Resolução cee-cp-n.-5-de-10-de-junho-de-2011-rev-13-07

CONSELHO ESTADUAL SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO DE ESTADO DA CASA CIVIL

RESOLUÇÃO CEE/CP N. 5, de 10 de junho de 2011.

Dispõe sobre a Educação Básica em suas diversas etapas e
modalidades para o Sistema Educativo do Estado de Goiás, o
credenciamento e o recredenciamento de instituição de ensino, a
autorização de funcionamento e renovação da autorização de
funcionamento de etapas da Educação Básica.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS – CEE/GO, usando de suas
atribuições legais, tendo em vista os Arts. 205, 206, 208, 209 e 214, da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, o Art. 160, da Constituição Estadual de 1989, o inciso
V, do Art.10, da Lei N. 9 394, de 20 de dezembro de 1996 e o inciso VI, do Arts. 14 e 76, da Lei
Complementar Estadual N. 26/98, de 28 de dezembro de 1998, das Resoluções CNE/CEB N. 05,
de 17 de dezembro de 2009, Resolução CNE/CEB N. 04, de 13 de julho de 2010 e Resolução
CNE/CEB N.07, de 14 de dezembro de 2010,

RESOLVE

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E DOS PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 1º A educação básica compõe-se de três etapas de escolarização formal, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho, correspondentes a diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional:
a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.
§1º Educação infantil é a etapa inicial da educação básica que tem como finalidade o
desenvolvimento integral das crianças do nascimento aos cinco anos de idade, em seus aspectos
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
§ 2º Ensino fundamental é a etapa da educação básica constituída pelas experiências escolares
que se desdobram em torno do conhecimento, permeadas pelas relações sociais, buscando
articular vivências e saberes dos educandos com os conhecimentos historicamente acumulados,
contribuindo para a construção de suas identidades e saberes.
§ 3º Ensino médio é a etapa final do processo formativo da educação básica, direito social de
cada pessoa, dever do Estado e, sua oferta pública e gratuita, objetiva:
I. a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental,
possibilitando o prosseguimento de estudos;
II. a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de
modo a ser capaz de se adaptar a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III. o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e de
desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

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IV. a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos,
relacionando a teoria com a prática.

Art. 2º O projeto político pedagógico é o compromisso educacional das instituições educacionais
em relação aos alunos, às famílias e à comunidade, na busca da qualidade da formação almejada,
das políticas educativas e das ações pedagógicas, que adotam basilarmente os seguintes
princípios:
I - éticos: de justiça, solidariedade, liberdade e autonomia; de respeito à dignidade da pessoa
humana e de compromisso com a promoção do bem de todos, contribuindo para combater e
eliminar quaisquer manifestações de preconceito étnico-raciais, gênero, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação;
II - políticos: de reconhecimento dos direitos e deveres de cidadania, de respeito ao bem comum
e à preservação do regime democrático e dos recursos ambientais; da busca da equidade no
acesso à educação, à saúde, ao trabalho, aos bens culturais e outros benefícios; da exigência de
diversidade de tratamento, para assegurar a igualdade de direitos entre os educandos que
apresentam diferentes necessidades; da redução da pobreza e das desigualdades sociais e
regionais;
III - estéticos: do cultivo da sensibilidade, juntamente com o da racionalidade; do
enriquecimento das formas de expressão e do exercício da criatividade; da valorização das
diferentes manifestações culturais, especialmente a da cultura brasileira; da construção de
identidades plurais e solidárias.
Parágrafo único. Competem aos órgãos executivos do Sistema Educativo do Estado de Goiás a
produção e a disseminação de materiais subsidiários ao trabalho docente, que contribuam para a
eliminação de discriminações e preconceitos, que conduzam à adoção de comportamentos
responsáveis e solidários em relação aos outros e ao meio ambiente.

Seção I
Da Educação Infantil
Subseção I
Do Conceito e da Competência

Art. 3º A educação infantil, que se estende do nascimento aos cinco anos de idade, é direito
subjetivo e universal de toda criança, de responsabilidade do Estado e da família.

Art. 4º A educação infantil deve ser oferecida prioritariamente pelo poder público municipal, em
regime de colaboração com o Estado e a União, oportunizando o ingresso e a permanência de
todas as crianças do município em instituições educacionais destinadas e adequadas,
especificamente para a primeira etapa da educação básica, acolhendo-as sem discriminação de
qualquer natureza.

Art. 5º A educação infantil pode ser ofertada pela iniciativa privada, por instituições que se
enquadrem nas categorias definidas nos termos da legislação vigente.

Art. 6º A educação infantil, respeitada a sua especificidade, pode ser ofertada em instituições
que ofereçam outras etapas e modalidades de ensino.

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Subseção II
Da Finalidade e dos Objetivos

Art. 7º A educação infantil visa ao desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade e tem por
objetivo gerar condições que garantam à criança, como sujeito de direitos, o seu pleno
desenvolvimento, por meio de:
I - descoberta, formação e explicitação de sua identidade étnico-racial, sócio-político cultural;
II - conscientização e apropriação de sua autonomia;
III - garantia de seu bem-estar e de sua saúde;
IV – respeito à livre expressão e manifestação de sua criatividade e de seu imaginário;
V - integração dos aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivos lingüísticos e sociais da
criança;
VI –liberdade de movimento, de contato com a natureza e de expressão corporal em
espaços sempre mais amplos;
VII - criação e manifestação lúdica, da teatralidade, da musicalidade, da poesia, da historicidade
e das atividades plásticas;
VIII - progressiva ampliação de suas experiências e apropriação de conhecimentos da
realidade local e universal.

Subseção III
Da Avaliação

Art. 8º As instituições de educação infantil devem criar procedimentos para acompanhamento do
trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção,
promoção ou classificação, por meio de:
I - observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no
cotidiano;
II - utilização de múltiplos registros realizados por adultos e crianças (relatórios, fotografias,
desenhos, álbuns etc);
III - continuidade dos processos de aprendizagens, por meio da criação de estratégias adequadas
aos diferentes momentos de transição vividos pela criança (transição casa/instituição de
educação infantil, transições no interior da instituição, transição creche/pré-escola e transição
préescola/ensino fundamental);
IV - documentação específica que permita às famílias conhecer o trabalho da instituição e os
processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança na educação infantil;
V - não retenção.

Subseção IV
Dos Recursos Humanos

Art. 9. A direção da instituição de educação infantil deve ser exercida por profissional habilitado
em curso superior, preferencialmente, de Pedagogia.

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Art. 10. A instituição de educação infantil deve contar com quadro de docentes habilitados, de
acordo com a legislação vigente.

Art. 11. Os mantenedores devem promover e facilitar o acesso dos profissionais da educação
infantil aos programas de educação continuada, que atendam aos objetivos da educação infantil.
Parágrafo único. A participação na formação continuada deve ser orientada principalmente
pelas necessidades oriundas da concepção e execução do projeto político pedagógico, podendo
ocorrer na própria instituição ou fora dela.

Art. 12. Os mantenedores de instituição de educação infantil incentivarão a organização e
manutenção de equipes multiprofissionais, para atendimentos específicos às crianças sob sua
responsabilidade.

Subseção V
Do Espaço, das Instalações, dos Equipamentos e Mobiliário

Art. 13. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, será oferecida em:
I - creches ou unidades escolares, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para crianças de quatro a cinco anos.
§ 1º Para fins desta Resolução, creches ou entidades equivalentes são todas as responsáveis pela
educação e cuidado de crianças do nascimento a três anos de idade, que observam integralmente
as normas ora emanadas.
§2º A educação infantil, primeira etapa da educação básica, é oferecida em creches e pré-escolas,
as quais se caracterizam como espaços institucionais não domésticos que constituem
estabelecimentos educacionais públicos ou privados, que educam e cuidam de crianças do
nascimento aos cinco anos de idade, em período que atenda à real necessidade da comunidade
em que se insere, em jornada integral ou parcial, regulados e supervisionados por órgão
competente do Sistema Educativo do Estado de Goiás e submetidos a controle social.
§ 3º As crianças com necessidades especiais serão atendidas de acordo com a legislação que rege
a matéria, preferencialmente na rede regular de educação infantil, que deve ter
profissionais habilitados e capacitados para esse atendimento.

Art. 14. O regime de funcionamento das instituições de educação infantil, deve ser ininterrupto
durante todo o ano civil e adequar-se-á às necessidades da comunidade local.
§ 1º Para fins desta Resolução, deve-se respeitar o direito de férias para as crianças da educação
infantil.
§ 2º O atendimento educacional, deve ser realizado, durante o período de férias coletivas dos
professores e de recesso escolar, por profissionais habilitados na forma da lei.

Art. 15. Os espaços, materiais e equipamentos das instituições de educação infantil devem ser
construídos e organizados com a finalidade de atender as necessidades das famílias e dos
profissionais que nela trabalham.
Parágrafo único. Os espaços, materiais e equipamentos devem ser adequados ao uso por
crianças com necessidades especiais, conforme legislação específica.

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Art. 16. Os espaços, materiais e equipamentos serão organizados de acordo com o projeto
político pedagógico da instituição de educação infantil, a fim de favorecer a aprendizagem e o
desenvolvimento das crianças, do nascimento aos cinco anos, respeitadas as suas necessidades e
capacidades, observadas as normas pertinentes à matéria, emanadas do CEE.
Parágrafo único. Unidades escolares de ensino fundamental e/ou médio, que mantenham turmas
de educação infantil, devem ter espaços, materiais e equipamentos de uso exclusivo para as
crianças, do nascimento aos cinco anos.

Art. 17. O espaço físico escolar deve atender às diferentes funções da instituição de educação
infantil e conter estrutura básica, que contemple:
I - espaços para recepção;
II - salas para professores e para serviços administrativo, pedagógico e de apoio;
III – brinquedoteca contendo também brinquedos para o trabalho de conscientização das
diferenças étnico-raciais (trabalho que eduque as crianças ao conhecimento e ao respeito das
diferenças culturais e características raciais do povo brasileiro);
IV - salas para atividades com as crianças, com visão do ambiente externo, com mobiliário e
equipamentos adequados, que permitam variar sua disposição, respeitando-se:
a) a metragem de 1,20 m² por criança atendida e 2,5 m² para o professor;
b) instalações e equipamentos adequados ao preparo de refeições;
c) sala para amamentação, que apresentem perfeitas condições de higiene e privacidade;
d) dormitório com berços de uso individual, dispostos numa distância de no mínimo 50 cm entre
si e entre eles e as paredes;
e) instalações sanitárias completas, separadas por gênero, suficientes e adequadas para uso das
crianças, dos adultos e das pessoas com deficiência;
f) salas providas de colchonetes e ou esteiras (ou similares como tatames, piso flutuante), para
repouso das crianças;
g) espaços destinados à cozinha, despensa, almoxarifado e lavanderia;
h) área coberta para recreação das crianças, compatível com a capacidade de atendimento da
Instituição;
i) área livre, arborizada e ajardinada, que possibilite práticas esportivas e recreativas,
atividades artístico-culturais e de lazer.

Art. 18. O órgão competente do poder público considerará o diagnóstico de necessidades
apresentado pela comunidade local, como prioridade para autorizar a construção e/ou abertura de
novos centros de educação infantil.
Parágrafo único. É obrigação prioritária do Município o atendimento à educação infantil e ao
ensino fundamental, a fim de atender a todas as crianças que nele residem.

Subseção VI
Do Projeto Político Pedagógico

Art. 19. O projeto político pedagógico das instituições de educação infantil deve ter como
objetivo garantir à criança acesso a processos de apropriação, renovação e articulação de
conhecimentos e aprendizagens de diferentes linguagens, assim como o direito à proteção, à

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saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à
interação com outras crianças.
§ 1º Os projetos políticos pedagógicos das instituições de educação infantil deverão prever, na
efetivação desse objetivo, condições para o trabalho coletivo e para a organização de materiais,
espaços e tempos que assegurem:
I - a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo
educativo;
II - a indivisibilidade das dimensões expressivo-motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética,
estética e sociocultural da criança;
III - a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização de suas
formas de organização;
IV - o estabelecimento de relação efetiva com a comunidade local e de mecanismos que
garantam a gestão democrática e a valorização dos saberes da comunidade;
V - o reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das
crianças, promovendo interações entre crianças de mesma idade e crianças de diferentes idades;
VI - os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e externos às
salas de referência das turmas e à instituição;
VII - a acessibilidade de espaços, materiais, objetos, brinquedos e instruções para as crianças
com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
VIII - a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas,
afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América;
IX - o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as
culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação;
X - a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência
– física ou simbólica – e negligência no interior da instituição ou praticadas pela família,
prevendo os encaminhamentos de suas violações aos órgãos competentes.
§ 2º Os projetos políticos pedagógicos, garantida a autonomia dos povos indígenas na escolha
dos modos de educação de suas crianças do nascimento aos cinco anos de idade que optarem
pela educação infantil, devem:
I - proporcionar uma relação viva com os conhecimentos, crenças, valores, concepções de
mundo e as memórias de seu povo;
II - reafirmar a identidade étnica e a língua materna como elementos de constituição das
crianças;
III - dar continuidade à educação tradicional oferecida na família e articular-se às práticas
socioculturais de educação e cuidado coletivos da comunidade;
IV - adequar calendário, agrupamentos etários e organização de tempos, atividades e ambientes
de modo a atender às demandas de cada povo indígena.
§ 3º Os projetos políticos pedagógicos da educação infantil das crianças filhas de agricultores
familiares, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, assentados e acampados da reforma
agrária, quilombolas, caiçaras, povos da floresta, devem:
I - reconhecer os modos próprios de vida no campo como fundamentais para a constituição da
identidade das crianças moradoras em territórios rurais;
II - ter vinculação inerente à realidade dessas populações, suas culturas, tradições e identidades,
assim como a práticas ambientalmente sustentáveis;

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III - flexibilizar, se necessário, calendário, rotinas e atividades, respeitando-se as diferenças
quanto à atividade econômica dessas populações;
IV - valorizar e evidenciar os saberes e o papel dessas populações, na produção de
conhecimentos sobre o mundo e sobre o ambiente natural;
V - prever a oferta de brinquedos e equipamentos que respeitem as características ambientais e
socioculturais da comunidade.
§4º A escola de sucesso rejeita a figura de suspensão e expulsão sumária do educando em suas
normas, principalmente a regimental.
Art. 20. Compete aos órgãos próprios do Sistema Educativo de Goiás, responsáveis pela
educação infantil, desenvolver políticas de acompanhamento, controle e avaliação, a fim de
garantir a qualidade do atendimento em todas as unidades que a oferecem.

Art. 21. A apresentação de Laudo da Inspeção Sanitária é obrigatória, para que se obtenha a
autorização de funcionamento de instituição de educação infantil no Sistema Educativo do
Estado de Goiás.

Seção II
Do Ensino Fundamental

Art. 22. É dever dos municípios e do Estado garantir a oferta do ensino fundamental público,
gratuito e de qualidade, sem requisito de seleção.
Parágrafo único. As escolas que ministram esse ensino devem trabalhar considerando-o uma
etapa da educação básica que assegure a cada um e a todos o acesso ao conhecimento e aos
elementos da cultura imprescindíveis ao seu desenvolvimento pessoal, para seu preparo para o
exercício da cidadania, à compreensão da função do trabalho na construção da organização social
e à continuidade de estudos.

Art. 23. As propostas curriculares do ensino fundamental visam desenvolver o educando,
assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe os
meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores, mediante os objetivos previstos para
esta etapa da escolarização, a saber:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da
leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, das artes, da tecnologia e
dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - a aquisição de conhecimentos e habilidades, e a formação de atitudes e valores como
instrumentos para uma visão crítica do mundo;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância
recíproca em que se assenta a vida social.

Art. 24. O ensino fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa
etária dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade e se estende, também, a todos os que, na idade
própria, não tiveram condições de frequentá-lo.

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§ 1º A matrícula no ensino fundamental é obrigatória a crianças com 6 (seis) anos, nos termos da
Lei e das normas nacionais vigentes.
§2º A carga horária mínima anual do ensino fundamental regular será de 800 (oitocentas) horas
relógio, distribuídas em, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.

Art. 25. O currículo do ensino fundamental tem uma base nacional comum, complementada em
cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar por uma parte diversificada.

Art. 26. A base nacional comum e a parte diversificada do currículo do ensino fundamental
constituem um todo integrado e não podem ser consideradas como dois blocos distintos.
§ 1º A articulação entre a base nacional comum e a parte diversificada do currículo do ensino
fundamental possibilita a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica do cidadão
com a realidade local, as necessidades dos alunos, as características regionais da sociedade, da
cultura e da economia e perpassa todo o currículo;
§ 2º Os conhecimentos que fazem parte da base nacional comum a que todos devem ter acesso,
voltados à divulgação de valores fundamentais, ao interesse social e à preservação da ordem
democrática, independentemente da região e do lugar em que vivem, asseguram a característica
unitária das orientações curriculares nacionais, das propostas curriculares do Estado, dos
municípios, e dos projetos políticos pedagógicos das escolas.
§ 3º Os conteúdos curriculares que compõem a parte diversificada do currículo serão definidos
pelo Sistema Educativo do Estado de Goiás e pelas escolas, de modo a complementar e
enriquecer o currículo, assegurando a contextualização dos conhecimentos escolares em face das
diferentes realidades;
§4º Os conteúdos que compõem a base nacional comum e a parte diversificada têm origem nas
disciplinas científicas, no desenvolvimento das linguagens, no mundo do trabalho, na cultura e
na tecnologia, na produção artística, nas atividades desportivas e corporais, na área da saúde e
ainda incorporam saberes como os que advêm das formas diversas de exercício da cidadania, dos
movimentos sociais, da cultura escolar, da experiência docente, do cotidiano e dos alunos.

Art. 27. Os conteúdos se articulam com as áreas de conhecimento, a saber: Linguagens,
Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas.
Parágrafo único. As áreas de conhecimento favorecem a comunicação entre diferentes
conhecimentos sistematizados e entre estes e outros saberes, mas permitem que os referenciais
conceituais próprios de cada conteúdo curricular sejam preservados.

Art. 28. O currículo da base nacional comum do ensino fundamental deve abranger,
obrigatoriamente o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo
físico e natural e da realidade social e política, especialmente a do Brasil, bem como o ensino da
arte, a educação física e o ensino religioso.

Art. 29. Os conteúdos curriculares obrigatórios do ensino fundamental serão assim organizados
em relação às áreas de conhecimento:
I - Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Materna para populações indígenas, Língua
Estrangeira Moderna, Arte e Educação Física;
II - Matemática;

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III - Ciências da Natureza: Química, Física e Biologia
IV - Ciências Humanas: História e Geografia
§ 1º O ensino fundamental deve ser ministrado em língua portuguesa, assegurada também às
comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de
aprendizagem, conforme legislação em vigor;
§ 2º O ensino de História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e
etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e
européia;
§ 3º A história e as culturas indígena e afro-brasileira, presentes, obrigatoriamente, nos
conteúdos desenvolvidos no âmbito de todo o currículo escolar e, em especial, no ensino de Arte,
História, Língua Portuguesa, Geografia e Cultura Religiosa, assim como a História da África,
deverão assegurar o conhecimento e o reconhecimento desses povos para a constituição da
nação, pois possibilitam ampliar o leque de referências culturais de toda a população escolar e
contribuir para a mudança das suas concepções de mundo, transformando os conhecimentos
comuns veiculados pelo currículo e contribuindo para a construção de identidades mais plurais e
solidárias, conforme legislação em vigor;
§ 4º A música constitui conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do conteúdo curricular arte, o
qual compreende também as artes visuais, o teatro e a dança, conforme legislação em vigor;
§ 5º A educação física, componente obrigatório do currículo do ensino fundamental, integra o
projeto político pedagógico da escola e será facultativa ao educando apenas nas circunstâncias
previstas na Lei de Diretrizes e Bases Nacionais - LDB.
§ 6º O ensino religioso, de oferta obrigatória e matrícula facultativa ao aluno, é parte integrante
da formação básica do cidadão e constitui componente curricular dos horários normais das
escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural e religiosa
do Brasil e vedadas quaisquer formas de proselitismo, conforme LDB.

Art. 30. Os conteúdos curriculares e as áreas de conhecimento devem articular transversalmente,
a partir das possibilidades abertas pelos seus referenciais, a abordagem de temas contemporâneos
que afetam a vida humana em escala global, regional e local, bem como na esfera individual.
§1º Temas como saúde, sexualidade e gênero, vida familiar e social, assim como os direitos das
crianças e adolescentes, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, preservação do
meio ambiente, nos termos da política nacional de educação ambiental, educação para o
consumo, educação fiscal, trabalho, ciência e tecnologia, e diversidade cultural devem permear o
desenvolvimento dos conteúdos da base nacional comum e da parte diversificada do currículo.
§ 2º Outras leis específicas que complementam e determinam que sejam ainda incluídos temas
relativos à condição e aos direitos dos idosos e à educação para o trânsito.
§3º A transversalidade constitui uma das maneiras de trabalhar os componentes curriculares, as
áreas de conhecimento e os temas sociais em uma perspectiva integrada, conforme a Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a educação básica.

Art. 31. A necessária integração dos conhecimentos escolares no currículo favorece a sua
contextualização para aproximar o processo educativo das experiências dos educandos.
§ 1º As propostas curriculares ordenadas em torno de grandes eixos articuladores, projetos
interdisciplinares com base em temas geradores formulados a partir de questões da comunidade e
articulados aos componentes curriculares e às áreas de conhecimento, currículos em rede,

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propostas ordenadas em torno de conceitos-chave ou conceitos nucleares que permitam trabalhar
as questões cognitivas e as questões culturais numa perspectiva transversal, e projetos de
trabalho com diversas acepções constituem exemplos de possibilidades de integração do
currículo, entre outros.
§ 2º Os projetos propostos pela escola, comunidade, redes e Sistema Educativo do Estado de
Goiás serão articulados ao desenvolvimento dos conteúdos curriculares e às áreas de
conhecimento, observadas as disposições contidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais
para a educação básica e nos termos do Parecer que dá base à presente Resolução.

Art. 32. O Sistema Educativo do Estado de Goiás, as escolas e os professores, com o apoio das
famílias e da comunidade, envidarão esforços para assegurar o progresso contínuo dos
educandos no que se refere ao seu desenvolvimento pleno e à aquisição de aprendizagens
significativas, lançando mão de todos os recursos disponíveis e criando renovadas oportunidades
para evitar que a trajetória escolar discente seja retardada ou indevidamente interrompida.
§ 1º As providências necessárias para que a operacionalização do princípio da continuidade não
seja traduzida como "promoção automática" de educandos de um ano, série, ciclo, módulo ou
etapa para o seguinte, devem ser adotadas, inclusive para que o combate à repetência não se
transforme em descompromisso com o ensino e a aprendizagem.
§ 2º A organização do trabalho pedagógico incluirá a mobilidade e a flexibilização dos tempos e
espaços escolares, a diversidade nos agrupamentos de educandos, as diversas linguagens
artísticas, a diversidade de materiais, os variados suportes literários, as atividades que mobilizem
o raciocínio, as atitudes investigativas, as abordagens complementares e as atividades de reforço,
a articulação entre a escola e a comunidade, e o acesso aos espaços de expressão cultural.

Art. 33. A necessidade de assegurar aos educandos percurso contínuo de aprendizagens torna
imperativa a articulação de todas as etapas da educação, especialmente do ensino fundamental
com a educação infantil, dos anos iniciais e dos anos finais no interior do ensino fundamental,
bem como do ensino fundamental com o ensino médio, garantindo a qualidade da educação
básica.
Parágrafo único. Será dada, na passagem dos anos iniciais para os anos finais do ensino
fundamental, especial atenção:
I – pelo Sistema Educativo do Estado de Goiás, ao planejamento da oferta educativa dos alunos
transferidos das redes municipais para as estaduais;
II - pelas escolas, à coordenação das demandas específicas feitas pelos diferentes professores aos
educandos, a fim de que estes possam melhor organizar as suas atividades diante das solicitações
muito diversas que recebem.

Art. 34. Os três anos iniciais do ensino fundamental devem assegurar:
I - a alfabetização e o letramento;
II - o desenvolvimento das diversas formas de expressão, incluindo o aprendizado da Língua
Portuguesa, a Literatura, a Música e demais artes, a Educação Física, assim como o aprendizado
da Matemática, da Ciência, da História e da Geografia;
III - a continuidade da aprendizagem, tendo em conta a complexidade do processo de
alfabetização e os prejuízos que a repetência pode causar no ensino fundamental ,

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particularmente, na passagem do primeiro para o segundo ano de escolaridade e deste para o
terceiro.
§ 1º Mesmo quando o Sistema Educativo do Estado de Goiás ou a escola, no uso de sua
autonomia, fizerem opção pelo regime seriado, será necessário considerar os três anos iniciais do
ensino fundamental como um bloco pedagógico ou um ciclo sequencial não passível de
interrupção, voltado para ampliar a todos os educandos as oportunidades de sistematização e
aprofundamento das aprendizagens básicas, imprescindíveis para o prosseguimento dos estudos.
§ 2º Aos professores compete adotar formas de trabalho que proporcionem maior mobilidade das
crianças nas salas de aula e as levem a explorar mais intensamente as diversas linguagens
artísticas, a começar pela literatura, a utilizar materiais que ofereçam oportunidades de
raciocinar, manuseando-os e explorando as suas características e propriedades, considerando as
características de desenvolvimento dos educandos.

Art. 35. No ensino fundamental, do 1º ao 5º ano, os conteúdos curriculares, educação física e
arte, poderão estar a cargo do professor de referência da turma, aquele com o qual os alunos
permanecem a maior parte do período escolar, ou de professores licenciados nos respectivos
componentes.
§ 1º O professor deverá ter licenciatura específica em língua estrangeira, nas escolas que optarem
por incluir nos anos iniciais do ensino fundamental esse componente curricular.
§ 2º Nos casos em que esses componentes curriculares sejam desenvolvidos por professores com
licenciatura específica, deve ser assegurada a integração com os demais componentes
trabalhados pelo professor de referência da turma.

Seção III
Do Ensino Médio

Art. 36. O ensino médio, em todas as suas formas de oferta, baseia-se nos seguintes
fundamentos:
I- formação integral do estudante;
II- trabalho e pesquisa como princípios educativo e pedagógico, respectivamente;
III- indissociabilidade entre educação e prática social, considerando-se a historicidade dos
conhecimentos e dos sujeitos do processo educativo, bem como a relação entre teoria e prática
no processo de ensino-aprendizagem;
IV- integração de conhecimentos gerais e, quando for o caso, técnico-profissionais realizada na
perspectiva da interdisciplinaridade e da contextualização;
V- reconhecimento e aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos do processo
educativo, das formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a eles subjacentes;
VI- compreensão do necessário equilíbrio e respeito nas relações do ser humano com a natureza;
VII- respeito aos direitos humanos e à convivência;
VIII- integração entre educação, trabalho, ciência, tecnologia e cultura como base do projeto
político pedagógico e do desenvolvimento curricular, na óptica dos olhares:
a) teórico, “aprendendo a conhecer”, incentivando reflexões a respeito do mundo do trabalho, da
constituição das ciências, das aplicações científicas e inovações técnológicas, dos sistemas de
produção e dos processos de formação da organização social;

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b) profissional, “aprendendo a fazer”, oferecendo a preparação básica para o trabalho e a
oportunidade de adquirir, quando possível, competências profissionais específicas, em
cursos técnicos integrados ao ensino médio, em resposta às demandas atuais do mundo do
trabalho;
c) comportamental, “aprendendo a ser e a conviver”, educando ao exercício das competências
com responsabilidade ético-social, que fundamente a conduta em conjunto de valores, orientando
atitudes de solidariedade e respeito à cidadania.

Subseção I
Da carga horária no ensino médio

Art. 37. O ensino médio, etapa final da educação básica, concebida como conjunto orgânico,
sequencial e articulado, deve assegurar sua função formativa para todos os educandos, sejam
adolescentes, jovens ou adultos, atendendo aos diferentes sujeitos, mediante diversificadas
formas e metodologias pedagógicas:
I - no ensino médio regular, a duração mínima é de 3 anos, com carga horária mínima total de
2.400 horas-relógio, tendo como referência uma carga horária anual de 800 horas, distribuídas
em pelo menos 200 dias de efetivo trabalho escolar;
II - no ensino médio regular noturno, adequado às condições de trabalhadores, respeitados os
mínimos de duração e carga horária, o projeto político pedagógico deve atender com qualidade a
sua singularidade, especificando uma organização curricular e metodológica diferenciada,
incluindo atividades não presenciais, de modo a garantir a permanência e o sucesso destes
educandos;
III - na modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), observadas suas Diretrizes
específicas, a duração mínima é de 1.200 horas;
IV - na educação especial, do campo, escolar indígena, quilombola, de pessoas em regime de
acolhimento ou internação e em regime prisional, e na Educação a Distância, devem ser
observadas as respectivas Diretrizes e normas nacionais.

Art. 38. O ensino médio pode preparar para o exercício de profissões técnicas, incluindo a
preparação básica para o trabalho, atendida a formação geral, por articulação com a Educação
Profissional Técnica de nível médio, observadas as Diretrizes específicas.
§ 1º O ensino médio regular articulado à educação profissional técnica de nível médio tem a
carga horária mínima de 3.200 horas.
§ 2º O ensino médio na modalidade de educação de jovens e adultos articulado à educação
profissional e tecnológica, respeitado o mínimo de 1.200 horas de educação geral, tem a carga
horária mínima total de:
I- 2.400 horas, na articulação com a educação profissional técnica de nível médio.
lI- 1.200 horas na EJA, na articulação com a educação profissional e, no mínimo, 160 horas na
formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
Parágrafo único. A carga horária, em EaD, na Educação de Jovens e Adultos (EJA) será de 880
horas à distância e de, no mínimo, 320 horas presenciais para o ensino médio.

Subseção II
Da organização curricular do ensino médio

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Art. 39. O currículo é entendido, nesta Resolução, como a proposta de ação educativa
constituída pela seleção de conhecimentos construídos pela sociedade, expressa por práticas
escolares que se desdobram em torno dos conhecimentos, permeadas pelas relações sociais,
articulando vivências e saberes dos educandos e contribuindo para o desenvolvimento de suas
identidades e condições cognitivas e sócio-afetivas.
§ 1º Estas Diretrizes Curriculares e as orientações e propostas para a organização curricular,
elaboradas nas diversas instâncias, para ganhar efetividade devem ser apropriadas por meio de
práticas socioeducativas e experiências das unidades escolares.
§ 2º Conhecimentos escolares são aqueles produzidos pelos sujeitos em seu processo histórico,
valorizados e selecionados pela sociedade e que as unidades de ensino e os profissionais da
educação organizam e transformam a fim de que possam ser construídos e reconstruídos,
tornandos e elementos do desenvolvimento cognitivo e sócio-afetivo do estudante, bem como
sua formação ética, estética e política.

Art. 40. A organização curricular do ensino médio tem uma base nacional comum e uma parte
diversificada que devem constituir um todo integrado de modo a garantir conhecimentos e
saberes comuns necessários a todos os educandos e uma formação que considere a diversidade e
as características locais e especificidades regionais.
Parágrafo único. Os conteúdos curriculares têm origem nos conhecimentos científicos, no
desenvolvimento das linguagens, no mundo do trabalho, na tecnologia, na produção artística, nas
atividades desportivas e culturais e ainda incorporam saberes que advêm das práticas e
movimentos sociais, e da cultura escolar envolvendo a experiência docente e o cotidiano dos
estudantes.

Art. 41. Os fundamentos axiológicos e os princípios pedagógicos destas Diretrizes aplicam – se
tanto à base nacional comum quanto à parte diversificada:
I - o ensino médio pode organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, módulos,
etapas, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na
competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse
do processo de aprendizagem assim o recomendar, respeitados para o ensino regular os mínimos
de 3 anos e de 2.400 horas, e para a Educação de Jovens e Adultos o mínimo de 1.200 horas;
II - os conteúdos curriculares podem ser tratados como unidades de estudos, módulos, atividades,
práticas e projetos contextualizados e interdisciplinares ou diversamente articuladores de saberes,
desenvolvimento transversal de temas ou outras formas de organização;
III - a interdisciplinaridade e a contextualização devem assegurar o diálogo entres os saberes e a
vida real;
IV - a flexibilidade curricular exige que os currículos não sejam indexados, destinando uma
porcentagem de até 20% da carga horária do curso a atividades culturais e conhecimentos
curriculares de oferta variável e matrícula facultativa, de acordo com a opção do aluno;
V - a organização curricular deve prever tempos e espaços próprios para estudos e atividades que
permitam itinerários formativos diversificados, a fim de melhor responder à heterogeneidade e
pluralidade de condições, interesses e aspirações dos estudantes;

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VI - os conteúdos curriculares da base nacional comum devem compreender, no mínimo 1.800
horas para a formação geral no ensino médio regular, e 900 horas na Educação de Jovens e
Adultos;
VII - a base nacional comum deve ser complementada, em cada sistema e instituição de ensino,
por componentes da parte diversificada, que garantam a diversificação exigida pelas
características regionais e locais, singularidades dos estudantes e grupos sociais;
VIII - formatos curriculares diferenciados podem ser criados com ênfase na dimensão do
trabalho (preparação básica para o trabalho ou formação inicial/qualificação profissional), da
ciência (iniciação científica), tecnologia (produção tecnológica), da cultura (ampliação do estudo
de artes, produção artística e cultural) e outros definidos pelo projeto político pedagógico;
IX - a diversificação curricular do ensino médio e os formatos diferenciados devem ser definidos
considerando as especificidades etárias, sociais e culturais, a diversidade dos estudantes e seus
múltiplos interesses, bem como sua fase de desenvolvimento.

Art. 42. O currículo do ensino médio tem sua base nacional comum organizada em áreas de
conhecimento, a saber:
I. Linguagens, Códigos e suas Tecnologias;
II. Matemática e suas Tecnologias;
III. Ciências da Natureza e suas Tecnologias;
IV. Ciências Humanas e suas Tecnologias.
§ 1º A base nacional comum do currículo deve contemplar as quatro áreas do conhecimento, com
tratamento metodológico que evidencie a contextualização e a interdisciplinaridade ou outras
formas de interação e articulação entre diferentes campos de saberes específicos.
§ 2º A organização por áreas de conhecimento não dilui nem exclui conteúdos curriculares com
especificidades e saberes próprios construídos e sistematizados, mas implica no fortalecimento
das relações entre eles e a sua contextualização para apreensão e intervenção na realidade,
requerendo planejamento e execução conjugados e cooperativos dos seus professores.

Art. 43. Os currículos do ensino médio são organizados incluindo, obrigatoriamente:
I. Nos termos da LDB:
a) o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da
realidade social e política, especialmente do Brasil;
b) o ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, de forma a promover o
desenvolvimento cultural dos estudantes;
c) a música como conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do ensino da arte;
d) a educação física, integrada ao projeto político pedagógico da instituição de ensino, sendo sua
prática facultativa ao estudante nos casos previstos em lei;
e) o ensino da História do Brasil, que leva em conta as contribuições das diferentes culturas e
etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e
europeia;
f) o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena, no âmbito de todo o currículo escolar,
em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileira;
g) a filosofia e a sociologia em todos os anos do curso;
h) uma língua estrangeira moderna na Parte Diversificada, escolhida pela comunidade escolar, e
uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.

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II - a Língua Espanhola deve ser ofertada pelas unidades escolares, embora facultativa para o
educando;
III - em conformidade com leis específicas, tratados transversalmente, no âmbito dos demais
conteúdos curriculares:
a) a educação alimentar e nutricional, conforme legislação em vigor - Alimentação Escolar e
Programa Dinheiro Direto na Escola;
b) o processo de envelhecimento, o respeito e a valorização do idoso, de forma a eliminar o
preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria conforme legislação em vigor;
c) a educação ambiental, como uma prática educativa integrada, contínua e permanente;
d) a educação para o trânsito.

Art. 44. Na observância da integração entre trabalho, ciência, tecnologia e cultura, as unidades
de ensino devem ter presente:
I – o trabalho, a ciência, a tecnologia e a cultura como eixo integrador entre os conhecimentos de
distintas naturezas, contextualizando-os em sua dimensão histórica e em relação ao contexto
social contemporâneo;
II - a integração entre trabalho, ciência, tecnologia e cultura na perspectiva do trabalho como
princípio educativo, tem por fim propiciar a compreensão dos fundamentos científicos e
tecnológicos dos processos sociais e produtivos.
III - o eixo integrador trabalho, ciência, tecnologia e cultura deve orientar a definição de toda
proposição curricular, constituindo-se no fundamento da seleção dos conhecimentos, disciplinas,
metodologias, tempos, espaços, arranjos curriculares alternativos e formas de avaliação.

Art. 45. Trabalho, ciência, tecnologia e cultura como base da proposta e do desenvolvimento
curricular, são entendidos como:
§1º O trabalho, na sua perspectiva ontológica de transformação da natureza, é a realização
inerente ao ser humano e a mediação no processo de produção da sua existência;
§ 2º A ciência é o conjunto de conhecimentos sistematizados, produzidos socialmente ao longo
da história, na busca da compreensão e transformação da natureza e da sociedade.
§ 3º A tecnologia é a transformação da ciência em força produtiva ou mediação do conhecimento
científico e a produção, marcada, desde sua origem, pelas relações sociais que a levaram a ser
produzida.
§ 4º A cultura como processo de produção de expressões simbólicas e materiais, com profundas
significações na formação de projetos de civilização carregada de valores éticos, políticos e
estéticos que influenciam as normas de conduta de uma sociedade.

Seção IV
A Educação em Escola de Tempo Integral

Art. 46. O elemento que caracteriza uma escola de tempo integral não é o fator tempo, mas a
programação de ações pedagógicas que o preenche e o utiliza adequadamente.
§1º Considera-se como de período integral a jornada escolar que se organiza em 7 (sete) horas
diárias, no mínimo, perfazendo uma carga horária anual de, pelo menos, 1.400 horas.
§ 2º As escolas pertencentes ao sistema, conjugarão esforços objetivando o progressivo aumento
da carga horária mínima diária e, consequentemente, da carga horária anual, com vistas à maior

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qualificação do processo de ensino-aprendizagem, tendo como horizonte o atendimento escolar
em período integral.

Art. 47. O projeto político pedagógico da escola de tempo integral promoverá a ampliação de
tempos e espaços em sintonia com a ampliação das ações educativas programadas, das
oportunidades educativas, da intensificação e do maior compartilhamento da tarefa de educar e
cuidar entre profissionais da escola, famílias e outros atores sociais, sob a coordenação da escola
e de seus professores, visando alcançar a melhoria da qualidade da aprendizagem e da
convivência social e diminuir as diferenças de acesso ao conhecimento e aos bens culturais, em
especial entre as populações socialmente mais vulneráveis.
§ 1º O currículo da escola de tempo integral, concebido como um projeto educativo integrado
implica a ampliação da jornada escolar diária mediante o desenvolvimento de atividades ou
oficinas tais como o acompanhamento pedagógico, o reforço e o aprofundamento da
aprendizagem, a experimentação e a pesquisa científica, a cultura, as artes, a música, a educação
física, o esporte e o lazer, as tecnologias da comunicação e informação, os direitos humanos, a
preservação do meio ambiente, a promoção da saúde e da qualidade de vida, entre outras
atividades pedagógicas curriculares, articuladas às áreas de conhecimento.
§ 2º As atividades ou oficinas serão desenvolvidas dentro do espaço escolar, conforme a
disponibilidade da escola, ou fora dele, em espaços distintos da cidade ou do território em que
está situada a unidade escolar, mediante a utilização dos equipamentos sociais e culturais
disponíveis e incentivando parcerias com órgãos e entidades locais.
§3º Os órgãos executivos e normativos do sistema estadual e dos municípios vinculados ao
sistema devem assegurar que a escola de tempo integral efetue o atendimento aos alunos em
infraestruturas adequadas, com pessoal qualificado.
§4º A implantação e implementação da escola de tempo integral será objeto de auto-avaliação
permanente e de fiscalização constante por parte dos órgãos competentes.

Seção V
Educação Especial

Art. 48. É dever do Estado assegurar a educação especial a todos os educandos que dela
necessitam, pois o direito à educação especial decorre do direito subjetivo universal à educação
básica para o exercício da cidadania.

Art. 49. O projeto político pedagógico da escola e o regimento escolar, amparados na legislação
vigente, deverão contemplar a melhoria das condições de acesso e de permanência dos
educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades nas
classes comuns do ensino regular, dispondo dos necessários recursos de acessibilidade,
intensificando o processo de inclusão nas escolas públicas e privadas e buscando a
universalização do atendimento.
Parágrafo único. Os recursos de acessibilidade são aqueles que asseguram condições de acesso
aos alunos com deficiência e mobilidade reduzida, por meio da utilização de materiais didáticos,
dos espaços, mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e informação, dos
transportes e outros serviços.

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Art. 50. O atendimento educacional especializado aos educandos da Educação Especial será
promovido e expandido com o apoio dos órgãos competentes e não substitui a escolarização, mas
contribui para ampliar o acesso aos conteúdos escolares, ao proporcionar independência aos
educandos para a realização de tarefas e favorecer a sua autonomia.
§ 1º O atendimento educacional especializado poderá ser oferecido no contraturno, em salas de
recursos multifuncionais na própria escola, em outra escola ou em centros especializados e será
implementado por professores e profissionais com formação especializada, de acordo com plano
de atendimento aos alunos que identifique suas necessidades educacionais específicas, defina os
recursos necessários e as atividades a serem desenvolvidas.
§ 2º A certificação especial de conclusão de etapa, módulo, ou ciclo de curso de educação básica
oferecido às pessoas com necessidades educacionais especiais obedece à legislação em vigor.

Seção VI
Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola

Art. 51. A educação do campo, tratada como educação rural na legislação brasileira, incorpora
os espaços da floresta, da pecuária, das minas e da agricultura e se estende, também, aos espaços
pesqueiros, caiçaras, ribeirinhos e extrativistas, conforme as Diretrizes para a educação básica do
Campo.

Art. 52. A educação escolar indígena e a educação escolar quilombola são, respectivamente,
oferecidas em unidades educacionais inscritas em suas terras e culturas e, para essas populações,
estão assegurados direitos específicos na Constituição Federal que lhes permitem valorizar e
preservar as suas culturas e reafirmar o seu pertencimento étnico.
§ 1º As escolas indígenas, atendendo a normas e ordenamentos jurídicos próprios e a Diretrizes
Curriculares Nacionais específicas, terão ensino intercultural e bilíngue, com vistas à afirmação e
à manutenção da diversidade étnica e linguística, assegurarão a participação da comunidade no
seu modelo de edificação, organização e gestão, e deverão contar com materiais didáticos
próprios de acordo com o contexto cultural de cada povo.
§ 2º O detalhamento da educação escolar quilombola deverá ser definido pelo Conselho
Nacional de Educação por meio de Diretrizes Curriculares Nacionais específicas.

Art. 53. O atendimento escolar às populações do campo, povos indígenas e quilombolas requer
respeito às suas peculiares condições de vida e a utilização de pedagogias condizentes com as
suas formas próprias de produzir conhecimentos, observadas as Diretrizes Curriculares
Nacionais Gerais para a educação básica.
§ 1º As escolas das populações do campo, dos povos indígenas e dos quilombolas, ao contar com
a participação ativa das comunidades locais nas decisões referentes ao currículo, estarão
ampliando as oportunidades de:
I - reconhecimento de seus modos próprios de vida, suas culturas, tradições e memórias
coletivas, como fundamentais para a constituição da identidade das crianças, adolescentes e
adultos;

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II - valorização dos saberes e do papel dessas populações na produção de conhecimentos sobre o
mundo, seu ambiente natural e cultural, assim como as práticas ambientalmente sustentáveis que
utilizam;
III - reafirmação do pertencimento étnico, no caso das comunidades quilombolas e dos povos
indígenas, e do cultivo da língua materna na escola para estes últimos, como elementos
importantes de construção da identidade;
IV - flexibilização, se necessário, do calendário escolar, das rotinas e atividades, tendo em conta
as diferenças relativas às atividades econômicas e culturais, mantido o total de horas anuais
obrigatórias no currículo;
V - superação das desigualdades sociais e escolares que afetam essas populações, tendo por
garantia o direito à educação.
§ 2º Os projetos políticos pedagógicos das escolas do campo, indígenas e quilombolas devem
contemplar a diversidade nos seus aspectos sociais, culturais, políticos, econômicos, éticos e
estéticos, de gênero, geração e etnia.
§ 3º As escolas que atendem a essas populações deverão ser devidamente providas pelos
sistemas de ensino de materiais didáticos e educacionais que subsidiem o trabalho com a
diversidade, bem como de recursos que assegurem aos educandos o acesso a outros bens
culturais e lhes permitam estreitar o contato com outros modos de vida e outras formas de
conhecimento.
§ 4º A participação das populações locais pode também subsidiar as redes escolares e os sistemas
de ensino quanto à produção e à oferta de materiais escolares e no que diz respeito a transporte e
a equipamentos que atendam as características ambientais e socioculturais das comunidades e as
necessidades locais e regionais.

Seção VII
Da Educação de Jovens e Adultos – EJA

Subseção I
Do Conceito de EJA

Art. 54. A educação de jovens e adultos – EJA destina-se tão-somente àqueles que não tiveram
acesso à escola na idade própria, legalmente prevista, ou que nela não puderam permanecer,
tendo como objetivo precípuo proporcionar-lhes a oportunidade para cursar a educação básica,
direito subjetivo e universal, nas duas etapas, respeitando as condições sociais e econômicas de
cada brasileiro, seu perfil cultural e os conhecimentos já adquiridos, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para a cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 55. A escola, ao ministrar uma etapa de EJA, deve se comprometer a integralizar todos os
períodos letivos que a etapa requer, no turno previsto, de acordo com a disponibilidade de seu
corpo docente, desde que isso não acarrete prejuízo para o educando.

Subseção II

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Dos Preceitos e Parâmetros

Art. 56. A educação de jovens e adultos obedece aos seguintes parâmetros:
I - ingresso permitido apenas aos que, apesar de ter idade que extrapola à da idade-série que
deveriam cursar, ainda não tiveram acesso à escolarização regular, ou dela encontrem-se
comprovadamente afastados há mais de 1 (um) ano;
II - observância do currículo pleno e das diretrizes curriculares, tanto da base nacional comum,
quanto da parte diversificada, conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Bases Nacionais e da Lei
Complementar Estadual N. 26/98;
III - carga horária mínima de, pelo menos, 2.400 horas presenciais para o conjunto de anos do
ensino fundamental, reservadas 1.600 horas, para aquela parte da etapa que abrange do 6º ao 9º
ano deste nível de ensino e de 1.200 horas, também presenciais, para o ensino médio;
IV - freqüência mínima obrigatória a 75% (setenta e cinco por cento) das atividades escolares
presenciais, desenvolvidas durante o semestre letivo;
V - efetivação de matrícula a qualquer dia do ano letivo, sem prejuízo do cumprimento do que
estabelecem os incisos III e IV;
VI - avaliação da aprendizagem contínua, cumulativa e com absoluta prevalência dos aspectos
qualitativos sobre os quantitativos, garantindo-se, aos que demonstrarem dificuldades de
desenvolvimento, acompanhamento especial individualizado e recuperação paralela, por equipe
devidamente preparada, em horário compatível com a atividade profissional exercida pelo
educando.
§ 1º É vedada a transferência do ensino fundamental e do ensino médio regular para a educação
de jovens e adultos, a não ser em caso previsto no inciso I deste artigo.
§ 2º A avaliação de que trata o inciso VI deve considerar, cotidianamente, a efetiva presença e a
participação do educando nas atividades escolares, sua criatividade e capacidade de tomar
iniciativa, de apropriar-se dos conteúdos ministrados, sua comunicação com colegas, professores
e demais agentes educativos, sua sociabilidade, visando à assimilação dos conhecimentos, o
desenvolvimento das habilidades de ler- escrever- interpretar- comunicar, e a aquisição de
conhecimentos, atitudes e de valores necessários para o pleno exercício da cidadania.
§ 3º O processo de avaliação escolar, definido no projeto político pedagógico e no regimento da
unidade escolar, deve ser conhecido e aplicado por todos os educadores.
§ 4º O processo de desenvolvimento da aprendizagem de cada educando deve ser objeto de
rigorosa verificação e análise pelo conselho de classe, autônomo em suas decisões, obrigatório a
cada bimestre letivo, composto por professores, coordenação pedagógica, representantes dos
alunos, dos pais e, quando for o caso, do conselho escolar, bem como dos demais agentes
educativos.
§ 5º O conselho de classe deve tomar as medidas que se fizerem necessárias para o
aprimoramento do processo de aprendizagem e para a recuperação imediata da aprendizagem de
cada aluno que apresentar dificuldades de qualquer natureza.
§ 6º O aluno sem comprovante de vida escolar anterior, no ato da matrícula, deve ser submetido
à classificação, que o posicionará na etapa compatível com seu grau de desenvolvimento e
conhecimentos já adquiridos, obedecidos os parâmetros desta Resolução e da legislação que rege
a matéria.
§7º A reclassificação não se aplica ao aluno da EJA, exceção feita aos estudos realizados no
exterior.

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Art. 57. Exige-se dos professores de educação de jovens e adultos a formação mínima necessária
determinada pela Lei de Diretrizes e Bases Nacional e Estadual.
Parágrafo único. Compete à mantenedora promover, de forma permanente, a capacitação e a
formação continuada de seus professores.

Subseção III
Das Etapas

Art. 58. A matriz curricular da educação de jovens e adultos, a ser distribuída em três etapas,
compreende a alfabetização, a escrita, a leitura, a interpretação do texto lido, Linguagens,
Códigos e suas Tecnologias; Ciências da Natureza, Matemática e suas tecnologias e as Ciências
Humanas e suas Tecnologias.
§ 1º A primeira etapa será desenvolvida em 4 (quatro) semestres, módulos, etapas com conteúdo
correspondente ao do 1º ao 5º ano do ensino fundamental de 9 anos.
§ 2º A segunda etapa, com conteúdo correspondente àquele ministrado do 6º ao 9º ano do ensino
fundamental de 9 (nove) anos, a ser ministrada em 6 (seis) semestres, módulos ou etapas.
§ 3º A terceira etapa equivale ao ensino médio, com o conteúdo determinado para esta etapa da
educação básica regular, a ser desenvolvido em 4 (quatro) semestres, módulos ou etapas.
§4º A idade mínima para o desenvolvimento da EJA com mediação da EaD será a mesma
estabelecida para a EJA presencial: 15 (quinze) anos completos para o ensino fundamental e 18
(dezoito) anos completos para o ensino médio.
(ALTERAÇÃO APROVADA EM REUNIÃO DO CONSELHO PLENO DIA 08/07/2011)

Art. 59. A educação de jovens e adultos, em todas as suas etapas, será oferecida em 5 (cinco)
dias de atividades escolares semanais em sala de aula, não podendo nenhum deles exceder a 3
(três) horas de atividades presenciais, no período noturno.
§1º O horário das atividades escolares adaptar-se-á, na medida do possível, ao tempo disponível
do aluno trabalhador, de acordo com a realidade de cada localidade.
§2º Sem prejuízo para a formação geral do educando, deve ser incentivada a qualificação
profissional em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.
§ 3º O Conselho Estadual de Educação apreciará projetos especiais de caráter emergencial ou de
utilidade comprovada, baseado em procedimentos específicos para atendimento ao trabalhador.

Art. 60. O currículo pleno da educação de jovens e adultos é composto pela base nacional
comum e pela parte diversificada.

Subseção IV
Dos Exames Supletivos

Art. 61. A convocação, a modalidade de oferta e a realização de exames supletivos são
privativas da Secretaria de Estado da Educação, por meio de seus órgãos competentes.
Parágrafo único. A aprovação em um ou mais conteúdos curriculares, em exames supletivos,
não assegura ao educando o direito a posicionamento em etapa mais avançada, nem o dispensa
do cumprimento do atendimento do disposto nesta Resolução.

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Art. 62. Eventuais Termos de Compromisso de cooperação técnica entre a União, Estado e
municípios que não possuem sistema de educação autônomo, visando à aplicação de exames
nacionais equivalentes aos exames supletivos, deverão ser avaliados e aprovados previamente
pelo Conselho Estadual de Educação, a quem cabe definir as modalidades de sua regulação no
Estado de Goiás.
Parágrafo único. Escolas municipais poderão aplicar os exames supletivos de que trata o artigo
anterior somente se regularmente autorizadas a oferecer, no ensino regular, a etapa da educação
básica, objeto do exame supletivo.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 63. Fixar normas para credenciar e recredenciar as unidades escolares; autorizar o
funcionamento e renovar a autorização das etapas da educação básica pertencentes ao Sistema
Educativo do Estado de Goiás, nas diversas modalidades, bem como descredenciá-las e cassar
seu ato autorizador, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei
Federal N. 9.394/96, da Constituição Estadual de 1989, da Lei Complementar N. 26/98 e do
Plano Estadual de Educação, desta Resolução com seu Parecer e demais normas que regem a
matéria.
§ 1º O funcionamento de unidade escolar do Sistema Educativo de Goiás, de que trata o caput
deste artigo, depende de prévia autorização do CEE/GO, conforme critérios e normas definidos
nesta Resolução e em seu Parecer.
§2º O processo de escolarização é livre à iniciativa privada, desde que as instituições escolares
que se propuseram a oferecê-lo, cumpram as normas gerais da educação nacional e as do Sistema
Educativo do Estado de Goiás e sejam autorizadas e avaliadas pelo poder público.

CAPÍTULO III
DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO ESCOLAR
Seção I
Da Regulação
Subseção I
Da Criação

Art. 64. Criação é o ato próprio pelo qual o mantenedor formaliza a intenção de criar, denominar
e manter estabelecimento de ensino e se compromete a sujeitar seu funcionamento à legislação e
às normas do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
§ 1º O ato de criação e denominação efetiva-se, para estabelecimento mantido pelo poder público
estadual ou municipal, por lei, e, para o mantido pela iniciativa particular, por manifestação
expressa do mantenedor, em ato jurídico ou declaração própria, registrado em Cartório ou Junta
Comercial, conforme o caso.
§ 2º O ato de criação e de denominação a que se refere este artigo, por si só, não autoriza o
funcionamento do estabelecimento e não obriga o CEE/GO a validar os atos pedagógicos
praticados.

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Subseção II
Do Credenciamento e Recredenciamento

Art. 65. Os pedidos de credenciamento e recredenciamento das instituições educacionais,
autorização e renovação da autorização de funcionamento da etapa escolar devem ser
encaminhados ao CEE com o laudo técnico circunstanciado emitido pela Subsecretaria a qual a
unidade escolar está jurisdicionada.

Art. 66. O pedido de credenciamento das instituições privadas deverá ser feito, no Conselho
Estadual de Educação, concomitante, em processo único, com a sua solicitação de autorização de
funcionamento da etapa da educação básica que irá ministrar.

Art. 67. Credenciamento é o ato de comprovação de idoneidade moral e da capacidade
financeira que a entidade mantenedora da instituição de ensino possui para manter a escola,
expedido pela Câmara de educação básica do Conselho Estadual de Educação – CEE/GO que
possibilita a instituição de ensino ministrar etapas da educação básica em Goiás.

Art. 68. O pedido de credenciamento da unidade escolar deve ser instruído pelos seguintes
documentos:
I - contrato social ou estatuto, conforme o caso;
II - provas de idoneidade moral dos seus dirigentes, firmadas por autoridades constituídas;
III - curricula vitae que comprove competência profissional específica de seus dirigentes
(diretor, secretário e coordenadores);
IV - prova de sustentabilidade financeira que comprove a capacidade econômico-financeira da
mantenedora.
Parágrafo único. São aceitas certidões criminais negativas como prova de idoneidade de que
trata o inciso II deste artigo.

Art. 69. O pedido de credenciamento de instituições especializadas em educação profissional
obedece à resolução específica do CEE/GO, que regulamenta a matéria.

Subseção III
Da Autorização de Funcionamento

Art. 70. Autorização de funcionamento é o ato pelo qual o Conselho Estadual de Educação, após
análise e aprovação do pedido, baixa resolução, permitindo o funcionamento das etapas da
educação básica especificadas no requerimento da mantenedora, no caso das escolas privadas, ou
da direção escolar, no caso das escolas públicas.
§ 1º A autorização de funcionamento é pré-requisito indispensável para o início das atividades
do curso e tem como princípio norteador a garantia do padrão de qualidade do ensino a ser
ministrado.
§ 2º A extensão física implica na existência da infraestrutura mínima para o seu funcionamento:
I – coordenação pedagógica;
II – responsável pela Secretaria;
III – docentes qualificados e;

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IV- pessoal de apoio

Subseção IV
Da Autorização de Funcionamento para Instituições Públicas

Art. 71. Compete à Secretaria de Estado da Educação encaminhar, anualmente, ao Conselho,
para conhecimento, o Plano de Expansão e Atendimento Escolar com a relação de
estabelecimentos públicos a serem criados e cursos a serem autorizados.

Art. 72. As unidades escolares da rede pública estadual ou municipal, criadas por lei, devem
instruir o pedido de autorização de funcionamento com os seguintes documentos:
I - requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, subscrito pelo diretor
da unidade escolar ou seu representante legal, até 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista
para o início de funcionamento;
II - prova de designação ou nomeação do diretor e do secretário;
III - prova de designação ou nomeação de bibliotecário expedida pela Subsecretaria Regional de
Educação;
IV- identificação do estabelecimento de ensino (cadastro técnico municipal ou certidão do
cadastro do imóvel):
a) nome da unidade escolar;
b) endereço;
c) cópia da lei de criação e de denominação;
d) portaria que autoriza a implantação das etapas;
V - cópia do projeto político pedagógico e da ata de sua aprovação pela comunidade escolar,
quando se tratar de unidade escolar em fase de implantação;
VI – cópia do projeto político e pedagógico aprovado pela comunidade escolar, para novos
cursos em escolas já autorizadas;
VII - cópia do regimento escolar, devidamente aprovado pela comunidade escolar, nos termos
dos parâmetros estabelecidos pelo CEE;
VIII - síntese do currículo pleno da etapa da educação básica a ser ministrada, constando
modalidade, justificativa, objetivos do curso e matriz curricular;
IX - planta baixa do(s) prédio(s) em que funcionará o estabelecimento, com indicação objetiva
dos ambientes e suas dimensões, incluindo a biblioteca e as áreas livres para recreação,
atividades esportivas e culturais;
X - termo de “habite-se”;
XI – cadastro de atividades econômicas (alvará de funcionamento) fornecidos pelo órgão próprio
da Prefeitura Municipal;
XII - apresentação do alvará, emitido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal, válido apenas
para o período de tramitação do processo de autorização, no caso de prédios escolares em
construção, reforma ou ampliação;
XIII - alvará da Vigilância Sanitária;
XIV – certificado de conformidade expedido pelo corpo de bombeiros;
XV - ficha cadastral do prédio, fornecida pela Coordenadoria de Programação Controle e
Avaliação da SEDUC/GO;

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XVI - descrição do material pedagógico, equipamento e mobiliário existentes na unidade escolar
ou em fase de aquisição, incluindo laboratórios, salas especiais e biblioteca, dentre outros;
XVII - laudo técnico, elaborado, conjuntamente, pela inspeção escolar e coordenação técnico
pedagógica da Subsecretaria Regional de Educação respectiva ou pelo Conselho Estadual de
Educação, com base nos seguintes procedimentos:
a) verificação prévia, in loco, para conferir a documentação apresentada pela direção da
escola e analisar o cumprimento das normas legais, pedagógicas e administrativas, bem como a
qualificação do pessoal técnico, docente e o currículo pleno dos cursos;
b) compatibilização dos dados da ficha cadastral do prédio com a estrutura física da escola, a fim
de verificar a capacidade das instalações para o atendimento do projeto político pedagógico e da
demanda estudantil, bem assim para proceder ao cadastramento da unidade escolar no sistema
eletrônico da SEDUC/GO;
c) verificação de merenda escolar (aquisição, armazenamento, preparo e distribuição, higiene e
limpeza);
d) transporte escolar: oferta regular e constante e verificação das condições de sua oferta;
e) elaboração e apresentação final do laudo técnico com base nos dados e informações coletadas
durante a visita de verificação prévia e em outras informações complementares, assinado pelo
funcionário competente e pelo coordenador técnico-pedagógico, responsáveis pelo cumprimento
da ordem específica de serviço, com visto do subsecretário regional de educação;
d) encaminhamento do processo ao Presidente do CEE para aprovação e expedição do
competente ato autorizativo de funcionamento.
§ 1º Os procedimentos e a documentação exigidos neste artigo são extensivos às unidades
escolares dos municípios jurisdicionados ao CEE.
§ 2º A escola de sucesso rejeita a figura de suspensão e expulsão sumária do educando em suas
normas, principalmente a regimental.

Art. 73. O pedido de autorização de funcionamento das etapas escolares ministradas em
instituições da zona rural deve ser feito por município, em processo único, no qual cada unidade
escolar é identificada quanto à sua denominação, localização e projeto político pedagógico.
Parágrafo único. Os documentos de termo de habite-se, alvará da prefeitura e alvará da
vigilância sanitária podem ser substituídos por laudo técnico assinado por profissionais da área
de engenharia e arquitetura registrados no CREA.

Subseção V
Da Autorização de Funcionamento das Etapas Escolares para Instituições Educacionais
Privadas

Art. 74. O pedido de autorização de funcionamento da etapa escolar deve ser feito por meio de
requerimento ao Presidente do Conselho Estadual de Educação, subscrito pelos sócios da
entidade mantenedora, pessoa física ou jurídica, respeitado o prazo de até 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da data prevista para o início das atividades, devendo ser instruído com os
seguintes documentos e informações:
I - da mantenedora pessoa física:

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a) cópia legível do Registro Geral - RG;
b) prova de inscrição no Cadastro Geral de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;
c) cópia legível de comprovante de domicílio;
d) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicilio;
e) prova de capacidade financeira vinculada à atividade proposta como mantenedora de
instituição de ensino, atestada por declaração de imposto de renda e de outros recursos;
f) prova de idoneidade moral do(s) mantenedor(es), expedida por autoridade judiciária;
g) prova de cadastro de atividades econômicas na Prefeitura Municipal;
h) prova de cadastro especial de inscrição no INSS;
l) cópia legível da declaração de imposto de renda do último exercício;
m) prova de cadastro de outras atividades econômicas.

II - da mantenedora pessoa jurídica:
a) comprovante legível de endereço devidamente comprovados;
b) prova de registro na Junta Comercial, em caso de sociedade simples;
c) cópia legível do estatuto ou contrato social devidamente registrado em Cartório ou Junta
Comercial, conforme a natureza da mantenedora;
d) prova de idoneidade moral de todos os sócios, expedida por autoridade judiciária;
e) cópia legível de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ;
f) prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, ou outra equivalente,
na forma da lei;
g) demonstração de capacidade financeira própria para manter instituição de ensino, indicada em
seu capital social, na declaração de bens patrimoniais ou em outros recursos disponíveis;
h) cópia legível do Registro Geral - RG, de cada sócio, se for o caso;
l) cópia legível do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, de cada sócio, se for o caso;
k) declaração de autoridade judiciária atestando a idoneidade moral de cada sócio.

III - da instituição educacional:
a) nome e endereço devidamente comprovados;
b) justificativa da denominação da unidade escolar nos termos desta resolução;
c) prova de propriedade do imóvel ou da sua locação ou cessão, por prazo mínimo de 5
(cinco)anos;
d) descrição do espaço físico e das condições das edificações, das instalações, dos equipamentos
e dos recursos físicos e didáticos disponíveis, com informações sobre meio de locomoção para
pessoas com deficiência, detalhes arquitetônicos, dimensões e destinação dos espaços e demais
dependências da instituição, inclusive, salas - ambiente e dos apropriados à prática docente,
cultural, artística e desportiva, mobiliário;
e) alvará de localização e funcionamento e cadastro de atividades econômicas fornecidos pelo
órgão próprio da Prefeitura Municipal;
f) apresentação do alvará, emitido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal, válido apenas para
o período de tramitação do processo de autorização, no caso de prédios escolares em construção,
reforma ou ampliação;
g) alvará da Vigilância Sanitária;
h) termo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros;

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i) cópia legível do contrato firmado com outra unidade escolar e do ato que a autorizou ou
reconheceu, no caso de haver necessidade de intercomplementaridade, com vistas a garantir a
continuidade dos estudos e a conclusão do ensino fundamental;
j) prova de qualificação e experiência profissional dos dirigentes da unidade escolar, atestada por
registro profissional, bem como síntese dos curricula vitae;
k) síntese dos curricula vitae dos profissionais responsáveis pela Coordenação Pedagógica;
l) cópia legível da ata de aprovação do projeto político pedagógico, no âmbito escolar, quando se
tratar de unidade escolar em fase de implantação;
m) cópia legível do regimento escolar, devidamente aprovado pela comunidade escolar, nos
termos dos parâmetros estabelecidos pelo CEE;
n) síntese do currículo pleno, por curso(s) de cada nível de ensino, e por modalidade de educação
pretendido(s), constando justificativa, objetivos do curso e matriz curricular;
o) planta baixa do prédio em que funcionará o estabelecimento, com indicação objetiva dos
ambientes e suas dimensões, incluindo a biblioteca e as áreas livres para recreação, atividades
esportivas e culturais;
p) “Termo de habite-se” e cadastro de atividades econômicas fornecidos pelo órgão próprio da
Prefeitura Municipal;
q) apresentação do alvará, emitido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal, válido apenas
r) ficha cadastral do prédio, fornecida pela Coordenadoria de Programação Controle e Avaliação
da SEDUC/GO;
s) descrição do material pedagógico, equipamento e mobiliário existentes na unidade escolar ou
em fase de aquisição, incluindo laboratórios, salas especiais e biblioteca dentre outros.
§1º A cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ deve ser anexada, para
mantenedora de pessoa física constituída como sociedade civil, além dos documentos exigidos
nesta Resolução.
§2º A aprovação do calendário escolar, obedecidas às normas de CEE é de competência das
instituições mantenedoras, no caso das instituições privadas.

Art. 75. Em todas as publicações, placas, letreiros, carimbos e outros designativos dos cursos da
unidade escolar devem constar a referência ao número do ato que dá amparo legal ao
credenciamento da instituição e a autorização de funcionamento da etapa escolar que ministra.

Subseção VI
Dos Prazos

Art. 76. A autorização de funcionamento de etapa da educação básica, em suas diferentes
modalidades, será concedida pelo Conselho Estadual de Educação pelo prazo de até cinco anos.
§ 1º O ato autorizador deve ser publicado pelo Conselho Estadual CEE/GO em seu site oficial,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da sua assinatura.
§ 2º A instituição educacional (unidade escolar) só pode iniciar suas atividades após a publicação
do respectivo ato autorizador.

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§ 3º A unidade escolar deverá solicitar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias antes do
findar do período autorizado, a renovação da autorização de funcionamento ao Conselho
Estadual de Educação, nos termos da legislação em vigor.
§4º A cópia do projeto político pedagógico e do regimento escolar, a serem elaborados e
aprovados pela comunidade escolar, deverá ser apresentado ao CEE em no máximo 90 (noventa)
dias após o início das atividades letivas, quando se tratar de unidade escolar com primeira
autorização.

Subseção VII
Do Quadro de Pessoal

Art. 77. Os mantenedores de unidades escolares públicas e de instituições privadas de ensino
devem ter nas unidades escolares por eles mantidas:
I - quadro de diretores, coordenadores, e professores habilitados em curso superior e de
licenciatura de graduação plena, compatível com a área específica de sua atuação, e
bibliotecários habilitados em curso superior de bacharelado;
II – quadro de pessoal administrativo qualificado, conforme legislação vigente, comprometido
com o projeto político pedagógico da unidade escolar.

Art. 78. A unidade escolar ou entidade mantenedora que no ato de credenciamento e
recredenciamento, autorização ou renovação da autorização possua, em seu quadro docente não
habilitado, de acordo com a legislação em vigor, fica impedida de obter o respectivo ato que
solicita.

Art. 79. A unidade escolar deve manter organizados e atualizados:
I - o cadastro dos docentes e demais profissionais, contendo, no mínimo:
a) dados de identificação pessoal e profissional;
b) comprovação legal de habilitação para o magistério;
c) comprovante do regime de trabalho do servidor.
II – a nominata do corpo docente, com indicação do conteúdo curricular e suas respectivas
habilitações.
§ 1º A documentação exigida nos incisos I e II e alíneas deste artigo deve ser apresentada,
analisada é avaliada por ocasião da verificação prévia e deve ficar na unidade escolar à
disposição dos órgãos competentes.
§ 2º A documentação referente à alínea “c” será apresentada somente por ocasião do processo de
avaliação de unidade escolar já em funcionamento.

Subseção VIII
Dos Procedimentos para o Recredenciamento, Renovação da Autorização

Art. 80. As instituições privadas deverão requerer no Conselho Estadual de Educação, findo o
prazo do ato autorizativo, o recredenciamento da unidade escolar concomitante ao pedido de
renovação da autorização de funcionamento da etapa da educação básica que irá ministrar.

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Art. 81. O pedido de recredenciamento da instituição educacional será instruído com os
documentos que ratifiquem a idoneidade funcional da instituição:
I - cópia do ato de credenciamento;
II - relatório de Verificação in loco, elaborado pelo órgão competente;
III - comprovação de sustentabilidade econômico-financeira da mantenedora;
IV- comprovação de idoneidade moral de seus dirigentes, firmada por autoridades judiciárias.
Parágrafo único. O relatório de verificação “in loco" de que trata o inciso II será emitido por
uma Comissão Verificadora constituída pela Subsecretaria Regional de Educação.

Art. 82. A direção da unidade escolar, pública ou privada, instruirá o pedido de renovação da
autorização de funcionamento com o último relatório da instituição realizado pela, Subsecretaria
Regional de Educação.

Art. 83. O processo de renovação da autorização deve ser encaminhado à assessoria técnica do
Conselho Estadual de Educação que, após análise da documentação emitirá laudo
pormenorizado, com base na legislação vigente, com a urgência requerida contada a partir da
entrada dos autos no Conselho Estadual de Educação.

Art. 84. A renovação da autorização de funcionamento da etapa escolar é concedida por um
período de até 5 (cinco) anos, desde que atendidas todas as exigências contidas nesta Resolução,
em especial:
I – projeto político pedagógico e regimento compatíveis com a legislação em vigor;
II - infraestrutura compatível com a modalidade educacional oferecida, inclusive com
laboratórios de Informática, Ciências, Biologia, Química e Física dentre outros e quadras
cobertas para a prática de esportes;
III - matriz curricular em vigor e calendário escolar anual;
IV - nominata dos docentes comprovando a formação compatível com o conteúdo curricular que
ministra;
V- biblioteca que atenda aos cursos ministrados com acervos suficientes em conformidade com
lei em vigor;
VI - o número de alunos por sala, conforme determina o art. 34 da Lei Complementar N. 26/98 e
com suas alterações;
VII - destinação de, pelo menos um terço da carga horária dos professores, para atividades
pedagógicas extrassalas, conforme art. 14, parágrafo único, alínea “d” da Lei Complementar Nº
26/1998;
VIII – regulamento do Conselho Escolar ou do Conselho Técnico consultivo;
IX – quadro demonstrativo das promoções, evasões e retenções;
X - análise dos dados obtidos no IDEB e proposta de ações de melhoria.

Art. 85. A unidade escolar que não atender a todas as exigências constantes de presente
Resolução terá, em caráter excepcional, prorrogada a sua autorização ou a renovação da
autorização, por apenas 1 (um) ano letivo para as etapas atendidas e seu credenciamento e
recredenciamento por igual duração temporal.

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Art. 86. As mantenedoras das instituições privadas de ensino terão o ato de autorização ou
renovação da autorização, publicados no prazo de 30 (trinta) dias, no site oficial do CEE/GO.

Art. 87. O ato autorizativo ou de renovação da autorização pode ser cassado, se comprovadas
irregularidades, assegurando-se o direito à ampla defesa.

Seção II
Da Supervisão

Art. 88. Cabe ao Conselho Estadual de Educação, em ação harmônica com a Secretaria de
Estado de Educação por meio das Subsecretarias, supervisionar o cumprimento da legislação que
regulamenta o credenciamento das instituições e o funcionamento adequado das unidades
escolares que atuam na educação básica, pertencentes ao Sistema Educativo do Estado de
Educação, bem como orientar as escolas a fim de que sejam garantidos o acesso, a permanência
e o sucesso no processo de ensino- aprendizagem.

Seção III
Da Avaliação da Aprendizagem Escolar

Art. 89. Cada unidade escolar deve, obrigatoriamente, estabelecer, de forma circunstanciada e
exaustiva no projeto político pedagógico, no regimento e no plano de gestão, as ações
pedagógicas e as condições mais adequadas para assegurar o ingresso, a permanência, a
promoção e o aproveitamento de estudos de cada educando.

Art. 90. A avaliação da aprendizagem escolar, nos termos desta Resolução e da LDB, é processo
diagnosticador, formativo e emancipador, devendo realizar-se contínua e cumulativamente, e
com absoluta prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos formativos sobre
os informativos, visando a busca de subsídios para o aprimoramento do processo educacional e
para a avaliação institucional.
§1º A avaliação contínua é aquela efetuada durante todo o período letivo, por meio de inúmeros
instrumentos de observação do desenvolvimento humano e escolar do aluno.
§2º A avaliação cumulativa é aquela que tem como objeto os resultados conseguidos pelo
educando no conjunto do seu desenvolvimento global, humano e escolar, analisado em conjunto
pelos docentes da área.
§3º A avaliação qualitativa é aquela que supera os critérios matemáticos e valoriza os avanços do
educando visando ao seu desenvolvimento no processo de aprendizagem.
§4º As pessoas com deficiência devem ser avaliadas segundo os critérios que normatizam a
Educação Especial no Estado de Goiás.

Art. 91. A avaliação tem por objetivo contribuir para o pleno desenvolvimento do aluno, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, consoante legislação em
vigor.

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Art. 92. A avaliação dos educandos do ensino fundamental e médio, a ser realizada pelos
professores e pela escola como parte integrante da proposta curricular e da implementação do
currículo, é redimensionadora da ação pedagógica e deve:
I - assumir um caráter processual, formativo e participativo, ser contínua, cumulativa e
diagnóstica, com vistas a:
a) identificar potencialidades e dificuldades de aprendizagem e detectar problemas de ensino;
b) subsidiar decisões sobre a utilização de estratégias e abordagens de acordo com as
necessidades dos educandos;
c) criar condições de intervir de modo imediato e a mais longo prazo para sanar dificuldades e
redirecionar o trabalho docente;
d) manter a família informada sobre o desempenho dos educandos;
e) reconhecer o direito do aluno e da família de discutir os resultados de avaliação, inclusive em
instâncias superiores à escola, revendo procedimentos sempre que as reivindicações forem
procedentes.
II - utilizar vários instrumentos e procedimentos, tais como a observação, o registro descritivo e
reflexivo, os trabalhos individuais e coletivos, os portfólios, exercícios, provas, questionários,
dentre outros, tendo em conta a sua adequação à faixa etária e às características de
desenvolvimento do educando;
III - fazer prevalecer os aspectos qualitativos da aprendizagem do aluno sobre os quantitativos,
bem como os resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais, tal com
determina a alínea "a" do inciso V do art. 24 da Lei nº 9.394/96;
IV - assegurar tempos e espaços diversos para que os alunos com menor rendimento escolar
recebam atendimento ao longo do ano letivo;
V - prover, obrigatoriamente, períodos de recuperação, de preferência paralelos ao período
letivo, como determina a Lei de Diretrizes e Bases;
VI - assegurar tempos e espaços de reposição dos conteúdos curriculares, ao longo do ano letivo,
aos alunos com frequência insuficiente, evitando, sempre que possível, a retenção por faltas;
VII - possibilitar a aceleração de estudos para os alunos com defasagem idade-série.

Art. 93. O processo de avaliação da aprendizagem escolar deve considerar, cotidianamente, a
efetiva presença e a participação do aluno nas atividades escolares; a capacidade de se apropriar
dos conteúdos disciplinares inerentes à sua idade e série, visando à aquisição de conhecimentos,
o desenvolvimento das habilidades de ler, escrever e interpretar e criar, a aquisição de atitudes e
de valores indispensáveis ao pleno exercício da cidadania, a comunicação com os colegas, com
os professores, com os agentes educativos e com a sociedade.
§1º O processo de avaliação escolar, obedecendo aos parâmetros contidos no caput deste artigo,
deve ser definido e explicitado pela unidade escolar, em seu projeto político pedagógico e em
seu regimento escolar.
§2º O processo de avaliação escolar exige a participação ativa da família, a ser constantemente
informada dos resultados avaliativos e do desempenho do aluno.
§3º O processo avaliativo é responsabilidade não somente do professor da disciplina, mas de
todos os docentes que ministram os componentes curriculares da área, reunidos em conselho de
classe.

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Art. 94. Os procedimentos de avaliação adotados pelos professores e pela escola serão
articulados às avaliações realizadas em nível nacional e às congêneres nos diferentes Estados e
municípios, criadas com o objetivo de subsidiar os sistemas de ensino e as escolas nos esforços
de melhoria da qualidade da educação e da aprendizagem dos educandos.
Parágrafo único. A análise do rendimento dos alunos com base nos indicadores produzidos por
essas avaliações deve auxiliar os sistemas de ensino e a comunidade escolar a redimensionarem
as práticas educativas com vistas ao alcance de melhores resultados.

Art. 95. Os resultados de aprendizagem dos alunos devem ser aliados à avaliação das escolas e
de seus professores, tendo em conta os parâmetros de referência dos insumos básicos necessários
à educação de qualidade para todos consideradas as suas modalidades e as formas diferenciadas
de atendimento como a Educação do Campo, a Educação Escolar Indígena, a Educação Escolar
Quilombola e as Escolas de Tempo Integral.
Parágrafo único. A melhoria dos resultados de aprendizagem dos educandos e da qualidade da
educação leva:
I - os Sistemas de Ensino a incrementarem os dispositivos da carreira e de condições de exercício
e valorização do magistério e dos demais profissionais da educação e a oferecerem os recursos e
apoios que demandam as escolas e seus profissionais para melhorar a sua atuação;
II - as escolas a uma apreciação mais ampla das oportunidades educativas por elas oferecidas aos
educandos, reforçando a sua responsabilidade de propiciar renovadas oportunidades e incentivos
aos que delas mais necessitem.

Art. 96. A equipe gestora da unidade escolar deverá repassar aos pais, ou aos responsáveis
legais, informações sobre a freqüência e rendimento dos educandos, bem como socializar e
acompanhar o projeto político pedagógico.

Seção V
Do Conselho de Classe

Art. 97. O Conselho de Classe, observada a legislação vigente, será regulamentado por normas
próprias, cabendo-lhe a função de avaliar o processo de aprendizagem de cada educando, bem
como as condições em que a aprendizagem se realiza na escola, ao longo e ao final de cada
unidade curricular, etapa, módulo, semestre letivo, ano ou curso.

Art. 98. O Conselho de Classe no processo de avaliação, observada a legislação que rege a
matéria, as orientações do Plano Pedagógico e os ditames regimentais da instituição, é autônomo
em suas decisões, que devem ser acatadas pela comunidade escolar.

Art. 99. O Conselho de Classe tem por finalidade:
I - estudar e interpretar os dados da aprendizagem, na sua relação com o trabalho dos professores
a fim de propiciar condições de realização do processo ensino-aprendizagem, proposto pelo
plano curricular, intervindo tempestivamente com ações pedagógico-educativas no momento em
que são detectadas dificuldades no desempenho de cada educando;
II - acompanhar e aperfeiçoar o processo de aprendizagem de cada aluno, bem como de sua
avaliação, diagnosticando os resultados;

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III - analisar os resultados da aprendizagem de cada aluno, relacionando-o com o desempenho da
turma, com a organização dos conteúdos, com o encaminhamento metodológico, com as
modalidades do acompanhamento individual e a realização da recuperação paralela;
IV - utilizar procedimentos que assegurem a comparação com parâmetros indicados pelos
conteúdos determinados para a série, evitando a comparação entre alunos;
V - responder a consultas feitas sobre assuntos didático-pedagógicos, referentes à turma em
avaliação.
Parágrafo único. O Conselho de Classe é constituído pelo diretor, pela coordenação
pedagógica, pelo bibliotecário, por todos os professores que atuam naquela classe, pela
representação legal dos alunos e dos pais e demais componentes, previsto no projeto político
pedagógico da unidade e no regimento escolar.

Art. 100. O Conselho de Classe, na avaliação do processo de desenvolvimento da aprendizagem
de todos os educandos de cada turma, separada e individualmente, tomará as medidas que se
fizerem necessárias para o aprimoramento de cada aluno, programando e garantindo a
recuperação paralela individual e coletiva, direito do aluno, visando à recuperação imediata
daqueles que apresentarem dificuldades de qualquer natureza.

Art. 101. As decisões do Conselho de Classe, quando tomadas no exercício legal de sua atuação
e no respeito às normas educacionais, só podem ser revisadas ou modificadas por ele mesmo,
mediante recurso interposto pelo interessado ou por seu representante legal, no prazo
estabelecido no regimento escolar, que não pode ser inferior a 5 (cinco) dias, vedada toda e
qualquer ingerência ou interferência em suas decisões.

Art. 102. O Conselho de Classe, ao final de cada semestre letivo, deve realizar amplo debate
sobre o processo pedagógico, o ensino ministrado, a aprendizagem, a avaliação e a recuperação
paralela, desenvolvidos ao longo de seu curso, promovendo, quando for o caso, mudanças e
adaptações que se fizerem necessárias no projeto político pedagógico e no regimento, com vistas
ao seu aprimoramento durante o semestre subseqüente.

Art. 103. Cabe ao Conselho de Classe, no fim de cada período letivo, analisar o desempenho
global de cada aluno, avaliando se ele dispõe das condições adequadas para ser promovido para
o ano ou o ciclo seguinte, de forma integral ou parcial, ou para outra etapa mais elevada.
Parágrafo único. A conclusão do Conselho de Classe, por qualquer uma das alternativas
possíveis, tem de ser necessariamente circunstanciada, motivada e anotada, em seu inteiro teor,
em ata própria.

Art. 104. É vedada ao Conselho de Classe a dispensa da análise do desempenho global do aluno,
o processo progressivo de seu desempenho e dos resultados por ele obtidos durante todo o
período letivo no conjunto dos componentes curriculares.

Art. 105. As reuniões do Conselho de Classe devem ser devidamente registradas, em documento
próprio, por secretário designado para isso, dando-se ciência, por escrito, de seu inteiro teor a
todos os participantes, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir de sua realização, sendo por
todos assinado.

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Seção VII
Da Recuperação

Art. 106. A recuperação, parte integrante do processo de construção do conhecimento, deverá
ser entendida como orientação contínua de estudos e criação de novas situações de
aprendizagem, deve ocorrer:
I - de forma contínua, nos ambientes pedagógicos, em que o docente, a partir da ação educativa
desencadeada, criará novas situações desafiadoras e dará atendimento ao educando que dele
necessitar, por meio de atividades diversificadas;
II – como definida no cronograma de atividades da unidade escolar;
III – como disposto no projeto político pedagógico, abrangendo aspectos complementares da
recuperação entendida no processo de forma concomitante aos estudos ministrados no cotidiano
da escola.
Parágrafo único. A recuperação deverá abranger os conteúdos curriculares do módulo/etapa/ano
para os educandos que a ela fazem jus, conforme disposto no regimento e normas dos
respectivos Sistemas de Ensino, exigida a freqüência mínima do total de horas letivas para
aprovação.

Seção VIII
Da Progressão Parcial

Art. 107. A progressão parcial é o procedimento que permite a promoção do educando nos
conteúdos curriculares em que demonstrou domínio, e a sua retenção naqueles em que ficou
evidenciada deficiência de aprendizagem.
§ 1º A progressão parcial não se vincula a freqüência e aos dias letivos, pode ser ela
desenvolvida por meio de estudo orientado, com encontros periódicos em horários compatíveis
para a unidade escolar e para o educando.
§2º A promoção parcial é direito público subjetivo do aluno, sendo obrigatório o seu
oferecimento por todas as unidades escolares abrangidas por esta Resolução.
§3º Os procedimentos para a realização da progressão parcial estão exarados em Resolução
específica do CEE/GO.

Seção IX
Do Avanço

Art. 108. O aluno da própria unidade escolar que, ao longo do ano letivo, demonstrar grau de
desenvolvimento e rendimento superiores aos dos demais, comprovado por avaliações
qualitativas, e atestado pelo Conselho de Classe, de forma circunstanciada, pode ser promovido
para série, módulo, etapa ou ciclo compatível com o seu grau de desenvolvimento.
§1º A viabilização do avanço é de competência da escola, conforme previsto em seu regimento.
§2º Os procedimentos adotados para o avanço serão registrados em ata, lavrada para esse fim,
devendo anexar-se uma cópia à pasta individual do aluno.

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Seção X
Da Classificação e da Reclassificação

Art. 109. Classificação é o procedimento legal que permite a inserção do educando no sistema
de escolarização regular, após aferição de seu desenvolvimento mediante provas específicas.
§1º A aferição do grau de desenvolvimento e da experiência dos alunos que se submeterem à
classificação, no ato da matrícula, dar-se-á como disposto no projeto político pedagógico da
unidade, e deve abranger a base nacional comum.
§2º As provas devem ser elaboradas, aplicadas, avaliadas e registradas em ata própria e
arquivadas no prontuário do educando.
§3º A avaliação será realizada por banca examinadora, composta de professores da unidade
escolar das áreas do conhecimento objeto de avaliação, que se responsabilizarão, para todos os
fins legais, por seu conteúdo e conceitos ou notas emitidos.

Art. 110. A classificação somente pode ser aplicada ao aluno que, comprovadamente, não
possuir escolarização anterior ou se achar fora do Sistema Educativo há mais de 1 (um) ano, e
que demonstrar, de forma satisfatória, grau de desenvolvimento e experiência compatíveis com
aqueles exigidos na série ou ano para a qual for submetido à avaliação.

Art. 111. O educando classificado deve, obrigatoriamente, cursar, com êxito, todas as horas e
disciplinas especificadas na matriz curricular, sob pena de não serem considerados válidos os
estudos realizados, de forma incompleta, na série ou ano, para o qual foi classificado.

Art. 112. O educando de qualquer nível ou modalidade, que for classificado diretamente para a
série correspondente ao terceiro ano do ensino médio, deve cursar, com êxito, 800 horas de
trabalho escolar presenciais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, sob pena
de não se ter reconhecido o certificado de conclusão desse nível de ensino.

Art. 113. Reclassificação é o reposicionamento do aluno em série mais avançada, após avaliação
de seu grau de desenvolvimento.
§1º O aluno oriundo de outra unidade escolar, do Brasil ou do exterior, poderá, no ato da
matrícula, ter aferido seu grau de desenvolvimento e de experiência por meio de provas que dar-
se-ão como disposto no projeto político pedagógico da unidade, e deve abranger a base nacional
comum.
§2º O aluno de que trata o caput não pode ser reclassificado para série mais elevada, na
hipótese de encontrar-se retido ou em dependência.

Art. 114. As provas de classificação reclassificação devem ser elaboradas, aplicadas, avaliadas e
registradas em ata própria, por banca examinadora, composta por professores licenciados que
lecionem, na unidade escolar, as disciplinas das áreas do conhecimento, objeto de avaliação,
nomeada pelo Conselho de Classe, e que se responsabilizará, para todos os fins legais, por seu
conteúdo e notas/conceitos emitidos.

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Seção XI
Do Aproveitamento de Estudos

Art. 115. O aproveitamento de estudos é o processo de reconhecimento de conhecimentos
formalmente adquiridos pelo educando e devidamente avaliado no decorrer de um ano letivo
para prosseguimento ou conclusão de estudos.

Seção XII
Dos aspectos físicos da unidade escolar
Subseção I
Do prédio escolar

Art. 116. O prédio escolar deve adequar-se ao fim a que se destina e atender às normas e
especificação técnica que regem a matéria, inclusive as definidas no Código de Edificações e
Obras do Município.
§ 1º Os espaços pedagógicos devem atender, em seu conjunto, às diferentes funções
administrativas, técnico-pedagógicas, recreativas de educação física e esporte, de serviços gerais,
bem como instalações sanitárias completas e suficientes.
§ 2º O imóvel deve apresentar condições adequadas de localização, funcionalidade, segurança,
salubridade, saneamento e higiene, propiciando acesso e permanência adequada também às
pessoas com deficiência de qualquer natureza.
§ 3º A escolha dos equipamentos e mobiliários deve atender aos aspectos ergonômicos e estar de
acordo com os princípios de durabilidade, funcionalidade e estética, possibilitando a criação de
ambiente agradável e acolhedor.

Art. 117. O dimensionamento da unidade escolar alicerça-se no seu projeto político e
pedagógico, que, obrigatoriamente, deve considerar, dentre outros, os seguintes indicadores:
I - nível e modalidade do ensino oferecido;
II - número de alunos por turma e por turno, compatível com o Art. 34, da Lei;
Complementar n. 26/98 e suas alterações;
III – espaço destinados à atividades culturais;
IV - possibilidade de expansão do atendimento;
V - localização e área mínima do terreno.
§1º Para efeito de estimativa, quanto à adequação dimensional da sala de aula, recomenda-se
adoção de, no mínimo, 1,20m² por aluno e 2,50m² para o professor, respeitados os limites
estabelecidos na Lei Complementar N.26/98.
§ 2º Para o cálculo da área mínima destinada aos demais ambientes, deve-se adotar como
referência o número total de salas de aula, as funções previstas para cada ambiente e o percentual
de ocupação em horas diárias pelos usuários.

Art. 118. O prédio escolar será passível de interdição quando, dentre outras situações eventuais,
forem constatadas:
I - ameaça iminente à segurança e à saúde dos usuários; ou
II - desocupação para realização de obras urgentes.

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Parágrafo único. A interdição do prédio escolar será feita com base em laudo técnico, assinado
por profissionais das áreas de engenharia e arquitetura, com registro no CREA ou por
profissionais dos setores próprios da Secretaria de Estado da Educação –SEDUC/GO ou da
Prefeitura Municipal.

Subseção II
Da Biblioteca

Art. 119. A Biblioteca escolar é um componente essencial, situado no espaço físico da escola,
que objetiva reunir, tratar e disponibilizar informações a professores, estudantes, funcionários e à
comunidade escolar, auxiliando no processo de ensino-aprendizagem; suas funções educativa,
recreativa, cultural e social tornam-se indispensáveis para o desenvolvimento da competência
informacional de seus usuários.
§ 1º Toda escola deve obrigatoriamente implantar e implementar sua biblioteca, atualizando
constantemente o acervo, dando preferência às demandas oriundas dos conteúdos curriculares de
suas respectivas séries, módulos, ciclos e etapas.
§ 2º A biblioteca deve ser preferencialmente informatizada, com acesso a internet e seção de
empréstimo.
§ 3º Os funcionários já lotados na biblioteca deverão ser capacitados, coordenados e
supervisionados pelo bibliotecário responsável.

Art. 120. O responsável por gerenciar, organizar, desenvolver serviços e produtos de informação
e realizar atividades pedagógicas e culturais em conjunto com os professores e estudantes em
uma biblioteca escolar deve ser um bibliotecário, com formação superior em Biblioteconomia.
§ 1º A instituição de ensino que tiver mais de 500 (quinhentos) educandos deverá ter um
bibliotecário devidamente registrado no Conselho Regional de Biblioteconomia em seu quadro
funcional.
§ 2º A instituição de ensino que tiver menos de 500 (quinhentos) educandos deverá recorrer à
orientação e supervisão de um bibliotecário, devidamente registrado no Conselho Regional de
Biblioteconomia, para capacitar, supervisionar, orientar e avaliar os funcionários da biblioteca.

Art. 121. O Sistema Educativo de Goiás, compreendido pelo sistema público e privado, deverá
investir na contratação de bibliotecários para todas as bibliotecas escolares, existentes e para as
que forem criadas, como no mobiliário e na ampliação e atualização do acervo bibliográfico e
multimeios, nos termos da legislação em vigor.

Subseção III
Dos recursos midiáticos

Art. 122. A utilização qualificada das tecnologias e conteúdos das mídias, como recurso
indispensável ao desenvolvimento do currículo, contribui para o importante papel que tem a
escola como ambiente de inclusão digital e de utilização crítica das tecnologias da informação e
comunicação, requerendo o aporte dos sistemas de ensino no que se refere à:
I - provisão de recursos midiáticos atualizados e em número suficiente para o atendimento aos
educandos;

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II - adequada formação do professor e demais profissionais da escola.

Seção XIII
Da Orientação, Inspeção, e Avaliação das Instituições de educação escolar

Art. 123. No cumprimento das funções da regulação, para fins de credenciamento e
recredenciamento das instituições e para a autorização e renovação da autorização de
funcionamento de etapa de educação básica, compete ao Sistema Estadual de Ensino a
supervisão das unidades escolares, orientando, inspecionando, supervisionando e avaliando as
escolas das redes públicas estadual e municipal e as instituições privadas de ensino.

Art. 124. Compete à Secretaria de Estado da Educação – SEDUC/GO, por meio da Subsecretaria
Regional de Educação - SRE, as ações relacionadas:
I – a orientar, inspecionar, acompanhar e avaliar a execução das políticas educacionais e as
normas dos Sistemas de Ensino;
II – a verificar e acompanhar o funcionamento das unidades escolares quanto ao seu desempenho
na construção da identidade institucional e no cumprimento do projeto político pedagógico;
III - a comunicar, por escrito, às autoridades competentes, as experiências pedagógicas bem
sucedidas e, se for o caso, as irregularidades que comprometam o funcionamento da instituição.
IV – a prestar orientação técnico-pedagógica às instituições escolares, quanto à organização dos
processos de credenciamento e recredenciamento, na autorização e renovação da autorização de
funcionamento da etapa escolar;
V – a realizar vistorias, objetivando complementar informações necessárias à instrução dos
processos.

Art. 125. Se for constatada irregularidade na instituição educacional, caberá apuração, com
indicação de medidas saneadoras, sindicância e inquérito administrativo, conforme a Lei,
podendo resultar em desativação de curso ou em descredenciamento da instituição.
Parágrafo único. A instituição poderá solicitar novo credenciamento e nova autorização após
sanadas as irregularidades apontadas, observadas as exigências desta Resolução.

Art. 126. Poderão ser adotadas, em relação à unidade escolar, durante ou após a conclusão da
sindicância ou inquérito administrativo, as seguintes medidas cautelares:
I – proibição de recebimento de novas matrículas;
II – cassação da autorização concedida; e
III - determinação do encerramento das atividades.

CAPÍTULO VII
DA DENOMINAÇÃO E DAS MUDANÇAS DE DENOMINAÇÃO

Art. 127. A denominação de unidade escolar, constante do ato oficial de criação deve ser
adequada à natureza e objetivo da instituição, as etapas de educação básica que ministre e às
características da clientela.
§1º A denominação guardará relação com os valores cívicos, morais, sociais e culturais do país,
do Estado ou do Município.

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§2º A atribuição de nome de pessoa viva à unidade escolar pública é vedada, cabendo à
mantenedora do estabelecimento, quando for o caso, requerer ao Secretário a mudança de
denominação, na forma deste artigo, devendo sua efetivação aguardar a publicação do respectivo
ato do órgão competente.

Art. 128. A instituição educacional fará constar, obrigatoriamente, todo documento que expedir,
sua denominação oficial, bem como o número e a data do ato de credenciamento ou
recredenciamento (unidades privadas) e, quando for o caso, o número e a data do ato que
identifique sua nova denominação.

Art. 129. Os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino terão as seguintes denominações:
I - Escola Estadual, quando ministrar o ensino fundamental ou o ensino fundamental e a
educação infantil;
II - Colégio Estadual, quando ministrar o ensino médio, ainda que ofereça a educação
profissional, o ensino fundamental e a educação infantil;
III - Centro Estadual de educação infantil, quando atender, exclusivamente, a crianças do de
nascimento a 5 (cinco) anos de idade;
IV - Centro Estadual de Educação Profissional - CEP ou Centro de Educação Tecnológica -
CENTEC, quando oferecer, exclusivamente, cursos de educação profissional em nível de
formação inicial e continuada, técnico de nível médio e/ou tecnológico;
V - Centro Estadual de Ensino Especial, quando oferecer, exclusivamente, a educação especial;
VI – Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJAS.
§1º As mesmas denominações devem ser estendidas às instituições municipais, substituindo a
expressão estadual por municipal, e às instituições privadas, suprimindo a expressão estadual.
§ 2º O Liceu de Goiânia, Instituto de Educação de Campinas, Presidente Castelo Branco,
Instituto de Educação de Goiás e as unidades escolares das instituições criadas por lei específicas
e demais unidades escolares com denominação especiais, já aprovadas, manterão suas
denominações atuais por tradição histórica.

Art. 130. A mudança de estabelecimento de ensino de um para outro prédio, no mesmo
município, é autorizada pelo Conselho Estadual de Educação e deve ser autuado o pedido, com
base em justificativa da mantenedora e em relatório circunstanciado de verificação in loco da
Subsecretaria Regional de Educação –SRE, com comprovação das reais condições de
funcionamento, previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. O requerimento da unidade escolar deve vir acompanhado de planta baixa ou
croqui; CNPJ e relatório circunstanciado da SRE e deve contar:
a) nome e endereço devidamente comprovados;
b) justificativa da denominação da unidade escolar nos termos desta resolução;
c) prova de propriedade do imóvel ou da sua locação ou cessão, por prazo mínimo de 5 (cinco)
anos;
d) descrição do espaço físico e das condições das edificações, das instalações, dos
equipamentos e dos recursos físicos e didáticos disponíveis, com informações sobre meio de
locomoção para Pessoas com Deficiência, detalhes arquitetônicos, dimensões e destinação dos
espaços e demais dependências da instituição, inclusive, salas - ambiente e dos apropriados à
prática docente, cultural, artística e desportiva, mobiliário;

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e) alvará de localização e funcionamento e cadastro de atividades econômicas fornecidos pelo
órgão próprio da Prefeitura Municipal;
f) apresentação do alvará, emitido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal, válido apenas para
o período de tramitação do processo de autorização, no caso de prédios escolares em construção,
reforma ou ampliação;
g) alvará da Vigilância Sanitária;
h) termo de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros;
i) cópia legível do contrato firmado com outra unidade escolar e do ato que a autorizou ou
reconheceu, no caso de haver necessidade de intercomplementaridade, com vistas a garantir a
continuidade dos estudos e a conclusão do ensino fundamental;
j) prova de qualificação e experiência profissional dos dirigentes da unidade escolar, atestada por
registro profissional, bem como síntese dos curricula vitae;
k) síntese dos curricula vitae dos profissionais responsáveis pela Coordenação Pedagógica;
l) cópia legível da ata de aprovação do projeto político pedagógico, no âmbito escolar, quando se
tratar de unidade escolar em fase de implantação;
m) cópia legível do regimento escolar, devidamente aprovado pela comunidade escolar, nos
termos dos parâmetros estabelecidos pelo CEE;
n) síntese do currículo pleno, por curso(s) de cada nível de ensino, e por modalidade de educação
pretendido(s), constando justificativa, objetivos do curso e matriz curricular;
o) planta baixa do prédio em que funcionará o estabelecimento, com indicação objetiva dos
ambientes e suas dimensões, incluindo a biblioteca e as áreas livres para recreação, atividades
esportivas e culturais;
p) “Termo de habite-se” e cadastro de atividades econômicas fornecidos pelo órgão próprio da
Prefeitura Municipal;
q) apresentação do alvará, emitido pelo órgão próprio da Prefeitura Municipal, válido apenas
r) ficha cadastral do prédio, fornecida pela Coordenadoria de Programação Controle e Avaliação
da SEDUC/GO;
s) descrição do material pedagógico, equipamento e mobiliário existentes na unidade escolar ou
em fase de aquisição, incluindo laboratórios, salas especiais e biblioteca dentre outros.

Art. 131. A unidade escolar deve, obrigatoriamente, requerer novo credenciamento e autorização
no caso de alteração de endereço no município ou para outro município, mudança de
denominação, transferência de entidade mantenedora e mudança de razão social, antes de sua
efetivação.
Parágrafo único. Se a verificação prévia considerar o novo prédio inadequado e não houver
possibilidade de adequação imediata, a escola deverá suspender suas atividades imediatamente,
sem prejuízos para os alunos nela matriculados.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 132. É permitida a organização de curso para o desenvolvimento de programas
experimentais, desde que respeitadas as normas legais, com autorização prévia do CEE/GO.

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Art. 133. Caberá recurso ao Conselho Pleno do Conselho Estadual de Educação, no caso de
haver sido negada a autorização de funcionamento da etapa, no prazo de 15 (quinze) dias,
contados da ciência do interessado, mediante comprovação de manifesto erro de direito ou vício
quanto ao exame da matéria de fato.
§ 1º O processo será arquivado pelo CEE, após negada a requerida autorização de
funcionamento.
§ 2º O mantenedor da unidade escolar de que trata o caput deste artigo só poderá apresentar nova
proposta após 90 (noventa) dias da data do indeferimento.

Art. 134. O credenciamento das unidades escolares da educação básica, já autorizadas ou
renovada sua autorização pelo CEE/GO, deverá ser requerido à época da renovação da
autorização.

Art. 135. Cada Subsecretaria Regional de Educação – SRE deverá ter em sua equipe
multidisciplinar um bibliotecário escolar incumbido de planejar e acompanhar as atividades das
bibliotecas escolares, capacitar os bibliotecários e mobiliário de bibliotecas.

Art. 136. O Parecer CEE nº 11, de 10 de junho de 2011, integra a presente Resolução, ficam
revogadas as Resoluções CEE N. 084, de 29 de maio de 2002, Resolução CEE N. 150 de 16 de
outubro de 2002, Resolução CEE/CP N. 193 de 19 de agosto de 2005, Resolução CEE/CP N.
260 de 18 de novembro de 2005, Resolução CEE/CP N. 01 de 30 de agosto de 2008 e as demais
disposições em contrário.

Art. 137. A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação.

SALA DAS SESSÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE GOIÁS, em Goiânia,
aos dias do mês de de 2011.

Conselheiros
José Geraldo de Santana Oliveira – Presidente
Sebastião Donizete de Carvalho – Vice-Presidente
Alan Francisco de Carvalho
Ampara Ferreira de Barros Paiva
Antonio Cappi
Cyl Miquelina Batista Carvalho
Eduardo Mendes Reed
Elcival José de Souza Machado
Eloíso Alves de Matos
Francisco Alberto Severo de Almeida
Iara Barreto
Iêda Leal de Souza
Lacy Guaraciaba Machado
Manoel Pereira da Costa
Marcos Elias Moreira
Maria Elizete de Azevedo Fayad
Maria Ester Galvão de Carvalho
Maria Lúcia Fernandes Lima Santana
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Maria Zaira Turchi
Maria do Rosário Cassimiro
Sebastião Lázaro Pereira
Valto Elias de Lima

Conselheiros que compõem a comissão
Ailma Maria de Oliveira
Ampara Ferreira de Barros Paiva
Antonio Cappi – relator do Parecer
Cyl Miquelina Batista Carvalho Gedda
Eduardo Mendes Reed
José Geraldo de Santana Oliveira
Manoel Pereira da Costa – relator da Resolução
Maria Lúcia Fernandes Lima Santana
Sebastião Donizete de Carvalho

Comissão Propositiva da Assessoria do CEE/GO:
Joventilha Almeida Gusmão
Kátia Oliveira de Barros (ad hoc)
Margareth de Castro Tomazett (ad hoc)
Pelma Maciel de Carvalho (ad hoc)
Raquel Gomes Frausolino
Liliane da Silva Aleixo (ad hoc)

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