Manual condutas new

NORMAS GERAIS
DE CONDUTA
ESCOLAR
SISTEMA DE PROTEÇÃO ESCOLAR

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Governador
José Serra
Vice-Governador
Alberto Goldman
Secretário da Educação
Paulo Renato Souza
Secretário-Adjunto
Guilherme Bueno de Camargo
Chefe de Gabinete
Fernando Padula

Coordenadora de Estudos e Normas Pedagógicas
Valéria de Souza

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FDE Presidente
Fábio Bonini Simões de Lima
Chefe de Gabinete
Richard Vainberg

Supervisor de Proteção Escolar e Cidadania
Marco Aurelio Chagas Martorelli

Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Praça da República, 53 – Centro
01045-903 – São Paulo –
SP Telefone: 11 3218-2000
www.educacao.sp.gov.br

Fundação para o Desenvolvimento da Educação
Avenida São Luís, 99 – Centro
01046-001 – São Paulo –
SP Telefone: 11 3158-4000
www.fde.sp.gov.br

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

NORMAS GERAIS
DE CONDUTA ESCOLAR
SISTEMA DE PROTEÇÃO ESCOLAR

São Paulo, 2009

SUMÁRIO

Introdução.................................................................................................... 5

A. DIREITOS DOS ALUNOS.............................................................................. 7
1. Direito à educação pública gratuita e de qualidade........................................... 7
2. Direito à liberdade individual e de expressão..................................................... 8
3
. Direito a tratamento justo e cordial .................................................................... 9

B. DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS
ALUNOS.................................... 9
4
. Relação de deveres e responsabilidades............................................................ 9

1
C. CONDUTA EM AMBIENTE ESCOLAR.......................................................... 0
5 1
. Condutas que afetam o ambiente escolar / Faltas disciplinares....................... 0
6 Medidas 1
. disciplinares........................................................................................... 3
1
7. Procedimentos...................................................................................................... 3
8 1
. Recursos disciplinares adicionais........................................................................ 4

INTRODUÇÃO

A proteção integral da criança e do adolescente é uma obrigação que se impõe a
todos. Isso implica garantir um ambiente socialmente saudável, que propicie condi-ções
indispensáveis para que homens e mulheres em fase de formação possam am-pliar
seus horizontes, trabalhar suas aptidões e expressar seus interesses, tornando-se
cidadãs e cidadãos aptos a participar – de maneira ativa, pacífica e produtiva – dos
diversos aspectos da vida social.

Esta busca do pleno desenvolvimento é um processo dinâmico, ao longo do qual,
com frequência, eclodem conflitos complexos que podem causar perplexidade e in-
segurança aos jovens, uma vez que ainda não desenvolveram plenamente as habili-
dades sociais indispensáveis para enfrentar tais situações. Não raro, surgem insatis-
fações e frustrações decorrentes dessas experiências negativas, o que pode deflagrar
comportamentos indesejáveis –ou até mesmo inadmissíveis– em um ambiente esco-lar
apropriado para a construção de suas personalidades.

Nesse sentido, é parte fundamental do processo educativo garantir a observância de
regras saudáveis de convivência no ambiente escolar. Acatar o pacto social vigen-
te – representado pelo conjunto de normas de conduta estabelecido e
socialmente reconhecido – sustenta o delicado equilíbrio entre desejos, direitos e
deveres indivi-duais e coletivos que permeia a convivência social e garante a
sobrevivência de uma sociedade democrática e de respeito à cidadania.

Na escola, como parte integrante da missão de educar, dirigentes, professores,
diretores, funcionários, pais e colaboradores devem esclarecer, divulgar e observar as
regras de comportamento e convivência, assim como encorajar os estudantes a
respeitarem diferenças e praticarem a tolerância. Este documento é um instrumento de
apoio a estes procedimentos na rede pública de ensino estadual, constituindo-se em
indispensável referencial comum a todas as escolas. Cabe a todos os integrantes da
comunidade escolar aperfeiçoá-lo e atualizá-lo permanentemente.

Cada estabelecimento de ensino deve adotar estas Normas Gerais de Conduta Es-
colar como referência, porém medidas ou procedimentos adicionais, que não afron-tem
o disposto nelas, podem ser adotados individualmente pelas escolas, havendo
aprovação do Conselho Escolar.

NORMAS GERAIS DE CONDUTA ESCOLAR | 5

A. DIREITOS DOS ALUNOS

1. DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA GRATUITA E DE QUALIDADE

As escolas públicas estaduais abrigam alunos e alunas de diferentes idades,
ní-veis de desenvolvimento psicossocial e estratos sociais, que devem receber
do Es-tado atenções adequadas às suas necessidades. Ter garantido o acesso à
educação gratuita e de qualidade, desde o Ensino Fundamental até a conclusão
do Ensino Médio, constitui um dos direitos básicos dos alunos.

Em consequência, todo aluno tem direito a:

11. Receber educação em uma escola limpa e segura. Alunos com deficiência,
que requeiram atenção especial, têm direito a recebê-la na forma adequada às
suas necessidades e igualmente gratuita;

12. Usufruir de ambiente de aprendizagem apropriado e incentivador, livre de
discriminação, constrangimentos ou intolerância;

13. Receber atenção e respeito de colegas, professores, funcionários e cola-
boradores da escola, independentemente de idade, sexo, raça, cor, credo,
religião, origem social, nacionalidade, deficiências, estado civil, orientação
sexual ou crenças políticas;

14. Receber informações sobre as aulas, programas disponíveis na escola e
oportunidades de participar em projetos especiais;

15. Receber Boletim Escolar e demais informações sobre seu progresso educa-
tivo, bem como participar de avaliações periódicas, de maneira informal ou por
instrumentos oficiais de avaliação de rendimento;

16. Ser notificado, com a devida antecedência, sobre a possibilidade de ser
encaminhado para programa de recuperação, em razão do aproveitamento
escolar;

17. Ser notificado sobre a possibilidade de recorrer em caso de reprovação es-
colar;

18. Ter garantida a confidencialidade das informações de caráter pessoal ou
acadêmicas registradas e armazenadas pelo sistema escolar, salvo em casos
de risco ao ambiente escolar ou em atendimento a requerimento de órgãos
oficiais competentes.

2. DIREITO À LIBERDADE INDIVIDUAL E DE EXPRESSÃO

São igualmente garantidos ao aluno da escola pública estadual os seguintes
di-reitos individuais:

21. Organizar, promover e participar de grêmio estudantil ou entidade similar de
sua escola;

22. Participar da publicação de jornais ou boletins informativos escolares, desde
que produzidos com responsabilidade e métodos jornalísticos, que reflitam a
vida na escola ou expressem preocupações e pontos de vista dos alunos;

23. Promover a circulação de jornais, revistas ou literatura na escola, em qual-
quer dos veículos de mídia disponíveis, desde que observados os parâme-tros
definidos pela escola no tocante a horários, locais e formas de distribui-ção ou
divulgação. Fica proibida a veiculação de conteúdos difamatórios, obscenos,
preconceituosos, racistas, discriminatórios, comerciais, de cunho partidário ou
de organizações paramilitares, que promovam a apologia ao crime ou a atos
ilícitos ou estimulem a sua prática, ou cuja distribuição per-turbe o ambiente
escolar, incite à desordem ou ameace a segurança ou os direitos
fundamentais do cidadão, conforme previsto na Constituição Fede-ral, na Lei
Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e de-mais
previsões legais;

24. Afixar avisos no mural administrativo da escola, sempre acatando os regu-
lamentos estabelecidos por esta. Fica proibida a veiculação de conteúdos
difamatórios, obscenos, preconceituosos, racistas, discriminatórios, comer-
ciais, de cunho partidário ou de organizações paramilitares, que promovam a
apologia ao crime ou a atos ilícitos ou estimulem a sua prática, que per-turbem
o ambiente escolar, incitem à desordem ou ameacem a segurança ou os
direitos fundamentais do cidadão, conforme previsto na Constituição Federal,
na Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais
previsões legais;

25. Decidir sobre as vestimentas pessoais que portará, assim como sobre dis-
tintivos ou adereços de uso estritamente pessoal, exceto nos casos em que
sua apresentação represente perigo a si ou aos demais, ou quando divulgar
idéias racistas, preconceituosas, difamatórias, obscenas ou cuja circulação
perturbe o ambiente escolar;

26. Ter assegurados o ingresso e a posse de materiais de uso pessoal na escola,
exceto nos casos em que representem perigo para si ou para os outros, ou
que perturbem o ambiente escolar.

8 | NORMAS GERAIS DE CONDUTA ESCOLAR

3. DIREITO A TRATAMENTO JUSTO E CORDIAL

Cada aluno da escola pública estadual tem o direito de ser tratado de forma justa e
cordial por todos os integrantes da comunidade escolar, sendo assegurado a ele:

31. Ser informado pela direção da escola sobre as condutas consideradas apro-
priadas e quais as que podem resultar em sanções disciplinares, para que
tome ciência das possíveis consequências de suas atitudes em seu rendi-
mento escolar e no exercício dos direitos previstos nestas Normas Gerais de
Conduta Escolar e demais regulamentos escolares;

32. Ser informado sobre procedimentos para recorrer de decisões administrati-vas
da direção da escola sobre seus direitos e responsabilidades, em confor-
midade com o estabelecido neste documento e com a legislação pertinente;

33. Estar acompanhado por seus pais ou responsáveis em reuniões e audiên-cias
que tratem de seus interesses quanto a desempenho escolar ou em
procedimentos administrativos que possam resultar em sua transferência
compulsória da escola.

B. DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ALUNOS

4. relação de deveres e responsabilidades

Cada aluno da escola pública estadual tem os seguintes deveres e
responsabili-dades:

41. Frequentar a escola regular e pontualmente, realizando os esforços necessá-
rios para progredir nas diversas áreas de sua educação;

42. Estar preparado para as aulas e manter adequadamente livros e demais ma-
teriais escolares de uso pessoal ou comum coletivo;

43. Observar as disposições vigentes sobre entrada e saída das classes e de-
mais dependências da escola;

44. Ser respeitoso e cortês para com colegas, diretores, professores, funcioná-rios
e colaboradores da escola, independentemente de idade, sexo, raça, cor,
credo, religião, origem social, nacionalidade, condição física ou emocio-nal,
deficiências, estado civil, orientação sexual ou crenças políticas;


45. Contribuir para a criação e manutenção de um ambiente de aprendizagem
colaborativo e seguro, que garanta o direito de todos os alunos de estudar e
aprender;

46. Abster-se de condutas que neguem, ameacem ou de alguma forma interfi-ram
negativamente no livre exercício dos direitos dos membros da comuni-dade
escolar;

47. Respeitar e cuidar dos prédios, equipamentos e símbolos escolares, ajudan-
do a preservá-los e respeitando a propriedade alheia, pública ou privada;

48. Compartilhar com a direção da escola informações sobre questões que pos-
sam colocar em risco a saúde, a segurança e o bem-estar da comunidade
escolar;

49. Utilizar meios pacíficos na resolução de conflitos;

410.Reunir-se sempre de maneira pacífica e respeitando a decisão dos alunos
que não desejem participar da reunião;

411.Ajudar a manter o ambiente escolar livre de bebidas alcoólicas, drogas líci-tas
e ilícitas, substâncias tóxicas e armas;

412.Manter pais ou responsáveis legais informados sobre os assuntos escolares,
sobretudo sobre o progresso nos estudos, os eventos sociais e educativos
previstos ou em andamento, e assegurar que recebam as comunicações a
eles encaminhadas pela equipe escolar, devolvendo-as à direção em tempo
hábil e com a devida ciência, sempre que for o caso.

C. CONDUTA EM AMBIENTE ESCOLAR

5. CONDUTAS QUE AFETAM O AMBIENTE ESCOLAR / FALTAS DISCIPLINARES

Além das condutas descritas a seguir, também são passíveis de apuração e
apli-cação de medidas disciplinares as condutas que professores ou a direção
escolar considerem incompatíveis com a manutenção de um ambiente escolar
sadio ou inapropriadas ao ensino- aprendizagem, sempre considerando, na
caracterização da falta, a idade do aluno e a reincidência do ato.

5.1.Ausentar-se das aulas ou dos prédios escolares, sem prévia
justificativa ou autorização da direção ou dos professores da escola;

5.2.Ter acesso, circular ou permanecer em locais restritos do prédio
escolar;

53. Utilizar, sem a devida autorização, computadores, aparelhos de fax, telefo-nes
ou outros equipamentos e dispositivos eletrônicos de propriedade da escola;

54. Utilizar, em salas de aula ou demais locais de aprendizado escolar, equipa-
mentos eletrônicos como telefones celulares, pagers, jogos portáteis, toca-
dores de música ou outros dispositivos de comunicação e entretenimento que
perturbem o ambiente escolar ou prejudiquem o aprendizado;

55. Ocupar-se, durante a aula, de qualquer atividade que lhe seja alheia;

56. Comportar-se de maneira a perturbar o processo educativo, como, por
exemplo, fazendo barulho excessivo em classe, na biblioteca ou nos corre-
dores da escola;

57. Desrespeitar, desacatar ou afrontar diretores, professores, funcionários ou
colaboradores da escola;

58. Fumar cigarros, charutos ou cachimbos dentro da escola;

59. Comparecer à escola sob efeito de substâncias nocivas à saúde e à convi-
vência social;

510.Expor ou distribuir materiais dentro do estabelecimento escolar que violem as
normas ou políticas oficialmente definidas pela Secretaria Estadual da
Educação ou pela escola;

511.Exibir ou distribuir textos, literatura ou materiais difamatórios, racistas ou
preconceituosos, incluindo a exibição dos referidos materiais na internet;

512.Violar as políticas adotadas pela Secretaria Estadual da Educação no tocante
ao uso da internet na escola, acessando-a, por exemplo, para violação de
segurança ou privacidade, ou para acesso a conteúdo não permitido ou ina-
dequado para a idade e formação dos alunos;

513.Danificar ou adulterar registros e documentos escolares, através de qualquer
método, inclusive o uso de computadores ou outros meios eletrônicos;

514.Incorrer nas seguintes fraudes ou práticas ilícitas nas atividades escolares:

0• Comprar, vender, furtar, transportar ou distribuir conteúdos totais
ou par-ciais de provas a serem realizadas ou suas respostas
corretas;
0• Substituir ou ser substituído por outro aluno na realização de
provas ou avaliações;
0• Substituir seu nome ou demais dados pessoais quando realizar
provas ou avaliações escolares;

0• Plagiar, ou seja, apropriar-se do trabalho de outro e
utilizá-lo como se fos-se seu, sem dar o devido crédito e
fazer menção ao autor, como no caso de cópia de
trabalhos de outros alunos ou de conteúdos divulgados
pela internet ou por qualquer outra fonte de
conhecimento.

5.15.Danificar ou destruir equipamentos, materiais ou instalações
escolares; es-crever, rabiscar ou produzir marcas em qualquer parede,
vidraça, porta ou quadra de esportes dos edifícios escolares;

5.16.Intimidar o ambiente escolar com bomba ou ameaça de bomba;

5.17.Ativar injustificadamente alarmes de incêndio ou qualquer outro
dispositivo de segurança da escola;

5.18.Empregar gestos ou expressões verbais que impliquem insultos ou
ameaças a terceiros, incluindo hostilidade ou intimidação mediante o
uso de apelidos racistas ou preconceituosos;

5.19.Emitir comentários ou insinuações de conotação sexual agressiva ou
desres-peitosa, ou apresentar qualquer conduta de natureza
sexualmente ofensiva;

5.20.Estimular ou envolver-se em brigas, manifestar conduta agressiva ou
pro-mover brincadeiras que impliquem risco de ferimentos, mesmo que
leves, em qualquer membro da comunidade escolar;

5.21.Produzir ou colaborar para o risco de lesões em integrantes da
comunidade escolar, resultantes de condutas imprudentes ou da
utilização inadequada de objetos cotidianos que podem causar danos
físicos, como isqueiros, five-las de cinto, guarda-chuvas, braceletes
etc.;

5.22.Comportar-se, no transporte escolar, de modo a representar risco de
danos ou lesões ao condutor, aos demais passageiros, ao veículo ou
aos passan-tes, como correr pelos corredores, atirar objetos pelas
janelas, balançar o veículo etc.;

5.23.Provocar ou forçar contato físico inapropriado ou não desejado dentro
do ambiente escolar;

5.24.Ameaçar, intimidar ou agredir fisicamente qualquer membro da
comunidade escolar;

5.25.Participar, estimular ou organizar incidente de violência grupal ou
generalizada;

5.26.Apropriar-se de objetos que pertencem a outra pessoa, sem a devida
autori-zação ou sob ameaça;

527.Incentivar ou participar de atos de vandalismo que provoquem dano inten-
cional a equipamentos, materiais e instalações escolares ou a pertences da
equipe escolar, estudantes ou terceiros;

528.Consumir, portar, distribuir ou vender substâncias controladas, bebidas al-
coólicas ou outras drogas lícitas ou ilícitas no recinto escolar;

529.Portar, facilitar o ingresso ou utilizar qualquer tipo de arma, ainda que não
seja de fogo, no recinto escolar;

530.Apresentar qualquer conduta proibida pela legislação brasileira, sobretudo
que viole a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) e o Código Penal.

6. MEDIDAS DISCIPLINARES

O não cumprimento dos deveres e a incidência em faltas disciplinares poderão
acarretar ao aluno as seguintes medidas disciplinares:

I Advertência verbal;
35 Retirada do aluno de sala de aula ou atividade em curso e encaminhamento à
diretoria para orientação;
III Comunicação escrita dirigida aos pais ou responsáveis;
IV Suspensão temporária de participação em visitas ou demais programas ex-
tracurriculares;
V Suspensão por até 5 dias letivos;
VI Suspensão pelo período de 6 a 10 dias letivos;
VII Transferência compulsória para outro estabelecimento.

7. PROCEDIMENTOS

As medidas disciplinares deverão ser aplicadas ao aluno em função da
gravidade da falta, idade do aluno, grau de maturidade e histórico disciplinar,
comunicando-se aos pais ou responsáveis.

0• As medidas previstas nos itens I e II serão aplicadas pelo professor ou diretor;
0• As medidas previstas nos itens III, IV e V serão aplicadas pelo diretor;
0• As medidas previstas nos itens VI e VII serão aplicadas pelo Conselho
Escolar.

As faltas descritas nos itens 5.23 a 5.30 deverão necessariamente ser submetidas ao
Conselho de Escola para apuração e aplicação de medida disciplinar, devendo a
unidade escolar informar à Secretaria Estadual da Educação sua ocorrência e a medi-
da disciplinar aplicada.

Em qualquer caso será garantido amplo direito de defesa, ao aluno e aos seus
responsáveis, cabendo pedido de revisão da medida aplicada e, quando for o caso,
recurso ao Conselho Escolar.

A aplicação das medidas disciplinares previstas não isenta os alunos ou seus res-
ponsáveis do ressarcimento de danos materiais causados ao patrimônio escolar ou da
adoção de outras medidas judiciais cabíveis.

8. RECURSOS DISCIPLINARES ADICIONAIS

Para restaurar a harmonia e o adequado ambiente pedagógico, além das
medidas disciplinares descritas nestas Normas, professores, direção e o
Conselho de Escola podem utilizar, cumulativamente, os seguintes instrumentos
de gestão da convi-vência escolar:

81. Envolvimento de pais ou responsáveis no cotidiano escolar;

82. Orientações individuais ou em grupo para mediar situações de conflito;

83. Reuniões de orientação com pais ou responsáveis;

84. Encaminhamento a serviços de orientação em situações de abuso de dro-gas,
álcool ou similares;

85. Encaminhamento a serviços de orientação para casos de intimidação base-
ada em preconceitos ou assédio;

86. Encaminhamento aos serviços de saúde adequados quando o aluno apre-
sentar distúrbios que estejam interferindo no processo de aprendizagem ou no
ambiente escolar;

87. Encaminhamento aos serviços de assistência social existentes, quando do
conhecimento de situação do aluno que demande tal assistência especiali-
zada;

88. Encaminhamento ao Conselho Tutelar em caso de abandono intelectual, mo-
ral ou material por parte de pais ou responsáveis;

89. Comunicação às autoridades competentes, dos órgãos de segurança públi-ca,
Poder Judiciário e Ministério Público, de crimes cometidos dentro das
dependências escolares.


FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Organização e Coordenação
Marco Aurelio Chagas Martorelli

Capa
Márcio Koprowski (colaborador)
Editoração e revisão
Departamento Editorial da FDE

CTP, impressão e acabamento
Imprensa Oficial do Estado de São Paulo

Tiragem
28.500 exemplares

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