Poder executivo
- 2. A Emenda Constitucional nº 4/61 à Constituição de 1946, instituiu o parlamentarismo, sendo revogada pela E.C. nº 6/63 que restaurou o presidencialismo. Formas de Poder Executivo: Monocrático (Rei, Ditador, Presidente) Colegial (exercido por duas pessoas) Diretorial (Por um comitê: URSS e Suíça) Dual (um chefe de Estado e um Conselho de Ministros)
- 3. Executivo no Brasil Âmbito Federal Exercido pelo Presidente da República Se for ocupante de cargo público será afastado Âmbito Estadual e Distrital Governados de Estado ou do Distrito Federal Subsídio fixado por Lei de iniciativa da Assembleia Legislativa Se for ocupante de cargo público será afastado Âmbito Municipal Prefeito Municipal 2º Turno apenas para os municípios com mais de 200 mil eleitores Se for ocupante de cargo público será afastado deste e optará pela remuneração
- 4. TERRITÓRIOS Governador nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal Se tiver mais de 100 mil habitantes haverá órgão judicial de primeira e segunda instância, membro do Ministério Público e Defensores Públicos Federais
- 5. Atribuições do Presidente da República Divide-se em: CHEFE DE ESTADO Representa a República Federativa do Brasil nas relações internas e externas CHEFE DE GOVERNO Pratica atos de administração e de natureza política, na participação do processo legislativo)
- 6. CHEFE DE ESTADO Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar total ou parcialmente, a mobilização nacional.
- 7. CHEFE DE GOVERNO Nomear e exonerar ministros Exercer a direção superior da Administração Pública Federal Iniciar o Processo Legislativo, conforme previsto na Constituição Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos Exercer o direito de veto, total ou parcial, em projetos de lei Decretar estado de defesa e estado de sítio Decretar e executar a intervenção federal Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional Conceder indulto e comutar penas Exercer o comando das Forças Armadas e nomear seus comandantes e oficiais- generais
- 8. Nomear: Ministro do STF e dos Tribunais Superiores, governadores dos Territórios, Procurador Geral da República, presidente e diretores do Banco Central, após aprovação pelo Senado Federal (sabatina). Ministros do Tribunal de Contas da União Magistrados nos casos previstos na Constituição e o Advogado Geral da União Membros do Conselho da República Convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional Celebrar a paz, autorizado ou referendado pelo Congresso Nacional Conferir condecorações e distinções honoríficas Permitir que que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente Enviar o PPA, LDO e LOA ao Congresso Nacional Prestar contas, no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa, referentes ao exercício anterior Prover e extinguir cargos públicos federal Editar Medida Provisória
- 9. O rol de atribuições do artigo 84 da CF é EXEMPLIFICATIVO As atribuições que poderão ser delegadas aos Ministros de Estado, Procurador- Geral da República ou Advogado Geral da União são: Dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos Dispor mediante decreto, sobre a extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos Conceder indulto e comutar penal Prover e desprover cargos públicos federais
- 10. Poder Regulamentar Materializa a competência do artigo 84 da CF por meio de Decretos Ocorre por meio de Decretos Regulamentares Decretos Autônomos O STF admite Controle Concentrado de Constitucionalidade de decreto com indiscutível conteúdo normativo.
- 11. Impedimento e vacância SUCESSOR E SUBSTITUTO NATURAL: VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA Sucessão: no caso de VAGA; constitui uma impossibilidade DEFINITIVA para assunção do cargo (renúncia, cassação, morte) Substituição: no caso de IMPEDIMENTO; tem caráter temporário (doença, férias) O Vice-presidente também exercerá atribuições conferidas por Lei Complementar ou quando chamado pelo Presidente da República SUBSTITUTOS EVENTUAIS (sempre em caráter temporário) Presidente da Câmara dos Deputados Presidente do Senado Federal Presidente do STF
- 12. SUBSTITUTOS EVENTUAIS EM ÂMBITO ESTADUAL OU DISTRITAL Presidente da Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa Presidente do TJ SUBSTITUTOS EVENTUAIS EM ÂMBITO MUNICIPAL Presidente da Câmara Municipal A depender da Lei Orgânica, poderá incluir o Vice-Presidente da Câmara Municipal SUBSTITUTOS EVENTUAIS EM ÂMBITO TERRITORIAL O Presidente da República deverá nomear outro Governador Interinamente assume o Presidente da Câmara Territorial
- 13. Eleição Direta e Indireta (mandato tampão) Vacância nos cargos de Presidente e Vice-Presidente nos dois primeiro anos do mandato Eleição direta no prazo de 90 dias Vacância nos últimos 2 anos de mandato Eleição indireta no prazo de 30 dias Os Estados podem legislar no sentido de definir o procedimento da eleição indireta.
- 14. Ausência do país O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão se ausentar do País por período superior a 15 dias, exceto se obter licença do Congresso Nacional, caso contrário será aplicada a pena de perda do cargo. Constitui norma de reprodução obrigatória para os demais entes federativos
- 15. Ministro de Estado Auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Pública Federal São cargos ad nutum Requisitos Brasileiro nato ou naturalizado (exceto para Ministro da Defesa) Maior de 21 anos de idade Estar em exercício dos Direitos políticos A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública Poderão receber delegação para o exercício de atribuições do Presidente da República (art. 84, VI, XII e XXV, da CF)
- 16. SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE: Quando convocados pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e inerentes às suas atribuições e deixarem de comparecer, salvo justificação adequada. Quando as Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal encaminharem pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado e estes se recusarem a fornecê-las, não atenderem ao pedido no prazo de 30 dias, ou prestarem informações falsas Quando praticarem crimes de responsabilidade conexos e da mesma natureza com os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República.
- 17. JUIZO COMPETENTE Crimes de responsabilidade sem conexão com o Presidente da República e comuns = STF Não há necessidade de autorização da Câmara dos Deputados Crimes de responsabilidade com conexão com o Presidente da República = Senado Federal Há necessidade de autorização da Câmara dos Deputados
- 18. Conselho da República É o órgão superior de consulta de caráter não vinculativo Se reúne quando convocado pelo Presidente da República, o qual presidirá o órgão. Formação: Vice-Presidente da República Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Ministro da Justiça 6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos de idade, sendo 2 nomeados pelo Presidente, 2 eleitos pelo Senado e 2 eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandato de 3 anos e sendo vedada a recondução.
- 19. Se pronunciará: Intervenção federal Estado de defesa Estado de sítio Questões relativas a estabilidade das instituições democráticas
- 20. Conselho de Defesa Nacional Convocado e presidido pelo Presidente da República É órgão consultivo Formado por membros natos: Vice-Presidente da República Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal Ministros da Justiça, da Defesa, das Relações Exteriores e do Planejamento Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
- 21. Competência: Opinar sobre declaração de guerra e celebração da paz Opinar sobre decretação de estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal Propor e opinar sobre critérios para utilização de áreas de segurança nacional Estudar, propor e acompanhar medidas para a defesa do Estado Democrático de Direito
- 22. Crimes de Responsabilidade São infrações político-administrativas que tem como sanção o impeachment São crimes de responsabilidade, exemplificadamente, os que atentem contra: A existência da União Livre-exercício do Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e dos Poderes Constitucionais Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais Segurança interna do país Probidade administrativa Lei orçamentária Cumprimento das leis e das decisões judiciais
- 23. Os crimes e o procedimento de julgamento serão definidos em lei especial. Súmula Vinculante nº 46/STF “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”. Legitimados passivos: Presidente e Vice-presidente da República Ministros de Estado, nos crimes conexos com o Presidente da República Ministros do STF Membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público Procurador Geral da República Advogado-Geral da União Governadores Prefeitos
- 24. PROCEDIMENTO (Lei 1.079/50): É bifásico composto por um juízo de admissibilidade na Câmara dos Deputados (Tribunal de Pronuncia) e processo e julgamento no Senado Federal (Tribunal de Julgamento) Câmara dos Deputados: Denuncia oferecida por qualquer cidadão Exame preliminar da justa causa pelo Presidente da Câmara dos Deputados O presidente da República na condição de acusado exercerá o contraditório e a ampla defesa Autorização por 2/3 dos membros da casa
- 25. Senado Federal: Instaura o procedimento pela presidência do Presidente do STF Inicia o julgamento sendo assegurado o contraditório e a ampla defesa Instaurado o processo há suspensão por 180 do Presidente da República de suas funções, se o processo não for concluído no prazo cessará o afastamento A sentença condenatória será materializada por uma resolução do Senado Federal proferida por 2/3 dos votos
- 26. OBSERVAÇÃO: CF. Art. 52, Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
- 27. Obs.: A denúncia somente será recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado o cargo. Collor renunciou após o processo iniciado, o que, segundo o STF, não seria capaz de extinguir o processo (MS 21.689- 1)
- 28. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizam julgamento político (conveniência e oportunidade). No mérito não há possibilidade de controle judicial, apenas há na violação do contraditório e da ampla defesa.
- 29. Crimes Comuns Crimes comuns são todas as infrações penais e contravenções penais Denúncia será oferecida pelo Procurador-Geral da República (ação penal pública) ou pelo ofendido, na queixa-crime (ação privada)
- 30. Controle político de admissibilidade na Câmara dos Deputados por meio de 2/3 dos seus membros Recebida a denúncia ou queixa-crime o presidente da república ficará afastado por 180 dias O julgamento ocorrerá no STF
- 31. Durante o exercício do mandato o Presidente da República não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício da função. Os crimes comuns serão aqueles praticados no exercício de suas funções. As infrações cometidas antes do início do mandato ou durante este, porém sem relação com a função presidencial terão o curso da prescrição suspenso.
- 32. Obs.: infrações de natureza civil, política, administrativa, fiscal ou tributária poderá gerar a responsabilização do Presidente da República, pois a imunidade apenas abrange o processo criminal.
- 33. OBS: a condenação aplicada será a prevista no tipo penal e não a perda do cargo. Esta somente ocorrerá de forma reflexa Suspensão dos direitos políticos Sentença criminal condenatória transitada em julgado.
- 34. Obs.: O Presidente da República somente sofrerá prisão após o trânsito em julgado.
- 35. OBS.: a imunidade formal relativa à prisão e a clausula de irresponsabilidade penal não podem ser estendidas aos demais chefes do poder executivo Tentativa de extensão para o Governador do DF foi declarada inconstitucional pelo STF
- 36. Julgamento no crimes de responsabilidade a nível estadual Lei 1.079/50. Art. 78. § 3º Nos Estados, onde as Constituições não determinarem o processo nos crimes de responsabilidade dos Governadores, aplicar-se-á o disposto nesta lei, devendo, porém, o julgamento ser proferido por um tribunal composto de cinco membros do Legislativo e de cinco desembargadores, sob a presidência do Presidente do Tribunal de Justiça local, que terá direito de voto no caso de empate. A escolha desse Tribunal será feita - a dos membros do legislativo, mediante eleição pela Assembleia: a dos desembargadores, mediante sorteio.
- 37. Obs.: é inconstitucional a previsão de julgamento pela Assembleia Legislativa.
- 38. OBS: pode ser estabelecida licença prévia pelo legislativo local para o julgamento do chefe do executivo para os crimes comuns e de responsabilidade. Aplicação simétrica do artigo 51, I da CF O despacho que solicita a anuência do Legislativo local suspenderá o prazo prescricional Os parlamentares não poderão decidir sobre atos acessórios Prisão cautelar
- 39. Prefeitos REGRA GERAL: TJ Local = CRIME COMUM Sumula 702/STF: “a competência do TJ para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau”. Súmula 209/STJ: “compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”> Câmara Municipal = CRIME DE RESPONSABILIDADE TER = CRIME ELEITORAL TRF = CRIMES ELEITORAIS
- 40. OBSERVAÇÕES: Competência originária do TJ: o julgamento poderá ocorrer pelo Plenário, órgão fracionário ou órgão especial Os crimes dolosos contra a vida praticados por Prefeitos é de competência originária do TJ Crimes cometidos em face de bens, serviços ou interesses da União, empresas públicas e autarquias federais, bem como o mau uso de verbas federais: competência do TRF Súmula 208/STJ: “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. Ações de natureza civil (AP, ACP, Improbidade Administrativa): são apreciadas pelo juiz de 1º grau.
- 41. Vereadores Caberá à Constituição Estadual fixar a competência para o processamento e julgamento dos vereadores em relação aos crimes comuns. CF. Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição. § 1º A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Crimes dolosos contra a vida: competência do Tribunal do Júri Súmula Vinculante 45/STF: “a competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”. Crime de Responsabilidade: Câmara Municipal