Políticas De Saúde Na Atualidade

Políticas de Saúde no Brasil

Helen de Lima

Conceitos de Política Pública
“A política pública é um sistema explícito e coerente de fins
últimos, objetivos e meios práticos, perseguidos por um grupo e
aplicados por uma autoridade”.
Girard
“Política Pública é uma forma mais abrangente de tomadas de
decisão, em que as decisões são consideradas em conjunto e o
ambiente para as decisões é sistematicamente analisado e revisto”
David Easton

Conceitos de Política Pública

“ Política Pública trata-se de um fluxo de decisões
públicas, orientado a manter o equilíbrio social ou a
introduzir desequilíbrios destinados a modificar essa
realidade.”
Enrique Saravia

O processo de Política Pública

Cada política pública passa por diversos estágios.
Em cada um deles, os atores, as coalizões, os processos e as
ênfases são diferentes.
A distinção é necessária porque cada uma das etapas mencionadas
é campo para tipos diferentes de negociação.

1. AGENDA
Inclusão de um determinado pleito ou necessidade social
na agenda, na lista de prioridades, do poder público.
2. ELABORAÇÃO
Consiste na identificação e delimitação de um problema
atual ou potencial da comunidade, a determinação das possíveis
alternativas para sua solução ou satisfação, a avaliação dos
custos e efeitos de cada uma delas e o estabelecimento de
prioridades.


3. FORMULAÇÃO
Inclui a seleção e especificação da alternativa considerada
mais conveniente seguida de uma declaração que explicita a
decisão adotada definindo seus objetivos e seu marco jurídico,
administrativo e financeiro. Isso outorga imediata importância
aos princípios e critérios jurídicos.

4. IMPLEMENTAÇÃO
Esta etapa está constituída pelo planejamento e organização do
aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e
tecnológicos necessários para executar uma política.
Trata-se da preparação para a posta em prática da política pública, da
elaboração de todos os planos, programas e projetos que permitirão
executá-la.
Nesta etapa é tembém necessário recrutar e treinar o pessoal que terá a
seu cargo a execução, a coordenação, o seguimento e a avaliação da
política.


5. EXECUÇÃO
É o conjunto de ações destinado a atingir os objetivos
estabelecidos pela política. É o momento decisivo da política,
que dá sentido às etapas anteriores e posteriores. Inclui o
estudo dos obstáculos que normalmente se opõem à
transformação de enunciados em resultados, especialmente, a
análise da burocracia.


6. ACOMPANHAMENTO
É o processo sistemático de supervisão da execução de
uma atividade (e de seus diversos componentes), que tem
como objetivo fornecer a informação necessária para
introduzir eventuais correções a fim de assegurar a
consecução dos objetivos estabelecidos.


7. AVALIAÇÃO
Consiste na mensuração e análise, a posteriori, dos efeitos
produzidos na socciedade pelas políticas públicas,
especialmente no que diz às realizações obtidas e às
consequências previstas e não previstas.
É a área de políticas públicas que mais tem se
desenvolvido nos últimos tempos.

Política de Saúde

Política de Saúde no discurso oficial
pode significar diretrizes e planos de ação,
porém, enquanto disciplina acadêmica,
abrange tanto o estudo das relações e do
exercício do poder como, também, a
formulação, a condução e a
implementação de políticas de saúde.

Política de Saúde

É a ação ou omissão do Estado,
enquanto resposta social, diante dos
problemas de saúde e seus
determinantes, bem como em relação
à produção, distribuição e regulação
de bens, serviços e ambientes que
afetam a saúde dos indivíduos e da
coletividade.

Conceitos Básicos

Sistema de saúde: conjunto de
instituições (públicas e/ou privadas) que
coordenam, regulam, produzem ou
controlam a produção de bens e serviços
relacionados com a promoção da saúde,
prevenção de riscos e danos, assistência e
reabilitação.
Inclui: financiadores, provedores,
prestadores, formadores de RH, produtores
de bens e meios de comunicação de massa.

Conceitos Básicos

Sistema de Serviços de Saúde(SSS):
sub-sistema do sistema de saúde, que
inclui:
Financiadores;
Provedores;
Prestadores;
Usuários.

Componentes de um SSS

Infra-estrutura (recursos físicos, humanos e
materiais).
Financiamento (fontes, volume, formas de
distribuição e utilização).
Gestão (leis e normas, políticas e planos,
estrutura e processo político-gerencial).
Organização de serviços.
Prestação de serviços (Oferta - Demanda e
necessidades) - “modelos assistenciais”.

Políticas Públicas de Saúde

Histórico das políticas públicas
antes do SUS

Até 1930
Saúde Pública x Assistência Médica
Individual
Revolta da Vacina
Prestação de Serviços Médicos aos filiados
às Caixas de Aposentadorias e Pensões –
1923 – “Lei Eloy Chaves”
Santas Casas – Caridade.

Histórico das políticas públicas
antes do SUS

1930 - 1964
IAPs – Institutos de Aposentadorias e
Pensões – Concessões Desiguais - Modelo
excludente.
Modelo Privatizante: Contratação de
Serviços de Terceiros.
Modelo Hospitalocêntrico: Ações centradas
no Hospital.

Histórico das políticas públicas antes
do SUS
1964 – 1978
INPS – Instituto Nacional de Previdência Social –
1967- Modelo Centralizado.
Estímulo criação de empresas privadas (medicina
de grupo) e Financiamento “a fundo perdido”.
Empresas de Equipamentos e Medicamentos.
Pagamento por US (Unidade de Serviço) –
Estímulo ao faturamento.
Alto Custo e Descontrole.
1977 – Sistema Nacional de Controle e Pagamento
de Contas – GIH – Guia de Internação Hospitalar.

Década de 80
PREV SAÚDE (1980),
Planos de reformas
CONASP(1982).

Pagamento por procedimento (AIH e
1983 UCA – Unidade de Cobertura Ambulatorial)
Informatização do setor (DATAPREV)

E também:
AIS (Ações Integradas de Saúde)
Municipalização da Saúde
Processo de Democratização da Saúde

A partir de 1986

VIII Conferência de Saúde: Princípios do
SUS.
Reforma Sanitária.
MOVIMENTOS BRASILEIROS: Centro
Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES);
Associação Brasileira de Saúde Coletiva
(ABRASCO); Experiências municipais
exitosas; Plenária das Entidades de Saúde.

1987

SUDS - Sistema Único Descentralizado de
Saúde.
Avanço das AIS – Ações Integradas de
Saúde.
Estadualização dos serviços próprios do
INAMPS, da gestão de contratos e
convênios e do controle e avaliação.

O Sistema Único de Saúde
1988 – Constituição Federal.
1990 – Lei 8080 e 8142 – Lei Orgânica da Saúde e
Lei Complementar.
1990 - INAMPS é incorporado ao Ministério da
Saúde.
Artigo 196 CF: “A Saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de
doenças e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a sua promoção,
proteção e recuperação”.

Modelos de Sistemas de Proteção Social

Modelo da Seguridade Social:
Garantir a toda população um mínimo vital em
termos de renda, bens e serviços segundo um ideal
de justiça social.
Tanto a administração quanto o financiamento são
de responsabilidade estatal.
Os benefícios e serviços têm por base um mínimo
que assegure a redistribuição da riqueza social e a
correção das desigualdades de mercado.

Modelos de Sistemas de Proteção Social

Modelo da Seguridade Social:
São concedidos segundo necessidades e
enquanto direitos universalizados.
Predomina na relação Estado/sociedade a
Cidadania Universal.

Arcabouço Jurídico do SUS
LEI N.º 8.080, de 19 de setembro de 1990
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências.

LEI N.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do
Sistema Único de Saúde - SUS e sobre a transferência
intergovernamentais de recursos financeiros na área
de saúde e dá outras providências.

As Normas Operacionais Básicas

NOB 91 (Resolução INAMPS)
Serviços Públicos recebem por produção.
Equipara prestadores públicos e privados.
Municípios na condição de gerentes.
Gestão do SUS ainda muito centralizada no
nível federal.


NOB 93 – Descentralização da Gestão
Condições Intermediárias de Gestão:
Semiplena, Parcial e Incipiente.
Transferências regulares e automáticas fundo
a fundo.
Documento: “A ousadia de cumprir e fazer
cumprir a lei”.


NOB 93 – Descentralização da Gestão
Extinção do INAMPS, criação do SNA,
aperfeiçoamento das “críticas” do SIA/SIH,
Programa de Saúde da Família
Criação da CIB (Comissão Intergestores
Bipartite) e CIT (Tripartite) – CONASS
(Conselho Nacional de Secretários Estaduais de
Saúde) e CONASEMS (Conselho Nacional de
Secretários Municipais de Saúde).


NOB 96
Os municípios passaram a ter duas formas de
gestão: Plena da Atenção Básica e Plena do Sistema
Municipal.
Implantou o Piso de Atenção Básica (PAB), o que
passou a financiar a atenção básica com
pagamentos per capita e não mais por
procedimentos realizados.
Propôs a realização de uma Programação Pactuada
e Integrada (PPI).


NOB 96
Institui um valor per capta PAB fixo e o Piso Básico
de Vigilância Sanitária(PBVS).
Fortalece o Controle e Avaliação.
Propõe a organização de redes articuladas e
resolutivas de serviços.
Institui o estado como mediador das relações
intermunicipais.
Promove a ampliação do acesso à atenção básica.

A Norma Operacional de Assistência à
Saúde - NOAS 01/2002

Três grupos de estratégias articuladas:
1. Regionalização e Organização da
Assistência;
2. Fortalecimento da Capacidade de Gestão do
SUS;
3. Revisão de Critérios de Habilitação de
Municípios e Estados.


1. Regionalização e Organização da
Assistência:
Elaboração do Plano Diretor de Regionalização;
Ampliação da Atenção Básica;
Qualificação das Microrregiões na Assistência à
Saúde;
Organização da Média Complexidade -
Financiamento per capita Primeiro Nível;
Política para a Alta Complexidade.


2. Fortalecimento da Capacidade de
Gestão do SUS
Fortalecimento da capacidade de
planejamento;
Fortalecimento da capacidade de regulação;
Fortalecimento da capacidade de controle;
Fortalecimento da capacidade de avaliação.


3. Revisão de Critérios de Habilitação
de Municípios e Estados:
Gestão Plena da Atenção Básica;
Gestão Plena do Sistema Municipal.

Princípios do SUS

Universalidade e Eqüidade no acesso
Integralidade nos cuidados
Regionalização e Hierarquização dos
serviços
Participação Popular e Controle Social
Descentralização e Intersetorialidade.

Equidade

Redução das desigualdades sociais
“injustas”, das iniqüidades, possibilitando
intervenções diferentes para necessidades
diferentes, em busca da igualdade.

“Direitos iguais quando a diferença inferioriza
e o direito de ser diferente quando a
igualdade descaracteriza”
Boaventura de Sousa Santos

Sistema Único de Saúde:
dimensões e abrangência

Um dos maiores sistemas de saúde do mundo,
publicamente financiado e de caráter universal
(73% da população é usuária).
A rede de saúde se constitui de unidades em 26
estados, no Distrito Federal e em 5.560
municípios, com autonomia administrativa e
sem vinculação hierárquica, estando
estabelecidas para cada âmbito do sistema as
responsabilidades e os compromissos com a
gestão da saúde.


63.662 Ambulatórios, que realizam em
média 153 milhões de procedimentos/ano
6.223 Hospitais, com um total de 451.320
leitos, responsáveis por mais de 900 mil
internações por mês, perfazendo um total de
11,7 milhões de internações/ano
1 bilhão de procedimentos de Atenção
Básica.


21.609 Equipes de Saúde da Família implantadas
em 84,6% dos municípios brasileiros (4.769
municípios), representando atenção a 70.340.508
pessoas;
195.659 Agentes Comunitários de Saúde atuando
em 93.7% dos municípios (5.196 municípios),
representando atenção a 99.614.008 pessoas;
8.630 Equipes de Saúde Bucal implantadas em
3.121 municípios, representando a atenção a
45.898.788 pessoas.

Justificativa do Pacto pela Saúde

Balanço positivo do processo de
descentralização do SUS.
Críticas ao instituído (Ex. constatação das
limitações impostas pelas Normas
Operacionais do SUS etc.).
Necessidade e oportunidade de inovação
(conjuntura política favorável) na perspectiva
da legitimação e consolidação do SUS.

Justificativa do Pacto pela Saúde

Acúmulo teórico e prático, no que se refere à
perspectiva de descentralização das políticas
de saúde.
Governabilidade sobre alguns componentes e
itens importantes da agenda setorial.
Incremento gradativo de um novo modo de
governança, no que se refere ao processo e
arranjos decisórios intergestores.

O Pacto pela Saúde

PORTARIA Nº 399/GM DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2006.

Divulga o Pacto pela Saúde 2006 –
Consolidação do SUS e aprova as
Diretrizes Operacionais do Referido
Pacto

O Pacto pela Saúde

Com base nos princípios
Constitucionais do SUS;
Com ênfase nas necessidades de
saúde da população;
Anualmente revisado.

Prioridades articuladas e integradas
sob a forma de três pactos:

Pacto pela Vida;

Pacto em Defesa do SUS;

Pacto de Gestão.

O Pacto pela Vida

Conjunto de compromissos sanitários
expressos em objetivos de processos e
resultados, derivados da análise da situação
de saúde da população e das prioridades
definidas pelos três gestores.
As prioridades são expressas em metas
municipais, regionais, estaduais e nacionais,
inseridas no termo de compromisso de gestão.

O Pacto pela Vida

Objetivos:
1. Implantar a política nacional da pessoa idosa;
2. Redução da mortalidade por câncer de colo de
útero e de mama;
3. Redução da mortalidade materna e infantil;
4. Fortalecer a capacidade de resposta do sistema
de saúde às doenças emergentes e endemias
(dengue, hanseníase, tuberculose, malária e
influenza);

O Pacto pela Vida

Objetivos:
5. Instituir a Política Nacional de
Promoção da Saúde, com ênfase na
adoção de hábitos saudáveis, de forma a
internalizar a responsabilidade
individual da prática de atividade física
regular, alimentação saudável e combate
ao tabagismo.

O Pacto pela Vida

Objetivos:
6. Fortalecimento da atenção primária à
saúde – consolidar e qualificar a
estratégia da saúde da família como
modelo de Atenção básica à saúde e
como centro ordenador das redes de
atenção à saúde do SUS.

Pacto pela Vida – uma Agenda Comum

Saúde do idoso
Mortalidade materna e infantil
Câncer de colo de útero e de mama
Fortalecer capacidade de respostas às doenças
emergentes e endemias - dengue, hanseníase,
tuberculose, influenza e malária
Fortalecimento da Atenção Básica
Promoção da Saúde

O Pacto em Defesa do SUS

O Pacto em Defesa do SUS envolverá
ações concretas e articuladas pelos três
níveis Federativos no sentido de reforçar o
SUS como política de Estado; e de defender
os Princípios basilares dessa política pública,
inscritos na Constituição Federal.


OBJETIVOS:
1. Implementar um projeto
permanente de mobilização social;
2. Elaborar e divulgar a carta dos
direitos dos usuários do SUS.


Promover a repolitização do SUS
Criar e aproveitar oportunidades políticas
para promover iniciativas de defesa dos
princípios basilares do SUS.
Resgatar a relação construída com os
movimentos sociais, ampliando a discussão
para fora dos limites institucionais do SUS.


Buscar um orçamento e
financiamento adequado para a
saúde
Trabalhar ativamente pela regulamentação
da Emenda Constitucional no. 29 pelo
Congresso Nacional.
Trabalhar por um orçamento adequado nas
três esferas de governo.

O Pacto de Gestão

O Pacto de Gestão estabelece as
responsabilidades de cada ente federativo de
forma a diminuir as competências
concorrentes e a tornar mais evidente quem
deve fazer o quê, contribuindo com o
Fortalecimento da Gestão Compartilhada e
Solidária no SUS.

O Pacto de Gestão

OBJETIVOS
1. Definir de forma inequívoca a
responsabilidade sanitária de cada instância
gestora do SUS: federal, estadual e municipal,
superando o atual processo de habilitação;
2. Estabelecer as diretrizes para a gestão do
SUS, com ênfase na descentralização;
regionalização; financiamento; programação
pactuada e integrada; regulação; participação
social; planejamento; gestão do trabalho e
educação na saúde.

O Pacto de Gestão

Descentraliza as atribuições do Ministério da
Saúde para os estados e municípios,
promovendo a descentralização, dos
processos administrativos relativos à gestão
para as Comissões Intergestores Bipartite, e
para a definição de modelos organizacionais,
a partir de diretrizes e normas pactuadas na
Comissão Intergestores Tripartite.

Um país federativo

Sistemas isolados Solidariedade

Definição das responsabilidades sanitárias
constituindo espaços de co-gestão e
resgatando o apoio entre os entes num
processo compartilhado.

Responsabilidade Sanitária

Definição das responsabilidades por eixos.
Maior transparência para o controle social.
Todos são gestores plenos na sua
responsabilidade.
Superação das habilitações em formas de
gestão:
Desresponsabilização – “escolha” de qual
responsabilidade;
Processo burocratizado – estanque.

Responsabilidade Sanitária

Termo de Compromisso de Gestão
A definição de responsabilidades de cada
ente.
É a declaração pública dos compromissos
assumidos pelo gestor na condução do
processo permanente de aprimoramento e
consolidação do SUS.
Relações de apoio e co-responsabilização.

TERMOS DE COMPROMISSO DE
GESTÃO
TCG TCG TCG TCG
MUNICIPAL ESTADUAL DO DF FEDERAL

Contêm:
As responsabilidades sanitárias do gestor;
Os objetivos e metas do Pacto pela Vida;
Os indicadores de monitoramento e avaliação dos
Pactos.
Expressa a formalização do Pacto nas suas
dimensões Pela Vida e de Gestão.

TERMOS DE COMPROMISSO DE
GESTÃO

REALIZA NÃO PRAZO NÃO SE
I - ATRIBUIÇÕES E REALIZA PARA APLICA
AINDA REALIZAR
RESPONSABILIDADES
SANITÁRIAS

Superação da comprovação estanque
de capacidade para a possibilidade de
construção da capacidade necessária
a cada responsabilidade de forma
solidária.

Unificação dos Pactos

Integração dos processos de pactuação.
Busca de um compromisso mais efetivo com
as metas pactuadas.
Revisão periódica e conjunta das metas.
Processo unificado de monitoramento.
Maior visibilidade social para as pactuações.

Eixos - Diretrizes para a Gestão
do SUS

1. Descentralização
2. Regionalização
3. Financiamento
4. Planejamento
5. Programação
6. Regulação
7. Participação e controle social
8. Gestão do trabalho
9. Educação em saúde

Diretrizes para os processos de
gestão

Explicitação de diretrizes nacionais para os
processos de gestão de forma unificada.
Mudança de direção em algumas áreas -
regulação, programação e regionalização.
Colocado o norte da necessidade para o
processo de planejamento e organização da
rede.
A cada ano deverá ser atualizado podendo ser
incluídas outras diretrizes.

Reforço aos Espaços de Pactuação
Intergestores

Processo de descentralização para as
Comissões Intergestores Bipartites (CIB).
A Pactuação é permanente - a cada mês
podem ser incorporadas outras
deliberações.
Necessidade de qualificação das CIB.
Foram criados os Colegiados de Gestão
Regionais.

Regionalização

Respeito às realidades locais – critérios
para o desenho das regiões de saúde.
Espaço de co-gestão vivo – Colegiado de
Gestão Regional.
Recoloca o papel do estado e dos
municípios.

Financiamento - Diretrizes

Repasses Fundo a Fundo como
modalidade preferencial.
Financiamento tripartite - regulamentação
Busca da equidade na alocação do recurso.
Desfragmentação do recurso federal.

Financiamento Federal

Transferência do recurso federal de
custeio - Aglutinação de mais de
cem “caixinhas” para 5 blocos:
Atenção Básica
Média e Alta Complexidade da Assistência
Assistência Farmacêutica
Vigilância em Saúde
Gestão.

Financiamento Federal

Transferência do recurso federal de
custeio
Maior liberdade de uso para o gestor local –
dentro de cada bloco, exceto assistência
farmacêutica.
A destinação inicial do recurso fica como
memória de cálculo para possibilitar o
monitoramento.
Estratégia que possibilita maior integralidade.

Considerações Finais

Análise dos problemas de saúde da população
e dos serviços de saúde.
Modelos de atenção à saúde.
Políticas de recursos humanos em saúde.
Política de educação permanente em saúde.
Saúde na conjuntura atual: problemas,
ameaças e oportunidades.
Perspectivas que se abrem com o Pacto pela
Saúde.

O PACTO ainda é um DESEJO!
Sua IMPLANTAÇÃO depende da
LUTA e do COMPROMISSO de todos
que sintam-se responsáveis pelo SUS
e pela efetivação de políticas públicas
que QUALIFIQUEM a VIDA do povo
brasileiro, dando-lhe DIGNIDADE!!!

“...um caminho é só um caminho. Não é
desrespeito a si ou aos outros abandoná-lo, se é
isso que o coração nos diz. Devemos examinar
cada caminho com muito cuidado e deliberação,
tentar várias vezes, tantas quantas julgarmos
necessárias.
Então, perguntar para si mesmo: “Esse caminho
tem um coração?”
Se tem, o caminho é bom, se não tem, o
caminho não me serve.
Um caminho é só um caminho.”
Carlos Castañeda

Bibliografia
Ayres, IBSJ. Políticas e Gestão em saúde no campo da Saúde Coletiva: análise
temática das teses e dissertações produzidas no Brasil entre 1993 a 1998.
(Dissertação em Saúde Comunitária) - UFBA, 2000. 200p.
Brasil. Ministério da Saúde. A Política de Saúde no Brasil nos anos 90: avanços e
limites /Ministério da Saúde; elaborado por Barjas Negri. – Brasília: Ministério da
Saúde, 2002. 52 p.: il. – (Série B. Textos Básicos de Saúde)
Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Sistema Único de Saúde /
Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007. 291 p.
(Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS, 1)
Brasil. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Legislação Estruturante do SUS
/ Conselho Nacional de Secretários de Saúde. – Brasília : CONASS, 2007. 528 p.
(Coleção Progestores – Para entender a gestão do SUS, 12)
Teixeira, CF & Sá, MC. Planejamento & Gestão em saúde: situação atual e
perspectivas para a pesquisa, o ensino e cooperação técnica na área. Ciências &
Saúde Coletiva, 1(1):80-103, 1996.
Vianna, AL d’A. Enfoques metodológicos em Políticas Públicas: novos
referenciais para os estudos sobre Políticas Sociais. In: Canesqui, AM. Ciências
Sociais e Saúde. São Paulo: Hucitec-Abrasco, 1997, p.205-215.

Muito obrigado!
Helen de Lima
helenlima2010@uol.com.
br

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