Os Resíduos dos Serviços de Saúde

CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE
PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
WAGNER DE SOUZA RODRIGUES
Os resíduos dos serviços de saúde

Niterói
2008
CENTRO UNIVERSITÁRIO PLÍNIO LEITE
PÓS-GRADUAÇÃO MBA EM GESTÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS
OS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Monografia apresentada ao Centro
Universitário Plínio Leite como requisito
parcial para aprovação no curso de Pós-
Graduação MBA em Gestão de Impactos
Ambientais.
ORIENTADOR: Profª. D.Sc. Verônica Rocha Bonfim
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Niterói
2008
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM:
PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE IMPCTOS AMBIENTAIS
MONOGRAFIA
OS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
AUTOR:
Avaliação e aprovação de acordo com os seguintes critérios:
Organicidade: _______________________________________________________________
Conteúdo: __________________________________________________________________
Análise Crítica: ______________________________________________________________
Relação Teoria/Prática: ________________________________________________________
Pesquisa Bibliográfica: ________________________________________________________
Nota Final: __________________________________________________________________
OBSERVAÇÕES:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
Niterói, 12 de setembro de 2008.
_____________________________________________
3

ORIENTADOR: Profª. D.Sc. Verônica Rocha Bonfim
Aos meus pais, Delso e Margarida
pelos exemplos de dignidade, respeito e superação.
À Cristina e Victtória
pela paciência, e compreensão indispensáveis nos
momentos difíceis.
Aos meus irmãos Estella e Fabiano
pelo apoio e respeito.
4

AGRADECIMENTOS
A Deus por me conceder força, paz e ousadia para enfrentar os desafios diários.
Em especial à minha orientadora, Profª. Drª Verônica Bonfim pela simpatia ímpar,
pela boa vontade com que me recebeu e pela pronta disponibilidade em ajudar na elaboração
do presente trabalho.
À Direção e à Administração do Hospital Orêncio de Freitas pela autorização da
citação do Programa de Gerenciamento de Resíduos do hospital no presente trabalho e pela
disponibilização dos dados sobre o hospital.
À Chefia e funcionários do Serviço de Patologia Clínica do HOF pelo apoio e
disponibilidade.
À Drª Maria de Lourdes por ter permitido o pronto acesso ao Programa de
Gerenciamento de Resíduos do Hospital Orêncio de Freitas.
Meu muito obrigado a todos que direta ou indiretamente, auxiliaram na concepção
do presente trabalho.
5

“Só existem dois dias no ano que nada pode ser feito. Um
se chama ontem e o outro se chama amanhã, portanto, hoje
é o dia certo para amar, acreditar, fazer e principalmente
viver.” (Dalai Lama)
"O Homem nada sabe, mas é chamado a tudo conhecer."
(Hermes, o Trimegisto)
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RESUMO
A contínua geração de resíduos sólidos urbanos provenientes das diversas atividades humanas
representa um problema que provoca severos impactos ao meio ambiente e ecossistemas
naturais. Os resíduos gerados pelos serviços de saúde apresentam grande importância para o
meio ambiente, saúde pública e segurança no trabalho, pois podem conter além de
microorganismos patogênicos, componentes químicos e radioativos diversos. O presente
trabalho aborda a problemática inerente aos resíduos de serviços de saúde, procurando dar
ênfase às definições, os sistemas de classificação existentes, às legislações e normas
pertinentes, além do panorama internacional da situação de manejo e gerenciamento destes
resíduos. Este trabalho é constituído também de uma breve abordagem sobre biossegurança e
controvérsias geradas por idéias conflitantes, defendidas por alguns autores, sobre a presença
ou ausência de periculosidade e riscos dos resíduos dos serviços de saúde. Desse modo, com o
objetivo de aprofundar os desafios da prática profissional no gerenciamento de RSS, realizou-
se um estudo de caso no Hospital Orêncio de Freitas, localizado no município de Niterói/RJ.
Palavras-chave: Resíduos de Serviços de Saúde, Legislação e Normas, Biossegurança.
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ABSTRACT
The constant production of urban solid waste which come from several human activities
represents a problem that causes severe impact to the environment and natural ecosystems.
The waste produced by health service presents great importance to environment, to public
health, and to workplace safety, because they may contain several chemical and radioactive
components, and also pathogenic micro-organisms. This paper approaches the problem
inherent to the health service waste, trying to emphasize definitions, existent systems of
classification, relevant rules and legislation, and the international scene of the situation of
dealing and managing these remainder. This paper also presents a brief approach to biosafety
and controversies that come from conflicting ideas defended by certain authors about
presence or absence of danger and risks caused by health service remainder. Thus, in order to
deepen the challenges of professional practice in the management of RSS, there was a case
study in Hospital Orêncio de Freitas, located at the city of Niteroi / RJ.
Key-works: Waste of Health Services, Law and Standards, Biosafety.
The continuous generation of urban solid waste from the various human activities is a
problem that causes severe impacts to the environment and natural ecosystems. The waste
generated by the health services have great importance for the environment, public health and
safety at work, as well as may contain pathogenic microorganisms, chemicals and radioactive
various components. This paper addresses the problems inherent waste of health services,
seeking to focus on definitions, rating systems exist, the relevant laws and standards, in
addition to the international scene of the situation of handling and management of this waste.
This work also consists of a short approach on biosafety and controversy generated by
conflicting ideas, advocated by some authors, on the presence or absence of hazardous waste
and risks of health services. Thus, in order to deepen the challenges of professional practice in
the management of RSS, there was a case study in Hospital Orêncio de Freitas, located in the
city of Niteroi / RJ.
Key-works: Waste of Health Services, Law and Standards, Biosafety.
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LISTA DE FIGURAS
FIGURA 1: Gráfico mostrando a quantidade de Resíduos gerados e coletados em 2007 ..... 35
FIGURA 2 - Distribuição Geográfica da Geração de RSS no Brasil (t/dia) .......................... 36
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LISTA DE QUADROS
Quadro 1 – Exemplos de Normas da ABNT sobre RSS ....................................................... 26
Quadro 2 – RSS segundo a NBR 12808 / 1993 Classe A – Resíduos Infectantes ................ 28
Quadro 3 – RSS segundo a NBR 12808 / 1993 Classe B – Resíduo Especial ...................... 28
Quadro 4 – RSS segundo a NBR 12808 / 1993 Classe C – Resíduo Comum ....................... 28
Quadro 5 – Classificação dos RSS segundo a OPAS ............................................................ 29
Quadro 6 – Classificação dos RSS segundo a OMS .............................................................. 30
Quadro 7 – Classificação dos RSS segundo a EPA ............................................................... 31
Quadro 8 – Classificação Mexicana dos RSS segundo a NOM-087/2002 ............................ 32
Quadro 9 – Sistema alemão de classificação dos RSS .......................................................... 33
Quadro 10 – Equipamentos de Proteção ................................................................................ 44
Quadro 11 – Vias de entrada de infecções por microrganismos ............................................
45
Quadro 12 – Objetivos do PGRSS do Hospital Orêncio de Freitas ...................................... 57
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LISTA DE TABELAS
Tabela 1 - Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde (t/dia) .......................................... 36
Tabela 2 – Tempo médio de sobrevivência de alguns organismos em resíduos sólidos ....... 47
Tabela 3 – Formas de exposição e de proteção em locais de trabalho ................................... 50
Tabela 4 – Classificação de risco de acordo com NR 32/2005 .............................................. 50
Tabela 5 – Fases do Manejo dos RSS segundo a RDC 306/04 da ANVISA ......................... 54
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LISTA DE SIGLAS
ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas
ABRELPE - Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais
AIDS - Acquired Immunodeficiency Syndrome (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
CEMPRE - Compromisso Empresarial para Reciclagem
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
EPC - Equipamento de Proteção Coletiva
EPI - Equipamento de Proteção Individual
FEEMA – Fundação Estadual de Engenharia e Meio Ambiente
IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
MS – Ministério da Saúde
MTE – Ministério do Trabalho e Emprego
NBR - Norma Brasileira Regulamentadora
OMS - Organização Mundial da Saúde
OPAS - Organização Pan-Americana da Saúde
PGRSS - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
PNSB - Pesquisa Nacional de Saneamento Básico
RDC - Resolução da Diretoria Colegiada
RSS - Resíduos de Serviços de Saúde
RSU - Resíduos de Serviços Urbanos
SUS - Sistema Único de Saúde
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DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE AUTORAL
Eu WAGNER DE SOUZA RODRIGUES declaro ser o autor desta Monografia
apresentada ao Centro Universitário Plínio Leite, para o Curso de Pós-Graduação em 12 de
setembro de 2008 e que, qualquer assistência recebida em sua preparação, está divulgada no
interior da mesma. Declaro, também, que citei todas as fontes das quais obtive dados, idéias
ou palavras, usando diretamente aspas ou parafraseando, sejam quais foram os meios
empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravações ou quaisquer outros tipos.
Declaro, por fim, que o presente trabalho está de acordo com a Lei de Proteção Intelectual, de
Nº 5.988 de 14/12/1973 e que recebi da instituição bem como de seus professores, a
orientação correta para assim proceder. Neste caso responsabilizo-me exclusivamente por
quaisquer irregularidades.
Niterói, 12 de setembro de 2008.
___________________________________
Wagner de Souza Rodrigues
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SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
Desde os tempos mais remotos, é costume das sociedades humanas livrar-se dos
resíduos de suas atividades cotidianas, seja enterrando ou lançado os mesmos em locais
distantes de suas moradias, em cursos d’água ou até mesmo no mar.
No Brasil, a disposição clandestina é realizada indiscriminadamente desde o
século passado, em locais sabidamente inadequados, tais como: valas, depressões naturais,
barrancos, margens de rios a céu aberto ou em aterros desprovidos de qualquer tratamento
adequado. Esta prática comum, em muitas localidades, está muito aquém da crescente
demanda de destinação final de resíduos (CARVALHO, 2003).
A problemática dos resíduos sólidos está intimamente associada aos processos de
evolução e desenvolvimento do homem. A geração contínua e crescente dos Resíduos Sólidos
Urbanos (RSU) provenientes das atividades humanas está provocando severos danos ao meio
ambiente, sobretudo aos ecossistemas naturais. Por conseqüência, a diversidade qualitativa e
quantitativa dos componentes presentes nos RSU está provocando uma gradativa e crescente
saturação nos mecanismos naturais de degradação.
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ODUM (1983) já alertava em seu livro intitulado “Ecologia”, a existência de três
grandes desníveis na sociedade humana: desnível de renda (ricos e pobres), desnível alimentar
(bem-alimentados e subnutridos) e o desnível educacional (alfabetizados e analfabetos;
escolarizados e não escolarizados; profissionalizados e não profissionalizados). Estas
profundas diferenças, a cada dia, tornam-se mais acentuadas e constituem-se alguns dos
fatores que favorecem o desequilíbrio dos ciclos naturais de matéria e energia nos
ecossistemas.
SCHNEIDER (2001) lembra que a geração de resíduos está, também, no
favorecimento da incorporação e interação de agentes contaminantes na cadeia trófica bem
como nos processos físico-químicos naturais, gerando em médio e longo prazo um processo
de acumulação e desequilíbrio.
A grande problemática dos resíduos reside no fato de que sua velocidade de
produção supera a cada dia a capacidade de degradação destes compostos pelo ambiente. O
manejo, tratamento e disposição final dos RSU são, atualmente, os grandes desafios da
sociedade moderna.
Com o acelerado crescimento da população mundial, acompanhado da elevada
produção de bens e serviços, que acarreta um volume cada vez maior de resíduos gerados e
profundos impactos nos ecossistemas naturais, o meio ambiente encontra-se extremamente
pressionado. Além da poluição, existe ainda, a iminente ameaça da escassez dos recursos
naturais vitais, devido a um crescimento demográfico acompanhado de um elevado consumo
de bens e produtos (BRILHANTE & CALDAS, 2004).
Segundo a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico (PNSB) realizada em 2000
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o volume de resíduos gerados e
coletados no Brasil era estimado em 175.000 toneladas por dia, sendo que nos municípios
15

brasileiros, em sua maioria (63,6%) utilizam lixões, enquanto 13,8% utilizam aterros
sanitários e 18,4% aterros controlados.
Dados mais recentes da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e
Resíduos Especiais – ABRELP (2007), apontam para uma redução do volume coletado para
um total de 140.911 toneladas por dia, um valor significativamente menor que os levantados
no ano de 2000 pelo PNSB. Entretanto cabe ressaltar que segundo a ABRELP, cerca de 61,5
milhões de t/ano de RSU são gerados no Brasil e apenas cerca de 51,4 t/ano são coletadas (16
%). Verifica-se então, que mais de 10 toneladas por ano deixam de ser coletadas, tendo
destino incerto e inadequado.
GARCIA & ZANETTI-RAMOS (2004) assinalam que as condições precárias do
gerenciamento dos resíduos no Brasil favorecem a exposição da população aos vários riscos e
agravos à saúde, tais como: a contaminação da água, do solo, da atmosfera, a proliferação de
vetores bem como os riscos ocupacionais, aos quais os trabalhadores que têm contato com
esses resíduos estão expostos.
A preocupação com os resíduos reflete historicamente o comportamento e o
contexto social da época em questão. Na década de setenta pensava-se na disposição correta
dos resíduos, na de oitenta o foco passou a ser a reciclagem. Da década de noventa em diante
o foco principal voltou-se para a minimização dos resíduos, buscando uma redução no
consumo de energia e matéria-prima em primeiro lugar, reutilizar em segundo e, por fim,
reciclar.
Os problemas e agravos ao meio ambiente quando intensificados, tornam-se
perceptíveis quando se observa um descaso no gerenciamento dos resíduos de serviços de
saúde, principalmente se a coleta e disposição final ocorrerem de forma inadequada, o que
pode favorecer a ocorrência de significativos impactos ao meio ambiente e à saúde pública.
Desse modo, faz-se necessário que a questão ecológica amadureça, que a consciência dos
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problemas ambientais esteja presente em todas as ações do homem e que sejam tomadas
medidas que minimizem os impactos ambientais que os resíduos sólidos causam ao meio
ambiente e à saúde da população (MARTINS, 2004).
É perceptível que os ecossistemas naturais tendem a adquirir maior maturidade e
evoluir para a estabilidade e complexidade na ausência de intervenção humana. O
desenvolvimento sustentado tenta compatibilizar as intensas pressões antrópicas sobre o
ambiente, buscando a minimização de impactos e a manutenção do equilíbrio e a preservação
do ambiente. Nesse sentido, o meio ambiente deve constituir um dos temas de maior
preocupação da política governamental e deve fazer parte da pauta dos diversos organismos
governamentais, uma vez que a degradação ambiental representa uma ameaça à saúde e ao
bem estar social.
Com relação aos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), perceber-se que as
quantidades geradas guardam estreita relação com os leitos hospitalares bem como o número
de estabelecimentos de saúde. Devido à política de saúde implementada no Brasil,
sedimentada há longa data, os escassos investimentos nessa área, que são considerados
pequenos diante do crescimento populacional, ocasionaram entre outros, um discreto aumento
quantitativo do volume de RSS gerados no Brasil.
Em unidades hospitalares, a preocupação com o manejo e disposição final dos
resíduos recebe atenção especial das Comissões de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH),
pois o mau gerenciamento destes pode favorecer ao aumento na incidência das infecções
adquiridas no meio hospitalar.
Os RSS constituem-se, portanto, objeto do presente estudo, cuja importância
reside na possibilidade de levantar questões, incorporar conceitos e tentar introduzir
elementos polêmicos, para poder favorecer e fomentar o debate sobre as possibilidades e
impasses na implantação de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde -
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PGRSS. Para tanto, procurou-se na revisão de literatura além de definir e classificar os RSS,
traçar um pequeno paralelo crítico acerca dos sistemas existentes e os adotados no Brasil. Os
preceitos normativos e legais estabelecidos que norteiam os RSS também são abordados neste
estudo.
1.1. OBJETIVO GERAL
Diante do complexo universo inerente à gestão e manejo dos RSU, o presente
trabalho tem como objetivo geral discutir a problemática dos resíduos sólidos gerados pelos
serviços de saúde (RSS), aprofundando revisão bibliográfica sobre o tema e analisando um
estudo de caso, cujo foco é o gerenciamento desses resíduos.
1.1.1 Objetivos Específicos
• Promover a informação sobre a problemática dos RSS;
• Revisar a produção bibliográfica, legislações e contexto atual acerca dos
RSS na literatura;
• Identificar semelhanças e diferenças nos sistemas de classificação dos
RSS;
• Identificar os problemas na aplicação da legislação no gerenciamento dos
RSS;
• Contribuir para o debate sobre os riscos atribuídos aos RSS;
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• Confrontar as idéias existentes acerca da periculosidade atribuída aos RSS;
• Analisar um estudo de caso a partir do modelo e processo de
gerenciamento de resíduos do Hospital Orêncio de Freitas em Niterói;
2. REVISÃO DE LITERATURA
A preservação do meio ambiente na atualidade passou a representar uma das
grandes ameaças à saúde e bem estar da sociedade. A temática do gerenciamento ambiental
tem se tornado objeto de estudo e preocupação de diversos ramos do conhecimento, esta
multidisciplinaridade fornece novos elementos e instrumentos na preocupação com o manejo
adequado dos resíduos gerados pelas atividades cotidianas da sociedade atual.
O homem moderno se vê diante de um momento em que é obrigado a reconhecer
os impasses gerados por sua própria cultura de consumismo, o que está levando a sociedade
ao desequilíbrio ambiental que compromete a sobrevivência humana com dignidade e
harmonia (SCHNEIDER, 2001).
O amadurecimento das relações do homem com seu ambiente, bem como da
consciência dos problemas ambientais, deve permitir o surgimento de decisões que
minimizem os impactos ambientais que os resíduos sólidos causam ao meio ambiente e à
saúde da população (MARTINS, 2004).
A sustentabilidade das relações entre produção e consumo, deve ser buscada como
forma de reverter a escalada vertiginosa dos índices de poluição, além de evitar os impactos
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causados pela geração e disposição inadequada de resíduos no ambiente, o que pode provocar
em curto prazo, um colapso nas reservas naturais.
2.1. OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU)
Pelo senso comum, considera-se resíduo como algo inservível, desagradável, sujo
e que se joga fora. Resíduo e lixo apresentam na literatura, múltiplas definições.
Encontra-se no Dicionário Aurélio (2004) as seguintes definições para lixo e
resíduo: “Lixo: O que se varre da casa, da rua, e se joga fora. Coisa imprestável.”; “Resíduo: o
que resta de qualquer substância; resto”.
FARIAS (2005) afirma que a conceituação de lixo como algo sujo e marginal,
geralmente leva a sociedade urbana a preocupar-se com a existência de um sistema eficiente
de coleta dos resíduos, afastando os mesmos de seu convívio, não havendo, contudo a mesma
preocupação destinada ao tratamento ou a disposição final dos resíduos gerados.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, como instituição de
normalização, padronização e certificação no Brasil, por meio da Norma Brasileira
Regulamentadora (NBR) Nº 10.004 de 2004, define os resíduos sólidos como:
Resíduos nos estados sólidos e semi-sólidos que resultam de atividades da
comunidade de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola,
de serviços de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos
provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em
equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados
líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede
pública de esgotos ou corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica e
economicamente inviáveis, em face à melhor tecnologia disponível. (ABNT,
2004).
Os RSU apresentam uma composição variada e podem conter além de
microrganismos patogênicos, elementos tóxicos considerados perigosos para a saúde humana
e para o meio ambiente. Os RSU são compostos de resíduos oriundos das mais diversas
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atividades desenvolvidas nos aglomerados urbanos e não devem ser desprezados nos estudos
epidemiológicos, em razão da presença de agentes biológicos potencialmente patogênicos ou
resíduos químicos tóxicos que poderão alcançar o homem direta ou indiretamente, afetando-
lhe a saúde (FARIAS, 2005 apud MOTA, 1999).
A problemática dos resíduos sólidos está associada à evolução do homem e ao seu
processo de desenvolvimento. Os RSU são gerados continuamente, e têm variado em
quantidade e em qualidade ao longo do tempo, por influência de vários fatores como: aspectos
culturais, sociais, ambientais, demográficos, econômicos e aqueles relacionados ao tipo de
atividade desenvolvida no local (FARIAS, 2005).
Segundo SCHNEIDER (2001), a grande quantidade de resíduos atualmente
gerados, reflete o elevado grau de desenvolvimento industrial e da expansão urbana da
sociedade. A industrialização perturba o fluxo natural de energia e rompe o ciclo da matéria
com a produção de quantidades sempre crescentes de resíduos tornando-se um grande
problema para o homem e para o meio ambiente.
MARTINS (2004) relata a necessidade da utilização de métodos de tratamento e
disposição final que visem diminuir os impactos causados e restringindo assim a degradação
ambiental. O caráter inesgotável do lixo está relacionado com a capacidade de crescimento do
ser humano que gera a cada dia novos produtos, acarretando transformações nas matérias
primas e, conseqüentemente, mais resíduos.
2.2. RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS)
2.2.1. Definição de RSS
Os RSS, comumente conhecidos como lixo hospitalar, também são chamados de
lixo séptico ou ainda lixo contaminado. Os RSS destacam-se no universo dos resíduos
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produzidos, principalmente devido à questão da suposta periculosidade de alguns de seus
componentes, o que é alvo de intensas e amplas discussões.
A Resolução Nº 358 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
define RSS como:
Todos aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços relacionados
com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de
assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de
produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem
atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços
de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de manipulação;
estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle
de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores,
distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro;
unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de
tatuagem, entre outros similares. E que devido às suas características
próprias, necessitam de processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou
não tratamento prévio à sua disposição final. (CONAMA, 2005).
A NBR Nº 12807 de 1993 da ABNT estabelece como definição de RSS os
resíduos resultantes das atividades exercidas por estabelecimento gerador, destinado à
prestação de assistência à população.
2.2.2. Legislação relacionada aos RSS
Até o momento no Brasil não há uma Política Nacional de Resíduos Sólidos, que
discipline e harmonize os diversos textos regulamentares existentes sobre os resíduos sólidos
urbanos e em particular, os resíduos de serviços de saúde. No Congresso Nacional tramita por
mais de 10 anos (desde 1991) o Projeto de Lei Nº 203/1991 que visa instituir esta política. Em
2007 o Ministério do Meio Ambiente (MMA) encaminhou novo Projeto de Lei, o PL Nº
1991/2007 que apensado Projeto de Lei supracitado aguarda apreciação e votação do texto
final pelos parlamentares.
No Brasil, a gestão dos RSS, atualmente dispõe de uma legislação composta por
diversas resoluções publicadas pelos órgãos federais das áreas de saúde e meio ambiente, A
22

legislação sobre o RSS tem como principais formuladores o Ministério da Saúde (MS),
através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o MMA, através do
CONAMA, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), além da ABNT.
As resoluções e normas adotadas atualmente no Brasil são fundamentadas em
conceitos diferenciados de riscos potenciais que estes grupos de resíduos representam nos
diversos estágios do seu gerenciamento. De acordo com SCHNEIDER (2001), não há
carência de legislação, mas faltam diretrizes claras orientando o seu cumprimento pela falta
de integração dos diversos órgãos envolvidos com a sua elaboração e aplicação. Outro
agravante é que as principais vertentes entre os setores responsáveis por normatizar o assunto,
estão estabelecidas por diferentes olhares sobre o grau de patogenicidade e periculosidade
desses resíduos, o que resultaram na adoção de classificação e formas de gerenciamento,
também diferenciadas, para uma parte substantiva dos resíduos gerados nos serviços de saúde.
Em concordância com BRASIL (2006), comparativamente a Resolução Nº 358/05
do CONAMA trata do gerenciamento sob o prisma da preservação dos recursos naturais e do
meio ambiente, promovendo a competência aos órgãos ambientais estaduais e municipais para
estabelecerem critérios para o licenciamento ambiental dos sistemas de tratamento e
destinação final dos RSS, enquanto que a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC Nº 306/04
da ANVISA concentra sua regulação no controle dos processos de segregação,
acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, estabelecendo
procedimentos operacionais em função dos riscos envolvidos e concentrando seu controle na
inspeção dos serviços de saúde.
A gestão dos RSS por ser um tema transversal e multidisciplinar que abrange
temas e interesses das áreas de saúde ocupacional, saúde pública e meio ambiente. Os
modelos de gestão estão submetidos a legislações de órgãos distintos, o que pode se tornar um
aspecto conflitante e confuso ao invés de integrado e efetivo.
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HADDAD (2006), explica que as divergências existentes repercutem na
aplicabilidade das normas, uma vez que os esforços para fiscalização de sua aplicação pelos
órgãos responsáveis são prejudicados pelos conflitos de competência e até mesmo pelos
conflitos explicitados nos textos norteadores dos procedimentos, podem gerar dificuldades de
cumprimento das normas pelo setor regulado.
As normas da ABNT que embora não tenham força de lei e são apenas parâmetros
norteadores, são amplamente utilizadas na prática cotidiana por estarem em concordância com
outras normas e padronizações internacionais. A ABNT elaborou diversas normas que
padronizam e auxiliam na gestão dos serviços de saúde, conforme apresentado no Quadro 1.
Quadro 1 - Exemplos de Normas da ABNT sobre RSS.
NORMAS DA ABNT
NORMA OBJETIVO
NBR 7500 Símbolos de Risco e Manuseio para o Transporte e Armazenamento
NBR 9191 Sacos Plásticos para acondicionamento de lixo
NBR 10004 Resíduos Sólidos – Classificação dos Resíduos Sólidos
NBR 12807 Resíduos de Serviços de Saúde – Terminologia
NBR 12808 Resíduos de Serviços de Saúde – Classificação
NBR 12809 Manuseio de Resíduos de Serviços de Saúde
NBR 12810 Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde
NBR 13853 Coletores para resíduos de serviços de saúde perfurantes ou cortantes
2.2.3. Classificação de RSS
Existem na atualidade diferentes sistemas para se classificar os RSS. MARTINS
(2004) assinala que a classificação dos RSSS é de fundamental importância, justamente por
ser o ponto de partida para a elaboração de planos de gerenciamento, que visem à proteção da
saúde pública e do meio ambiente e sejam passíveis de serem implementados dentro da nossa
realidade.
Os sistemas de classificação funcionam como ferramentas norteadoras
fundamentais. Em sua grande maioria se baseiam principalmente nas particularidades dos
resíduos, entre as quais as características físico-químicas, composição, impacto ambiental,
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potencial de risco, origem, tratamento e destinação final, além das e exigências da unidade
geradora do mesmo. A adoção de um sistema de classificação interfere diretamente no
gerenciamento e manejo dos resíduos facilitando sua segregação apropriada, reduzindo riscos
sanitários e custos, auxiliando na escolha de decisões relacionadas ao tratamento e disposição
final.
No Brasil, tanto quanto em outros países, a questão dos RSS é tratada de maneira
a minimizar principalmente os riscos dos profissionais dos estabelecimentos de saúde ou de
outros profissionais, além da população em geral que possa vir a entrar em contato com tais
resíduos.
2.2.3.1. Sistema Brasileiro de Classificação
No Brasil, os RSS podem ser classificados segundo o CONAMA, a ANVISA e a
ABNT. As atuais classificações do CONAMA a ANVISA são complementares e representam
um esforço de harmonização e integração dos órgãos governamentais das três esferas de poder
administrativo (Federal, Estadual e Municipal). Assim sendo a classificação adotada na
Resolução Nº 358/05 do CONAMA e na RDC Nº 306/04 da ANVISA são bastante
semelhantes.
A ABNT estabelece na NBR Nº 12.808 da ABNT, o sistema de classificação onde
os RSS são separados em três grupos: Classe A – Resíduos Infectantes, Classe B – Resíduo
Especial e Classe C – Resíduo Comum. Os Quadros 2, 3 e 4, apresentam a classificação dos
RSS para os três grupos, preconizados pela ABNT, seus tipos e exemplos correspondentes.
Analisando-se o sistema de classificação da ABNT, pode-se perceber que o
mesmo é bastante abrangente e representa uma ampliação dos sistemas de classificação
adotados pelo CONAMA e ANVISA. De acordo com o que assinala MATINS (2004) citando
OROFINO (1996), a referida classificação em sua essência, muito se assemelha a da
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Environmental Protection Agency – EPA. Cabe ressaltar que este sistema de classificação
adotado pela ABNT apresenta grande complexidade e abrangência, o que pode interferir na
implantação e gerenciamento dos resíduos em estabelecimentos de pequeno e médio porte.
Quadro 2 - RSS segundo a NBR 12808 / 1993 Classe A – Resíduos Infectantes.
CLASSIFICAÇÃO DOS RSS SEGUNDO A NBR 12808 / 1993 – ABNT
Classe A – Resíduos infectantes
Tipo Exemplos de resíduos
A.1 – Biológico
Cultura, inóculo, mistura de microrganismos e meio de cultura
inoculado proveniente de laboratório clínico ou de pesquisa, vacina
vencida ou inutilizada, filtro de gases aspirados de áreas
contaminadas por agentes infectantes e qualquer resíduo contaminado
por estes materiais.
A.2 – Sangue e hemoderivados
Bolsa de sangue após transfusão, com prazo de validade vencido ou
sorologia positiva, amostra de sangue para análise, soro, plasma e
outros subprodutos.
A.3 – Cirúrgico, anatomopatológico
e exsudato
Tecido, órgão, feto, peça anatômica, sangue e outros líquidos
orgânicos resultantes de cirurgia, necropsia e resíduos contaminados
por estes materiais.
A.4 – Perfurante ou cortante Agulha, ampola, pipeta, lâmina de bisturi e vidro.
A.5 – Animal contaminado
Carcaça ou parte de animal inoculado, expostos a microrganismos
patogênicos ou portador de doença infecto-contagiosa, bem como
resíduos que tenham estado em contato com estes
A.6 – Assistência ao paciente
Secreções, excreções e demais líquidos orgânicos procedentes de
pacientes, bem como os resíduos contaminados por estes materiais
inclusive restos de refeições.
Quadro 3 - RSS segundo a NBR 12808 / 1993 Classe B – Resíduo Especial.
CLASSIFICAÇÃO DOS RSS SEGUNDO A NBR 12808 / 1993 - ABNT
Classe B – Resíduo Especial
Tipo Exemplos de resíduos
B.1 – Rejeito radioativo
Material radioativo ou contaminado, com radionuclídeos proveniente
de laboratório de análises clínicas, serviços de medicina nuclear e
radioterapia (Resolução CNEN - NE - 6.05)
B.2 – Resíduo farmacêutico Medicamento vencido, contaminado, interditado ou não utilizado.
B.3 – Resíduo químico perigoso
Resíduo tóxico, corrosivo, inflamável, explosivo, reativo, genotóxico
ou mutagênico conforme NBR 10004.
Quadro 4 - RSS segundo a NBR 12808 / 1993 Classe C – Resíduo Comum.
26

CLASSIFICAÇÃO DOS RSS SEGUNDO A NBR 12808 / 1993 – ABNT
Exemplos de resíduos
Classe C – Resíduo Comum
Todos aqueles que não se enquadram nos tipos A e B e que, possuam
semelhança aos resíduos domésticos, não oferecem risco adicional à
saúde pública. P.ex: resíduos da atividade administrativa, dos serviços
de varrição e limpeza de jardins e resíduos alimentares que não
entraram em contato com pacientes.
2.2.3.2. Sistemas de classificação internacionais
Em nível internacional algumas organizações que apresentam e adotam sistemas
de classificações próprios. Dentre as quais a Environmental Protection Agency – EPA, World
Helth Organization – WHO, Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS, além de
modelos próprios adotados por alguns países.
Segundo a OPAS (1997), os resíduos são classificados em resíduos infecciosos,
resíduos especiais e resíduos comuns. O sistema de classificação é bem simplificado e
apresenta como características permite uma identificação fácil do tipo de resíduo e do ponto
ou local de sua geração. No Quadro 5 é apresentada de forma resumida do referido sistema de
classificação.
Quadro 5 - Classificação dos RSS segundo a OPAS.
CLASSIFICAÇÃO DOS RSS SEGUNDO A OPAS
Tipo de resíduo Características
Resíduos infecciosos
São aqueles gerados durante as diferentes etapas do atendimento de saúde
(diagnóstico, tratamento, imunizações, pesquisas, etc.) que contêm agentes
patogênicos. Por exemplo: materiais provenientes das salas de isolamento
dos pacientes, materiais biológicos, sangue humano e hemoderivados,
resíduos anatômicos patológicos e cirúrgicos, resíduos perfurocortantes e
resíduos de animais
Resíduos especiais
São os gerados durante as atividades auxiliares dos estabelecimentos de
saúde, que não entraram em contato com os pacientes nem com os agentes
infecciosos. Constituem um perigo para a saúde devido a suas
características agressivas, como corrosividade, reatividade,
inflamabilidade, toxicidade, explosividade e radioatividade. Por exemplo:
resíduos químicos perigosos, resíduos farmacêuticos e resíduos
radioativos
27

Resíduos comuns
São os gerados pelas atividades administrativas, auxiliares e gerais, que
não correspondem a nenhuma das categorias anteriores; não representam
perigo para a saúde e suas características são similares às que apresentam
os resíduos domésticos comuns. Pro exemplo: papéis, papelões, caixas,
plásticos, restos da preparação de alimentos e materiais de limpeza de
quintais e jardins, entre outros
Segundo o sistema da Organização Mundial da Saúde - OMS os resíduos são
classificados em: Resíduos infecciosos, patológicos, perfurocortantes, farmacêuticos,
genotóxicos, químicos, recipientes pressurizados e Resíduos radioativos (OPAS, 1997 e
MARTINS, 2004). O sistema preconizado pela OMS apresenta uma maior detalhamento e
complexidade, sendo indicado apenas para estabelecimentos de grande porte. O Quadro 6 a
seguir, ilustra o sistema de classificação adotado pela OMS.
Quadro 6 - Classificação dos RSS segundo a OMS
CLASSIFICAÇÃO DOS RSS SEGUNDO A OMS
Resíduos infecciosos
São aqueles suspeitos de conter substâncias patogênicas (bactérias, vírus,
parasitas, ou fungos) em quantidade suficiente para causar doença em pessoas
suscetíveis. Incluindo culturas e ações de agentes infecciosos de trabalho de
laboratório; resíduos de cirurgia e autópsias em pacientes com doenças
infecciosas; resíduos de pacientes infectados em custódias de isolamento, como
por exemplo: excreta, penso, de feridas infetadas ou cirúrgicas, veste fortemente
suja com sangue humano; animais de laboratórios infectados; qualquer outro
instrumento ou materiais que entraram em contato com pessoas ou animais
infectados.
Resíduos patológicos
São aqueles compostos por tecidos, resíduos anatômicos, órgãos, fetos humanos,
carcaças de animais e sangue.
Resíduos
perfurocortantes
São aqueles que podem causar cortes ou feridas perfurantes, incluindo agulhas,
agulhas hipodérmicas, escalpelo e outras lâminas, facas, infusão, serras, copos
quebrados e unhas, infetados ou não. São considerados como Resíduos de Saúde
altamente perigosos.
Resíduos farmacêuticos:
Produtos farmacêuticos com prazo de validade esgotado, ou novos que foram
contaminados, drogas, vacinas. Incluindo também produtos descartados usados
na manipulação de medicamentos farmacêuticos, tal como garrafas ou caixas
com resíduos, luvas, máscaras, seringas, e frascos de drogas.
Resíduos genotóxicos
São altamente perigosos e podem conter propriedades mutagênicas, teratogênicas
e carcinogênicas. São substâncias capazes de matar ou interromper o crescimento
de certas células vivas e são usadas em quimioterapia de câncer. São encontrados
no vômito, urina, ou fezes de pacientes tratados com drogas, substâncias
químicas e material radioativo.
28

Resíduos químicos
São constituídos por produtos sólidos descartados, líquidos, e substâncias
químicas gasosas, inclusive substâncias oriundas de diagnóstico e trabalho
experimental e de limpeza, trabalho doméstico, e procedimentos de desinfecção.
Os resíduos químicos de serviços de saúde são classificados em perigosos ou não
perigosos tomando como base suas propriedades: toxidade, corrosividade,
reatividade e genotxidade.
Resíduos com alto teor de
metais pesados
Representam uma subcategoria de resíduos de substâncias químicas perigosas, e
normalmente são altamente tóxicos.
Recipientes pressurizados
Cilindros pressurizados, cartuchos, e latas de aerossol cheios ou vazios ou em
desuso.
Resíduos radioativos
São constituídos por sobras de materiais contaminados com radioatividade
principalmente os radionuclídeos.
De acordo com a EPA nos Estados Unidos da América (EUA) os RSS são
classificados como: culturas e amostras armazenadas; resíduos patológicos; resíduos de
sangue humano e hemoderivados; resíduos perfurocortantes; resíduos de animais; resíduos de
isolamento; resíduos perfurocortantes não usados (OPAS, 1997). O sistema de classificação
da EPA (Quadro 7) é bem mais específico e direcionado o que pode refletir na redução dos
volumes de resíduos gerados. Assim sendo restos alimentares, restos de animais e tecidos e
peças anatômicas conservadas em formol, não são consideradas RSS. Os resíduos radioativos
estão sujeitos ao controle e legislação específica, também não são considerados RSS.
Quadro 7 - Classificação dos RSS segundo a EPA.
CLASSIFICAÇÃO DOS RSS SEGUNDO A EPA
Culturas e amostras
armazenadas
Dejetos de culturas e amostras armazenadas de agentes infecciosos, inclusive os
de laboratórios médico-patológicos, de pesquisa e da indústria. Consideram-se
também os dejetos da produção de vacinas, as placas de cultura e os utensílios
usados para seu manuseio.
Dejetos patológicos humanos, inclusive amostras de análises, tecidos, órgãos,
partes e fluidos corporais que se removem durante autópsias, cirurgia, etc.
Resíduos de sangue
humano e hemoderivados
Incluem o sangue, produtos derivados do sangue, plasma, soro, materiais
encharcados ou saturados com sangue, materiais como os anteriores mesmo que
secos, assim como os recipientes que os contêm, como sacos plásticos, tubos
intravenosos, etc.
29

Resíduos perfurocortantes
Elementos perfurocortantes que estiveram em contato com pacientes humanos ou
animais durante o diagnóstico, tratamento, pesquisa ou produção industrial,
inclusive agulhas hipodérmicas, seringas, pipetas de Pasteur, agulhas, bisturis,
tubos, placas de culturas, vidraria inteira ou quebrada, etc., que estiveram em
contato com agentes infecciosos.
Resíduos de animais
Carcaças ou partes de animais infectados, assim como as camas ou palhas usadas,
provenientes dos laboratórios de pesquisa médica, veterinária ou industrial.
Resíduos de isolamento
Resíduos biológicos, excrementos, exsudados ou restos de materiais provenientes
de salas de isolamento de pacientes com doenças altamente transmissíveis.
Incluem-se, também, os animais isolados.
Resíduos perfurocortantes
não usados
Qualquer objeto perfurocortante jogado fora, embora não tenha sido usado.
Na América Central, o México também possui um sistema de classificação
próprio que foi atualizado e aprimorado em 2002. O Quadro 8 que segue apresenta a
classificação dos RSS no México. O referido sistema tem por características não contemplar
os resíduos comuns, nem os resíduos com características semelhantes aos resíduos
domésticos, enfatizando .especificamente os resíduos gerados pelas atividades características
e próprias dos estabelecimentos de saúde (MÉXICO, 2003).
Quadro 8 - Classificação Mexicana dos RSS segundo a NOM-087/2002.
Classificação Mexicana dos RSS (Resíduos perigosos biológico-infecciosos)
Tipo de Resíduo Exemplos
Sangue Sangue e hemoderivados
Cultivos e cepas de agentes
biológico-infecciosos
Amostras de diagnóstico e pesquisa, materiais descartáveis utilizados na
inoculação, mistura ou transferência ou ainda cultivo de agentes biológico-
infecciosos.
Tecidos e órgãos fragmentos de necropsias e peças anatômicas não fixadas
em formol, amostras biológicas para análise química, microbiológica,
citológica e histológica, exceto urina e fezes, carcaças de animais de biotério
inoculados com agentes enteropatogênicos.
30

Resíduos não anatômicos
Recipientes descartáveis que contenham sangue, materiais de curativo e
sutura que contenham sangue ou outros líquidos biológicos, tais como os
líquidos sinovial, pericárdio, pleural, cefalorraquidiano ou peritoneal,
materiais descartáveis que contenham escarro ou secreções pulmonares
utilizadas na pesquisa e diagnóstico de tuberculose, materiais descartáveis
que tenham entrado em contato com sangue ou secreções de pacientes com
suspeita ou diagnóstico de febres hemorrágicas, forragem de jaulas de
animais que tenham sido inoculados.
Objetos perfurocortantes
Tubos capilares, navalhas, lancetas, agulhas hipodérmicas, de sutura,
acupuntura, para tatuagem, bisturis e estiletes, que tenham entrado em
contato com humanos, animais ou suas amostras biológicas, exceto vidrarias
quebradas que devem ser desinfectadas ou esterilizadas e tratadas com
resíduos comuns.
Nos países da Comunidade Européia, a preocupação com o manejo e gestão dos
RSS assume importância elevada, tendo como foco principal a redução no volume de resíduos
gerados. Dentre os países da união européia, a Alemanha apresenta-se bastante avançada e
conta com um sistema próprio de classificação dos RSS. O referido sistema é bastante
simplificado e contempla cinco grupos: dejetos comuns (Tipo A), dejetos potencialmente
infecciosos (Tipo B), dejetos infecto-contagiosos (Tipo C), dejetos orgânicos humanos (Tipo
D) e dejetos perigosos (Tipo E). O Quadro 9 a seguir, mostra o sistema de classificação de
RSS adotado na Alemanha (OPAS, 1997).
Quadro 9 - Sistema alemão de classificação dos RSS.
SISTEMA ALEMÃO DE CLASSIFICAÇÃO DOS RSS
Dejetos comuns
(Tipo A)
Dejetos provenientes da administração, limpeza geral, preparação de alimentos. São
similares aos domiciliares e não requerem manuseio especial. São compostos por:
restos de alimentos, embalagens descartáveis de alumínio, plástico, papelão, vidro,
papéis sanitários, papéis de escritório e dejetos esterilizados no hospital.
31

Dejetos potencialmente
infecciosos
(Tipo B)
Dejetos provenientes de áreas de internação geral, de consulta externa, emergência,
gerados na aplicação de tratamento ou cura do paciente. Requerem manuseio
especial dentro e fora do hospital. Estão compostos por: algodões, gazes, ataduras,
seringas, frascos de soro, sondas, lençóis descartáveis, toalhas sanitárias
descartáveis, fraldas descartáveis, gorros, máscaras, batas e luvas.
Dejetos infecto-
contagiosos
(Tipo C)
Dejetos provenientes de pacientes com doenças infecto-contagiosas como AIDS,
hepatite, tuberculose, diarréias infecciosas, tifo, etc. Requerem manuseio especial
dentro e fora do hospital. São compostos por: dejetos de laboratórios, com exceção
dos de radiologia e de medicina nuclear, materiais impregnados de sangue,
excrementos e secreções. Também incluem os materiais perfuropenetrantes
(agulhas, bisturis, etc.) colocados previamente em recipientes rígidos.
Dejetos orgânicos humanos
(Tipo D)
Dejetos provenientes de salas de cirurgia, parto, necrotério, necropsia e anatomia
patológica. São compostos por amputações, restos de tecidos, necropsia e biópsia,
fetos e placentas.
Dejetos perigosos
(Tipo E)
Dejetos que, por razões legais ou por características físico-químicas, requerem um
manuseio especial. São compostos por material radioativo, dejetos químicos,
embalagens de aerossol, indumentárias de tratamento de rádio e quimioterapia,
restos de laboratórios de radiologia e de medicina nuclear e outros mencionados nas
normas de dejetos perigosos.
2.3. PANORAMA HISTÓRICO E CONCEITUAL DOS RSS NO BRASIL
CARVALHO (2003) apud JURAS (2000) alega que a grave situação dos resíduos
sólidos no Brasil é resultado da falta de recursos destinados ao setor, despreparo das
administrações municipais, além da falta de cobrança dos órgãos competentes, uma vez que a
negligência com os RSS pode ser enquadrada na lei de crimes ambientais.
Segundo MARANGONI (2006), o tema resíduo sólido de serviços de saúde
(RSSS) envolve dois problemas principais. Em primeiro, os riscos à segurança e a saúde nas
atividades dos profissionais dos serviços de saúde bem como às ligadas ao manejo dos
resíduos. Em segundo, a problemática envolvida ao destino dado ao resíduo de serviço de
saúde e o modo de fazê-lo sem prejuízo ao ambiente e à população. A implantação de um
32

plano de gerenciamento de RSS contribui para reduzir os riscos para a saúde da população,
tanto a atendida nos serviços de saúde como a dos trabalhadores envolvidos.
Diante da presente problemática, o manejo e gerenciamento dos resíduos de
serviço de saúde é uma necessidade urgente que deve ser cobrada uma maior eficiência das
autoridades constituídas como forma de minimizar o grande desequilíbrio na saúde ambiental.
As diretrizes para a concepção e formulação do Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) foram publicadas pela ANVISA por meio da
Resolução RDC nº 306 de 2004. O PGRSS deve ser elaborado de acordo com as
características próprias de cada estabelecimento.
Os RSS necessitam de atenção especial quanto ao seu gerenciamento e destinação,
uma vez que podem apresentar riscos de contaminação e dificuldades no seu manuseio,
devido à presença de microrganismos potencialmente infectantes, objetos perfurantes e
cortantes, corantes e substâncias tóxicas, inflamáveis e radioativas de baixa intensidade.
(GUEDES, 2006 apud BRAGA, 2002).
O panorama atual brasileiro revela que 61,5 milhões de t/ano de RSU são geradas.
Deste total, apenas 51,4 milhões de t/ano são efetivamente coletadas. Estes dados levantados
pela ABRELP (2007) revelam que o volume gerado é muito superior e que cerca de 10
milhões de t/ano de RSU deixam de ser coletadas tendo um destino absolutamente incerto e
certamente inadequado. Conforme ilustra a figura 1 a seguir.
Figura 1: Gráfico mostrando a quantidade de Resíduos gerados e coletados em 2007.
33

Fonte: ABRELP-2007.
Com relação aos RSS, são geradas 1.058,90 t/dia, sendo que pouco mais de 30 %,
cerca de 336,38 t/dia, recebem tratamento adequado. As regiões Sudeste e Nordeste ,
respectivamente são responsáveis pela geração das maiores quantidades de RSS, fato
perceptível pelo elevado índice populacional. A Tabela 1 e a Figura 2 a seguir ilustram o
comparativo entre as quantidades de RSS geradas por regiões nos anos de 2004 e 2007,
revelando um discreto aumento nas quantidades geradas, uma vez no período considerado,
não houve um aumento substancial no número leitos hospitalares ou de estabelecimentos de
saúde.
Tabela 1 - Tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde (t/dia) (ABRELP, 2007).
Macro-Região Total gerado
Quantidade tratada
(t/dia)
Tratado (%) 2006 Tratado (%) 2007
Norte 57,10 3,60 4,24 6,30
Nordeste 264,89 46,44 14,03 17,53
Centro-Oeste 117,34 42,92 33,49 36,17
Sudeste 451,75 201,94 39,53 44,70
Sul 167,82 41,48 19,24 24,72
Brasil 1.058,90 336,38 27,23 31,77
34

Figura 2 - Distribuição Geográfica da Geração de RSS no Brasil (t/dia).
Fonte: ABRELP - 2007
Apesar dos RSS representarem apenas cerca de 2 % da quantidade total dos
resíduos gerados no Brasil, sua importância reside no potencial patogênico dos
microrganismos presentes, bem como o caráter infectante de seus componentes. Estes
resíduos podem apresentar risco à saúde pública e ao ambiente.
OLIVEIRA (2005) citando OPAS/OMS (1997) relata uma estimativa média de
produção de RSS entre 1 kg a 4,5 kg/leito/dia em unidades de saúde da América Latina ,
35

variando de acordo com a complexidade e freqüência de serviços, da tecnologia e da
eficiência dos gestores do estabelecimento de saúde.
Os RSS ganharam uma atenção maior e de forma significativa devido a diversos
eventos, tais com: o surgimento da epidemia de AIDS, a sigla em inglês para Síndrome da
Imunodeficiência Adquirida, a evolução dos movimentos ambientalistas, os progressos no
campo de controle das infecções hospitalares além do espaço dado pelos meios de
comunicação que contribuíram para levar a discussão ao público em geral, promovendo um
aumento no nível de exigência e questionamento nos meios técnicos.
2.4. PANORAMA DOS RSS EM OUTROS PAÍSES
As questões inerentes à gestão e manejo dos RSS fazem parte da preocupação dos
diversos órgãos e autoridades responsáveis pelas áreas de saúde e meio ambiente de diversos
países, uma vez que os resíduos podem estar relacionados à transmissão de doenças e
favorecimento da proliferação de vetores tais como roedores e insetos.
2.4.1. Os RSS no México
O marco legislativo na regulamentação e manejo do RSS no México segundo
MÉXICO (2003) ocorreu em 1995, quando foi publicada a primeira Norma Oficial Mexicana,
a NOM-087-ECOL-1995, com o objetivo primordial de proteger os profissionais de saúde dos
riscos relacionados com o manejo dos chamados de Resíduos Perigosos Biológico-Infecciosos
(RPBI), além de objetivar a proteção do meio ambiente e da população que possa entrar em
contato com tais resíduos, dentro ou fora dos estabelecimentos de saúde.
Tendo como base avanços científicos alcançados e em substituição a norma
anteriormente citada, no ano de 2002 foi editada pela Secretaria de Meio Ambiente e
36

Recursos Naturais a Norma Oficial Mexicana – NOM-087 - ECOL – SSA1 – 2002
(MÉXICO, 2002), que estabelece a classificação dos RPBI, assim como as especificações
para seu manejo, o que representou uma atualização de conceitos e nomenclatura utilizada.
Destacam-se como avanços em relação às normas anteriores, a reclassificação dos RPBI como
objetivo de permitir uma economia nos gastos com a gestão dos mesmos. Em 2003 foi
elaborado pelo Ministério da Saúde o “Guía para el manejo de los Residuos Peligrosos
Biológico-Infecciosos em unidades de salud” (MÉXICO, 2003) com princípios norteadores
para o manejo adequado dos RSS.
A legislação mexicana desse modo tem como objetivos a diminuição da exposição
do pessoal envolvido com o manejo dos RPBI. A norma citada além de objetivar a facilitação
do cumprimento da legislação em meio ambiente e saúde, propondo uma classificação mais
objetiva e realista. Uma vez que a principal fonte de risco a que os profissionais podem estar
expostos são os acidentes com perfurocortantes contaminados (elevado risco de contaminação
por hepatite B e HIV).
2.4.2. Os RSS nos Estados Unidos da América
CARVALHO (2003) cita que nos Estados Unidos da América (EUA) o
gerenciamento dos RSS é muito polêmico em decorrência de várias agências e serviços de
âmbito federal e estadual com legislação e regulamentação não convergentes, tornando difícil
a organização de sistemas específicos. Segundo ainda de acordo com os dados citados pelo
mesmo, o panorama atual americano revela o excesso de cuidados tem causado elevação de
custos, grande desperdício de recursos e problemas operacionais devidos às rígidas regras de
classificação dos RSS.
FARIAS (2005), relata que o sistema vigente nos Estados Unidos, a lei "The
Medical Waste Tracking Act – MWTA" promulgada pelo Congresso Americano em 1988
37

define três tipos de RSS: Hospitalar (compostos por resíduos administrativos, alimentares e
médicos); Médicos (todos aqueles decorrentes do diagnóstico e tratamento de qualquer
doença, bem como os da imunização de doenças infecciosas) e Infeccioso (os resíduos que
fazem parte desta categoria, são definidos pelas principais agências americanas, havendo
algumas divergências entre elas em relação a estas definições). Segundo ainda o autor, muitas
polêmicas e dúvidas têm surgido no meio técnico-científico devido às diferentes definições
adotadas pelas entidades americanas as quais:adotados pelo Center for Diseases Control –
CDC, e pela EPA que apresentam divergências quanto à classificação mais adequada para
resíduo infeccioso, acarretando erros de interpretação levando os estabelecimentos a
cometerem erros no manuseio e tratamento desses resíduos.
2.4.3. Os RSS na Alemanha
De acordo com JURAS (2001), a Alemanha é pioneira na adoção de medidas
destinadas a equacionar a questão dos resíduos sólidos.
De uma política que previa a coleta dos resíduos gerados e a valorização ou a
simples deposição desses resíduos, passou-se a aplicar, essencialmente, os princípios de evitar
e valorizar os resíduos antes da eliminação. Os objetivos dessa nova política de resíduos
foram estabelecidos por meio da Lei de Minimização e Eliminação de Resíduos, de 1986.
Na Alemanha os RSS são separados em cinco categorias (de A a E), que indicam
o grau de toxidade de cada conteúdo. Os RSS infecciosos são incinerados em usinas
equipadas com eficientes filtros que garantem risco zero à poluição (CARVALHO, 2003). O
nível conscientização é elevado havendo treinamento de funcionários para o correto manuseio
dos resíduos.
38

CARVALHO (2003) destaca ainda que a Alemanha é atualmente o país onde os
RSS recebem o melhor tratamento, as estimativas de gasto com esse tipo de resíduo gira em
torno de 2 mil US$/ton/mês.
2.4.4. Os RSS na França
Na França o primeiro texto que coloca o problema dos resíduos sólidos em geral,
é a Lei Nº 75.633, de 15 de julho de 1975, que trata à eliminação dos resíduos e
recuperação de materiais. A partir da década de 80, muitos textos que regulamentam o tema
foram surgindo.
ANDRÉ & HUBERT (1997) relatam que após 1992 a ocorreu uma maior
mobilização da opinião pública e do governo em busca de opções para a diminuição e
gerenciamento dos resíduos gerados por hospitais, laboratórios e consultórios médicos. Em
1997 o volume RSS gerados na França girava em torno de 7 mil t/ano diante de universo de
20 milhões de t/ano de RSU gerados.
De acordo com JURAS (2001), a política francesa de resíduos, também tem como
objetivos principais: prevenir ou reduzir a produção e a nocividade dos resíduos; organizar o
transporte dos resíduos e limitá-lo em distância e volume; valorizar os resíduos pela
reutilização, reciclagem ou qualquer outra ação visando a obter energia ou materiais a partir
dos resíduos; não admitir nas instalações de disposição, resíduos que não os finais.
A França está fortemente engajada na modernização do gerenciamento de resíduos
sólidos os produtores de resíduos são os responsáveis por sua eliminação adequada, entretanto
não é permitida ao produtor ou detentor de resíduos perigosos a participação no
gerenciamento do mesmo. O gerenciamento de resíduos está sob a responsabilidade das
autoridades locais ou entidades por elas autorizadas. A eliminação dos resíduos domiciliares é
39

de responsabilidade das autoridades locais. O gerenciamento de resíduos perigosos é
conduzido unicamente por empresas privadas (JURAS 2001).
Assim como na Alemanha, a França segue severos padrões de coleta e tratamento
dos RSS infeccioso. Na França, o resíduo é moído e incinerado. A incineração não representa
nenhum risco à população, por causa dos altos padrões no controle das emissões atmosféricas
(CARVALHO, 2003).
2.4.5. Os RSS na Argentina
A preocupação com a gestão e o manejo dos RSS na Argentina e na América
Latina como um todo, ainda não tem um caráter prioritário dentro das políticas públicas
federais. Até bem pouco tempo a prática comum se baseava na incineração ou na disposição
como resíduo comum, dando como destino final lixões a céu aberto, sem qualquer tratamento.
Na República Argentina a primeira legislação relacionada aos resíduos perigosos
data de 1991 com a promulgação da Lei Nº 24.051 (ARGENTINA, 1992) que trata da
uniformização e normatização das ações de manejo na geração, manipulação, transporte e
disposição final de resíduos perigosos. Pela referida lei são considerados resíduos patológicos:
resíduos provenientes de cultivos de laboratório; restos de sangue e de seus derivados;
resíduos orgânicos provenientes de cirurgias; restos de animais utilizados em pesquisa ; restos
de algodão, gases, ataduras usadas, ampolas, seringas, objetos cortantes ou perfurantes,
materiais descartáveis, objetos impregnados com sangre ou outras substâncias perecíveis que
não se esterilizam e os agentes quimioterápicos.
Segundo a Salud Sin Dano (2007) o grande desafio atual na Argentina está em
harmonizar e integrar ações e legislações tanto do governo Federal e como das Províncias
onde ambos possuem leis particulares que ordenam a gestão dos resíduos infecciosos com
exigências divergentes e variáveis. A participação dos estabelecimentos geradores e das
40

autoridades se faz necessária para em conjunto melhorar as leis e regulamentações de modo a
torná-las mais úteis, fundamentadas e viáveis.
2.4.6. Os RSS nas Filipinas
Segundo a Health Care Without Harm – HCWH (2007), ao longo dos últimos
anos, tem sido crescente preocupação pública sobre a eliminação de resíduos produzidos pelos
cuidados de saúde instalações nas Filipinas. Vários relatórios têm citado como grandes,
embora inconsistentes, os valores da quantidade de resíduos hospitalares infecciosos
produzidos no país, existindo ainda pouca informação disponível sobre o que é feito com estes
resíduos.
O Clean Air Act aprovado em 1999 é um marco legislativo que estabelece a
proibição da utilização da incineração no país como forma de tratamento de resíduos, visto
que a incineração produz poluentes tóxicos que colocam ameaça para a saúde humana e o
ambiente.
Dados da citados pela HCWH (2007) estimam que nos hospitais das Filipinas
são gerados algo em torno de 27 toneladas de resíduos por dia. A prática mais comum no
passado era a o tratamento e disposição dos RSS em conjunto, desde a coleta até a queima em
incineradores. Esta prática mesmo proibida, ainda é realizada por grande parte das instituições
de saúde locais. É citado também que cerca de 5 t/dia de RSS recebem tratamento através de
autoclave, microondas ou incineração, e que aproximadamente 22 t/dia são enterrados no
próprio local ou descartado junto com o resto dos resíduos recolhidos pelo serviço de recolha
de resíduos urbanos. Dados ainda mais estarrecedores revelam apesar da maior parte dos
estabelecimentos de saúde locais executam a segregação de seus RSS gerados, quase a metade
não possuíam estudos para o manejo e gerenciamento interno.
41

A questão da boa gestão dos RSS é considerada uma das metas a ser alcançadas,
necessitando de uma abordagem que garanta segurança frente aos riscos oferecidos à
comunidade e ambiente. A situação é ainda crítica no país onde nem todos os
estabelecimentos de saúde não têm acesso a tecnologias alternativas que podem ser usados de
forma segura e eficaz para minimizar os impactos dos RSS no ambiente.
2.5. PERICULOSIDADE, RISCOS E BIOSSEGURANÇA
2.5.1. Periculosidade e Riscos
BRILHANTE & CALDAS (2004), definem risco como uma medida da
probabilidade e da severidade de efeitos adversos. Pode-se assim estabelecer risco como uma
condição biológica, química ou física que apresenta potencial para causar dano ao
trabalhador, produto ou ambiente devido à variabilidade da natureza do trabalho e às
substâncias e materiais manipulados, o potencial de gerar riscos também se modifica de
acordo com o tipo de trabalho envolvido.
Dados da OMS (2003) estimam que entre 75% e 90 % dos RSS não apresentam
nenhum risco e devem ser considerados resíduos comuns comparáveis aos resíduos
domésticos, sendo provenientes das áreas administrativas destes estabelecimentos. Dos 10% a
25% dos resíduos restantes, são considerados perigosos e podem oferecer algum tipo de risco
a saúde, pois podem conter agentes infecciosos viáveis e em concentrações suficientes para
causar enfermidades em hospedeiros suscetíveis.
Os RSS são considerados perigosos pela legislação brasileira, periculosidade esta
atribuída a sua toxidade e também sua patogenicidade. NAIME et al. (2005) assinalam que
dentre os resíduos gerados pelos serviços de saúde, os classificados como infectantes
42

apresentam riscos mais evidentes podendo apresentar tanto contaminação biológica quanto
contaminação química.
A OMS (2004) também reconhece os RSS como potenciais depósitos de
microrganismos patogênicos exigindo manipulação apropriada. Destacando que os únicos
resíduos que obviamente constituem um elevado risco de transmissão de infecção são os
objetos perfurocortantes contaminados com sangue.
Pode-se asseverar que pacientes e profissionais das áreas médica e para-médica,
bem como os profissionais que manipulam os resíduos, são os potenciais alvos das infecções.
Para minimização dos riscos na manipulação de materiais potencialmente infectantes,o uso de
equipamentos de segurança é uma ferramenta obrigatória, pois estes constituem barreiras
primárias de contenção. São classificados como equipamentos de proteção individual (EPI) e
equipamentos de proteção coletiva (EPC). No Quadro 10 a seguir, são apresentados exemplos
dos tipos de EPI e EPC mais utilizados na prática rotineira.
Quadro 10 – Equipamentos de Proteção
EXEMPLOS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO
Tipo de
Equipamento
de Proteção
Utilização Exemplos de equipamentos
EPI
Proteger individualmente a saúde e a
integridade física do trabalhador
Óculos, luvas, capacetes, calçados, jalecos,
aventais, protetor de ouvido, máscaras,
respiradores, protetores faciais,etc.
EPC
Proteger o meio ambiente, a saúde e a
integridade dos os ocupantes de
determinada área, diminuindo ou
eliminando riscos
Chuveiro de descontaminação, lava-
olhos,extintores de incêndio, cabines de
segurança biológica, etc.
CARVALHO (2003), afirma que a questão dos riscos à saúde pública e ao meio
ambiente associados aos resíduos de saúde tem sido um assunto polêmico e conflitante,
gerando dois grupos de pensamento. Um grupo defensor de um manejo diferenciado por
considerarem que os RSS apresentam elevado potencial de contaminação, oferecendo riscos
43

ao homem e ao meio ambiente. O outro grupo de pesquisadores consideram desnecessário o
manejo de determinados tipos de RSS, classificados como infectantes, uma vez que há na
literatura trabalhos publicados mostrando que os resíduos domésticos podem apresentar
contaminação microbiológica comparável à contaminação dos RSS.
MARTINS (2004), afirma que os resíduos de serviços de saúde são considerados
perigosos e requerem maiores cuidados não pela sua quantidade excessiva dentre os resíduos
produzidos pela população urbana e sim, devido ao seu grande potencial de risco, devido ao
fato de conter substâncias extremamente nocivas ao meio ambiente e aos seres vivos em geral.
No Quadro 11 são demonstradas as vias de entrada que podem favorecer a
ocorrência de uma infecção por microrganismos.
Quadro 11 – Vias de entrada de infecções por microrganismos.
VIAS DE INFECÇÃO
TIPO DE CONTAMINAÇÃO MODO DE CONTAMINAÇÃO
Inalação Formação de aerossóis
Ingestão Líquidos, alimentos, falha na higienização das mãos
Inoculação direta Acidente com perfurocortante
Contato com membrana mucosa Mucosas orais, oculares e auditivas
Vetores Veiculação por insetos ou roedores
Adaptado de OPLUSTIL et al. (2004).
SOARES et al. (2000) esclarecem que existem na literatura estudos demonstrando
que o resíduo doméstico pode ser tão contaminado quanto o infeccioso hospitalar. Entretanto
cabe ressaltar que não se pode considerar somente o número de microrganismos, mas também
o tipo de cepa encontrada em determinado resíduo. As cepas de origem hospitalar são mais
resistentes que as de origem doméstica uma vez que as mesmas sofrem forte pressão seletiva
pelo uso constante de produtos químicos saneantes e de fármacos.
EIGENHEER et al. (2000) alertam sobre a dificuldade em se diferenciar os RSS
dos resíduos domésticos, alegando que existem mais semelhanças que diferenças. Os mesmos
44

afirmam ainda, citando ZANON (1991), que os resíduos domésticos seriam mais perigosos
que os RSS, pois são mais contaminados e produzidos em maior quantidade.
É oportuno salientar que de modo diferente dos resíduos comuns, os RSS podem
apresentar diversas substâncias químicas conferindo riscos químicos além dos riscos
biológicos.
Apesar de se saber que a capacidade de uma infecção não está somente ligada à
presença do patógeno, supõe-se que as cepas hospitalares, devido às características citadas
anteriormente, ofereçam maior risco à comunidade, exigindo um maior cuidado em seu
manejo. Desse modo, alguns pesquisadores admitem que os resíduos infecciosos não devem
sofrer nenhum tipo de procedimento diferente do que é realizado nos resíduos domiciliares.
GARCIA & ZANETTI-RAMOS (2004) assinalam que estes autores consideram
também exagerada, a preocupação dispensada aos RSS argumentando que os mesmos não
constituem risco infeccioso para a comunidade e o meio ambiente, uma vez que não há
evidências científicas comprovando a existência de nexo causal entre o contato com o resíduo
e a aquisição de doenças.
OLIVEIRA (2005) citando SILVA et al. (2002), ressalva que diferentes
microrganismos presentes nos RSS apresentam capacidade de persistência ambiental, entre os
quais: Micobacterium tubersulosis, Staphylococcus aureus, Escherichia coli e os vírus das
hepatites A e B. A Tabela 2 a seguir, indica o tempo médio de sobrevivência de alguns
microrganismos em resíduos sólidos.
Tabela 2 – Tempo médio de sobrevivência de alguns organismos em resíduos sólidos.
ORGANISMO TEMPO DE SOBREVIVÊNCIA
Entamoeba histolytica 8 – 12 dias
Ascaris lumbricóides 2.000 – 2.500 dias
Leptospira interrogans 15 – 43 dias
Pólio Vírus – Pólio Tipo I 20 – 170 dias
45

Mycobacterium Tuberculosis 150 – 180 dias
Larvas de vermes 25 – 40 dias
Salmonella sp. 29 – 70 dias
Coliformes fecais 35 dias
Vírus da hepatite B (HVB) Algumas semanas
Enterovírus 20 – 70 dias
Vírus da imunodeficiência humana (HIV) 3 – 7 dias
Adaptado de OLIVEIRA (2005) e HADDAD (2006).
Escherichia coli, Pseudomonas aeruginosa e Staphylococcus aureus são
microrganismos de grande interesse por estar em envolvidos na infecção hospitalar e são os
microrganismos mais freqüentemente encontrados em análises microbiológicas dos RSS
(GARCIA & ZANETTI-RAMOS, 2004).
Atualmente é comum encontrar em alguns estabelecimentos de saúde cepas dos
microrganismos citados apresentando elevada resistência à antibióticos, inviabilizando opções
terapêuticas de controle e tratamento de infecções.
Os resíduos gerados nas unidades de saúde, devido à sua heterogeneidade podem
ser constituídos por vários tipos de materiais de acordo com a fonte geradora, desde
alimentos, embalagens, papéis, até resíduos de poda e capina (varrição). Desta forma, nem
todo tipo de resíduo produzido nestes estabelecimentos pode ser considerado infeccioso e um
percentual bastante considerável poderia ser reciclado.
A ABNT segundo a NBR Nº 10.004, define a periculosidade de um resíduo da
seguinte forma:
Característica apresentada por um resíduo que, em função de suas
propriedades físicas, químicas ou infecto-contagiosas, pode apresentar:
a) risco à saúde pública, provocando ou acentuando, de forma
significativa, um aumento de mortalidade ou incidência de doenças, e/ou;
b) riscos ao meio ambiente, quando o resíduo é manuseado ou
destinado de forma inadequada.
(ABNT, NBR Nº 10.004, 2004).
46

Esta norma classifica os resíduos sólidos quanto aos riscos potenciais à saúde
pública e ao meio ambiente em: Resíduos Classe I - Perigosos, Classe II - Não Perigosos,
Classe II A - Não Inertes e Classe II B - Inertes. É considerado resíduo perigoso o resíduo
sólido ou combinação de resíduos sólidos que, devido a sua quantidade, concentração,
características físicas, químicas ou infecciosas, pode causar ou contribuir significativamente
para o aumento da mortalidade ou aumento de doenças graves irreversíveis ou de
incapacitação temporária, representando um risco real ou potencial de provocar agravos à
saúde de trabalhadores ou da população em geral ou danos ao meio ambiente.
Percebe-se assim claramente que não existe na literatura um consenso acerca da
suposta ou real periculosidade, riscos potenciais e reais dos RSS. A tendência de minimizar a
condição infecciosa dos resíduos e afirmações a respeito da ausência de riscos dos RSS não
pode servir de justificativas para que instituições de saúde não estabeleçam procedimentos
gerenciais que reduzam os riscos associados a tais resíduos (GARCIA & ZANETTI-RAMOS,
2004 apud FERREIRA & ANJOS, 2001).
2.5.2. Biossegurança
A biossegurança ou segurança biológica, segundo MASTROENI (2006) refere-se
à aplicação do conhecimento, técnicas e equipamentos, com a finalidade de prevenir a
exposição do trabalhador, laboratório e ambiente a agentes potencialmente infecciosos ou
biorriscos. Biossegurança define as condições sobres as quais os agentes infecciosos podem
ser seguramente manipulados e contidos de forma segura, não oferecendo assim riscos.
TEIXEIRA & VALLE (1996) conceituam biossegurança como:
O conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou eliminação
de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino,
desenvolvimento tecnológico e prestação de serviços, visando a saúde do
homem, dos animais, a preservação do meio ambiente e a qualidade dos
resultados. (TEIXEIRA & VALLE, 1996).
47

No Brasil a primeira legislação que tratou da questão da biossegurança foi a
Resolução Nº 1 do Conselho Nacional de Saúde (CNS), de 13 de junho de 1988, que aprovou
as normas de pesquisa em saúde. Entretanto, a temática da biossegurança ganhou maior
destaque somente em 1995 com a aprovação da Lei Nº 8.974 de 5 de janeiro de 1995, que
estabeleceu o uso e normas técnicas de engenharia genética e liberação no ambiente de
organismos geneticamente modificados (OGM) e a criação da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança (CTNBio).
A biossegurança no Brasil teve como contexto inicial, as preocupações e
incertezas quanto à manipulação e usos dos OGM. Somente em 19 de janeiro de 2002 o
Ministério da Saúde instituiu através da Portaria Nº 343/GM a Comissão de Biossegurança
em Saúde, com as atribuições de participar e acompanhar a elaboração e reformulação de
normas de biossegurança. A referida comissão do MS representou um importante passo para
dar espaço e promover a reflexão e o debate público sobre o tema.
A Norma Regulamentadora – NR Nº 32 (BRASIL, 2005) editada pelo MTE,
estabelece por finalidade as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à
segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que
exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral, além dos trabalhadores que
exerçam atividades de limpeza, lavanderia, reforma e manutenção nestas unidades. Em 2008 o
MTE publicou a manual Riscos Biológicos: Guia Técnico que aborda a questão dos riscos
biológicos no âmbito da NR Nº 32/2005 (BRASIL, 2008).
A regra principal em biossegurança está minimizar os riscos de exposição com
uma proteção adequada, favorecendo a realização do trabalho com qualidade e segurança. A
Tabela 3 a seguir exemplifica algumas formas de exposição e formas de proteção do
trabalhador em seu local de trabalho.
48

Tabela 3 – Formas de exposição e de proteção em locais de trabalho
COMO SE EXPÕE COMO SE PROTEGE
• Manipulação de material biológico
• Contato físico
• Manipulação de materiais e equipamentos
• Manipulação de resíduos de saúde
 Vacinação
 Uso de EPI
 Respeito às normas técnicas
 Organização do ambiente
 Descarte correto de resíduos
Fonte: FIDLARCZYK (2007)
O grande desafio envolvido na gestão dos RSS está em administrar eficientemente
os riscos à saúde, associados ao vasto espectro da poluição gerada pelas atividades do planeta.
A biossegurança deve estar pautada, sobretudo nos princípios da adoção de uma atitude de
segurança na prevenção conhecendo todos os riscos envolvidos no processo de trabalhos e na
precaução na certeza de que não são conhecidos todos os riscos envolvidos.
De acordo com a NR 32 de 2005, os riscos são classificados em quatro categorias.
A Tabela 4, a seguir apresenta um resumo das características de cada classe de risco.
Tabela 4 – Classificação de risco de acordo com NR 32/2005
Classe de Risco Risco individual
Risco de propagação
à coletividade
Profilaxia ou
tratamento eficaz
1 baixo baixo –
2 moderado baixo existem
3 elevado moderado nem sempre existem
4 elevado elevado atualmente não existem
Fonte: BRASIL (2008).
Os casos de acidente de trabalho em estabelecimentos de saúde, obedecem a
tríade: ato inseguros, condição insegura e imprevistos. A questão controversa sobre os riscos
potenciais ou reais atribuídos aos RSS, não pode servir de argumento para que as condições
biossegurança frente ao manejo dos RSS sejam negligenciadas.
49

ASSAD (2001) recomenda que os profissionais de estabelecimentos de saúde ou
aqueles que manuseiam resíduos, devem estar atentos:
• à proteção da pele contra lesões;
• ao cuidado ao lidar com agulhas e outros materiais perfurantes e cortantes;
• à utilização de máscara sempre que estiver resfriado e próximo aos
pacientes;
• à realização de exame periódico;
• à manutenção da vacina antitetânica em dia;
• à prevenção de exposição acidental a sangue e outros fluidos corporais.
Como normas gerais de biossegurança, deve ser sempre realizada a anti-sepsia das
mãos quando ocorrer contato da pele com sangue e ouras secreções. O uso de máscaras,
óculos e luvas é obrigatório em locais que ofereçam riscos, após a retirada das luvas as mãos
devem ser lavadas. Fumar ou alimentar-se em locais de acesso restrito ou riscos de
contaminação não é permitido.
Algumas condutas básicas de higiene pessoal também devem ser seguidas sempre
que possível, com forma de minimizar os riscos e manter boas condições de saúde e
biossegurança do trabalhador. Entre as mesmas podem ser citadas: manter a perfeita higiene
pessoal, lavar as mãos antes e após cada procedimento de limpeza, não usar acessórios (anéis,
pulseiras, cordões, relógios, etc) prender cabelos compridos, usar calçados limpos e proceder
a descontaminação e lavagem do uniforme em separado das demais roupas.
3. MANEJO E GERENCIAMENTO DOS RSS
50

Segundo a RDC 306/04 da ANVISA, descreve o manejo de RSS como a ação de
gerenciar os resíduos em seus aspectos intra e extra-estabelecimento, desde a geração até a
disposição final.
MARANGONI (2006) citando RISSO (1993), considera como definição de
manejo o conjunto de todas as fases envolvidas de certa forma na manipulação do resíduo,
que possa oferecer riscos ocupacionais aos profissionais envolvidos.
GUEDES (2006) assinala que o gerenciamento tem por finalidade estabelecer
todas as etapas do sistema, possibilitando maior segurança no manejo e melhor organização
dos serviços prestados.
O gerenciamento também pode ser definido como:
Um conjunto articulado de ações normativas, procedimentos operacionais,
financeiros e de planejamento baseadas em critérios sanitários, ambientais,
políticos, sociais, educacionais, culturais, estéticos e econômicos que
envolvem as etapas de geração, manejo, tratamento, disposição final dos
resíduos sólidos (GUEDES, 2006 apud MANDELLI, 1997).
Conforme a RDC Nº 306/04 da ANVISA, o gerenciamento dos RSS é constituído
por um conjunto de procedimentos de gestão. Estes procedimentos são planejados e
implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de
minimizar a produção de resíduos de serviços de saúde e proporcionar aos resíduos gerados,
um encaminhamento seguro e de forma eficiente, visando a proteção dos trabalhadores, a
preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
SCHINEIDER et al. (2001) aponta que a estratégia de monitorar os RSS desde sua
geração até sua disposição final, observando-se cada uma de suas etapas, é utilizada em quase
todos os países preocupados com o impacto da ação destes resíduos no meio ambiente. No
Brasil a problemática dos RSU vem assumindo na administração pública um caráter
emergencial com ações pontuais não integradas seguindo estratégias incapazes de provocar
mudanças comportamentais dos estabelecimentos geradores de resíduos.
51

Com bastante facilidade são encontradas na literatura obras e publicações de
diversos autores inclusive publicações de órgãos governamentais que abordam o tema
Gerenciamento de Resíduos.
A OPAS, por meio do Centro Pan-Americano de Engenharia Sanitária e Ciências
do Ambiente, publicou o Guia para o manejo interno de resíduos sólidos em estabelecimentos
de saúde em 1997 (OPAS, 1997). No ano de 2001 o MS, através do Programa Reforço à
Reorganização do Sistema Único de Saúde – REFORSUS, publicou o manual Gerenciamento
de Resíduos de Serviços de Saúde (BRASIL, 2001). A ANVISA em 2006 publicou o Manual
de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (ANVISA, 2006). Todas as obras
anteriores citadas possuem como objetivo maior a orientação dos profissionais envolvidos na
implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS.
A gestão dos RSS compreende, portanto, as ações referentes às tomadas de
decisões nos aspectos administrativo, operacional, financeiro, social e ambiental e têm no
planejamento integrado um importante instrumento no gerenciamento de resíduos,
possibilitando que se estabeleça de forma sistemática e integrada, em cada uma delas, metas,
programas, sistemas organizacionais e tecnologias, compatíveis com a realidade local. O
gerenciamento dos RSS deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos e
materiais além da capacitação dos recursos humanos envolvidos, contemplando as fases de:
segregação no local de geração, acondicionamento em recipientes adequados às características
do resíduo, identificação visível e apropriada, coleta, armazenamentos interno (temporário) e
externo, transporte, tratamento e disposição final.
A Tabela 5 a seguir, apresenta a descrição das fases do manejo dos RSS segundo a
RDC 306/04 (ANVISA, 2004).
Tabela 5 – Fases do Manejo dos RSS segundo a RDC 306/04 da ANVISA
Fases do Manejo dos RSS segundo a RDC 306/04 da ANVISA (ANVISA, 2004)
SEGREGAÇÃO Consiste na separação dos resíduos no momento e local de sua geração, de
52

acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico
e os riscos envolvidos.
ACONDICIONAMENTO
Consiste no ato de embalar os resíduos segregados, em sacos ou recipientes
que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura. A
capacidade dos recipientes de acondicionamento deve ser compatível com a
geração diária de cada tipo de resíduo.
IDENTIFICAÇÃO
Consiste no conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resíduos
contidos nos sacos e recipientes, fornecendo informações ao correto manejo
dos RSS.
TRANSPORTE INTERNO
Consiste no traslado dos resíduos dos pontos de geração até local destinado ao
armazenamento temporário ou armazenamento externo com a finalidade de
apresentação para a coleta.
ARMAZENAMENTO
TEMPORÁRIO
Consiste na guarda temporária dos recipientes contendo os resíduos já
acondicionados, em local próximo aos pontos de geração, visando agilizar a
coleta dentro do estabelecimento e otimizar o deslocamento entre os pontos
geradores e o ponto destinado à apresentação para coleta externa. Não poderá
ser feito armazenamento temporário com disposição direta dos sacos sobre o
piso, sendo obrigatória a conservação dos sacos em recipientes de
acondicionamento.
TRATAMENTO
Consiste na aplicação de método, técnica ou processo que modifique as
características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o
risco de contaminação, de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio
ambiente. O tratamento pode ser aplicado no próprio estabelecimento gerador
ou em outro estabelecimento, observadas nestes casos, as condições de
segurança para o transporte entre o estabelecimento gerador e o local do
tratamento. Os sistemas para tratamento de resíduos de serviços de saúde
devem ser objeto de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução
CONAMA Nº 237/1997 e são passíveis de fiscalização e de controle pelos
órgãos de vigilância sanitária e de meio ambiente.
ARMAZENAMENTO
EXTERNO
Consiste na guarda dos recipientes de resíduos até a realização da etapa de
coleta externa, em ambiente exclusivo com acesso facilitado para os veículos
coletores.
COLETA E TRANSPORTE
EXTERNOS
Consistem na remoção dos RSS do abrigo de resíduos (armazenamento
externo) até a unidade de tratamento ou disposição final, utilizando-se técnicas
que garantam a preservação das condições de acondicionamento e a
integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente, devendo estar
de acordo com as orientações dos órgãos de limpeza urbana.
DISPOSIÇÃO FINAL
Consiste na disposição de resíduos no solo, previamente preparado para
recebê-los, obedecendo a critérios técnicos de construção e operação, e com
licenciamento ambiental de acordo com a Resolução CONAMA Nº 237/97
3.1 PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
- PGRSS
53

O objetivo principal de um Sistema de Gestão de Resíduos Sólidos deve ser o da
diminuição da quantidade final de resíduos a serem dispostos e dos impactos ambientais
causados pela disposição inadequada dos diferentes tipos de resíduos. É de elevada
importância a elaboração de um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
(PGRSS) adequado a cada unidade geradora, contemplando particularidades locais, bem
como as características quantitativas e qualitativas dos resíduos gerados. (HADAD, 2006).
O grande desafio da implantação de um PGRSS está na adequação do mesmo às
necessidades e características próprias do estabelecimento de saúde, além do levantamento
prévio das potencialidades e dificuldades estruturais. Segundo a FIRJAN (2006) o
desenvolvimento e implantação de um PGRSS são fundamentais para maximizar as
oportunidades, reduzir custos e riscos associados à gestão de resíduos, devendo para tanto
apresentar objetivos e metas claras. Um PGRSS deve estar também fundamentado teoria dos
3Rs (reduzir, reutilizar e reciclar), priorizando a redução da geração na fonte, reutilização e
reciclagem, por meio da implantação de novas rotinas, reaproveitamento ou beneficiamento
de resíduos.
Os preceitos da implantação de qualquer sistema de gestão podem também ser
aplicados ao PGRSS, como por exemplo, o ciclo PDCA (sigla em inglês formada pelas
iniciais das palavras Plan, Do, Check e Action) ou Ciclo de Deming que é um instrumento
bastante utilizado nos sistemas de integrados de gestão e tem como objetivos principais a
melhoria contínua. Tal ciclo apresenta as seguintes fases: Planejamento; Implementação
(Execução), Checagem (Controle) e Operação (Ações corretivas). Durante o planejamento
devem ocorrer verificações e correções contínuas, tendo em vista as melhorias no processo de
gestão.
O PGRSS a ser elaborado deve ser compatível com as normas federais, estaduais e
municipais, devendo estar de acordo com os procedimentos institucionais de Biossegurança
54

durante o manejo dos resíduos. Um diagnóstico inicial é uma ferramenta importante para
auxiliar no estabelecimento de metas, preceitos e objetivos do plano de gerenciamento.
A RDC 306/04 da ANVISA estabelece como competência de todo gerador de
RSS elaborar seu PGRSS. Sendo este é o documento que aponta e descreve as ações relativas
ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos
estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação,
acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem
como as ações de proteção à saúde pública e ao meio ambiente. No PGRSS devem conter
dados sobre a identificação do estabelecimento gerador, do responsável técnico pelo plano,
identificação e quantificação dos resíduos gerados e as formas e critérios para manejo interno
dos resíduos.
4. ESTUDO DE CASO: O PGRSS DO HOSPITAL ORÊNCIO DE FREITAS
4.1. HISTÓRICO
O Hospital Orêncio de Freitas (HOF) é um hospital público, inaugurado em 1940
e pertencente à rede da Fundação Municipal de Saúde de Niterói no Estado do Rio de Janeiro.
Fica situado na Avenida Machado, S/Nº, Barreto – Niterói/RJ, especificamente na localidade
conhecida como Morro dos Marítimos constituído por uma comunidade carente, de baixa
renda e sob risco social, residindo no seu entorno.
É considerado hospital de referência local em cirurgia geral de patologias da
cavidade abdominal e sistema digestório e em cirurgias por vídeo-laparoscopia, atua também
como hospital-escola com o Programa de Residência Médica.
55

O HOF é um hospital médio porte, que ocupa uma área total de terrenos :
31.855.97 m² e é constituído de oito prédios divididos em três grupos, o Pavilhão Novo,
Pavilhão Velho e Prédios Anexos, perfazendo uma área construída de 5.000 m². O hospital
conta com um Centro de Terapia Intensiva (CTI) com apenas quatro leitos, um Centro-
Cirúrgico, dez enfermarias, uma Unidade Intermediária (UI) para pacientes graves com doze
leitos e uma unidade de atendimento de Emergência com quatro leitos. Conta também com
uma Unidade de Pacientes Externos (ambulatório), um Serviço de Radiologia e Imagem, um
Serviço de Patologia Clínica, um Laboratório de Anatomia Patológica, uma Unidade
Transfusional, um Setor de Lavanderia, além do Setor Administrativo.
Dentre os setores o que apresenta maior destaque é o Serviço de Patologia Clínica
que participa permanentemente de programas de controle de qualidade externo, sendo
classificado como excelente pelo Programa de Qualidade e Acreditação de Laboratórios
Clínicos CONTROL-LAB. O referido setor conta também com um programa de controle de
qualidade interno.
4.2. O PGRS DO HOF
O Programa de Gerenciamento Interno de Resíduos (PGRS) do HOF teve seu
início no ano 2005 e fixa as etapas necessárias para o gerenciamento do descarte dos RSS
gerados no estabelecimento, desde a sua geração até o armazenamento no abrigo temporário
externo. Os objetivos do referido plano são:
- Cumprir legislação referente a saúde ambiental e gestão de RSS;
- Gerenciar adequadamente o descarte dos resíduos gerados nas atividades e processos do
hospital;
56

- Capacitar funcionários para a segregação e manejo corretos dos RSS, minimizando acidentes
de trabalho provocados por descarte inadequado;
- Conscientizar profissionais, pacientes e visitantes sobre coleta seletiva dos resíduos.
- Minimizar e reduzir quantidade de RSS gerados
- Minimizar os riscos associados a geração de resíduos e eliminação de efluentes.
- Proteger o meio ambiente e a saúde da população.
Os resíduos são segregados de acordo com os sistemas de classificação do
CONAMA (RES. 358/05) e da ANVISA (RDC 306/04), são acondicionados em recipientes
adequados às suas respectivas características, promovendo uma diminuição quantitativa no
volume de resíduos gerados. Diariamente os resíduos são coletados pelos profissionais de
limpeza e conservação, transportados para um abrigo externo provisório, permanecendo
armazenados até a retirada pela Companhia de Limpeza Urbana de Niterói (CLIN) em
veículos específicos e encaminhados ao Aterro Controlado do Morro do Céu na mesma
cidade.
Antes da implantação do PGRSS, foi elaborada no ano de 2005 uma avaliação
diagnóstica da situação da unidade de saúde, revelando algumas não-conformidades no
manejo interno dos RSS, entre as quais: recipientes coletores de resíduos perfurocortantes,
inexistência de abrigos temporários de RSS no Hospital, abrigo externo de resíduos
necessitando de reformas estruturais, equipamentos inadequados para transporte de resíduos.
O PGRSS do HOF, ainda não está totalmente implantado, apresentando resultados
ainda que modestos, mas de elevada importância para o ambiente local. Dentre as ações
realizadas pode-se citar:
- A criação de uma Comissão Técnica de Gerenciamento de Resíduos;
- A implementação de uma sinalização adequada que promoveu melhora no ambiente de
trabalho e minimização dos riscos profissionais;
57

- A criação de um abrigo temporário;
- A realização de ações de treinamento e conscientização dos profissionais, em especial os
higienizadores com oferecimento de palestras e eventos de educação continuada direcionados
para a segregação, classificação e noções de biossegurança;
- Visitas e vistorias aos diversos setores do hospital foram executadas com caráter educativo,
abrindo espaço para a orientação e discussão com os profissionais envolvidos, além do
levantamento de riscos potenciais e suas possíveis formas de correção.
4.2.1. Gerenciamento e Manejo dos RSS
O gerenciamento dos RSS no âmbito do HOF e preconizado no PGRSS
compreende etapas de manejo interno e externo. Tomando como base os sistemas de
classificação adotados pelo CONAMA (RES. 358/05) e pela ANVISA (RDC 306/04), os
resíduos pertencentes aos seus respectivos grupos, são segregados com base nas suas
características, volumes e fontes geradoras e passam pelas seguintes etapas até seu
armazenamento no abrigo temporário, localizado na parte externa do hospital, até a retirada
pela empresa de coleta de resíduos:
• Segregação: seleção e separação por características e critérios de classificação
adotados (segregados no loca onde o resíduo é gerado);
• Acondicionamento e identificação: retirada dos sacos contendo resíduos, lacre e
identificação;
• Manejo dos resíduos com o uso de EPI’s adequados pelos profissionais de
higienização;
• Coleta e transporte interno: os recipientes são transladados dos pontos de geração
até o abrigo temporário;
58

• Armazenamento temporário: os resíduos são mantidos em condições seguras
próximo ao local de geração até o momento de sua retirada para o abrigo externo.
• Tratamento interno: alguns resíduos devem ser submetidos a tratamento prévio por
autoclavação que consiste na aplicação de método, técnica ou processo físico que
modifique as características físicas e/ou biológicas que leve à redução ou
eliminação da carga microbiana e sua posterior eliminação como resíduo comum.
• Armazenamento externo: os resíduos devidamente acondicionados em container
próprio são transportados para abrigo externo onde aguardam a coleta pelo órgão
competente (CLIN).
• Destinação final: os RSS localizados no abrigo externo são recolhido pela empresa
CLIN que dá destinação final aos RSS. A retirada é realizada mediante assinatura
da planilha de retirada desses RSS , ficando a mesma como registro desse processo
e arquivada pelo setor de Resíduos. A periodicidade dessa coleta é diária para os
resíduos infectantes e três vezes por semana para resíduos comuns.
4.2.2. Manejo de resíduos perfurocortantes
Os resíduos perfurocortantes do Grupo E segundo a Resolução nº 358/05
CONAMA, depois de gerados, são acondicionados em caixas coletoras tipo DESCARPAK,
que possuem forro interno de papelão e plástico o que dificulta o escoamento e
extravasamento de líquidos além de evitar a perfuração da caixa, são dotadas de alças e tampa
para fechamento e vedação das mesmas.
As caixas coletoras são dispostas sobre suportes fixados junto às paredes e acima
do solo, distribuídas em locais estratégicos, principalmente onde ocorre a maior geração de
resíduos perfurocortantes. O hospital dispõe de caixas coletoras com capacidade para
59

armazenar 13 litros de resíduos, estas são encontradas nas enfermarias, nos boxes de
enfermagem para a preparação de medicação, nos setores de coleta, no laboratório e na
unidade transfusional. Quando as caixas são preenchidas com 2/3 de seu volume interno, que
corresponde à sua capacidade máxima de utilização, são encaminhadas para o abrigo
temporário da unidade, onde ficam aguardando o recolhimento para disposição final pela
companhia de limpeza urbana.
4.2.3. O PGRSS no Serviço de Patologia Clínica
O Serviço de Patologia Clínica do HOF (SPC-HOF), funciona 24 horas diárias
ininterruptas, sob regime de plantão. Possui um quadro de funcionários constituído por
profissionais de nível médio e superior e que apresentam excelente qualidade técnico-
profissional. O elevado nível de engajamento e comprometimento dos profissionais do SPC-
HOF, colabora com o bom gerenciamento interno dos resíduos.
Diariamente são geradas no setor umas grandes quantidades de resíduos,
constituídos principalmente por recipientes contendo amostras biológicas, tais como, sangue,
fezes, urina, secreções, SWAB’s contaminados (hastes contendo algodão na extremidade,
semelhante a um cotonete, utilizadas na coleta de secreções diversas), agulhas, lâminas de
vidro, vidrarias quebradas, papéis, entre outros.
Em cada sala da área técnica do setor, há uma caixa coletora com capacidade de
13 litros para descarte de perfurocortantes. As mesmas são retiradas a medida em que atingem
2/3 de sua capacidade, sendo retiradas
4.3. AVALIAÇÃO CRÍTICA DO PGRSS DO HOF
60

O PGRSS do HOF atende parcialmente às necessidades da instituição, mas
representa um grande avanço, pois em um curto período de tempo proporcionou condições
para o debate, troca de opiniões e possibilidade de educação continuada.
A grande dificuldade do HOF reside na limitada autonomia da equipe responsável
pela elaboração e implementação do programa de gerenciamento. Entretanto, cabe ressaltar
que o Orêncio de Freitas como toda unidade de saúde da rede pública do Município de
Niterói, não possui autonomia política ou orçamentária, apresenta problemas internos de
caráter político-institucional. Problemas que interferem de certo modo, na implementação de
novos programas, procedimentos e de iniciativas que venham interferir em antigas e
sedimentadas rotinas de trabalho e funcionamento do setor.
A Diretoria e os cargos de chefia e gerenciamento do Hospital são em sua maioria
formados por profissionais pertencentes ao quadro efetivo de funcionários da unidade
(estatutários concursados), muito embora representem cargos comissionados que seguem
orientações, metas e diretrizes ditadas pela política pública do governo municipal, fazendo
com que a autonomia da unidade hospitalar seja restrita e limitada.
Os serviços de higienização e conservação é prestado por empresas terceirizadas
com um quantitativo de prestadores bastante reduzidos. A terceirização dos serviços também
interfere no engajamento dos funcionários prestadores, na medida em que os mesmos seguem
em geral as orientações ditadas pela empresa contratada.
No tocante aos resíduos sólidos, a maioria das questões é contemplada pelo
programa de gerenciamento, cabendo apenas pequenos ajustes na implementação de uma
política de reciclagem e de coleta seletiva de resíduos comuns.
Grandes quantidades de resíduos comuns, com potencial econômico, são geradas e
descartadas sem o seu devido aproveitamento. A reciclagem de resíduos é prevista no
programa, porém na prática ocorre em proporções reduzidas, deixando de ocorrer um ganho
61

econômico para a unidade, o que representa um desperdício de recursos materiais e energia.
Em menor escala, a reciclagem ocorre à margem do PGRSS do HOF, uma vez que alguns
funcionários da empresa prestadora de serviços de limpeza e conservação, isoladamente e por
iniciativa própria retiram materiais recicláveis dos resíduos gerados, revendendo os mesmos,
produzindo assim uma renda extra para seus vencimentos.
A segregação dos resíduos é falha em alguns setores o que favorece a disposição
de resíduos comuns com resíduos potencialmente infectantes, acarretando um aumento no
volume de resíduos gerados. Os resíduos potencialmente infectantes recebem um regime
diferenciado de tratamento e são transportados de forma isolada. De forma redundante, pode-
se perceber que quanto maior o volume de resíduos gerados, maior será o gasto envolvido em
seu transporte e gerenciamento.
Um fato percebido que deve ser destacado e que ocorre com certa freqüência:
resíduos contaminados do setor de Microbiologia do SPC-HOF, constituído principalmente de
sobras de amostras biológicas de pacientes, meios de cultura de microrganismos, mesmo após
tratamento térmico em autoclave, quando retiradas do setor para o abrigo externo temporário,
são dispostas e tratadas como resíduos contaminados. Fato desnecessário, uma vez que o
processo de autoclavação é um método de esterilização bastante eficaz e que se baseia na
inativação e destruição térmica de microrganismos por meio de vapor fluente sob pressão
(121 º C/ 1 Atm). Resíduos autoclavados devem ser considerados resíduos comuns, pois não
oferecem riscos potenciais.
Muito embora o PGRSS seja focado exclusivamente no manejo e gerenciamento
de resíduos sólidos, pode-se perceber que os efluentes gerados pela unidade hospitalar não
sofrem gerenciamento adequado, uma vez que o HOF não conta com uma unidade de
tratamento de efluentes. A carga de efluentes geradas pelos procedimentos internos realizados
62

no hospital em quase toda a sua totalidade é lançada na rede pública de esgoto sem sofrer
tratamento prévio.
O risco potencial reside na possível presença de substâncias tóxicas contidas em
restos de reagentes de laboratórios, alguns solventes, alguns resíduos contendo prateais de
baixa radioatividade do serviço de radiologia e imagem, microrganismos patogênicos, sendo
que alguns até com características de multiresistência a antibióticos e restos de medicamentos.
O setor de lavanderia também é terceirizado. Este setor executa a lavagem das
peças de roupa de cama do hospital bem com das vestimentas de pacientes e funcionários do
HOF. Realiza também a lavagem das roupas de outras unidades, o que aumenta de forma
importante o volume de efluentes gerados.
Até o presente momento não foi realizado nenhum tipo de estudo qualitativo ou
quantitativo das características e das potencialidades infectantes dos efluentes gerados pelas
atividades diárias executadas no HOF. Os impactos gerados por estes também não são
conhecidos.
4.4. CONSIDERAÇÕES FINAIS SOBRE O PGRSS DO HOF
Os pontos fortes e fracos do PGRSS-HOF emergem da mesma fonte: o quadro de
escassez de material humano e de recursos financeiros ao mesmo tempo em que oferece risco
ao sucesso programa, serve de instrumento de incentivo para engajamento da equipe
constituinte da Comissão Técnica de Gerenciamento de Resíduos do HOF, que mesmo diante
deste contexto, não medem esforços para garantir a continuidade e adequação do plano.
Novas estratégias para a implementação de ações de educação continuada com a
participação de todos os profissionais envolvidos e expostos aos riscos dos resíduos devem
buscadas. Os profissionais dos setores de Higienização e Lavanderia devem passar por
63

processo intenso e contínuo de treinamentos de capacitação e avaliação médica periódica,
com vistas a garantir a saúde e prevenir riscos. O acesso amplo a informação deve ser
garantido como forma de esclarecer sobre a importância da correta segregação e
acondicionamento dos resíduos como forma de prevenção a doenças e surtos infecções
hospitalares.
Outro ponto a ser priorizado é a criação de índices de desempenho e metas para o
PGRSS, bem como o monitoramento da evolução do processo de gerenciamento,
identificando possíveis falhas.
Melhorias nas medições dos volumes gerados de resíduos devem ser
implementadas uma vez que não existem dados precisos disponíveis sobre tais medições.
5. CONCLUSÕES
64

Os RSU tornam-se a cada dia uma um problema de proporções e dimensões
gigantescas e alarmantes. Os hábitos de consumo das sociedades atuais exercem forte pressão
sobre o meio ambiente e aos ecossistemas naturais devido a grande produção de resíduos que
vêm comprometendo a capacidade natural do planeta de degradá-los. A manutenção do ritmo
atual de consumo elevado de recursos acompanhado da produção de resíduos pode tornar
inviável a curto e médio prazo a continuidade da vida no planeta.
Os RSS podem apresentar grande potencial de risco de contaminação por contato
ou exposição e devem no mínimo receber uma atenção especial do poder público e das
autoridades competentes. Avanços na resolução da problemática que envolve a gestão dos
RSS só poderão ser alcançados com a mudança de comportamento dos Governos Federal,
Estadual e Municipal, na efetiva capacitação, orientação e fiscalização dos geradores,
fazendo-se necessário o desenvolvimento de legislações atualizadas, coerentes e de fácil
aplicação.
O desconhecimento, a falta de informação e de fiscalização eficiente pode agravar
ainda mais a problemática inerente aos danos dos RSS aos indivíduos e ao meio ambiente.
Ações voltadas para o correto manejo e gerenciamento dos RSS são extremamente
importantes para que não haja desde excessos desnecessários de cuidado ou até mesmo o
descaso com estes resíduos. Manejar adequadamente os RSS gera como resultados melhorias
nas condições ambientais e economia de recursos financeiros.
Conclui-se com base na revisão de literatura e informações levantadas que os
diversos sistemas de classificação adotados no Brasil e em outros países apresentam algumas
semelhanças e discrepâncias, mas todos os sitemas têm como foco principal a adequada
segregação dos resíduos no local da produção. Os sistemas adotados no Brasil tais como os
preconizados pelo CONAMA, pela ANVISA e até mesmo pela ABNT, estão de acordo com
os diversos organismos internacionais que se dedicam ao tema. A grande problemática reside
65

nos aspectos conflitantes que devem ser objeto atenção dos órgãos regulamentadores. A
descentralização das entidades dedicadas a proteção do meio ambiente e a ausência de uma
regulamentação prevista no Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos ainda em tramitação no Congresso Nacional desde 1991, também compõe este
cenário de conflitos e incertezas que provocam prejuízos e dificuldades na implementação dos
PGRSS.
Com relação aos estabelecimentos que prestam serviços na área de saúde como
grandes geradores de resíduos que são e por serem legamente responsáveis pelos mesmos,
devem ter como uma importante meta a ser alcançada implantação de um PGRSS e sua
adequação às características e particularidades do estabelecimento. O PGRSS, que é o
documento que define o conjunto de procedimentos de gestão planejados e implementados de
acordo com normas científicas, normativas e legais, objetiva minimizar a geração e riscos
potenciais, proporcionando um encaminhamento seguro e eficiente para os resíduos, deve
prever e contemplar em sua estruturação a forma de atender as necessidades da instituição,
garantir o engajamento de todos os profissionais envolvidos e promover o desenvolvimento
dos recursos humanos disponíveis com compartilhamento de conhecimento produzido.
Com relação ao estudo de caso proposto no presente estudo, pode-se observar que
mesmo diante de diversas dificuldades técnicas e operacionais, a elaboração de um PGSS
pode levar a resultados satisfatórios, desde que haja a continuidade e delineamento de
objetivos claros a serem alcançados. No HOF o mais relevante resultado alcançado foi a
promoção da educação continuada em serviço, o que representa uma valorização, qualificação
e inserção do trabalhador nos processos operacionais e de gerenciamento. A criação da
Comissão de Gerenciamento de Resíduos Internos, responsável direta pela elaboração do
PGRSS do HOF, contou a participação e sugestões de diversos profissionais, como forma de
tentar dar ao plano um caráter interdisciplinar. O PGRSS do HOF ainda em implantação
66

necessita de intensificar as ações de educação continuada, promovendo reuniões freqüentes
com os trabalhadores de cada setor o que favoreceria a formação de grupos engajados com ao
processo determinando a eficiência do plano de gerenciamento.
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
67

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TEIXEIRA, PEDRO & VALLE, Sílvio. Biossegurança: uma abordagem multidisciplinar.
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71

7. GLOSSÁRIO
AGENDA 21: produto de consenso entre os diversos setores da sociedade brasileira
objetivando definir uma estratégia de desenvolvimento sustentável para o país e pactuar os
compromissos para sua implementação assumidos na Rio 92 e referendados na conferência de
Joanesburgo em 2002.
AGENTE BIOLÓGICO - Bactérias, fungos, vírus, clamídias, riquétsias, micoplasmas, príons,
parasitas, linhagens celulares, outros organismos e toxinas.
AGENTE DE CLASSE DE RISCO 4: patógeno que representa grande ameaça para o ser
humano e para os animais, representando grande risco a quem o manipula e tendo grande
poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro, não existindo medidas preventivas e de
tratamento para esses agentes. (Fonte: Instrução normativa CTNBio nº 7, de 06/06/97)
AGENTE INFECCIOSO: qualquer microrganismo que tenha capacidade de causar doença.
ATENDIMENTO INDIVIDUALIZADO - ação desenvolvida em estabelecimento onde se
realiza o atendimento com apenas um profissional de saúde em cada turno de trabalho.
(consultório)
ATERRO CONTROLADO: técnica de disposição de resíduos sólidos urbanos no solo, com o
cuidado de, diariamente, após a jornada de trabalho, cobrir esses resíduos com uma camada de
material inerte. Geralmente, esta forma de disposição, não dispõe de impermeabilização de
base (comprometendo a qualidade das águas subterrâneas), nem de tratamento do percolado
(termo empregado para caracterizar a mistura entre o chorume, produzido pela decomposição
do lixo, e a água de chuva que percola o aterro) ou do biogás gerado.
ATERRO DE RESÍDUOS PERIGOSOS - CLASSE I - Técnica de disposição final de
resíduos químicos no solo, sem causar danos ou riscos à saúde pública, minimizando os
impactos ambientais e utilizando procedimentos específicos de engenharia para o
confinamento destes.
ATERRO SANITÁRIO - Técnica de disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo, por
meio de confinamento em camadas cobertas com material inerte, segundo normas específicas,
de modo a evitar danos ou riscos à saúde e à segurança, minimizando os impactos ambientais.
BIOSSEGURANÇA: é o conjunto de ações voltadas para a prevenção, minimização ou
eliminação de riscos inerentes às atividades de pesquisa, produção, ensino, desenvolvimento
tecnológico e prestação de serviços, visando a saúde do homem, dos animais, a preservação
do meio ambiente e a qualidade dos resultados. (TEIXEIRA & VALLE 1996).
72

CADÁVERES DE ANIMAIS : são os animais mortos. Não oferecem risco à saúde humana, à
saúde animal ou de impactos ambientais por estarem impedidos de disseminar agentes
etiológicos de doenças.
CARCAÇAS DE ANIMAIS: são produtos de retaliação de animais, provenientes de
estabelecimentos de tratamento de saúde animal, centros de experimentação, de
Universidades e unidades de controle de zoonoses e outros similares.
CARROS COLETORES - são os contenedores providos de rodas, destinados à coleta e
transporte interno de resíduos de serviços de saúde .
CÉLULA ESPECIAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE: forma de disposição
final para resíduos de serviços de saúde no solo que obedeça a critérios técnicos, inclusive
procedimentos de impermeabilização, que garanta proteção à saúde pública, ao meio ambiente
e à segurança e saúde do trabalhador.
CLASSE DE RISCO 4 (elevado risco individual e elevado risco para a comunidade):
condição de um agente biológico que representa grande ameaça para o ser humano e para os
animais, representando grande risco a quem o manipula e tendo grande poder de
transmissibilidade de um indivíduo a outro, não existindo medidas preventivas e de
tratamento para esses agentes.
CLASSE DE RISCO: de um agente infeccioso leva em conta o potencial patogênico do
microrganismo (morbidade leve X alta mortalidade, doença aguda X crônica). Quanto mais
grave potencialmente a doença adquirida, maior o risco.
COLETA EXTERNA: é a remoção e o transporte de resíduos do estabelecimento de serviços
de saúde para o local de tratamento ou disposição final.
COLETA INTERNA: é a remoção e o transporte de resíduos de serviços de saúde das áreas
de geração para guarda temporária dos mesmos.
COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR - CCIH - órgão de assessoria
à autoridade máxima da instituição e de coordenação das ações de controle de infecção
hospitalar.
COMPOSTAGEM - processo de decomposição biológica de fração orgânica biodegradável
de resíduos sólidos, efetuado por uma população diversificada de organismos em condições
controladas de aerobiose e demais parâmetros, desenvolvido em duas etapas distintas: uma de
degradação ativa e outra de maturação.
CONTENEDOR OU CONTÊINER: é o equipamento fechado, de características definidas em
normas específicas, empregado no armazenamento de resíduos sólidos devidamente
acondicionados.
CORPO RECEPTOR - corpo hídrico superficial que recebe o lançamento de um efluente.
DESTINAÇÃO FINAL- processo decisório no manejo de resíduos que inclui as etapas de
tratamento e disposição final.
73

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI - dispositivo de uso individual,
destinado a proteger a saúde e a integridade física do trabalhador, atendidas as peculiaridades
de cada atividade profissional ou funcional.
ESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE: nome genérico dado às instituições que
prestam atendimento à saúde humana ou veterinária, em regime de internação ou não,
independente do nível de complexidade dos serviços prestados.
ESTERILIZAÇÃO: é o tratamento de resíduos de serviços de saúde, com neutralização ou
eliminação total de todos os microrganismos, na forma vegetativa ou esporulada
(autoclavação).
FORMA LIVRE - é a saturação de um líquido em um resíduo que o absorva ou o contenha,
de forma que possa produzir gotejamento, vazamento ou derramamento espontaneamente ou
sob compressão mínima
HEMODERIVADOS: produtos farmacêuticos obtidos a partir do plasma humano, submetidos
a processo de industrialização e normatização que lhes conferem qualidade, estabilidade e
especificidade.
INFECÇÃO: é a penetração, proliferação e/ou desenvolvimento dos agentes infecciosos no
organismo dos seus hospedeiros.
INSTALAÇÕES RADIATIVAS - estabelecimento onde se produzem, processam,
manuseiam, utilizam, transportam ou armazenam fontes de radiação, excetuando-se as
Instalações Nucleares definidas na norma CNEN-NE-1.04 "Licenciamento de Instalações
Nucleares" e os veículos transportadores de fontes de radiação.
INSUMOS FARMACÊUTICOS - Qualquer produto químico, ou material (por exemplo:
embalagem) utilizado no processo de fabricação de um medicamento, seja na sua formulação,
envase ou acondicionamento.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - atos administrativos pelos quais o órgão de meio
ambiente aprova a viabilidade do local proposto para uma instalação de tratamento ou
destinação final de resíduos, permitindo a sua construção e operação, após verificar a
viabilidade técnica e o conceito de segurança do projeto.
LIMITE DE ELIMINAÇÃO - valores estabelecidos na norma CNEN-NE-6.05 "Gerência de
Rejeitos Radioativos em Instalações Radioativas" e expressos em termos de concentrações de
atividade e/ou atividade total, em ou abaixo dos quais um determinado fluxo de rejeito pode
ser liberado pelas vias convencionais, sob os aspectos de proteção radiológica.
LÍQUIDOS CORPÓREOS: são representados pelos líquidos cefalorraquidiano, pericárdico,
pleural, articular, ascítico e amniótico
LIXÃO: forma inadequada de disposição final de resíduos sólidos, que se caracteriza pela
simples descarga sobre o solo, sem medidas de proteção ao meio ambiente ou à saúde pública.
O mesmo que descarga de resíduos a céu aberto.
LOCAL DE GERAÇÃO - representa a unidade de trabalho onde é gerado o resíduo.
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MATERIAIS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: materiais relacionados diretamente com o
processo de assistência aos pacientes
MATERIAIS PERFUROCORTANTES: materiais pontiagudos ou que contenham fios de
corte capazes de causar perfurações ou cortes.
MEIA-VIDA FÍSICA - tempo que um radionuclídeo leva para ter a sua atividade inicial
reduzida à metade.
METAL PESADO - qualquer composto de Antimônio, Cádmio, Crômio (IV), Chumbo,
Estanho, Mercúrio, Níquel, Selênio, Telúrio e Tálio, incluindo a forma metálica.
MINIMIZAÇÃO: é o conjunto de ações que permite a não geração de resíduos ou a redução
de geração, por meio de capacitação de pessoal, uso de novos métodos, mudanças de
tecnologias, equipamentos, substituição de materiais e processos que possam dar condições de
reutilização, reciclagem, reprocessamento ou transformação de materiais.
NORMA: é um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo
reconhecido que fornece, para uso comum e repetitivo, regras, diretrizes ou características
para suas atividades ou seus resultados, visando a obtenção de um grau ótimo de ordenação
em um dado contexto.
PATOGENICIDADE: capacidade de um agente infeccioso causar doença em indivíduos
normais suscetíveis.
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PGRSS - é
o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, no
âmbito dos estabelecimentos de serviços de saúde, contemplando os aspectos referentes às
fases de gerenciamento intra e extra-estabelecimento de saúde.
PRÍON: estrutura protéica alterada relacionada como agente etiológico das diversas formas de
Encefalite Espongiforme
PRODUTO PARA DIAGNÓSTICO DE USO IN VITRO: reagentes, padrões, calibradores,
controles, materiais, artigos e instrumentos, junto com as instruções para seu uso, que
contribuem para realizar uma determinação qualitativa, quantitativa ou semi-quantitativa de
uma amostra biológica e que não estejam destinados a cumprir função anatômica, física ou
terapêutica alguma, que não sejam ingeridos, injetados ou inoculados em seres humanos e que
são utilizados unicamente para provar informação sobre amostras obtidas do organismo
humano. (Portaria n º 8/MS/SVS, de 23 de janeiro de 1996)
QUIMIOTERÁPICOS ANTINEOPLÁSICOS - substâncias químicas que atuam a nível
celular com potencial de produzirem genotoxicidade, citotoxicidade e teratogenicidade .
RECICLAGEM: processo de transformação dos resíduos que utiliza técnicas de
beneficiamento para o reprocessamento, ou obtenção de matéria prima para fabricação de
novos produtos.
REDUÇÃO DE CARGA MICROBIANA: aplicação de processo que visa a inativação
microbiana das cargas biológicas contidas nos resíduos
75

RESÍDUO POTENCIALMENTE INFECTANTE: resíduo com a possível presença de agente
infeccioso com virulência e quantidade tais que a exposição a este, resulte em doença.
RESÍDUO RECICLÁVEL: resíduo que devido a sua natureza pode receber tratamento e/ou
beneficiamento e ser reutilizado ou transformado em insumo para fabricação de novos
produtos.
RESÍUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - RSS - são todos aqueles resultantes de atividades
exercidas nos serviços definidos no artigo 1o que, por suas características, necessitam de
processos diferenciados em seu manejo, exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição
final
SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE: conjunto de
unidades, processos e procedimentos que alteram as características físicas, físico-químicas,
químicas ou biológicas dos resíduos, podendo promover a sua descaracterização, visando a
minimização do risco à saúde pública, a preservação da qualidade do meio ambiente, a
segurança e a saúde do trabalhador.
SOBRAS DE AMOSTRAS: restos de sangue, fezes, urina, suor, lágrima, leite, colostro,
líquido espermático, saliva, secreções nasal, vaginal ou peniana, pêlo e unha que permanecem
nos tubos de coleta após a retirada do material necessário para a realização de investigação.
TRATAMENTO TÉRMICO – é o processo de redução, neutralização ou eliminação total de
agentes nocivos à saúde e ao meio ambiente, existentes nos resíduos, pelo uso dos processos:
incineração, pirólise, microondas, autoclavação e outros similares.
VALAS SÉPTICAS: método de disposição que consiste no aterramento do RSSS, não
tratado, em uma vala escavada no solo, de 1 metro de profundidade, preferencialmente em
locais altos e onde o lençol freático esteja bem abaixo da superfície. O fundo da vala deve ser
revestido com uma manta de material polimérico, para sua impermeabilização.
VEÍCULO COLETOR - veículo utilizado para a coleta externa e o transporte de resíduos de
serviços de saúde.
VIRULÊNCIA: uma medida quantitativa da patogenicidade, ou seja, da probabilidade de
causar doença.
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ANEXO A – RESOLUÇÃO CONAMA Nº 358, de 29 de abril de 2005
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005
Publicada no DOU no 84, de 4 de maio de 2005, Seção 1, páginas 63-65
Correlações:
Revoga as disposições da Resolução no 5/93, que tratam dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de
saúde, para os serviços abrangidos no art. 1o desta Resolução.
Revoga a Resolução no 283/01
Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos
resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe
são conferidas pela Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto no 99.274, de 6 de julho
de 1990, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, anexo à Portaria no 499, de 18 de dezembro de
2002, e o que consta do Processo no 02000.001672/2000-76, volumes I e II, resolve:
Considerando os princípios da prevenção, da precaução, do poluidor pagador, da correção na fonte e de
integração entre os vários órgãos envolvidos para fins do licenciamento e da fiscalização;
Considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos
contidos na Resolução CONAMA no 283153, de 12 de julho de 2001, relativos ao tratamento e disposição final
dos resíduos dos serviços de saúde, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente;
Considerando a necessidade de minimizar riscos ocupacionais nos ambientes de trabalho e proteger a
saúde do trabalhador e da população em geral;
Considerando a necessidade de estimular a minimização da geração de resíduos, promovendo a
substituição de materiais e de processos por alternativas de menor risco, a redução na fonte e a reciclagem,
dentre outras alternativas;
Considerando que a segregação dos resíduos, no momento e local de sua geração, permite reduzir o
volume de resíduos que necessitam de manejo diferenciado;
Considerando que soluções consorciadas, para fins de tratamento e disposição final de resíduos de
serviços de saúde, são especialmente indicadas para pequenos geradores e municípios de pequeno porte;
Considerando que as ações preventivas são menos onerosas do que as ações corretivas e minimizam
com mais eficácia os danos causados à saúde pública e ao meio ambiente;
Considerando a necessidade de ação integrada entre os órgãos federais, estaduais e municipais de meio
ambiente, de saúde e de limpeza urbana com o objetivo de regulamentar o gerenciamento dos resíduos de
serviços de saúde, resolve:
Art. 1o Esta Resolução aplica-se a todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana
ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de
produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento
(tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias inclusive as de
manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de controle de zoonoses;
distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para
diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem,
entre outros similares.
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, que devem seguir as
determinações da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e às indústrias de produtos para a saúde, que
devem observar as condições específicas do seu licenciamento ambiental.
Art. 2o Para os efeitos desta Resolução considera-se:
I - agente de classe de risco 4 (elevado risco individual e elevado risco para a comunidade): patógeno
que representa grande ameaça para o ser humano e para os animais, representando grande risco a quem o
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manipula e tendo grande poder de transmissibilidade de um indivíduo a outro, não existindo medidas preventivas
e de tratamento para esses agentes;
II - estabelecimento: denominação dada a qualquer edificação destinada à realização de atividades de
prevenção, produção, promoção, recuperação e pesquisa na área da
saúde ou que estejam a ela relacionadas;
III - estação de transferência de resíduos de serviços de saúde: é uma unidade com
instalações exclusivas, com licença ambiental expedida pelo órgão competente, para executar
transferência de resíduos gerados nos serviços de saúde, garantindo as características originais de
acondicionamento, sem abrir ou transferir conteúdo de uma embalagem para a outra;
IV - líquidos corpóreos: são representados pelos líquidos cefalorraquidiano, pericárdico, pleural,
articular, ascítico e amniótico;
V - materiais de assistência à saúde: materiais relacionados diretamente com o processo de assistência
aos pacientes;
VI - príon: estrutura protéica alterada relacionada como agente etiológico das diversas formas de
encefalite espongiforme;
VII - redução de carga microbiana: aplicação de processo que visa a inativação microbiana das cargas
biológicas contidas nos resíduos;
VIII - nível III de inativação microbiana: inativação de bactérias vegetativas, fungos, vírus lipofílicos e
hidrofílicos, parasitas e micobactérias com redução igual ou maior que 6Log10, e inativação de esporos do
bacilo Stearothermophilus ou de esporos do bacilo Subtilis com redução igual ou maior que 4Log10;
IX - sobras de amostras: restos de sangue, fezes, urina, suor, lágrima, leite, colostro, líquido
espermático, saliva, secreções nasal, vaginal ou peniana, pêlo e unha que permanecem nos tubos de coleta após a
retirada do material necessário para a realização de investigação;
X - resíduos de serviços de saúde: são todos aqueles resultantes de atividades exercidas nos serviços
definidos no art. 1o desta Resolução que, por suas características, necessitam de processos diferenciados em seu
manejo, exigindo ou não tratamento prévio à sua disposição final;
XI - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS: documento integrante do
processo de licenciamento ambiental, baseado nos princípios da não geração de resíduos e na minimização da
geração de resíduos, que aponta e descreve as ações relativas ao seu manejo, no âmbito dos serviços
mencionados no art. 1o desta Resolução, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação,
acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, reciclagem, tratamento e disposição final, bem como a
proteção à saúde pública e ao meio ambiente;
XII - sistema de tratamento de resíduos de serviços de saúde: conjunto de unidades, processos e
procedimentos que alteram as características físicas, físico-químicas, químicas ou biológicas dos resíduos,
podendo promover a sua descaracterização, visando a minimização do risco à saúde pública, a preservação da
qualidade do meio ambiente, a segurança e a saúde do trabalhador;
XIII - disposição final de resíduos de serviços de saúde: é a prática de dispor os resíduos sólidos no
solo previamente preparado para recebê-los, de acordo com critérios técnico-construtivos e operacionais
adequados, em consonância com as exigências dos órgãos ambientais competentes; e
XIV - redução na fonte: atividade que reduza ou evite a geração de resíduos na origem, no processo, ou
que altere propriedades que lhe atribuam riscos, incluindo modificações no processo ou equipamentos, alteração
de insumos, mudança de tecnologia ou procedimento, substituição de materiais, mudanças na prática de
gerenciamento, administração interna do suprimento e aumento na eficiência dos equipamentos e dos processos.
Art. 3o Cabe aos geradores de resíduos de serviço de saúde e ao responsável legal, referidos no art. 1o
desta Resolução, o gerenciamento dos resíduos desde a geração até a disposição final, de forma a atender aos
requisitos ambientais e de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização solidária de
todos aqueles, pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem ou possam causar degradação
ambiental, em especial os transportadores e operadores das instalações de tratamento e disposição final, nos
termos da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Art. 4o Os geradores de resíduos de serviços de saúde constantes do art. 1o desta Resolução 154, em
operação ou a serem implantados, devem elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde - PGRSS, de acordo com a legislação vigente, especialmente as normas da vigilância
sanitária.
§ 1o Cabe aos órgãos ambientais competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a
fixação de critérios para determinar quais serviços serão objetos de licenciamento ambiental, do qual deverá
constar o PGRSS.
§ 2o O órgão ambiental competente, no âmbito do licenciamento, poderá, sempre que necessário,
solicitar informações adicionais ao PGRSS.
§ 3o O órgão ambiental, no âmbito do licenciamento, fixará prazos para regularização dos serviços em
funcionamento, devendo ser apresentado o PGRSS devidamente implantado.
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Art. 5o O PGRSS deverá ser elaborado por profissional de nível superior, habilitado pelo seu conselho
de classe, com apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Certificado de Responsabilidade
Técnica ou documento similar, quando couber.
Art. 6o Os geradores dos resíduos de serviços de saúde deverão apresentar aos órgãos competentes, até
o dia 31 de março de cada ano, declaração, referente ao ano civil anterior, subscrita pelo administrador principal
da empresa e pelo responsável técnico devidamente habilitado, acompanhada da respectiva ART, relatando o
cumprimento das exigências previstas nesta Resolução.
Parágrafo único. Os órgãos competentes poderão estabelecer critérios e formas para apresentação da
declaração mencionada no caput deste artigo, inclusive, dispensando-a se for o caso para empreendimentos de
menor potencial poluidor.
Art. 7o Os resíduos de serviços de saúde devem ser acondicionados atendendo às exigências legais
referentes ao meio ambiente, à saúde e à limpeza urbana, e às normas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas - ABNT, ou, na sua ausência, às normas e critérios internacionalmente aceitos.
Art. 8o Os veículos utilizados para coleta e transporte externo dos resíduos de serviços de saúde devem
atender às exigências legais e às normas da ABNT.
Art. 9o As estações para transferência de resíduos de serviços de saúde devem estar licenciadas pelo
órgão ambiental competente.
Parágrafo único. As características originais de acondicionamento devem ser mantidas, não se
permitindo abertura, rompimento ou transferência do conteúdo de uma embalagem para outra.
Art. 10. Os sistemas de tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde devem estar
licenciados pelo órgão ambiental competente para fins de funcionamento e submetidos a monitoramento de
acordo com parâmetros e periodicidade definidos no licenciamento ambiental.
Parágrafo único. São permitidas soluções consorciadas para os fins previstos neste artigo.
Art. 11. Os efluentes líquidos provenientes dos estabelecimentos prestadores de serviços de saúde, para
serem lançados na rede pública de esgoto ou em corpo receptor, devem atender às diretrizes estabelecidas pelos
órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes.
Art. 12. Para os efeitos desta Resolução e em função de suas características, os resíduos de serviço de
saúde são classificados de acordo com o anexo I desta Resolução.
Art. 13. Os resíduos não caracterizados no anexo I desta Resolução devem estar contemplados no
PGRSS, e seu gerenciamento deve seguir as orientações especificas de acordo com a legislação vigente ou
conforme a orientação do órgão ambiental competente.
Art. 14. É obrigatória a segregação dos resíduos na fonte e no momento da geração, de acordo com suas
características, para fins de redução do volume dos resíduos a serem tratados e dispostos, garantindo a proteção
da saúde e do meio ambiente.
Art. 15. Os resíduos do Grupo A1, constantes do anexo I desta Resolução, devem ser submetidos a
processos de tratamento em equipamento que promova redução de carga microbiana compatível com nível III de
inativação microbiana e devem ser encaminhados para aterro sanitário licenciado ou local devidamente
licenciado para disposição final de resíduos dos serviços de saúde.
processo de tratamento com redução de carga microbiana compatível com nível III de inativação e devem ser
encaminhados para:
I - aterro sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de resíduos dos
serviços de saúde, ou
II - sepultamento em cemitério de animais.
Parágrafo único. Deve ser observado o porte do animal para definição do processo de tratamento.
Quando houver necessidade de fracionamento, este deve ser autorizado previamente pelo órgão de saúde
competente.
Art. 17. Os resíduos do Grupo A3, constantes do anexo I desta Resolução, quando não houver
requisição pelo paciente ou familiares e / ou não tenham mais valor científico ou legal, devem ser encaminhados
para:
I - sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do
Estado ou do Distrito Federal; ou
II - tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para esse
fim.
Parágrafo único. Na impossibilidade de atendimento dos incisos I e II, o órgão ambiental competente
nos Estados, Municípios e Distrito Federal pode aprovar outros processos alternativos de destinação.
Art. 18. Os resíduos do Grupo A4, constantes do anexo I desta Resolução, podem ser encaminhados
sem tratamento prévio para local devidamente licenciado para a disposição final de resíduos dos serviços de
saúde.
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Parágrafo único. Fica a critério dos órgãos ambientais estaduais e municipais a exigência do tratamento
prévio, considerando os critérios, especificidades e condições ambientais locais.
tratamento específico orientado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 20. Os resíduos do Grupo A não podem ser reciclados, reutilizados ou reaproveitados, inclusive
para alimentação animal.
Art. 21. Os resíduos pertencentes ao Grupo B, constantes do anexo I desta Resolução, com
características de periculosidade, quando não forem submetidos a processo de reutilização, recuperação ou
reciclagem, devem ser submetidos a tratamento e disposição final específicos.
§ 1o As características dos resíduos pertencentes a este grupo são as contidas na Ficha de Informações
de Segurança de Produtos Químicos - FISPQ.
§ 2o Os resíduos no estado sólido, quando não tratados, devem ser dispostos em aterro de resíduos
perigosos - Classe I.
§ 3o Os resíduos no estado líquido não devem ser encaminhados para disposição final em aterros.
Art. 22. Os resíduos pertencentes ao Grupo B, constantes do anexo I desta Resolução, sem
características de periculosidade, não necessitam de tratamento prévio.
§ 1o Os resíduos referidos no caput deste artigo, quando no estado sólido, podem ter disposição final
em aterro licenciado.
§ 2o Os resíduos referidos no caput deste artigo, quando no estado líquido, podem ser lançados em
corpo receptor ou na rede pública de esgoto, desde que atendam respectivamente as diretrizes estabelecidas pelos
órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes.
Art. 23. Quaisquer materiais resultantes de atividades exercidas pelos serviços referidos no art. 1o desta
Resolução que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados na
norma CNEN-NE-6.02 – Licenciamento de Instalações Radiativas, e para os quais a reutilização é imprópria ou
não prevista, são considerados rejeitos radioativos (Grupo C) e devem obedecer às exigências definidas pela
CNEN.
§ 1o Os rejeitos radioativos não podem ser considerados resíduos até que seja decorrido o tempo de
decaimento necessário ao atingimento do limite de eliminação.
§ 2o Os rejeitos radioativos, quando atingido o limite de eliminação, passam a ser considerados
resíduos das categorias biológica, química ou de resíduo comum, devendo seguir as determinações do grupo ao
qual pertencem.
Art. 24. Os resíduos pertencentes ao Grupo D, constantes do anexo I desta Resolução, quando não
forem passíveis de processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser encaminhados para aterro
sanitário de resíduos sólidos urbanos, devidamente licenciado pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único. Os resíduos do Grupo D, quando for passível de processo de reutilização, recuperação
ou reciclagem devem atender as normas legais de higienização e descontaminação e a Resolução CONAMA no
275, de 25 de abril de 2001.
Art. 25. Os resíduos pertencentes ao Grupo E, constantes do anexo I desta Resolução, devem ter
tratamento específico de acordo com a contaminação química, biológica ou radiológica.
§ 1o Os resíduos do Grupo E devem ser apresentados para coleta acondicionados em coletores
estanques, rígidos e hígidos, resistentes à ruptura, à punctura, ao corte ou à escarificação.
§ 2o Os resíduos a que se refere o caput deste artigo, com contaminação radiológica, devem seguir as
orientações contidas no art. 23, desta Resolução.
§ 3o Os resíduos que contenham medicamentos citostáticos ou antineoplásicos, devem ser tratados
conforme o art. 21, desta Resolução.
§ 4o Os resíduos com contaminação biológica devem ser tratados conforme os arts. 15 e 18 desta
Resolução.
Art. 26. Aos órgãos ambientais competentes, integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente -
SISNAMA, incumbe a aplicação desta Resolução, cabendo-lhes a fiscalização, bem como a imposição das
penalidades administrativas previstas na legislação pertinente.
Art. 27. Para os municípios ou associações de municípios com população urbana até 30.000 habitantes,
conforme dados do último censo disponível do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e que não
disponham de aterro sanitário licenciado, admite-se de forma excepcional e tecnicamente motivada, por meio de
Termo de Ajustamento de Conduta, com cronograma definido das etapas de implantação e com prazo máximo
de três anos, a disposição final em solo obedecendo aos critérios mínimos estabelecidos no anexo II, desta
Resolução, com a devida aprovação do órgão ambiental competente.
Art. 28. Os geradores dos resíduos dos serviços de saúde e os órgãos municipais de limpeza urbana
poderão, a critério do órgão ambiental competente, receber prazo de até dois anos, contados a partir da vigência
desta Resolução, para se adequarem às exigências nela prevista.
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§ 1o O empreendedor apresentará ao órgão ambiental competente, entre outros documentos, o
cronograma das medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.
§ 2o O prazo previsto no caput deste artigo poderá, excepcional e tecnicamente motivado, ser
prorrogado por até um ano, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, ao qual se dará publicidade,
enviando-se cópia ao Ministério Público.
Art. 29. O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores às penalidades e
sanções previstas na legislação pertinente, em especial na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no seu
Decreto regulamentador.
Art. 30. As exigências e deveres previstos nesta resolução caracterizam obrigação de relevante interesse
ambiental.
Art. 31. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32. Revogam-se a Resolução CONAMA no 283, de 12 de julho de 2001, e as disposições da
Resolução no 5, de 5 de agosto de 1993, que tratam dos resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, para os
serviços abrangidos no art. 1o desta Resolução.
MARINA SILVA - Presidente do Conselho
ANEXO I
I - GRUPO A: Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de
maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.
a) A1
1. culturas e estoques de microrganismos; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os
hemoderivados; descarte de vacinas de microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais
utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação
genética;
2. resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de
contaminação biológica por agentes classe de risco 4, microrganismos com relevância epidemiológica e risco de
disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo
mecanismo de transmissão seja desconhecido;
3. bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má
conservação, ou com prazo de validade vencido, e aquelas oriundas de coleta incompleta;
4. sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e materiais
resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.
b) A2
1. carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a
processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações, e os cadáveres de
animais suspeitos de serem portadores de microrganismos de relevância epidemiológica e com risco de
disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anátomo-patológico ou confirmação diagnóstica.
c) A3
1. peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso
menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 cm ou idade gestacional menor que 20 semanas, que não
tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou familiares.
d) A4
1. kits de linhas arteriais, endovenosas e dialisadores, quando descartados;
2. filtros de ar e gases aspirados de área contaminada; membrana filtrante de equipamento médico-
hospitalar e de pesquisa, entre outros similares;
3. sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes
de pacientes que não contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, e nem apresentem
relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se
torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com suspeita de
contaminação com príons;
4. resíduos de tecido adiposo proveniente de lipoaspiração, lipoescultura ou outro procedimento de
cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo;
5. recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, que não contenha sangue ou
líquidos corpóreos na forma livre;
6. peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos ou
de estudos anátomo-patológicos ou de confirmação diagnóstica;
7. carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a
processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações; e
8. bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-transfusão.
e) A5
82

1. órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais
resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de contaminação com príons.
II - GRUPO B: Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou
ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e
toxicidade.
a) produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores;
digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias, drogarias
e distribuidores de medicamentos ou apreendidos e os resíduos e insumos farmacêuticos dos medicamentos
controlados pela Portaria MS 344/98 e suas atualizações;
b) resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes; resíduos contendo metais pesados; reagentes
para laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes;
c) efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores);
d) efluentes dos equipamentos automatizados utilizados em análises clínicas; e
e) demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR-10.004 da ABNT (tóxicos,
corrosivos, inflamáveis e reativos).
III - GRUPO C: Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos
em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.
a) enquadram-se neste grupo quaisquer materiais resultantes de laboratórios de pesquisa e ensino na
área de saúde, laboratórios de análises clínicas e serviços de medicina nuclear e radioterapia que contenham
radionuclídeos em quantidade superior aos limites de eliminação.
IV - GRUPO D: Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao
meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.
a) papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto
alimentar de paciente, material utilizado em anti-sepsia e hemostasia de venóclises, equipo de soro e outros
similares não classificados como A1;
b) sobras de alimentos e do preparo de alimentos;
c) resto alimentar de refeitório;
d) resíduos provenientes das áreas administrativas;
e) resíduos de varrição, fl ores, podas e jardins; e
f) resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde.
V - GRUPO E: Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: lâminas de barbear, agulhas,
escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos
capilares; micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório
(pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.
ANEXO II
CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
EXCLUSIVAMENTE
I) Quanto à seleção de área:
a) não possuir restrições quanto ao zoneamento ambiental (afastamento de Unidades de Conservação
ou áreas correlatas);
b) respeitar as distâncias mínimas estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes de ecossistemas
frágeis, recursos hídricos superficiais e subterrâneos.
II) Quanto à segurança e sinalização:
a) sistema de controle de acesso de veículos, pessoas não autorizadas e animais, sob vigilância
contínua; e
b) sinalização de advertência com informes educativos quanto aos perigos envolvidos.
III) Quanto aos aspectos técnicos
a) sistemas de drenagem de águas pluviais;
b) coleta e disposição adequada dos percolados;
c) coleta de gases;
d) impermeabilização da base e taludes; e
e) monitoramento ambiental.
IV) Quanto ao processo de disposição final de resíduos de serviços de saúde:
a) disposição dos resíduos diretamente sobre o fundo do local;
b) acomodação dos resíduos sem compactação direta;
c) cobertura diária com solo, admitindo-se disposição em camadas;
d) cobertura final; e
e) plano de encerramento.
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ANEXO B – RDC Nº 306 da ANVISA, de 7 de Dezembro de 2004
MINISTÉRIO DA SAÚDE
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC Nº 306, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto n.º 3.029, de 16 de abril de
1999, c/c o Art. 111, inciso I, alínea "b", § 1º do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de
agosto de 2000, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 6 de dezembro de
2004, considerando as atribuições contidas nos Art. 6º , Art. 7º, inciso III e Art. 8º da Lei 9782, de 26 de janeiro
de 1999; considerando a necessidade de aprimoramento, atualização e complementação dos procedimentos
contidos na Resolução RDC 33, de 25 de fevereiro de 2003, relativos ao gerenciamento dos resíduos gerados nos
serviços de saúde - RSS, com vistas a preservar a saúde pública e a qualidade do meio ambiente considerando os
princípios da biossegurança de empregar medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes,
preservando a saúde pública e o meio ambiente; considerando que os serviços de saúde são os responsáveis pelo
correto gerenciamento de todos os RSS por eles gerados, atendendo às normas e exigências legais, desde o
momento de sua geração até a sua destinação final; considerando que a segregação dos RSS, no momento e local
de sua geração, permite reduzir o volume de resíduos perigosos e a incidência de acidentes ocupacionais dentre
outros benefícios à saúde pública e ao meio ambiente; considerando a necessidade de disponibilizar informações
técnicas aos estabelecimentos de saúde, assim como aos órgãos de vigilância sanitária, sobre as técnicas
adequadas de manejo dos RSS, seu gerenciamento e fiscalização; Adota a seguinte Resolução da Diretoria
Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:
Art. 1º Aprovar o Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, em
Anexo a esta Resolução, a ser observado em todo o território nacional, na área pública e privada.
Art. 2º Compete à Vigilância Sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com o apoio
dos Órgãos de Meio Ambiente, de Limpeza Urbana, e da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN,
divulgar, orientar e fiscalizar o cumprimento desta Resolução .
Art. 3º A vigilância sanitária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando o cumprimento
do Regulamento Técnico, poderão estabelecer normas de caráter supletivo ou complementar, a fim de adequá-lo
às especificidades locais.
Art. 4º A inobservância do disposto nesta Resolução e seu Regulamento Técnico configura infração
sanitária e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo
das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Art. 5º Todos os serviços em funcionamento, abrangidos pelo Regulamento Técnico em anexo, têm
prazo máximo de 180 dias para se adequarem aos requisitos nele contidos. A partir da publicação do
Regulamento Técnico, os novos serviços e aqueles que pretendam reiniciar suas atividades, devem atender na
íntegra as exigências nele contidas, previamente ao seu funcionamento.
Art. 6º Esta Resolução da Diretoria Colegiada entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Resolução ANVISA - RDC nº. 33, de 25 de fevereiro de 2003.
CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES
ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO PARA O GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE -
DIRETRIZES GERAIS
CAPÍTULO I - HISTÓRICO
O Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, publicado
inicialmente por meio da RDC ANVISA nº. 33 de 25 de fevereiro de 2003, submete-se agora a um processo de
harmonização das normas federais dos Ministérios do Meio Ambiente por meio do Conselho Nacional de Meio
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Ambiente / CONAMA e da Saúde através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / ANVISA referentes ao
gerenciamento de RSS.
O encerramento dos trabalhos da Câmara Técnica de Saúde, Saneamento Ambiental e Gestão de
Resíduos do CONAMA, originaram a nova proposta técnica de revisão da Resolução CONAMA nº. 283/2001,
como resultado de mais de 1 ano de discussões no Grupo de Trabalho. Este documento embasou os princípios
que conduziram à revisão da RDC ANVISA nº. 33/2003, cujo resultado é este Regulamento Técnico
harmonizado com os novos critérios técnicos estabelecidos .
CAPÍTULO II - ABRANGÊNCIA
Este Regulamento aplica-se a todos os geradores de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS.
Para efeito deste Regulamento Técnico, definem-se como geradores de RSS todos os serviços
relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de
trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios, funerárias e serviços onde se
realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação); serviços de medicina legal;
drogarias e farmácias inclusive as de manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde;
centros de controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos, importadores, distribuidores e
produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades móveis de atendimento à saúde; serviços
de acupuntura; serviços de tatuagem, dentre outros similares.
Esta Resolução não se aplica a fontes radioativas seladas, que devem seguir as determinações da
Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e às indústrias de produtos para a saúde, que devem observar as
condições específicas do seu licenciamento ambiental.
CAPÍTULO III - GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
O gerenciamento dos RSS constitui-se em um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e
implementados a partir de bases científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a
produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, um encaminhamento seguro, de forma eficiente,
visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos naturais e do meio ambiente.
O gerenciamento deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos
materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos no manejo dos RSS.
Todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS,
baseado nas características dos resíduos gerados e na classificação constante do Apêndice I, estabelecendo as
diretrizes de manejo dos RSS.
O PGRSS a ser elaborado deve ser compatível com as normas locais relativas à coleta, transporte e
disposição final dos resíduos gerados nos serviços de saúde, estabelecidas pelos órgãos locais responsáveis por
estas etapas.
1 - MANEJO: O manejo dos RSS é entendido como a ação de gerenciar os resíduos em seus aspectos
intra e extra estabelecimento, desde a geração até a disposição final, incluindo as seguintes etapas:
1.1 - SEGREGAÇÃO - Consiste na separação dos resíduos no momento e local de sua geração, de
acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu estado físico e os riscos envolvidos.
1.2 - ACONDICIONAMENTO - Consiste no ato de embalar os resíduos segregados, em sacos ou
recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de punctura e ruptura. A capacidade dos recipientes de
acondicionamento deve ser compatível com a geração diária de cada tipo de resíduo.
1.2.1 - Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em saco constituído de material resistente a
ruptura e vazamento, impermeável, baseado na NBR 9191/2000 da ABNT, respeitados os limites de peso de
cada saco, sendo proibido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.
1.2.2 - Os sacos devem estar contidos em recipientes de material lavável, resistente à punctura, ruptura e
vazamento, com tampa provida de sistema de abertura sem contato manual, com cantos arredondados e ser
resistente ao tombamento.
1.2.3 - Os recipientes de acondicionamento existentes nas salas de cirurgia e nas salas de parto não
necessitam de tampa para vedação.
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1.2.4 - Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de material
compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante.
1.3 - IDENTIFICAÇÃO - Consiste no conjunto de medidas que permite o reconhecimento dos resíduos
contidos nos sacos e recipientes, fornecendo informações ao correto manejo dos RSS.
1.3.1 - A identificação deve estar aposta nos sacos de acondicionamento, nos recipientes de coleta
interna e externa, nos recipientes de transporte interno e externo, e nos locais de armazenamento, em local de
fácil visualização, de forma indelével, utilizando-se símbolos, cores e frases, atendendo aos parâmetros
referenciados na norma NBR 7.500 da ABNT, além de outras exigências relacionadas à identificação de
conteúdo e ao risco específico de cada grupo de resíduos.
1.3.2 - A identificação dos sacos de armazenamento e dos recipientes de transporte poderá ser feita por
adesivos, desde que seja garantida a resistência destes aos processos normais de manuseio dos sacos e
recipientes.
1.3.3 - O Grupo A é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da
ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos
1.3.4 - O Grupo B é identificado através do símbolo de risco associado, de acordo com a NBR 7500 da
ABNT e com discriminação de substância química e frases de risco.
1.3.5 - O Grupo C é representado pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio
de cor magenta) em rótulos de fundo amarelo e contornos pretos, acrescido da expressão REJEITO
RADIOATIVO.
1.3.6 - O Grupo E é identificado pelo símbolo de substância infectante constante na NBR-7500 da
ABNT, com rótulos de fundo branco, desenho e contornos pretos, acrescido da inscrição de RESÍDUO
PERFUROCORTANTE, indicando o risco que apresenta o resíduo
1.4 - TRANSPORTE INTERNO - Consiste no traslado dos resíduos dos pontos de geração até local
destinado ao armazenamento temporário ou armazenamento externo com a finalidade de apresentação para a
coleta.
1.4.1 - O transporte interno de resíduos deve ser realizado atendendo roteiro previamente definido e em
horários não coincidentes com a distribuição de roupas, alimentos e medicamentos, períodos de visita ou de
maior fluxo de pessoas ou de atividades. Deve ser feito separadamente de acordo com o grupo de resíduos e em
recipientes específicos a cada grupo de resíduos.
1.4.2 - Os recipientes para transporte interno devem ser constituídos de material rígido, lavável,
impermeável, provido de tampa articulada ao próprio corpo do equipamento, cantos e bordas arredondados, e
serem identificados com o símbolo correspondente ao risco do resíduo neles contidos, de acordo com este
Regulamento Técnico. Devem ser providos de rodas revestidas de material que reduza o ruído. Os recipientes
com mais de 400 L de capacidade devem possuir válvula de dreno no fundo. O uso de recipientes desprovidos de
rodas deve observar os limites de carga permitidos para o transporte pelos trabalhadores, conforme normas
reguladoras do Ministério do Trabalho e Emprego.
1.5 - ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - Consiste na guarda temporária dos recipientes contendo
os resíduos já acondicionados, em local próximo aos pontos de geração, visando agilizar a coleta dentro do
estabelecimento e otimizar o deslocamento entre os pontos geradores e o ponto destinado à apresentação para
coleta externa. Não poderá ser feito armazenamento temporário com disposição direta dos sacos sobre o piso,
sendo obrigatória a conservação dos sacos em recipientes de acondicionamento.
1.5.1- O armazenamento temporário poderá ser dispensado nos casos em que a distância entre o ponto
de geração e o armazenamento externo justifiquem.
1.5.2 - A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas
e laváveis, sendo o piso ainda resistente ao tráfego dos recipientes coletores. Deve possuir ponto de iluminação
artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até a
área de armazenamento externo. Quando a sala for exclusiva para o armazenamento de resíduos, deve estar
identificada como “SALA DE RESÍDUOS”.
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1.5.3 - A sala para o armazenamento temporário pode ser compartilhada com a sala de utilidades. Neste
caso, a sala deverá dispor de área exclusiva de no mínimo 2 m², para armazenar, dois recipientes coletores para
posterior traslado até a área de armazenamento externo.
1.5.4 - No armazenamento temporário não é permitida a retirada dos sacos de resíduos de dentro dos
recipientes ali estacionados.
1.5.5 - Os resíduos de fácil putrefação que venham a ser coletados por período superior a 24 horas de
seu armazenamento, devem ser conservados sob refrigeração, e quando não for possível, serem submetidos a
outro método de conservação.
1.5.6 - O armazenamento de resíduos químicos deve atender à NBR 12.235 da ABNT.
1.6 TRATAMENTO - Consiste na aplicação de método, técnica ou processo que modifique as
características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou eliminando o risco de contaminação, de acidentes
ocupacionais ou de dano ao meio ambiente. O tratamento pode ser aplicado no próprio estabelecimento gerador
ou em outro estabelecimento, observadas nestes casos, as condições de segurança para o transporte entre o
estabelecimento gerador e o local do tratamento. Os sistemas para tratamento de resíduos de serviços de saúde
devem ser objeto de licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº. 237/1997 e são
passíveis de fiscalização e de controle pelos órgãos de vigilância sanitária e de meio ambiente.
1.6.1 - O processo de autoclavação aplicado em laboratórios para redução de carga microbiana de
culturas e estoques de microrganismos está dispensado de licenciamento ambiental, ficando sob a
responsabilidade dos serviços que as possuírem, a garantia da eficácia dos equipamentos mediante controles
químicos e biológicos periódicos devidamente registrados.
1.6.2 - Os sistemas de tratamento térmico por incineração devem obedecer ao estabelecido na
Resolução CONAMA nº. 316/2002.
1.7 - ARMAZENAMENTO EXTERNO - Consiste na guarda dos recipientes de resíduos até a
realização da etapa de coleta externa, em ambiente exclusivo com acesso facilitado para os veículos coletores.
1.7.1 - No armazenamento externo não é permitida a manutenção dos sacos de resíduos fora dos
recipientes ali estacionados.
1.8 COLETA E TRANSPORTE EXTERNOS -Consistem na remoção dos RSS do abrigo de resíduos
(armazenamento externo) até a unidade de tratamento ou disposição final, utilizando-se técnicas que garantam a
preservação das condições de acondicionamento e a integridade dos trabalhadores, da população e do meio
ambiente, devendo estar de acordo com as orientações dos órgãos de limpeza urbana.
1.8.1 - A coleta e transporte externos dos resíduos de serviços de saúde devem ser realizados de acordo
com as normas NBR 12.810 e NBR 14652 da ABNT.
1.9 - DISPOSIÇÃO FINAL - Consiste na disposição de resíduos no solo, previamente preparado para
recebê-los, obedecendo a critérios técnicos de construção e operação, e com licenciamento ambiental de acordo
com a Resolução CONAMA nº.237/97.
Capítulo IV - RESPONSABILIDADES
2. Compete aos serviços geradores de RSS:
2.1. A elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde - PGRSS, obedecendo
a critérios técnicos, legislação ambiental, normas de coleta e transporte dos serviços locais de limpeza urbana e
outras orientações contidas neste Regulamento.
2.1.1 - Caso o estabelecimento seja composto por mais de um serviço com Alvarás Sanitários
individualizados, o PGRSS deverá ser único e contemplar todos os serviços existentes, sob a Responsabilidade
Técnica do estabelecimento.
2.1.2 - Manter cópia do PGRSS disponível para consulta sob solicitação da autoridade sanitária ou
ambiental competente, dos funcionários, dos pacientes e do público em geral.
2.1.3 -Os serviços novos ou submetidos a reformas ou ampliação devem encaminhar o PGRSS
juntamente com o Projeto Básico de Arquitetura para a vigilância sanitária local, quando da solicitação do alvará
sanitário.
2.2. A designação de profissional, com registro ativo junto ao seu Conselho de Classe, com
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Certificado de Responsabilidade Técnica ou
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documento similar, quando couber, para exercer a função de Responsável pela elaboração e implantação do
PGRSS.
2.2.1 - Quando a formação profissional não abranger os conhecimentos necessários, este poderá ser
assessorado por equipe de trabalho que detenha as qualificações correspondentes.
2.2.2 - Os serviços que geram rejeitos radioativos devem contar com profissional devidamente
registrado pela CNEN nas áreas de atuação correspondentes, conforme a Norma NE 6.01 ou NE 3.03 da CNEN.
2.2.3 - Os dirigentes ou responsáveis técnicos dos serviços de saúde podem ser responsáveis pelo
PGRSS, desde que atendam aos requisitos acima descritos.
2.2.4 - O Responsável Técnico dos serviços de atendimento individualizado pode ser o responsável pela
elaboração e implantação do PGRSS.
2.3 - A designação de responsável pela coordenação da execução do PGRSS.
2.4 - Prover a capacitação e o treinamento inicial e de forma continuada para o pessoal envolvido no
gerenciamento de resíduos, objeto deste Regulamento.
2.5 - Fazer constar nos termos de licitação e de contratação sobre os serviços referentes ao tema desta
Resolução e seu Regulamento Técnico, as exigências de comprovação de capacitação e treinamento dos
funcionários das firmas prestadoras de serviço de limpeza e conservação que pretendam atuar nos
estabelecimentos de saúde, bem como no transporte, tratamento e disposição final destes resíduos.
2.6 - Requerer às empresas prestadoras de serviços terceirizados a apresentação de licença ambiental
para o tratamento ou disposição final dos resíduos de serviços de saúde, e documento de cadastro emitido pelo
órgão responsável de limpeza urbana para a coleta e o transporte dos resíduos.
2.7 - Requerer aos órgãos públicos responsáveis pela execução da coleta, transporte, tratamento ou
disposição final dos resíduos de serviços de saúde, documentação que identifique a conformidade com as
orientações dos órgãos de meio ambiente.
2.8 - Manter registro de operação de venda ou de doação dos resíduos destinados à reciclagem ou
compostagem, obedecidos os itens 13.3.2 e 13.3.3 deste Regulamento. Os registros devem ser mantidos até a
inspeção subseqüente.
3 - A responsabilidade, por parte dos detentores de registro de produto que gere resíduo classificado no
Grupo B, de fornecer informações documentadas referentes ao risco inerente do manejo e disposição final do
produto ou do resíduo. Estas informações devem acompanhar o produto até o gerador do resíduo.
3.1 - Os detentores de registro de medicamentos devem ainda manter atualizada, junto à Gerência Geral
de Medicamentos/GGMED/ANVISA, listagem de seus produtos que, em função de seu princípio ativo e forma
farmacêutica, não oferecem riscos de manejo e disposição final. Devem informar o nome comercial, o princípio
ativo, a forma farmacêutica e o respectivo registro do produto. Essa listagem ficará disponível no endereço
eletrônico da ANVISA, para consulta dos geradores de resíduos.
Capítulo V - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - PGRSS
4 - Compete a todo gerador de RSS elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde - PGRSS;
4.1. O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde é o documento que aponta e descreve
as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos
estabelecimentos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta,
armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, bem como as ações de proteção à saúde pública e ao
meio ambiente.
O PGRSS deve contemplar ainda:
4.1.1. Caso adote a reciclagem de resíduos para os Grupos B ou D, a elaboração, o desenvolvimento e a
implantação de práticas, de acordo com as normas dos órgãos ambientais e demais critérios estabelecidos neste
Regulamento.
4.1.2. Caso possua Instalação Radiativa, o atendimento às disposições contidas na norma CNEN-NE
6.05, de acordo com a especificidade do serviço.
4.1.3. As medidas preventivas e corretivas de controle integrado de insetos e roedores.
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4.1.4. As rotinas e processos de higienização e limpeza em vigor no serviço, definidos pela Comissão de
Controle de Infecção Hospitalar - CCIH ou por setor específico.
4.1.5. O atendimento às orientações e regulamentações estaduais, municipais ou do Distrito Federal, no
que diz respeito ao gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
4.1.6. As ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes.
4.1.7. As ações referentes aos processos de prevenção de saúde do trabalhador.
4.1.8. Para serviços com sistema próprio de tratamento de RSS, o registro das informações relativas ao
monitoramento destes resíduos, de acordo com a periodicidade definida no licenciamento ambiental. Os
resultados devem ser registrados em documento próprio e mantidos em local seguro durante cinco anos.
4.1.9 - O desenvolvimento e a implantação de programas de capacitação abrangendo todos os setores
geradores de RSS, os setores de higienização e limpeza, a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar - CCIH,
Comissões Internas de Biossegurança, os Serviços de Engenharia de Segurança e Medicina no Trabalho -
SESMT, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, em consonância com o item 18 deste
Regulamento e com as legislações de saúde, ambiental e de normas da CNEN, vigentes.
4.2 - Compete ainda ao gerador de RSS monitorar e avaliar seu PGRSS, considerando;
4.2.1 - O desenvolvimento de instrumentos de avaliação e controle, incluindo a construção de
indicadores claros, objetivos, auto-explicativos e confiáveis, que permitam acompanhar a eficácia do PGRSS
implantado.
4.2.2 - A avaliação referida no item anterior deve ser realizada levando-se em conta, no mínimo, os
seguintes indicadores:
• Taxa de acidentes com resíduo perfurocortante
• Variação da geração de resíduos
• Variação da proporção de resíduos do Grupo A
• Variação da proporção de resíduos do Grupo B
• Variação da proporção de resíduos do Grupo D
• Variação da proporção de resíduos do Grupo E
• Variação do percentual de reciclagem
4.2.3 - Os indicadores devem ser produzidos no momento da implantação do PGRSS e posteriormente
com freqüência anual.
4.2.4 - A ANVISA publicará regulamento orientador para a construção dos indicadores mencionados no
item 4.2.2.
CAPÍTULO VI - MANEJO DE RSS
Para fins de aplicabilidade deste Regulamento, o manejo dos RSS nas fases de Acondicionamento,
Identificação, Armazenamento Temporário e Destinação Final, será tratado segundo a classificação dos resíduos
constante do Apêndice I
5 - GRUPO A1
5.1 - culturas e estoques de microrganismos resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os
hemoderivados; meios de cultura e instrumentais utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas;
resíduos de laboratórios de manipulação genética. Estes resíduos não podem deixar a unidade geradora sem
tratamento prévio.
5.1.1 - Devem ser inicialmente acondicionados de maneira compatível com o processo de tratamento a
ser utilizado.
5.1.2 - Devem ser submetidos a tratamento, utilizando-se processo físico ou outros processos que
vierem a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento
compatível com Nível III de Inativação Microbiana (Apêndice IV).
5.1.3 - Após o tratamento, devem ser acondicionados da seguinte forma:
5.1.3.1 - Se não houver descaracterização física das estruturas, devem ser acondicionados conforme o
item 1.2 , em saco branco leitoso, que devem ser substituídos quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo
menos 1 vez a cada 24 horas e identificados conforme item 1.3.3.
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5.1.3.2 - Havendo descaracterização física das estruturas, podem ser acondicionados como resíduos do
Grupo D.
5.2 - Resíduos resultantes de atividades de vacinação com microorganismos vivos ou atenuados,
incluindo frascos de vacinas com expiração do prazo de validade, com conteúdo inutilizado, vazios ou com
restos do produto, agulhas e seringas. Devem ser submetidos a tratamento antes da disposição final.
5.2.1 - Devem ser submetidos a tratamento, utilizando-se processo físico ou outros processos que
vierem a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento
compatível com Nível III de Inativação Microbiana (Apêndice IV).
5.2.2 - Os resíduos provenientes de campanha de vacinação e atividade de vacinação em serviço público
de saúde, quando não puderem ser submetidos ao tratamento em seu local de geração, devem ser recolhidos e
devolvidos às Secretarias de Saúde responsáveis pela distribuição, em recipiente rígido, resistente à punctura,
ruptura e vazamento, com tampa e devidamente identificado, de forma a garantir o transporte seguro até a
unidade de tratamento.
5.2.3 - Os demais serviços devem tratar estes resíduos conforme o item 5.2.1 em seu local de geração.
item 1.2 , em saco branco leitoso, que devem ser substituídos quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo
Grupo D.
5.3 - Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de
contaminação biológica por agentes Classe de Risco 4 (Apêndice II), microrganismos com relevância
epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente
importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido. Devem ser submetidos a tratamento antes da
disposição final.
5.3.1 - A manipulação em ambiente laboratorial de pesquisa, ensino ou assistência deve seguir as
orientações contidas na publicação do Ministério da Saúde - Diretrizes Gerais para o Trabalho em Contenção
com Material Biológico, correspondente aos respectivos microrganismos.
5.3.2 - Devem ser acondicionados conforme o item 1.2, em saco vermelho, que devem ser substituídos
quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo menos 1 vez a cada 24 horas e identificados conforme item
1.3.3.
5.3.3 - Devem ser submetidos a tratamento utilizando-se processo físico ou outros processos que vierem
a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento compatível com
Nível III de Inativação Microbiana (Apêndice V).
item 1.2, em saco branco leitoso, que devem ser substituídos quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo
Grupo D.
5.4 - Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por
má conservação, ou com prazo de validade vencido, e aquelas oriundas de coleta incompleta; sobras de amostras
de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e materiais resultantes do processo de
assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre. Devem ser submetidos a tratamento
antes da disposição final.
5.4.1 - Devem ser acondicionados conforme o item 1.2 , em saco vermelho, que devem ser substituídos
quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo menos 1 vez a cada 24 horas e identificados conforme item
1.3.3.
5.4.2 - Devem ser submetidos a tratamento utilizando-se processo físico ou outros processos que vierem
a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento compatível com
90

Nível III de Inativação Microbiana (Apêndice IV) e que desestruture as suas características físicas, de modo a se
tornarem irreconhecíveis.
5.4.3 - Após o tratamento, podem ser acondicionados como resíduos do Grupo D.
5.4.4 - Caso o tratamento previsto no item 5.4.2 venha a ser realizado fora da unidade geradora, o
acondicionamento para transporte deve ser em recipiente rígido, resistente à punctura, ruptura e vazamento, com
tampa provida de controle de fechamento e devidamente identificado, conforme item 1.3.3, de forma a garantir o
transporte seguro até a unidade de tratamento.
5.4.5 - As bolsas de hemocomponentes contaminadas poderão ter a sua utilização autorizada para
finalidades específicas tais como ensaios de proficiência e confecção de produtos para diagnóstico de uso in
vitro, de acordo com Regulamento Técnico a ser elaborado pela ANVISA. Caso não seja possível a utilização
acima, devem ser submetidas a processo de tratamento conforme definido no item 5.4.2.
5.4.6 - As sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, podem ser
descartadas diretamente no sistema de coleta de esgotos, desde que atendam respectivamente as diretrizes
estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e de saneamento competentes.
6 - GRUPO A2
6.1 - Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a
disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anátomo-patológico ou confirmação diagnóstica. Devem
ser submetidos a tratamento antes da disposição final.
6.1.1 - Devem ser inicialmente acondicionados de maneira compatível com o processo de tratamento a
ser utilizado. Quando houver necessidade de fracionamento, em função do porte do animal, a autorização do
órgão de saúde competente deve obrigatoriamente constar do PGRSS.
6.1.2 - Resíduos contendo microrganismos com alto risco de transmissibilidade e alto potencial de
letalidade (Classe de risco 4) devem ser submetidos, no local de geração, a processo físico ou outros processos
que vierem a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento
compatível com Nível III de Inativação Microbiana (Apêndice IV) e posteriormente encaminhados para
tratamento térmico por incineração.
6.1.3 - Os resíduos não enquadrados no item 6.1.2 devem ser tratados utilizando-se processo físico ou
outros processos que vierem a ser validados para a obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em
equipamento compatível com Nível III de Inativação Microbiana (Apêndice IV). O tratamento pode ser realizado
fora do local de geração, mas os resíduos não podem ser encaminhados para tratamento em local externo ao
serviço.
6.1.4 - Após o tratamento dos resíduos do item 6.1.3, estes podem ser encaminhados para aterro
sanitário licenciado ou local devidamente licenciado para disposição final de RSS, ou sepultamento em cemitério
de animais.
6.1.5 - Quando encaminhados para disposição final em aterro sanitário licenciado, devem ser
acondicionados conforme o item 1.2, em saco branco leitoso, que devem ser substituídos quando atingirem 2/3
de sua capacidade ou pelo menos 1 vez a cada 24 horas e identificados conforme item 1.3.3 e a inscrição de
“PEÇAS ANATÔMICAS DE ANIMAIS”.
7 - GRUPO A3
7.1 - Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso
menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que
não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou seus familiares.
7.1.1 - Após o registro no local de geração, devem ser encaminhados para:
I - Sepultamento em cemitério, desde que haja autorização do órgão competente do Município, do
Estado ou do Distrito Federal ou;
II - Tratamento térmico por incineração ou cremação, em equipamento devidamente licenciado para
esse fim.
91

7.1.2 - Se forem encaminhados para sistema de tratamento, devem ser acondicionados conforme o item
1.2, em saco vermelho, que devem ser substituídos quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo menos 1 vez
a cada 24 horas e identificados conforme item 1.3.3 e a inscrição “PEÇAS ANATÔMICAS”.
7.1.3 - O órgão ambiental competente nos Estados, Municípios e Distrito Federal pode aprovar outros
processos alternativos de destinação.
8 - GRUPO A4
8.1 - Kits de linhas arteriais, endovenosas e dialisadores; filtros de ar e gases aspirados de área
contaminada; membrana filtrante de equipamento médico-hospitalar e de pesquisa, entre outros similares; sobras
de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de pacientes que
não contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, e nem apresentem relevância
epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se torne
epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com suspeita de
contaminação com príons; tecido adiposo proveniente de lipoaspiração, lipoescultura ou outro procedimento de
cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo; recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à
saúde, que não contenham sangue ou líquidos corpóreos na forma livre; peças anatômicas (órgãos e tecidos) e
outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos ou de estudos anátomo-patológicos ou de confirmação
diagnóstica; carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a
processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações; cadáveres de
animais provenientes de serviços de assistência; Bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-
transfusão.
8.1.1 - Estes resíduos podem ser dispostos, sem tratamento prévio, em local devidamente licenciado
para disposição final de RSS.
8.1.2 - Devem ser acondicionados conforme o item 1.2, em saco branco leitoso, que devem ser
substituídos quando atingirem 2/3 de sua capacidade ou pelo menos 1 vez a cada 24 horas e identificados
conforme item 1.3.3.
9 - GRUPO A5
9.1 - Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais
9.1.1 - Devem sempre ser encaminhados a sistema de incineração, de acordo com o definido na RDC
ANVISA nº 305/2002.
9.1.2 - Devem ser acondicionados conforme o item 1.2, em saco vermelho, que devem ser substituídos
após cada procedimento e identificados conforme item 1.3.3. Devem ser utilizados dois sacos como barreira de
proteção, com preenchimento somente até 2/3 de sua capacidade, sendo proibido o seu esvaziamento ou
reaproveitamento.
10 - Os resíduos do Grupo A, gerados pelos serviços de assistência domiciliar, devem ser
acondicionados e recolhidos pelos próprios agentes de atendimento ou por pessoa treinada para a atividade, de
acordo com este Regulamento, e encaminhados ao estabelecimento de saúde de referência.
11 - GRUPO B
11.1 - As características dos riscos destas substâncias são as contidas na Ficha de Informações de
Segurança de Produtos Químicos - FISPQ, conforme NBR 14725 da ABNT e Decreto/PR 2657/98.
11.1.1 - A FISPQ não se aplica aos produtos farmacêuticos e cosméticos.
11.2 - Resíduos químicos que apresentam risco à saúde ou ao meio ambiente, quando não forem
submetidos a processo de reutilização, recuperação ou reciclagem, devem ser submetidos a tratamento ou
disposição final específicos.
11.2.1 - Resíduos químicos no estado sólido, quando não tratados, devem ser dispostos em aterro de
resíduos perigosos - Classe I.
11.2.2 - Resíduos químicos no estado líquido devem ser submetidos a tratamento específico, sendo
vedado o seu encaminhamento para disposição final em aterros.
11.2.3 - Os resíduos de substâncias químicas constantes do Apêndice VI, quando não fizerem parte de
mistura química, devem ser obrigatoriamente segregados e acondicionados de forma isolada
92

11.3 - Devem ser acondicionados observadas as exigências de compatibilidade química dos resíduos
entre si (Apêndice V), assim como de cada resíduo com os materiais das embalagens de forma a evitar reação
química entre os componentes do resíduo e da embalagem, enfraquecendo ou deteriorando a mesma, ou a
possibilidade de que o material da embalagem seja permeável aos componentes do resíduo.
11.3.1 - Quando os recipientes de acondicionamento forem constituídos de PEAD, deverá ser observada
a compatibilidade constante do Apêndice VII.
11.4- Quando destinados à reciclagem ou reaproveitamento, devem ser acondicionados em recipientes
individualizados, observadas as exigências de compatibilidade química do resíduo com os materiais das
embalagens de forma a evitar reação química entre os componentes do resíduo e da embalagem, enfraquecendo
ou deteriorando a mesma, ou a possibilidade de que o material da embalagem seja permeável aos componentes
do resíduo.
11.5 - Os resíduos líquidos devem ser acondicionados em recipientes constituídos de material
compatível com o líquido armazenado, resistentes, rígidos e estanques, com tampa rosqueada e vedante. Devem
ser identificados de acordo com o item 1.3.4 deste Regulamento Técnico.
11.6 - Os resíduos sólidos devem ser acondicionados em recipientes de material rígido, adequados para
cada tipo de substância química, respeitadas as suas características físico-químicas e seu estado físico, e
identificados de acordo com o item 1.3.4 deste Regulamento Técnico.
11.7- As embalagens secundárias não contaminadas pelo produto devem ser fisicamente
descaracterizadas e acondicionadas como Resíduo do Grupo D, podendo ser encaminhadas para processo de
reciclagem.
11.8- As embalagens e materiais contaminados por substâncias caracterizadas no item 11.2 deste
Regulamento devem ser tratados da mesma forma que a substância que as contaminou.
11.9 - Os resíduos gerados pelos serviços de assistência domiciliar, devem ser acondicionados,
identificados e recolhidos pelos próprios agentes de atendimento ou por pessoa treinada para a atividade, de
11.10 - As excretas de pacientes tratados com quimioterápicos antineoplásicos podem ser eliminadas no
esgoto, desde que haja Sistema de Tratamento de Esgotos na região onde se encontra o serviço. Caso não exista
tratamento de esgoto, devem ser submetidas a tratamento prévio no próprio estabelecimento.
11.11 - Resíduos de produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos;
imunossupressores; digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais, quando descartados por serviços
assistenciais de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou apreendidos, devem ter seu
manuseio conforme o item 11.2.
11.12 - Os resíduos de produtos e de insumos farmacêuticos, sujeitos a controle especial, especificados
na Portaria MS 344/98 e suas atualizações devem atender à legislação sanitária em vigor.
11.13 - Os reveladores utilizados em radiologia podem ser submetidos a processo de neutralização para
alcançarem pH entre 7 e 9, sendo posteriormente lançados na rede coletora de esgoto ou em corpo receptor,
desde que atendam as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores de recursos hídricos e de
saneamento competentes.
11.14- Os fixadores usados em radiologia podem ser submetidos a processo de recuperação da prata ou
então serem submetidos ao constante do item 11.16.
11.15 - O descarte de pilhas, baterias e acumuladores de carga contendo Chumbo (Pb), Cádmio (Cd) e
Mercúrio (Hg) e seus compostos, deve ser feito de acordo com a Resolução CONAMA nº. 257/1999.
11.16- Os demais resíduos sólidos contendo metais pesados podem ser encaminhados a Aterro de
Resíduos Perigosos - Classe I ou serem submetidos a tratamento de acordo com as orientações do órgão local de
meio ambiente, em instalações licenciadas para este fim. Os resíduos líquidos deste grupo devem seguir
orientações específicas dos órgãos ambientais locais.
11.17 - Os resíduos contendo Mercúrio (Hg) devem ser acondicionados em recipientes sob selo d’água
e encaminhados para recuperação.
11.18 - Resíduos químicos que não apresentam risco à saúde ou ao meio ambiente
93

11.18.1 - Não necessitam de tratamento, podendo ser submetidos a processo de reutilização,
recuperação ou reciclagem.
11.18.2 - Resíduos no estado sólido, quando não submetidos à reutilização, recuperação ou reciclagem,
devem ser encaminhados para sistemas de disposição final licenciados.
11.18.3 - Resíduos no estado líquido podem ser lançados na rede coletora de esgoto ou em corpo
receptor, desde que atendam respectivamente as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ambientais, gestores de
recursos hídricos e de saneamento competentes.
11.19 - Os resíduos de produtos ou de insumos farmacêuticos que, em função de seu princípio ativo e
forma farmacêutica, não oferecem risco à saúde e ao meio ambiente, conforme definido no item 3.1, quando
descartados por serviços assistenciais de saúde, farmácias, drogarias e distribuidores de medicamentos ou
apreendidos, devem atender ao disposto no item 11.18.
11.20 - Os resíduos de produtos cosméticos, quando descartados por farmácias, drogarias e
distribuidores ou quando apreendidos, devem ter seu manuseio conforme o item 11.2 ou 11.18, de acordo com a
substância química de maior risco e concentração existente em sua composição, independente da forma
farmacêutica.
11.21- Os resíduos químicos dos equipamentos automáticos de laboratórios clínicos e dos reagentes de
laboratórios clínicos, quando misturados, devem ser avaliados pelo maior risco ou conforme as instruções
contidas na FISPQ e tratados conforme o item 11.2 ou 11.18.
12 - GRUPO C
12.1 - Os rejeitos radioativos devem ser segregados de acordo com a natureza física do material e do
radionuclídeo presente, e o tempo necessário para atingir o limite de eliminação, em conformidade com a norma
NE - 6.05 da CNEN. Os rejeitos radioativos não podem ser considerados resíduos até que seja decorrido o tempo
de decaimento necessário ao atingimento do limite de eliminação.
12.1.1 - Os rejeitos radioativos sólidos devem ser acondicionados em recipientes de material rígido,
forrados internamente com saco plástico resistente e identificados conforme o item 12.2 deste Regulamento.
12.1.2 - Os rejeitos radioativos líquidos devem ser acondicionados em frascos de até dois litros ou em
bombonas de material compatível com o líquido armazenado, sempre que possível de plástico, resistentes,
rígidos e estanques, com tampa rosqueada, vedante, acomodados em bandejas de material inquebrável e com
profundidade suficiente para conter, com a devida margem de segurança, o volume total do rejeito, e
identificados conforme o item 10.2 deste Regulamento.
12.1.3 - Os materiais perfurocortantes contaminados com radionuclídeos, devem ser descartados
separadamente, no local de sua geração, imediatamente após o uso, em recipientes estanques, rígidos, com
tampa, devidamente identificados, sendo expressamente proibido o esvaziamento desses recipientes para o seu
reaproveitamento. As agulhas descartáveis devem ser desprezadas juntamente com as seringas, sendo proibido
reencapá-las ou proceder a sua retirada manualmente.
12.2 - IDENTIFICAÇÃO:
12.2.1 - O Grupo C é representado pelo símbolo internacional de presença de radiação ionizante (trifólio
de cor magenta) em rótulos de fundo amarelo e contornos pretos, acrescido da expressão REJEITO
RADIOATIVO, indicando o principal risco que apresenta aquele material, além de informações sobre o
conteúdo, nome do elemento radioativo, tempo de decaimento, data de geração, nome da unidade geradora,
conforme norma da CNEN NE 6.05 e outras que a CNEN determinar.
12.2.2 - Os recipientes para os materiais perfurocortantes contaminados com radionuclídeo devem
receber a inscrição de “’PERFUROCORTANTE” e a inscrição REJEITO RADIOATIVO, e demais informações
exigidas.
12.2.3 - Após o decaimento do elemento radioativo a níveis do limite de eliminação estabelecidos pela
norma CNEN NE 6.05, o rótulo de REJEITO RADIOATIVO deve ser retirado e substituído por outro rótulo, de
acordo com o Grupo do resíduo em que se enquadrar.
12.2.4 - O recipiente com rodas de transporte interno de rejeitos radioativos, além das especificações
contidas no item 1.3 deste Regulamento, deve ser provido de recipiente com sistema de blindagem com tampa
para acomodação de sacos de rejeitos radioativos, devendo ser monitorado a cada operação de transporte e ser
94

submetido à descontaminação, quando necessário. Independente de seu volume, não poderá possuir válvula de
drenagem no fundo. Deve conter identificação com inscrição, símbolo e cor compatíveis com o resíduo do
Grupo C.
12.3 - TRATAMENTO:
12.3.1 - O tratamento dispensado aos rejeitos do Grupo C - Rejeitos Radioativos é o armazenamento,
em condições adequadas, para o decaimento do elemento radioativo. O objetivo do armazenamento para
decaimento é manter o radionuclídeo sob controle até que sua atividade atinja níveis que permitam liberá-lo
como resíduo não radioativo. Este armazenamento poderá ser realizado na própria sala de manipulação ou em
sala específica, identificada como sala de decaimento. A escolha do local de armazenamento, considerando as
meia-vidas, as atividades dos elementos radioativos e o volume de rejeito gerado, deverá estar definida no Plano
de Radioproteção da Instalação, em conformidade com a norma NE - 6.05 da CNEN. Para serviços com
atividade em Medicina Nuclear, observar ainda a norma NE - 3.05 da CNEN.
12.3.2 - Os resíduos do Grupo A de fácil putrefação, contaminados com radionuclídeos, depois de
atendido os respectivos itens de acondicionamento e identificação de rejeito radioativo, devem observar as
condições de conservação mencionadas no item 1.5.5, durante o período de decaimento do elemento radioativo.
12.3.3 - O tratamento preliminar das excretas de seres humanos e de animais submetidos à terapia ou a
experimentos com radioisótopos deve ser feito de acordo com os procedimentos constantes no Plano de
Radioproteção.
12.3.4 - As sobras de alimentos provenientes de pacientes submetidos à terapia com Iodo 131, depois de
atendidos os respectivos itens de acondicionamento e identificação de rejeito radioativo, devem observar as
condições de conservação mencionadas no item 1.5.5 durante o período de decaimento do elemento radioativo.
Alternativamente, poderá ser adotada a metodologia de trituração destes alimentos na sala de decaimento, com
direcionamento para o sistema de esgotos, desde que haja Sistema de Tratamento de Esgotos na região onde se
encontra a unidade.
12.3.5 - O tratamento para decaimento deverá prever mecanismo de blindagem de maneira a garantir
que a exposição ocupacional esteja de acordo com os limites estabelecidos na norma NE-3.01 da CNEN. Quando
o tratamento for realizado na área de manipulação, devem ser utilizados recipientes blindados individualizados.
Quando feito em sala de decaimento, esta deve possuir paredes blindadas ou os rejeitos radioativos devem estar
acondicionados em recipientes individualizados com blindagem.
12.3.6 - Para serviços que realizem atividades de Medicina Nuclear e possuam mais de 3 equipamentos
de diagnóstico ou pelo menos 1 quarto terapêutico, o armazenamento para decaimento será feito em uma sala de
decaimento de rejeitos radioativos com no mínimo 4 m², com os rejeitos acondicionados de acordo com o
estabelecido no item 12.1 deste Regulamento.
12.3.7 - A sala de decaimento de rejeitos radioativos deve ter o seu acesso controlado. Deve estar
sinalizada com o símbolo internacional de presença de radiação ionizante e de área de acesso restrito, dispondo
de meios para garantir condições de segurança contra ação de eventos induzidos por fenômenos naturais e estar
de acordo com o Plano de Radioproteção aprovado pela CNEN para a instalação.
12.3.8 - O limite de eliminação para rejeitos radioativos sólidos é de 75 Bq/g, para qualquer
radionuclídeo, conforme estabelecido na norma NE 6.05 da CNEN. Na impossibilidade de comprovar-se a
obediência a este limite, recomenda-se aguardar o decaimento do radionuclídeo até níveis comparáveis à
radiação de fundo.
12.3.9 - A eliminação de rejeitos radioativos líquidos no sistema de esgoto deve ser realizada em
quantidades absolutas e concentrações inferiores às especificadas na norma NE-6.05 da CNEN, devendo esses
valores ser parte integrante do plano de gerenciamento.
12.3.10 - A eliminação de rejeitos radioativos gasosos na atmosfera deve ser realizada em
concentrações inferiores às especificadas na norma NE-6.05 da CNEN, mediante prévia autorização da CNEN.
12.3.11 - O transporte externo de rejeitos radioativos, quando necessário, deve seguir orientação prévia
específica da Comissão Nacional de Energia Nuclear/CNEN.
13 - GRUPO D
13.1 - ACONDICIONAMENTO
95

13.1.1 - Devem ser acondicionados de acordo com as orientações dos serviços locais de limpeza urbana,
utilizando-se sacos impermeáveis, contidos em recipientes e receber identificação conforme o item 13.2 deste
Regulamento.
13.1.2 - Os cadáveres de animais podem ter acondicionamento e transporte diferenciados, de acordo
com o porte do animal, desde que submetidos à aprovação pelo órgão de limpeza urbana, responsável pela
coleta, transporte e disposição final deste tipo de resíduo.
13.2 - IDENTIFICAÇÃO :
13.2.1 - Para os resíduos do Grupo D, destinados à reciclagem ou reutilização, a identificação deve ser
feita nos recipientes e nos abrigos de guarda de recipientes, usando código de cores e suas correspondentes
nomeações, baseadas na Resolução CONAMA nº. 275/2001, e símbolos de tipo de material reciclável :
I - azul - PAPÉIS
II- amarelo - METAIS
III - verde - VIDROS
IV - vermelho - PLÁSTICOS
V - marrom - RESÍDUOS ORGÂNICOS
13.2.2 - Para os demais resíduos do Grupo D deve ser utilizada a cor cinza nos recipientes.
13.2.3 - Caso não exista processo de segregação para reciclagem, não existe exigência para a
padronização de cor destes recipientes.
13.2.3 - São admissíveis outras formas de segregação, acondicionamento e identificação dos recipientes
destes resíduos para fins de reciclagem, de acordo com as características específicas das rotinas de cada serviço,
devendo estar contempladas no PGRSS
13.3 - TRATAMENTO
13.3.1- Os resíduos líquidos provenientes de esgoto e de águas servidas de estabelecimento de saúde
devem ser tratados antes do lançamento no corpo receptor ou na rede coletora de esgoto, sempre que não houver
sistema de tratamento de esgoto coletivo atendendo a área onde está localizado o serviço, conforme definido na
RDC ANVISA nº. 50/2002.
13.3.2 - Os resíduos orgânicos, flores, resíduos de podas de árvore e jardinagem, sobras de alimento e
de pré-preparo desses alimentos, restos alimentares de refeitórios e de outros que não tenham mantido contato
com secreções, excreções ou outro fluido corpóreo, podem ser encaminhados ao processo de compostagem.
13.3.3 - Os restos e sobras de alimentos citados no item 13.3.2 só podem ser utilizados para fins de
ração animal, se forem submetidos ao processo de tratamento que garanta a inocuidade do composto,
devidamente avaliado e comprovado por órgão competente da Agricultura e de Vigilância Sanitária do
Município, Estado ou do Distrito Federal.
14 - GRUPO E
14.1 - Os materiais perfurocortantes devem ser descartados separadamente, no local de sua geração,
imediatamente após o uso ou necessidade de descarte, em recipientes, rígidos, resistentes à punctura, ruptura e
vazamento, com tampa, devidamente identificados, atendendo aos parâmetros referenciados na norma NBR
13853/97 da ABNT, sendo expressamente proibido o esvaziamento desses recipientes para o seu
reaproveitamento. As agulhas descartáveis devem ser desprezadas juntamente com as seringas, quando
descartáveis, sendo proibido reencapá-las ou proceder a sua retirada manualmente.
14.2 - O volume dos recipientes de acondicionamento deve ser compatível com a geração diária deste
tipo de resíduo.
14.3 - Os recipientes mencionados no item 14.1 devem ser descartados quando o preenchimento atingir
2/3 de sua capacidade ou o nível de preenchimento ficar a 5 (cinco) cm de distância da boca do recipiente, sendo
proibido o seu esvaziamento ou reaproveitamento.
14.4 - Os resíduos do Grupo E, gerados pelos serviços de assistência domiciliar, devem ser
acondicionados e recolhidos pelos próprios agentes de atendimento ou por pessoa treinada para a atividade, de
96

14.5 - Os recipientes devem estar identificados de acordo com o item 1.3.6, com símbolo internacional
de risco biológico, acrescido da inscrição de “PERFUROCORTANTE” e os riscos adicionais, químico ou
radiológico.
14.6- O armazenamento temporário, o transporte interno e o armazenamento externo destes resíduos
podem ser feitos nos mesmos recipientes utilizados para o Grupo A.
14.7 - TRATAMENTO
14.7.1 - Os resíduos perfurocortantes contaminados com agente biológico Classe de Risco 4,
microrganismos com relevância epidemiológica e risco de disseminação ou causador de doença emergente que
se torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido, devem ser
submetidos a tratamento, utilizando-se processo físico ou outros processos que vierem a ser validados para a
obtenção de redução ou eliminação da carga microbiana, em equipamento compatível com Nível III de
Inativação Microbiana (Apêndice IV).
14.7.2 - Dependendo da concentração e volume residual de contaminação por substâncias químicas
perigosas, estes resíduos devem ser submetidos ao mesmo tratamento dado à substância contaminante.
14.7.3 - Os resíduos contaminados com radionuclídeos devem ser submetidos ao mesmo tempo de
decaimento do material que o contaminou, conforme orientações constantes do item 12.3.
14.7.4 - As seringas e agulhas utilizadas em processos de assistência à saúde, inclusive as usadas na
coleta laboratorial de amostra de paciente e os demais resíduos perfurocortantes não necessitam de tratamento.
As etapas seguintes do manejo dos RSS serão abordadas por processo, por abrangerem mais de um tipo
de resíduo em sua especificação, e devem estar em conformidade com a Resolução CONAMA nº. 283/2001
15 - ARMAZENAMENTO EXTERNO
15.1 - O armazenamento externo, denominado de abrigo de resíduos, deve ser construído em ambiente
exclusivo, com acesso externo facilitado à coleta, possuindo, no mínimo, 01 ambiente separado para atender o
armazenamento de recipientes de resíduos do Grupo A juntamente com o Grupo E e 01 ambiente para o Grupo
D. O abrigo deve ser identificado e restrito aos funcionários do gerenciamento de resíduos, ter fácil acesso para
os recipientes de transporte e para os veículos coletores. Os recipientes de transporte interno não podem transitar
pela via pública externa à edificação para terem acesso ao abrigo de resíduos.
15.2 - O abrigo de resíduos deve ser dimensionado de acordo com o volume de resíduos gerados, com
capacidade de armazenamento compatível com a periodicidade de coleta do sistema de limpeza urbana local. O
piso deve ser revestido de material liso, impermeável, lavável e de fácil higienização. O fechamento deve ser
constituído de alvenaria revestida de material liso, lavável e de fácil higienização, com aberturas para ventilação,
de dimensão equivalente a, no mínimo, 1/20 (um vigésimo) da área do piso, com tela de proteção contra insetos.
15.3- O abrigo referido no item 15.2 deste Regulamento deve ter porta provida de tela de proteção
contra roedores e vetores, de largura compatível com as dimensões dos recipientes de coleta externa, pontos de
iluminação e de água, tomada elétrica, canaletas de escoamento de águas servidas direcionadas para a rede de
esgoto do estabelecimento e ralo sifonado com tampa que permita a sua vedação.
15.4- Os resíduos químicos do Grupo B devem ser armazenados em local exclusivo com
dimensionamento compatível com as características quantitativas e qualitativas dos resíduos gerados.
15.5 - O abrigo de resíduos do Grupo B, quando necessário, deve ser projetado e construído em
alvenaria, fechado, dotado apenas de aberturas para ventilação adequada, com tela de proteção contra insetos.
Ter piso e paredes revestidos internamente de material resistente, impermeável e lavável, com acabamento liso.
O piso deve ser inclinado, com caimento indicando para as canaletas. Deve possuir sistema de drenagem com
ralo sifonado provido de tampa que permita a sua vedação. Possuir porta dotada de proteção inferior para
impedir o acesso de vetores e roedores.
15.6 - O abrigo de resíduos do Grupo B deve estar identificado, em local de fácil visualização, com
sinalização de segurança - RESÍDUOS QUÍMICOS, com símbolo baseado na norma NBR 7500 da ABNT.
15.7 - O armazenamento de resíduos perigosos deve contemplar ainda as orientações contidas na norma
NBR 12.235 da ABNT.
15.8- O abrigo de resíduos deve possuir área específica de higienização para limpeza e desinfecção
simultânea dos recipientes coletores e demais equipamentos utilizados no manejo de RSS. A área deve possuir
97

cobertura, dimensões compatíveis com os equipamentos que serão submetidos à limpeza e higienização, piso e
paredes lisos, impermeáveis, laváveis, ser provida de pontos de iluminação e tomada elétrica, ponto de água,
preferencialmente quente e sob pressão, canaletas de escoamento de águas servidas direcionadas para a rede de
esgotos do estabelecimento e ralo sifonado provido de tampa que permita a sua vedação.
15.9 - O trajeto para o traslado de resíduos desde a geração até o armazenamento externo deve permitir
livre acesso dos recipientes coletores de resíduos, possuir piso com revestimento resistente à abrasão, superfície
plana, regular, antiderrapante e rampa, quando necessária, com inclinação de acordo com a RDC ANVISA nº.
50/2002.
15.10 - O estabelecimento gerador de RSS cuja geração semanal de resíduos não exceda a 700 L e a
diária não exceda a 150 L, pode optar pela instalação de um abrigo reduzido exclusivo, com as seguintes
características:
• Ser construído em alvenaria, fechado, dotado apenas de aberturas teladas para ventilação, restrita a
duas aberturas de 10X20 cm cada uma delas, uma a 20 cm do piso e a outra a 20 cm do teto, abrindo para a área
externa. A critério da autoridade sanitária, estas aberturas podem dar para áreas internas da edificação;
• Piso, paredes, porta e teto de material liso, impermeável e lavável. Caimento de piso para ao lado
oposto ao da abertura com instalação de ralo sifonado ligado à instalação de esgoto sanitário do serviço.
• Identificação na porta com o símbolo de acordo com o tipo de resíduo armazenado;
• Ter localização tal que não abra diretamente para a área de permanência de pessoas e, circulação de
público, dando-se preferência a locais de fácil acesso à coleta externa e próxima a áreas de guarda de material de
limpeza ou expurgo.
CAPÍTULO VII - SEGURANÇA OCUPACIONAL
16 - O pessoal envolvido diretamente com os processos de higienização, coleta, transporte, tratamento,
e armazenamento de resíduos, deve ser submetido a exame médico admissional, periódico, de retorno ao
trabalho, de mudança de função e demissional, conforme estabelecido no PCMSO da Portaria 3214 do MTE ou
em legislação específica para o serviço público
16.1 - Os trabalhadores devem ser imunizados em conformidade com o Programa Nacional de
Imunização - PNI, devendo ser obedecido o calendário previsto neste programa ou naquele adotado pelo
estabelecimento.
16.2 - Os trabalhadores imunizados devem realizar controle laboratorial sorológico para avaliação da
resposta imunológica..
17 - Os exames a que se refere o item anterior devem ser realizados de acordo com as Normas
Reguladoras - NRs do Ministério do Trabalho e Emprego .
18 - O pessoal envolvido diretamente com o gerenciamento de resíduos deve ser capacitado na ocasião
de sua admissão e mantido sob educação continuada para as atividades de manejo de resíduos, incluindo a sua
responsabilidade com higiene pessoal, dos materiais e dos ambientes.
18.1- A capacitação deve abordar a importância da utilização correta de equipamentos de proteção
individual - uniforme, luvas, avental impermeável, máscara, botas e óculos de segurança específicos a cada
atividade, bem como a necessidade de mantê-los em perfeita higiene e estado de conservação.
19 - Todos os profissionais que trabalham no serviço, mesmo os que atuam temporariamente ou não
estejam diretamente envolvidos nas atividades de gerenciamento de resíduos, devem conhecer o sistema adotado
para o gerenciamento de RSS, a prática de segregação de resíduos, reconhecer os símbolos, expressões, padrões
de cores adotados, conhecer a localização dos abrigos de resíduos, entre outros fatores indispensáveis à completa
integração ao PGRSS.
20 - Os serviços geradores de RSS devem manter um programa de educação continuada, independente
do vínculo empregatício existente, que deve contemplar dentre outros temas:
• - Noções gerais sobre o ciclo da vida dos materiais;
• - Conhecimento da legislação ambiental, de limpeza pública e de vigilância sanitária relativas aos
RSS;
• - Definições, tipo e classificação dos resíduos e potencial de risco do resíduo;
• - Sistema de gerenciamento adotado internamente no estabelecimento;
98

• - Formas de reduzir a geração de resíduos e reutilização de materiais;
• - Conhecimento das responsabilidades e de tarefas;
• - Identificação das classes de resíduos;
• - Conhecimento sobre a utilização dos veículos de coleta;
• - Orientações quanto ao uso de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e Coletiva - EPC;
• - Orientações sobre biossegurança (biológica, química e radiológica);
• - Orientações quanto à higiene pessoal e dos ambientes;
• -Orientações especiais e treinamento em proteção radiológica quando houver rejeitos radioativos;
• - Providências a serem tomadas em caso de acidentes e de situações emergenciais;
• - Visão básica do gerenciamento dos resíduos sólidos no município;
• - Noções básicas de controle de infecção e de contaminação química.
20.1 - Os programas de educação continuada podem ser desenvolvidos sob a forma de consorciamento
entre os diversos estabelecimentos existentes na localidade.
21 - Todos os atos normativos mencionados neste Regulamento, quando substituídos ou atualizados por
novos atos, terão a referência automaticamente atualizada em relação ao ato de origem.
Apêndice I
Classificação
GRUPO A
Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características, podem apresentar
risco de infecção.
A1
- Culturas e estoques de microrganismos; resíduos de fabricação de produtos biológicos, exceto os
hemoderivados; descarte de vacinas de microrganismos vivos ou atenuados; meios de cultura e instrumentais
utilizados para transferência, inoculação ou mistura de culturas; resíduos de laboratórios de manipulação
genética.
- Resíduos resultantes da atenção à saúde de indivíduos ou animais, com suspeita ou certeza de
contaminação biológica por agentes classe de risco 4, microrganismos com relevância epidemiológica e risco de
disseminação ou causador de doença emergente que se torne epidemiologicamente importante ou cujo
mecanismo de transmissão seja desconhecido.
- Bolsas transfusionais contendo sangue ou hemocomponentes rejeitadas por contaminação ou por má
conservação, ou com prazo de validade vencido, e aquelas oriundas de coleta incompleta.
- Sobras de amostras de laboratório contendo sangue ou líquidos corpóreos, recipientes e materiais
resultantes do processo de assistência à saúde, contendo sangue ou líquidos corpóreos na forma livre.
A2
- Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais submetidos a
disseminação, que foram submetidos ou não a estudo anátomo-patológico ou confirmação diagnóstica.
A3
- Peças anatômicas (membros) do ser humano; produto de fecundação sem sinais vitais, com peso
menor que 500 gramas ou estatura menor que 25 centímetros ou idade gestacional menor que 20 semanas, que
não tenham valor científico ou legal e não tenha havido requisição pelo paciente ou familiares.
A4
- Kits de linhas arteriais, endovenosas e dialisadores, quando descartados.
- Filtros de ar e gases aspirados de área contaminada; membrana filtrante de equipamento médico-
hospitalar e de pesquisa, entre outros similares.
- Sobras de amostras de laboratório e seus recipientes contendo fezes, urina e secreções, provenientes de
pacientes que não contenham e nem sejam suspeitos de conter agentes Classe de Risco 4, e nem apresentem
relevância epidemiológica e risco de disseminação, ou microrganismo causador de doença emergente que se
99

torne epidemiologicamente importante ou cujo mecanismo de transmissão seja desconhecido ou com suspeita de
contaminação com príons.
- Resíduos de tecido adiposo proveniente de lipoaspiração, lipoescultura ou outro procedimento de
cirurgia plástica que gere este tipo de resíduo.
- Recipientes e materiais resultantes do processo de assistência à saúde, que não contenha sangue ou
líquidos corpóreos na forma livre.
- Peças anatômicas (órgãos e tecidos) e outros resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos ou de
estudos anátomo-patológicos ou de confirmação diagnóstica.
- Carcaças, peças anatômicas, vísceras e outros resíduos provenientes de animais não submetidos a
processos de experimentação com inoculação de microorganismos, bem como suas forrações.
- Bolsas transfusionais vazias ou com volume residual pós-transfusão.
A5
- Órgãos, tecidos, fluidos orgânicos, materiais perfurocortantes ou escarificantes e demais materiais
GRUPO B
Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio
ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.
- Produtos hormonais e produtos antimicrobianos; citostáticos; antineoplásicos; imunossupressores;
digitálicos; imunomoduladores; anti-retrovirais, quando descartados por serviços de saúde, farmácias, drogarias
e distribuidores de medicamentos ou apreendidos e os resíduos e insumos farmacêuticos dos Medicamentos
controlados pela Portaria MS 344/98 e suas atualizações.
- Resíduos de saneantes, desinfetantes, desinfestantes; resíduos contendo metais pesados; reagentes para
laboratório, inclusive os recipientes contaminados por estes.
- Efluentes de processadores de imagem (reveladores e fixadores).
- Efluentes dos equipamentos automatizados utilizados em análises clínicas
- Demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10.004 da ABNT (tóxicos,
corrosivos, inflamáveis e reativos).
GRUPO C
Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades
superiores aos limites de isenção especificados nas normas do CNEN e para os quais a reutilização é imprópria
ou não prevista.
- Enquadram-se neste grupo os rejeitos radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes
de laboratórios de análises clinicas, serviços de medicina nuclear e radioterapia, segundo a resolução CNEN-
6.05.
GRUPO D
Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente,
podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.
- papel de uso sanitário e fralda, absorventes higiênicos, peças descartáveis de vestuário, resto alimentar
de paciente, material utilizado em anti-sepsia e hemostasia de venóclises, equipo de soro e outros similares não
classificados como A1;
- sobras de alimentos e do preparo de alimentos;
- resto alimentar de refeitório;
- resíduos provenientes das áreas administrativas;
- resíduos de varrição, flores, podas e jardins
- resíduos de gesso provenientes de assistência à saúde
GRUPO E
Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como: Lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas
de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas; tubos capilares;
micropipetas; lâminas e lamínulas; espátulas; e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas,
tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.
100

ANEXO C – PROJETO DE LEI – PL 1991/ 2007
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE
PROJETO DE LEI - PL 1991/2007 apensado ao PL 203/1991
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dispõe sobre diretrizes gerais
aplicáveis aos resíduos sólidos no País.
Art. 2o São diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade do meio ambiente;
II - não-geração, redução, reutilização e tratamento de resíduos sólidos, bem como destinação final
ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - desenvolvimento de processos que busquem a alteração dos padrões de produção e consumo sustentável de
produtos e serviços;
IV - educação ambiental;
V - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias ambientalmente saudáveis como forma de
minimizar impactos ambientais;
VI - incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do Poder Público, visando a cooperação técnica e financeira para a
gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação de serviços públicos de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a
recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e
financeira;
XI - preferência, nas aquisições governamentais, de produtos recicláveis e reciclados;
XII - transparência e participação social;
XIII - adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais e regionais; e
XIV - integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo de
resíduos sólidos.
Art. 3o O Poder Público e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações que
envolvam os resíduos sólidos gerados.
Art. 4o Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do disposto nesta Lei e na Lei no 11.445, de 5 de janeiro
de 2007, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, Sistema
Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO.
Art. 5o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou
privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações no
fluxo de resíduos sólidos.
Art. 6o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, os quais deverão reger-se por legislação
específica.
Seção Única
Das Definições
Art. 7o Para os efeitos desta Lei entende-se por:
101

I - análise do ciclo de vida do produto: técnica para levantamento dos aspectos e impactos ambientais potenciais
associados ao ciclo de vida do produto;
II - avaliação do ciclo de vida do produto: estudo das conseqüências dos impactos ambientais causados à saúde
humana e à qualidade ambiental, decorrentes do ciclo de vida do produto;
III - ciclo de vida do produto: série de etapas que envolvem a produção, desde sua concepção,
obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu consumo e disposição final;
IV - coleta diferenciada: serviço que compreende a coleta seletiva, entendida como a coleta dos resíduos
orgânicos e inorgânicos, e a coleta multi-seletiva, compreendida como a coleta efetuada por diferentes tipologias
de resíduos sólidos, normalmente aplicada nos casos em que os resultados de programas de coleta seletiva
implementados tenham sido satisfatórios;
V - consumo sustentável: consumo de bens e serviços, de forma a atender às necessidades das atuais gerações e
permitir melhor qualidade de vida, sem comprometer o atendimento das necessidades e aspirações das gerações
futuras;
VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações,
representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;
VII - destinação final ambientalmente adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo normas
operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando os
impactos ambientais adversos;
VIII - fluxo de resíduos sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o momento da geração até a disposição
final dos rejeitos;
IX - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que geram resíduos sólidos
por meio de seus produtos e atividades, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam
o manejo e o fluxo de resíduos sólidos;
X - gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento, implementação e operação das
ações definidas no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, a fiscalização e o controle dos serviços de
manejo dos resíduos sólidos;
XI - gestão integrada de resíduos sólidos: ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a
considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com a ampla participação da
sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável;
XII - logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizada por um conjunto de
ações, procedimentos e meios, destinados a facilitar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos aos seus
geradores para que sejam tratados ou reaproveitados em novos produtos, na forma de novos insumos, em seu
ciclo ou em outros ciclos produtivos, visando a não geração de rejeitos;
XIII - resíduos sólidos: resíduos no estado sólido e semi-sólido, que resultam de atividades de origem urbana,
industrial, de serviços de saúde, rural, especial ou diferenciada;
XIV - reutilização: processo de reaplicação dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou
físico-química;
XV - manejo de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com vistas à
operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos;
XVI - limpeza urbana: o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, relativa aos serviços de varrição de logradouros públicos; limpeza de dispositivos de drenagem de
águas pluviais; limpeza de córregos e outros serviços, tais como poda, capina, raspagem e roçada, bem como o
acondicionamento e coleta dos resíduos sólidos provenientes destas atividades;
XVII - tecnologias ambientalmente saudáveis: tecnologias de prevenção, redução ou eliminação de resíduos
sólidos ou poluentes, propiciando a redução de desperdícios, a conservação de recursos naturais, a redução ou
eliminação de substâncias tóxicas presentes em matérias-primas ou produtos auxiliares, a redução da quantidade
de resíduos sólidos gerados por processos e produtos e, conseqüentemente, a redução de poluentes lançados para
o ar, solo e águas;
XVIII - tratamento ou reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro de padrões e
condições estabelecidas pelo órgão ambiental, que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físico-
químicas ou biológicas, tornando-os em novos produtos, na forma insumos, ou em rejeito.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 8o A Política Nacional de Resíduos Sólidos será desenvolvida em consonância com as Políticas
Nacionais de Meio Ambiente, de Educação Ambiental, de Recursos Hídricos, de Saneamento Básico, de Saúde,
Urbana, Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior e as que promovam a inclusão social, de acordo com o
disposto nesta Lei.
102

Art. 9o As Políticas de Resíduos Sólidos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverão
estar compatíveis com as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Seção Única
Dos Instrumentos
Art. 10. São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
II - Análise e Avaliação do Ciclo de Vida do Produto;
III - Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, nos termos do art. 9o, inciso
VIII, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981;
IV - inventários de resíduos sólidos em conformidade com o disposto pelo Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA;
V - Avaliação de Impactos Ambientais, nos termos do art. 9o, inciso III, da Lei no 6.938, de 1981;
VI - Sistema Nacional de Informações Ambientais - SISNIMA e o Sistema Nacional de Informações em
Saneamento Básico - SINISA;
VII - logística reversa;
VIII - licenciamento ambiental;
IX - monitoramento e fiscalização ambiental;
X - cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas e de
novos produtos;
XI - pesquisa científica e tecnológica;
XII - educação ambiental;
XIII - incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
XIV - Fundo Nacional do Meio Ambiente e Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico; e
XV- Conselhos de Meio Ambiente.
CAPÍTULO III
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Da Classificação dos Resíduos Sólidos
Art. 11. Os resíduos sólidos serão classificados:
I - quanto à origem:
a) resíduos sólidos urbanos: resíduos sólidos gerados por residências, domicílios, estabelecimentos comerciais,
prestadores de serviços e os oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que
por sua natureza ou composição tenham as mesmas características dos gerados nos domicílios;
b) resíduos sólidos industriais: resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e instalações industriais, bem
como os gerados nos serviços públicos de saneamento básico, excetuando-se os relacionados na alínea “c” do
inciso I do art. 3o da Lei no 11.445, de 2007;
c) resíduos sólidos de serviços de saúde: resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, conforme definidos
pelo Ministério da Saúde em regulamentações técnicas pertinentes;
d) resíduos sólidos rurais: resíduos sólidos oriundos de atividades agropecuárias, bem como os gerados por
insumos utilizados nas respectivas atividades; e
e) resíduos sólidos especiais ou diferenciados: aqueles que por seu volume, grau de periculosidade, de
degradabilidade ou outras especificidades, requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para o manejo e
a disposição final dos rejeitos, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente; e
II - quanto à finalidade:
a) resíduos sólidos reversos: resíduos sólidos restituíveis, por meio da logística reversa, visando o seu tratamento
e reaproveitamento em novos produtos, na forma de insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos; e
b) rejeitos: resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por
processos tecnológicos acessíveis e disponíveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final
ambientalmente adequada.
Seção II
Da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 12. Incumbe ao Distrito Federal e aos Municípios a gestão dos resíduos sólidos gerados em seus
respectivos territórios.
Art. 13. É condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União destinados a
empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos a elaboração de
Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, executados em função dos
resíduos sólidos gerados ou administrados em seus territórios, contendo, no mínimo:
I - caracterização do Município;
II - visão global dos resíduos sólidos gerados de forma a estabelecer o cenário atual e futuro no âmbito de sua
competência;
103

III - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos identificados no âmbito de sua atuação, contendo a origem, o
volume, a caracterização dos resíduos sólidos gerados e formas de destinação e disposição final praticadas;
IV - identificação de regiões favoráveis para disposição final adequada de rejeitos;
V - identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou compartilhadas,
considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de
prevenção dos riscos ambientais;
VI - identificação dos resíduos sólidos especiais ou diferenciados;
VII - procedimentos operacionais e especificações mínimas, que deverão ser adotados nos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, inclusive quanto aos resíduos sólidos especiais ou diferenciados
identificados e à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
VIII - critérios que deverão ser adotados para a gestão dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos;
IX - estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
X - definição das atribuições de todos aqueles que participem de sua implementação e operacionalização;
XI - estabelecimento de programas e ações de capacitação técnica, voltadas à implementação do Plano;
XII - programa social, contendo as formas de participação dos grupos interessados, inclusive com a indicação de
como serão construídas as soluções para os problemas apresentados;
XIII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos
sólidos;
XIV - programa econômico, contendo o sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de
manejo de resíduos sólidos, a forma de cobrança desses serviços, incluindo os excedentes e a recuperação total
dos custos;
XV - descrição das formas de sua participação na logística reversa no âmbito local;
XVI - meios que serão utilizados para o controle dos geradores de resíduos sólidos sujeitos ao sistema de
logística reversa no âmbito local e os instrumentos financeiros que poderão ser aplicados para incentivar ou
controlar as atividades dele decorrentes;
XVII - procedimentos dos geradores dos resíduos sólidos que requeiram manejo especial ou diferenciado, em
função das suas características e do porte de sua geração e ainda a descrição dos resíduos sólidos urbanos
considerados quando aplicado o disposto no art. 6o da Lei no 11.445, de 2007;
XVIII - ações preventivas e corretivas nos procedimentos adotados, incluindo o respectivo programa de
monitoramento;
XIX - estrutura de comunicação necessária, para ciência da população quanto à quantidade de resíduos sólidos
gerados no âmbito local e aos problemas ambientais e sanitários derivados do manejo inadequado de resíduos
sólidos e estabelecimento de canal de comunicação direto com a sociedade local;
XX - periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de quatro anos de vigência do Plano; e
XXI - identificação e monitoramento dos passivos ambientais.
§ 1o Para o caso de resíduos sólidos urbanos gerados pelos órgãos da administração pública deverão ser
desenvolvidos procedimentos que contemplem a utilização racional dos recursos e o combate a todas as formas
de desperdício.
§ 2o Os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverão ser elaborados em consonância com o
disposto na Lei no 11.445, de 2007, bem como atender às particularidades regionais e locais de sua área de
abrangência.
§ 3o Decreto do Poder Executivo Federal estabelecerá normas específicas sobre o acesso aos recursos
da União de que dispõe o caput.
Art. 14. Os geradores dos resíduos sólidos industriais, de serviços de saúde, rurais, especiais ou
diferenciados, classificados no art. 11, inciso I, alíneas “b”, “c”, “d” e “e”, desta Lei, deverão elaborar e dar
publicidade aos seus Planos de Atuação para os Resíduos Sólidos, com base nos seguintes requisitos mínimos:
I - descrição do empreendimento;
II - visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o cenário atual e futuro de
seus resíduos;
III - diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados;
IV - objetivos e metas que deverão ser observados nas ações definidas para os resíduos sólidos;
V - procedimentos operacionais de segregação, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transbordo,
transporte, tratamento de resíduos sólidos e disposição final adequada dos rejeitos, em conformidade com o
estabelecido no Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Distrito Federal ou do Município em que a
atividade geradora de resíduos sólidos estiver instalada;
VI - previsão das modalidades de manejo e tratamento que correspondam às particularidades dos resíduos
sólidos e dos materiais que os constituem e a previsão da forma de disposição final ambientalmente adequada
dos respectivos rejeitos;
VII - considerações sobre a compatibilidade dos resíduos sólidos gerados;
104

VIII - estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
IX - descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle, no âmbito local;
X - identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou compartilhadas,
considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e
as formas de prevenção de possíveis riscos ambientais;
XI - ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situações de manejo incorreto ou acidentes;
XII - definição dos instrumentos e meios para possibilitar a recuperação de áreas degradadas por seu processo
produtivo;
XIII - determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação técnica, necessárias à
implementação do Plano;
XIV - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda mediante a valorização dos resíduos
sólidos;
XV - programa social, contendo as formas de participação dos grupos interessados, inclusive com a indicação de
como serão construídas as soluções para os problemas apresentados;
XVI - procedimentos e meios pelos quais divulgará aos consumidores os cuidados que devem ser adotados no
manejo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, incluindo os resíduos sólidos especiais ou
diferenciados;
XVII - periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de quatro anos; e
XVIII - adoção de medidas saneadoras dos passivos ambientais.
§ 1o O Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos deverá atender ao disposto no Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Município ou Distrito Federal, sem prejuízo das normas editadas pelo
SISNAMA e pelo SINISA.
§ 2o O Distrito Federal e os Municípios, com base no respectivo Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, poderão dispensar a elaboração do Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos em razão do volume,
periculosidade e degradabilidade dos resíduos sólidos gerados.
Art. 15. Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do
Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos e ainda, para o controle da disposição final ambientalmente adequada
dos rejeitos, deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado, com atribuições para tanto.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos devem manter
atualizadas e disponíveis para consultas as informações completas sobre a implementação do Plano de sua
responsabilidade.
Art. 16. O Plano de Atuação para os Resíduos Sólidos é parte integrante do processo de licenciamento
ambiental.
Seção III
Das Responsabilidades
Art. 17. Compete ao gerador de resíduos sólidos a responsabilidade pelos resíduos sólidos gerados,
compreendendo as etapas de acondicionamento, disponibilização para coleta, coleta, tratamento e disposição
final ambientalmente adequada de rejeitos.
§ 1o A contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada de rejeitos de resíduos sólidos, não isenta a responsabilidade do gerador pelos danos
que vierem a ser provocados.
§ 2o Somente cessará a responsabilidade do gerador de resíduos sólidos, quando estes forem
reaproveitados em produtos, na forma de novos insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos.
Art. 18. O gerador de resíduos sólidos urbanos terá cessada sua responsabilidade com a disponibilização
adequada de seus resíduos sólidos para a coleta.
Art. 19. No caso de dano envolvendo resíduos sólidos, a responsabilidade pela execução de medidas
mitigatórias, corretivas e reparatórias será da atividade ou empreendimento causador do dano, solidariamente,
com seu gerador.
§ 1o A responsabilidade disposta no caput somente se aplica ao gerador de resíduos sólidos urbanos
quando o dano decorrer diretamente de seu ato ou omissão.
§ 2o O Poder Público deve atuar no sentido de minimizar ou cessar o dano, logo que tome
conhecimento do evento lesivo ao meio ambiente ou a saúde pública.
§ 3o Caberá aos responsáveis pelo dano ressarcir o Poder Público pelos gastos decorrentes das ações
empreendidas para minimizar ou cessar o dano.
CAPÍTULO IV
DO FLUXO DOS RESÍDUOS
Seção Única
Da Logística Reversa
Art. 20. A instituição da logística reversa tem por objetivo:
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I - promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos sólidos gerados seja direcionado para a sua cadeia
produtiva ou para cadeias produtivas de outros geradores;
II - reduzir a poluição e o desperdício de materiais associados à geração de resíduos sólidos;
III - proporcionar maior incentivo à substituição dos insumos por outros que não degradem o meio ambiente;
IV - compatibilizar interesses conflitantes entre os agentes econômicos, ambientais, sociais, culturais e políticos;
V - promover o alinhamento entre os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão
ambiental, com o objetivo de desenvolver estratégias sustentáveis;
VI - estimular a produção e o consumo de produtos derivados de materiais reciclados e recicláveis; e
VII - propiciar que as atividades produtivas alcancem marco de eficiência e sustentabilidade.
Art. 21. Os resíduos sólidos deverão ser reaproveitados em produtos na forma de novos insumos, em
seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, cabendo:
I - ao consumidor:
a) acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados, atentando para práticas que
possibilitem a redução de sua geração; e
b) após a utilização do produto, disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reversos para coleta;
II - ao titular dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos:
a) adotar tecnologias de modo a absorver ou reaproveitar os resíduos sólidos reversos oriundos dos serviços
públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
b) articular com os geradores dos resíduos sólidos a implementação da estrutura necessária para garantir o fluxo
de retorno dos resíduos sólidos reversos, oriundos dos serviços de limpeza urbana; e
c) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos e dar destinação final ambientalmente
adequada aos rejeitos;
III - ao fabricante e ao importador de produtos:
a) recuperar os resíduos sólidos, na forma de novas matérias-primas ou novos produtos em seu ciclo ou em
outros ciclos produtivos;
b) desenvolver e implementar tecnologias que absorva ou elimine de sua produção os resíduos sólidos reversos;
c) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos revendedores, comerciantes e
distribuidores, e dar destinação final ambientalmente adequada aos rejeitos;
d) garantir, em articulação com sua rede de comercialização, o fluxo de retorno dos resíduos sólidos reversos; e
e) disponibilizar informações sobre a localização dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e divulgar,
por meio de campanhas publicitárias e programas, mensagens educativas de combate ao descarte inadequado; e
IV - aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos:
a) receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma ambientalmente segura, os resíduos sólidos
reversos oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;
b) disponibilizar postos de coleta para os resíduos sólidos reversos aos consumidores; e
c) informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos reversos e seu funcionamento.
Art. 22. Os resíduos sólidos reversos coletados pelos serviços de limpeza urbana, em conformidade com
o art. 7o da Lei no 11.445, de 2007, deverão ser disponibilizados pelo Distrito Federal e Municípios em
instalações ambientalmente adequadas e seguras, para que seus geradores providenciem o retorno para seu ciclo
ou outro ciclo produtivo.
§ 1o O responsável pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos poderá
cobrar pela coleta, armazenamento e disponibilização dos resíduos sólidos reversos.
§ 2o Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o responsável pelos serviços públicos de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá priorizar a contratação de organizações produtivas de
catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Art. 23. A implementação da logística reversa dar-se-á nas cadeias produtivas, conforme estabelecido
em regulamento.
Parágrafo único. A regulamentação priorizará a implantação da logística reversa nas cadeias produtivas,
considerando a natureza do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos sólidos gerados, bem como
os efeitos econômicos e sociais decorrentes de sua adoção.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E FINANCEIROS
Art. 24. O Poder Público atuará no sentido de estruturar programas indutores e linhas de financiamentos
para atender, prioritariamente, às iniciativas:
I - de prevenção e redução de resíduos sólidos no processo produtivo;
II - de desenvolvimento de pesquisas voltadas à prevenção da geração de resíduos sólidos e produtos que
atendam à proteção ambiental e à saúde humana;
III - de infra-estrutura física e equipamentos para as organizações produtivas de catadores de materiais
recicláveis formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda, reconhecida como tal pelo Poder
Público;
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IV - de desenvolvimento de tecnologias aplicadas aos resíduos sólidos; e
V - de desenvolvimento de projetos consorciados de logística reversa.
Art. 25. Quando da aplicação das políticas de fomentos ou incentivos creditícios destinadas a atender
diretrizes desta Lei, as instituições oficiais de crédito podem estabelecer critérios diferenciados que possibilitem
ao beneficiário acessar crédito do Sistema Financeiro Nacional para seus investimentos produtivos, tais como:
I - cobrança da menor taxa de juros do sistema financeiro; e
II - concessão de carências e o parcelamento das operações de crédito e financiamento.
Parágrafo único. A existência do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição prévia para
o recebimento dos incentivos e financiamentos dos órgãos federais de crédito e fomento.
Art. 26. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências,
poderão editar normas com o objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as
limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, para as indústrias e entidades dedicadas à reutilização e ao
tratamento de resíduos sólidos produzidos no território nacional, bem como para o desenvolvimento de
programas voltados à logística reversa, prioritariamente em parceria com associações ou cooperativas de
catadores de materiais recicláveis reconhecidas pelo poder público e formada exclusivamente por pessoas físicas
de baixa renda.
Art. 27. Os consórcios públicos, constituídos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a
prestação de serviços públicos que envolvam resíduos sólidos, terão prioridade na obtenção dos incentivos
propostos pelo Governo Federal.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 28. Ficam proibidas as seguintes formas de disposição final de rejeitos:
I - lançamento nos corpos hídricos e no solo, de modo a causar danos ao meio ambiente, à saúde pública e à
segurança;
II - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para esta finalidade; e
III - outras formas vedadas pelo Poder Público.
Parágrafo único. No caso de decretação de emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto
poderá ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelo órgão ambiental competente.
Art. 29. Ficam proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos, como alimentação;
II - catação em qualquer hipótese;
III - fixação de habitações temporárias e permanentes; e
IV - outras atividades vedadas pelo Poder Público.
Art. 30. Fica proibida a importação de resíduos sólidos e rejeitos cujas características causem danos ao
meio ambiente e à saúde pública, ainda que para tratamento, reforma, reuso, reutilização ou recuperação.
Parágrafo único. Os resíduos e rejeitos importados que não causem danos ao meio ambiente e à saúde
pública serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos
desta Lei e a seus regulamentos sujeitam os infratores às sanções previstas em lei, em especial as dispostas na
Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seus decretos regulamentadores.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor cento e oitenta dias após a data da sua publicação.
Brasília,
EM Nº 58/MMA/2007
Brasília, 4 de julho de 2007.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
1. Submeto à apreciação de Vossa Excelência o projeto de lei que dispõe sobre as diretrizes aplicáveis aos
resíduos sólidos, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
2. A geração de resíduos sólidos é um fenômeno inevitável que ocorre diariamente, ocasionando danos muitas
vezes irreversíveis ao meio ambiente. A preocupação para com os resíduos é universal e vem sendo discutida há
algumas décadas nas esferas nacional e internacional. Acrescido a isso, a expansão da consciência coletiva com
relação ao meio ambiente e a complexidade das atuais demandas ambientais, sociais e econômicas, induzem a
um novo posicionamento dos três níveis de governo, da sociedade civil e da iniciativa privada em face de tais
questões. A crescente idéia de preservação dos recursos naturais e a questão de saúde pública associada aos
resíduos sólidos, indicam que a gestão integrada de resíduos sólidos e os processos de tecnologia limpa são
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caminhos ambientalmente saudáveis, economicamente viáveis e tendem a ser cada vez mais demandados pela
sociedade.
3. A primeira Conferência Mundial sobre Ambiente Humano, Estocolmo - 1972, estabeleceu as diretrizes e
princípios para a preservação e conservação da natureza e as bases consensuais do desenvolvimento sustentável,
que buscam harmonizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Já a reunião da Comissão
Mundial sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada em 1982, que resultou no Relatório Brundtland,
consolidou uma visão crítica do modelo de desenvolvimento adotado pelos países industrializados e mimetizado
pelas nações em desenvolvimento, ressaltando a incompatibilidade entre os padrões de produção e consumo
vigentes, o uso racional dos recursos naturais e a capacidade de suporte dos ecossistemas.
4. A Conferência das Nações Unidas do Meio Ambiente e Desenvolvimento - Rio 92 - consolidou o conceito de
desenvolvimento sustentável como uma diretriz para a mudança de rumos do desenvolvimento global. Este
conceito está fundamentado na utilização racional dos recursos naturais de maneira que possam estar disponíveis
para as futuras gerações, garantindo a construção de uma sociedade mais justa, do ponto de vista ambiental,
social, econômico e de saúde. Os compromissos assumidos pelos Governos naquela ocasião pressupõem a
tomada de consciência sobre o papel ambiental, econômico, social e político que cada cidadão desempenha em
sua comunidade, exigindo a integração de toda a sociedade no processo de construção do futuro e ainda
recomenda que o manejo ambientalmente saudável de resíduos deve ir além do simples depósito ou
aproveitamento dos resíduos por métodos seguros, mas deve-se buscar a resolução da causa fundamental do
problema, procurando mudar os padrões não sustentáveis de produção e consumo, reforçando a adoção e a
internalização do conceito dos 3Rs - reduzir, reutilizar e reciclar em todas as etapas do desenvolvimento.
5. No Brasil, as primeiras iniciativas legislativas para a definição de diretrizes voltadas aos resíduos sólidos
surgiram no final da década de 80. Desde então, foram elaborados mais de 100 projetos de lei, os quais, por força
de dispositivos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encontram-se apensados ao Projeto de Lei no
203, de 1991 que dispõe sobre acondicionamento, coleta, tratamento, transporte e destinação dos resíduos de
serviços de saúde, estando pendentes de apreciação.
6. Em 1998, foi constituído um Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho Nacional de Meio Ambiente-
CONAMA, do qual fizeram parte representantes das três esferas de governo e da sociedade civil, cujo produto
dos trabalhos foi a Proposição CONAMA no 259, de 30 de junho de 1999, intitulada “Diretrizes Técnicas para a
Gestão de Resíduos Sólidos”. Esta proposição foi aprovada pelo Plenário do CONAMA, mas não chegou a ser
publicada, não entrando em vigor.
7. Em 2001, a Câmara dos Deputados criou e implementou a “Comissão Especial da Política Nacional de
Resíduos” com o objetivo de apreciar as matérias contempladas nos projetos de lei apensados ao Projeto de Lei
no 203, de 1991, e formular uma proposta substitutiva global. Com o encerramento da legislatura, a Comissão
foi extinta, sem que houvesse algum encaminhamento. Em 2005 foi instituída uma nova Comissão Especial com
o propósito de discutir o assunto.
8. A I Conferencia Nacional de Meio Ambiente realizada em 2003 marcou o início de uma nova etapa na
construção política de meio ambiente do Brasil, por ser a primeira vez que diversas representações da sociedade
se reuniram para compartilhar propostas à política pública de meio ambiente. A II Conferência Nacional de Meio
Ambiente, realizada em 2005, buscou consolidar a participação da sociedade brasileira no processo de
formulação das políticas ambientais e trouxe como um dos temas prioritários a questão dos resíduos sólidos.
Assim, mesmo que as deliberações da I Conferência estejam sendo contempladas no âmbito do Governo Federal,
a discussão sobre os resíduos sólidos efetuada durante a II Conferência, foi uma demonstração inequívoca da
necessidade do estabelecimento de diretrizes nacionais que amparam a questão.
9. Ainda em 2003, o Grupo de Trabalho Interministerial de Saneamento Ambiental, instituído por Vossa
Excelência para realizar estudos e elaborar propostas para promover a integração das ações de saneamento
ambiental no âmbito do Governo Federal reestruturou o Setor de Saneamento do Governo Federal que resultou,
entre outros avanços, na criação do Programa Resíduos Sólidos Urbanos. O programa vem possibilitando a
integração entre diversos órgãos federais que desenvolvem ações na área de resíduos sólidos com vistas a uma
atuação coerente e mais eficaz. O programa integra quatro ministérios e tem como objetivo a organização dos
catadores, visando sua emancipação econômica, a ampliação dos serviços com inclusão social e sustentabilidade
dos empreendimentos de limpeza urbana, a redução, reutilização e reciclagem dos resíduos e a erradicação dos
lixões. Fazem parte do Programa: o Ministério das Cidades, da Saúde, por meio da Fundação Nacional de Saúde,
do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e o Ministério do Meio Ambiente
que o coordena.
10. Como na gestão dos resíduos sólidos, a sustentabilidade se constrói a partir de modelos integrados, que
possibilitem tanto a redução como a reutilização e a reciclagem de materiais que possam servir de matéria-prima
para processos produtivos, diminuindo o desperdício e gerando renda, é conveniente mencionar que para a
garantia da sustentabilidade na gestão integrada de resíduos sólidos não pode ficar cingida à apenas uma área
técnica, pois a busca para a solução dos problemas tem como fator determinante a integração outras áreas a
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saúde, a fazendária, a de planejamento e as sociais, Desta forma, a integração das demais áreas técnicas trarão
significativos avanços para a questão.
11. Durante o ano de 2004, o Ministério do Meio Ambiente envidou esforços no sentido de elaborar uma
proposta de texto para a regulamentação da questão dos resíduos sólidos no país, promovendo grupos de
discussões interministeriais e de representantes de diversas secretarias do Ministério do Meio Ambiente. O
CONAMA realizou em agosto do mesmo ano, o Seminário intitulado “Contribuições à Política Nacional de
Resíduos Sólidos” que teve como principal objetivo a busca de subsídios da sociedade em geral para a
formulação de uma nova proposta de projeto de lei, pois o conteúdo da Proposição CONAMA no 259
encontrava-se defasado.
12. No início de 2005, foi criado um grupo interno na Secretaria de Qualidade Ambiental nos Assentamentos
Humanos do Ministério do Meio Ambiente para consolidar e sistematizar as contribuições do Seminário
CONAMA, os anteprojetos de lei existentes no Congresso Nacional e as contribuições dos diversos atores
envolvidos na gestão de resíduos sólidos. Como resultado dessa consolidação foi elaborada a proposta que ora
está sendo encaminhada como um anteprojeto de lei de “Política Nacional de Resíduos Sólidos”. Esse
anteprojeto foi debatido com os Ministérios das Cidades, da Saúde, mediante sua Fundação Nacional de Saúde-
FUNASA, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Fazenda, buscando nas discussões a sustentabilidade requerida
para a temática.
13. Discussões com a sociedade, sobre o conteúdo do anteprojeto de lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos
foram promovidas por meio dos seminários regionais de resíduos sólidos - instrumentos para gestão integrada e
sustentável -, promovidos pelos Ministérios do Meio Ambiente, das Cidades, FUNASA e Caixa Econômica
Federal e de igual forma com a sociedade civil no CONAMA, com a Confederação Nacional das Indústrias-CNI,
com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo-FIESP, com a Associação Brasileira de Engenharia
Sanitária-ABES, com o Compromisso Empresarial para Reciclagem-CEMPRE, e com outras entidades e
organizações afins, tais como: Fórum Lixo & Cidadania, Comitê Interministerial de Inclusão Social dos
Catadores de Lixo.
14. O projeto de lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, considerou o estilo de vida da sociedade
contemporânea, que aliado às estratégias de marketing do setor produtivo, levam a um consumo intensivo
provocando uma série de impactos ambientais, à saúde pública e sociais incompatíveis com o modelo de
desenvolvimento sustentado que se pretende implantar no Brasil. É importante ressaltar que o desenvolvimento
de diferentes setores voltados à exportação e ao comércio internacional absorve as novas tendências do
crescimento industrial utilizando-se de tecnologias mais limpas. Dados obtidos no dia-a-dia evidenciam que a
tendência de preservação ambiental e ecológica por parte destes setores deve continuar de forma permanente e
definitiva.
15. Neste cenário, os resíduos, principalmente os resíduos perigosos, quando dispostos inadequadamente poluem
o solo e comprometem a qualidade das águas superficiais e subterrâneas, com sérias conseqüências à saúde
humana e ao meio ambiente. Indicadores oficiais mostram que no ano 2000, cerca de 60% dos resíduos coletados
foram depositados inadequadamente em lixões, 17% em aterros controlados e 13% em aterros sanitários.
Observase que, em uma década houve um aumento de cerca de 12% dos resíduos dispostos inadequadamente no
solo. Outra grande preocupação é com o desperdício nos diversos setores, com destaque para a construção civil e
agricultura, que devido a procedimentos inadequados refletem diretamente no aumento da geração de resíduos.
16. Na ausência de um marco regulatório para os resíduos sólidos, as administrações municipais isoladamente ou
com apoio dos governos Estaduais e Federal buscam mecanismos de solução, optando pela instalação de aterros
sanitários, que mesmo sendo uma forma adequada ambientalmente de dispor os resíduos, não resolvem a
questão. Os estados brasileiros se adiantaram e sete deles já editaram suas Políticas Estaduais de Resíduos
Sólidos, 14 estão em fase de discussão, alguns deles com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por intermédio
do Programa Nacional de Meio Ambiente II. Muitos estados vêm criando benefícios tributários para municípios
que manejam adequadamente seus resíduos, demonstrando crescente preocupação frente às demandas da
sociedade para com o tema. Com este anteprojeto, o Governo Federal apresenta possibilidades de ajustar a
legislação tributária e apresentar propostas para o setor, principalmente para os materiais recicláveis e reciclados.
Da mesma forma que estarão sendo estudadas alternativas viáveis de fomento e concessão de crédito para a
garantia da sustentabilidade do setor.
17. Todo o apoio das esferas superior se justifica, pois as municipalidades sofrem de deficiência gerencial,
técnica, financeira e de participação social diante das tecnologias aplicáveis ao manejo adequado dos resíduos
sólidos, visto que, em muitos municípios são manejados conjuntamente os resíduos domésticos, os hospitalares e
os industriais, que é uma perigosa convivência, tolerada ou ignorada pelos gestores municipais, que coloca em
risco a saúde da população Cabe ressaltar que a firme atuação do Ministério Público tem propiciado melhorias
no gerenciamento e na disposição adequada dos resíduos nos municípios, sendo que em muitos as dificuldades
para resolver a situação são estruturais.
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18. Outro aspecto que deve ser considerado é a presença de catadores nas áreas de disposição final. Segundo a
PNSB 2000, cerca de 25.000 catadores trabalham nessas áreas, dos quais 22,3% têm até 14 anos de idade, e
ainda não se pode deixar de citar os catadores que vivem nas ruas das grandes cidades brasileiras. Devemos
lembrar, inclusive, que Vossa Excelência, vem demonstrando preocupação com a situação degradante de
milhares de famílias que se alimentam de restos descartados no lixo e sobrevivem economicamente com a venda
dos materiais recicláveis coletados, criando, em setembro de 2003, o Comitê Interministerial de Inclusão Social
dos Catadores de Lixo, integrados por diversos ministérios no intuito de propor ações capazes de enfrentar esta
situação.
19. Vale ressaltar que em junho de 2001 foi realizado em Brasília o 1o Congresso Nacional dos Catadores de
Materiais Recicláveis, que contou com a participação de 1.600 congressistas, entre catadores, técnicos e agentes
sociais de dezessete Estados brasileiros e, como resultado, promoveram a 1a Marcha Nacional da População de
Rua, com 3.000 participantes e apresentaram à sociedade e às autoridades a necessidade da efetivação de
políticas públicas voltadas aos catadores. Como decorrência, em janeiro de 2003, foi realizado em Caxias do Sul,
o I Congresso Latino-americano de Catadores, que buscou fortalecer o processo de organização destes
trabalhadores em associações ou cooperativas, foi elaborado um documento que propõe a capacitação e
formação profissional, a erradicação dos lixões, a responsabilização dos geradores de resíduos, entre outros
temas.
20. Deve ser destacada a compatibilidade deste anteprojeto com a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que
estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, o que
reforça a premência de regulamentação do setor. Com essa lei o setor de saneamento avançará e, mais ainda o de
resíduos, com a possibilidade de se viabilizar novos arranjos integrados para a adequada gestão dos resíduos
sólidos, valendo-se, também, do disposto nas Leis de Consórcios Públicos (Lei no 11.107, de 2005) e das
Parcerias Público-Privadas (Lei no 11.079, de 2004). Para muitos municípios a possibilidade da constituição de
consórcios públicos é uma das formas de enfrentar os problemas referentes à prestação de serviços de limpeza
urbana, incluindo a destinação final, com menores custos.
21. Assim, o encaminhamento do anteprojeto de lei reflete a demanda da sociedade que pressiona por mudanças
motivadas pelos elevados custos sócio-econômicos e ambientais. Devemos considerar que na busca da solução
para estes problemas, foi fundamental considerar a adoção do conceito dos 3Rs - Reduzir, Reutilizar e Reciclar.
Pois, se manejados adequadamente, os resíduos sólidos adquirem valor comercial e podem ser utilizados em
forma de novas matérias-primas ou novos insumos. Assim sendo, poderão ser incorporados novamente nas
cadeias produtivas, de forma sucessiva e sistêmica.
22. A implantação da lei proposta trará reflexos positivos no âmbito social, ambiental e econômico, pois não só
tende a diminuir o consumo dos recursos naturais, como proporciona a abertura de novos mercados, gera
trabalho, emprego e renda, conduz à inclusão social e diminui os impactos ambientais provocados pela
disposição inadequada dos resíduos. Sendo assim, estaremos inserindo o desenvolvimento sustentável no manejo
de resíduos sólidos do país.
23. Portanto, tais fundamentos justificam a implementação de uma Política Nacional de Resíduos Sólidos, que
tem por objetivo traçar ações estratégicas que viabilizem processos capazes de agregar valor aos resíduos
aumentando a capacidade competitiva do setor produtivo, propiciando a inclusão e o controle social, norteando
Estados e Municípios para a adequada gestão de resíduos sólidos.
24. Estas, Senhor Presidente, as significativas razões que propiciam o encaminhamento do anteprojeto de lei, que
ora submeto à elevada consideração de Vossa Excelência, e o seu encaminhamento à Câmara dos Deputados.
Respeitosamente,
Marina Silva
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