Esta resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) estabelece diretrizes sobre Boas Práticas de Manipulação de Preparações Magistrais e Oficinais em farmácias para garantir a qualidade, segurança e efetividade destas preparações. A resolução classifica as farmácias em 6 grupos com base na complexidade dos processos de manipulação e insumos utilizados, e define requisitos mínimos para instalações, equipamentos, recursos humanos e controle de qualidade.