Siscoserv- Informações
- 1. MATRIZ: Rua Fernando Silva, 190- Sl. 411 D- Ed. Premium Office- Sorocaba/SP Fone: + 55 15 3329-1090 SISCOSERV
- 2. MATRIZ: Rua Fernando Silva, 190- Sl. 411 D- Ed. Premium Office- Sorocaba/SP Fone: + 55 15 3329-1090 SISCOSERV O QUE É? Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio
- 3. MATRIZ: Rua Fernando Silva, 190- Sl. 411 D- Ed. Premium Office- Sorocaba/SP Fone: + 55 15 3329-1090 SISCOSERV QUAL SEU PROPÓSITO? “Desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis” Fonte: MDIC
- 4. MATRIZ: Rua Fernando Silva, 190- Sl. 411 D- Ed. Premium Office- Sorocaba/SP Fone: + 55 15 3329-1090 SISCOSERV QUEM DEVE REGISTRAR? Toda empresa que mantenha relação contratual, ou seja, que realizem, aquisição ou venda de serviços para empresas estrangeiras. Exceto empresas dispensadas conforme citado na Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 8 de janeiro de 2015
- 5. MATRIZ: Rua Fernando Silva, 190- Sl. 411 D- Ed. Premium Office- Sorocaba/SP Fone: + 55 15 3329-1090 SISCOSERV MULTAS EXISTEM TRÊS HIPÓTESES PARA APLICAÇÃO DAS MULTAS: I - por apresentação extemporânea: a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou tenham optado pelo Simples Nacional; b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; c) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
- 6. MATRIZ: Rua Fernando Silva, 190- Sl. 411 D- Ed. Premium Office- Sorocaba/SP Fone: + 55 15 3329-1090 SISCOSERV MULTAS II - por não atendimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário; III - por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: a) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário; b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário.
- 7. MATRIZ: Rua Fernando Silva, 190- Sl. 411 D- Ed. Premium Office- Sorocaba/SP Fone: + 55 15 3329-1090 SISCOSERV LEGISLAÇÕES Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, artigos 24 a 27. Decreto nº 7.708, de 02 de abril de 2012. Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, com suas alterações posteriores. Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, com suas alterações posteriores. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, com suas alterações posteriores. Portaria Conjunta RFB/SCS nº 43, de 8 de janeiro de 2015
- 8. MATRIZ: Rua Fernando Silva, 190- Sl. 411 D- Ed. Premium Office- Sorocaba/SP Fone: + 55 15 3329-1090 SISCOSERV CONTATE-NOS E REGULARIZE SEUS REGISTROS NO SISCOSERV.