeabilidade entre a via do ensino geral e a via do ensino técnico, nos termos e
condições a estabelecer por diploma regulamentar.
Artigo 27º 1° Ciclo
1. O nível do ensino secundário compreende ainda um ano complementar profissional izante, ao qual
podem aceder alunos que tenham concluído com aproveitamento o 12º ano e que pretendem obter
uma especialização em determinada área de actividade profissional. 2. Aos alunos que tenham
concluído com aproveitamento o ano complementar profissionalizante é atribuído o respectivo
certificado comprovativo.

Artigo 30° Matrizes curriculares
As matrizes curriculares do ensino secundário integram componentes de formação geral, de formação
sociocultural, de formação específica, de formação científica, de formação tecnológica, de formação
tecnico-artística e técnica, nos termos definidos por Decreto-Lei.
Artigo 31º Formação artística
1. Através da via do ensino técnico ou do ano complementar do ensino secundário, os estabelecimentos
de ensino secundário podem ministrar cursos de índole artística. 2. Estes cursos têm uma organização
curricular eregras de funcionamento próprias deacordo com a sua especificidade, a definir em diploma
próprio.3. Os cursos deformação artística abarcam as actividades artís ticas mais significativas para o
desenvolvimento cultural do país e a sua rede escolar é definida em função da evolução dessas
actividades. 4. Aos alunos que terminarem com aproveitamento, os cursos de formação artísticas é
atribuído o competente diploma.
Subsecção III Ensino superior Artigo 32° Âmbito do ensino superior
1. O 1º Ciclo do ensino secundário compreende o 9º e o 10° anos de escolaridade.2.Este ciclo visa, pela
sua organização curricular, aumentar o nível de conhecimento e possibilitar uma ori entação escolar e
vocacional tendo em vista o prosseguimento de estudos. 3. Concluído o 1° ciclo, os alunos podem optar
pela via do ensino geral ou pela via do ensino técnico.
Artigo 28º Via geral e via técnica do ensino secundário
1. O ensino superior compreende o ensino universitário eo ensino politécnico.2. O ensino universitário
visa, através da promoção da investigação e da criação do saber, assegurar uma sólida preparação
científica,técnica e cultural dos indivíduos, habilitando-os para o desenvolvimento das capacidades de
concepção,análise crítica e inovação para o exercício de actividades profissionais, socioeconómicas e
culturais.
1. A via do ensino geral corresponde à valência do 2º ciclo do ensino secundário destinadaà preparação
para o prosseguimento de estudos superiores, facilitando também a adaptação do aluno à vida activa.

3. O ensino politécnico visa, através da promoção da investigação aplicada e de desenvolvimento,
proporcionar aos indivíduosconhecimentos científicos de índole teórica e prática e uma sólidaformação
cultural etécnica de nível superior,desenvolvendo as suas capacidades deinovação e de análise crítica,
de compreensão e solução deproblemas concretos, com vista ao exercício de actividades profissionais.
Artigo 33º Estabelecimentos
9
h) Encorajar a busca permanente de aperfeiçoamento intelectual, cultural, técnico e profissional,
favorecendo a integração e aplicação dos conhecimentos que vão sendo adquiridos ao longo das
gerações, na perspectiva de educação e de desenvolvimento de competências ao longo da vida; i)
Contribuir para a modernização do sistema educativo a todos os níveis, designadamente através da
promoção do conhecimento e da pesquisa, adopção e disseminação de novas metodologias de ensino.
Artigo 35º Acesso
1. O ensino universitário éministrado em universidades eem escolas universitárias não integradas. 2. O
ensino politécnico é ministrado em institutos politécnicos e em escolas superiores especializadas nos
domínios da tecnologia, das artes e da educação, entre outros. 3. As universidades podem ser
constituídas por escolas, institutos ou faculdades diferenciados e ou por departamentos, centros ou
outras unidades funcionais, podendo ainda integrar escolas superiores do ensino politécnico. 4. Os
institutos politécnicos podem ser constituídos por escolas e ou departamentos ou outras unidades
funcionais.
Artigo 34º Objectivos do ensino superior
1. O Estado deve criar as condições que garantam aos cidadãos a possibilidade de frequentar o ensino
superior,de forma a neutralizar os efeitos discriminatórios decorrentes das assimetrias regionais ou de
desvantagens socio-económicas. 2. O acesso ao ensino superior rege-se pelos seguintes princípios: a)
Democraticidade, equidade e igualdade de oportunidades; b) Objectividade dos critérios de selecção e
seriação dos candidatos;c) Universalidadederegras para cada um dos subsistemas de ensino superior;
São objectivos do ensino superior: a) Desenvolver capacidade de concepção, de inovação, de
investigação, de análise crítica e de decisão; b) Formar quadros nas diferentes áreas de conhecimento,
aptos para a inserção em sectores profissionaisepara a participação no desenvolvimento da sociedade
cabo-verdiana, e colaborar na sua formação contínua; c) Estimular o pensamento reflexivo, a criação
cultural, o desenvolvimento do espírito científico e a capacidade empreendedora;

d) Valorização do percurso educativo do candidato no ensino secundário, nas suas componentes de
avaliação contínua e provas nacionais, traduzindo relevância para o acesso ao ensino superior do
sistema de certificação nacional do ensino secundário; e) Valorização das competências do candidato,
independentemente da forma como tenham sido adquiridas.
d) Incentivar o trabalho de pesquisa einvestigação científica,visando o desenvolvimento da ciência e da
tecnologia e a criação e difusão da cultura, e, desse modo, aumentar a capacidade de compreensão e
transformação das condições de existência e de realização do homem na sociedade e no mundo em que
vive; e) Promover a divulgação de conhecimentos científicos, culturais e técnicos que constituem
património da humanidadee comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas
de comunicação; Estimular o conhecimento e análise dos problemas nacionais e do mundo de hoje,
prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
3. Têm acesso ao ensino superior os indivíduos habilitados com o curso do ensino secundário ou
equivalente que façamprova de capacidadepara a sua frequência, nos termos definidos por lei. 4. Além
do disposto no número anterior, têm acesso ao ensino superior: a) Os maiores de 25 anos que, não
sendo titulares da habilitação de acesso ao ensino superior, façam prova da capacidade de frequência
através da realização de provas especiais de aptidão organizadas pelos estabelecimentos de ensino
superior; b) Os titulares de qualificações pós-secundárias nas áreas correspondentes às dos cursos
superiores a que se candidatam. 5. Compete aos estabelecimentos de ensino superior organizar o
processo de avaliação da capacidade para a frequência, bem como o de selecção e seriação dos
candidatos ao ingresso nos respectivos cursos.
f)
g) Estimular e apoiar a formação cultural técnica e profissional dos cidadãos pela promoção de formas
adequadas de extensão cultural.

10
5. Só podem conferir grau académico numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior
que, por disporem de um corpo docente próprio, qualificado nessa área e demais recursos humanos e
materiais quegarantam o nível e a qualidade da formação adquirida, estejam, para tanto, devidamente
acreditados, nos termos da lei. 6. Os estabelecimentos de ensino superior podem associar-se com
outros estabelecimentos de ensino superior, nacionais ou estrangeiros, para conferirem os graus
académicos e atribuírem os diplomas previstos nos artigos seguintes. 7. Só as instituições de ensino
universitário podem conferir graus académicos de mestre, doutor e diplomas de cursos pós -
doutoramento.
Artigo 38º Licenciatura
6. O Estado deve criar as condições para que os cursos existentes e a serem criados correspondam
globalmente às necessidades em quadros qualificados, às aspirações individuais e à elevação do nível
educativo, cultural ecientífico do País,para que seja garantida a qualidade do ensino ministrado. 7. Os
trabalhadores-estudantes beneficiam,nos termos da lei,de regimes especiais deacesso e frequência do
ensino superior, em sintonia com os princípios da aprendizagem ao longo da vida e da flexibilidade ou
mobilidade dos respectivos percursos escolares. 8. O Governo define, por Decreto-lei, o regime e as
condições de acesso ao ensino superior.
Artigo 36º Organização e reconhecimento da formação
1. A organização da formação ministradapelos estabelecimentos de ensino superior obedece ao sistema
de créditos, tendo em consideração o seguinte: a) Os créditos são a medida do número de horas de
trabalho do estudante; b) O número de horas de trabalho do estudante a considerar na definição do
número de créditos inclui todas as formas de trabalho académico previstas, des ignadamente as horas
de contacto e as horas dedicadas a estágios, trabalhos no terreno, estudo individual ou colectivo e
avaliação. 2. A mobilidade dos alunos entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do
mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior
estrangeiros e nacionais, é assegurada através do sistema de créditos, com base no princípio do
reconhecimento mútuo do valor da formação e das competências adquiridas.3. Os estabelecimentos de
ensino reconhecem, através do sistema de créditos, as competências profissionais e, em particular, a
formação pós-secundáriados queneles sejamadmitidos,através das modalidades especiais de acesso,
a definir através do diploma a que se refere o nº 4 do artigo anterior. 4. Sem prejuízo do disposto neste
artigo, o Governo define, por Decreto-lei, o regime de créditos no ensino superior.
Artigo 37º Graus académicos e diplomas
1. O grau de licenciado comprova uma sólida formação cultural, científica e técnica, que permita
aprofundar os conhecimentos e competências, com vista à especialização, numa determinada área do

saber e a uma adequada inserção profissional. 2. O grau de licenciado é conferido nos subsistemas de
ensino universitário epolitécnico.3. O grau de licenciado é conferido após um ciclo de estudos com um
número de créditos que corresponda a uma duração compreendida entre seis e oito semestres
curriculares de trabalho. 4. A obtenção do grau de licenciado em determinadas áreas pode ser
condicionadaao cumprimento de um números de créditos superior ao previsto no número anterior, nos
termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área do ensino superior,
precedendo parecer da entidade de regulação a que se refere o número 2 do artigo 47º. 5. A c onclusão
com aproveitamento do grau de licenciado é comprovada por um certificado de licenciatura.
Artigo 39° Mestrado
1. O grau de mestre é conferido no ensino universitário. 2. O grau de mestre comprova um nível
aprofundado de conhecimentos numa área científica específica e capacidade para a prática de
investigação fundamental,aplicada ou adaptativa. 3. O curso de mestrado compreende a frequência do
respectivo programa de especialização e a apresentação de uma dissertação original. 4. Têm acesso ao
ciclo de estudos conducente ao grau de mestre: a) Os titulares do grau de licenciado; b) Os titulares de
um grau académico superior estrangeiro que seja reconhecido como satisfazendo os objectivos do grau
de licenciado pelo órgão científico estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior
onde pretendem ser admitidos.
1. No ensino superior são conferidos os graus académicos de licenciado, mestre e doutor. 2. Os
estabelecimentos de ensino superior podem, nos termos do presente diploma, ministrar cursos não
conferentes de grau académico, cuja conclusão, com aproveitamento, confere a atribuição de um
diploma. 3. Nos termos a definir por Decreto-Lei, cabe apenas aos estabelecimentos de ensino
universitário organizar cursosou programas de pós-doutoramento. 4. Os ciclos de estudos conducentes
ao grau de licenciado, mestre ou doutor podem ser organizados por etapas, conferindo-se, no final de
cada etapa, um diploma.

5. O grau de mestre é conferido após a conclusão, com aproveitamento, de um ciclo de estudos com um
número de créditos a que corresponda uma duração compreendida entre três e quatro semestres
curriculares. 6. Excepcionalmente, mediante deliberação favorável da entidade de regulação e para
efeitos de acesso ao exercício de uma determinada actividade profissional, o grau de mestre pode ser
igualmente conferido mediante a conclusão, com aproveitamento, de um ciclo integrado de estudos,
subsequente ao 12º ano de escolaridade, com um número de créditos a que corresponda uma duração
compreendida entre dez e doze semestres curriculares. 7. O ciclo de estudos a que se refere o número
anterior pode ser organizado por etapas, atribuindo-se o grau de licenciado aos que tenham concluído,
com aproveitamento, um período de estudos com duração não inferior a seis semestres. 8. A conclusão,
com aproveitamento, do grau de mestre é certificada por uma carta magistra l.
Artigo 40º Doutoramento Artigo 42° Doutoramento “honoris causa”
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1. As universidades podem conferir o grau de doutor “honoris causa” a individualidades eminentes
nacionaisou estrangeiras, nos termos, e condições que vierem a constar de regulamento a elaborar por
cada instituição.2. A atribuição de doutoramento “honoris causa”a individualidades estrangeiras deve
ser precedida de audição do membro do Governo responsável pela área dos Negócios Estrangeiros.
Artigo 43° Doutoramento ‘insignis”
As universidades podem conferir o grau de doutor “insignis” a individualidades nacionais cuja obra se
revista de excepcional mérito científico, nos termos e condições que vierem a constar de regulamento a
elaborar por cada instituição.
Artigo 44º Regulamentação
1. O grau de doutor comprova a realização de uma contribuição inovadora e original para o progresso
do conhecimento, um alto nível cultural numa determinada área do conhecimento e aptidão para a
realização de trabalho científico independente. 2. O grau de doutor é conferido no ensino universitário.
3. Têm acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor: a) Os titulares do grau de mestre; b)
Os licenciados titulares de um currículo académico, científico ou profissional que, por deliberação do
órgão estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior onde pretendam ser
admitidos, seja reconhecido como atestando capacidade para realização deste ciclo de estudos. 4. Só
podem conferir o grau de doutor numa determinada área os estabelecimentos de ensino superior
universitário que demonstrem possuir, nessa área, os recursos humanos e organizativos necessários à
realização de investigação e uma experiência acumulada nesse domínio sujeita a avaliação e
concretizada numa produção científica e académica relevantes. 5. A conclusão, com aproveitamento, do
grau de doutor é certificada por uma carta doutoral.
Artigo 41º Formação pós-secundária

O Governo, por Decreto-Lei, regula as demais condições de atribuição dos graus académicos e dos
diplomas referidos nos artigos 37º a 43º.
Artigo 45º Investigação científica
1. O Estado assegura as condições logísticas,tecnológicas eculturais visando a criação e a investigação
científicas.2. Nas instituições deensino superior são criadascondições para a promoção da investigação
científica, como componente indissociável do processo de desenvolvimento das aprendizagens e das
competências curriculares. 3. A investigação científica no ensino superior deve ter em conta os
objectivos predominantes da instituição em que se realiza, sem prejuízo da sua perspectivação no
sentido da promoção do saber e do progresso e da resolução dos problemas atinentes ao
desenvolvimento social, económico e cultural do País. 4. Os poderes públicos e os estabelecimentos de
ensino superior devem proporcionar as condições queassegurem a publicação dos trabalhoscientíficos,
bem como a divulgação dos novos conhecimentos e perspectivas do pensamento científico, dos avanços
tecnológicos e da criação cultural. 5. Incumbe ao Estado incentivar e apoiar a cooperação entre as
entidades públicas, privadas e cooperativas no sentido de fomentar o desenvolvimento da ciência, da
tecnologia e da cultura, tendo particularmente em vista a satisfação dos interesses da colectividade.
Artigo 46º Financiamento
1. Os estabelecimentos de ensino superior podem realizar cursos de formação pós -secundária, de
natureza profissionalizante e não conferentes de graus académicos, nos termos previstos na lei. 2. Aos
titulares dos cursos referidos no número anterior pode ser conferido Diploma de Estudos Superiores
Profissionais (DESP), sendo a formação superior neles realizada creditável para efeitos de
prosseguimento de estudos conducentes à obtenção do grau de licenciaturano âmbito do curso em que
hajam sido admitidos.
1. O Estado fixa na Lei do Orçamento dotações para o financiamento das actividades de ensino,
formação,investigação e extensão das universidade e demais instituições públicas de ensino superior,
com base em critérios objectivos de aferição da pertinência, quali dade e excelência

12
h) Princípio da sustentabilidade, que implica a necessidade de uma avaliação sistemática dos meios e
recursos necessários para a implementação das medidas de política e das actividades de ensino,
investigação e extensão, numa lógica de continuidade e de irreversibilidade, com a manutenção dos
mais elevados padrões de resultados académicos.
Artigo 47º
dos cursos e projectos apresentados,nos indicadores deeficiência eeficácia das instituiçõeseainda nos
princípios da sustentabilidade e equidade no acesso dos estudantes das diferentes categorias socio-
económicas. 2. Para efeito do disposto no número anterior, o Estado tem em devida consideração os
resultados dos relatórios de auditoria ou avaliação das actividades académicas e da gestão financeira
das instituições. 3. O Estado pode ainda, na medida das suas possibilidades financeiras, subsidiar as
instituições privadas do ensino superior, com base nos critérios e condições referidos nos números
anteriores. 4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Governo regula, por Decreto-Lei, o
regime de financiamento do ensino superior, tendo em conta, designadamente, os seguintes princípios:
a) Princípio da comparticipação financeira do Estado, entendido no sentido de que a este cabe
contribuir,na medida dos recursos disponíveis,para fomentar o acesso ao ensino superior e maximizar
a capacitação e especialização dos recursos humanos em áreas relevantes para o desenvolvimento; b)
Princípio da co-gestão, que se traduz na criação de mecanismos para a comparticipação de elementos
da sociedade civil na gestão das instituições de ensino superior e no controlo social da qualidade da
formação nelas ministrada;c) Princípio da universalidade, entendido como o direito de acesso de todas
as instituições de ensino superior e dos respectivos estudantes aos mecanismos de financiamento
público previstos na lei;
Garantia da qualidade
1. O Governo assegura a implementação de um sistema de garantia da qualidade das instituições de
ensino superior,mediante a adopção de medidas de política quepromovam a excelência das actividades
de ensino, investigação e extensão. 2. O Governo cria, para o efeito e no quadro da orgânica do
departamento governamental responsável pela área do ensino superior, uma entidade dotada de
independência, com competência para a regulação, acreditação e avaliação do ensino superior.
Subsecção V Modalidades especiais de ensino Artigo 48º Educação especial
1. Entende-se por educação especial, para os efeitos do presente diploma, a modalidade de educação
escolar ministrada preferencialmente em estabelecimentos regulares de ensino a favor de alunos
portadores de necessidades educativas especiais. 2. As crianças e jovens portadores de deficiências
físicas ou mentais beneficiamde cuidados educativos adequados,cabendo ao Estado a responsabilidade

de: a) Assegurar gradualmente os meios educativos necessários; b) Definir normas gerais da educação
inclusivanomeadamente nos aspectos técnicos e pedagógicos e apoiar o seu cumprimento e aplicação;
c) Apoiar iniciativas autárquicas e particulares conducentes ao mesmo fim, visando permitir a
recuperação e integração socio-educativa do aluno.
d) Princípios da socialização dos custos, que se traduz no dever dos estudantes de ensino superior
assumirema responsabilidade no financiamento dos custos da sua formação superior, sem prejuízo do
disposto na lei; e) Princípio da não exclusão, que se expressa na possibilidade de os estudantes
carenciados de recursos económicos de beneficiarem de mecanismos de financiamento e de programas
de acção social que viabilizem o acesso e à frequência do ensino superior; Princípio da equidade,
entendido como o direito das instituições e dos estudantes de beneficiarem do apoio adequado à sua
situação concreta;
3. No âmbito do disposto no número anterior, à educação especial cabe essencialmente: a)
Proporcionar uma educação adequada às crianças e jovens portadores de deficiência com dificuldades
de enquadramento social; b) Possibilitar o máximo desenvolvimento das capacidades físicas e
intelectuais dos portadores de deficiência;c) Apoiar e esclarecer as famílias nas tarefas que lhes cabem
relativamente aos portadores de deficiência,permitindo a estes uma mais fácil inserção no meio sócio-
familiar;
f)
g) Princípio da autonomia, nos termos do qual as instituições de ensino superior, independentemente
da sua natureza jurídica,esem prejuízo do disposto na lei,devem assegurar a mobilização dos recursos
indispensáveis para o financiamento dos custos da formação que ministrarem;

d) Apoiar o portador de deficiência com a vista à salvaguarda do equilíbrio emoci onal; e) f) Reduzir as
limitações que são determinadas pela deficiência; Preparar o portador de deficiência para a sua
integração na vida activa.
Artigo 49º Educação para crianças sobredotadas Artigo 52° Ensino recorrente de adultos
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1. O ensino recorrente é destinado a adultos que exerçam uma actividade profissional em ordem a
melhorar a sua formação cultural,científica eprofissional.2. Entre as modalidades de ensino recorrente
de adultos a instituir, figura o ensino nocturno de qualquer ciclo ou nível. 3. As acções de ensino
recorrente devem ser organizadas de maneira flexível em função das características dos seus alunos e
das necessidades de desenvolvimento cultural e socio-económico do Pais.
Artigo 53º Educação e as Comunidades cabo-verdianas no estrangeiro
O Estado providencia ainda no sentido de serem criadas condições especializadas de acolhimento de
crianças com superior ritmo de aprendizagem, com o objectivo de permitir o natural desenvolvimento
das suas capacidades mentais.
Artigo 50º Educação para crianças e jovens com necessidades educativas especiais
1. A educação das crianças e jovens com necessidades educativas especiais, incluindo as derivadas de
deficiências, organiza-se segundo métodos específicos de atendimento adaptados às suas
características.2. A integração em classes regulares de crianças e jovens com necessidades educativas
especiais, incluindo as derivadas de deficiência, é promovida tendo em conta as necessidades de
atendimento específicas e apoio aos professores,pais ou encarregados de educação. 3. A educação dos
alunos comnecessidades educativas especiais pode ser desenvolvida em instituições específicas desde
que o grau de deficiência ou a sobredotação o justifique. 4. A educação dos alunos com necessidades
educativas especiais pode desenvolver-se, para efeitos do cumprimento da escolaridade básica, de
acordo com currículos,programas eregime de avaliação adaptadosàs características do educando. 5. O
departamento governamental responsável pela área da Educação,em coordenação com outros sectores
estatais,organiza formas adequadasdeeducação visando a integração social eprofissional do educando
com necessidades educativas especiais.
Artigo 51º
1. São incentivadas eapoiadasasiniciativaseducacionaisdeassociações decabo-verdianos,assim como
as actividades desenvolvidas por entidades estrangeiras, públicas ou privadas, que contribuam para a
prossecução das seguintes finalidades: a) Divulgar a cultura cabo-verdiana e preservar o sentido da

nacionalidade; b) Facilitar a integração dos cabo-verdianos emigrados na realidade nacional em que
estejam inseridos; c) Contribuir para a preservação do património e da identidade culturais cabo-
verdianos nas comunidades emigradas.
2. A organização das acções a que se refere o presente artigo depende de acordos e protocolos de
cooperação entre a República de Cabo Verde e os países de acolhimento das comunidades emigradas.3.
Nos termos e condições a serem estabelecidos através de protocolos com instituições nacionais de
educação e formação, são asseguradas quotas de frequência por parte de alunos cabo-verdianos que,
nos países de emigração em que residam, não tenham possibilidades de prossecução de estudos pós -
secundários.
Secção IV Educação extra-escolar Artigo 54º
Ensino à distância Caracterização
1. As autoridades educacionais podem recorrer a meios de comunicação social e às tecnologias de
comunicação e informação para assegurarem formação complementar, supletiva ou alternativa do
ensino regular. 2. O ensino à distância tem incidência no ensino recorrente, no ensino superior e na
formação contínua de professores. 3. As habilitações conferidas pelo ensino à distância devem ser
definidas e reconhecidas como equivalentes às alcançadas no ensino formal, em conformidade com
regulamentação a estabelecer previamente.
1. O ensino geral de adultos organiza-sede forma autónoma no que respeita, de entre vários aspectos,a
condição de acesso, currículos, programas, avaliação, visa adaptar-se aos diferentes grupos, às suas
experiências pessoais profissionais e conhecimentos adquiridos ao longo da vida. 2. A educação extra -
escolar caracteriza-sepor unidadecapitalizável e constitui uma modalidade que apela à flexibilidade, à
adaptabilidadedos ritmos de aprendizagem à disponibilidade, aos conhecimentos e às experiências de
vida dos jovens e adultos.

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3. Este nível de educação organiza-se em três fases: a) A 1ª fase destina-se aos indivíduos com 15 anos
ou mais, com ou sem passado escolar, com vista a dotá-los da capacidade de ler, escrever, calcular e
interpretar; b) A 2ª visa o reforço das capacidades adquiridas e organiza -se em torno de actividades
educativas e de extensão cultural, através de bibliotecas comunitárias, núcleos associativos, meios de
comunicação eoutras acções agregadas a projectos de desenvolvimento. c) A 3ª fase é de consolidação
e aprofundamento, e desenvolve-se em dois vectores, sendo um articulado com o sistema formal de
ensino e o outro a desenvolver diversos departamentos estatais enão estatais interessadosdo processo
formativo.
3. A educação extra-escolar desenvolve-seem dois níveis distintos:a) A educação básica de adultos que
abrange a alfabetização, a pós-alfabetização e outras acções de educação permanente numa
perspectiva de elevação do nível cultural; b) A aprendizagem e as acções de formação profissional,
numa perspectiva de capacitação para o exercício de uma profissão. c) Em cada um desses níveis se
desenrola processos educativos próprios de uma educação formal e não formal.
São objectivos da educação extra-escolar: a) Eliminar o analfabetismo literal e funcional; b) Contribuir
para a efectiva igualdade de oportunidades educativas e profissionais dos que não frequentarem ou
abandonarem o sistema formal do ensino; c) Preparar cidadãos nos planos cívicos, culturais e
profissional capazes deintervir no processo de desenvolvimento do país, promovendo a formação numa
perspectiva de educação recorrente e permanente;
4. Ao adulto é atribuído o respectivo certificado de aproveitamento, na 1ª e 2ª fases e um diploma de
educação básicadeadultos,na 3ª fase. 5. Para todos os efeitos legais,o diploma de educação básica de
adultos é equivalente ao da escolaridade básica obrigatória.
Artigo 57° Aprendizagem e formação profissional
d) Favorecer a continuidadede estudos ao nível da pós-alfabetização,quer na educação formal, quer na
formação profissional; e) Desenvolver atitudes, conhecimentos e capacidades necessários à realização
de tarefas laborais e específicas; Desenvolver a formação tecnológica com vista à aquisição de
habilitações profissionais adequadas;
1. A aprendizagem e a acção de formação profissional serão organizadas numa perspectiva de
capacitação dejovens e adultos para o exercício de uma profissão e de luta contra a pobreza e exclusão

social. 2. A formação profissional e o sistema geral de aprendizagem desenvolvem-se em centros
específicos, empresas ou serviços, com base em acordos e protocolos celebrados entre os diversos
departamentos estatais e não estatais interessados no processo formativo cabendo ao Governo
estabelecer a coordenação e o desenvolvimento das acções formativas através do competente
organismo. 3. Os diplomas e certificados a conferir, respectivamente pelo sistema geral de
aprendizagem e pelo sistema de formação profissional, são objecto de regulamentação por diploma
especial.
Artigo 58º Formação socio-profissional e cultural
f)
g) Promover a elevação do nível técnico dos trabalhadores através de acções de formação periódicas
numa perspectiva de actualização e valorização constantes dos recursos humanos.
Artigo 56º Educação básica de adultos
1. A educação básica de adultos corresponde à vertente da educação extra-escolar que, de forma
organizada e segundo um plano de estudo, proporciona aos interessados a obtenção de um grau de
escolaridade e a aquisição de um diploma ou certificado, equivalentes aos conferidos pelo ensino
básico.2.Através da modalidade especial de ensino, presencial ou à distância, é assegurada uma nova
oportunidade de acesso à escolaridade aos indivíduos que para todos os efeitos são considerados
adultos, nomeadamente os que abandonaram precocemente o sistema educativo, bem como aqueles
que a procuram por razões de desenvolvimento pessoal, social ou profissional.
São proporcionadoscursosà distância,enquanto modalidadeespecial deensino que permita ampliar as
oportunidades de formação socio-profissional e cultural nos locais de trabalho dos jovens e adultos à
procura do primeiro emprego, como oportunidade de aprendizagem, através de abordagens
pedagógicas inovadoras, experiência de ensino e aprendizagem adequada às características dos
participantes e às demandas do conhecimento, e bem assim às exigências das respectivas actividades
profissionais.
Artigo 59º Acção da administração
A coordenação das acções deplaneamento e gestão das actividades deeducação básica de adultos e de
formação profissional de adultos é feita através de mecanismos de articulação interministerial e
interdepartamental.

CAPÍTULO IV Tecnologias de Informação e Comunicação e a sociedade de conhecimento
Artigo 60º Tecnologias de Informação e Comunicação Artigo 64º Apoio pedagógico específico
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Os estabelecimentos de ensino organizam actividades de reforço e acompanhamento pedagógico para
os alunos com dificuldades de aprendizagem e com necessidades escolares específicas.
Artigo 65º Acção social escolar
1. O Estado promove a utilização das tecnologias da informação e comunicação no sistema educativo,
de modo a contribuir para a elevação da qualidade e da eficácia do ensino, a emergência e a
consolidação da sociedadedo conhecimento, a elevação do nível científico e tecnológico da sociedade e
o exercício de uma cidadania participativa, crítica e interveniente. 2. O Estado desenvolve acções de
formação e de investigação dirigidas aos diferentes segmentos da sociedade mediante integração das
TIC no sistema educativo,em função dos interesses específicos e dos objectivos e prioridades da política
educativa adoptada.3. Os ensinos recorrente ou à distância podemser ministrados medianterecurso às
novas tecnologias de comunicação e informação.
Artigo 61º Conectividade gratuita
1. O Estado desenvolve um conjunto de acções no âmbito social e escolar, de acordo com os princípios
estabelecidos sobre a matéria no número 1 do artigo 79º do presente diploma, a fim de compensar os
alunos pertencentes a famílias com carência socio-económicas. 2. A coordenação dos programas de
acção social e a administração das suas fontes de financiamento, cabem ao organismo competente do
departamento governamental responsável pela área da Educação.3.A acção social escolarconcretiza-se
ao nível do ensino público, mediante princípios normativos contido em diploma próprio
Artigo 66º Saúde escolar
O Estado promove o acesso gratuito às tecnologias de informação e comunicação (TIC) por parte de
todos os estabelecimentos públicos de ensino, visando universalizar o acesso ao conhecimento e
promover hábitos de pesquisa.
Artigo 62º Rádio e televisão educativas
1. É desenvolvido um programa de saúde escolar que visa o saudável desenvolvimento físico e mental
das crianças em idade escolar, assim como as condições higiénicas das escolas, a formação dos

educadores e dos educandos,dentro das normas de sanidadeindividual,doméstica ecomunitária. 2. Os
departamentos governamentais responsáveis pelas áreas da saúde e da educação celebram acordos
para execução conjunta das acções a que se refere o número anterior.
Artigo 67° Orientação escolar e profissional
O Estado pode criar programas radiofónicosetelevisivos destinados a promover o ensino recorrente e à
distância,quando as circunstânciasassim determinarem, seja através de órgãos de comunicação social
públicos ou privados ou seja através de criação de órgãos de comunicação social de rádio e televisão
educativas. CAPÍTULO V Apoios e complementos educativos
Artigo 63º Caracterização
O departamento governamental responsável pela área da Educação, em cooperação com outras
estruturas Estatais, deverá desenvolver um sistema de orientação escolar e profissional que, mercê de
acção de formação e de informação, permita aos jovens e às famílias uma opção esclarecida sobre o
futuro escolar ou profissional do educando.
Artigo 68° Estágios profissionais
1. Os apoios e complementos educativos constituem um conjunto de serviços e de benefícios, de
suporte ao sistema educativo, visando uma política deincentivo à escolaridade obrigatória, de garantia
do sucesso escolar em geral e do estímulo aos que revelarem maior interesse e capacidade de êxito nos
níveis de ensino subsequentes. 2. A natureza e a extensão dos apoios e complementos educativos
dependem dos recursos disponíveiseda capacidadedeintervenção das instituições e das organizações
sociais,podendo revestir várias formas.3.No âmbito dos estabelecimentos de ensino podem ser criadas
associações de carácter mutualista, tendo em vista reforçar e concretizar a solidariedade social.
1. As actividades educativas a desenvolver nas instituições de ensino técnico devem incluir estágios de
natureza profissional. 2. A concretização dos estágios referidos no número anterior, bem como os
princípios de colaboração entre as instituições de formação, os centros de empregos e as empresas,
devem constar de protocolo a celebrar entre os serviços competentes dos departamentos
governamentais das áreas de educação, da formação profissional e do trabalho.

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Artigo 69° Estatuto do trabalhador estudante Artigo 72º Objectivos e organização da formação de
docentes
Os direitos,regalias e deveres dos trabalhadores-estudantes, bem como as respectivas caracterizações
em termos da idade, de natureza do regime laboral em que se encontram, relevância social dos cursos
que frequentem e outros condicionamentos apropriadosà respectiva situação são fixadospor legislação
especial. CAPITULO VI Pessoal docente
Artigo 70º Pessoal da Educação
1. A formação de docentes para a educação de infância, o ensino básico e o ensino secundário é
ministrada por instituições deensino legalmente criadas ou reconhecidas que disponham de estruturas
e recursos humanos, científicos e técnico-pedagógicos adequados. 2. A formação dos docentes a que se
refere o número anterior prossegue os seguintes objectivos: a) Habilitar os docentes a orientar o
processo de ensino-aprendizagem segundo parâmetros educacionais de excelência; b) Dotar os
docentes de informações sobre os aspectos relevantes da política educativa e do desenvolvimento
científico e pedagógico; c) Promover e facilitar a investigação,a inovação e a utilização das tecnologias
de informação, orientadas para o exercício da função docente;
1. O sistema educativo disporá do pessoal docente necessário à realização das tarefas atribuídas às
instituições que o compõem. 2. Salvo o disposto no número seguinte, os docentes dos estabelecimentos
do ensino público nos diversos níveis têm a qualidade de funcionário público, regendo-se pelo
respectivo Estatuto, aprovado por diploma próprio. 3. Ao pessoal docente dos estabelecimentos
públicos de ensino superior poderá aplicar-se o regime jurídico geral das relações de trabalho, caso
assim for estipulado no respectivo Estatuto.
Secção I Formação de docentes Artigo 71º Princípios orientadores
d) Desenvolver nos docentes competências que lhes permitam participar na preparação, realização e
avaliação de reformas no sistema educativo, de carácter global ou parcelar; e) Promover a capa citação
dos docentes para a produção de meios didácticos e a sua introdução na prática escolar; Habilitar os
docentes para, com a sua acção, promoverem a dinamização do meio profissional e socio-cultural em
que a escola se insere.
f)

1. A formação do pessoal docente obedece, no plano institucional, aos seguintes princípios
orientadores: a) A formação inicial é institucionalizada como passo fundamental da formação do
docente; b) A formação inicial deveser integrada, quer nos planos científico, técnico e pedagógico, quer
no de articulação teórico-prática; c) A formação contínua de docentes deve permitir o aprofundamento
e a actualização de conhecimentos e competências profissionais;
3. A formação dos docentes a que se refere o número anterior é fomentada mediante criação de
condições para a frequência de cursos queconfiram ou não graus académicos superiores,nos termos do
presente diploma, devendo incluir, para além das componentes curriculares dos respectivos ciclos de
estudos, conteúdos específicos das ciênciasda educação,das metodologias, da prática pedagógica e da
investigação aplicada. 4. Compete à entidade de regulação a que se refere o número 2 do artigo 46º a
verificação dos requisitos e objectivos previstos nos números 1 e 2, com poderes para conceder ou
denegar autorização a qualquer instituição deensino organizada paraministrara formação de docentes.
Artigo 73º Formação de docentes de educação especial
d) A formação inicial e a formação contínua devem ser actualizadas de modo a adaptar os docentes a
novas técnicas eà evolução da sociedade,das ciências,das tecnologias e da pedagogia; e) Os métodos e
os conteúdos da formação deverão estar em constante renovação, permitindo a contínua actualização
de conhecimento e de atitudes.
São qualificados para exercício de funções como docentes de educação especial os educadores de
infância e os professores que obtenham aproveitamento em cursos especializados ou provindos de
instituições de formação especializadas.
Artigo 74º Formação do pessoal docente na área artística e cultural
2. O processo de formação de docentes é sujeito a um sistema de avaliação referenciado aos objectivos,
aos métodos e seus resultados ou concretizações, com vista à sua actualização permanente.
1. As matérias de índole prática ou oficinal do ensino secundário técnico e artístico, bem como de
formação

profissional no domínio da educação extra-escolar, são asseguradas por docentes com formação e
qualificação adequados, nos termos do respectivo Estatuto. 2. Para além de formação técnica de base,
os docentes têm uma formação pedagógica a ministrar por instituições de formação de docentes.
Artigo 75° Formação contínua
17
3. As famílias e comunidades devem contribuir para o esforço nacional em relação à educação da
infância e da juventude segundo princípios, formas e critérios a estabelecer em lei.
Artigo 79º Recursos materiais
1. A formação contínua constitui um direito e um dever dos educadores de infância, dos professores e
dos monitores dos ensinos básico esecundário.2. A formação contínua visa essencialmente melhorar a
qualidade da acção docente permitindo uma actualização permanente e criando a possibilidade de
aquisição de novas competências. 3. A formação contínua é da iniciativa das instituições responsáveis
pela formação inicial, dos próprios docentes e das suas estruturas representativas.
Artigo 76° Racionalidade da formação
1. Os critérios de planeamento e de implementação da rede escolar e da acção social escolar
obedecerão aos princípios da educação básica obrigatória, da igualdade no acesso ao ensino, da
diminuição das assimetrias regionaisesocio-económicasno acesso ao ensino secundário edas variáveis
demográficas.2. Os órgãos de poder local desempenham papel preponderante, em colaboração com os
órgãos competentes do poder central, na reorganização da rede escolar,assimcomo na construção e na
manutenção do equipamento educativo. 3. Para realização da actividade educativa é ainda conferida
especial relevância aos seguintes recursos: a) Os manuais escolares; b) As bibliotecas escolares; c) Os
equipamentos laboratoriais e oficinais;
1. A formação do pessoal docente desenvolve-se num quadro integrado de gestão e de racionalização
dos meios formativos existentes. 2. O departamento governamental responsável pela área da Educação
fomenta, apoia iniciativasedesenvolve programas de formação com carácter sistemático,articulando as
prioridades de desenvolvimento dos serviços com os planos individuais de carreira. 3. A formação do
pessoal docente pode enquadrar-seem iniciativasarticuladas com universidades, institutos superiores
de formação, politécnicos, associações públicas e sindicais, de forma a promover a qualificação
profissional e a optimização da oferta da qualidade do ensino.
Secção II Formação de quadros no estrangeiro Artigo 77° Princípios Gerais

d) Os equipamentos para educação física e desportos; e) Os equipamentos, instrumentos e materiais de
educação artística. CAPITULO VIII Desporto escolar e actividades circum-escolares
1. A prática desportiva éuma componente essencial da formação edo desenvolvimento da infânciae da
juventude, integrada no âmbito da utilização criativa e formativa dos seus tempos livres. 2. Cabe ao
Estado apoiar o desporto escolar e as actividades circum-escolareseestimular a actividadede entidades
públicas ou privadas que, de algum modo, possam contribuir para as finalidades pedagógicas visadas
pelos objectivos consagrados neste artigo. 3. As instituições educativas devem cooperar com as
comunidades locais e os competentes departamentos do Estado para promoção de actividades
desportivas, recreativas, produtivas e de animação cultural. CAPITULO IX Administração e gestão da
educação
Artigo 81º Princípios gerais
A formação de quadros no estrangeiro é objecto de adequado planeamento, a realizar pelo
departamento governamental responsável pela área da Educação, em colaboração com outros
departamentos governamentais interessados,a fim de a ajustar às necessidades de desenvolvimento do
País. CAPÍTULO VII Recursos financeiros e materiais
Artigo 78º Recursos Financeiros
1. O sistema público de ensino deve ser considerado como uma prioridade da política nacional, na
elaboração e aprovação do Orçamento Geral do Estado e do Plano Nacional de Desenvolvimento, caso
houver. 2. Os órgãos do poder local devem cooperar com o Governo na mobilização e disponibilização
de recursos financeiros necessários ao sistema público de ensino.
1. Incumbe ao Governo elaborar, coordenar, executar e avaliar a política educativa nacional, em
conformidade com os imperativos do desenvolvimento do país, definidos no seu programa.

18
2. No exercício das suas funções, o Conselho Nacional de Educação é independente, realizando estudos
e emitindo propostas e pareceres, por iniciativa própria ou a solicitação do Governo. 3. O Governo
regula, por Decreto-Lei, a organização, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do
Educação, sem prejuízo do disposto no presente diploma. CAPÍTULO X Ensino particular e cooperativo
2. Na definição e condução da política educativa, deve-se procurar ter em consideração os interesses
dos sectores e camadas sociais, culturais e profissionais mais directamente relacionados com os
problemas educativos, cabendo ao departamento governamental responsável pela área da Educação
proceder à concertação dos respectivos interesses. 3. Lei própria define os princípios que orientam a
intervenção do poder local no âmbito da administração e gestão da educação tendo em vista a
obtenção de uma maior operacionalidade educativa, numa rentabilidade mais evidente do sistema e
uma satisfação maisdirecta dos interesses regionais e locais em termos de educação. 4. A actividade do
departamento governamental responsável pela área da Educação processa-se a nível da administração
central e local. 5. São considerados parceiros no processo educativo, as associações de docentes,
discentes,pais e encarregados de educação,de carácter mutualista,cooperativo, pedagógico, científico,
cultural ou profissional legalmente instituídas.
Artigo 82º Administração e gestão dos estabelecimentos de ensino
1. O ensino particular ou cooperativo é garantido por instituições criadas por pessoas singulares ou
colectivas privadas ou cooperativas. 2. O ensino particular ou cooperativo, em alternativa ou em
complementaridade ao ensino público,visa reforçar a garantia do direito de aprender e de ensinar. 3. O
ensino particular ou cooperativo exerce também, sempre que tal for estabelecido pelo Estado, face às
necessidades do sistema, uma função supletiva do ensino público, podendo, neste caso, receber do
Estado os necessários apoios. 4. O ensino particular ou cooperativo rege-se por estatuto próprio que
deve subordinar-seao disposto no presente diploma.5. Cabe ao Estado fiscalizar a qualidade do ensino
ministrado nos estabelecimentos de ensino particular ou cooperativo e as condições de seu
funcionamento. 6. O exercício do ensino particular carecede autorização esta tal, a obter nas condições
e segundo os critérios que vierem a ser estabelecidos no Estatuto do Ensino Particular.
Artigo 86º Pessoal docente
Os estabelecimentos de ensino integrados na rede escolar oficial terão órgãos, formas e regras de
administração e funcionamento, a estabelecer Decreto-lei, obedecendo aos princípios de participação,
cooperação, responsabilização, rentabilização de recursos e inovação.
Artigo 83º Gestão privada de estabelecimentos públicos de ensino

1. A gestão de estabelecimentos públicos de ensino secundário e superior pode ser submetida,
mediante Resolução do Governo, a regras de gestão empresarial e a lei pode permitir a realização de
experiências inovadoras de gestão submetidas a regras por ele fixadas. 2. A gestão de estabelecimentos
referidos no número anterior pode ser entregue a pessoas colectivas de direito privado idóneas,
mediante contrato de gestão. 3. Os estabelecimentos geridos nos termos do número anterior, sem
prejuízo de contratos de prestações de serviço com terceiros, integram-se no sistema educativo,
estando as entidades gestoras obrigadas a assegurar o acesso ao ensino secundário e superior nos
termos dos demais estabelecimentos da mesma natureza. 4. O regime jurídico da gestão privada de
estabelecimentos públicos de ensino secundário e superior é objecto de Decreto-Lei.
Artigo 84º Conselho Nacional de Educação
1. Ao pessoal docente em exercício de funções no ensino particular e cooperativo são exigidas as
mesmas qualificações profissionais estabelecidas no presente diploma que aos docentes do ensino
oficial. 2. O Estado pode apoiar acções pontuais de formação para os docentes do ensino particular e
cooperativo. CAPÍTULO XI Disposições finais e transitórias
Artigo 87° Qualificações profissionais
1. É instituído o Conselho Nacional de Educação, como órgão consultivo e instância de participação de
personalidades de reconhecido mérito nos domínios da educação e da formação e ou com experiência
relevante nos planos social, cultural, científico e económico, na procura de soluções ou consensos
alargados em relação às questões essenciais da política educativa nacional, sem prejuízo de
competências próprias dos órgãos de soberania.
O sistema educativo, no âmbito da formação profissional, nos subsistemas da educação básica de
adultos, do ensino secundário, da via técnica, e do ensino superior, confere, nos termos estabelecidos
no presente diploma, certificados e diplomas para o exercício específico de uma profissão.

Artigo 88° Desenvolvimento do diploma
19
1. No contexto do presente diploma, o Governo desenvolve o presente diploma, promovendo a
aprovação da legislação complementar necessária, designadamente sobre: a) A gratuitidade e a
obrigatoriedadedo ensino; b) Directivas eplanos curricularesda educação pré-escolar,do ensino básico
e do ensino secundário; c) A gestão dos estabelecimentos de ensino básico; d) Os princípios
orientadores da formação de docentes para os subsistemas de ensino básico e secundário; e) f) O novo
estatuto do pessoal docente; A instituição de um serviço competente para a regulação, acreditação e
avaliação do ensino superior;
ministrados nos mesmos termos, até à sua conclusão, sendo os respectivos diplomas e certificados
válidos para todos os efeitos legais. 2. No prazo de quatro anos, devem ser concluídos os cursos de
bacharelato iniciados antes da entrada em vigor do presente diploma. 3. Os cursos de bacharelato já
concluídos ou a concluir nos termos dos números dois e três produzem os efeitos previstos na legislação
vigente à data da entrada em vigor do presente diploma. 4. Os indivíduos habilitados com o grau de
bacharelato nos termos dos números anteriores consideram-se titulares de curso superior que não
confira grau de licenciatura. 5. Os titulares de curso de bacharelato concluído até ao fim do prazo
referido no número anterior podem adquirir o grau de licenciatura mediante a frequênc ia de um ciclo
complementar de estudos com um número de créditos a que corresponda a duração de dois a quatro
semestres curriculares detrabalho,nos termos definidos pelas instituições do ensino superior. 6. Findo
o prazo referido no número anterior, os titulares de certificados de curso incompleto de bacharelato
podem prosseguir os estudos conducentes à obtenção do grau de licenciatura, mediante a obtenção do
respectivo certificado de equivalência junto do estabelecimento de ensino superior onde pretendam
continuar a formação académica.
Artigo 92º Formação em exercício de professores do ensino básico e secundário
g) A revisão do Regime Jurídico do Ensino Superior. 2. No prazo de 180 dias a contar da data de entrada
em vigor deste diploma, o Governo aprova e publica o calendário de transição do sistema ora em vigor
para o sistema consagrado nestediploma,que deve, prioritariamente, garantir uma sucessão gradual de
sistemas, com vista a evitar rupturas na evolução das actividades dos agentes do ensino e
funcionamento das suas estruturas.
Artigo 89º Garantia de direitos
Da aplicação do sistema educativo previsto no presente diploma não podem resultar ofensas de direitos
anteriormente adquiridos por docentes, alunos e demais pessoal a ele afectado.

Artigo 90º Cursos médios
1. A formação de docentes em exercício visa a actualização, o aperfeiçoamento, a reconversão e o
completamente dos conhecimentos e formação pedagógica dos professores em serviço à data da
entrada em vigor do presente diploma. 2. Pode ser organizado um sistema de formação de docentes em
exercício, visando garantir a respectiva qualificação profissional e académica adequada.
Artigo 93º Norma revogatória
1. Os cursos de nível médio previstos nos artigos 28º a 30º da Lei n° 103/III/90, de 29 de Dezembro, na
redacção dada pela Lei n° 103/III/99, de 18 de Outubro, em funcionamento à data do presente diploma,
continuama ser ministrados nos mesmos termos, até à sua conclusão, sendo os respectivos diplomas e
certificados válidos para todos os efeitos legais. 2. No prazo de três anos, devem ser concluídos os
cursos médios iniciados antes da entrada em vigor do presente diploma. 3. Os cursos médios já
concluídos ou a concluir nos termos dos números anteriores produzem os efeitos previstos na legislação
vigente à data da entrada em vigor do presente diploma.4.Os indivíduos habilitados comcursos médios
podem ingressar no ensino superior nas mesmas condições que os titulares de curso do ensino
secundário.
Artigo 91º Cursos de bacharelato
Em resultado da execução do presente diploma fica revogada toda a legislação em contrário.
Artigo 94º Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho
de Ministros.JoséMaria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte - Fernanda Maria
de Brito Leitão Marques Vera-Cruz Pinto - Octávio Ramos Tavares Promulgado em 3 de Maio de 2010.
Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES Referendado em 3 de Maio
de 2010 O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves
1. Os cursos de bacharelato previstos no artigo 34ºda Lei n° 103/III/90,de 29 de Dezembro, na redacção
dada pela Lei n° 113/III/99, de 18 de Outubro, em funcionamento à data do presente diplolma,
continuam a ser

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