Parametros eduinfparqualvol2

Ministério da Educação
Secretaria de Educação Básica

Parâmetros Nacionais
de Qualidade
para a Educação Infantil
Volume 2

Brasília, 2006

Diretora de Políticas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental
Jeanete Beauchamp

Coordenadora-Geral de Educação Infantil
Karina Rizek Lopes

Equipe de Coordenação-Geral de Educação Infantil
Ideli Ricchiero
José Pereira Santana Júnior
Magda Patrícia Müller Lopes
Neidimar Cardoso Neves
Nilma de Carvalho Bastos
Roseana Pereira Mendes
Stela Maris Lagos Oliveira
Vitória Líbia Barreto de Faria

Consultoras
Maria Lúcia de A. Machado
Maria Malta Campos

Colaboradores
Anped, CNTE, Consed, CONTEE, Fiep, FNCEE, Unicef, Gife, Unesco, Omep, Mieib, Secretaria de Atenção à
Saúde, Secretaria de Política de Assistência Social, UNCME, Undime, Sesu, Setec, Seesp, Seed

Apoio:
Garcia Alves Moreira
Maria Genilda Alves de Lima
Sidney Alves Freitas

Projeto gráfico
Letícia Soares Luna

Diagramação
Daniel Tavares

Fotos
Eraldo Péres
Inep

Revisão
Rejane de Meneses
Yana Palankof

Brasil. Ministério da Educação. Secretaria de Educação Básica

Parâmetros nacionais de qualidade para a educação infantil/Ministé-
rio da Educação. Secretaria de Educação Básica – Brasília. DF

v.2; il.

1. Educação Infantil. 2. Ensino Fundamental. 1. Título

Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil - Volume 2

Apresentação

m consonância com o papel do Ministério da Educação
E (MEC), de indutor de políticas educacionais e de proponen-
te de diretrizes para a educação, a Secretaria de Educação
Básica (SEB) do MEC, por meio da Coordenação Geral de Educa-
ção Infantil (COEDI) do Departamento de Políticas de Educação
Infantil e do Ensino Fundamental (DPE) apresenta o documento Pa-
râmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil - Volu-
me 1 e 2. Esta publicação contém referências de qualidade para a
Educação Infantil a serem utilizadas pelos sistemas educacionais,
por creches, pré-escolas e centros de Educação Infantil, que pro-
movam a igualdade de oportunidades educacionais e que levem em
conta diferenças, diversidades e desigualdades de nosso imenso
território e das muitas culturas nele presentes.

Com o objetivo de propiciar o cumprimento do preceito constitucional
da descentralização administrativa e de cumprir a meta do MEC que
preconiza a construção coletiva das políticas públicas para a educa-
ção, este documento foi elaborado com a contribuição efetiva e com-
petente de secretários, conselheiros, técnicos, especialistas, professo-
res e outros profissionais.

Consideramos que este é um fato histórico da maior importância para
a Educação Infantil, não apenas pelo conteúdo aqui apresentado, mas
pelo seu significado no contexto da legislação e das conquistas para
esta primeira etapa da Educação Básica.

É, portanto, com satisfação que este ministério apresenta a versão fi-
nal dos Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil,
com o desejo de que este documento e a forma como ele foi produzi-
do contribuam para um processo democrático de implementação das
políticas públicas para as crianças de 0 até 6 anos, sendo amplamente
divulgado e discutido, servindo efetivamente como referência para a
organização e o funcionamento dos sistemas de ensino. Esperamos
que os esforços da Secretaria de Educação Básica e de todos os


nossos parceiros na elaboração deste documento sejam revertidos em
melhoria real na qualidade da educação infantil para todas as crianças
brasileiras de 0 até 6 anos.

Fernando Haddad
Ministro da Educação

Introdução

documento Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Edu-
O cação Infantil (volumes 1 e 2) busca responder com uma ação
efetiva aos anseios da área, da mesma forma que cumpre com
a determinação legal do Plano Nacional de Educação, que exige a
colaboração da União para atingir o objetivo de “Estabelecer parâme-
tros de qualidade dos serviços de Educação Infantil, como referên-
cia para a supervisão, o controle e a avaliação, e como instrumento
para a adoção das medidas de melhoria da qualidade” (Brasil, 2001,
cap. II, item 19 do tópico Objetivos e Metas da Educação Infantil).
1
Assegurar a qualidade na educação infantil por meio do estabeleci-
Este documento tratará mento desses parâmetros é uma das diretrizes da Política Nacional
as crianças da educação
infantil como pertencen- de Educação Infantil (Brasil, 2005).
tes à faixa etária de 0
até 6 anos de idade em
decorrência da promul- Entendendo que em uma perspectiva de gestão democrática e partici-
gação recente de duas pativa, tal definição deve emergir de amplo debate entre os segmentos
leis (Lei 11.114, de
16.05.05 e Lei 11.274, envolvidos no trabalho educativo com crianças de 0 até 6 anos1, o
de 06.02.2006) que
incluem a criança de 6
Ministério coordenou um processo de discussão desses parâmetros
anos no ensino funda- em diferentes regiões do país, incorporando a contribuição que muitas
mental e de orientações
dadas pelo Conselho
secretarias de educação, entidades e grupos desenvolvem no sentido
Nacional de Educação/ de aprimorar a qualidade da Educação Infantil.
Câmara de Educação
Básica (Parecer nº 18,
de 15.09.05) com rela- Para que fosse instaurada uma discussão qualificada que contribuísse
ção a essa inclusão.
efetivamente para o avanço da Educação Infantil no Brasil, realizou-se
um processo de trabalho em etapas, durante as quais foram discutidas
versões preliminares deste texto. A primeira versão foi apresentada e
debatida em seminários regionais, promovidos pela SEB/DPE/Coedi
2
(Brasil, MEC, SEIF, s.d.) em julho e agosto de 20042, com a participa-
Os municípios que ção de representantes de secretarias e conselhos municipais e estadu-
sediaram os seminários
foram: Belém, Belo Hori- ais de educação e outras entidades que atuam direta ou indiretamente
zonte, Goiânia, Manaus, com a criança de 0 até 6 anos de idade. A segunda foi enviada a espe-
Natal, Porto Alegre,
Recife e São Paulo. cialistas na área de Educação Infantil de todo o país e, posteriormente,
debatida em seminário técnico realizado em maio de 2005, em Brasília.
Após a incorporação de grande parte das sugestões enviadas, uma
versão, ainda preliminar do 2º volume, foi apresentada no Seminário


Nacional Política de Educação Infantil, realizado também em Brasília,
em julho do mesmo ano.

Espera-se que esta versão final, ao incorporar as contribuições e su-
gestões recebidas, contribua para solidificar consensos presentes na
área e superar desafios antigos, esclarecendo questões que ainda sus-
citam dúvidas nos dias atuais.

Sendo o objetivo deste documento o de estabelecer padrões de referên-
cia orientadores para o sistema educacional no que se refere à organiza-
ção e funcionamento das instituições de Educação Infantil, cabe apontar,
inicialmente, para uma distinção conceitual que deve ser feita entre parâ-
metros de qualidade e indicadores de qualidade. Entende-se por parâme-
tros a norma, o padrão, ou a variável capaz de modificar, regular, ajustar o
sistema (Houaiss e Villar, 2001). Parâmetros podem ser definidos como
referência, ponto de partida, ponto de chegada ou linha de fronteira. In-
dicadores, por sua vez, presumem a possibilidade de quantificação, ser-
vindo, portanto, como instrumento para aferir o nível de aplicabilidade do
parâmetro. Parâmetros são mais amplos e genéricos, indicadores mais
específicos e precisos. Um parâmetro de qualidade inquestionável, por
exemplo, é a formação específica das professoras e dos professores de
Educação Infantil. Nesse caso, o indicador seria a série e o nível propria-
mente dito de formação dos profissionais que atuam nas instituições de
Educação Infantil. A qualidade seria considerada ótima em um determina-
do município se o parâmetro definido neste caso fosse a formação exigida
por lei, e todos os profissionais que atuam nas instituições de Educação
Infantil tivessem essa formação em nível superior.

Assim, um desdobramento necessário e esperado do documento que
está sendo apresentado seria a definição dos indicadores de qualida-
de. Estes permitirão a criação de instrumentos para credenciamento
de instituições, elaboração de diagnósticos, e mesmo a implementa-
ção propriamente dita dos parâmetros de qualidade nas instituições
de Educação Infantil e nos sistemas educacionais. Os indicadores de
qualidade deverão ser definidos em níveis progressivos de exigência
no sentido vertical e, em âmbitos também progressivos de abrangên-
cia (local, regional, nacional), no sentido horizontal, permitindo, ainda,
que cada instituição ou município incorpore indicadores de qualidade
construídos pela comunidade que representam.


Feita a distinção entre parâmetros e indicadores, sublinhamos que a
finalidade de definir os parâmetros de qualidade se realiza neste docu-
mento de modo a estabelecer não um padrão mínimo, nem um padrão
máximo, mas os requisitos necessários para uma Educação Infantil que
possibilite o desenvolvimento integral da criança até os cinco anos de
idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social.

Para subsidiar a tomada de decisões sobre conteúdo, estrutura, forma-
to e estilo de apresentação deste documento, foi realizada uma análise
de experiências semelhantes desenvolvidas em outros países, revelan-
do que as propostas enfocam e enfatizam aspectos bastante variados.
Umas são muito detalhadas, outras mais genéricas, algumas centram-
se exclusivamente na escola ou na aprendizagem da criança, outras
abordam políticas e sistemas como um todo, e a linguagem utilizada
ora é mais formal, ora mais informal.

Pretende-se, por meio deste documento, delimitar parâmetros de quali-
dade suficientemente amplos para abarcar diferenças regionais, flexíveis
para permitir que as manifestações culturais locais tenham espaço para
se desenvolver, específicos para favorecer a criação de uma base na-
cional, de fácil aplicação e monitoramento a fim de possibilitar sua ado-
ção e, conseqüentemente, consolidar essa base comum. Utilizou-se um
tom afirmativo que incentivasse as participações críticas, que tornasse
as proposições objetivas, permitindo a identificação ou contraposição
clara de leitores. Optou-se, deliberadamente, por abordar parâmetros de
qualidade tanto para as instituições de Educação Infantil quanto para os
sistemas educacionais, dadas as possibilidades que essa perspectiva
oferece de controle social recíproco das instâncias envolvidas no cuida-
do e na educação da criança de 0 até 6 anos de idade.

Colocaram-se em relevo questões específicas e polêmicas da reali-
dade brasileira tais como, período de funcionamento das instituições,
respeito à diversidade, regime de colaboração, autonomia federativa e
responsabilidade dos sistemas estaduais com a Educação Infantil nos
municípios onde não existe sistema de ensino.

A apresentação deste documento – organizado em dois volumes - visa
facilitar seu manuseio pelos leitores. O primeiro aborda aspectos rele-
vantes para a definição de parâmetros de qualidade para a Educação

Infantil no país. Apresenta uma concepção de criança, de pedagogia
da Educação Infantil, a trajetória histórica do debate da qualidade na
Educação Infantil, as principais tendências identificadas em pesquisas
recentes dentro e fora do país, os desdobramentos previstos na le-
gislação nacional para a área e consensos e polêmicas no campo. No
segundo, explicitam-se, inicialmente, as competências dos sistemas de
ensino e a caracterização das instituições de educação infantil a partir
de definições legais, entendendo que um sistema educacional de qua-
lidade é aquele em que as instâncias responsáveis pela gestão respei-
tam a legislação vigente. Finalmente, são apresentados os parâmetros
de qualidade para os sistemas educacionais e para as instituições de
educação infantil no Brasil, com o intuito de estabelecer uma referência
nacional que subsidie os sistemas na discussão e implementação de
parâmetros de qualidade locais.

É importante reafirmar que a história da construção de uma Educação
Infantil de qualidade no Brasil já percorreu muitos caminhos, já contou
com muitos protagonistas, já alcançou resultados significativos e já
identificou obstáculos a serem superados. Aprender com essa história
e retomá-la, nesse momento, é a tarefa que nos aguarda em mais essa
etapa de um processo dinâmico e coletivo. Para tanto, faz-se neces-
sário obter consensos a serem sempre revistos e renovados, de forma
democrática, contemplando as necessidades sociais em constante
mudança e incorporando os novos conhecimentos que estão sendo
produzidos sobre as crianças pequenas, seu desenvolvimento em ins-
tituições de Educação Infantil, seus diversos ambientes familiares e so-
ciais e suas variadas formas de expressão.

Espera-se que este documento se constitua em mais um passo na di-
reção de transformar em práticas reais, adotadas no cotidiano das ins-
tituições, parâmetros de qualidade que garantam o direito das crianças
de 0 até 6 anos à Educação Infantil de qualidade.

Competências dos
sistemas de ensino


Competências dos
sistemas de ensino

A Constituição Federal, a LDB (BRASIL, 1996) e o PNE (Brasil, 2001)
determinam competências e responsabilidades para os sistemas de
ensino complementadas com diretrizes e resoluções formuladas pelo
CNE. Esse contexto legal abrange o sistema educacional como um
todo, desde os órgãos responsáveis nos níveis federal, estadual e mu-
nicipal até as instituições de Educação Infantil.

Assumindo sua parcela de responsabilidade na condução dos proces-
sos educacionais, cada entidade integrante do poder público em cada
uma das esferas administrativas desenvolve as competências específi-
cas necessárias e realiza uma série de ações. Sendo obrigações legais,
caracterizam-se como parâmetros a serem usados como referência na
avaliação da qualidade da atuação dos respectivos órgãos pertencen-
tes aos sistemas de ensino.

A qualidade não pode ser pensada exclusivamente em função do que
é oferecido em cada instituição de Educação Infantil, pois depende do
apoio e da orientação oferecidos pelo poder público. Dessa forma, um
sistema educacional de qualidade é aquele em que as instâncias respon-
sáveis pela gestão respeitam a legislação vigente, têm papéis definidos
e competências delimitadas e apóiam financeira, administrativa e peda-
gogicamente as instituições de Educação Infantil a ele vinculadas.

Para que um patamar satisfatório de qualidade seja atingido, é funda-
mental que o poder público, nos níveis da administração federal, estadu-
al e municipal, atue em regime de colaboração recíproca. Para que não
haja duplicidade e/ou “ausência” de ações, é necessário delimitar as
fronteiras de atuação e as formas de articulação entre os vários níveis e
órgãos responsáveis, em consonância com a legislação vigente.

A partir dessas considerações e fundamentados na legislação, expli-
citam-se as seguintes competências para os sistemas de ensino en-

13


tendendo que seu cumprimento é fator imprescindível para garantir a
qualidade nas instituições de Educação Infantil.

a) Em nível federal

Cabe ao Ministério da Educação (MEC), visando a definir e a imple-
mentar a Política Nacional de Educação Infantil (BRASIL, 2005a) 3: 3

Ver documento Política
Nacional de Educação
• articular-se com secretarias estaduais e municipais, órgãos, or- Infantil: pelo direito das
ganismos, organizações, áreas, programas, poderes Legislativo crianças de 0 até 6 anos
à educação (BRASIL,
e Judiciário para propiciar uma gestão integrada e colaborativa MEC, 2005a).
entre os três níveis de governo e entre os diversos setores das
políticas sociais;

• participar com o Conselho Nacional de Educação (CNE) da
elaboração de pareceres, normas e regulamentações que visem
ao cumprimento da legislação e considerem as necessidades
identificadas na área;

• estabelecer diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a área;

• divulgá-la por meio de distribuição de documento impresso e dis-
ponibilizá-la na Internet;

• responsabilizar-se juntamente com os sistemas de ensino pela
qualidade da Educação Infantil;

• garantir o cuidado e a educação das crianças de 0 até 6 anos de
idade e a promoção da qualidade nas instituições de Educação
Infantil em âmbito nacional.

Cabe ao Conselho Nacional de Educação visando a garantir o cumprimen-
to da legislação vigente no que diz respeito ao desenvolvimento da Educa-
ção Infantil em âmbito nacional e de acordo com a Lei n° 9.131/95:

• assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos proble-
mas relativos à Educação Infantil;

14


• deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensi-
no, especialmente no que diz respeito à integração dos seus
diferentes níveis e modalidades;

• emitir pareceres sobre assuntos relativos à Educação Infantil por
iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo ministro
de Estado da Educação;

• manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos estados e do
Distrito Federal;

• analisar e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação
da legislação educacional no que diz respeito à Educação Infantil
e à formação do professor para a área;

• examinar os problemas da Educação Infantil e da formação do pro-
fessor que atua na área e oferecer sugestões para sua solução;

• analisar e emitir pareceres sobre os resultados dos processos
de avaliação da Educação Infantil e dos cursos de formação do
professor que atua na área;

• deliberar sobre as diretrizes curriculares propostas pelo Ministério
da Educação;

• colaborar na preparação do Plano Nacional de Educação e acom-
panhar sua execução no âmbito de sua atuação;

• manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos estados e do
Distrito Federal, acompanhando a execução dos respectivos Pla-
nos de Educação.

b) Em nível estadual

4 Cabe às secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal,
Independentemente de visando a definir e a implementar a política estadual para a área, em
a rede pública estadual consonância com a legislação vigente e com os princípios expressos
manter atendimento às
crianças de 0 até 6 anos na Política Nacional de Educação Infantil4:
de idade.

15


• articular-se com o Ministério da Educação, secretarias munici-
pais, órgãos, organismos, organizações, áreas, programas, pode-
res Legislativo e Judiciário para propiciar uma gestão integrada e
colaborativa entre os três níveis de governo e entre os diversos
setores das políticas sociais em assuntos que dizem respeito à
criança de 0 até 6 anos de idade;

• estabelecer diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a área;

• divulgá-la por meio de distribuição de documento impresso e dis-
ponibilizá-la na Internet;

• ampliar progressivamente, em colaboração com os sistemas mu-
nicipais, o atendimento às crianças de 0 até 6 anos de idade com
objetivo de atingir toda a demanda em âmbito estadual;

• responsabilizar-se, juntamente com os sistemas municipais de en-
sino, pela qualidade da Educação Infantil, principalmente no que
diz respeito à formação dos profissionais;

• garantir o cuidado e a educação das crianças de 0 até 6 anos de
idade e a promoção da qualidade nas instituições de Educação
Infantil em âmbito estadual;

• articular-se aos outros níveis (fundamental, médio e superior) e às
modalidades de ensino (jovens e adultos, educação especial, edu-
cação indígena) do sistema educacional;

• articular-se com organizações representativas da sociedade civil:
sindicatos, movimentos sociais, ONGs, visando ao desenvolvimen-
to e à progressiva consistência do campo da Educação Infantil.

O desenvolvimento de uma Política de Educação Infantil demanda que
as Secretarias Estaduais de Educação e do Distrito Federal:

• incluam a Educação Infantil no Plano Estadual de Educação em
consonância com a política local definida para a área;

• disponibilizem profissionais e recursos para exercer o apoio técni-
co e financeiro aos municípios;

16


• mantenham uma sistemática de coleta, análise, armazenagem e
divulgação de dados do seu sistema educacional, disponibilizan-
do-os ao público em geral;

• desenvolvam metodologias para localizar e incorporar dados so-
bre instituições e/ou redes que funcionam à margem do sistema
educacional visando à sua inclusão nas estatísticas nacionais,
estaduais e municipais;

• colaborem com a realização de estudos sobre o custo/criança
atendida;

• acompanhem e avaliem de que forma a legislação e a política es-
tadual vigentes estão sendo incorporadas pelo sistema e pelas
instituições de Educação Infantil estaduais;

• credenciem e autorizem o funcionamento das instituições de Educação
Infantil nos municípios que integram o Sistema Estadual de Ensino;

• credenciem, autorizem, supervisionem e avaliem o funcionamento das
instituições de ensino para a formação dos profissionais de Educação
Infantil vinculadas ao seu sistema a fim de garantir que os conteúdos
necessários a essa formação contemplem a faixa etária de 0 até 6
anos na íntegra, com especial atenção ao trabalho com bebês;

• realizem um programa de acompanhamento das instituições
de Educação Infantil auxiliando-as a estabelecer os planos e
as metas para a melhoria permanente da qualidade do cui-
dado e da educação oferecida nos sistemas educacionais
estaduais e municipais;

• adotem medidas, em articulação com os municípios, para asse-
gurar que todas as instituições de Educação Infantil formulem
e avaliem suas propostas pedagógicas com a participação da
comunidade escolar orientando-as nesse processo.

17


Cabe aos conselhos estaduais de educação e do Distrito Federal, vi-
sando a garantir o cumprimento da legislação vigente no que diz res-
peito ao desenvolvimento da Educação Infantil em âmbito estadual5: 5

Independentemente de
• estabelecer normas e regulamentações para o credenciamento e a rede pública estadual
manter atendimento às
o funcionamento das instituições de Educação Infantil; crianças de 0 até 6 anos
de idade.

• subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Es-
tadual de Educação no que diz respeito à Educação Infantil e à
formação dos profissionais que irão atuar na área;

• manifestar-se sobre questões relativas à Educação Infantil e à
formação dos profissionais da área;

• assessorar a Secretaria de Educação no diagnóstico dos proble-
mas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a melhoria do
cuidado e da educação da criança de 0 até 6 anos de idade;

• emitir pareceres sobre assuntos da área educacional por iniciati-
va de seus conselheiros ou quando solicitado pela Secretaria de
Educação ou pelos sistemas municipais no âmbito do estado;

• articular-se com o CNE e os conselhos municipais de educação;

• analisar e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da
legislação educacional no que diz respeito à Educação Infantil e
sua articulação com os outros níveis.

c) Em nível municipal

Cabe às secretarias municipais de educação, visando a definir e a im-
plementar a política municipal para a área, em consonância com a le-
gislação vigente e com os princípios expressos na Política Nacional e
Estadual de Educação Infantil:

• articular-se com o Ministério da Educação, secretarias estaduais,
órgãos, organismos, organizações, áreas, programas, poderes Le-
gislativo e Judiciário para propiciar uma gestão integrada e colabo-

18


rativa entre os três níveis de governo e entre os diversos setores
das políticas sociais;

• estabelecer diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a área no
que se refere à organização, ao financiamento e à gestão do siste-
ma educacional como um todo, à garantia das vagas demandadas
pela população, à formação dos profissionais, ao credenciamento
das instituições de Educação Infantil única e exclusivamente para
o cuidado e a educação das crianças de 0 até 6 anos de idade;

• divulgá-la por meio de distribuição de documento impresso e
disponibilizá-la na Internet;

• articular-se com organizações representativas da sociedade civil:
sindicatos, movimentos sociais, organizações não governamen-
tais, visando ao desenvolvimento e à progressiva consistência do
campo da Educação Infantil;

• ampliar progressivamente o atendimento às crianças de 0 até 6 anos
de idade para atingir toda a demanda em âmbito municipal;

• responsabilizar-se pela qualidade do atendimento nas instituições
de Educação Infantil em âmbito municipal;

• articular-se aos outros níveis (fundamental, médio e superior) e
às modalidades de ensino (jovens e adultos, educação especial,
educação indígena) do sistema educacional.

O desenvolvimento de uma Política de Educação Infantil, em con-
formidade com a legislação nacional, demanda que as secretarias
municipais de educação:

• incluam a Educação Infantil no Plano Municipal de Educação em
consonância com a política local definida para a área;

• criem um setor de Educação Infantil disponibilizando uma equipe de
profissionais e recursos para exercer suas funções no município;

19


• mantenham uma sistemática de coleta, análise, armazenagem e
divulgação de dados do seu sistema educacional, disponibilizan-
do-os ao público em geral;

• desenvolvam metodologias para localizar e incorporar dados so-
bre instituições e/ou redes de Educação Infantil que funcionam à
margem do sistema educacional visando a sua inclusão nas esta-
tísticas nacionais, estaduais e municipais;

• adotem medidas visando a garantir vagas no sistema educacio-
nal a todas as crianças até os 6 anos de idade residentes no
município, de acordo com a demanda de suas famílias;

• apóiem financeira e/ou tecnicamente as instituições de Educação
Infantil conveniadas: filantrópicas, confessionais e comunitárias
para que atinjam padrões compatíveis com as exigências legais;

• realizem estudos sobre o custo/criança atendida;

• adotem medidas para suprir vagas em locais de alta vulnerabilida-
de e para populações em situação de risco social iminente;

• adotem medidas para garantir que o acesso às vagas respeite o
critério de eqüidade social sempre que a demanda superar a ofer-
ta de matrículas nas instituições municipais de Educação Infantil;

• garantam a inclusão de crianças com necessidades educacionais
especiais;

• não autorizem a matrícula de crianças com idade superior a 6 anos
na Educação Infantil;

• não autorizem a matrícula de crianças com idade inferior a 6 anos (com-
pletos no início do respectivo ano letivo) no Ensino Fundamental;

• adotem medidas para garantir uma transição pedagógica adequa-
da na passagem das crianças da Educação Infantil para o Ensino
Fundamental;

20


• adotem medidas para não permitir que se realizem avaliações que
levem à retenção de crianças na Educação Infantil;

• realizem programas municipais de formação de todos os profissio-
nais de Educação Infantil de modo contínuo e articulado;

• articulem-se com as instituições formadoras a fim de garantir que
os conteúdos necessários à formação dos profissionais de Edu-
cação Infantil contemplem a faixa etária de 0 até 6 anos, com
especial atenção ao trabalho com bebês;

• autorizem apenas a contratação, nas instituições de Educação Infantil,
de professores, diretores e coordenadores com a formação exigida;

• promovam a admissão de professores na rede pública somente
por meio de concurso;

• implementem plano de cargos e salários para os profissionais da
Educação Infantil;

• promovam a habilitação exigida pela legislação para os profissio-
nais que ainda não a possuem;

• promovam a formação continuada dos professores e de outros
profissionais que atuam nas instituições de Educação Infantil;

• promovam o credenciamento das instituições de Educação Infantil
de acordo com as normas e as regulamentações definidas pelos
conselhos municipais de educação;

• realizem um programa de acompanhamento e avaliação do creden-
ciamento e do funcionamento de todas as instituições de Educa-
ção Infantil auxiliando-as a estabelecer os planos e as metas para
a melhoria permanente da qualidade do cuidado e da educação
oferecida no sistema educacional municipal;

• garantam a supervisão de todas as instituições de Educação Infantil;

21


• adotem medidas para assegurar que todas as instituições de Edu-
cação Infantil formulem e avaliem suas propostas pedagógicas
com a participação da comunidade escolar;

• elaborem padrões de infra-estrutura para as instituições de Edu-
cação Infantil de acordo com os parâmetros nacionais e com a
Lei de Acessibilidade;

• adotem medidas para garantir que os imóveis onde funcionam
as instituições de Educação Infantil estejam em conformidade
com os padrões municipais de infra-estrutura estabelecidos e de
acordo com a Lei de Acessibilidade;

• garantam a gestão democrática com a implantação de conselhos
nas instituições públicas de Educação Infantil, aprimorando as for-
mas de participação da comunidade;

• garantam a alimentação escolar para as crianças atendidas nas institui-
ções de Educação Infantil, públicas e conveniadas, complementando
os recursos recebidos do governo federal, em caráter permanente;

• garantam o fornecimento anual e a reposição de materiais pe-
dagógicos, livros, CDs e brinquedos para as instituições de
Educação Infantil;

Cabe aos conselhos municipais de educação, visando a desenvol-
ver ações específicas para garantir a normatização da legislação em
âmbito municipal:

• estabelecer normas e regulamentações para o credenciamento e
o funcionamento das instituições de Educação Infantil no âmbito
do município, em consonância com a legislação e as diretrizes
nacionais e estaduais;

• subsidiar a elaboração e acompanhar a execução do Plano Mu-
nicipal de Educação no que diz respeito à Educação Infantil e à
formação dos profissionais que irão atuar na área;

22


• manifestar-se sobre questões relativas à Educação Infantil e à for-
mação dos profissionais da área;

• assessorar a Secretaria de Educação no diagnóstico dos proble-
mas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar a melhoria do cui-
dado e da educação da criança de 0 até 6 anos de idade;

• emitir pareceres sobre assuntos da área educacional por inicia-
tiva de seus conselheiros ou quando solicitado pela Secretaria
Municipal de Educação;

• analisar e emitir pareceres sobre questões relativas à aplicação da
legislação educacional no que diz respeito à Educação Infantil e
sua articulação com os outros níveis;

• articular-se com o CEE e o CNE.

23

Caracterização
das instituições
de Educação Infantil
no Brasil


Caracterização das
instituições de Educação
Infantil no Brasil
A Educação Infantil no Brasil funciona em creches, pré-escolas, cen-
tros ou núcleos de Educação Infantil como também em salas anexas a
escolas de Ensino Fundamental que atendem crianças de 0 até 6 anos
de idade. Todas as instituições de Educação Infantil localizadas em um
município, sejam públicas ou privadas, compõem, juntamente com as
instituições de Ensino Fundamental e Médio, mantidas pelo poder pú-
blico, e os órgãos de educação, o sistema de ensino correspondente
(municipal ou estadual).

As instituições públicas de Educação Infantil no Brasil são gratuitas, lai-
cas e apolíticas, ou seja,
não professam credo reli-
gioso e político-partidário.
De acordo com o artigo
20 da LDB, as institui-
ções privadas podem ou
não ter finalidade lucra-
tiva e se enquadram nas
seguintes categorias: parti-
culares, comunitárias, con-
fessionais e filantrópicas.
As particulares “são ins-
tituídas e mantidas por
uma ou mais pessoas físi-
cas ou jurídicas de direito
privado”. As comunitárias
“são instituídas por gru-
pos de pessoas físicas ou
por uma ou mais pessoas
jurídicas, inclusive coope-

27


rativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantene-
dora representantes da comunidade”. As confessionais “são instituídas
por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas
que atendem a orientação confessional e ideologia específicas”. As
filantrópicas são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma
ou mais pessoas jurídicas e visam a atender a comunidade carente,
sem fins lucrativos. As instituições privadas sem fins lucrativos podem
se manter por meio de convênios com as prefeituras municipais, com
os governos dos estados ou com o governo federal, com empresas
privadas ou ainda com recursos próprios.

As instituições de Educação Infantil destinam-se às crianças, brasileiras
e estrangeiras, sem distinção de gênero, cor, etnia, proveniência social,
credo político ou religioso, com ou sem necessidades especiais. Cabe
às gestoras e aos gestores das instituições de Educação Infantil per-
mitirem a matrícula ao longo de todo o ano letivo, sempre que houver
vaga disponível. Entretanto, matricular ou não uma criança de 0 até 6
anos na instituição de Educação Infantil é um ato de livre vontade das
mães e dos pais e/ou responsáveis pelas crianças.

A Educação Infantil “tem como finalidade o desenvolvimento integral da
criança até 6 anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, inte-
lectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”
(art. 29 da LDB). A Política Nacional de Educação Infantil parte dessa
finalidade para estabelecer como uma de suas diretrizes a indissocia-
bilidade entre o cuidado e a educação no atendimento às crianças da
Educação Infantil (BRASIL, 2005a).

Os professores e os demais profissionais que atuam nessas institui-
ções devem, portanto, valorizar igualmente atividades de alimentação,
leitura de histórias, troca de fraldas, desenho, música, banho, jogos
coletivos, brincadeiras, sono, descanso, entre outras tantas propostas
realizadas cotidianamente com as crianças.

28

de Qualidade
para as Instituições
de Educação Infantil


de Qualidade para
as Instituições de
Educação Infantil
O MEC, no âmbito das suas atribuições, apresenta a seguir os Parâ-
metros de Qualidade para a Educação Infantil, com o intuito de esta-
belecer uma referência nacional a ser discutida e utilizada pelos sis-
temas de ensino na definição de padrões de qualidade locais para as
instituições de Educação Infantil. É fundamental considerar que todos
esses aspectos estão intrinsecamente relacionados no processo edu-
cacional. Entretanto, para facilitar a apresentação, os parâmetros estão
organizados em seções distintas.

Quanto à proposta pedagógica das instituições de Educação In-
fantil:

1 As propostas pedagógicas das instituições de Educação
Infantil contemplam princípios éticos, políticos e estéticos.

1.1 Contemplam os princípios éticos no que se refere à formação
da criança para o exercício progressivo da autonomia, da res-
ponsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum.

1.2 Contemplam os princípios políticos no que se refere à forma-
ção da criança para o exercício progressivo dos direitos e dos
deveres da cidadania, da criticidade e do respeito à ordem
democrática.

1.3 Contemplam os princípios estéticos no que se refere à forma-
ção da criança para o exercício progressivo da sensibilidade, da
criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações
artísticas e culturais.

31


Infantil promovem as práticas de cuidado e educação na
perspectiva da integração dos aspectos físicos, emocio-
nais, afetivos, cognitivo/lingüísticos e sociais da criança,
entendendo que ela é um ser completo, total e indivisível.

2.1 Organizam intencionalmente as atividades das crianças ora es-
truturadas, ora espontâneas e livres.

2.2 Promovem a interação entre as diversas áreas de conhecimento e os
aspectos da vida cidadã, contribuindo para o provimento de conteú-
dos básicos necessários à constituição de conhecimentos e valores.

2.3 Prevêem a intervenção das professoras e dos professores visan-
do a atender e as características e necessidades das crianças.

3 As propostas pedagógicas das instituições de Educação Infantil
consideram que o trabalho ali desenvolvido é complementar à
ação da família, e a interação entre as duas instâncias é essencial
para um trabalho de qualidade.

3.1 Antes de a criança começar a freqüentar a instituição de Edu-
cação Infantil, são previstos espaços e tempos para que mães,
pais, familiares e/ou responsáveis, professoras, professores,
gestoras e gestores iniciem um conhecimento mútuo.

3.2 O período de acolhimento inicial (“adaptação”) demanda das
professoras, professores, gestoras e gestores uma atenção es-
pecial com as famílias e/ou responsáveis pelas crianças, possi-
bilitando, até mesmo, a presença de um representante destas
nas dependências da instituição.

3.3 Professoras, professores, gestoras e gestores são atenciosos com
mães, pais e familiares ou responsáveis, estando disponíveis coti-
dianamente para ouvir solicitações, sugestões e reclamações.

3.4 Informações sobre as atividades e o desenvolvimento da crian-
ça são disponibilizadas periodicamente para mães e pais e/ou
responsáveis.

32


3.5 Mães e pais e/ou responsáveis opinam sobre o desenvolvimen-
to da proposta pedagógica e a gestão da instituição.

4 As propostas pedagógicas explicitam o reconhecimento da
importância da identidade pessoal dos alunos, suas famílias,
professores e outros profissionais e a identidade de cada uni-
dade educacional nos vários contextos em que se situem.

4.1 Professoras, professores, gestoras e gestores desenvolvem ati-
tudes mútuas e em relação às crianças e aos seus familiares
de respeito à diversidade e orientam contra discriminação de
gênero, etnia, opção religiosa, de indivíduos com necessidades
educacionais especiais ou diante de composições familiares di-
versas e estilos de vida diversificados.

4.2 A intenção de respeitar e valorizar a diversidade de histórias,
costumes, cultura local e regional é explicitada nas propostas
pedagógicas das instituições de Educação Infantil.

4.3 O idioma falado nas instituições de Educação Infantil é o portu-
guês, assegurada às comunidades indígenas a educação bilíngüe,
e às comunidades fronteiriças, a interculturalidade.

Infantil consideram a inclusão como direito das crianças
com necessidades educacionais especiais, contemplando:

5.1 estratégias, orientações e materiais específicos para o traba-
lho com crianças da Educação Infantil que apresentam defici-
ências sensoriais (surdez, cegueira ou distúrbio acentuado de
linguagem), físicas, motoras e múltiplas;

5.2 estratégias, orientações e materiais específicos para o traba-
lho com crianças com idade cronológica para permanência na
Educação Infantil que apresentam atraso de desenvolvimento
decorrente de déficit de atenção e hiperatividade, problemas de
comportamento, emocionais, psicomotores, cognitivos, dislexia
e correlatos, entre outros;

33


5.3 formação continuada dos profissionais de Educação Infantil para
atender as crianças com necessidades educacionais especiais;

5.4 espaços e equipamentos são adaptados para receber as crian-
ças com necessidades educacionais especiais de acordo com
a Lei da Acessibilidade;

5.5 o aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para as
crianças com deficiência auditiva.

6 As propostas pedagógicas são desenvolvidas com auto-
nomia pelas instituições de Educação Infantil a partir das
orientações legais.

6.1 A escolha das concepções, das metodologias e das estraté-
gias pedagógicas é explicitada nas propostas pedagógicas
das instituições de Educação Infantil e respeitam o estabele-
cido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil (Parecer CEB 22/98).

6.2 Professoras, professores, profissionais de apoio, especialistas,
gestoras e gestores adotam posturas condizentes com os prin-
cípios expressos nas propostas pedagógicas das instituições
de Educação Infantil.

6.3 A elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avalia-
ção das propostas pedagógicas seguem os princípios de par-
ticipação, compromisso, contextualização, historicidade, unida-
de (na diversidade), intencionalidade, consistência, coerência,
provisoriedade (dinamismo) e organização.

Quanto à gestão das instituições de Educação Infantil:

7 As instituições de Educação Infantil funcionam durante o dia,
em período parcial ou integral, sem exceder o tempo que a
criança passa com a família.

7.1 O funcionamento em período parcial implica o recebimento das
crianças por no mínimo quatro horas por dia.

34


7.2 O funcionamento em período integral implica o recebimento das
crianças por até no máximo dez horas por dia.

7.3 Os horários de entrada e saída das crianças são flexíveis, a fim
de atender às necessidades de organização das famílias, po-
dendo, portanto, exceder as orientações anteriores.

7.4 As instituições de Educação Infantil têm formas específicas de
organização da proposta pedagógica, do tempo, dos espaços,
dos materiais, conforme o período de atendimento.

7.5 O calendário letivo não precisa ater-se ao da escola de Ensino
Fundamental, mas respeitar os dias de descanso semanal e os
feriados nacionais, bem como garantir o período anual de férias
para crianças e funcionários.

8 A organização em agrupamentos ou turmas de crianças nas
instituições de Educação Infantil é flexível e deve estar pre-
vista na proposta pedagógica da instituição.

8.1 Os grupos ou turmas de crianças são organizados por faixa etá-
ria (1 ano, 2 anos, etc.) ou envolvendo mais de uma faixa etária
(0 a 2, 1 a 3, etc.).

8.2 A composição dos grupos ou das turmas de crianças leva em
conta tanto a quantidade equilibrada de meninos e meninas
como as características de desenvolvimento das crianças.

8.3 As crianças nunca ficam sozinhas, tendo sempre uma profes-
sora ou um professor de Educação Infantil para cada grupo ou
turma, prevendo-se sua substituição por uma outra professora
ou outro professor de Educação Infantil nos intervalos para café
e almoço, para as faltas ou períodos de licença.

8.4 A relação entre o número de crianças por agrupamento ou tur-
ma e o número de professoras ou professores de Educação
Infantil por agrupamento varia de acordo com a faixa etária:

35


• uma professora ou um professor para cada 6 a 8 crianças
de 0 a 2 anos;

• uma professora ou um professor para cada 15 crianças de
3 anos;

• uma professora ou um professor para cada 20 crianças
acima de 4 anos.

8.5 A quantidade máxima de crianças por agrupamento ou turma é
proporcional ao tamanho das salas que ocupam.

9 A gestão das instituições de Educação Infantil é de res-
ponsabilidade de profissionais que exercem os cargos de
direção, administração, coordenação pedagógica ou coor-
denação-geral e que:

9.1 têm, no mínimo, o diploma de nível médio modalidade Normal e,
preferencialmente, de nível superior (pedagogia);

9.2 são selecionados e avaliados a partir do conhecimento de seus
direitos e deveres, do seu compromisso com a ética profissional
e da dedicação permanente ao seu aperfeiçoamento pessoal e
profissional;

10 Os gestores ou gestoras atuam em estreita consonância com
profissionais sob sua responsabilidade, famílias e represen-
tantes da comunidade local, exercendo papel fundamental
no sentido de garantir que as instituições de Educação Infan-
til realizem um trabalho de qualidade com as crianças que a
freqüentam.

10.1 Asseguram que as crianças de 0 até 6 anos sob sua responsabili-
dade sejam o principal foco das ações e das decisões tomadas.

10.2 Encaminham aos serviços específicos os casos de crianças
vítimas de violência ou maus-tratos.

36


10.3 Organizam e participam do processo de elaboração, registro
em documento escrito, implementação e avaliação das propos-
tas pedagógicas, com o envolvimento de todos os profissionais
da escola, das crianças, de suas famílias e/ou responsáveis e da
comunidade local.

10.4 Divulgam sistematicamente, com clareza e transparência, crité-
rios, normas e regras tanto para as famílias e/ou responsáveis
pelas crianças matriculadas quanto para a equipe de profissio-
nais que atuam nas instituições de Educação Infantil.

10.5 Utilizam-se da supervisão externa como instrumento para o apri-
moramento do trabalho da equipe como um todo.

10.6 Formalizam canais de participação de profissionais sob sua res-
ponsabilidade e das famílias e/ou responsáveis na elaboração,
na implementação e na avaliação das propostas pedagógicas.

10.7 Preocupam-se em cultivar um clima de cordialidade, coopera-
ção e profissionalismo entre membros da equipe de profissio-
nais que atuam nas instituições de Educação Infantil e as famí-
lias e/ou responsáveis pelas crianças.

10.8 Desenvolvem programas de incentivo à educação e à formação
regular e continuada dos membros da equipe de profissionais
que atuam nas instituições de Educação Infantil.

10.9 Respeitam os direitos e asseguram o cumprimento dos deveres
das professoras, dos professores e dos demais profissionais
sob sua responsabilidade.

10.10 Respeitam e implementam decisões coletivas.

10.11 Possibilitam que mães, pais e familiares e/ou responsáveis
tenham a oportunidade de visitar as instalações das institui-
ções de Educação Infantil e de conhecer os profissionais que
lá trabalham antes de matricular a criança.

37


10.12 Têm uma atenção especial com as famílias e/ou responsá-
veis durante o período de acolhimento inicial (“adaptação”)
das crianças, possibilitando, até mesmo, a presença de um
representante destas nas dependências da instituição.

10.13 Orientam mães e pais e/ou responsáveis para dar às profes-
soras e aos professores informações que julguem relevantes e
fidedignas sobre a criança.

10.14 Criam as condições necessárias para obter as informações
sobre a criança no período de matrícula.

10.15 Realizam encontros periódicos entre mães, pais, familiares e/ou
responsáveis e profissionais da instituição de Educação Infantil,
visando à qualidade da educação das crianças.

Quanto às professoras, aos professores e aos demais profissio-
nais que atuam nas instituições de Educação Infantil:

11 Os profissionais que atuam diretamente com as crianças
nas instituições de Educação Infantil são professoras e
professores de Educação Infantil.

11.1 A habilitação exigida para atuar na Educação Infantil é em nível
superior, pedagogia ou modalidade normal, admitindo-se, como
formação mínima, a modalidade normal, em nível Médio.

11.2 Professores sem a formação mínima exigida por lei que exercem
funções de professora ou professor de Educação Infantil, quer
sejam titulares ou auxiliares, obterão a formação exigida com o
apoio da instituição onde trabalham. Caso atuem na rede públi-
ca, contarão também com o apoio dos sistemas de ensino.

11.3 Professoras e professores de Educação Infantil das instituições
públicas são selecionados (as) por meio de concurso público
para o cargo de professor de Educação Infantil.

38


11.4 A substituição eventual ou no período de férias/afastamento de
um professor ou professora de Educação Infantil só poderá ser
feita por outro profissional que tenha a formação exigida para
atuar na área.

11.5 O conhecimento de seus direitos e deveres, o compromisso
com a ética profissional e a dedicação constante ao seu aper-
feiçoamento pessoal e profissional são características a ser
consideradas na seleção e na avaliação das professoras e dos
professores de Educação Infantil.

12 Tendo como função garantir o bem-estar, assegurar o cres-
cimento e promover o desenvolvimento e a aprendizagem
das crianças da Educação Infantil sob sua responsabilida-
de, as professoras e os professores de Educação Infantil:

12.1 asseguram que bebês e crianças sejam atendidos em suas neces-
sidades de saúde: nutrição, higiene, descanso e movimentação;

12.2 asseguram que bebês e crianças sejam atendidos em suas
necessidades de proteção, dedicando atenção especial a elas
durante o período de acolhimento inicial (“adaptação”) e em
momentos peculiares de sua vida;

12.3 encaminham a seus superiores, e estes aos serviços específi-
cos, os casos de crianças vítimas de violência ou maus-tratos;

12.4 possibilitam que bebês e crianças possam exercer a autono-
mia permitida por seu estágio de desenvolvimento;

12.5 auxiliam bebês e crianças nas atividades que não podem
realizar sozinhos;

12.6 alternam brincadeiras de livre escolha das crianças com aquelas
propostas por elas ou eles, bem como intercalam momentos mais
agitados com outros mais calmos, atividades ao ar livre com as
desenvolvidas em salas e as desenvolvidas individualmente com as
realizadas em grupos;

39


12.7 organizam atividades nas quais bebês e crianças desenvolvam a
imaginação, a curiosidade e a capacidade de expressão em suas
múltiplas linguagens (linguagem dos gestos, do corpo, plástica,
verbal, musical, escrita, virtual);

12.8 possibilitam que bebês e crianças expressem com tranqüilidade
sentimentos e pensamentos;

12.9 realizam atividades nas quais bebês e crianças sejam desa-
fiados a ampliar seus conhecimentos a respeito do mundo da
natureza e da cultura;

12.10 organizam situações nas quais seja possível que bebês e crianças
diversifiquem atividades, escolhas e companheiros de interação;

12.11 criam condições favoráveis à construção do autoconceito e da
identidade pela criança em um ambiente que expresse e valorize a
diversidade estética e cultural própria da população brasileira;

12.12 intervêm para assegurar que bebês e crianças possam mo-
vimentar-se em espaços amplos diariamente;

12.13 intervêm para assegurar que bebês e crianças tenham opções
de atividades e brincadeiras que correspondam aos interesses
e às necessidades apropriados às diferentes faixas etárias e
que não esperem por longos períodos durante o tempo em
que estiverem acordados;

12.14 garantem oportunidades iguais a meninos e meninas, sem discrimi-
nação de etnia, opção religiosa ou das crianças com necessidades
educacionais especiais;

12.15 valorizam atitudes de cooperação, tolerância recíproca e respei-
to à diversidade e orientam contra discriminação de gênero, etnia,
opção religiosa ou às crianças com necessidades educacionais
especiais, permitindo às crianças aprender a viver em coletividade,
compartilhando e competindo saudavelmente.

40


13 A equipe de profissionais da instituição de Educação In-
fantil, composta por gestoras, gestores, professoras e
professores, pode ser acrescida de outros profissionais:

13.1 de apoio (cozinha, limpeza, secretaria), desde que tenham a
formação necessária para o exercício de suas funções;

13.2 especialistas para assessorias ou para auxiliar a formação con-
tinuada de professoras e professores de Educação Infantil;

13.3 O conhecimento de seus direitos e deveres e sobre a tempo-
ralidade da infância, o compromisso com a ética profissional
e a dedicação constante ao seu aperfeiçoamento pessoal e
profissional são características a serem consideradas na se-
leção e na avaliação das professoras e dos professores de
Educação Infantil.

Quanto às interações de professoras, professores, gestores, gesto-
ras e demais profissionais das instituições de Educação Infantil:

14 Gestoras, gestores, professoras e professores, profissio-
nais de apoio e especialistas das instituições de Educação
Infantil estabelecem entre si uma relação de confiança e
colaboração recíproca.

14.1 Elaboram e/ou recebem informações sobre a proposta pe-
dagógica da instituição de Educação Infantil antes de nela
começar a trabalhar.

14.2 Desenvolvem atitudes mútuas de compreensão e respeito a
solicitações, sugestões e reclamações.

14.3 Promovem e/ou participam de encontros coletivos periódicos.

14.4 Têm a responsabilidade de respeitar as regras estabelecidas
nas instituições às quais estão vinculados.

14.5 Participam ativamente da implementação e da avaliação da
proposta pedagógica e da gestão da instituição.

41


14.6 Garantem as condições de trabalho necessárias ao desempenho
de suas funções: tempo, espaço, equipamentos e materiais.

14.7 Participam de programas de formação regular e continuada
promovidos pelos sistemas de ensino ou pelas instituições nas
quais trabalham.

14.8 Disponibilizam entre si informações relevantes para a realização
de suas funções.

Quanto à infra-estrutura das instituições de Educação Infantil6: 6

Ver Parâmetros Básicos
15 Espaços, materiais e equipamentos das Instituições de Edu- de Infra-Estrutura para
Instituições de Educa-
cação Infantil destinam-se prioritariamente às crianças: ção Infantil (BRASIL,
2005b e c), nos quais
os parâmetros relativos
15.1 são construídos e organizados para atender às necessidades à infra-estrutura estão
detalhados.
de saúde, alimentação, proteção, descanso, interação, conforto,
higiene e aconchego das crianças matriculadas;

15.2 adequam-se ao uso por crianças com necessidades espe-
ciais, conforme a Lei de Acessibilidade (Lei nº 10.098, de
19/12/2000);

15.3 propiciam as interações entre as crianças e entre elas e os adultos;

15.4 instigam, provocam, desafiam a curiosidade, a imaginação e
a aprendizagem das crianças;

15.5 são disponibilizados para o uso ativo e cotidiano das crianças;

15.6 Professoras e professores das instituições de Educação Infantil
responsabilizam-se pelo uso adequado dos equipamentos e dos
materiais pelas crianças e pela conservação destes.

15.7 As paredes são usadas para expor as produções das pró-
prias crianças ou quadros, fotos, desenhos relacionados às
atividades realizadas visando a ampliar o universo de suas
experiências e conhecimentos.

42


15.8 As cores e as tonalidades de paredes e mobílias são escolhi-
das para tornar o ambiente interno e externo das instituições de
Educação Infantil mais bonito, instigante e aconchegante.

15.9 O mobiliário, os materiais e os equipamentos são organizados
para tornar os diferentes espaços da instituição de Educação
Infantil mais aconchegantes e confortáveis.

15.10 Os materiais didáticos-pedagógicos, bem como os equipamen-
tos e os brinquedos, são escolhidos com o intuito de não trazer
problemas de saúde às crianças.

16 Espaços, materiais e equipamentos presentes na institui-
ção de Educação Infantil destinam-se, também, às neces-
sidades das famílias e/ou responsáveis pelas crianças
matriculadas e dos profissionais que nela trabalham:

16.1 são construídos e organizados para atender às necessidades
de saúde, segurança, descanso, interação, estudo, conforto,
aconchego de profissionais e familiares e/ou responsáveis
pelas crianças;

16.2 adequam-se ao uso por adultos com necessidades especiais;

16.3 são previstos espaços para o acolhimento das famílias e/ou res-
ponsáveis, tais como local para amamentação, para entrevistas

43


e conversas mais reservadas e para reuniões coletivas na
instituição de Educação Infantil;

16.4 é prevista a instalação de um quadro de avisos ou similar em
local de fácil visualização na entrada e nas salas da instituição
de Educação Infantil.

16.5 são destinados espaços diferenciados para as atividades das
crianças, para a dos profissionais, para os serviços de apoio e
para o acolhimento das famílias e/ou responsáveis.

45


Bibliografia
AÇÃO EDUCATIVA; UNICEF; UNDP; INEP. Indicadores da qualidade
na educação. São Paulo: Ação Educativa, 2004.

ANPEd – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Edu-
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de direita? São Paulo: PUC. Programa de Pós-Graduação em Educação
– Currículo, 2000 (mimeo. Resumo traduzido de conferência pronuncia-
da em 16 de maio de 2000).

BALAGEUR, I.; MESTRES, J.; PENN, H. Quality in services for young
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BEISIEGEL, Celso de Rui. Relações entre a quantidade e a qualidade no
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BONDIOLI, Anna (Org.). O projeto pedagógico da creche e a sua avalia-
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Lei Federal n.º 9.394, de 26/12/1996.

BRASIL, CNE/CEB. Orientações para a matrícula das crianças de 6
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87 da Lei nº 9.394/1996. Parecer nº 18/2005.

49


__________. Altera dispositivo da Lei nº 4.024, de 20/12/1961. Lei
Federal nº 9.131, de 24/11/1995.

__________. Plano Nacional de Educação (PNE). Lei Federal n.º
10.172,de 9/01/2001.

__________. Lei da Acessibilidade. Lei Federal n.º 10.098 de 2000. Dis-
põe sobre normas gerais e critérios básicos para a promoção da aces-
sibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade
reduzida e dá outras providências.

__________. Lei Federal n˚ 10.639 de 2003. Inclui no Currículo oficial
da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura Afro-
Brasileira.

BRASIL, CNE, CEB. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil. Parecer n° 22/98, aprovado em 17 de dezembro de 1998.

__________. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Do-
centes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
em Nível Médio, na Modalidade Normal. Resolução CNE/CEB nº 2, de
19/04/1999a.

__________. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.
Resolução n° 01, aprovado em 07/04/1999b.

__________. Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Escolar
Indígena. Parecer n° 14, aprovado em 14/09/1999c.

__________. Diretrizes operacionais para a Educação Infantil. Parecer
n° 04, aprovado em 16/02/2000.

__________. Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Esco-
las do Campo. Resolução CNE nº 1, de 03/04/2002b.

BRASIL, CNE/CP. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação
de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licencia-
tura, de graduação plena. Resolução CNE/CP nº 1, de 18/02/2002a.

50


BRASIL, CNE/CP Altera a Resolução CNE/CP nº1, de 17/11/2005,
que institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Pro-
fessores da Educação Básica em nível superior, curso de licenciatura, de
graduação plena.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Lei Federal de
05/10/1988. Brasília: Senado Federal, 2000.

BRASIL. Lei Federal 11.114 de 2005. Modifica o art. 6º da LDB incluin-
do a criança de seis anos de idade, no ensino fundamental.

BRASIL. Lei Federal 11.274 de 2006. Altera o caput do art. 32 afirmando que
o ensino fundamental obrigatório tem duração de 9 (nove) anos e inicia-se
aos 6 (seis) anos de idade.

BRASIL, MEC, SEF. Padrões de infra-estrutura para as instituições de
educação infantil e Parâmetros de qualidade para a educação infantil.
Documento preliminar. Brasília: MEC/SEF, s.d.

BRASIL, MEC, COEDI. Política Nacional de Educação Infantil. Brasília:
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__________. Educação Infantil no Brasil: situação atual. Brasília: MEC/
SEF/DPEF/COEDI, 1994b.

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__________. Critérios para um atendimento em creches que respeite os
direitos fundamentais das crianças. Brasília: MEC/SEF/DPEF/COEDI,
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__________. Educação Infantil: bibliografia anotada. Brasília: MEC/SEF/
DPEF/COEDI, 1995b.

__________. Propostas pedagógicas e currículo em educação infantil.
Brasília: MEC/SEF/DPEF/COEDI, 1996.

51


__________. Subsídios para credenciamento e funcionamento de insti-
tuições de educação infantil. Brasília: MEC/SEF/DPEF/COEDI, 1998a,
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__________. Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil.
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BRASIL, MEC, FAE; FUNDAÇÃO Roberto Marinho. Professor da
pré-escola. Rio de Janeiro: FAE, 1991, 2 v.

BRASIL, MEC, /INEP. Sinopse estatística da educação básica — 2001.
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__________. Sinopse Estatística da Educação Básica — 2002. Brasília:
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BRASIL, MEC, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igual-
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Raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana.

52


Brasília: Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade
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Sites consultados
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and Human Services
http://aspe.hhs.gov/hsp

Associació de Mestres Rosa Sensat
www.rosasensat.org

European Comission
http://europa.eu.int/comm

Harvard Family Research Project (HRFP)
www.gse.harvard.edu/hfrp

Head Start Bureau
www.headstartinfo.org

Head Start Quality Research Centers Consortiun (QRC)
www.acf.hhs.gov

High/Scope Educational Research Foundation
www.highscope.org

Nacional Association for the Education of Young Children (NAYEC)
www.naeyc.org

National Bureau of Economic Research Cambridge MA, Estados Unidos
www.nber.org

National Childcare Accreditation Council (NCAC), Austrália
www.ncac.au

National Network For Child Care
www.nncc.org

57

The Childcare Resource and Research Unit (CRRU)
www.childcarecanada.org

The Effective Provision of Pre-School Education (EPPE) Project
www.ioe.ac.uk/projects/eppe

The Nichd Study of Early Child Care and Youth Development (SECC)
http://secc.rti.org

Tuffts University Child Family Web Guide
http://cfw.tufts.edu

University os London, The Institute of Education, Thomas Coram Rese-
arch Unit
http://ioewebserver.ioe.ac.uk
www.childcarecanada.org

The Effective Provision of Pre-School Education (EPPE)
Project www.ioe.ac.uk/projects/eppe

The Nichd Study of Early Child Care and Youth Development (SEEC)
http://secc.rti.org

Tuffts University Child Family Web Guide
http://cfw.tufts.edu

University os London, The Institute of Education, Thomas Coram
Research Unit
http://ioewebserver.ioe.ac.uk

58


Índice de siglas
ANDE – Associação Nacional de Educação
ANPEd – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em
Educação
CEAAL – Conselho de Educação de Adultos da América Latina
CEB – Câmara de Educação Básica
CEEs – Conselhos Estaduais de Educação
CMEs – Conselhos Municipais de Educação
CNE – Conselho Nacional de Educação
COEDI – Coordenação Geral de Educação Infantil
CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabeleci-
mentos de Ensino
COPEDI – Congresso Paulista de Educação Infantil
CRRU – The Childcare Resource and Research Unit
DPE – Departamento de Políticas de Educação Infantil e do Ensino
Fundamental
DPR – Departamento de Projetos Educacionais
EPPE – Projeto sobre a Oferta Efetiva de Educação Pré-Escolar
EUA – Estados Unidos da América
FCC – Fundação Carlos Chagas
HRFP – Projeto de Pesquisa da Família de Harvard
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais
Anísio Teixeira
IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais
MEC – Ministério da Educação
MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra
NAYEC – Associação Nacional para a Educação da Criança Pequena
NCAC – National Childcare Accreditation Council
NICHD – Instituto Nacional de Saúde Infantil e Desenvolvimento Humano
PIDHDD – Plataforma Interamericana de Direitos Humanos, Democra-
cia e Desenvolvimento
PNAD – Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar
PNUD – Projeto das Nações Unidas para o Desenvolvimento

59


PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica/São Paulo
QRC – Head Start Quality Research Centers Consortiun
SEB – Secretaria de Educação Básica
SECAD – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade
SECC – Study of Early Child Care and Youth Development
SEESP – Secretaria de Educação Especial
SEF – Secretaria de Educação Fundamental
SPM – Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina
UFSCAR – Universidade Federal de São Carlos
UNCME – União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
UNESCO – Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura
UNICAMP – Universidade de Campinas
UNICEF – Fundo das Nações Unidas para a Infância
USP – Universidade de São Paulo

60


Consultoras
Maria Lucia de A. Machado, pedagoga, com Doutorado em Educação
pela PUC de São Paulo, é pesquisadora do Departamento de Pesquisas
Educacionais da Fundação Carlos Chagas, integrante do grupo gestor
do Fórum Paulista de Educação Infantil e do grupo gestor do Movimento
Interfóruns de Educação Infantil do Brasil/Mieib.
mmachado@fcc.org.br

Maria Malta Campos, pedagoga, com Doutorado em Sociologia pela
USP, é professora do Programa de Pós-Graduação em Educação –
currículo da PUC de São Paulo, pesquisadora do Departamento de
Pesquisas Educacionais da Fundação Carlos Chagas, ex-presidente
da Anped e presidente da Ação Educativa.
mcampos@fcc.org.br

61


Agradecimentos especiais
P articipantes dos Seminários Regionais Política Nacional de
Educação Infantil em Debate realizados em Belo Horizonte-MG,
Natal-RN, Belém-PA, Recife-PE, São Paulo-SP, Porto Alegre-
RS, Goiânia-GO e Manaus-AM nos meses de julho a setembro
de 2005.

Participantes de reunião técnica realizada em 23/05/2005 vi-
sando a apresentar subsídios para o documento:

Especialistas: Ângela Maria Rabelo Barreto, Ângela Branco,
Carmem Maria Craidy, Emília Maria Bezerra Cipriano Castro
Sanches, Fátima Regina Teixeira de Salles Dias, Gizele de Sou-
za, Jodete Bayer Gomes Fullgraf, Léa Velocina Vargas Tiriba,
Margareth Rose Ramos de Macedo Cavalcanti, Maria de Fátima
Guerra de Sousa, Maria de Jesus Araújo Ribeiro, Maria Geisa
Andrade, Ordália Alves Almeida, Patrícia Corsino, Regina Lúcia
Scarpa Leite, Sílvia Helena Vieira Cruz, Sílvia Maria Pereira de
Carvalho, Vital Didonet, Zilma de Moraes Ramos de Oliveira e
Zóia Prestes.

Entidades: Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa
em Educação (Anped), representada por Ana Lúcia Goulart de
Faria; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabeleci-
mentos de Ensino (Contee), representada por José Thadeu Ro-
drigues de Almeida; Movimento Interfóruns de Educação Infantil
no Brasil (Mieib), representado por Maria do Socorro Menezes
de Oliveira Brasil; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem
Terra (MST), representado por Maria Santana Onofre de Paiva;
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Unc-
me), representada por Zuleica Maria Tavares de Brito Leitão;
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undi-
me), representada por Cleuza Repulho; Organização das Na-
ções Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco),
representado por Alvana Boff; MEC/Secad/Coordenação Geral
de Diversidade e Inclusão Educacional, representada por Eliane

63


dos Santos Cavalleiro e Andréia Lisboa de Sousa; MEC/Secad/
Coordenação-Geral de Educação Escolar Indígena, representa-
da por Márcia Moraes Black; MEC/Seesp, representada por Ro-
seneide Furtado do Monte; MEC/SEB/DPR, representada por
Christiane S. C. de Lyra.

Equipe do projeto Cuidar/ Educar Crianças Pequenas nas
Creches da ASA
(www.institutogirassol.org.br)

64

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