áRea azul
- 1. • • • • PREFEITURR DR ESTAI1CIA TURiSTICA DE • IBITIflGA • 0 • Com • • LEI N° 3.207, DE 15 DE ABRIL DE 2009. • • Institui areas especiais para • estacionamento por tempo limitado e dh • outras providencias. • • 0 PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA • TURISTICA DE IBITINGA, Estado de Sao Paulo, em conformidade com a Lei Organica do Municipio, e nos termos da Resolugao no 3.356/09, da Camara • Municipal, promulga a seguinte Lei: • Artigo • Conforme Lei Federal n° 9.503/97, em seu Art. 24, Pica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir nas vias e • logradouros p6blicos do Municipio de Ibitinga, areas especiais para o • estacionamento rotativo de veiculos automotores, denominadas '2ona Azul", • corn horarios delimitados, sujeitos ao pagamento de tarifa. • • Paragrafo Onico: As normas para as referidas • vagas deverao ser regulamentadas atraves de Decreto. • • Artigo 2° - 0 prazo maxim() de estacionamento • na mesma vaga sera de 3 (tress) horas, objetivando a ocupagao e rotatividade do Sistema. • • Artigo 3° - Fica o Executivo Municipal, em • conformidade com a Lei Federal no 9.503/97, autorizado a outorgar, mediante • licitagao de concessao de servigo pLiblico para controle do estacionamento • rotativo de veiculos. • • Artgo 4° - 0 prazo da concessao dever fixado no edital de concorrenca p p 6blica, corn base na Lei Fe • deral n° 8.98a ser 7/95. • Artigo S° - Ficara sob a responsabilidade da • concessionaria, o onus total da implantacao e manutencao de sinalizacao • vertical e horizontal, na area delimitada ao sistema de estacionamento rotativo • de veiculos "Zona Azul", sem quaisquer onus ao Municipio. • • Artigo 6° - Ao Poder Public() Municipal e a concessionaria nao cabera qualquer responsabi • de por acidentes, danos, • www.ibitinga.sp.gov.br Prefeitura Municipal • prefeitura@ibitinga.sp.gov.br Rua Miguel Landim. 333 • Fone 16.3352.7000 IBITINGA - SAO PAULO Fax 16.3352.7001 CP 51 - CEP 14940-000 CNPJ 45.321.460/0001-50 A Capital .Nacional do Bordado
- 2. • • • • PREFEITURA DR ESTARCIA TURISTICA DE • • • • • furtos ou prejuizos de qualquer natureza que os veiculos dos usuarios venham • a sofrer nos locals de estacionamento regulamentado, nao sendo exigivel da • concessionaria a manutencao de qualquer tipo de seguro contra esses • eventos, por se tratar de via poblica. • • Artigo 7° - A outorga da concessao de que trata • a presente lei, nao implicara em nenhuma hipotese, na transferencia da atividade politica e administrativa ou de atribuicao de fiscalizacao do • cumprimento da legislagao de transit°, atividades que continuarao a ser • exercidas pela autoridade de transit°, na forma da lei. • • Artigo 8° - As despesas decorrentes desta lei • correrao por conta de dotagoes orcamentarias proprias. • • Artigo 9° - Esta lei entrara em vigor na data de • sua publicagao, revogadas as disposicEies em contrario em especial as leis • 1.921/93, 2.017/95 e 2.223/97. • • • • • MAR • ANTI NIO DA FONSECA • Prefei o Municipal • • • Registrada e publicada na Secretaria de • Administragao em 15 de abril de 2009. • • • • • • • • • • • • www.ibitinga.sp.gov.br Prefeitura Municipal prefeitura@ibitinga.sp.gov.br Rua Miguel Landim. 333 • Fone 16.3352.7000 IBITINGA - SAO PAULO • Fax 16.3352.7001 CP 51 - CEP 14940-000 CNPJ 45.321.460/0001-50 • • A Capital Nacional do Bordado