Proposta de alteração

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL

PROJETO DE LEI No 6.424, DE 2005
(Apenso: PL 6.840/2006 e PL 1.207/2007)

Altera a Lei nº 4.771, de 15 de
setembro de 1965, que institui o novo
Código Florestal, para permitir a reposição
florestal mediante o plantio de palmáceas
em áreas alteradas.

Autor: SENADO FEDERAL
Relator: Deputado MARCOS MONTES

I - RELATÓRIO

Incumbiu-nos o Senhor Presidente da análise do Projeto
de Lei em epígrafe, que propõe alterações a dois artigos do Código Florestal:
os artigos 19 e 44.

Em relação ao art. 19, é proposta nova redação ao seu
parágrafo único, para que, no caso de reposição florestal, seja dada prioridade
não apenas a espécies nativas, como estabelece o dispositivo atualmente, mas
também a outras espécies, inclusive palmáceas, nativas ou exóticas.

Ao atual art. 44 do Código Florestal, com a redação dada
pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, são propostas duas alterações,
sendo a primeira o acréscimo, ao caput, de um inciso IV, prevendo que o
proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural,
primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão

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inferior ao previsto no art. 16 do mesmo Código terá a alternativa de “recompor
a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no
mínimo 20% da área total necessária à sua complementação, com a utilização
de espécies nativas ou outras espécies, ou o plantio de palmáceas, nativas ou
exóticas, destinadas à exploração econômica, de acordo com critérios
estabelecidos pelo órgão ambiental competente”. A segunda alteração consiste
do acréscimo de um § 7° ao art. 44, prevendo que, n a hipótese do inciso IV, o
órgão ambiental competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade
ou posse rural familiar.

Apenso ao PL 6.424/2005 encontra-se o PL 6.840/2006,
do Deputado José Thomaz Nonô, que propõe o acréscimo de um § 7º ao art.
44 do Código Florestal, prevendo que, na impossibilidade de compensação da
reserva legal dentro da mesma microbacia ou da mesma bacia hidrográfica, o
órgão ambiental estadual competente deve definir os critérios para aplicar a
compensação em outra bacia hidrográfica, considerando as áreas prioritárias
para conservação no Estado, a situação dos ecossistemas frágeis e
ameaçados e a avaliação do grau de conservação dos diferentes biomas do
Estado.

Em 22/11/2006, o relator à época o Deputado Jorge
Khoury, apresentou parecer pela aprovação do PL 6.424/2005 e de seu
apenso, o PL 6.840/2006, na forma de um substitutivo. No prazo regimental,
duas emendas foram apresentadas a esse substitutivo, ambas do Deputado
Gervásio Silva.

A primeira delas propôs o acréscimo de um § 12 ao art.
16 da Lei nº 4.771, de 1965 – Código Florestal, alterado pela Medida Provisória
nº 2.166-67, de 2001, prevendo que “as áreas protegidas por legislação
específica poderão excepcionalmente constituir área de reserva legal, podendo
apresentar descontinuidade, observados os critérios estabelecidos nos incisos I
a III do § 7º do art. 44 [da mesma Lei]”.

A segunda emenda é praticamente idêntica ao nosso
substitutivo, com duas diferenças:

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I – exclui da alternativa de recomposição da reserva legal
dada pelo inciso IV do art. 44 do Código Florestal, previsto pelo substitutivo, as
espécies nativas;

II – acresce ao § 7º do art. 44 do Código Florestal,
previsto pelo substitutivo, a possibilidade de recomposição ou regeneração da
reserva legal em outra bacia hidrográfica.

Na Complementação de Voto, em razão da apresentação
das emendas, mantivemos o voto proferido pelo relator. Entretanto, foi também
apenso ao PL n° 6.424/2005 o PL n° 1.207/2007, de a utoria do Deputado
Wandenkolk Gonçalves.

No PL n° 1.207/2007, são propostas alterações aos
artigos 16, 19 e 44 da Lei n° 4.771/1965. Inicialme nte, prevê uma mudança no
inciso I, do art. 16, reduzindo a área de reserva legal, na região da Amazônia
Legal, de 80% para 50%, voltando, assim, a ter o limite que vigorava antes da
expedição da Medida Provisória n° 2.166-67/2001.

No art. 19, é proposta nova redação ao § 3° para q ue, no
,
caso de reposição florestal, seja dada prioridade não apenas a espécies
nativas, como estabelece o dispositivo atualmente, mas também a outras
espécies, inclusive palmáceas, nativas ou exóticas, destinadas à exploração
econômica, atendido o zoneamento econômico e ecológico do Estado e os
critérios estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

Ao atual art. 44 do Código Florestal, com a redação
dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001, são propostas duas
alterações.

A primeira prevê que o proprietário ou possuidor de
imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou
outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao previsto no art. 16 do
mesmo Código terá a alternativa de “recompor a reserva legal de sua
propriedade mediante o plantio, a cada três anos, de no mínimo 20% da área

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total necessária à sua complementação, com a utilização de espécies nativas
ou outras espécies, ou o plantio de palmáceas, nativas ou exóticas, destinadas
à exploração econômica, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão
ambiental competente”.

A segunda alteração consiste do acréscimo de um § 7°
ao art. 44, o qual prevê que, na impossibilidade de compensação da reserva
legal dentro da mesma microbacia ou da mesma bacia hidrográfica, o órgão
ambiental estadual competente deve definir os critérios para aplicar a
compensação em outra bacia hidrográfica, considerando as áreas prioritárias
para conservação no Estado, a situação dos ecossistemas frágeis e
ameaçados e a avaliação do grau de conservação dos diferentes biomas do
Estado.
É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Tratam, as proposições, de novas regras para a
recomposição ou compensação da reserva legal em propriedades rurais. Com
as alterações propostas no PL 6.424/2005, na área da reserva legal a ser
recomposta poderiam ser plantadas não apenas espécies nativas, mas
quaisquer outras espécies, possibilitando o desenvolvimento de uma atividade
econômica. O autor do projeto, Senador Flexa Ribeiro, argumenta em sua
justificação que “considera insatisfatórios os instrumentos de incentivo para que
o proprietário rural promova, a suas próprias expensas, a reconstituição da
mata, a cuja destruição, muitas vezes, não deu ensejo”. Defende, então, a
alternativa de possibilitar a exploração econômica mediante o plantio de
espécies arbóreas perenes, nas zonas já degradadas pela ação do homem.
Esse processo de reposição da cobertura vegetal poderia ser acelerado
mediante o plantio de espécies arbóreas perenes e palmáceas, como o
dendezeiro, a pupunha e o açaí, entre outras.

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Contudo, das discussões que transcorreram durante a
nossa análise, as quais envolveram grande número de atores – parlamentares,
técnicos especialistas e representantes da sociedade civil – foi possível
perceber que a questão assume maior magnitude e complexidade. As soluções
oferecidas pelo atual Código Florestal, nos pontos ora sob exame estão a
merecer aperfeiçoamentos. Muitas delas revelam-se ultrapassadas ou mesmo
deficientes na proteção do meio ambiente, segundo os esclarecimentos e
avanços que pesquisadores e cientistas têm apresentado a respeito do tema.

Repetidas vezes são lançadas suspeitas sobre a
efetividade e a adequação da legislação florestal a cada anúncio sobre os
índices de desmatamento ocorridos na Amazônia. Tal realidade – que, no
momento, encontra-se em desejada desaceleração graças ao diligente trabalho
de fiscalização – contrasta com as disposições do Código, sugerindo nocivo
descolamento ou desconexão entre norma e fato social. Veja-se, a propósito,
os dados revelados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro
Gilmar Mendes, sobre as implicações da atual legislação, por ocasião do
julgamento da Petição nº 3.388, que decidiu sobre a legalidade da demarcação
da reserva indígena Raposa Serra do Sol:

Tal possibilidade revela-se, de fato, preocupante.
Principalmente num contexto como o nosso, em que parcela
considerável do território nacional encontra-se afetada – ou a ser
afetada – a um sem-número de finalidades públicas (proteção do
meio ambiente, dos povos indígenas e quilombolas, promoção de
reforma agrária, por exemplo).

De fato, segundo informações prestadas pela Embrapa,
26,95% do território nacional estaria ocupado por unidades
federais e estaduais de conservação e terras indígenas. Desse
modo, o Brasil figuraria como o país com maior extensão de
áreas afetadas a uma finalidade pública, quase o dobro dos
Estados Unidos, país que, não se pode olvidar, possui território
mais extenso do que o nosso.

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Ademais, 31,54% do território seria constituído por
reservas legais (art. 1º, § 2º, III, da Medida Provisória nº 2.166-67,
se 24 de agosto de 2001) e 16,94%, áreas de proteção
permanente (APP’s), mapeadas ou estimadas pelo Governo
Federal. Assim, quase 76% do território nacional estaria afetado a
uma finalidade pública, excluída, portanto, de qualquer atividade
produtiva.

O estudo da Embrapa revela dados ainda mais
preocupantes: para satisfação das demandas futuras (ambientais,
indígenas, fundiárias, quilombolas), o território remanescente –
excluídas as referidas áreas já afetadas a determinada finalidade
pública – não seria suficiente

Nesse sentido, eventuais imposições excessivas da
legislação estimulam e incentivam sua inobservância, mormente em virtude do
processo de ocupação territorial do país, construído historicamente a partir de
planos de incentivo de desenvolvimento regional que apoiavam práticas de
corte e desmatamento.

Por essas razões optamos em apresentar
SUBSTITUTIVO ao PL 6.424, bem como em relação aos seus apensados.

De início, propõe-se expressa vedação a qualquer forma
de supressão, redução ou desmatamento a corte raso de florestas nativas em
todo o território nacional. Desse modo, postula-se a intransigente preservação
do percentual atual de cobertura florestal que o país exibe atualmente. Cuida-
se de medida extrema, porém necessária para proteger tais biomas,
provavelmente os mais ricos em biodiversidade e os mais afetados pela ação
humana.

Tal medida, incorporada, desde logo, ao § 1º-A do art. 1º
do Código, tem, ainda, o efeito de inibir qualquer interpretação das disposições
ora propostas como permissivas de desmatamento de florestas nativas. A

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única ressalva admitida, na linha do que já estabelecia o Código, são os casos
de interesse social e utilidade pública (art. 1º, § 2º, IV e V).

De outra parte, propõe-se a legitimação definitiva das
áreas ocupadas com produção de alimentos, impedindo que recaiam sobre
seus proprietários e possuidores penalidades, responsabilidades e obrigações
pelo seu uso. Na verdade, trata-se de reconhecer o direito adquirido de tais
produtores que, em sua esmagadora maioria, são titulares de terras que foram
desbravadas ou desmatadas ao abrigo da lei, quando ainda não vigoravam os
atuais ditames do Código Florestal e do restante da legislação ambiental.
Ademais, trata-se de reconhecer ação do próprio Estado brasileiro, como
indutor e, em muitos casos, financiador dessa ocupação.

Tal medida encontra respaldo, sobretudo, no art. 44-D
do substitutivo. No entanto, estabeleceu-se data de corte para a legalização de
tais áreas: 31 de julhodezembro de 2006. Ou seja, a conversão de áreas para
uso alternativo do solo ocorrida a partir dessa data, não encontra guarida na
legitimação proposta, salvo se promovida ao abrigo da atual legislação.

Sobre essa questão, cumpre mencionar o substancial
agravamento das sanções jurídicas que recairão sobre aquele que desmatar,
sem autorização, caso a presente proposição seja transformada em lei.
Segundo o art. 44-C, aquele que incorrer em tal violação, além de praticar
crime ambiental, fica sujeito (a) à perda da legalização das áreas definida no
art. 44-D, (b) à impossibilidade de compensação fora da propriedade, (c) à
vedação de uso do cômputo das áreas de preservação permanente no
percentual de reserva legal – como previsto no § 6º do art. 16 –, e (d) ao
impedimento do uso de exóticas para recomposição das áreas desmatadas.

Com o presente substitutivo, objetiva-se também realçar
o importante papel que os Estados devem desempenhar no âmbito da proteção
do meio ambiente. Não lhes cabe meramente executar os ditames baixados
pelo legislador federal, mas contribuir para a composição do ordenamento
jurídico-ambiental, reforçando e aperfeiçoando os mecanismos de preservação
ambiental.

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Com a vigência da Constituição de 1988, União e
Estados passaram a deter competência legislativa concorrente sobre florestas,
caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos
naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 24, VI, da
Constituição). Ou seja, desde então a matéria não mais se submete à
competência legislativa privativa da União.

No caso da legislação concorrente, a competência da
União limita-se a estabelecer normas gerais. Aos Estados cabe estabelecer as
normas específicas, no exercício de sua competência suplementar. Na
hipótese de não haver lei federal sobre normas gerais, ao legislador estadual
cabe o exercício da competência legislativa plena para o atendimento de suas
peculiaridades. Esse é o regime definido nos §§ 1° a 3° do art. 24 do texto
constitucional.

Descabe à legislação federal, portanto, interferir em
detalhes e pormenores, sobretudo aqueles decorrentes de peculiaridades
locais. Ou seja, refoge à esfera das normas gerais a legislação que venha
dispor sobre especificidades regionais e estaduais. Nesse sentido é a
orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como se pode
depreender do decidido no julgamento da medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2.396 (DJ de 14.12.2001), conforme se pode extrair do
seguinte trecho do voto condutor da Ministra Ellen Gracie:

“Segundo a conclusão exposta no exame do pedido
liminar, respaldada pela melhor doutrina, o espaço de
possibilidade de regramento pela legislação estadual, em casos
de competência concorrente abre-se:

a) toda vez que não haja legislação federal, quando então,
mesmo sobre princípios gerais, poderá a legislação estadual
dispor;

b) quando, existente legislação federal que fixe os
princípios gerais, caiba complementação ou suplementação para

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o preenchimento de lacunas, para aquilo que não corresponda à
generalidade; ou ainda para a definição de peculiaridades
regionais.

Desse modo, havendo peculiaridades estaduais,
justifica-se a competência legislativa dos Estados, com base no art. 24, §§ 2° e
3° da Constituição. Por conseguinte, fica o legisl ador federal impedido de
,
dispor sobre tais especificidades, pois claramente escapam ao âmbito das
normas gerais, limite inafastável da competência da União na esfera da
legislação concorrente.

No caso da proteção ao meio ambiente, tais
peculiaridades estaduais se mostram evidentes, em especial num país
continental como o Brasil, que ostenta diferentes condições geográficas e
variados ecossistemas em seu território. Nesse quadro, é preocupante a
questão das áreas de preservação permanente, pois os parâmetros uniformes
estipulados pela legislação federal ora em vigor não guardam qualquer relação
com a manifesta finalidade de proteção dos recursos naturais em todo o
território nacional, o que somente pode ser feito caso a caso pelos Legislativos
estaduais.

A proteção dos solos e dos recursos hídricos mediante a
preservação de matas ciliares – APPs, segundo o Código (art. 2º, a, b e c) –
constitui, nesse sentido, caso exemplar. A necessidade de maior ou menor
extensão de vegetação marginal, segundo concludentes pesquisas levadas a
efeito por renomadas instituições científicas, como a Embrapa, depende
diretamente das características de suas margens, pois sua função reside
precisamente na proteção de rios e outros corpos d’água em face de
fenômenos erosivos ocasionados pela chuva.

Assim, a extensão das matas ciliares deve variar
conforme o relevo da região, pois a tensão provocada pela água decorrente de
chuva será diferente em função da declividade das margens. Depende também
da capacidade de retenção e filtragem do solo, aferida principalmente com
base na sua profundidade e textura (argilosos ou arenosos).

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Em suma, no caso da preservação de matas ciliares e
vegetações marginais de rios, lagoas e outros corpos d’água, a formação
natural de cada região revela peculiaridades distintas, sendo impossível a
fixação uniforme de padrões nacionais. Trata-se de especificidades locais que
justificam a competência legislativa estadual, nos termos do art. 24, §§ 2° e 3º,
da Constituição, afastando a legislação federal, que deve manter-se nos limites
das normas gerais.

Tal situação agrava-se, sobretudo, quando os limites
adotados pelo Código sustentam-se em itens de importância ínfima – como a
largura dos cursos d’água – para a consecução dos objetivos do próprio
instituto jurídico-ambiental. Ou seja, corre-se o sério risco de, em determinados
casos, a lei requerer vegetação marginal em extensão inferior ao necessário à
proteção do rio, tornando-o vulnerável á ação da chuva e do clima. A ausência
de exame das particularidades locais, fixando padrões nacionais uniformes, em
tais casos é, ao contrário do que muitos pensam, nocivo ao meio ambiente. Em
outros, cumpre reconhecer, exigir vegetação além do necessário, além de não
atender ao objetivo do instituto, pode incorrer em ofensa ao direito de
propriedade.

Cuida-se, na verdade, na manutenção impensada de
critérios eleitos pelo Código Florestal desde 1965, sem a necessária revisão de
suas soluções com base nas descobertas, hoje elementares, realizadas pela
ciência.

O mesmo pode-se dizer das demais áreas de
preservação ambiental – como as encostas, os topos de morro, as montanhas
e serras. A proteção de solos e dos aqüíferos confinados, evidentemente, não
depende da altitude da área. Sua relação decorre, sobretudo, da formação
geológica (tipos de rochas) e geomorfológica (relevo), assim como das
características do solo (textura e espessura). Ou seja, a fixação do regime de
preservação permanente, para atender suas finalidades básicas, varia –
também em tais hipóteses – segundo diversos fatores naturais. E, assim, por

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configurarem questões peculiares de cada região, devem também ficar
submetidas à competência legislativa estadual.

Desse modo, o texto sugerido propõe modificações ao
art. 2º, no sentido de adaptá-lo ao modelo da legislação concorrente. Conforme
o proposto no substitutivo, as alíneas constantes do art. 2º definiriam quais
itens constituem áreas de preservação permanente (cursos d’água, topos de
morro, etc...). E aos Estados competiria definir metragens, limites mínimos e
regimes de uso, conforme suas peculiaridades a partir de critérios científicos
definidos previamente. Enquanto os Estados não editarem sua legislação,
os limites seriam aqueles que vigoram atualmente, mantendo-se, até a
edição da lei estadual, as atividades agropecuárias por ora existentes. É o que
se propõe no art. 2º do substitutivo.

A lógica da legislação concorrente informa, também, a
modificação proposta ao art. 14 do Código Florestal. Perceba-se que o texto
atualmente em vigor autoriza, em seu inciso I, o Poder Público Federal
prescrever normas que atendam às peculiaridades locais. Se tal disposição era
legítima no âmbito da competência privativa da União – que vigorava à época
do regime constitucional anterior –, mostra-se incompatível com o modelo da
legislação concorrente instituída pelo art. 24 da atual Constituição.

O regime constitucional da concorrência legislativa
reconhece a legislação estadual como suplementar à legislação federal sobre
meio ambiente. Nessa linha, propõe-se alteração aos arts. 3º e 19. Também a
proposta de inserção do § 7º ao art. 44 segue a orientação de assegurar a
autonomia legislativa dos Estados na matéria.

De outra parte, ainda que venha se disciplinar o assunto
em outra proposição, estabelece-se algumas diretrizes básicas a serem
consideradas ao se impor tratamento legislativo ao pagamento por serviços
ambientais. Tais orientações encontram-se nos §§ 1º-B, 1º-C e 1º-D do art. 1º
do substitutivo.

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No texto proposto, modifica-se o § 6º do art. 16 do
Código para alterar o regime do instituto da reserva legal, admitindo-se que as
áreas de preservação permanente passem a serem computadas no percentual
da área de reserva legal, corrigindo distorções e dificuldades no cumprimento
do Código na forma como se encontra. Impende, entretanto, observar que não
se trata de qualquer flexibilização do regime jurídico de proteção florestal, ante
a vedação peremptória de desmatamento de florestas nativas (art. 1º, § 1º-A) e
o agravamento das sanções ao seu descumprimento (art. 44-C).

Propõe-se, também, alteração ao conceito de Amazônia
Legal, previsto no Inciso X, do § 2.° do art. 1.°
, , na MP 2166-67/2001,
corrigindo-se o conceito político administrativo, anteriormente adotado. Com a
redação proposta, a Amazônia Legal ficará definida como as áreas do Bioma
Amazônia localizadas nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,
Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo
13º S, dos Estados do Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44º W, do
Estado do Maranhão.

Também buscou-se inserir no texto o conceito de
florestas, de modo a precisar as formações que se pretende vedar o corte (art.
1.° § 1º-A).
,

Ao § 7o, do artigo 4.° com redação dada pelo Medida
,
Provisória 2166-67/2001, foi proposta nova redação permitindo o acesso de
pessoas e animais às áreas de preservação permanente, para obtenção de
água, desde que não haja grave comprometimento aos recursos hídricos e à
vegetação nativa, bem como à sua regeneração ou manutenção a longo prazo.

Estabeleceu-se, ademais, como condicionante ao
cadastramento ambiental, o obrigatório georreferenciamento do imóvel rural.
Desta forma, o órgão ambiental poderá monitorar o cumprimento da legislação
florestal da propriedade cadastrada de modo eficiente e rápido, garantindo a
efetividade da legislação.

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O substitutivo propõe a revogação de alguns dispositivos
do Código Florestal. Dentre eles, a alínea h do art. 2º, permitindo a
continuidade das atividades existentes em altitudes superiores a 1800 metros,
bem como o § 5 do art. 16 e o inciso III do art. 44, bem como os §§ 4º e 5º do
art. 44 visto que esses dispositivos perdem seu sentido, face à consolidação
das atividades produtivas.

Entretanto, como se sabe, os assuntos tratados nos
Projetos de Lei que estão em análise suscitam muita polêmica. Por essa razão,
procuramos, durante os últimos três anos e cinco meses, manter contato com
vários segmentos interessados na questão, com objetivo de chegarmos a uma
proposta viável, tanto do ponto de vista ambiental como sócio-econômico.

Atendendo solicitação da presidência da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, a
presidência da Casa encaminhou o Projeto de Lei para a análise dos membros
daquela Comissão, após o que retornou para este relator.

Várias reuniões foram realizadas com representantes do
Ministério do Meio Ambiente - MMA para discutir as proposições. Pelo
Legislativo, além deste Relator, os demais membros desta Comissão e vários
outros parlamentares das duas Casas Legislativas. Vale mencionar que o atual
Presidente da CMADS, o Deputado Roberto Rocha, criou um Grupo de
Trabalho específico para este fim.

Também foram ouvidos outros segmentos interessados
nas proposições, como Secretários de Meio Ambiente de vários Estados, entre
os quais o de Mato Grosso, do Pará, de Minas Gerais, de Goiás e de São
Paulo, representantes da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil –
CNA, da Confederação Nacional da Indústria – CNI, da Federação da Indústria
do Estado de São Paulo – FIESP, da Área Acadêmica e de instituições de
pesquisa, em especial a EMBRAPA, além de representantes de diversas
ONG’s ligadas à preservação ambiental e da área

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O resultado dessas reuniões foi a apresentação de várias
sugestões para aprofundar em vários pontos as questões abordadas pelos PL’s
n° 6.424/2005, 6840/2006 e 1.207/2007, quanto à rec omposição e
compensação das áreas de reserva legal. Dessas sugestões procuramos
aproveitar aquelas em que havia maior consenso, no texto do Substitutivo.

Em face do exposto, e ressaltando que as propostas
apresentadas têm o propósito de instituir mecanismos de apoio ao
cumprimento da obrigação de preservar o meio ambiente e de manter a
produção em bases sócio-econômicas sustentáveis, somos pela
aprovação do PL n° 6.424/2005 e do PL n° 6.840/2006 , e, também, pela
aprovação parcial do PL n° 1.207/2007, na forma do Substitutivo anexo, e
votamos pela rejeição das emendas apresentadas ao Substitutivo.

Sala da Comissão, em ......................................................

Deputado Marcos Montes

Relator

15

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.424, DE 2005

Altera a Lei n.º 4.771, de 15 de
setembro de 1965, que institui o novo
Código Florestal e dá outras
providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1.965
passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art.1º .................................................................................

...........................................................................................

§ 1°
-A. É vedado o desmatamento a corte raso de
florestas nativas em todo o território nacional, ressalvados os casos de
interesse social e utilidade pública, assegurada a manutenção e a consolidação
das atividades agropecuárias existentes em áreas convertidas para uso
alternativo do solo até 31 de julho de 2006.

§ 1°
-B Lei específica disporá sobre mecanismos de
compensação financeira através de programas de pagamento por serviços
ambientais para as propriedades que mantiverem cobertura florestal nativa.

§ 1°
-C. A compensação financeira a que se refere o
parágrafo anterior deverá corresponder ao custo de oportunidade da utilização,
para fins agropecuários, da parcela da propriedade mantida com cobertura
florestal nativa.

16

§ 1°
-D As propriedades localizadas em áreas de
florestas da Amazônia Legal terão prioridade na implantação dos mecanismos
de compensação financeira a que se referem os §§ 1º-B e 1º-C deste artigo.

§ 2º....................................................................................
I - pequena propriedade ou posse rural: é aquela com
área total de até quatro módulos fiscais.

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma
propriedade ou posse rural incluída a de preservação permanente necessária
ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos
processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção
de fauna e flora nativas;

..........................................................................................

V – Interesse Social:

a).....................................................................................

b) as atividades agropecuárias e florestais praticadas na
pequena propriedade ou posse rural familiar.

c).....................................................................................

..........................................................................................

VII - espécie exótica: espécie não originária do bioma de
ocorrência de determinada área geográfica;
VIII - sistemas agroflorestais: sistemas de uso e ocupação
do solo em que espécies florestais são manejadas em associação com
espécies herbáceas, culturas agrícolas e forrageiras, com ou sem integração
com animais, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com um arranjo
espacial e temporal, com diversidade de espécies e interações ecológicas entre
estes componentes.

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IX – Amazônia Legal: as áreas do Bioma Amazônia
localizadas nos Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá
e Mato Grosso e nas regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados
do Tocantins e Goiás e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do
Maranhão.

X – Florestas: cobertura arbórea com tipologia composta
unicamente de Floresta Ombrófila Densa, Floresta Ombrófila Mista, Floresta
Estacional Semidecidual, Floresta Estacional Decidual.

“Art. 2º .....................................................................

a) em faixa marginal ao longo dos rios ou de qualquer
curso d'água;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água
naturais, bem como os reservatórios artificiais quando destinados à produção
de energia ou abastecimento de populações urbanas;

c) nas nascentes e nos chamados "olhos d'água",
qualquer que seja a sua situação topográfica;

e) nas encostas ou partes destas;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da
linha de ruptura do relevo

§ 1º. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as
compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas
regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território
abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de
uso do solo.

§ 2º - Cabe aos Estados e ao Distrito Federal, em face
de suas peculiaridades locais, inclusive as decorrentes de fatores naturais, tais
como relevo, solo e clima, definir, mediante lei, as distâncias, limites e regime
de uso das áreas de preservação permanente, fundamentada em pesquisa de

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instituição pública de reconhecida capacitação técnica ou em Zoneamento
Ecológico Econômico - ZEE, considerados os aspectos ambiental, social e
econômico.

§ 3º - A legislação a que se refere o § 2º levará em conta
critérios técnico-científicos que avaliem características fundamentais à proteção
da água e do solo, tais como a declividade de margens e encostas, espessura
e textura dos solos, não sendo autorizada, com base neste artigo, qualquer
prática de desmatamento a corte raso de florestas.

“Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação
permanentes, quando assim declaradas em lei, as florestas e demais formas
de vegetação natural destinadas:

..............................................................................................................................”

“Art. 4º..............................................................................

............................................................................................

§ 7o É permitido o acesso de pessoas e animais às
áreas de preservação permanente, para obtenção de água, desde que não
haja grave comprometimento aos recursos hídricos e à vegetação nativa, bem
como à sua regeneração ou manutenção a longo prazo.”
Art 3º. A Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, fica
acrescido do seguinte art. 4º-A:

“Art. 4º-A Fica assegurada a manutenção e a exploração
econômica das atividades agropecuárias e florestais, bem como das
benfeitorias e edificações, consolidadas até 31 de julho de 2006, nas áreas
previstas nas alíneas “d”, “e” e “g” do artigo 2° como também aquelas
,
localizadas em várzeas, desde que:

I – assegure-se a integridade e qualidade dos recursos
hídricos;

II – sejam conduzidas de acordo com as recomendações
técnicas do órgão ambiental competente.

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“Art. 16..............................................................................

..........................................................................................
II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada
em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por
cento na propriedade e o restante na forma de compensação em outra área,
conforme previsto nesta Lei;

§ 6º. Será admitido o cômputo das áreas relativas à
vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do
percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas
áreas para o uso alternativo do solo e sejam atendidas as recomendações
técnicas do órgão ambiental competente.
I - o proprietário do imóvel em processo de regularização
comprometa-se a recuperar a cobertura vegetal necessária para compor a Área
de Preservação Permanente – APP, em até 10 (dez) anos, contados a partir da
data da aprovação do Projeto de Recuperação de Área Degradada.

II - o proprietário adote técnicas de manejo do solo para
contenção de erosão e boas práticas agropecuárias estabelecidas pelo órgão
estadual competente.

III - o proprietário ou possuidor do imóvel rural tenha
requerido inclusão no cadastro ambiental, nos termos do art. 44-D.

IV - sejam observadas nas áreas de sobreposição as
restrições ambientais relativas às áreas de preservação permanente.

“Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com
área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de
vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV
do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5o e 6o e no art. 44-D, deve
adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:

..........................................................................................
§ 2º A recomposição de que trata o inciso I pode ser
realizada por meio do plantio de espécies arbóreas exóticas em até 50%

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(cinquenta por cento) da área a ser recuperada, segundo critérios
estabelecidos pelo órgão ambiental competente.

..........................................................................................
§ 4º. Na impossibilidade da compensação da reserva legal
dentro da mesma bacia hidrográfica, ou no mesmo estado, o poder público
estadual poderá autorizar a compensação da reserva legal em outro estado da
federação, exclusivamente através da alternativa prevista nos artigos 44-A e
44-B, desta lei.
§ 7º - O proprietário ou titular responsável pela
exploração do imóvel que optar por recompor a reserva legal na forma do § 2º
deste artigo, terá direito à sua exploração econômica, conforme critérios
estabelecidos pelo órgão ambiental estadual competente e levando em
consideração as seguintes exigências:

I – protocolo, junto ao órgão ambiental estadual, de
projeto técnico com ART de profissional habilitado;

II – recomposição total da área em no máximo 15 (quinze)
anos;

III – vedação à utilização de espécies exóticas que
apresentarem risco de interferir negativamente no processo de sucessão
vegetal.

§ 8º. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com
área de preservação permanente conservada e reserva legal conservada e
averbada, cuja área ultrapasse o mínimo exigido após aplicado o critério
estabelecido pelo § 6º do art. 16, poderá instituir servidão ambiental sobre a
área excedente.

Art. 44-C. O proprietário ou possuidor de imóvel rural
que, a partir de 31 de julho de 2006, suprimiu ou desmatou, total ou
parcialmente, florestas ou demais formas de vegetação nativa, situadas no
interior de sua propriedade ou posse, sem as devidas autorizações exigidas por
Lei, fica sujeito à perda do direito à manutenção e consolidação de atividades
agropecuárias a que se refere o art. 44-D;

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Parágrafo único – Aquele que suprimir florestas e
demais formas de vegetação nativa, situadas no interior de sua propriedade ou
posse rural, sem as devidas autorizações exigidas por lei, fica obrigado a
recompor a área alterada exclusivamente através do disposto nos incisos I e II
do artigo 44, sujeito ainda às seguintes penalidades:

I – incorre na infração a que se refere o art. 38 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, exceto se a conduta configurar crime mais
grave;

II – perde o direito ao cômputo a que se refere o § 6º do
art. 16;

III – fica impedido de utilizar espécies exóticas no caso
de plantio para a recomposição a que se refere o inciso I do art. 44.

“Art. 44-D. Não se aplica o disposto no art. 44, tampouco
incide qualquer responsabilidade, penalidade ou obrigação, em relação ao
proprietário ou possuidor que converteu áreas para uso alternativo do solo até
31 de julho de 2006, assegurada a manutenção e a consolidação das
atividades agropecuárias nelas existentes.”

“Art. 44-E. O cadastramento ambiental do imóvel rural,
nos termos desta Lei, dependerá da apresentação pelo proprietário, ao órgão
ambiental competente, do georreferenciamento do perímetro total do imóvel,
das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso alternativo do
solo.

Parágrafo único. O cadastramento a que se refere o
caput:

I - não elimina a necessidade de cumprimento do
disposto no art. 2º da Lei Federal 10.267 de 28 de agosto de 2001.

II – terá como única finalidade auxiliar o monitoramento
e a fiscalização ambiental, não podendo ser utilizado para restringir ou

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impossibilitar a obtenção de crédito rural e o acesso aos demais instrumentos
da política agrícola;

III – deverá ser formalizado no prazo de três anos a
contar da publicação desta lei.

Art 4º. Até a efetiva vigência da legislação estadual
específica de que trata os §§ 2º e 3º art. 2° da Le i 4.771, de 1965, aplicam-se
os limites e distâncias definidos para área de preservação permanente em
vigor anteriormente ao disposto nesta Lei.

§ 1º. Enquanto não for editada a legislação estadual a
que se referem os §§ 2º e 3º do art. 2° da Lei 4771 . de 1965, ficam
asseguradas a manutenção e a consolidação das atividades agropecuárias
existentes nas áreas indicadas no caput, não sendo autorizada, com base
neste artigo, qualquer prática de desmatamento a corte raso de florestas e
outras formas de vegetação nativa.

§ 2º Lei estadual poderá exigir, no caso do § 1º, a
adoção de práticas agronômicas conservacionistas que visem à proteção do
solo e dos recursos hídricos, bem como os critérios e prazos para
recomposição da vegetação, quando for o caso.

Art. 5° - Revoga-se a alínea “h” do art. 2º da Lei 4.771,
de 15 de setembro de 1.965.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala da Comissão, em

Deputado Marcos Montes

Relator

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