Pmfs lei

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

( LEI Nº 37/90)

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

* PREFEITO MUNICIPAL:
PROF. JOSÉ RAIMUNDO PEREIRA DE AZEVEDO

* SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
PROF. NELSON REIS NAVARRO JR.

* DIRETOR DO DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS:
SR. LUIZ RIBEIRO REBOUÇAS

* CHEFE DA DIVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
TREINAMENTOS:
PROF. JOSÉ AUGUSTO BARROS PEIXOTO

* TRABALHO: PERFIL ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

* EQUIPE DE TRABALHO: PROF. NELSON REIS NAVARRO JR.

PROF. JOSÉ AUGUSTO B. PEIXOTO

* DIAGRAMAÇÃO E DIGITAÇÃO: CPD DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FEIRA DE SANTANA - BA

FEIRA DE SANTANA, NOVEMBRO/94.

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TRABALHO: LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37/90

Art. 1º - O Município de Feira de Santana integra a República
Federativa do Brasil, com autonomia política,
administrativa e financeira.

Parágrafo Único - O Município reger-se-á por esta Lei
Orgânica e as demais leis que adotar,
respeitados os princípios constitucionais.

Art. 2º - Todo o Poder do Município emana do povo e será
exercido por representantes eleitos diretamente, nos
termos desta Lei Orgânica e das Constituições da
República e do Estado.

Parágrafo 1º - O exercício direto do Poder pelo povo, no
Município, se dá na forma desta Lei Orgânica,
mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
TÍTULO I III - iniciativa popular no processo legislativo;
IV - ação fiscalizadora sobre administração pública.
DISPOSIÇÕES
Parágrafo 2º - O exercício indireto do Poder pelo povo, no
PRELIMINARES Município, se dá por representantes eleitos pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, na
forma da legislação federal, e por representantes
junto à administração municipal, nos termos
desta Lei Orgânica.

Art. 3º - O Município concorrerá, nos limites de sua
competência, para o consecução dos objetivos
fundamentais da República e prioritários do Estado.

Parágrafo Único - São objetivos prioritários do Município,
além dos previstos no artigo 59 de
Constituição do Estado:

I - garantir o exercício dos direitos públicos subjetivos;
II - assegurar o exercício, pelo cidadão, do mecanismo de
controle da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder
Público e da eficácia dos serviços públicos;

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III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem,
raça, sexo, cor, idade quaisquer outras formas de
discriminação.
IV - preservar a sua identidade adequando as exigências do
desenvolvimento à preservação de sua memória, vocação
histórica e peculiaridades;
V - proporcionar aos seus habitantes condições de vida
compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o
TÍTULO I bem comum.

DISPOSIÇÕES Art. 4º - O Distrito de Feira de Santana é a sede do Município
e lhe dá o nome.
PRELIMINARES
Parágrafo 1º - Depende de lei a criação, organização e
supressão de Distritos ou Subdistritos,
observada a legislação estadual.

Parágrafo 2º - São símbolos do Município a Bandeira e o
Hino e o Brasão, criados por lei.

Parágrafo 3º - Dezesseis de junho, data em que Feira de
Santana foi elevada à cidade, é feriado em todo
o seu território.

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A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, na conformidade
ao Artigo 71, Parágrafo 3º da Lei Municipal nº 37, de 05 de
abril de 1990, PROMULGA a seguinte EMENDA:
EMENDA Nº 03/93.
Art. 1º - Dê-se ao parágrafo 3º do Artigo 4º da Lei nº 37/90
DA LEI Nº 37/90 a seguinte redação.

DÁ NOVA REDAÇÃO "Artigo 4º ......................................................................
Parágrafo 1º - ...............................................................
AO PARÁGRAFO 3º Parágrafo 2º - ...............................................................
Parágrafo 3º - Dezesseis de junho, data em que Feira de
DO ARTIGO 4º Santana foi elevado à cidade, será comemorada com Sessão
Solene na Câmara Municipal."

Art. 2º - Esta Lenda entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.

SEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 5º - São Poderes do Município, independentes e
TÍTULO II harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 6º - O Município exerce sua autonomia, especialmente,
ORGANIZAÇÃO ao:
I - elaborar e promulgar a Lei Orgânica
DO MUNICÍPIO II - legislar sobre assuntos de interesse local, e
suplementar a Legislação Federal, no que couber;
III - eleger o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
IV - organizar o seu governo e administração.

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Art. 7º - Compete ao Município:

I - prover a tudo quanto diga respeito ao seu interesse tendo
como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções
sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes;
II - manter relações com a União, os Estados Federados, o
Distrito Federal e os demais Municípios;
III - organizar, regulamentar e executar seus serviços
administrativos;
IV - firmar acordo, convênio, ajuste e instrumentos
congêneres;
V - difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o
desporto, a ciência e a tecnologia;
VI - defender e preservar o território, os recursos naturais e o
meio ambiente;
VII - instituir e arrecadar tributos de sua competência e aplicar
as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de
SEÇÃO II prestar contas e publicar balancetes, até o último dia do
mês subsequente ao da arrecadação, em jornal de
COMPETÊNCIA circulação local;
VIII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
DO concessão ou permissão, os serviços públicos, incluído
o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
MUNICÍPIO IX - dispor sobre o ordenamento territorial, e o
desenvolvimento urbano, mediante planejamento e
controle do parcelamento, da ocupação e do uso do
solo;
X - administrar seus bens;
XI - adquirir e alienar bens, aceitar legados e doações,
observadas as exigências da lei;
XII - estabelecer servidões administrativas necessárias à
realização de seus serviços, inclusive os prestados
mediante delegação, e, em caso iminente de perigo ou
calamidade pública, usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário ou possuidor indenização,
se houver dano;
XIII - instituir o regime jurídico único e planos de carreira
para seus servidores;

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XIV - associar-se a outros Municípios do mesmo complexo
geoeconômico e social para criação da região
metropolitana de Feira de Santana, mediante
aprovação pela Câmara Municipal para a gestão, sob
planejamento, de funções públicas e serviços de interesse
comum, de forma permanente ou transitória;
XV - cooperar com a União e o Estado, através de convénio ou
consórcio previamente aprovado pela Câmara, na
execução de serviços e obras de interesse para o
desenvolvimento local;
XVI - participar, autorizado por lei municipal, da criação de
entidade intermunicipal para realização de obra,
exercício de atividade ou execução de serviço específico
de interesse comum;
XVII - interditar ou demolir edificações que ameacem ruir, bem
como, obras que estejam em desacordo com a legislação
municipal;
SEÇÃO II XVIII - licenciar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios,
emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e
COMPETÊNCIA propaganda, nos locais sujeitos ao seu poder de política;
XIX - regulamentar e fiscalizar espetáculos, atividades
DO esportivas e diversões públicas, observadas as
disposições constitucionais;
MUNICÍPIO XX - regulamentar e fiscalizar o comércio ambulante ou
eventual;
XIX - fiscalizar a produção, a conservação, armazenamento,
comércio e transporte de gêneros alimentícios, produtos
farmacêuticos, destinados ao abastecimento público,
bem como substância e produtos potencialmente
nocivos ao meio ambiente, à saúde e ao bem-estar da
população;
XXII - licenciar estabelecimento industrial, comercial, bancário
e outros, e cassar o alvará de licença dos que se
tornarem danosos ao meio ambiente e ao bem-estar da
população;
XXIII - fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos
referidos no inciso anterior;
XXIV - estabelecer e impor penalidades por infrações às suas
leis e regulamentos;
XXV - elaborar o Plano Pluriannual, as Diretrizes Orçamentárias
e Orçamento anual;

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XXVI - construir Guarda Municipal destinada à proteção de
seus bens, serviços e instalações nos termos da
Constituição da república;
XXVII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão, permissão ou autorização, o serviço
funerário;
XXVIII - fixar e sinalizar os limites da zonas de silêncio em
vias onde se localizem: hospitais, escolas, templos
religiosos e similares;
XXIX - disciplinar os serviços de cargas em vias públicas,
dispondo sobre:
a) área de carga e descarga;
b) tonelagem máxima permitida;
c) circulação de veículos transportadores de carga,
SEÇÃO II estacionamento nas vias públicas, iniciando áreas especiais
para esse fim;
COMPETÊNCIA
XXX - estabelecer condições de segurança na movimentação,
DO estocagem, transporte e venda de produtos explosivos
e artigos pirotécnicos (fogos de artifícios), provendo o
MUNICÍPIO asfastamento entre os estabelecimento e deste em
relação às vias públicas e áreas habitacionais,
conforme dispouser a legislação;
XXXI - promover meios de fiscalizar fontes radioativas,
visando à segurança da comunidade, bem como evitar
danos ao meio ambiente do município;

a) controlar e exercer contínua vigilância no transporte,
movimentação e estocagem de material radiativo na área do
Município;
b) condicionar tais operações, quando imprescindíveis, ao
acompanhamento de especialista técnico da Comissão
Nacional de Energia Nuclear;
c) licenciar as operações junto ao Centro de Recursos
Ambiente e dar conhecimento ao Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambientais;
d) manter plano de contingência e estado de emergência na
Comissão de Defesa do Meio Ambiente;

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Art. 8º - É competência do Município, comum à União e do
Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis, e das
instituições democráticas e conservar o patrimonio
público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da
garantia das pessoas portadoras de deficiências:
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico e cultural, impedindo a evasão, e preservar os
monumento e as paisagens notáveis;
SEÇÃO II IV - proporcionar os meio de acesso, à educação e a ciência:
V - proteger o meio ambiente e combater a poluição em
COMPETÊNCIA qualquer de suas formas;
VI - preservar a fauna e a flora;
DO VII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;
MUNICÍPIO VIII - promover programas de construção de moradias e a
melhoria das condições habitacionais e de saneamento
básico;
IX - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos
setores desfavorecidos;
X - registrar, acompanhar a fiscalizar as concessões de
direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e
minerais em seu território;
XI - estabelecer e implantar política de educação para a
segurança de trânsito e elementos básicos de
informática.

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Art. 9º - Constituem patrimônio do Município os elementos
ativos e passivos a seguir descritos:

I - ativo financeiro, compreendendo, entre outros, os créditos
e valores realizáveis independentemente de autorização
orçamentária e os valores numerários, tais como valores
disponíveis em caixa, bancos e correspondentes ou
vinculados em contas correntes bancárias;
II - ativo permanente, compreendendo, entre outros, os bens,
crédito e valores cuja movimentação ou alienação
depende de autorização legislativa, tais como os bens
imóveis, semoventes, bens de natureza industrial,
crédito, valores mobiliários em geral e o patrimônio
histórico, artistico, cultural, paisagístico, arquitetônico e
arqueológico;
III - passivo financeiro, compreendendo os compromissos
SEÇÃO II exigíveis, cujo pagamento independe de autorização
orçamentária, assim, restos a pagar, os serviços de dívida a
PATRIMÔNIO pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria;
IV - passivo permanente, compreendendo as dívidas fundadas
E BENS externas em título ou por contratos e as dívidas fundadas
externas em títulos ou contratos;
MUNICIPAIS V - ativo compensado, constituído de contrapartida de valores
emitidos com bens, valores, obrigações e situações não
compreendidas no incisos anteriores que direta ou
indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.

Art. 10 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis,
direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao
Município.

Parágrafo Único - Constituem ainda bem municipais os recursos
minerais e hídricos no seu território.

Art. 11 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto àqueles
utilizados em seus serviços.
Art. 12 - A aquisição de bem imóvel, a título oneroso, resalvado
por desapropriação depende, de avaliação prévia e de
autorização legislativa.

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Art. 13 - Os bens públicos não edificados salvo os casos de
permuta e de implantação de programas de habitação
popular somente poderão ser alienados mediante prévia
a avaliação e autorização legislativa.

Parágrafo 1º - São inalienáveis, também, os bens imóveis
públicos, edificados ou não, utilizados pela
população em atividade de lazer, esporte cultura,
os quais somente poderão ser utilizados para outros
fins, se o interesse público o justificar, mediante
Páragrafo 2º - A alienação de bem público edificado depende de
avaliação prévia, licitação e aprovação legislativa.
SEÇÃO II
Parágrafo 3º - A autorização legislativa mencionada no artigo é
PATRIMÔNIO sempre prévia e depende do voto de 2/3 (dois
terços) dos membros da Câmara.
E BENS
Páragrafo 4º - A alienação aos proprietários de imóveis lindeiros
MUNICIPAIS de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis
para edificação e outro destinação de interesse
coletivo resultante da obra pública, dependerá
apenas de prévia avaliação e autorização legislativa,
assim também, obedecidas as mesmas condições, as
áreas resultantes de modificação de alinhamento
serão alienadas.

Parágrafo 5º - O Município, preferencialmente à venda ou doação
de seus imóveis, outorgará concessão de direito real
de uso.

Art. 14 - Os bens imóveis públicos, declarados de interesse
histórico ou cultural e efetivamente tombados, somente
poderão ser utilizados mediante autorização.

Art. 15 - Os bens do patrimônio municipal devem ser registrados,
cadastrados, zelados e tecnicamente identificados,
especialmente as edificações de interesse administrativo,
as terras públicas e a documentação dos serviços públicos
sob a responsabilidade do Procurador Geral do
Município.

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Parágrafo 1º - O cadastramento e identificação dos imóveis, do
Município, de que trata o artigo, devem ser
anualmente atualizados, garantido o acesso às
informações nele contidas.
Parágrafo 2º - Os imóveis não edificados deverão ser murados ou
cercados e identificados com placas indicativas da
propriedade municipal.

Art. 16 - É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou
abrir vias públicas em área destinadas a praças, parques,
reservas ecológicas e espaços tombados do Município,
ressalvadas as contruções estritamente necessárias a
preservação e ao aperfeicoalmento das mencionadas áreas.

SEÇÃO II Art. 17 - A alienação de bem do Município é feita mediante
procedimento licitatório e depende de avaliação prévia.
PATRIMÔNIO
Parágrafo 1º - Para os fins deste artigo, o órgão competente
E BENS Expedirá o laudo técnico que comprove a
obsolescência ou exaustão.
MUNICIPAIS Parágrafo 2º - É dispensável o procedimento licitatório nas
hipóteses de:

I - doação admitida exclusivamente para fins de interesse social;
II - permuta;
III - venda de ações em bolsa.

Art. 18 - O uso especial de bem patrimonial do Município por
terceiro será objeto, na forma lei, de:

I - concessão mediante contrato de direito público, remunerada ou
gratuita, ou título de direito resolúvel;
II - permissão;
III - cessão;
IV - autorização.

Art. 19 - O díposto nesta Seção se aplica às autorquias públicas.

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Art. 20 - Lei Municípal disporá sobre a organização,
funcionamento, fiscalização e seguramça dos serviços
públicos e de utilidade pública ou de interesse local,
prestados sob regime de concessão, permissão ou
autorização, incumbindo, aos que os executarem, sua
permanente autorização e adequação às necessidades
dos usuários.
Parágrafo 1º - O Município poderá retornar os serviços
permitidos concedidos ou autorizados, desde que:
I - sejam executados em desacordo com o termo ou contrato, ou
que se revelarem insuficientes para o atendimento dos
usuários;
II - haja ocorrência de paralisação unilateral dos serviços por
partes dos concessionários ou permissionários;
III - seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo
Município.
Parágrafo 2 º - Nos casos previstos nos incisos I e II parágrafo
anterior, a retomada será sem idenização.
SEÇÃO IV Parágrafo 3º - A permissão de serviço de utilidade pública,
sempre a título precário, será autorizada por
SERVIÇOS E Decreto, após edital de chamamento de
interessados para a escolha do melhor pretendente
OBRAS PÚBLICAS procedendo-se à licitação com estrita observancia
das normas gerais da União e da Legislação
Municipal pertinente.
Parágrafo 4º - A concessão só será feita com autorização
legislativa, mediante contrato observada a
legislação específica.
Parágrafo 5º - Os concessionários e permissionários
sujeitar-se-ão à regulamentação específica e ao
controle tarifárico do Município.
Parágrafo 6º - Em todo o ato de permissão ou contrato de
concessão, o Município se reservará o direito de
averiguar a regularidade do cumprimento da
legislação trabalhista pelo permissionário ou
concessionário.
Art. 21 - Qualquer entidade legalmente constituída, partido
político com representação na Câmara Municipal ou
cidadão residente no Município poderá denunciar ao
poder concedente ato lesivo aos usuários, cabendo ao
Podr Público apurar a veracidade ou não e aplicar
sanções cabíveis.

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Art. 22 - A Lei disporá:

I - o regime de concessão e permissão de serviços ou de
utilidade pública e as condições de prorrogação,
caducidade, fiscalização e extinção da concessão ou
permissão;
II - a política tarifaria;
III - os direitos dos usuários.

Parágrafo 1º - As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade
pública deverão ser fixadas tendo em vista a
justa remuneração.

Parágrafo 2º - É facultativo ao Poder Público ocupar e usar
temporariamente bens e serviços, na hipótese
de iminente perigo ou calamidade pública,
assegurada indenização ulterior, se houver
SERVIÇOS E dano.

OBRAS PÚBLICAS Art. 23 - A obra pública poderá ser executada diretamente por
órgão ou entidade da administração pública e,
indiretamente, por terceiros mediante licitação.

Parágrafo 1º - A execução direta de obra pública não dispensa
licitação para aquisição de material a ser
empregado.

Parágrafo 2º - A realização de obra pública municipal deverá
estar adequada ao Plano Pluvianoal e às
Diretrizes Orçamentárias, e será precedida de
projeto elaborado segundo as normas técnicas
adequada.

Parágrafo 3º - A construção de edifícios e obras públicas
obedecerá aos princípios de economicidade,
simplicidade e adequação ao espaço
circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará
às exigências e limitações constantes do Código
de Obras.

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Art. 24 - A administração pública municipal direta e indireta
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
razoabilidade.

Parágrafo 1º - A moralidade e a razoabilidade dos atos Poder
Público serão apuradas, para efeito de controle
e invalidação, em face dos dados objetivos de
cada caso.
Parágrafo 2º - O servidor Público motivará o ato
administrativo que praticar, explicando-lhe o
fundamento legal, o fático e a finalidade.

Art. 25 - A administração pública direta é a que compete ao
SEÇÃO V órgão de qualquer dos Poderes do Município.

ADMINISTRAÇÃO Art. 26 - A administração pública indireta é a que compete:

PÚBLICA I - à autarquia;
II - à sociedade de economia mista;
III - à empresa pública;
IV - à fundação pública;
V - às demais entidades de direito privado, sob o controle
direto ou indireto do Município;

Art. 27 - Depende de lei, em cada caso;

I - a instituição e a extinção de autarquia e função pública;
II - a autorização para instituir e extinguir sociedade de
economia mista e empresa pública, e para alienar ações
que garantam, nestas entidades, o controle pelo
Município.
III - a criação de subsidiária das entidades mencionadas nos
incisos anteriores, e sua partição em empresa privada.

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Parágrafo 1º - Ao Município somente é permitido instituir ou
manter fundação com a natureza de pessoa
jurídica de direito público.
Parágrafo 2º - As relações jurídicas entre o Município e o
particular, prestador de serviço público em,
virtude de delegação sob a forma de concessão,
permissão ou autorização, são regidas pelo
direito público.
Parágrafo 3º - É vedada a delegação de poderes ao Executivo
para a criação, extinção ou transformação de
entidade da sua administração indireta.

Art. 29 - As pessoas jurídicas do direito público e as de
direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa
SEÇÃO V qualidade causarem a terceiros, sendo obrigatório a
regressão no prazo estabelecido em lei contra o
ADMINISTRAÇÃO responsável.

PÚBLICA Art. 30 - A publicidade de ato, programa, projeto, obra,
serviços e campanha de órgão público, por qualquer
veículo de comunicação, somente pode ter caráter
informativo, educativo ou de orientação social, e dela
não constarão nome, cor ou imagem que
caracterizem a promoção pessoal de autoridade
público ou partido político.

Parágrafo Único - Os Poderes do Município, incluídos os
órgãos que compõem, publicarão,
trimestralmente, o montante das despesas
com publicidade, pagas ou controladas,
naquele período com cada agência ou
veículo de comunicação.

Art. 31 - A publicação das leis e atos municípais será feita em
jornal de circulação local.

Parágrafo 1º - Nenhum Ato produzirá efeito antes de sua
publicação.

Parágrafo 2º - A publicação dos atos não-normativos poderá
ser em forma resumida.

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Art. 32 - O Município manterá os livros necessários ao
registro de seus serviços.

Parágrafo Único - Os livros poderão ser substituídos por
fichas ou sistema informatizado, com
garantia de fidedignidade.

Art. 33 - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os
ocupantes de cargos em comissão ou função de
confiança, as pessoas ligadas a qualquer deles por
matrimônio ou parentesco, afim ou por adoção e os
servidores e empregados públicos municipais não
poderão contratar com o Município, substituindo a
proibição até seis meses após o afastamento das
respectivas funções.
Art. 34 - É vedada a contratação de empresas para à execução
de tarefas específicas e permanentes de órgãos da
administração pública municipal.
SEÇÃO V Art. 35 - A ação administrativa do Poder Executivo será
organizada segundo os critérios de descentralização
ADMINISTRAÇÃO regionalização e participação popular.
Art. 36 - A atividade administrativa se organizará em sistema,
PÚBLICA integrados por:
. I - órgão central de direção e coordenação:
II - entidade da administração indireta;
III - unidade administrativa.
Parágrafo 1º - Secretaria Municipal é orgão central de cada
sistema administrativo.
Parágrafo 2º - A unidade administrativa é parte de órgão
central ou de entidade da administração
indireta.

Art. 37 - Funcionará, periodicamente, em cada sistema
administrativo uma junta com atribuições de:
I - participar da elaboração de planos e programas para o
setor e do levantamento dos seus custos;
II - analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamantárias e o Orçamento
Anual do Município;
III - participar da elaboração da política de ação do poder
Público para o setor;
IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos
destinados ao setor;

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V - acompanhar e fiscalizar a execução de plano e programa
setorial;
VI - manifestar-se sobre proposta de alteração na Legistação
Municipal pertinente à atividade do setor.
Parágrafo 1º - A junta atuará de forma autônima e
independente do Poder Público, e sua
composição, organização e funcionamento serão
definidos em estatuto próprio, a ser aprovado
pela câmara.
Parágrafo 2º - Admitir-se-à o funcionamento de junta a cada
sistema administrativo ou a órgão ou entidade da
administração pública, nos termos do parágrafo
anterior, voltada para a área de interesse
SEÇÃO V específico de grupo social.
Parágrafo 3º - A participação dos membros na junta não
ADMINISTRAÇÃO acarretará nenhum ônus para o Poder Público.
Art. 38 - A administração regional é a unidade descentralizada
PÚBLICA dos sistemas administrativos, com circunscrição,
atribuição, organização e funcionamento definidos em
lei.

Parágrafo Único - As diretrizes, metas e prioridade da
administração municipal será definidas, por
Administração Regional, nas leis de que trata
o artigo 104.

Art.39 - Funcionará em cada administração regional uma junta
com atribuições de:

I - relacionar as carências e reivindicações regionais, nas áreas,
entre outras, de saúde, educação, habitação, transporte,
saneamento básico, meio ambiente, urbanização, cultura,
esporte e lazer e hierarquizar as prioridades;
II - participar de elaboração de planos de obras prioritárias, para
a região e do levantamento de seus custos;
III - analisar e manifestar-se sobre o Plano Diretor, o Plano
Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento
Anual do Município;

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IV - acompanhar e fiscalizar as ações regionais do Poder público;
V - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos
SEÇÃO V destinados à região.

ADMINISTRAÇÃO Parágrafo 1º - A junta atuará de forma outônoma do Poder
Público, e sua composição,organização e
PÚBLICA funcionamento serão definidos por estatuto próprio,
a ser aprovado pela Câmara.

Parágrafo 2º - A participação dos membros na junta não acarretará
nenhum ônus para o Poder Público.

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Art. 40 - A atividade administrativa permanente é exercida em
qualquer dos Poderes do Município, nas autorquias e nas
fundações públicas, por serviços público, acupante de
cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou de
função pública.

Art. 41 - Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei;

Parágrafo 1º - A investidura em cargo público ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de e títulos ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.

SEÇÃO VI Parágrafo 2º - O prazo de validade de concurso público é de até
dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual
SERVIDORES período.
Parágrafo 3º - Durante o prazo improrrogável previsto no edital
PÚBLICOS de convocação, o aprovado em concurso público
será convocado, observada a ordem de
classificação, com prioridade sobre novos
concursados, para assumir o cargo ou emprego.

Parágrafo 4º - A inobservância do disposto nos Parág. 1º e 2º e 3º
deste artigo implica nulidade do ato e punição da
autoridade responsável nos termos da lei.

Parágrafo 5º - Ao servidor público municipal serão garantidos,
nos concursos públicos do Município, cinco por
cento da pontuação total das provas por ano de
serviço prestado, até o máximo de trinta por cento.

Art. 42 - A lei estabelecerá os casos da contratações por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.

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Parágrafo Único - É vedado o desvio de função de pessoa
contratada na forma autorizada no artigo,
bem como a sua recontratação, sob pena de
nulidade de contrato e responsabilidade
administrativa e civil da outoridade
contratante.
Art. 43 - Os cargos em comissão e as funções de confiança,
com exceção daqueles de assessoria, serão
exercidos na Prefeitura, por servidores acupantes de
cargos de carreira técnica e profíssional, a partir do
terceiro nível hierárquico da estrutura
organizacional e, na Câmara, a partir do segundo
nível.

Parágrafo Único - Nas entidades da administração indireta,
os cargos de provimento em comissão e
as funções de confiança serão exercidos a
apartir do terceiro nível hierárquico da
estrutura organizacional.
SEÇÃO VI Art. 44 - A revisão geral da remuneração do servidor
público, far-se-á sempre no mês que a lei fixar,
SERVIDORES sendo ainda assegurada a preservação mensal de
seu poder aquisitivo desde que respeitados aos
PÚBLICOS limites a que se refere a Constituição da República.

Parágrafo 1º - A lei fixará o limite máximo e a relação entre
a maior e a menor remuneração dos
servidores públicos, observada, como limite
máximo, a remuneração percebida em
especial, a qualquer título, pelo Prefeito.
Parágrafo 2º - Os vencimentos dos cargos do Poder
Legislativo não podem ser superiores aos
percebidos no Poder Executivo.
Parágrafo 3º - É vedada a vinculação ou equiparação de
vencimentos para efeitos de remuneração de
pessoal do serviço público, ressalvado o
disposto neste Lei Orgânica.
Parágrafo 4º - Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público não serão computados nem
acumulados, para o fim de concessão de
acrécimo ulterior, sob o mesmo título ou
idêntico fundamento.

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Parágrafo 5º - Os vencimentos do servidor público serão
irredutíveis e a remuneração observará o
disposto nos Parágrafos 1º e 2º deste artigo e
os preceitos estabelecidos nos artigos 150-II,
153-III Parágrafo 2º-I, da Constituição da
República.
Parágrafo 6º - Os vencimentos, vatagens ou qualquer
parcela remuneratória, serão pagos até o
último dia útil do mês e, em caso de atraso,
os valores serão corrigidos pelo índice
aplicável à espécie, acrescidos de 20% de
multa.

Art. 45 - É vedada a acumulação remunerada de cargos
público, exceto se houver compatibilidade de
horário:

I - a de dois cargos de professor;
SEÇÃO VI II - a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico,
SERVIDORES III - a de dois cargos privativos de médico.

PÚBLICOS Parágrafo Único - A proibição de acumular se estende a
empregos e funções, e abrange
autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e
fundações.

Art. 46 - Ao servidor público em exercício de mandato
eletivo se aplicam as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal e estadual, fecará
afastado do cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III - investido no mantado de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de
seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo, e, não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior;

22


IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
V - para o efeito de benefícios previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse.
Art. 47 - Os atos de improbidade administrativa importam
na perda de função pública e ressarciamento ao
erário, na forma e na graduação estabelecidas em
lei, sem prejuizo da ação penal cabível.

Art. 48 - É vedado ao servidor municipal desempenhar
atividades que não sejam próprias do cargo de que
for titular exceto quando ocupar cargo em
comissão, desempenhar função de confiança ou em
substituição.
Parágrafo 1º - A política de pessoal obedecerá às seguintes
SEÇÃO VI diretrizes:
I - valorização e dignificação da função pública e do
SERVIDORES servidor público;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor
PÚBLICOS público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e
aperfeiçoamento de administradores;
IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso
no serviço e desenvolvimento da carreira;
V - remuneração compatível com a complexidade e a
responsabilidade das tarefas e com a escolaridade
exigida para o seu desempenho.
Parágrafo 2º - Ao servidor público que, por acidente ou
doença, torna-se inapto para exercer as
atribuições específicas de seu cargo, serão
assegurados os direitos e vantagens a ele
inerentes, até seu definitivo aproveitamento
em outro cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida.
Parágrafo 3º - Para aproveitamento de cargo de natureza
técnica, exigir-se-à respectiva habilitação
profissional.
Art. 49 - O Município assegurará ao servidor;

23


I - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado, capaz de atender as suas necessidades
vitais básicas e ás de sua família com moradia,
alimentação,educação saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo,
sendo vedadado sua vinculação para qualquer fim;
II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em
convenção ou cordo coletivo;
II - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração variável;
IV - décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria.
V - remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno;
VI - salário família para os seus dependentes;
VII - repouso semanal remunerado preferencialmente aos
domingos;
VIII - remuneração do serviço extraordinário superior, no
SEÇÃO VI mínimo, em cinquenta por cento à do norma;
IX - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
SERVIDORES um terço a mais do que o sálario normal;
X - licença à gestante do emprego e do salário, com a
PÚBLICOS duração de cento e vinte dias;
XI - licença peternidade, nos termos fixados em lei;
XII - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos específicos, nos termos da lei;
XIII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de
normas de saúde, higiene e segurança;
XIV- adicional de remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XV - proibição de diferença de salários, de exercício de
função e de critérios de admissão por motivo de sexo,
idade cor ou estado civil;
XVI - adicionais por tempo de serviço;
XVII - progressão horizontal e vertical.

Parágrafo Único - Cada período de cinco anos de efetivo
exercício dá ao sevidor público o direito
ao adicional de dez por cento sobre seu
vencimento que se incorporará para o
efeito de aposentadoria.

24


Art. 50 - A lei assegurará ao servidor público da
administração dereta isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no
mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes
Executivos e Legislativo, rfssalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza ou ao
local de trabalho.

Art. 51 - É garantida a liberação de servidor ou empregado
público, se assim o decidir a respactiva categoria,
dereitos e vantagens de seu cargo ou emprego.

Art. 52 - É garantido o direito de greve aos servidores
públicos municipais, a ser exercido nos termos e
limites definidos em lei complementar federal.
Art. 53 - O Município manterá plano único de previdência e
assistência social para o agente político e o servidor
SEÇÃO VI público submetido a regime próprio, e para os seus
respectivos dependentes.
SERVIDORES
Parágrafo 1º - O plano de previdência e assistência social
PÚBLICOS visa a dar cobertura aos riscos a que estão
sujeitos os beneficiários mencionados no
"caput" deste artigo e atenderá, nos termos de
lei, a ;
I - cobertura dos eventos de doenças invalidez, velhice,
acidente em serviço, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde;
IV - ajuda à manutenção dos dependentes dos beneficiários.

Parágrafo 2º - O plano será custeado com o produto da
arrecadação de contribuições sociais
obrigatórias do servidor público e agente
político, ao Poder, órgão ou entidade a que se
encontra vinculado, e de outras fontes de
receita definidas em lei.
Parágrafo 3º - A contribuição mensal do servidor público e
do agente político será diferenciada em função
da remuneração, na forma em que a lei fixar.
Parágrafo 4º - Os benefícios do plano estabelecidos em lei.

25


Parágrafo 5º - O poder, órgão ou entidade a que se vincula o
servidor ou a agente político terá após os descontos,
um prazo de dez dias para recoler oas respectivas
contribuições sociais, sob pena de responsabilidades
do seu preposto e pagamento dos acréscimos
definidos em lei.
Parágrafo 6º - O Plano Único de Previdência e Assistência Social
será prestado pelo Município diretamente ou,
através de convênio, por outra instituição
previdenciária, mediante autorização legislativa.
Art. 54 – O servidor público será aposentado:
I - por invalidez permanente, com proventos intergrais,quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e
proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III - voluntariamente;
a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta, se
SEÇÃO VI mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, se
SERVIDORES professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos
intergrais;
PÚBLICOS c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo se serviço;
Parágrafo 1º - As exceções ao disposto no início III, alínea "a"e
"c" no caso de exercício de atividades
consideradas penosas, insalubres ou perigosas,
serão estabelecidas em lei complementar federal.
Parágrafo 2º - A lei disporá sobre aposentadoria em carga,
função ou emprego temporário.
Parágrafo 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou
municipal será computado intergralmente para os
efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Parágrafo 4º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade
após (o8) oito dias da data do requerimento de
aposentadoria, e sua não-concessão importará a
reposição de período de afastamento

26


Parágrafo 5º - O poder, órgão ou entidade a que se vincule o servidor ou
o agente político terá após os descontos, um prazo de dez
dias para receber as respectivas contribuições sociais, sob
pena de responsabilidades do seu preposto e pagamento
dos acréscimos definidos em lei.
Parágrafo 6º - O plano Único de Previdência e Assistência Social será
prestado pelo Município diretamente ou, através de
convênio, por outra instituição previdenciária, mediante

Art. 54 - O servidor público será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei, e
proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de serviço;
SEÇÃO VI
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se
SERVIDORES mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério,
PÚBLICOS. se professor, e aos vinte e cinco, se professora, com proventos
integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher,
com proventos proporcionais e esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

Parágrafo 1º - As exceções ao disposto no inciso III, alínea
"a", "e" e "c" no caso de exercício de atividades
consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão
estabelecidas em lei complementar federal.
Parágrafo 2º - A lei disporá sobre aposentadoria em cargo, função ou
emprego temporário.
Parágrafo 3º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal
será computado integralmente para os efeitos de
aposentadoria e disponibiilidade.
Parágrafo 4º - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade após (08)
dias da data do requerimento de aposentadoria, e sua
não-concessão importará a reposição do período de
afastamento.

27


Parágrafo 5º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a
contagem, recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e privada rural e urbana,
hipótese em que os diversos sistemas de previdência
social se compensarão financeiramente, segundo
critérios estabelecidos em lei federal.

Parágrafo 6º - O servidor público que retornar à atividade, após a
cessação dos motivos que causaram sua aposentadoria
por invalidez terá direito, para todos os fins, salvo
para o de promoção, à contagem do tempo relativo ao
período de afastamento.

Parágrafo 7º - O benefício da pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou dos proventos do
SEÇÃO VI servidor falecido, até o limite estabelecido em lei,
observado o disposto nos parágrafos 8,9.
SERVIDORES
Parágrafo 8º - Os proventos da aposentadoria e as pensões por
PÚBLICOS morte, nunca inferiores ao salário mínimo, serão
revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração do servidor
em atividade.

Parágrafo 9º - Serão atendidos aos inativos os benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos ao servidor em
atividade, mesmo quando decorrentes de
transformação ou reclassificação do cargo ou função
em que se tiver dado a aposentadoria.

Parágrafo 10º - A pensão por morte abrangerá o cônjuge o
companheiro e demais dependentes, na forma de lei.

Parágrafo 11º - Nenhum benefício ou serviços de, previdência
social poderá ser criado, majorada ou estendido
sem correspondente fonte de consteio total.

28


A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE
SANTANA, Estado da Bahia, na conformidade do Artigo 71,
Parágrafo 3º, da Lei Municipal Nº 37, de 05 de abril de 1990,
PROMULGADA a seguinte EMENDA:

Artigo 1º - Dê-se ao art. 54 da Lei Nº 37/90 a seguinte redação:

Art. 54 - O servidor público municipal será aposentado e o agente
político perceberá uma pensão atendidas as condições e
EMENDA Nº 01/91, requesitos exigidos na Lei.

(LEI ORGÂNICA Parágrafo 1º - O servidor público:

DO MUNICÍPIO). I - por invalidez permanente, com proventos integrais quando
decorrentes de acidentes em seviços, moléstia profissional ou
doenças graves, contagiosa ou incurável , especificado em Lei, e
À LEI Nº 37/90 proporcional nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
DANDO NOVA proporcionais ao tempo de serviços;
REDAÇÃO AO
a) aos trinta e cinco anos de serviços, se homem, e aos trinta, se
ARTIGO 54 mulher com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercido em funções de magistério, se
professor, aos vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
E OUTRAS c) aos trinta anos de serviços, se homem, e aos vinte e cinco se
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
PROVIDÊNCIAS. d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta se
mulher, com proventos proporcionais ao tempo serviço.

Parágrafo 2º - O Agente politico, Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores
ou Secretário do Município:
a) aos (24) vinte e quatro anos de efetivo exercício com proventos
integrais;

29


b) a partir de (12) anos de exercício de cargo ou mandato na
proporção de 124 (um vinte e quatro avos) por ano de
recolhimento na forma prevista no 2º do Art. anterior.

Parágrafo 3º - As exceções ao disposto no inciso III, alíneas "a"
e "c" no caso de exercício de atividades
consideradas penosas, insalubres ou perigosas,
serão estabelecidas em Lei complementar Federal.
EMENDA Nº 01/91,
Parágrafo 4º - A Lei disporá sobre aponsetadoria em cargos,
(LEI ORGÂNICA função ou emprego temporário.

DO MUNICÍPIO). Parágrafo 5º - O tempo de serviço Público Federal, Estadual ou
municipal será computado integralmente para os
efeitos de aponsentadoria e disponibilidade.
À LEI Nº37/90
Parágrafo 6º - É assegurado ao servidor afastar-se, da atividade
DANDO NOVA após 08 (oito) dias da data do requerimento da
aponsentadoria e sua não-concessão importará a
REDAÇÃO AO reposição do período de afastamento.

ARTIGO 54 Parágrafo 7º - Para efeito de aponsentadoria é assegurado a
contagem, recíproca do tempo de contribuição na
administração pública e privada, rural e urbana,
E OUTRAS hipótese em que os diversos sistemas de
previdência social se compensarão
PROVIDÊNCIAS. financeiramente, segundo critério estabelecido, em
Lei Federal.

Parágrafo 8º - O servidor público que retomar à atividade, após
a cassação dos motivos que causaram sua
aposentadoria por invalidez terá direito para os
fins, salvo para o de promoção, à contagem do
tempo relativo ao período de afastamento.

30


Parágrafo 9º - O benefício de pensão por morte corresponderá à
totalidade dos vencimentos ou dos proventos do
servidor e agente falecido, até o limite
estabelecido em Lei, observado o disposto nos
parág. 10 e 11.

EMENDA Nº 01/91, Parágrafo 10º - os proventos da aposentadoria e as pensões por
morte, nunca, inferior ao Salário mínimo, serão
(LEI ORGÂNICA DO revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração do
MUNICÍPIO). servidor em atividade.

Parágrafo 11º - Serão estendidos aos inativos os beneficios ou
À LEI Nº 37/90 vantagens posteriormente concedidos ao
servidor em atividade, mesmo quando
DANDO NOVA decorrente de transformação em reclassificação
do cargo ou função em que tiver dado a
REDAÇÃO AO aposentadoria

ARTIGO 54 Parágrafo 12º - A pensão por morte abrangerá cônjuge, o
companheiro e demais dependentes, na forma
E OUTRAS da Lei.

PROVIDÊNCIAS. Parágrafo 13º - Nenhum benefício ou serviços de previdência
social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem correspondente fonte de custo total.

Artigo 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

31


SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 55 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara
Municipal, composta de representantes do povo,
eleitos em pleito direto, pelo sistema proporcional,
para uma legislatura com duração de quatro anos.

Parágrafo 1º - O número de Vereadores é de vinte e um.

Parágrafo 2º - A alteração do número de Vereadores se dará
por Resolução da Câmara Municipal,
aprovada um ano antes das eleições.

SUBSEÇÃO II
CAPITULO II CÂMARA MUNICIPAL
Art. 56 - A Câmara reunir-se-á, de quinze de fevereiro a
trinta de junho e de 1º de agosto a quinze de
ORGANIZAÇÃO DOS
dezembro, no horário regimental.
PODERES
Art. 57 - No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração
coincide com o mandato de Vereadores, a Câmara
reunir-se-á no dia primeiro de janeiro, às 10 horas,
SEÇÃO I
para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-
Prefeito e eleger a sua Mesa Diretora para mandato
de dois anos, vedada a recondução para o mesmo
cargo na eleição subsequente.
DO PODER
LEGISLATIVO
Parágrafo Único - A eleição da Mesa se dará por chapa, que
poderá ou não ser completa e inscrita até
a hora da eleição por qualquer Vereador.

Art. 58 - A convocação de sessão extraordinária da Câmara
Municipal será feita:

I - pelo Prefeito, em caso de urgência e de interesse público
relevante;
II - por seu Presente, de ofício fundamentado, ou quando
ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e
posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;
III - pela maioria absoluta dos membros da Câmara, a
requerimento em caso de urgência e de interesse público
relevante.

32


Parágrafo Único - Na sessão extraordinária, a Câmara
deliberará, preferencialmente, sobre a
matéria objeto da convocação.

Art. 59 - A Câmara e suas Comissões funcionarão com a
presença, no mínimo, da maioria dos seus
membros, e as deliberações serão tomadas por
maioria de votos dos presentes, salvo os casos
previstos nesta Lei Orgânica.

Parágrafo 1º - Quando se tratar de matéria relativa à
autorização de empréstimo e concessão de
CAPITULO II privilégios, além de outras referidas nesta
leis as deliberações da Câmara serão
tomadas por dois terços de seus membros.
ORGANIZAÇÃO DOS
PODERES Parágrafo 2º - O Presidente da Câmara participará nas
votações em caso de empate, quando a
aprovação exigir dois terços ou maioria
absoluta.

Art. 60 - As reuniões da Câmara serão públicas, e somente
SEÇÃO I nos casos previstos nesta lei o voto será secreto.

Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara
O PODER Municipal definirá as formas e os casos
LEGISLATIVO de uso da Tribuna Popular.

Art. 61 - A Câmara ou qualquer de suas Comissões, a
requerimento da maioria de seus membros, pode
convocar, com antecedência mínima de oito dias,
Secretário Municípal para prestar pessoalmente,
informações sobre assunto previamente
determinado e constante da convocação, sob pena
de responsabilidade no caso de ausência
injustificadas.

Parágrafo 1º - Dois dias úteis, antes do comparecimento,
deverá ser enviada à Câmara exposição
referente às informações solicitadas.

33


Parágrafo 2º - O Secretário poderá comparecer à Câmara
ou a qualquer de suas Comissões, por
iniciativa e após entendimento com a Mesa,
para expor assunto de relevância de sua
Secretaria.

Parágrafo 3º - A Mesa da Câmara poderá, de ofício ou a
requerimento do Plenário, encaminhar ao
Prefeito ou diretamente ao Secretário e a
outras autoridades municipais, pedido, por
escrito, de informações que deverá ser
respondido com clareza e exatidão, no prazo
CAPITULO II máximo de trinta dias, sob penas de lei.

SUBSEÇÃO III
ORGANIZAÇÃO DOS VEREADORES
PODERES
Art. 62 - O Vereador é inviolável por suas opiniões,
palavras e votos proferidos no exercício do
mandato e na circunscrição do Município.

Art. 63 - É defeso ao Vereador:
SEÇÃO I
I - desde a expedição do diploma:
a) - firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
O PODER público, autarquia, fundação pública, empresa pública,
LEGISLATIVO sociedade de economia mista ou empresa
concessionária
de serviço público municipal, salvo quando o contrato
obdecer a cláusula uniformes;
b) - aceitar ou exercer cargos, função ou empregado
remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad
nutum", nas entidades indicadas na alínea anterior;
II - desde a posse:
a) - ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que
goze de favor decorrente de contrato com pessoa
jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
b) - ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad
nutum" nas entidades indicadas no inciso I, alínea "a";
c) - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das
entidades a que se refere o inciso I, alínea "a";

34


d) - ser titular de mais de um cargo ou mandato público
eletivo.

Art. 64 - Perderá o mandato o Vereador;

I - que infrigir proibição estabelecida no artigo anterior;
II - que se utilizar do mandato para a prática de atos de
corrupção ou de improbidade administrativa;
III - que proceder de modo incompatível com a dignidade
da Câmara ou falar com o decoro na sua conduta
pública;
IV - que perder ou tiver suspenso seus direitos políticos;
CAPÍTULO II V - quando o declarar a Justiça Eleitoral;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença
transmitida em julgado;
ORGANIZAÇÃO DOS VII - qeu deixar de comparecer, em cada sessão legislativa,
PODERES à terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo
licença ou missão por esta autorizada;
VIII - que fixar residência fora do Município.

Parágrafo 1º - É incompatível com o decoro parlamentar,
além dos casos definidos no Regimento
SEÇÃO I Interno, o abuso de prerrogativa assegurada
ao Vereador ou a percepção de vantagem
indevida.
O PODER
LEGISLATIVO Parágrafo 2º - Nos casos dos incisos, I, II, III, VI, VII e
VIII, a perda de mandato será decida pela
Câmara por voto secreto da maioria
absoluta de seus membros, por provocação
da Mesa ou de partido político com
representação na Câmara Municipal e com
registro definitivo.

Parágrafo 3º - Nos casos do inciso IV e V, a perda será
declarada pela Mesa da Câmara, de
ofício ou por provocação de qualquer de
seus membros ou de partido político
devidamente registrado.

35


Parágrafo 4º - O Regimento interno disporá sobre o
processo de julgamento, assegurada ampla
defesa e observados, entre outros
requisitos de validade, o contraditório, a
publicidade e o despacho ou decisão
motivados.
Art. 65 - Não perderá o mandato o Vereador:
I - investido em cargo de Ministro da República,
Secretário de Estado, Secretário de Município,
Administrador Regional ou Chefe de Missão
Diplomática Temporária, desde que se afaste do
exercício da vereança;
II - licenciador por motivo de saúde ou para tratar, sem
CAPÍTULO II remuneração, de interesse particular, desde que,
neste caso o afastamento não ultrapasse sessenta
dias por sessão legislativa.
ORGANIZAÇÃO DOS
PODERES Parágrafo 1º - O Suplente será convocado nos casos de
vaga por investidura em cargo mencionado
neste artigo, ou de licença superior a
sessenta dias.
Parágrafo 2º - Se ocorrer vaga e não houver Suplente,
farse-á eleição para preenchê-la, se faltarem
SEÇÃO I mais de quinze meses para o términio do
mandato.
Parágrafo 3º - Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá
O PODER optar pela remuneração do mandato.
LEGISLATIVO
Art. 66 - A remuneração do Vereador será fixada pela
Câmara Municipal, em cada legislatura, para ter
vigência na subsequente, por voto da maioria dos
seus membros, vedada a concessão de ajuda de
custo ou gratificação extra, a qualquer título.

Parágrafo Único - Na hipótese de a Câmara deixar de
exercer a competência de que trata este
artigo, ficarão mantidos na legislatura
subsequente, os valores de
remuneração vigentes em dezembro do
último exercício da legislatura anterior,
admitida apenas a atualização destes.

36


SUBSEÇÃO IV
COMISSÕES

Art. 67 - Câmara terá Comissões permanentes e temporárias,
constituídas, na forma do Regimento Interno e com
as atribuições nele previstas, ou conforme os termos
do ato de sua criação.

Parágrafo 1º - Na constituição da Mesa e na de cada
Comissão é assegurada, tanto quanto
CAPÍTULO II possível, a participação proporcional dos
partidos políticos ou dos blocos
parlamentares representados na Câmara.
ORGANIZAÇÃO DOS
PODERES Parágrafo 2º - As Comissões, em razão da matéria de sua
competência, cabe:

I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma
do Regimento Interno, a competência do Plenário,
salvo se houver recurso de um terço (1/3) dos
SEÇÃO I membros da Câmara:
II - realizar audiência pública com entidade da sociedade
civil;
O PODER III - realizar audiência pública em região do Município,
LEGISLATIVO para subsidir o processo legislativo;
IV - convocar, além das autoridades a que se refere o artigo
61, outras autoridades ou servidor municipal para
prestar informações sobre assuntos inerentes a suas
atribuições, constituindo infração administrativa a
recusa ou não-atendimento no prazo de trinta dias;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou
cidadão;
VI - apreciar plano de desenvolvimento e programas de
obras do Município;
VII - acompanhar a implantação dos planos e programas de
que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos
recursos municipais neles investidos.

37


Parágrafo 3º - As comissões Parlamentares de inquérito serão
criadas, a requerimento de um terço (1/3) dos
membros da Câmara, e observada a legislação
especifica, no que coube, terão poderes de
investigação próprios das autoridades judiciárias,
além de outros previstos no Regime interno, para
apuração de fato determinado e por prazo certo,
sendo suas conclusões, se for o caso,
encaminhadas pela Presidências da Cada ao
Ministério Público, ou a outra autoridade
CAPÍTULO II competente, para que promova a responsabilidade
civil criminal ou administrativa do infrator.
ORGANIZAÇÃO DOS
PODERES SUBSEÇÃO V
ATRIBUÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 68 - Cabe à Câmra Municipal, com sanção do Prefeito, não
SEÇÃO I exigida esta para o especificado no arttigo 69, dispor
sobre todas as metérias de competência do Minucípio,
O PODER especificamente:
LEGISLATIVO
I - Plano Diretor;
II - Plano Plurianual e Orçamentos Anuais;
III - Diretrizes Orçamentárias;
IV - Sistema Tributário Mucicipal, Arrecadação e Distribuição
de Rendas;
V - Divida Pública, Abertura e Operação de Crédito;
VI - concessão e permissão de serviços publicos do Município;
VII - criação transformação e extinção de cargos, emprego e
função pública na administração direta, autarquias,
modificação e fixação de remuneração, observados os
parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes
orçamentarias;
VIII - servidor público da administração direta e autárquica, seu
regime jurídico único, provimento de cargos estabilidade e
aposentadoria;

38


IX - criação, estruturação e definição de artibuições das
Secretarias Municipais;
X - organização da Procuradoria do Município, da Guarda
Municipal e dos demais órgãos e entidades, da
administração pública;
XI - divisão regional da administração pública;
XII - divisão territorial do Município, respeitada a legislação
federal e a estadual;
XIII - aquisição e alienação de bem imóvel do Município;
XIV - bens do domínio público;
XV - transferência temporária da sede do governo do
Município;
CAPÍTULO II XVI - matéria decorrente da competência comum.

ORGANIZAÇÃO DOS Art. 69 - Compete privativamente à Câmara Minicipal:
PODERES
I - eleger a Mesa e constituir as Comissões;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - dispor sobre a sua organização, funcionamento e
SEÇÃO I política;
IV - dispor sobre criação, transformação ou extinção de
O PODER cargo, emprego e função de seus serviços, fixação e
LEGISLATIVO modificação da respectiva remuneração, observados os
parâmentro estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
V - aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua
Secretaria nos termos desta lei Orgânica;
VI - fixar a remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-
Prefeito;
VII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
VIII - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IX - conceder liceça ao Prefeito para interromper o
exercício de suas funções;
X - autorizar o Prefeito e o Vice-prefeito a ausentar-se do
Município por mais de quinze dias;
XI - representar ao Procurador Geral da Justiça contra atos
praticados pelo Prefeito, tidos como crime e quando
conexos o Vice-Prefeito e Secretário;

39


XII - declarar extinto o mandato do Prefeito, após
condenação por crime comum ou de responsabilidade
ou por infração político-administrativa, e do Vice-
Prefeito, após a condenação por crime ou por infração
político-administrativa;
XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não
apresentadas à Câmara Municipal até o dia trinta e um
de março de cada ano;
XIV - julgar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito,
após o exame e parecer emitido pelo Tribunal de Contas
do Município;
XV - apreciar os relatórios sobre execução dos planos de
CAPÍTULO II governo;
XVI - autorizar a celebração de convênio, pelo gonervo do
ORGANIZAÇÃO DOS município, com entidade de direito público e ratificar o
PODERES que for efetivado, por motivo de urgência ou de interesse
público sem essa autorização, desde que encaminhado à
Câmara nos dez dias úteis subsequentes à sua
celebração;
SEÇÃO I XVII - suspender, no todo ou em parte, a execução de qualquer
ato normativo municipal, que haja sido, por decisão
O PODER definitiva do Poder Judiciário, declarado Infringente das
LEGISLATIVO Constituições Federal e Estadual ou da Lei Orgânica;
XVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
exorbitem do poder regulamentar;
XIX - fiscalizar e controlar os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta;
XX - dispor sobre limites e condições para concessão de
garantia do Município em operações de crédito;
XXI - autorizar a realização de empréstimos, operação ou
acordo externo, de qualquer natureza, de interesse do
Município, regulando as suas condições e respectiva
aplicação, observada a legislação federal;
XXII - aprovar, previamente, a alienação ou a concessão, de
bem imóvel público;
XXIII - autorizar referendo e convocar plebiscíto;

40


XXIV - autorizar a participação do Município em convênio,
CAPÍTULO II consórcio ou entidades intermunicipais destinadas à
função de gestão pública, ao exercício de atividades
ORGANIZAÇÃO DOS ou à execução de serviços e obras de interesse
PODERES comum.

Parágrafo 1º - Compete ainda à Câmara manifestar-se, por
maioria dos seus membros, a favor de
SEÇÃO I proposta de emenda à Constituição do
Estado.
O PODER
LEGISLATIVO Parágrafo 2º - representação judicial da Câmara é exercida
por sua Procuradoria Geral, à qual também
cabe a Consultoria jurídica do Poder
legislativo.

41


SUBSEÇÃO VI
PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 70 - O Processo legislativo compreende a elaboração de;

I - emendas à Lei Orgânica;
CAPÍTULO II II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
ORGANIZAÇÃO DOS IV - leis delegadas;
PODERES V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções;

SEÇÃO I Parágrafo Único - São ainda obleto de deliberação da Câmara,
na forma do Regimento Interno:
O PODER
LEGISLATIVO I - a autorização;
II - a indicação;
III - o requerimento;

Art. 71 - A lei Orgânica poder ser emendada mediante proposta;

I - de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara;
II - do Prefeito.

Parágrafo 1º - A lei Orgânica não pode sofre emenda enquanto
vigorar intervenção no Município, ou ocorrência
de estado de sítio ou estado de defesa.

Parágrafo 2º - A proposta será discutida e votada em dois
turnos com interstício mínimo dez dias, e
considerada aprovada se obtiver, em ambos,
dois terços dos votos dos membros da Câmara.

42


Parágrafo 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada
pela Mesa da Câmara. com o respectivo
número de ordem.

Parágrafo 4º - O referendo à emenda serà realizado se for
requerido, no prazo máximo de noventa
dias d promulgação, pela maioria dos
membros, da Câmara, pela Prefeito ou por,
no mínimo, cinco por cento do eleitorado
do Município.

Parágrafo 5º - A matéria constante de proposta de emenda
rejeitada ou havida por prejudicada não
pode ser reapresentada na mesma sessão
CAPÍTULO II legislativa.

ORGANIZAÇÃO DOS Art. 72 - A iniciativa de Lei Complementar e Ordinária
PODERES cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara,
ao Prefeito e aos cidadãos na forma e nos casos
definidos nesta Lei Orgânica.

SEÇÃO I Parágrafo 1º - A Lei Complementar é aprovada por
maioria dos membros da Câmara,
O PODER observados os demais termos de vatação das
LEGISLATIVO leis Ordenárias;

Parágrafo 2º - São matérias de Lei Complementar, entre
outras previstas nesta Lei Orgânica;

I - O Plano Diretor;
II - O Código de Tributário;
III - O Código de Obras;
IV - O Código de Polícia Administrativa;
V - O Estatuto do Servidor Público;
VI - A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo;
VII - As Leis Orgânicas instituidoras da Defensoria Pública
e da Guarda Municipal;
VIII - A Lei de Organização Administrativa.

Art. 73 - São matérias de iniciativa privativa, além de
outros previstas nesta Lei Orgânica:

43


I - da Mesa da Câmara, formalizada através de Projetos de
Resolução:

a) o regulamento geral, que disporá sobre a organização da
Secretaria da Câmara, seu funcionamento, criação
transformação ou extinção de cargo, emprego ou função,
regime jurídico de seus servidores, fixação e
modificação da respectiva remuneração, observados os
parâmentros estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o disposto nos artigos 44, Parágrafos 1º
e 2º e 50º;
b) a autorização para o Prefeito ausentar-se do Município;
c) a mundança temporária de sede da Câmara;
CAPÍTULO II d) requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara
e resguardar as disponibilidades financeiras de
ORGANIZAÇÃO DOS desvalorização monetária, através de aplicações;
PODERES e) apresentar no Planário, até o dia 20 de cada mês, o
balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas
do mês anterior;

SEÇÃO I II - do Prefeito:

O PODER a) a criação de cargo ou função públicos da administração
LEGISLATIVO direta e autárquica, a fixação e modificação da
respectiva
remuneração. observados os parâmetros da Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos
órgãos da administração direta e autárquica, incluído o
provimento de cargo estabilidade e aposentadoria;
c) a criação, estruturação e extinção de Secretaria
Municipal e de entidade da administração indireta;
d) a organização da Guarda Municipal e dos demais órgãos
da Administração pública;
e) a planos plurianuais;
f) as diretrizes orçamentárias;
g) os orçamentos anuais;
h) a matéria tributária que implique redução da receita
pública;
i) a divisão regional da administração pública;

44


Art. 74 - Salvo nas inpóteses prevista no artigo anterior,
a iniciativa popular-pode ser exercida pela
apresentação à Câmara de Projeto de Lei
subscrito por, no mínimo, cinco por centro do
eleitorado do Município ou de bairros,
conforme o interesse ou abrangência da
proposta em lisa organizado por entidade
associativa legalmente constituida, que se
responsabilizará pela idoneidade das
assinaturas.

Parágrafo 1º - Na discussão do Projeto de iniciativa
popular, é assegurada a sua defesa na
CAPÍTULO II forma do Regimento Interno.
Parágrafo 2º - O disposto nestre artigo e no parág.1º se
ORGANIZAÇÃO DOS aplica à iniciativa popular de emenda a
PODERES projeto de lei em translação na Câmara,
respeitadas as vedações do artigo 75.
Art. 75 - Não será admitido aumento das despesas
previstas:
SEÇÃO I I - nos casos de iniciativa privativa do Prefeito,
ressalvada a comprovação da existência de receita e
O PODER o disposto no artigo 104 parág. 2º;
LEGISLATIVO II - nos projetos sobre organização dos serviços
administrativos da Câmra.

Art. 76 - O Prefeito pode solicitar urgência para a
apreciação de projeto de sua iniciativa.

Parágrafo 1º - Se a Câmara não se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre o projeto,
será ele incluido na Ordem do Dia,
sobrestando-se a deliberação quando aos
demais assuntos, para se ultima a
votação.

Parágrafo 2º - O prazo estabelecido no parágrafo
anterior não corre em período de recesso
da Câmara, nem se aplica a projeto de
emenda à Lei Orgânica ou de Código

45


Art. 77 - A proposição de lei, resultante de projeto
aprovado pela Câmra. será enviado ao Prefeito
que, no prazo de quinze dias úteis contados da
data de seu recebimento:

I - sancionará, ou
II - se considerar, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrária as interesse público, vetará, total ou
parcialmente.

Parágrafo 1º - Decorrido o prazo, o silêncio do Prefeito
importará sanção.
Parágrafo 2º - O Prefeito publicará o veto e, dentro de
CAPÍTULO II quarenta e oito horas, comunicará os seus
motivos ao Presidente da Câmara.
ORGANIZAÇÃO DOS Parágrafo 3º - o veto parcial abrangerá texto integral de
PODERES artigo, parágrafo inciso ou de alínea.
Parágrafo 4º - A Câmara, dentro de trinta dias contados do
recebimento da comunicação do voto, sobre
ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua
SEÇÃO I rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria
obsuluta de seus membros.
O PODER Parágrafo 5º - Se o veto não for mantido, será a proposição
LEGISLATIVO da Lei enviada para o Prefeito para
promulgação.
Parágrafo 5º - Esgotado o prazo estabelecido no parág. 4º,
sem deliberação, o veto será incluido na
Ordem do Dia da reunião imediata,
sobrestando as demais proposições, até
votação final, ressalvada a matéria de que
trata o parág.1º do artigo anterior.

Parágrafo 7º - Se, nos casos do parág. 1º e 6º, a Lei não for,
dentro de quarenta e oito horas, promulgada
pelo Prefeito, o Presidente da Câmara a
promulgará, e, este não o fizer em igual
prazo, o Vice-Presidente deverá fazê-lo.
Parágrafo 8º - O referendo à proposição de lei será
realizado nos termos da legislação específica.

46


Art. 78 - A matéria, constante de projeto de lei rejeitado,
CAPÍTULO II somente poderá constituir objeto do novo
projeto, na mesma sessão legislativa, mediamte
ORGANIZAÇÃO DOS proposta da maioria dos membros da Câmara ou
PODERES de pelo menos cinco do eleitorado.

Art. 79 - A requerimento de Vereador, aprovado pelo
Plenário, os projetos de lei, decorritidos trinta
SEÇÃO I dias do seu recebimento, serão incluidos na
Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
O PODER
LEGISLATIVO Parágrafo Único - O projeto somente pode ser retirado da
Ordem do Dia a requerimento do
autor.

47


SUBSEÇÃO I

Art. 80 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do
Município auxiliardo pelos Secretários municipais.

Art. 81 - A eleição do Prefeito e do Vice-prefeito, para
mandato de quatro anos, se realizará até noventa dias
antes do término do mandato de seus antecessores,
mediante pleito direto e simultâneo relazado em todo
o País, e a posse ocerrerá no dia primeiro de janeiro
do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o
disposto na Constituição da República.

Parágrafo Único - Perderá o mandato o Prefeito que assumir
outro cargo ou função na administração
pública direta ou indireta, ressalvada a
posse em virtude de concurso público e
obervado disposto no artigo 46-I a II.
SEÇÃO II
Art. 82 - A eleição do Prefeito importará, para mandato
PODER correspondente, a do Vice-Prefeito com ele
EXECUTIVO registrado.
Parágrafo1º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em
reunião da Câmara, prestando o seguinte
compromisso:

"Prometo manter, defender e cumprir as Constituições da
República e do Estado, a Lei Orgânica do Município, observar
as leis, promover o bem geral do povo feirense e exercer o
meu cargo sob inspiração do interesse público, da lealdade e
da honra."

Parágrafo 2º - No ato da posse e ao término do mandato, o
Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração
pública de seus bens, na Câmara Municipal,
sob pena de responsabilidade e de impedimento
para o exercício futuro de qualquer outro no
Município.
Parágrafo 3º - O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito nos seus
impedimentos, e lhe sucedera na vacância do
cargo.

48


Parágrafo 4º - O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito, sempre
que por ele convocado para missões especiais.

Art. 83 - No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-
Prefeito, ou no de vacância dos respectivos cargos,
serà chamado ao exercício do governo o Presidente
da Câmara.

Parágrafo 1º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito,
far-se-á eleição noventa dias depois de aberto a
última vaga.
Parágrafo 2º - Ocorrendo a vacânia nos últimos vinte e quatro
meses do mandato governamental, a eleição
para
ambos os cargos será realizada, pela Câmara,
trinta dias depois da última vaga, na forma da lei
SEÇÃO II complementar.

PODER Parágrafo 3º - E, qualquer dos casos, os eleitos deverão
EXECUTIVO completar o período de seus antecessores.

Art. 84 - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, e
em caso de substituição o Prefeito ou o Vice-Prefeito,
salvo motivo de força maior reconhecido pela
Câmara, não tiver assumido o cargo ester será
declarado vago.
Art. 85 - O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no Município.

Parágrafo Único - O Prefeito não poderá ausentar-se do
Município e o Vice-Prefeito, do Estado,
sem autorização da Câmara, por mais de
dez dias consecutivos, sob pena de perder o
cargo.

SUBSEÇÃO II
ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

Art. 86 - Compete privativamente ao Prefeito:

I - representar o Município de Feira de Santana, na forma desta
Lei Orgânica;
II - nomear e exonerar Secretário Municipal;

49


III - vetar projeto de lei, conforme o disposto no artigo
77, parágrafo 2;
IV - exerce, com o auxilio dos Secretários Municipais, a
direção superior do Poder Executivo;
V- prover e extinguir os cargos públicos do Poder
Executivo, observado o disposto nesta Lei Orgânica;
VI - pover os cargos de direção ou administração superior
de autarquia;
VII - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica;
VIII - fundamentar os projetos de lei que remeter à Câmara;
IX - sancionar, promulgar a fazer publicar as lei e, para sua
fiel execução expedir decretos e regulmentos;
X - remeter mensagens e planos de governo à Câmara,
quando da reunião inaugural da sessão legislativa
ordinária, expondo a situação do Município,
especialmente das obras e dos serviços município;
SEÇÃO II XI - enviar à Câmara a proposta de Plano Plurianual, o
projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias e as
PODER propostas de Orçamento;
EXECUTIVO XII - presta, anualmente, até o dia trinta e um de março, as
contas referentes ao exercício anterior;
XII - dispor, na forma da lei, sobre a organização e a
atividade do Poder Executivo;
XIV - celebrar convênio, ajustes e contratos de interesse
municipal;
XV - contrair empréstimos externo ou interno, e fazer
operação ou acordo externo de qualquer natureza,
mediante prévia autorização da Câmara, observados
os parâmetros de endividamente regulados em lei,
dentro dos princípios da Constituição da República;
XVI - convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de
urgência e interesse público relevante;
XVII - remeter à Câmara, até o dia 20 (vinte) de cada mês,
um doze avos da dotação orçamentária destinada ao
Poder Legislativo, sob pena de sujeitar-se às sanções
previstas em lei, salvo se por motivo justo,
informado ao Presidente da Câmara em tempo hábil;

50


XVIII - apresentar anualmente à Câmara Municipal,
relatório sobre o andamento das obras e serviços
municipais;
XIX - exercer outras atividades previstas nesta Lei
Orgânica.

SUBSEÇÃO III
RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
MUNICIPAL

Art. 87 - São crimes de responsabilidade os atos do
Prefeito que atentem contra as Constituições
da República e do Estado, esta Lei Orgânica e,
especialmente, contra:

I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes
SEÇÃO II Constitucionais das Unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos individuais e
PODER sociais;
EXECUTIVO IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - o cumprimento das lei e das decisões judiciais.

Parágrafo 1º - Esses crimes são definidos em lei federal
especial, que estabelece as normas de
processo e julgamento.
Parágrafo 2º - Nos crimes de responsabilidade, assim
como nos comuns, o Prefeito será
submetido a processo e julgamento
perante o Tribunal de Justiça.

Art. 88 - O Prefeito será suspenso de suas funções:

I - nos crimes comuns e de responsábilidade, se recebida
a denúcia ou a queixa pelo Tribunal de Justiça;
II - nas infrações político-administrativas, se admitida a
acusação e instaurado o processo, pela Câmara.

51


Art. 89 - O Secretário Municipal será escolhido dentre
brasileiros, maiores de vinte e um anos de idade e
no exercício dos direitos políticos, estando sujeito,
desde a posse, aos mesmos impedimentos do
vereador.

Parágrafo Único - Além de outras atribuições conferidas
em lei, compete ao Scretário Municipal:

I - orientar, coordenar e supervisionar as atividades dos
órgãos de sua secretaria e das entidades da
administração indireta a ela vinculadas;
II - referendar ato e decreto do Prefeito;
III - expedir instruções para a exercução da lei, decreto
regulamento;
IV - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão;
V - comparecer à Câmara, nos casos e para os fins
previstos
SUBSEÇÃO IV neste Lei Orgânica;
VI - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem
SECRETÁRIOS outorgadas ou delegadas pela Prefeito.
MUNICIPAIS
SUBSEÇÃO V
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

Art. 90 - A Procuradoria do Município é a instituição que o
representa judicialmente, cabendo-lhe, ainda, as
atividades de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Poder Executivo, e, privativamente, a
execução da dívida ativa

Parágrafo 1º - A Procuradoria do Município reger-se-á por
lei própria, atendendo-se, com relação aos
seus integrantes, no que couber, o disposto
na Constituição da República.
Parágrafo 2º - A Procuradoria do Município tem por Chefe
o Procurador Geral do Município de livre
designação pelo Prefeito, dentre advogados
de reconhecido saber jurídico e reputação
ilibada, e aprovada por maioria da Câmara
Municipal.

52


SEÇÃO I
PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 91 - O Município poderá instituir os seguintes
tributos:

I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou
pela utilização efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria que será cobrada dos
TÍTULO III proprietários de imóveis valorizados por obras
públicas municipais, tendo como limite total a despesa
realizada e como individual o acréscimo de valor que
obra resultar para cada imóvel beneficiado.
TRIBUTAÇÃO E
ORÇAMENTO Parágrafo 1º - Os impostos terão caráter pessoal e serão
graduados segundo a capacidade econômica
do contribuinte, facultado à administração
tributária, especialmente para conferir
efetividade a esses objetivos, identificar,
respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos
e as atividades econômicas do contribuinte.

Parágrafo 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo
prórpio de impostos.

Parágrafo 3º - A legislação municipal sobre matéria
tributária respeitará as disposições da lei
complementar federal:

I - sobre conflito de competência;
II - regulamentação ás limitações constitucionais do poder
de tributar;
III - as normas gerais sobre;

53


a) definição de tributos e suas espécies, bem como fatos
geradores, bases de cálculo e contribuições de
TÍTULO III impostos;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e
decadências tributárias;
TRIBUTAÇÃO E c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
ORÇAMENTO pelas sociedades cooperativas.

Parágrafo 4º - O Município poderá instituir
contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio,
em benefício destes, de sistemas de previdência e
assistência social.

SEÇÃO II
LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 92 - Sem prejuízo de outars garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado ao Município;

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
CAPÍTULO I II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que
se encontrem em situação equivalente proibida
SISTEMA qualquer distinção em razão de ocupação
TRIBUTÁRIO profissional ou função por elas exercida,
MUNICIPAL independentemente da denominação jurídica dos
rendimentos títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início
da vigências da lei que os houver instituido ou
aumentando;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

54


IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens por meio de
tributos intermunicipais;
VI - instituir impostos sobre;

a) patrimônio, renda ou serviços da união do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio renda ou serviços de partidos políticos inclusive suas
fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições
de educação de assistência social em fins lucrativos os requisitos da
lei;
d) livros, jornais e periódicos;

VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer
natureza, em razão de sua procedência ou destino.
CAPÍTULO I Parágrafo 1º - A vedação de que trata o inciso VI, alínea a é extensiva
ás autarquis e às fundações instituidas e mantidas pelo
Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda
SISTEMA e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou
às delas decorrentes.
TRIBUTÁRIO Parágrafo 2º - As vedações do inciso VI, alínea a, e a do parágrafo
anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos
MUNICIPAL serviços relacionados com exploração de atividade
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados ou que haja contra-
prestação ou pagamento de preços ou tarífas pelo
usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

Parágrafo 3º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c,
compreendem somente o patrimônio, a renda e os
serviços relacionados com as finalidades essenciais
das entidades nelas mencionadas.

Parágrafo 4º - A lei determinará perdidas para que os consumidores
sejam esclarecidas acerca dos impostos que incidem
sobre mercadorias e serviços;
Parágrafo 5º - Qualquer anistia ou remissão que envolve matéria
tributária ou previdenciária só poderá ser concedida
através da lei municipal específica.

55


SEÇÃO III

Art. 93 - Compete ao Município constituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão intervivos, a qualquer título por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição.
III - vendas a varejo de combustível líquidos e gasosos, exceto óleo
diesel;
IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência
do Estado, definida em lei complementar federal, que poderá
excluir da incidência em se tratando de exportação de serviços
para o exterior.
IMPOSTOS DO
MUNICÍPIO Parágrafo 1º - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo,
nos termos do Código Tributário Municipal de forma a
assegurar o cumprimento da função social da
propriedade.

Parágrafo 2º - O imposto previsto no inciso II:

a) não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação,
cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos a
atividade preponderante do adquirinte for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil;
b) compete ao Município em razão de localização do bem.

Parágrafo 3º - As alíquotas dos impostos previsto nos incisos III e IV
não poderão ultrapassar o limite fixado em lei
complementar federal.

56


SEÇÃO IV
RECEITAS DAS DESPESAS

Art. 94 - A receita municipal cosntituir-se-á da arrecadação dos
tributos municipais, da participação em tributos da
União e do Estado, dos recursos resultantes do
Fundo de Participação dos Municípios e da realização
de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 95 - Pertencem ao Município:
I - o produto de arrecadação do Imposto da União sobre rendas
e proventos de qualquer natureza incidente na fonte, sobre
rendimentos pagos, a qualquer título, por ela, sua autarquias
e pelas fundações que instituir ou manter;
II - cinquenta por cento do produto de arrecadação do Imposto
da União sobre propriedade territorial rural relativamente
aos imóveis nele situados;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto
IMPOSTOS DO do Estado sobre a propriedade de veículos automotores
MUNICÍPIO licenciados em seu território;
IV - a sua parcela dos vinte e cinco por cento do produto da
arrecadação do Imposto do Estado sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e sobre prestções de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e da comunicação,
ICMS, na forma do parágrafo único deste artigo.
V - a sua parcela de vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda
e proventos de qualquer natureza e sobre industrializados,
através do Fundo de Participação dos Municípios em
transparências mensais na proporção do índice apurado pelo
Tribunal de Contas da União;
VI - a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez
que o Estado receberá da União do produto da arrecadação
do Imposto sobre produtos industrializados, provenientes de
exportação de produtos industrializados, na forma do
parágrafo único deste artigo;
VII - setenta por cento do produto da arrecadação do Imposto da
União sobre operações, de crédito câmbio e seguro ou
relativas a títulos ou valores mobiliários, incidentes sobre o
ouro, observado o disposto na Constituição Federal.

57


Parágrafo Único - As parcelas de receitas pertecentes ao Município,
mencionadas no inciso IV, serão creditadas
conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas á circulação de mercadorias e nas prestações
de serviços realizados em seu território;
II - até um quarto, de acrodo com o que dispuser a lei estadual.

Art. 96 - O Município acompanhará o cálculo das quotas e a
liberação de sua participação nas receitas tributárias a
serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei
complementar federal.

Art. 97 - A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de
bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo
Prefeito Municipal mediante edição de decreto.

IMPOSTOS DO Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir
MUNICÍPIO seus custos, sendo reajustáveis quando se
tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 98 - O Prefeito divulgará, até o último dia do mês subsequente
ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos
arrecadados e os recursos recebidos.

Art. 99 - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de
qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia
notificação.

Parágrafo 1º - Considera-se notificação a entrega do aviso de
lançamento a domicílio fiscal do contribuinte, nos
termos legislação federal pertinente.
Parágrafo 2º - Do lançamento do tributo cabe recursos ao Prefeito,
assegurado para sua interposição o prazo de 15
(quinze) dias, contados da notificação.

Art. 100 - A despesa públicas atenderá aos princípios estabelecidos
na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.

58


Art. 101 - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que
exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara,
salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

IMPOSTOS DO Art. 102 - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada
MUNICÍPIO sem que dela conste a indicação do recurso para
atendimento do correspondente cargo.

Art. 103 - As disponibilidades de caixa do Município, de suas
autarquias e fundações e das empresas por ele
controladas serão depositadas em instituições financeiras
oficiais, salvo os casos previstos em lei.

59


Art. 104 - Leis de iniciativas do Poder Executivo estabelecerão.

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

Parágrafo 1º - A lei que estabelecer o plano plurianual por
distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública municipal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos programas de duração continuada.

Parágrafo 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública
municipal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente, que orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre
as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
CAPÍTULO II política de fomentos.
ORÇAMENTO
Parágrafo 3º- O Poder Executivo, publicará, até trita dias após o
encerramento de cada bimentre, relatório resumido
da execução orçamentária.

Parágrafo 4º - Os planos e programas municipais, distritais, de
bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei
Orgânica serão elaborados em consonância com o
plano plurianual e aparecidos pela Câmara
Municipal, discutindo-se com entidades
representativas da comunidade.

Parágrafo 5º - A lei orçamentária compreenderá;

I - orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativos e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração
direta e indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas
pelo
Poder Público municipal;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o
Município,
direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto;

60


III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos e ela veiculadas, da administração direta e
indireta bem como os fundos instituidos pelo Poder Público.

Parágrafo 6º - A proposta de lei orçamentária será acompanhada de
demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas
decorrentes de insenção, anistias, remissões e
benefícios de natureza financeira e tributária.

Parágrafo 7º - Os orçamentos previstos no parág. 5º I e II deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual,
terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades
entre distritos, bairros e regiões, segundo critério
populacional.

CAPÍTULO II Parágrafo 8º - O orçamento não conterá dispositivos estranhos á
ORÇAMENTO previsão da receita, nem á fixação da despesa
anteriormente autorizada, excluidas, nesta proibição:

I - a autorização para abertura de créditos suplementares;
II - a contratação de operação de crédito ainda que por antecipação
de receita, nos termos da lei.

Parágrafo 9º - A legislação municipal obedecerá ás disposições da
lei complementar federal específica, com referência
a:

I - exercício financeiro;
II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual,
da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III - normas de gestão financeira e patrimonial de administração
direta e indireta, bem como instituição de fundos.

Art. 105 - O orçamento anual do Município deverá prever a
aplicação pelo menos, vinte e cinco por cento da receita
tributária municipal, incluindo a proveniente de
transferências, na manutenção e no desenvolvimento do
ensino público pré-escolar e fundamental.

61


Art. 106- Os projetos de lei relativos ao plano plurianual ás
diretrizes orçamentárias e á proposta do orçamento
anual serão apreciados pela Câmara Municipal na
forma do Regimento interno, respeitados os
dispositivos deste artigo.

Parágrafo 1º - Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
I - examinar e emitir parecer sobre projetos referidos neste
artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo
Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre planos e programas
municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais
previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e
a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das
demais Comissões da Câmara Municipal, criada de acordo
com o artigo;
CAPÍTULO II
ORÇAMENTO Parágrafo 2º - As emendas só serão apresentadas perante a
Comissão, que sobre elas emitirá parecer escrito.
Parágrafo 3º - As emendas à proposta do orçamento anual aos
projetos que o modifiquem somente ser
aprovados caso;
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluidas as que
incidam, sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida municipal;

III - sejam relacionados:
a) com a correçaõ de erros ou emissões;
b) com os dispositivos do texto da proposta ou do projeto de lei;

Parágrafo 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes
orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com plano plurianual.

62


Parágrafo 5º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações dos projetos e
propostas a que se refere este artigo enquanto não
iniciada a votação, a Câmara da parte cujo alteração
e poposta.

Parágrafo 6º - Não enviados no prazo previsto na lei complementar,
referido no Parág. 9º do artigo 104, a Comissão
elaborá, nos trinta dias seguintes, os projetos e
propostas de que trata este artigo.

Parágrafo 7º - A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei
complementar federal, o projeto de lei orçamentária à
sanção será promulgada com lei, pelo Prefeito, o
projeto originário Executivo.

Parágrafo 8º - Aplicam-se aos projetos e ás propostas mencionadas
neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta
CAPÍTULO II seção as demais normas relativas ao processo
ORÇAMENTO legislativo.

Parágrafo 9º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição da proposta de orçamento anual, ficarem
sem despesas correspondentes, poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica

Art. 107 - O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente
na receita, todos os tributos e suprimentos de fundos, e
incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações
necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
Art. 108 - São vedados:

I - o início de programa ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigação diretas que
excerdam os créditos orçamentários ou adicionais;

63


III - a realização de operações de créditos que excedem montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares e especiais com a finalidade precisa,
aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal por maioria
absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou
despesa, ressalvada a destinação de recursos para manutenção
e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias ás
operações de créditos por antecipação de receita prevista
nesta Lei Orgânica;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação
dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos
de uma categoria de programação para outra ou de orgão
para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria
absoluta;
CAPÍTULO II VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitados;
ORÇAMENTO VIII - a utilização, sem autorização legislativa específica, por
maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para
suprir necessidade ou cobrir déficit de empresa fundações
ou fundos do Município;
IX - instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia
autorização legislativa, por maioria absoluta.

Parágrafo 1º - Nenhum investimento cujo execução ultrapasse
um exercício financeiro poderá ser iniciado sem
prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei
que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.

Parágrafo 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão
vigência no exercício financeiro em que foram
autorizados, salvo se o ato de autorização for
promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de
seus saldos serão incorporados ao orçamento do
exercício financeiro subsequente.

64


Parágrafo 3º - A abertura de crédito extraordinário somente
será admitida para atender ás despesas
imprevisíveis e urgentes, decorrentes de
calamidade pública, declarada através de
medida provisória.

Art. 109 - Os recursos corespondentes à dotações
orçamentárias comprendidos os créditos
suplementares e especiais destinados à Câmara
Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte)
de cada mês, sob forma de duodécimo, sob pena de
responsabilidade do Chefe de Executivo.

Art. 110 - A despesa do pessoal ativo e inativo do Município
não poderá exercer os limites estabelecidos em lei
CAPÍTULO II complementar federal.
ORÇAMENTO
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estruturas, de
carreira bem como admissão de pessoal a
qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Municipal, só poderão ser
feitas;

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender ás projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos delas decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista.

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Art. 111 - A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do
Município será exercida pela Câmara Municipal,
mediante controle externo e pelos sistemas de
controle interno do Executivo, instituidos em lei.
Parágrafo 1º - O controle exetreno da Câmara será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas dos
Municípios e compreenderá a apreciação das
contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o
acompanhamento das atividades financeiras e
orçamentárias do Município, o desempenho das
funções de auditoria financeira e orçamentária,
bem como o julgamento das contas dos
CAPÍTULO II administradores e demais responsáveis por bens
e valores públicos.
Parágrafo 2º - Nos trinta primeiros dias após o retorno do
Tribunal de contas dos Municípios, as contas
ficarão á disposição dos contribuíntes.
FISCALIZAÇÃO Parágrafo 3º - As contas do Prefeito e da Câmara Municipal,
CONTÁBIL prestadas anualmente, serão julgadas pela
Câmara dentro de 45 (quarenta e cinco) dias
após o recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas dos Municípios.
Parágrafo 4º - Somente por decisão de dois terços dos
FINANCEIRA E membros da Câmara Municipal deixará de
ORÇAMENTÁRIA prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de
Contas dos Municípios.
Parágrafo 5º - As contas relativas áaplicação dos recursos
transferidos pela União e Estado serão prestadas
na forma da legislação federal e estadual em
vigor, podendo o Município suplementar essas
contas, sem prejuízo de sua inclusão na
prestação anual de contas.
Art. 112 - O Executivo manterá sistemas de controle Interno, a fim de;
I - criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao
controle externo e regularidade á realização da receita e
despesa;
II - acompanhar as execuções de programas de trabalho e do
orçamento;
III - avaliar os resultados alcançados pelos administradores;
IV - verificar a execução dos contratos.

66


Art. 113 - O Prefeito enviará as contas do Poder Executivo á
Câmara Municipal até o dia 31 de março do exercício
seguinte, cabendo ao Presidente da Câmara juntar, no
mesmo prazo, as do Poder Legislativo;
CAPÍTULO III
Art. 114 - As contas do Município ficarão, durante sessenta dias
FISCALIZAÇÃO anulamente, á disposição de qualquer contribuinte, para
CONTÁBIL exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
legitimidade, nos termos de lei.
FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA Art. 115 - Findo o prazo de disponibilidade pública de que trata o
artigo 114, as contas serão enviadas, juntamente com as
denúncias e qualquer outras sugestões dos
contribuintes, ao Tribunal de Contas dos Municípios,
que emitirá parecer prévio, conforme legislação em
vigor.

Art. 116 - O Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal, em
caso
de não-cumprimento dos prazos estipulados nos artigos
113,114 e 115, incorrerão em crime de
responsabilidade.

67


CAPÍTULO I
PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

Art. 117 - O Município, na sua circunscrição territorial e
dentro de sua competência constitucional.
assegura a todos a existência digna dentro dos
fundamentos de uma ordem econômico firmada na
valorização do trabalho humano e na livre
iniciativa, observando os seguintes princípios.
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
TÍTULO IV VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as cooperativas; as
ORDEM empresas de pequeno porte e as microempresas
ECONÔMICA E brasileiras de capital nacional.
SOCIAL Paragrafo 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer
atividade econômica independente de
autorização dos órgãos públicos municípais,
salvo nos casos previstos em lei .
Paragrafo 2º - Na aquisição de bens e serviços, o Poder
Público Municipal dará tratamento
preferencial, na forma da lei, ás cooperativas e
a empresas brasileiras de capítal nacional.
Paragrafo 3º- A exploração direta da atividade econômica
pelo Município só será permitida em caso de
relevante interesse coletivo, na forma da lei
complementar que, dentre outras, especificará
as seguintes exigências para criaçãos e
manutenção de entidades, empresas públicas
e sociedade de economia mista:
I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quando
às obrigações trabalhistas e tributárias;
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor
privado;

68


III - subordinação a uma secretaria municipal;
IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, Plurianual e às
Diretrizes Orçamentárias;
V - orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 118 - A prestação de serviços públicos pelo Municípal,
diretamente ou sob regime de concessão, permissão
ou autorização, será regulada em lei complementar
que assegurará:

TÍTULO IV I - a exigência de licitação, em todos os casos;
II - definação do caráter especial dos contratos, permissão, ou
ORDEM autorização, casos de prorrogação, condições de caducidade,
ECONÔMICA E forma de fiscalização e rescisão;
SOCIAL III - os direitos dos usuários;
IV - a política tarifária;
V - a obrigação de manter seviços de boa qualidade;
VI - mecanismo de fiscalização pela comunidade.

Art. 119 - O Municipio Promoverá e incentivará o turismo como
fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 120 - O município formulará programa de apoio e fomento
às empresas de pequeno porte, microempresas e
cooperativas de todos os ramos (tratabalho, produção,
consumo, habitação e exploração rural) incentivando
seu fortalecimento através de tratamento fiscal
diferenciado e outros mecanismo disposto em lei

69


Art . 121 - A política de desenvolvimento urbanos, executada
pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes
fixadas em leis estaduais, e federais, tem objetivo
ordenar o pleno desenvolvimento das funções da
cidade, dos distritos, dos demais aglomerados
urbanos e garantir o bem estar dos seus habitantes

Paragrafo 1º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara
Municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e da expansão urbana.
CAPÍTULO II Paragrafo 2º - A propriedade urbana cumpre a sua função social
quando atende às exigências fundamentais de
ordenação urbana expressas no Plano Diretor
Paragrafo 3º - Os imóveis urbanos desapropriados pelo
POLÍTICA Municipio serão pagos com prévia e justa
URBANA indenização em dinheiro, salvo nos casos do
inciso III, do parágrafo seguinte.
Paragrafo 4º - O proprietário do solo urbano incluido no Plano
Diretor, com área não edificada, não utilizada, ou
subutilizada nos termos da lei federal, deverá
promover seu adequado aproveitamento sob
pena, sucessivamente de:
I - Parcelamento ou edificação compulsórias;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana,
progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante título da dívida
pública municipal de emissão previamente aprovada pelo
Senado Federal, com prazo de reajuste até dez anos, em
parcelas anuais iguais e sucessivas, assegurados o valor real
da indenização e os juros legais.

Art. 122 - O Plano Diretor fixará normas sobre o zoneamento,
parcelamento, loteamento, uso e ocupação do solo,
contemplando área destinadas ás atividades econômicas, áreas de
lazer, cultura e despostos, áreas residenciais, reservas de
interesse urbanismo, ecológico e turistico, para o fiel
cumprimento do dispositivo no artigo anterior.

70


Paragrafo 1º - Lei complementar estabelecerá as normas de
participação popular na elaboração do Plano
Diretor, garantindo-se a colaboração das
entidades profissionais, comunitárias, e o
processo de discurssão com a comunidade,
divulgação, formas de controle sua execução e
revisão períodica.
Paragrafo 2º - O Plano deverá considerá a totalidade do
território Municipal.

Art. 123 - As terras públicas não-utilizadas e as
discriminadas serão destinadas, prioritariamente
a assentamentos de população de baixa renda e à
CAPITULO II
instalação de equipamentos coletivos ou à
manutenção do equilibrio ecológíco.
POLITICA
URBANA Paragrafo 1º - Fica assegurado o uso coletivo de propriedade
urbana, ocupada pelo prazo mínimo, de cinco
anos por população de baixa renda, desde que
requerida em juizo por entidades
representativas da cumunidade, à qual caberá o
titulo de dominio e a concessão de uso.

Paragrafo 2º - Nos assentamentos em terras públicas do
Município e ocupadas por população de baixa
renda, ou em terras não-utilizadas ou ainda
subutilizadas, o dominio ou a concesssão real
do uso será concedida ao homem ou à mulher,
ou ambos, independente do estado civil, nos
termos e condições previstas em lei.

Art. 124 - Ao Municipio compete a coleta, transporte,
tratamento e disposição final do lixo, inclusive o
hospitalar, utilizando processos que envolvem a sua
reciclagem.

71


Art. 125 - Será criado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, com representação de
órgãos públicos, entidades profissionais e de
CAPÍTULO II moradores, objetivando apresentar diretrizes e
normas, plano, e programas submetidos á Câmara
POLÍTICA Municipal, além de acompanhar e avaliar as ações
URBANA do Poder Público, na forma da lei.

Parágrafo Único - Lei complementar definirá a composição
do Conselho referido neste artigo
assegurando participação paritária de
representante do organismo público e de
organização da sociedade civil.

72


SEÇÃO I

Art. 126 - A ordem social tem por base o primado do trabalho
e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

Art. 127 - O Município assegurará em seus orçamentos
anuais
sua parcela de contribuição para financiar a
seguridade social.

SEÇÃO II
SAÚDE

Art. 128 - O Município integra com a União e o Estado o
Sistema Único de Saúde, cujas ações e serviços
públicos, na sua circunscrição territorial serão por
ele dirigidos com as seguintes diretrizes;

CAPÍTULO III I - atendimento integral e universalizado, com prioridade
Para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços
ORDEM SOCIAL assistências.
II - participação da comunidade na formulação, gestão e
controle das políticas e ações;
III - integração das ações de saúde, saneamento básico e
ambiental.

Parágrafo 1º - A assistência à saúde é livre a iniciativa
privada, obedecidos os requisitos da lei e as
diretrizes da política da saúde.

Parágrafo 2º - As instituições privadas poderão participar de
forma complementar, do Sistema Único de
Saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades sem fins lucrativos.

Parágrafo 3º - É vedada ao Município a destinação de
recursos públicos para auxílios e subvenções
às instituições privadas com fins lucrativos.

73


Art. 129 - Ao Sistema Único de Saúde, além de outras
atribuições nos termos da lei, compete:

I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias
de interesse para a saúde, e participar da produção de
medicamentos, equipamentos imunobiológicos,
hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica,
bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da reformulação da política e da execução das
ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação, o desenvolvimento
científico e tecnológica;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendidos o controle
CAPÍTULO III de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para
consumo humano;
ORDEM SOCIAL VII - participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;

Art. 130 - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão
consultivo, normativo deliberativo e fiscalizador,
constituido de representantes de sindicato dos
trabalhadores, associações comunitárias, entidades
representativas das classes empregadoras, entidade
representativa dos profissionais de saúde e gestores do
sistema de saúde, na forma e proporção definidos em
lei.

Art. 131 - Ficam criados os conselhos diretores das unidades de
saúde da rede municipal, com função deliberativa,
sendo definida sua constituição em lei complementar.

74


SEÇÃO III
ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 132 - O Município executará na sua circunscriação
territorial, com recursos da seguridade social,
consoante normas gerais federais, os programas de
ação governamentas na área de assistência social.

Parágrafo 1º - As entidades beneficentes e de assistência
social sediadas no Município poderão integrar
os programas referidos no "caput" deste
artigo.

Parágrafo 2º - A comunidade, por meio de suas organizações
CAPÍTULO III representativas, participará na formulação das
políticas de assistência social e no controle
ORDEM SOCIAL das ações.

Art. 133 - Para concessão de benefícios, na forma de
incentivo
ou isenção de impostos ou tributos municipais, as
entidades de caráter beneficente filantrópicas e sem
fins lucrativos, exigir-se-á, nestas, a constituição de
um conselho diretor ou fiscal, composto de
representante do Poder Público Municipal.

SEÇÃO IV
EDUCAÇÃO

Art. 134 - A educação, direito de todos, dever do Poder
Público e da sociedade, tem como objetivo o pleno
desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de
refletir criticamente sobre a realidade, e qualificado
para o trabalho.

75


Parágrafo Único - É dever do Município promover,
prioritariamente, o atendimento pedagógico
em creches, a educação pré-escolar e o
ensino de primeiro grau, e subsidiariamente
expandir o ensino de segundo grau, com a
participação da sociedade e a cooperação
técnica e financeira da União e do Estado.

Art. 135 - O dever do Município para com a educação será
efetivado mediante a garantia de:

I - ensino de primeiro grau, obrigatório e gratuíto, inclusive
para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade do
ensino de segundo grau;
CAPÍTULO III III - atendimento educacional especializado ao portador de
deficiência, sem limite de idade na rede regular de ensino,
ORDEM SOCIAL com garantia de recursos humanos qualificados, material e
equipamento público adequados, e de vaga em escola
próxima a sua residência;
IV - preservação dos aspectos humanísticos e profissionalizantes
do ensino de segundo grau;
V - expansão e manutenção da rede municipal de ensino, com a
dotação de infra-estrutura física e equipamneto adequado;
VI - atendimento pedagógico obrigatório e gratuíto, em creche e
pré-escola às crianças de seis anos de idade, em horário
integral, e assegurado o acesso ao ensino de primeiro grau;
VII - facilitar acesso aos níveis elevados de ensino, da pesquisa e
da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VIII - atendimento às crianças nas creches e pré-escolas e no
ensino de primeiro grau, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde;

76


IX - assistência médica-odontológica em todas as escolas
municipais com mais de quinhentos (500) alunos;
X - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições
do educando;
XI - programas específicos de atendimento à criança e ao
adolescente superdotados;
XII - amparo ao menor carente ou infrator, e sua formação
em escola profissionalizante;
XIII - supervisão e orientação educacional em todos os níveis
e modalidades de ensino nas escolas municipais,
exercidas por profissionais habilitados.

Parágrafo 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuíto,
bem como ao atendimento em creche e pré-
escola, é direito público subjetivo.
Parágrafo 2º - O não-oferecimento do ensino pelo Poder
Público Municipal, sua oferta irregular ou o
CAPÍTULO III não-atendimento ao portador de deficiência,
importam responsabilidades da autoridade
ORDEM SOCIAL competente.
Parágrafo 3º - O recenseamento das crianças de zero a seis
anos, bem como dos educandos em idade de
escolarização obrigatória constitui dever do
Poder Público Municipal.

Art. 136 - Na promoção da educação pré-escolar e do ensino
do primeiro e segundo grau, o Município
observará os seguintes princípios;
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
II - matrículas automáticas para os alunos já pertencentes ao
quadro discente do Município;
III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;

77


IV - pluralismo de idéias e das concepções filosófica, políticas,
religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à
formação de uma postura ética e social própria;
V - preservação dos valores educacionais locais;
VI - garantia do padrão de qualidade, mediante:
a) reciclagem periódica dos profissionais da educação;
b) avaliação cooperativa periódica por órgão próprio do sistema
educacional, bem como pelo docente, pelos alunos e por seus
responsáveis;
c) funcionamento de bilbiotecas laboratórios salas de
multimeios, equipamentos pedagógicos próprios e rede física
adequadas ao ensino ministrado;
VII - gestão democrática do ensino público mediante, entre
outras medidas, institução de:
a) assembléia escolar, instância máxima de deliberação de
escola municipal, composta por professores, alunos, pais e
membros da comunidade;
b) direção colegiada de escola municipal;
c) eleição direta e secreta para o exercício de cargo de Diretor e
CAPÍTULO III de Vice-Diretor de escola municipal para mandato de dois
anos, garantida a participação de alunos, pais de alunos
ORDEM SOCIAL servidores e professores municipais, na forma dispostas em
Lei;
VIII - garantia e estimulo à organização autônomo dos alunos;
Art. 137 - A gestão democrática do ensino público municipal
será assegurada através de:

I - Conselho Municipal de Educação;
II - Colegiados Escolares;
III - Eleições diretas para Diretores e Vice-Diretores;
IV - Congresso Municipal de Educação.
Art. 138 - O Conselho Municipal de Educação, órgão
representativo da comunidade na gestão democrática
do sistema municipal de ensino, com autonomia
técnica e funcional, terá funções normativas,
consultivas, deliberativas e fiscalizadoras.
Parágrafo Único - A lei definirá as competências e a
composição do Conselho Municipal de
Educação.

78


Art. 139 - O Congresso Municipal de Educação se reunirá
bianulamente e terá finalidade apreciar o plano
municipal de educação proposto pelo Poder Executivo
Municipal, emitindo parecer.

Parágrafo Único - O Congresso Municipal de Educação deverá
ser convocado pelo Conselho Municipal de
Educação e terá a participação de
representantes de todos os segmentos
envolvidos com a educação, eleitos
democraticamente.
Art. 140 - Para o atendimento pedagógico às crianças de até seis
anos de idade, o Município deverá:

I - criar, implantar, implementar, orientar, supervisionar e
fiscalizar as creches;
CAPÍTULO III II - instituir para a rede municipal de creches equipe
multidisciplina, composta por professores, pedagogo,
ORDEM SOCIAL psicólogo, assistente social, enfermeiro e nutricionista;
III - propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento,
gerenciamento administrativo e especialização, visando á
melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhadores de creches;
IV - estabelecer normas de construção e reforma dos logradouros
e dos edifícios para o funcionamento de creches, buscando
soluções arquitetônicas adequadas à faixa etária das crianças
atendidas;
V - estabelecer política municipal de articulação junto às creches
comunitárias e as filantrópicas.

Parágrafo 1º - O Município fornecerá instalação e equipamentos
para creches e pré-escolas, observados os seguintes
critérios:
I - prioridade para as áreas de maior densidade demogrática e de
menor faixa de renda;
II - escolha do local para funcionamento de creche e pré-escola,
mediante indicação da comunidade;
III - integração de pré-escolas e creches.

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Parágrafo 2º - Cabe ao Poder Público Municipal o atendimento
em creches comuns, de criança portadora de
deficiência , oferecendo, sempre que necessários,
recursos da educação especial.

Art. 141 - O Município implantará programas especiais de
alfabetização de jovens e adultos , no sentido de
assegurara todos o direito à educação.

Parágrafo Ùnico - O Município manterá plano operacional de
defesa civil, com promoçaõ de campanhas
educacionais, inclusíve de combate e prevenção
a incêndios.
Art. 142 - O Município aplicará anualmente nunca menos de
trinta
por cento da receita resultantes de impostos na forma
disposta na Constituição Federal, e exclusivamente na
CAPÍTULO III manutenção e expansão do ensino público municipal.

ORDEM SOCIAL Parágrafo 1º - É vedada a transferência de recursos públicos
municipais para as escolas da rede particular de
ensino que tenham fins lucrativos.
Parágrafo 2º - As verbas municipais destinadas a atividades
culturais e recreativas, bem como aos programas
suplementares de alimentação e saúde, previstos no
artigo 135, VII não compõem o percentual, que
será obtido levando-se em conta a data da
arrecadação e aplicação dos recursos, de forma
que não se comprometem os valores reais
efetivamente liberados.
Parágrafo 3º - O Poder Executivo publicará em jornal de
circulação local, até o dia dez de março de cada
ano, demonstrativo da aplicação de verbas na
educação, especificando a destinação das mesmas.

Art. 143 - Fica assegurado a cada unidade do sistema municipal
de ensino o fornecimento de recursos necessários á sua
conservação, manuteção, aquisição de equipamentos e
materiais didático-pedagógicos, conforme dispuser a lei
orçamentária e no limite por ela estabelecido.

80


Art. 144 - O Município elaborará plano bienal de educação, visando à
ampliação e melhoria do atendimento de sua abrigação para
com a oferta de ensino público gratuito.
Parágrafo Único - A proposta do plano será elaborada pelo Poder
Executivo, com participação da soceidade civil, e
encaminhada, para aprovaçõa da Câmara, até o
dia trinta e um de agosto do ano imediatamente
anterior ao inicio de sua execução.
Art. 145 - As escolas municipais deverão contar, entre outras, com
instalações e equipamentos, laboratórios, biblioteca,
auditorio, cantina, sanitário, quadra de esportes e espaço
não cimentado para recreação.

Parágrafo 1º - O Município garantirá o funcionamento de biblioteca
em cada escola municipal, acessivel à população e
CAPÍTULO III com acervo necessário ao atendimento dos alunos.
Parágrafo 2º- Cada escola municipal aplicará pelo menos dez por
ORDEM cento da verba referida no artigo 143, na manutenção
SOCIAL e ampliação do acervo de sua biblioteca.
Parágrafo 3º - As unidades municipais de ensino adotação livros
didáticos não consumiveis, com finalidade de
reproveitamento.
Parágrafo 4º - É vedadea a adoção de livro didático que dissemine
qualquer forma de discriminação ou preconceito.
Art. 146 - Os estabelecimentos municipais de ensino observarão
sempre que possivel, os seguintes limites na composição de
suas turmas.
I - pré-escolar até vinte alunos;
II - de 1ª e 2ª series do primeiro grau, até vinte e cinco alunos;
III - de 3ª e 4ª series do primeiro grau até trinta alunos;
IV - de 5ª a 8ª series do primeiro grau, até trinta alunos;
V - segundo grau até quarenta alunos.

Parágrafo Único - O quadro de pessoal necessário ao funcionamento
das unidade municipais de ensino será
estabelecido em lei, de acordo com o número de
turmas, turnos e series existentes na escola.

81


SEÇÃO V
CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Art. 147 - O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento
científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação
tecnológica, voltados preponderantemente para o solução
de problemas locais.

Parágrafo Único - O Poder Executivo implantará política de
formação de recursos humanos nas áreas de
ciência, pesquisas e tecnologia e concederá aos
que dela se ocupem, meio e condições especiais
de trabalho.

Art. 148 - O Município criará e menterá entidade voltada para o
ensino e a pesquisa cientifica, o conhecimento
experimental e serviços técnico-cientifícos relevantes para
CAPÍTULO III o seu desenvolvimento social e econômico.
ORDEM
Parágrafo 1º - Os recursos necessários à efetiva operacionalização
SOCIAL
do disposto no "caput" serão consignados no
orçamento municipal, bem como obtidos de órgãos e
entidades de fomento federais e estaduais, mediante
projeto de pesquisa.

Parágrafo 2º - O município recorrerá, preferêncialmente, aos
órgãos e entidades de ensino e pesquisa estaduais e
federais neles sediados promovendo a integração
intersetorial por meio da implanção de programas
integrados e de acordo com as diversas demandas
científica e tecnológica e ambientais afetas ás
questões municípais.

Parágrafo 3º - O Município poderá consorciar-se a outros para o
trato das questões previstas neste artigo, quando
evidênciada a pertinência técnica e administrativa.

82


Art. 149 - O Município criará núcleos descentralizados de
treinamento e difusão de tecnologias, de alcance
comunitário, de forma a contribuir para a absorção efetiva
pela população, prioritariamente a de baixa renda.

SEÇÃO VI
CULTURA

Art. 150 - Todo cidadão é um agente cultural e o Poder Público
incentivará por meio de política de ação
cultural, democraticamente elaborada as diferentes
manifestações culturais no Município.

Parágrafo Único - O Município protegerá as manifestações das
culturas populares e dos grupos étnicos
participantes do processo civilizatório nacional e
promoverá, em todos os níveis das escolas
CAPÍTULO III municipais, a educação sobre a história local e a
dos povos indigenas e de origem africana.
ORDEM
SOCIAL
Art. 151 - Constituem patrimônio cultural do Município os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou
em conjunto, que contenham referência à ação e à
memória dos diferentes grupos formados do povo, entre
os quais se influem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as crianções tecnogologicas, científícas e artisticas;
IV - as obras, objetos do documentos, edificações e demais espaços
destinados a manifestações artistica e culturais;
V - os sítios de valor histórico, paisagistico arquiológico,
paleontológico, ecológico e científico.

Parágrafo 1º - O teatro de rua, a música, por suas múltiplas formas e
instrumentos a dança, a expressão corporal, o
folclore, as plásticas, as cantigas de reda, entre
outras, são consideradas manifestações culturais.

83


Parágrafo 2º - Tadas as áreas públicas, especialmente os parques,
jardins e praças públicas, são abertas às
manifestações culturais.

Parágrafo 3º - A lei disporará sobre a fixação de datas
comermorativas relevantes para a cultura municipal.

Art. 152 - O Município, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá, por meio de plano permenente, o
patrimônio histórico e cultural municipal, com
inventários,
presquisas, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação.

CAPÍTULO III Parágrafo Único - Complete ao arquivo público reunir, catalogar,
presevar, restaurar, microfilmar e registrar
ORDEM pelos meios de expressão audio-visual, os
SOCIAL dados de sua tradição histórico-cultural e
colocar à disposição do público, para consulta,
através de documentos, textos, publicações,
vídeos, fotos e outos meios adequados.

Art. 153 - O Poder Público elaborará e implantará, com a
participação e cooperação da sociedade civil, plano de
instauração de centros culturais nos bairros e nas diversas
regiões do Município.

Parágrafo 1º - O Poder Executivo poderá celebrar convênios,
atendidas as exigências deste Lei Orgânica, com
órgãos e entidades da sociedade civil, para
viabilizar o disposto no artigo anterior desta Lei
Orgânica.

Parágrafo 2 º - Junto aos centro culturais serão instalados, além da
biblioteca e oficinas, cursos, de redação, artes
plásticas, artesanato, música, dança e expressão
corporal, fotografia, cinema, teatro, literatura,
filosofia, assim também serão promovidos estudos de
cultura afro-indígena.

84


Art. 154 - O Município apoiará e incentivará a valorização, a
produção e a difusão das manisfestações culturais,
com prioridade para aqueles diretamente ligadas à sua
história, à sua comunidade e aos seus benes, atravésde:

I - criação, manutenção e abertura de espaços culturais;
II - intercâmbio cultural e artístico com outras Municípios e
Estados;
III - acesso livre acervos de bibliotecas, museus e arquivos;
IV - aperfeiçoamento e valorização dos profissionais de cultura;
V - criação do Conselho Municipal da Cultura.

SEÇÃO VII
CAPÍTULO III DESPORTO E LAZER

ORDEM
SOCIAL Art. 155 - É dever do Município estimular e fomentar práticas
desportivas formais e não-formais, como um direito de
todos e de cada um, observando-se:

I - a autonomia das entidades desportivas e associações, quanto à
sua organização e funcionamento, no Município;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção
preferencialmente do desporto educacional;
III - o tratamento especial a prática do esporte amador em suas
variadas formas, no Município.

Art. 156 - O Município incentivará e estimulará o lazer como
forma de promoção e intrgração social.

85


SEÇÃO VIII
MEIO AMBIENTE

Art. 157 - Todos têm o direito ao meio ambiente ecológico
equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à saida qualidade de vida, impondo-se ao
Poder Público e à comunidade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Parágrafo Único - Para assegurar a efetividade desse direito,
incumbe ao Município:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - definir em lei complementar, os espaços territoriais do
Município, e os componentes a serem especilamente
protegido; bem como a forma da permissão para
alterações, vedada qualquer utilização que comprometa a
integridade dos atributos justificadores de sua proteção;
III - exigir na forma da lei, para instalação de obra, atividade
CAPÍTULO III ou parcelamento do solo, potencialmente causadores de
significativa degradação do meio ambiente, estudos
ORDEM SOCIAL práticos de impacto ambiental, aos quais se dará
publicidade;
IV - controlar a produção e a comercialização de substância e
artefatos, o emprego de técnicos e métodos que
comportem risco para a vida qualidade de vida e do
meio ambiente;
V - tornar obrigatória a educação ambiental na sua rede de
ensino e a conscientização da comunidade para a
preservação do meio ambiente;
VI - proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam animais
a
crueldade;
VII - garantir o amplo acesso da comunidade às informações
sobre fontes causadoras da poluição e degradação
ambiental;
Art. 158 - O Conselho Municipal de Meio Ambiente será
composto por representantes do Poder Público
Municipal, de entidades ambientalistas e da
associações representativas da comunidade, tendo
sua proporcionalidade e competência definidos em
lei.

86


Art. 159 - Sem prejuízo das licenças ambientais federais e
estaduais, o Município deverá instituir
procedimentos de lecença para obras e atividades
que possam ocasionar eventuais danos ambientais.
Parágrafo Único - O Município submeterá a procedimento
de estudo prévio de impacto ambiental as
obras e atividades que necessitem de
licença ambiental, podendo aproveitar o
relatório de impacto ambiental já realizado
em nivel estadual ou federal, sendo-lhe
facultado exigir outras pericias e novas
audiências públicas, com a participação de
todos os interessados.
Art. 160 - Na concessão de licenças para obras e atividades
situadas em zonas industriais de qualquer tipo o
Município deverá verificar se a unidade e o
complexo industrial, ou o novo processo de
produção, irão acarretar a ultrapassagem dos
padrões de qualidade da água, do ar e do solo,
CAPÍTULO III consideradas as emissões das demais fonte
poluidoras já existentes.
ORDEM
SOCIAL Art. 161 - Todas as industrias instaladas no Centro Industrial
Subaé, com potencial de queima de óleo
combustível ou similar, maior que 100 kg/h,
deverão instalar sistema adequado para controle da
poluição atmosférica de acordo com a determinação
do órgão competente, seguido orientação do órgão
executor da política ambiental do Município.
Art. 162 - Da expedição de licenças ambientais e da autuação
de infrações administrativas relacionadas ao meio
ambiente e ao patrimônio cultural e natural serão
enviadas cópias para o Ministério Público da
Camarca.
Art. 163 - As associações que tenham por finalidade a defesa
do meio ambiente e do patrimônio histórico-
cultural, poderão acompanhar o procedimento
relacionado com as infrações contra o meio
ambiente, inclusive, podendo interpor recursos em
todas as instâncias.

87


Art. 164 - O Município fará o zoneamento ecológico-
econômico da zona rural, no prazo maximo de dois
anos, reservando área para a produção de
hortigranjeiros, de modo a suprir a população do
Município.

Art. 165 - O município terá os seguintes deveres relativos à
flora e áreas verdes:

I - criar e manter áreas verdes;
II - exigir o reflorestamento, com utilização preferencial de
espécies nativas das áreas de preservação permanente,
principalmente das matas ciliares;
III - ciar e manter viveiros de mudas destinadas à arborização
CAPÍTULO III de vias e logradouros públicos;
IV - impedir que as áreas verdes, os largos e as praças
ORDEM públicas sejam desafetas enquanto estiverem servindo às
SOCIAL finalidades para que foram criadas, ou em qualquer
hipótese, quando forem originárias de projetos de
loteamento;
V - fazer levantamento ecológico do território urbano e rural,
de forma a reservar áreas para produtos hortigrangeiros.

Art. 166 - É vedada no Município a a plicação de agrotóxicos
em áreas de preservação permanente e sua aplicação
por aeronaves nas vizinhanças dos corpos d'agua.

Art. 167 - Não será permitido o aterro de lagoas, nascente e
lagos a não ser em casos especiais e com previa
autorização do Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente.

Art. 168 - Os proprietários de imóveis urbanos, que cuidarem
adequadamente das árvores existentes defronte a
seus imóveis ou que reservarem dez por cento da
área do imóvel para a plantação de árvores,
incluindo as frutiferas, terão redução no imposto
sobre a propriedade territorial urbana, a ser fixada
em lei.

88


Art. 169 - O Poder Público exigirá de quem explorar recursos
minerais no Município, inclusive através de ação
judicial, o cuprimento da obrigação de fazer a
recuperação do ambiente degradado, devendo ser
depositada caução para o exercício dessas
atividades a existência de seguro adequado.
Art. 170 - O município exigirá distanciamento das indústrias e
atividades potencialmente poluidoras de, no mínimo,
duzentos metros em relação às zonas residencias ou
zonas de uso múltiplo.
Art. 171 - O Município exigerá das edificações pluri-
residenciais ligações a sistemas de tratamento de
esgotos domésticos, indefirindo as construções
quando esse tratamento não for imediatamente
factivel sob o ponto de vista tecnológio.
Art. 172 - O Município exigerá distanciamento dos depósitos
finais ou temporários de residuos domésticos,
industriais e hospitalares de, no mínimo, cinco
quilômetro com relação a outras zonas previstas na
legislação muinicipal, sendo vedada a instalação
CAPÍTULO III desses depósitos, quando houver perigo de
contaminação dos mananciais de água ou adutoras.
ORDEM
SOCIAL SEÇÃO IX
SANEAMENTO BÁSICO

Art. 173 - Cabe ao Município prover sua população dos
serviços básicos de abastecimento d'agua tratada, luz
coleta e disposição adequada dos esgotos e do lixo,
drenagem urbana de água pluviais, observado o
disposto nas Constituições Estadual e Federal.
Art. 174 - Os serviços definidos no artigo anterior são
prestados diretamente por órgãos municipais ou por
concessão a empresas privadas.
Parágrafo 1º - Serão cobradas taxas ou tarifas pela prestação
dos serviços na forma da lei.
Parágrafo 2º - A lei definirá mecanismo de controle e de
gestão democrática destes serviços, de forma
que as entidades representativas da comunidade
deliberem, acompanhem e avaliem as políticas e
as ações dos órgãos ou empresas responsáveis
por eles.

89


Art. 175 - Será obrigatória a ligação dos esgotos deméstico à
rede de esgoto sanitário.

Parágrafo Único - É vedado o lançamento sem tratamento, de
esgotos domésticos, residuos sólidos, liquidos
e gasosos, mas captações da água pluviais e
manciais.

SEÇAÕ X
DEFICIENTE. CRIANÇAS E IDOSO

Art. 176 - É dever do Poder Público Municipal, promover ações
CAPÍTULO III voltadas para assegurar, com prioridade absoluta, à
ciança e ao adolescente, o direito à vida, saúde,
ORDEM liberdade, convivência familiar e comunitária,
SOCIAL alimentação e moradia, educação, profissionalização e
ao lazer, enfim, ao respeito, além de protegê-los de
toda forma de violência, crueldade, discriminação e
exploração.

Parágrafo 1º - O Poder Público Municipal promoverá o
acolhimento e amparo de crança e adolescente
órfãos ou abandonados, em rigime familiar, nos
termos das Constituições-Federal e Estadual e da
legislação específica em vigor.

Parágrafo 2º - Os recursos públicos, destinados às atividades
voltadas para o infância e adolescência, serão
depositados no Fundo Municipal da Defesa da
Criança e do Adolescente, inclusive os das
transferência estaduais e de outras fontes.

Art. 177 - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção dos
Direitos e Defesa da Criança e da Juventude.

90


Parágrafo 1º -Lei Municipal definirá a composição do
Coselho referido no "caput"deste artigo,
assegurada a participação paritária de
representações de organismo públicos e
organizações da sociedade civil.

Parágrafo 2º - O Conselho responderá pela implantação da
prioridade absoluta aos direitos da criança e
do adolescente, nos termos da Constituição
Federal.

Parágrafo 3º - Para o cumprimento afetivo de sua missão
institucional, o Conselho deverá ser:

I - consultivo;
CAPÍTULO III II - paritário, conforme o parág. 1º deste artigo, constituído
de representantes dos órgãos públicos e das entidades
ORDEM representativas da população;
SOCIAL III - formulador das política, através de cooperação no
planejamento municipal.;
IV - controlador das ações especifícas atinenetes em todos os
níveis;
V - definidor do emprego dos recursos do Fundo Municipal
da Criança e do Adolescete.

Art. 178 - A lei disporá sobre a, exigência de adaptação dos
logradouros, dos edifícios de uso público e dos
veículos de transporte coletivo, a fim de garantir
acesso adequado às pessoas portadoras de
deficiência física ou sensorial.

Art. 179 - O Município promoverá programas de assistência
ao defíciente e ao idoso.

Art. 180 - Aos maiores de sessenta e cinco anos é
gratuídade do transporte coletivo urbano.

91


FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, na conformidade do
Artigo 71, Parág. 3º da Lei Municipal nº 37 de 05 de abril de
1990, Promulga a seguinte Emenda;

EMENDA Nº 04/94 Art. 1º - inclusa-se no Art. 176 um Parág. Único, com a
seguinte Redação.

ALei nº 37/94, de 05 Parágrafo Único - Considera-se "Pessoa Deficiente", para os
de Abril de 1990, que efeitos desta lei, toda pessoa incapaz de
dispõe sobre Lei assegurar, por si mesma, total ou
Orgânica do parcíalmente, as necessidades individuais e
Município de Feira a participação ativa na sociedade, em
de Santane, e dá decorrência de uma deficiência congênita
outras providência. ou não, em suas capacidades físicas ou
mantais.

Art. 2º - Esta Emenda entrará em vigor na data da sua

92


SEÇÃO XI
TRANSPORTE URBANO

Art. 181 - O sistema de transporte coletivo é um serviço público
essencial, a que todo cidadão tem direito.

Art. 182 - Caberá ao Município o planejamento e controle do
transporte coletivo, e sua execução poderá ser feita
diretamente ou mediante concessão.

Parágrafo 1º - A permissão, concessão ou autorização para
exploração do serviço não poderá ser em caráter
de exclusividade, mesma em relação a ramais ou
linhas.
Parágrafo 2º - Os planos de transporte devem priorizar o
atendimento à população de baixa renda.
Parágrafo 3º - A fixação de tarifas deverá contemplar a
CAPÍTULO III remuneração dos custos operacionais e do
investimento, compreendendo a qualidade do
ORDEM serviço e o poder aquisitivo da população.
SOCIAL
Parágrafo 4º - O Conselho Muncipal de Transporte Coletivo,
órgão consultivo e fiscalizador, tem funções e
composição definidas em lei.
Art. 183 - O Município, em convênio com o Estado, promoverá
programas de educação para o trâncito.
Art. 184 - O Poder Público só permitirá a entrada em circulação
de novos ônibus desde que estejam adaptados para o
acesso e circulação de pessoas portadoras de
deficiências físicas.

Art. 185 - Fica instituída a meia-passagem no trasporte coletivo
rural e urbano, destinada a estudantes, devidamente
identificados.
Art. 186 - São assegurados, sem reajustes, o vale-transporte e a
meia-passagem na posse dos usuários, mesmo após o
aumento de tarifa.
Art. 187 - Será obrigatória a manutenção de linhas noturnas em
toda a área do Município.

93


Art. 188 - Ao Município é dado o poder de intervir em
empresas privadas de transporte coletivo, a partir do
momento em que desrespeitam a política de transporte
coletivo e o Plano Diretor, provoquem danos e
prejuízos aos usuários ou pratiquem atos aos
interesses da comunidade.

Parágrafo Único - A intervenção será efetuada pelo Executivo,
por iniciativa própria, ou por decisão da
Câmara Municipal.

SEÇÃO XII
SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 189 - A guarda municipal, democraticamente organizada,
será aprovada pela Câmara Municipal e terá como
função a proteção dos bens e instalações públicas e
dos serviços do Município, vedada sua utilização na
repressão às manifestações populares.
CAPÍTULO III
Art. 190 - O Camandante de guarda municipal será nomeado
ORDEM pelo Prefeito, após aprovação pela Câmara Municipal.
SOCIAL
SEÇÃO XIII
ABASTECIMENTO

Art. 191 - É responsabilidade do Poder Público Municipal a
elaboração de uma política local, articulada em nível
estadual e federal, de controle e incentivo à produção de
bens de consumo população, mediante assistência
técnica e incentivos financeiros aos produtores, e com a
fiscalização também de entidades sindicais e populares.

Art. 192 - O Poder Municipal estimulará a criação de cooperativas
de consumo, organizadas e administradas por entidades
sindicais e populares.

SEÇÃO XIV
HABITAÇÃO

Art.193 - Compete ao Poder Público formular e executar política
bahitacional que vise à ampliação de oferta de moradia
destinada, prioritariamente, à população de baixa renda,
bem como a melhoria das condições habitacionais .

94


Parágrafo 1º - Para fins deste artigo, o Poder público atruará:

I - na oferta de habitação e de lotes urbanizados, intergrados á
malha urbana existente;
II - na implantaçõa de programas para redução do custo e
materiais de construção;
III - no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da
construção;
IV - no incentivo a cooperativas habitacionais;
V - na regularização fundiária e urbanização específica de
favelas e loteamento;
VI - na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;
VII - em conjunto com os Municípios da Região Metropolitana,
visando ao estabelecimento de estratégias comuns de
atendimento da demanda regional da habitação, bem como
na viabilização de formas consorciadas de investimento no
setor.

CAPÍTULO III Parágrafo 2º - A lei orçamentaria anual destinará ao Fundo de
Habitação popular recursos necessários à
ORDEM implantação da política habitacional.
SOCIAL
Art. 194 - O Poder Público poderá promover licitação para
execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos
com urbanização simplificada, asseguranda.

I - a redução de preço final das unidades;
II - a complementação pelo Poder Público da infra-estrutura não
implantada;
III - a destinação exclusiva aqueles que não possuem outro imóvel;

Parágrafo 1º - Na implantação de conjunto habitacional
incentivarse-à a integração de atividades
econômicas que promovam a geração de
empregos para a população residente;

95


Parágrafo 2º - Na desapropriação da área habitacional, decorrente
de obra pública ou na desocupação de áreas de risco,
o Poder Público é obrigado a promover
reassentamento da população desalojada que será
ouvida.

Parágrafo 3º - Na implantação de conjunto habitacionais com
mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação
CAPÍTULO III de relatório de impacto ambiental e econômico-social, a
assegurada a sua discusão em audiência pública.
ORDEM
SOCIAL Art. 195 - A política habitacional do Município sera executada
por órgão ou entidades especificas da administração
pública a quem compete a gerência do Fundo de
Habitação Popular.

Art. 196 - O Município deverá descriminar e manter cadastro
atualizado de habitação em área de risco, efetuando
trabalho permanente de preservação e relocação.

96


Art. 1 - O Prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de
manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, no ato e na
data de sua promulgação.

Art. 2 - Poder Público dará prioridade às obras em andamento
não podendo iniciar novos projetos com objetivos
idênticos, sem que seja concluido o que esteja em
execução.

Art. 3 - O curriculo escolar de 1º e 2º graus das escolas
municipais incluirá conteúdos programáticos sobre a
prevenção do uso de drogas e educação para segurança
no trânsito.

Art. 4 - Os servidores municipais da área de educação terão
palno de carreira e piso salarial, observadas as
DISPOSIÇÕES especificações das funções.

TRANSITÓRIAS Parágrafo Único - O Executivo municipal remeterá à Câmara
Municipal Projetos de Lei propondo plano
de carreira e salários para os servidores da
educação, no prazo de cento e vinte (120)
dias a contar da data da promulgação da Lei
Orgânica.

Art. 5 - O Poder Executivo Municipal manterá operacional e
ataulizado plano de contigência de Defesa Civil.

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal promoverá
educação e prevenção de combate e
incêndio, elaborando palnos de auxilio
mútuo.

Art. 6 - Será criado Distrito que englobe as regiões de Matinha,
Olhos d'agua das Moças, Jacu, Candeia Grossa, Alecrim
Miudo e áreas circunvizinhas, após consultadas as
repectivas populações.

97


Parágrafo 1º - O Distrito, a ser criado, será desmembrado do
atual Distrito de Maria Quitéria, guardados os
mesmos limites do antigo Distrito a que
pertencia, alterando-se tão somente o lado oeste
que terá como limitação a rodovia BR - 116 a
qual estabelecerá a divisória entre o novo
Distrito e aquele de que foi desmembrado.
Parágrafo 2º - O nome e sede do novo Distrito será
estabelecido em lei, ouvindo-se a populção em
causa.
Art. 7 - Lei Municipal aprovará o Código Tributário e o de
Rendas do Município, no prazo máximo de seis meses
após a promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 8 - O Poder Público Municipal, dentro de noventa (90)
dias da promulgação desta Lei Orgânica, enviará
Projeto de Lei á Câmara Municipal criando o Serviço
DISPOSIÇÕES Especial de Planejamento Familiar.

TRANSITÓRIAS Art. 9 - Os imóveis de área superior a 2.000m2 (dois mil
metros quadrados) incluindos no Plano Diretor do
Município, que no prazo de um ano após a
promulgação desta Lei Orgânica, não estiverem
edificados, ou murados, serão considerados prioritários
para fins de desapropriação por interesse social.

Art. 10 - O Poder Executivo Municipal efetuará, no prazo de
cento e oitenta (180) dias a contar da promulgação
desta Lei Orgânica, levantamento das áreas de
vegetação nativa existente no Município,
determinando a afetação de parte destas como de
preservação natural.

Art. 11 - Todos os serviços públicos deverão estruturar
sistemas de informações para o atendimento direto e
indireto aos cidadãos sobre reclamações e sugestões,
cabendo divulgá-los nos locais de ampla circulação.

Parágrafo Único - Lei especial regulamentará os prazos para
respostas aos usuários sobre informações,
sugestões, reclamações e o funcionamento
dos serviços públicos.

98


Art. 12 - O Município manterá órgãos de extensão para
tratamento especial das microempresas, visando
incentivá-las a desenvolver-se centralizando
todos os assuntos concernentes á classe
econômica das microempresas, definidas as
atividades em conjunto com as entidades
representativas desse segmento.

Art. 13 - O Município deverá elaborar projeto para
exploração direta e progressiva de transporte
coletivo urbano, podendo admitir
complementamento e mediante concessão a
participação de empresas privadas no sistema.

Art. 14 - Ficam anistiados de débitos do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano) até o ano da
promulgação desta Lei Orgânica, os mutuários
da URBIS beneficiados com o disposto no artigo
47- Disposições Transitórias, da Constituição do
Estado da Bahia.

DISPOSIÇÕES Art. 15 - O Poder Público Municipal promoverá a
TRANSITÓRIAS relocação das indústrias poluentes situadas em
zonas residenciais ou desconformes.

Art. 16 - A lei criará e definirá a competência e o
funcionamento da Defensoria Pública.

Art. 17 - No prazo máximo de sessenta (60) dias
contados da promulgação desta Lei Orgânica, o
Poder Público Municipal criará Comissão com a
participação do Legislativo, Executivo e de
entidades representativas dos trabalhadores em
educação, para elaboração de anteprojetos de
leis adaptando o Estatuto do Magistério e o
respectivo plano de cargos e salários dos
servidores na educação.

Paragrafo Único - O Poder Executivo Municipal
remeterá à Câmara Municipal, trinta
(30) dias após o recebimento, as
propostas referidas neste artigo.

99


Art. 18 -O Plano Direto Local Integrado do Municipio será
aprovado no prazo de cento e oitenta (180) dias a
contar da promulgação da Lei Orgânica Municipal.

Art. 19 - Fica assegurada ao funcionário público municipal
que não tenha gozado licença prêmio já adquida, a
contagem em dobro do tempo correspondente,
para fins de aposentadoria.

Art. 20 - É estável o servidor público municipal que na data
da promulgação desta Lei Orgânica tenha
completado cinco (5) anos ou mais de efetivo
exercicio no cargo do quadro de carreira do
Municipio.

Parágrafo 1º - O servidor público estável só perderá o cargo
em virtude de sentença judicial transitada em
julgado ou processo administrativo em que
lhe seja assegurada ampla defesa.

DISPOSIÇÕES Paragrafo 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão
do servidor público estável, será ele
TRANSITÓRIAS reintegrado ao cargo anteriormente ocupado
com ressarcimento de todas as vantagens, e
o eventual ocupante da vaga, reconduzido
ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade.

Paragrafo 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor público estável
ficará em disponibilidade numerada até seu
adequado aproveitamento em outro cargo de
atribuições e vencimento compativeis com o
anteriormente ocupado, respeitado a
habilitação exigida.

Art. 21 - Ao ex-combatente que tenha efetivamente
participado de operações béblicas durante a
Segunda Guerra Mundial, fica assegurada a
assistência médico-hospitalar e educação gratuita,
extensiva aos seus dependentes, na rede municipal.

100


Art. 22 - O Poder Executivo Municipal atenderá o disposto
no artigo 135, IX, no prazo de dois (2) anos, a
partir da promulgação da Lei Orgânica.

DISPOSIÇÕES Art. 23 - Fica mantido o atual território do Municipio,
cujos limites só poderão ser alterados nos termos
TRANSITÓRIAS da Constituição do Estado.

Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua

FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, na conformidade
do Artigo 71, Parágrafo 3º da Lei Municipal nº 37, de 05 de
abril de 1990, PROMULGADA a seguinte EMENDA :

Art. 1º - Dê-se ao artigo 24 das disposições transitórias o
número 25 mantendo o interior teor, e o artigo 24
EMENDA passa a ter a seguinte redação:

Nº 0291,à Lei Nº "Art. 24 - O Agente Político poderá requerer, até o
3790 prazo de (12) meses a contar da vigência desta
Lei, o recolhimento das contribuições referentes
(Lei Orgânica do aos mandatos ou cargos anteriomente exercidos " .
Município dando Parágrafo Único - As contribuições referentes a
nova redação ao mandatos ou cargos anteriormente exercidos,
Artigo 24 e outras serão recolhidos à tesouraria da Prefeitura
Providências.) Municipal ou em agência bancária autorizada até
em vinte quatro (24) meses, em valores
atualizados.

Art. 2º - Estas Emendas entrará em vigor na data de sua

101


CÂMARA MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, em 05 de abril de 1990.

CARLOS RUBENS MAIA FREITAS.................................PFL
CELSO PEREIRA .........................................................PMDB
DIVAL FIGUEIREDO MACHADO .................................PDS
EVERTON PEREIRA CERQUEIRA..................................PFL
HOSANNAH DE OLIVEIRA LEITE FIGUEIREDO.....PMDB
JOÃO BATISTA CERQUEIRA ..........................................PT
JOSE BARTOLOMEU RIBEIRO PONDÉ ...................... PFL
JOSÉ DA COSTA FALÇÃO JÚNIOR................................PL
JOSÉ FLANTILDES RIBEIRO DE OLIVEIRA.................PFL
JOSÉ MARCONE PAULO DE SOUZA...........................PDS
LIOMAR FERREIRA DA SILVA .................................PMDB
MANOEL MESSIAS GONZAGA..............................PC do B
MANOEL OLIVEIRA AMORIM.................................... PDS
NANTES BELAS VIEIRA............................................ PMDB
VEREADORES NORMA SUELY DE OLV. MASCARENHAS................PDC
OTAVIANO FERREIRA CAMPOS..............................PMDB
CONSTITUINTES OYAMA FIGUEIREDO.................................................PMDB
ROBERTO LUIZ DA SILVA TOURINHO .......................PFL
ROBERTO RUBENS DE JESUS.......................................PTB

PARTICIPAÇÃO DO SETOR PARLAMENTAR

FUNCIONÁRIOS:

ANÍSIO MARIA DA SILVA
MARCOS ANTONIO DA SILVA
UILMA SUZART MOREIRA

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