Programa Alimento sem risco
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O documento discute o Programa Alimento Sem Risco implementado entre 2010-2014 pelo Ministério Público de Santa Catarina para monitorar resíduos de agrotóxicos em alimentos e promover o uso seguro de agrotóxicos. O programa realizou testes em centenas de amostras por ano, identificando taxas significativas de desconformidade. O Ministério Público também abriu diversos processos relacionados a agrotóxicos e trabalhou em parceria com outras agências para fortalecer a fiscalização e orientação sobre
![Ordem Econômica e Saúde
• Art. 170
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e
na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna,
conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios:
[...]
III - função social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente
• Art. 196
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
CRFB 1988](https://image.slidesharecdn.com/alimentosemrisco-150326082513-conversion-gate01/85/Programa-Alimento-sem-risco-4-320.jpg)
Programa Alimento sem risco
- 2. Roteiro – Programa Alimento Sem Risco • CRFB 1988 – CDC – Legislação SC • Atuação do MPSC – Parcerias – TCT – Programas • Propostas
- 3. Ministério Público • Art. 127 O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. • Art. 129 São funções institucionais do Ministério Público: II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CRFB 1988
- 4. Ordem Econômica e Saúde • Art. 170 A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] III - função social da propriedade; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente • Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. CRFB 1988
- 5. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: • I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Art. 8°. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. CDC – Lei 8.078/1990
- 6. Lei Estadual n. 11.069/1998 – Controle da produção, comércio, uso, consumo, transporte e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins em Santa Catarina; Decreto Estadual n. 3.657/2005 – Regulamenta as Leis ns. 11.069/1998 e 13.238/2004; Lei Estadual n. 14.734/2009 – Proíbe a capina química em áreas de faixa de domínio de ferrovias, rodovias, vias públicas, ruas, passeios, calçadas, avenidas, terrenos baldios, margens de arroios e valas em todo o território do Estado de Santa Catarina; e Lei Estadual n. 15.120/2010 – Restringe a comercialização em Santa Catarina de agrotóxico proibido no país de origem. Legislação SC
- 7. Toxicidade aguda – danos graves e/ou óbitos Suspeitas relacionadas: • Toxicidade crônica • Toxicidade reprodutiva • Neurotoxicidade • Desregulação endócrina • Carcinogenicidade para seres humanos • Déficit de atenção > em crianças • Mortes Riscos à Saúde
- 8. MPSC MPSC PGJ PJ Consumidor CCO 111 1 Órgão Auxiliar Órgãos Execução Independência Funcional CME
- 9. Planejamento Estratégico e Plano Geral de Atuação • Promover a proteção dos direitos coletivos dos consumidores MPSC – Parcerias – TCT – Programas Saúde Água POA PASR Programa de Proteção dos Consumidores de Produtos de Origem Animal 15 ANOS – TCT 03/1999 Sanidade Vegetal 4 ANOS – TCT 19/2010Sob demanda LACEN – Análise 2015
- 10. TCT – Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010 • Intercâmbio de informações entre os partícipes; • Estabelecer estratégias de atuação; • Integrar os entes de fiscalização e orientação do Estado; • Coibir o uso indevido de agrotóxicos; • Fortalecer a economia agrícola; e • Garantir o direito básico à saúde de agricultores, dos consumidores e da sociedade em geral, bem como o direito ao um meio-ambiente sadio e equilibrado. MPSC – Parcerias – TCT
- 11. Termo de Cooperação Técnica n. 19/2010 • MPSC = CCO, CME e PJ do Consumidor; • MAPA, IBAMA, MPT; • Secretaria da Agricultura = CIDASC e EPAGRI; • Secretaria da Saúde = DIVS e CIT (SUS); • Secretaria Des. Econ. Sustentável = FATMA; • Secretaria Seg. Pública = PMSC e PMASC; • CREA-SC; e • SENAR. MPSC – Parcerias – TCT Solidariedad e Institucional
- 12. TAC – Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com CEASA – SJ, em 2010 • Monitoramento de qualidade e rastreamento quanto aos resíduos de agrotóxicos detectados em hortifrutícolas comercializadas nas Centrais de Abastecimento de Santa Catarina – CEASA. • PJ Consumidor – São José • PJ Saúde – Florianópolis • Vigilância Sanitária Estadual MPSC – Parcerias – TAC 120 amostras/ano Início do monitoramento em SJ, além das coletas do PARA (2004 em SC)
- 13. Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014 • Fundamentos no TCT n. 19/2010 e no TAC CEASA/2010 • Evitar a presença indevida de resíduos de agrotóxicos em alimentos, preservando a saúde dos consumidores e dos produtores agrícolas, bem como prevenindo a ocorrência de danos ao meio ambiente. • Reformulação em projeto e linhas de atuação (2011/2012) MPSC – Parcerias – Programas
- 14. Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014 1. monitorar resíduos de agrotóxicos – projeto apoiado pelo Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL); 2. rastrear amostra contaminada por resíduo agrotóxico; 3. defender a criação de laboratório público para agrotóxicos; 4. controlar o receituário agronômico; 5. fiscalizar a cadeia produtiva; 6. proibir o ingresso de agrotóxico banido no país de origem; 7. estimular o debate e a pesquisa científica; 8. educar sobre o uso de agrotóxicos na produção agrícola. MPSC – Parcerias – Programas
- 15. Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014 1. monitorar resíduos de agrotóxicos – projeto apoiado pelo Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL); Projeto 2013 • Recursos FRBL = Passou de 120 (TAC) para 480 laudos/ano • 6 mesorregiões = 33 Municípios = PJ + CIDASC + DIVS • Comércio (85%) e na produção (15%) • Total 480 laudos/ano PASR + 120 PARA = 600 laudos/2013 MPSC – Parcerias – Programas
- 17. 2013 = 480 amostras de abacaxi, alface, arroz, banana, batata, beterraba, cebola, cenoura, couve, feijão, laranja, maçã, mamão, manga, morango, pepino, pimentão, repolho, tomate e uva.
- 18. Monitoramento 2013 Planejado 480 = Executado 477 Sem Resíduo Com Resíduo Desconforme MPSC – Parcerias – Programas
- 19. Monitoramento 2011 a 2013 MPSC – Parcerias – Programas Sem Resíduo Com Resíduo Desconforme
- 20. Monitoramento 2013 Desconformidade = 16,35% (477 laudos) Uso Proibido (7%) Metamidofós = Inseticida Classe I – Organofosforado Acima LMR (31%) Carbaril (1,999 - LMR 0,2) + 999% - Inseticida Classe II - Metilcarbamato Imidacloprido (1,220 / LMR 0,5) + 244% - Inseticida Classe III – Neonicotinóide Procimidona (54,638 / LMR 5,0) + 1.092% - Fungicida Classe IV – Dicarboximida MPSC – Parcerias – Programas
- 21. 2011 2012 2013 2014* Inquérito Civil 4 17 16 72 Notícia de Fato 3 2 16 40 Proc. Preliminar 0 1 6 4 Proc. Administrativo 0 0 7 13 CIDASC – 93 autuações em 2013 – comércio irregular de agrotóxicos Procedimentos instaurados nas PJ: MPSC – Parcerias – Programas Fiscalização – Atuação da PJ do Consumidor * Junho 2014
- 22. Procedimentos instaurados – Agrotóxicos MPSC – Parcerias – Programas Atuação da PJ do Consumidor 1.842%
- 23. Programa Alimento Sem Risco – 2010/2014 Monitoramento 2014 • Recursos FRBL + TAC = Passou de 480 para 520 laudos/ano • 6 mesorregiões = 33 Municípios = PJ + CIDASC + DIVS • Comércio (75%) e na produção (25%) • Tipos = abacaxi, alface, arroz, banana, batata, beterraba, cebola, cenoura, couve, feijão, laranja, maçã, mamão, manga, morango, pepino, pimentão, repolho, tomate e uva. • Total 520 laudos/ano PASR + 120 PARA = 640 laudos/2014 MPSC – Parcerias – Programas
- 24. • Recursos humanos e tecnológicos para fiscalização • Assistência técnica, extensão rural e orientação aos agricultores • Regulação da mistura de agrotóxicos • INC 01/2014 (Mapa/Anvisa/Ibama) – CSFI (Minor crops) • Art. 4. Possuem legitimidade para pleitear a indicação de cultura como sendo de suporte fitossanitário insuficiente, bem como a extrapolação de LMR de ingredientes ativos especificados, instituições de pesquisa ou de extensão rural, associações e cooperativas de produtores rurais e empresas registrantes. • Controle do receituário agronômico (previsão para 2015) • TACs = produtores (BPA/Certificação), agropecuárias, comerciantes com e sem rastreabilidade • Registro = regulação econômica para socioambiental Propostas
- 25. Princípio da Solidariedade Intergeracional Princípios da Precaução e da Prevenção
- 26. OBRIGADO! MPSC – Centro de Apoio Operacional do Consumidor Nelson Lorenz Tel. (48) 3330-9520 cco@mpsc.mp.br