PLANO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA A CAFEICULTURA BRASILEIRA 2012/2014

PLANO DE POLÍTICAS
ESTRATÉGICAS PARA A
CAFEICULTURA BRASILEIRA
2012/2014

PROPOSTAS DA PRODUÇÃO

Brasília – DF, 12 de junho de 2012.

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PLANO DE POLÍTICAS ESTRATÉGICAS PARA A CAFEICULTURA
BRASILEIRA
PROPOSTAS DA PRODUÇÃO - 2012/2014

1. Apresentação
2. Introdução
3. Cenário mundial
4. Propostas de políticas para o Setor de Produção

4.1 Comercialização

- Estoques Estratégicos
- Plano de Safra
- Fundo Garantidor de Financiamentos
- Geração de Renda
- Reativação do Centro de Inteligência do café

4.1.1 Estudo sobre formação de estoques estratégicos. Como adquiri-los: Governo
ou Iniciativa Privada?

4.1.2 Estudo para permitir que um maior número de Produtores utilize
ferramentas de mercados futuros como forma de gerenciamento de risco

4.1.3 Estudo sobre adoção de ferramentas de inteligência de mercado para ser
utilizada pelos Produtores e demais Agentes do Agronegócio Café Brasileiro

4.2 Tecnologias/pesquisas

4.2.1 Maior aproximação dos programas de pesquisas cafeeiras do Consórcio
Embrapa Café com os Produtores

4.2.2 Levantamento de recursos para dar início ao Projeto Estruturante de
Promoção das diferentes Origens Produtoras de Café no Brasil por meio do uso dos
Signos Distintivos

4.3 Desenvolvimento de mercado/marketing

4.4 Sustentabilidade

4.4.1 Estimular a melhoria da gestão utilizando os princípios da
Sustentabilidade e utilização racional de tecnologia

4.5 Legislação
4.5.1 Adequar as Leis Trabalhistas à realidade da atividade rural
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1 - APRESENTAÇÃO

O Plano Estratégico para a Cafeicultura é uma Proposta da Produção e que tem a
finalidade de apresentar para o Governo caminhos que visam definir ou criar uma política
sustentável e duradoura para que os Produtores possam planejar a sua atividade, dentro de
uma garantia de renda, razão pela qual ele deve expressar toda à nossa realidade e para
que não venhamos novamente conviver com uma política danosa como aconteceu na
última década e comprometeu o patrimônio de todos nós que militamos na cultura do
café.
Precisamos abordar a volatilidade de preços, criando uma banda de sustentação com
intervenção do Governo quando os preços praticados estiverem abaixo dos custos de
produção. Propor uma política de longo prazo voltada para esta garantia de renda. Criar
novos instrumentos de comercialização ou utilizar os já existentes como PEPRO e Opção,
quando necessário. Liberar recursos levando em consideração todo o ano agrícola, isto é,
abrangendo de uma safra a outra.

2 - INTRODUÇÃO

A Cafeicultura Brasileira vêm convivendo com sucessivas crises,
necessitando de políticas e medidas estruturantes, que possibilitem a geração de renda
necessária para seu desenvolvimento. Nas últimas duas décadas, após o fim de
importantes marcos regulatórios, como as Cláusulas Econômicas do Acordo
Internacional do Café em 1989 e o IBC em 1990, o Setor não conseguiu produzir
políticas eficazes para sua sustentabilidade econômica.

Como resultado, as políticas se restringiram a sucessivas prorrogações de
dívidas e programas que foram positivos, porém descontínuos, a exemplo das Opções
Públicas e do PEPRO. No campo institucional a criação do Conselho Deliberativo de
Política do Café – CDPC em 1996 foi um importante marco para o Setor, embora
tenha sido pouco utilizado nos últimos anos, e agora graças à profícua gestão do ilustre
Ministro Mendes Ribeiro está sendo reativado.

A fim de buscar novas políticas para o Setor Produtivo, que gerem renda e
estabilidade para os Produtores, apresentamos nossas propostas para o Novo Plano
Estratégico da Cafeicultura Brasileira.

3 - CENÁRIO MUNDIAL

- Produção Mundial de Café equiparada com o consumo atual – ao redor de 138 a 140
milhões de sacas em 2012;
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- OIC projeta consumo mundial atingindo em 2020, 156,7 milhões de sacas em
cenário pessimista (crescimento de 1,5% ao ano), 164,6 milhões em um cenário
intermediário (2% ao ano), e 172,8 milhões de sacas em cenário otimista (2,5% ao
ano). O consumo mundial cresceu a uma taxa composta de 1,6% ao ano nos últimos
vinte anos;

- Do lado da produção, caso os preços continuem remunerando os Produtores, é
possível que com acréscimo de produtividade, venhamos aumentar a produção em
níveis suficientes a crescente demanda. Caso contrário, se quedas acentuadas forem
observadas, será fator inibidor do aumento de produção, que terá como consequência
novo ciclo de altas mais acentuadas, ou seja, a alta volatilidade voltará ao mercado em
dois ciclos distintos e marcantes;

- Como esta é uma característica do mercado de commodities, se faz necessário
traçarmos um Planejamento Estratégico para o Agronegócio Café do Brasil, com os
seguintes objetivos fundamentais para cada um dos Setores:

 PRODUTORES: Políticas que mantenham preços remuneradores, a fim de não
diminuir a área plantada atual e a produtividade, bem como possibilitem os
investimentos necessários para o aprimoramento da qualidade e para a gestão,
observando os princípios da sustentabilidade. Dentro do escopo destacamos políticas
de apoio a Comercialização, Gestão de Risco, Planejamento, Investimentos em
Tecnologia para Produção e Gestão Sustentável, Desenvolvimento de Mercado,
revisão de alguns aspectos da Legislação Trabalhista, que detalhamos na sequência
desta proposta.

 INDÚSTRIAS: Políticas que ao proporcionar preços remuneradores aos
cafeicultores, proporcionem o abastecimento necessário para atender aos
consumidores. Apoiamos ainda uma Política Industrial para o Setor, que permeie uma
revisão da carga tributária, possibilite mais capital de giro para operações com a rede
atacadista, e proporcione maior competitividade. Para as Indústrias Exportadoras,
notadamente as de SOLÚVEL, consideramos fundamental um forte apoio na área de
negociações internacionais que permitam que nosso produto concorra em igualdade de
condições com os outros fornecedores no mercado.

 EXPORTADORES: Políticas que proporcionem o aumento de produção sejam
em volume, como em qualidade e produtos certificados, em níveis suficientes para
atender a crescente demanda do consumo, aumentando a credibilidade do Setor pela
garantia de abastecimento, e consequentemente maior valorização do nosso produto.

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 POLÍTICAS COMUNS A TODOS OS ELOS DA CADEIA CAFÉ:
Desenvolvimento de Mercado e Marketing, cujas propostas já foram apresentadas em
conjunto ao DCAF.

4 - PROPOSTA DE POLÍTICAS PARA O SETOR DE PRODUÇÃO:

4.1 COMERCIALIZAÇÃO

4.1.1 Estudo sobre formação de estoques estratégicos. Como adquiri-los:
Governo ou Iniciativa Privada?

A) JUSTIFICATIVA: O Brasil caminha para o fim de estoques estratégicos,
pela primeira vez em mais de 100 anos. Seria interessante formar um novo
estoque? Em qual volume? Com que recursos – Públicos ou Privados? Se
Públicos – por que meio – Opções Públicas? Se Privados, de que forma?
Quando comprar e quando vender os estoques?

A região produtora mais vulnerável às intempéries climáticas e ao mesmo
tempo estratégica é o Sul de Minas, com cafés exportáveis mais valorizados e
também onde é mais acentuada a bienalidade. A produção média da região tem
se situado em torno de 12 milhões de sacas, em uma eventual geada ou seca, se
admitirmos o potencial de perda de até 50%, um estoque de 6 milhões de sacas
seria suficiente para manter o nível de suprimento demandado pelo mercado.

B) MODELO PROPOSTO:

a- Aquisição de café pelo Governo: através de financiamentos para
aquisição de café neste volume com recursos do BNDES, a exemplo do
PROCAP-AGRO. Estes financiamentos deveriam estar disponíveis até
atingir o volume de 6 milhões de sacas, e seus vencimentos estariam
condicionados ao alcance de metas de preços fixados.

b- Plano de Safra: Recursos para financiamento de pré-comercialização com
disponíveis do Funcafé e de exigibilidades bancárias, a fim de evitar
pressão de venda na safra. Os vencimentos devem ter prazos de 18 meses a
fim de exercer um efeito anticíclico, possibilitando uma oferta mais
uniforme entre as safras alta e baixa do ciclo bienal. Os vencimentos
poderiam ser antecipados ou postecipados, de acordo com uma banda de
preços, de forma que ultrapassando os limites de cima, Produtores tenham

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que liquidar antecipadamente parte dos financiamentos, de maneira oposta,
caso no vencimento os preços estejam abaixo dos limites inferiores, parte
dos financiamentos seriam automaticamente prorrogados. Recomenda-se
ainda a redução da remuneração dos agentes financeiros, atualmente em
4% sobre o valor do financiamento.
c- Criação de Fundo Garantidor de Financiamentos: A fim de aumentar a
quantidade de produtores contemplados com os financiamentos do Plano
de Safra, propomos a criação de um Fundo Garantidor que assuma o risco
do agente financeiro no ato da concessão do financiamento, de acordo com
as Resoluções do Bacen que disciplinam os provisionamentos nas
concessões de empréstimos. O Fundo assumirá um percentual dos
eventuais prejuízos em caso de inadimplência, reduzindo desta forma a
necessidade de provisionamento pelo agente financeiro. Os riscos a serem
mitigados pelo Fundo serão aqueles inerentes à atividade, não sendo
contemplados redução de riscos oriundos de inadimplências.
d- Seguro/Café: É necessário para o setor produtivo o lançamento de um
seguro rural, a fim de proteger parte da renda do cafeicultor brasileiro,
diante da ocorrência de adversidades climáticas.
e- Geração de renda para a Cafeicultura Nacional:
- Criação de Preços Mínimos Regionalizados e Preços de Referência:
Devido aos diferentes sistemas de produção (mecanizado, semi-
mecanizado e manual) nas principais regiões produtoras, propomos a
criação de Preços Mínimos diferenciados, permitindo assim a continuidade
da cafeicultura das regiões de montanha, que tem relevante função social
por empregar um grande contingente de mão-de-obra e que apresenta
altíssima qualidade.
Fixação de preços de referência(a serem levantados pelo DCAF
juntamente com cooperativas e associações de produtores), que
contemplem a cobertura do custo de produção acrescido de uma margem
de remuneração de 10%, a fim de proporcionar recursos para manutenção
das despesas familiares dos produtores.

- Opções Públicas de Venda para os produtores: Lançar Programas de
Opções Públicas de Venda e/ou Pepro, sempre que os preços levantados
pelo índice Esalq estiverem abaixo dos preços de referência.

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- Recomposição de Dívidas e Seguros de Preços – Manutenção da
Resolução 4014: Visando oferecer rentabilidade à atividade cafeeira, é
relevante dar continuidade à linha extraordinária de crédito destinada à
composição de dívidas originárias de financiamentos rurais à cafeicultura.

4.1.2 Estudo para permitir que um maior número de Produtores utilize
ferramentas de mercados futuros como forma de gerenciamento de risco.

A) JUSTIFICATIVA: Os mercados futuros se apresentam como interessante
instrumento de trava de preços. Porém, envolvem uma administração complexa
e onerosa em termos de margeamento e ajustes diários. Existem formas de
isentar os Produtores destes custos? Como vincular o acesso ao seu nível de
produção, a fim de que o gerenciamento de risco não se transforme em
operações especulativas?

B) MODELO PROPOSTO: Seria reformulada e ampliada a linha do Funcafé
para Margeamento e Ajustes – Resolução Bacen 4068, no qual Produtores e
Cooperativas teriam acesso somente para realização de operações de vendas,
mediante abertura de limite de crédito correspondente à média de sua produção
nos 2 últimos anos. O Fundo ou a linha de financiamento criada seriam
remunerados pelo saldo médio mensal dos ajustes realizados, não cabendo
remuneração ao margeamento, o que é feito pela Bolsa. Os Produtores quitariam
os financiamentos a cada vez que liquidassem as operações de venda. Só seriam
admitidas operações de compra futura para liquidação de posições
vendidas.

4.1.3 Estudo sobre adoção de ferramentas de inteligência de mercado para ser
utilizada pelos Produtores e demais Agentes do Agronegócio Café Brasileiro.

A) JUSTIFICATIVA: Quantos somos? Onde estamos? “Georreferenciamento”
Quanto de fato estamos produzindo? Quanto temos de estoque? Qual é o real
consumo de café no Brasil – os números são corretos? Quanto o mundo está
produzindo e consumindo? Como será a evolução disto nos próximos anos?
Como podemos utilizar estas informações estrategicamente na hora de
investirmos em nosso negócio e de comercializarmos nossos cafés?

B) MODELO PROPOSTO: Trazer para o DCAF o acervo do Centro de
Inteligência do Café e reativar os seus estudos através de um Conselho Técnico,
formado por profissionais do Agronegócio Café escolhidos pelos membros do

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CDPC. Este Conselho teria no máximo 5 membros, mandato indeterminado,
podendo ser substituídos a qualquer tempo por definição do CDPC, e se reuniria
ordinariamente a cada dois meses, analisando e criticando previamente estudos
e relatórios para os membros do Conselho, que seriam elaborados por
Instituições Universitárias com experiência e atuação no setor, como o Pólo de
Excelência de Café(UFLA) e com o Centro de Inteligência de Mercado(UFLA).

4.2 TECNOLOGIA/PESQUISAS

4.2.1 Maior aproximação dos Programas de Pesquisas Cafeeiras do Consórcio
Embrapa Café com os Produtores.

A) JUSTIFICATIVA: As pesquisas de café realizadas pelo Consórcio Embrapa
Café são decididas normalmente por um Conselho de Pesquisadores, sem que
os Produtores sejam consultados a respeito de suas demandas e prioridades,
muitas pesquisas feitas abordam questões já superadas. Também o processo
de difusão e transferência de tecnologia é distante dos Produtores, e muitos
resultados de pesquisas que poderiam ser utilizados a favor deles, ficam
guardados sem aproveitamento.

B) MODELO PROPOSTO: As pesquisas que serão realizadas devem
previamente ser discutidas entre Pesquisadores do Consórcio Embrapa Café e
membros do Comitê de Pesquisas do CDPC. Sendo que o Conselho deve
indicar para compor o Comitê, Agrônomos com experiência prática e não
pessoas com elevados graus de especialização, mas com pouca vivência de
campo. Na difusão dos resultados das pesquisas devem ser utilizadas
Universidades, Cooperativas, Associações e seus Órgãos representativos,
como CNC e CNA, especialmente por meio do Serviço Nacional de
Aprendizagem Rural (Senar).

Priorizar tecnologias para renovação de lavouras velhas, aumento da
produtividade e redução de custos, e para maior utilização de mecanização em
áreas com declividade.

Devemos estar atentos às mudanças climáticas e valorizar as Fundações de
Pesquisas, a exemplo do PROCAFÉ.

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4.2.2 Levantamento de recursos para dar início ao Projeto Estruturante
de Promoção das diferentes Origens Produtoras de Café no Brasil por
meio do uso dos Signos Distintivos.

Fases do Projeto:

- Diagnosticar as regiões produtoras e identificar as com potencial para
utilização dos Signos Distintivos, por meio da caracterização das organizações
de produtores, histórica e cultural, do produto, sua qualidade e relações com o
meio;
- Estabelecer as estratégias de sensibilização e sua aplicação nas diferentes
regiões produtoras quanto ao uso dos Signos Distintivos;
- Apoiar as demandas das regiões produtoras quanto à construção de processos
para a utilização de Signos Distintivos;
- Criar estratégias de apoio para sustentabilidade da utilização dos Signos
Distintivos (mensuração dos resultados, gestão, controle e marketing)

4.3 DESENVOLVIMENTO DE MERCADO/MARKETING

A) JUSTIFICATIVA: O Brasil necessita ampliar e consolidar a sua posição de
maior Produtor Mundial, mas principalmente, conseguir se firmar como um
Fornecedor de cafés de QUALIDADE, aproveitando o espaço de mercado
deixado pela Colômbia e Centrais e conseguindo aumentar os preços de venda
do Café Brasileiro no mercado Internacional.
B) OPORTUNIDADES: Grandes eventos esportivos mundiais a serem sediados
pelo Brasil nos próximos anos:

 Copa das Confederações em 2013;
 Copa do Mundo em 2014;
 Olimpíadas em 2016.

C) CONCEITOS A SEREM TRABALHADOS:

 Qualidade;
 Sustentabilidade;
 Diferenciação e Origens;
 Certificação.

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D) MODELO PROPOSTO: Inserir nossas propostas ao Marketing que deverá
fazer parte do Plano Estratégico a ser elaborado pelo DCAF. Mensurar os
ganhos que podem ser gerados a fim de alavancar recursos necessários para um
programa de base, que gerem materiais e ferramentas para Produtores,
Cooperativas, Indústrias e Exportadores apresentarem em Feiras e Exposições
Internacionais e ao mesmo tempo matérias para Assessorias de Imprensa.

4.4 SUSTENTABILIDADE

4.4.1 Estimular a melhoria da gestão utilizando os princípios da
sustentabilidade, e utilização racional de tecnologia.

A) JUSTIFICATIVA: A sustentabilidade ambiental e social é uma exigência cada
vez maior dos Consumidores. Por outro lado, devido à legislação existente no
Brasil, os Produtores em grande maioria já aplicam as normas propostas pelas
Empresas Certificadoras, necessitando somente melhorar sua forma de gestão
na utilização dos recursos naturais e controle dos processos.

B) MODELO PROPOSTO: Incentivar os Produtores a aderirem a Programas de
Certificação, colocando uma linha de financiamento destinado a eles com a
finalidade de implantarem os processos em suas propriedades;

4.5 LEGISLAÇÃO

4.5.1 Adequar às leis trabalhistas a realidades da atividade rural.

A) JUSTIFICATIVA: A realidade existente na Zona Rural é muito diferente das
Zonas Urbanas. A alta rotatividade da mão de obra, especialmente na colheita
de café, dificulta sobremaneira os pequenos e médios Produtores no
cumprimento das normas da Legislação Trabalhista.
B) MODELO PROPOSTO: Debater com o Congresso Nacional, Associações,
Sindicatos e Cooperativas, formas de flexibilizar os processos de contratação e
demissão dos Trabalhadores, especialmente no período de colheita, facilitando o
Contrato Temporário.

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