Texto recisão
- 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTROCUÇÃO O contrato de trabalho por prazo indeterminado perdura enquanto as partes assim o desejarem. O mesmo poderá ser encerrado, a qualquer época, sem que para isto haja uma causa justa. Para haver o encerramento, basta que uma das partes se manifeste neste sentido. A rescisão do contrato não poderá ser efetuada sem justa causa, se o empregado gozar de algum tipo de estabilidade. Já o contrato de trabalho por prazo determinado é aquele cuja vigência depende de termo prefixado ou da execução de serviços especializados, ou, ainda, da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. Em nosso trabalho, estaremos analisando as parcelas mais comuns devidas na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Discriminamos a seguir as parcelas mais comuns devidas na rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado, dependendo da forma de cessação do vínculo empregatício. AVISO-PRÉVIO O período do aviso-prévio, trabalhado ou indenizado, deve ser computado como tempo de serviço para fins da obrigatoriedade da homologação. A Lei 12.506/2011 manteve o prazo atual de 30 dias de aviso aos empregados urbanos e rurais que tenham até 1 ano de serviço, entretanto, determinou o acréscimo de 3 dias por ano de trabalho, na mesma empresa, podendo chegar ao limite de 90 dias de aviso. Assim, por exemplo, se o empregado foi admitido em 1-5-2011 e comunicado da sua demissão, com avisoprévio indenizado, em 16-4-2012, a rescisão do seu contrato de trabalho deve ser homologada, pois a projeção do aviso estende o contrato até 16-5-2012.O prazo correspondente ao aviso-prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito. VIGÊNCIA DO AVISO PRÉVIO A vigência do aviso prévio inicia-se sempre no dia seguinte, ou seja, se o empregado recebeu o aviso prévio no dia 20/10, a contagem do aviso prévio inicia-se no dia 21/10. INDENIZADO A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito ao salário correspondente ao prazo respectivo, garantida sempre a integração do período no seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. DESCONTO A falta do aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao prazo respectivo. COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO REDUZIDO O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral. Entretanto, é facultado ao empregado trabalhar sem a redução das duas horas diárias, podendo, nesse caso, faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 dias corridos. RENÚNCIA PELO EMPREGADO O empregado que for demitido, sem justa causa, não pode renunciar ao direito ao aviso prévio. Isto significa que o pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o respectivo valor, a não ser que o empregado comprove ter obtido novo emprego. CUMPRIMENTO EM CASA Na legislação de regência não existe a figura jurídica do aviso prévio domiciliar; ou ele é trabalhado ou indenizado. Assim sendo, o aviso prévio cumprido em casa equipara-se ao aviso prévio indenizado. AVISO PRÉVIO INVÁLIDO A concessão do aviso prévio na fluência de garantia de emprego ou das férias é considerada invalido. ANOTAÇÃO NA CTPS A baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social terá como data e saída o último dia trabalhado. O período do aviso prévio indenizado deve constar na parte de Anotações Gerais da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 1
- 2. FÉRIAS Na cessação do contrato de trabalho é devida ao empregado à remuneração, simples, em dobro ou proporcionais, conforme o caso, correspondente ao período de férias, cujo direito o empregado tenha adquirido. O pagamento das férias simples, em dobro ou proporcionais, será acrescido de, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. FÉRIAS PROPORCIONAIS Na cessação do contrato de trabalho, após doze meses de serviço, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias. FÉRIAS INDENIZADAS Quando o salário for pago por hora ou tarefa, a remuneração das férias indenizadas deve ser calculada com base na média do período aquisitivo, aplicando-se o salário devido na data da rescisão. A média das parcelas variáveis incidentes sobre as férias será calculada com base no período aquisitivo, salvo norma mais favorável, aplicando-se o valor do salário devido na data da rescisão. Quando o salário for pago por percentagem, comissão ou viagem, para o cálculo das férias indenizadas, será apurada a média dos salários recebidos nos 12 meses que antecederam o seu pagamento na rescisão contratual, salvo norma mais favorável. EMPREGADO COM MENOS DE DOZE MESES DE SERVIÇO O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias (férias proporcionais). De acordo com o Enunciado 261 do (TST), o empregado que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço na empresa, terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, inclusive por iniciativa do empregado, exceto na hipótese de justa causa por parte do empregador, o empregado receberá o Décimo Terceiro Salário, com base na remuneração devida no mês da rescisão, correspondente a 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias. SALÁRIO VARIÁVEL Para o empregado que recebe salário variável, a qualquer título, o Décimo Terceiro Salário será calculado com base na média dos meses trabalhados no ano. SALÁRIO-FAMÍLIA O empregado considerado pelo INSS como de baixa renda, que sustenta filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 anos de idade, ou inválido de qualquer idade, desde que filiado à Previdência Social, faz jus ao salário-família. Na cessação do contrato de trabalho, o salário-família é pago proporcionalmente ao número de dias trabalhados no mês da demissão do empregado, qualquer que seja a causa do término da relação empregatícia. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Ocorrendo demissão sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca, por força maior ou extinção normal do contrato a termo, inclusive a do trabalhador temporário, o empregador deverá depositar na conta vinculada do empregado o FGTS referente ao mês da rescisão, inclusive Décimo Terceiro Salário, e ao imediatamente anterior à rescisão, caso ainda não tenha sido depositado. Os referidos depósitos devem ser realizados através da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF). Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 2
- 3. PRAZO PAR RECOLHIMENTO DA GRFC O recolhimento da GRFC deve ser realizado, observando-se o quadro a seguir: MOTIVO DA DISPENSA DEPÓSITO + CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Mês anterior à rescisão Aviso-Prévio Trabalhado Mês da rescisão PRAZO DE RECOLHIMENTO 1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento, desde que este dia útil seja igual ou anterior ao dia 7 do mês de rescisão. Quando o 1º dia útil for posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento ocorre no dia 7. 1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento. Multa rescisória Mês anterior à rescisão Mês da rescisão Aviso-Prévio Indenizado ou Ausência/Dispensa do Aviso ou Rescisão Antecipada de Contrato por Prazo Determinado (Firmado nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98 e Contrato de Experiência) Aviso-Prévio Indenizado Multa rescisória Mês anterior à rescisão Término de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado (Firmado nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98 e Contrato de Experiência) Mês da rescisão Até o dia 7 do mês da rescisão. Até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Quando o 10º dia corrido for posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento ocorre no dia 7. Caso não haja expediente bancário, em qualquer dos dias citados, o recolhimento deve ser feito no dia útil imediatamente anterior. Até o 10º dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Caso não haja expediente bancário, neste dia, o recolhimento deve ser feito no dia útil imediatamente anterior. 1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento, desde que este dia útil seja igual ou anterior ao dia 7 do mês de rescisão. Quando o 1º dia útil for posterior ao dia 7 do mês subsequente, o vencimento ocorre no dia 7. 1º dia útil subsequente à data do efetivo desligamento. Para efeito de vencimento, considera-se como dia não útil o sábado, o domingo e todo aquele constante do calendário nacional de feriados bancários divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEM). Modelo de GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 3
- 4. ESTABELIDADE PROVISÓRIA Gozam de estabilidade provisória, isto é, não podem sofrer despedida arbitrária ou sem justa causa, no sentido da garantia de emprego, os empregado enquadrados nas seguintes situações: SITUAÇÃO PERÍODO DA ESTABILIDADE Empregada Gestante Desde a comprovação da gravidez até 5 meses após o parto. Membro titular e suplente das Comissões Internas de A partir do registro da candidatura do empregado Prevenção de Acidentes (CIPA) para o cargo de direção da CIPA, até 1 ano após o final do mandato. Empregado Sindicalizado Desde o registro da candidatura do empregado sindicalizado a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato. Membro da Comissão de Conciliação Prévia (CCP), Até 1 ano após o final do mandato. titulares e suplentes representantes dos empregados. Empregado que sofreu Acidente de Trabalho. Pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. Empregado Dirigente de Cooperativa A partir do registro da candidatura ao cargo de direção de Cooperativa de empregados e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato. Membro do Conselho Curador do FGTS A contar da data da nomeação dos representantes dos trabalhadores, titulares e suplentes, até 1 ano após o término da representação. Membro do Conselho Nacional da Previdência Social A contar da data da nomeação dos representantes (CNPS) dos trabalhadores, até 1 ano após o término do mandato de representação. Empregado com Contrato de Trabalho Suspenso. Durante a duração da suspensão. É conveniente que a empresa observe na Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, da respectiva categoria, a existência de outras situações que assegurem estabilidade provisória aos seus empregados. Aos empregados mencionados no quadro anterior não é permitida a realização de acordo quanto à sua dispensa, sendo, entretanto, admissível o pedido de demissão. DIREITOS DO EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO A seguir, analisamos as parcelas devidas na rescisão de contrato de trabalho do empregado com menos de um ano de serviço, que serão determinadas conforme a causa do término do vínculo empregatício. RESCISÃO PELA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA Nesse caso, o empregado faz jus ao recebimento das seguintes parcelas: a)Saldo de salários; b)Décimo Terceiro Salário proporcional; c)Férias proporcionais, acrescidas de mais 1/3; d)Aviso prévio de 30 dias; e)Salário-Família, integral ou proporcional, f)Valor do FGTS correspondente ao mês imediatamente anterior ao da rescisão, caso ainda não tenha sido efetuado o seu recolhimento, e do referente ao mês desta; g)40% do saldo da conta vinculada acrescidos dos valores correspondentes à letra “f” acima(*). Os valores das letras “f” e “g” devem ser recolhidos ao Banco Depositário nos prazos mencionados. Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 4
- 5. EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO PARCELAS DEVIDAS NA RESCISÃO PARCELA INICIATIVA FORMA DE RESCISÃO Sem Justa Causa Saldo de Empresa Por Justa Causa Sem Justa Causa Salários Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Indenização do Tempo de Serviço Anterior à Empresa Por Justa Causa Por Justa Causa Opção Pelo FGTS Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Indenização do 13º Salário (Enunciado 148 Empresa Por Justa Causa Sem Justa Causa Ex-Prejulgado 20) do Período Anterior à Opção Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Décimo Terceiro Empresa Por Justa Causa Por Justa Causa Salário Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Férias Proporcionais Empresa Por Justa Causa Sem Justa Causa Acrescidas de Mais 1/3 Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Aviso Empresa Por Justa Causa Sem Justa Causa Prévio Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa SalárioEmpresa Por Justa Causa Sem Justa Causa -Família Empregado Por Justa Causa DIREITO Sim Sim Sim Sim Não Não Não Não Não Não Não Não Sim Não Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim DIREITOS DO EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO Os direitos do empregado com mais de um ano de serviço, no término da relação de emprego, também serão determinados, de acordo com a causa do rompimento do contrato. RESCISÃO PELA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA O empregado terá direito a: a)Saldo de Salários; b)Décimo Terceiro Salário, Integral ou proporcional; c)Férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas de 1/3, se ainda não as tiver gozado; d)Aviso Prévio de 30 dias ou proporcional ao tempo de Serviço; e)Salário-Família, Integral ou proporcional; f)Artigo 18 da Lei nº 8.036/90. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. g)Saldo de salário (art. 462 da CLT). h)40%* do FGTS, art. 18 § 1º da Lei nº 8.036/90, depositar em conta vinculada; i)FGTS – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – Código 01. Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 5
- 6. QUADRO-RESUMO DAS PARCELAS Também nesse caso, elaboramos o Quadro Discriminativo das Parcelas Devidas na rescisão do contrato de trabalho do empregado com mais de um ano de serviço. EMPREGADOS COM MAIS DE UMA ANO DE SERVIÇO Parcelas Devidas na Rescisão PARCELA INICIATIVA FORMA DE RESCISÃO Sem Justa Causa Empresa Saldo de Por Justa Causa Salários Sem Justa Causa Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Empresa Indenização do Tempo de Serviço Anterior a Por Justa Causa Opção Pelo FGTS Sem Justa Causa Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Empresa Indenização do 13º Salário (Enunciado 148 Por Justa Causa Ex-Prejulgado 20) do Período Anterior à Opção Sem Justa Causa Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Empresa Décimo Terceiro Por Justa Causa Salário Sem Justa Causa Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Empresa Férias Vencidas Por Justa Causa Acrescidas de Mais 1/3 Sem Justa Causa Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Empresa Férias Proporcionais Por Justa Causa Acrescidas de Mais 1/3 Sem Justa Causa Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Empresa Aviso Por Justa Causa Prévio Sem Justa Causa Empregado Por Justa Causa Sem Justa Causa Empresa SalárioPor Justa Causa -Família Sem justa Causa Empregado Por Justa Causa DIREITO Sim Sim Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Não Não Sim Sim Não Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Sim Sim Sim Não Não Sim Sim Sim Sim Sim HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO Considerando que na relação de trabalho o empregado tende sempre a ser a parte que menos conhece seus direitos, pois o empregador, por deter o poder econômico, tem como manter profissionais a assessorá-lo e portanto mantendo-o ciente de seus direitos, a legislação assegura que, no ato da formalização da ruptura do contrato de trabalho com mais de um ano de vigência, o Ministério do Trabalho ou sindicatos de classes, obrigatoriamente, assistam às partes no ato do pagamento das verbas rescisórias, de forma que todos os direitos sejam resguardados. OBRIGATORIEDADE A homologação da rescisão de contrato de trabalho é obrigatória, quando o empregado tiver mais de um ano de serviço na empresa. AVISO PRÉVIO O período do aviso prévio indenizado deve ser computado como tempo de serviço para fins da obrigatoriedade da homologação. Assim, por exemplo, se o empregado foi admitido em 1-3-2011 e demitido, com aviso prévio indenizado, em 10-02-2012, a rescisão do seu contrato de trabalho deve ser homologado, pois a projeção do aviso estende o contrato até 12-3-2012. FINALIDADE A finalidade da homologação consiste na verificação e ratificação dos direitos assegurados ao empregado, sendo estas medidas de competência da autoridade local do Ministério do Trabalho ou do sindicato da categoria profissional respectiva. Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 6
- 7. Quando na localidade não existir nenhum desses órgãos, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público ou, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. As partes podem escolher onde fazer a homologação, salvo se houver previsão de exclusividade da entidade sindical, em cláusula de instrumento coletivo de trabalho. A homologação também pode ser realizada na Federação de Trabalhadores nas localidades onde a respectiva categoria profissional não estiver organizada em sindicato. REPRESENTAÇÃO DAS PARTES O ato da homologação somente é praticado na presença do empregado e do empregador. Tratando—se de empregados adolescente, também é obrigatório a presença e a assinatura de seu representante legal, que comprovará esta qualidade. Entretanto, o empregador pode ser representado por preposto assim designado em carta de preposição na qual haja referência à rescisão a ser homologado e o empregado pode ser representado, excepcionalmente, por procurador legalmente constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação. No caso de empregado analfabeto, a procuração será pública. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO Existem situações em que o pagamento das parcelas devidas na cessação do vínculo empregatício independe de homologação, como veremos a seguir. EMPREGADO COM MENOS DE UM ANO DE SERVIÇO Na dispensa ou pedido de demissão de empregado com menos de um ano de serviço, o pagamento das parcelas devidas deve ser realizado no âmbito da própria empresa. PEDIDO DE DEMISSÃO A rescisão do contrato de trabalho, no caso de pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço, terá de ser devidamente homologada. EMPREGDO MENOR Para a homologação de rescisão de contrato de empregado menor, assim caracterizado aquele que tenha entre 16 e 18 anos, são obrigatórios, também, a presença e a assinatura do pai ou da mãe ou do responsável legal, que comprovará essa qualidade. No caso do aprendiz, a obrigatoriedade é para aquele com idade entre 14 e 18 anos. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA Para efetivar a homologação, a empresa deve apresentar os seguintes documentos: a) o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 4 vias; b) a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com as anotações devidamente atualizadas; c) o Registro de Empregado, em livro ou fixa, ou cópia dos dados obrigatórios do registro de empregados, quando informatizados; d) o comprovante do aviso prévio, se tiver sido dado, ou do pedido de demissão, quando for o caso; e) a cópia do acordo ou convenção coletiva de trabalho ou sentença normativa se houver; f) extrato analítico atualizado de conta vinculada do empregado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e guias de recolhimento dos meses que não constem no extrato; g) a Comunicação de Dispensa (CD), para fins de habilitação ao Seguro-Desemprego, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho se justa causa; h) o Requerimento do Seguro-Desemprego, na hipótese já mencionada no item anterior; i) Procuração ou Carta de Preposto, quando for o caso; j) Declaração firmada pelo empregado, reconhecendo a justa causa, quando for o caso; k) a Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social (GRRF), com os depósitos do FGTS do mês da rescisão, inclusive do 13º salário, do mês anterior e da indenização compensatória, para os empregados demitidos sem justa causa, inclusive a indireta e por culpa recíproca. No caso de extinção normal do contrato a termo, a GRFC conterá somente os depósitos do mês da rescisão e do mês anterior; l) exame médico demissional, quando for o caso; m) ato constitutivo do empregador com alterações ou documento de representação; n) demonstrativo de parcelas variáveis consideradas para fins de cálculo dos valores devidos na rescisão contratual; o) prova bancária de quitação, quando for o caso. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE Na homologação de rescisão de contrato de trabalho mantido pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a Lei 9.841/99 que regula a atividade destas, dispõe que o extrato da conta vinculada do FGTS poderá ser substituído pela Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 7
- 8. Previdência Social (GFIP) pré-impressa, dede que sua quitação venha a ocorrer em data anterior ao dia 10 do mês subseqüente à sua emissão (competência). IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO O assistente não poderá impedir ou obstar que a rescisão seja formalizada, quando o empregado com ela concordar, na medida em que essa concordância somente vale como quitação relativamente ao exato valor de cada verba especializada no Termo de Rescisão. FALTA DOS DEPÓSITOS DO FGTS Na falta de pagamento de verba rescisória, o homologador não poderá impedir a rescisão de contrato, quando o empregado, inequivocadamente informado da irregularidade, quiser, assim mesmo, praticar ato homologatório. Neste caso, deve ser feita uma ressalva específica no verso do Termo de Rescisão, devidamente assinada. O fiscal homologador deverá lavrar o auto de infração cabível, assinalando que o mesmo foi lavrado no ato homologatório. FALTA DOS DEPÓSITOS DO FGTS No caso de o empregador não depositar a multa rescisória calculada sobre o montante do FGTS, que é devida na despedida sem justa causa, inclusive indireta, de culpa recíproca e de força maior, a homologação será feita com ressalva, anotando-se o fato no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Assim, a falta de exibição do comprovante de depósito da multa não impedirá a homologação da rescisão do contrato. O TRCT, contendo a ressalva quando ao não recolhimento da multa rescisória, é documento comprobatório para efeito de movimentação da conta vinculada pelo trabalhador perante o agente operador do FGTS. COMPROVANTE DOS DESCONTOS Embora não seja exigência da legislação vigente, é aconselhável que, por ocasião da homologação, o empregador apresente as provas dos descontos efetuados nos valores a serem pagos, notadamente os correspondentes a; a) adiantamento de salário; b) compensação da 1ª parcela do Décimo Terceiro Salário, que pode ser feita com qualquer crédito trabalhista, quando a gratificação proporcional não for suficiente; c) desconto na remuneração, em virtude de faltas não justificadas no período aquisitivo de férias que ocasionam a redução dos dias de férias, vencidas e/ou proporcionais; d) desconto por dano causado pelo empregado, que, mesmo na rescisão, somente será lícito na existência de acordo expresso, nesse sentido, ou em virtude de dolo comprovado do empregado; e) valor da pensão alimentícia estabelecida em sentença judicial, quando for o caso, que Será pago ao beneficiário da pensão; f) conforme o entendimento da fiscalização, ocorrendo rescisão de contrato no curso do mês, o empregado deverá devolver os vales-transportes não utilizados. Caso não devolva, é facultado ao empregador descontar os respectivos vales pelo valor real, isto é, valor de custo. Entretanto, nesta hipótese, o empregador descontará o valor integral dos vales não devolvidos e 6% do salário proporcional aos dias úteis dos vales utilizados. g) Descontos salariais efetuados com autorização prévia e por escrito do empregado, para planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa de trabalhadores. VALIDADE DO RECIBO O recibo de quitação somente tem validade em relação às parcelas nele discriminadas. No ato da quitação o empregado deve fazer, quando for o caso, ressalva expressa e específica ao valor dado às parcelas impugnadas. Assim, julgando-se o empregado com direito a outras parcelas, além das discriminadas no recibo, poderá pleiteá-las, mesmo após a quitação, junto ao empregador ou através da Justiça do Trabalho. MOMENTO DO PAGAMENTO O pagamento das verbas salariais e indenizatórias constantes do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho deve ser efetuado no ato da rescisão, em moeda corrente ou cheque visado. É facultada a comprovação do pagamento por meio de transferência eletrônica disponível, depósito bancário em conta corrente do empregado, ordem bancária de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja na mesma cidade do local de trabalho, o trabalhador tenha sido informado do fato e os valores tenham sido efetivamente disponibilizados para saque nos prazos previstos na legislação. MENOR OU ANALFABETO Tratando-se de empregado menor ou analfabeto, o pagamento deve ser realizado em dinheiro. Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 8
- 9. LIMITE DE COMPENSAÇÃO A compensação de qualquer valor devido pelo empregado, por ocasião da quitação das parcelas pagas na rescisão, não poderá exceder o equivalente a um mês de sua remuneração. QUITAÇÃO PARCIAL Existem casos em que o empregado, mesmo após a homologação, faz jus ao recebimento de algumas parcelas, como ocorre com alguns comissionistas, cujo direito às comissões é adquirido após ultimada a transação a que se referem.Nessa hipótese, a empresa deve ressalvar no verso do formulário Rescisão de Contrato de Trabalho que o empregado tem direito ao recebimento posterior de complementação da parcelas pagas. Na quitação posterior do total dos valores devidos não será necessária nova homologação, podendo os mesmos ser pago na própria empresa. Se o empregador tiver continuado a efetuar os depósitos do FGTS sobre os valores pagos ou creditados após a homologação, no momento da efetiva quitação das parcelas devidas, deverá fornecer novo Termo de Rescisão, inserindo em sua parte superior a expressão “Termo de Rescisão COMPLEMENTAR”, caso o Código de saque permita o levantamento dos depósitos. PRAZO DE PAGAMENTO Ressalva deposição mais favorável prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder: a)ao primeiro dia útil imediato ao término do contrato; b)ao décimo dia, contado da data da comunicação da demissão, no caso de ausência do aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. Se o vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. Observação: o prazo de pagamento dos créditos trabalhistas por morte do empregado é de até 10 dias após o óbito. PENALIDADES O não pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto sujeitara o empregador, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa á mora, às seguintes penalidades: a) multa de R$ 170,26, por trabalhador, em favor da União; e B) pagamento, em favor do empregado, do valor equivalente ao seu salário, corrigido, salvo o disposto em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. O depósito bancário de verbas rescisórias em conta corrente do empregado, nos prazos previstos no item anterior, não ensejará a incidência das multas relacionadas neste item, mesmo que a homologação se dê após os referidos prazos. Entretanto, se o depósito for efetuados mediante cheque, este deve ser compensado no prazo legal. Em qualquer caso o empregado deve ser, comprovadamente, informado desse depósito. Cabe ressaltar que este entendimento não alcança o analfabeto e o menor de 18 anos de idade, porque a estes o pagamento deve ser feito sempre em dinheiro. PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO O pagamento das verbas rescisórias em valores inferiores aos previstos na legislação ou nos instrumentos coletivos constitui mora do empregador, salvo se houver quitação das diferenças no prazo legal. RESCISÃO COMPLEMENTAR O pagamento complementar de valores rescisórios, quando decorrente de reajuste coletivo de salários determinado no curso do aviso prévio, ainda que indenizado, não configura mora do empregador. PROCEDIMENTOS PARA A HOMOLOGAÇÃO Para proceder à efetivação da homologação de rescisão de contrato de trabalho, a empresa deve observar alguns procedimentos, como analisado a seguir: DEPÓSITO DO FGTS EM ATRASO OU EM FASE DE PARCELAMENTO Encontrando-se a empresa em atraso com os depósitos do FGTS ou se ela os tiver recolhendo de forma parcelada, terá de recolher ou antecipar o pagamento dos valores relativos ao empregado desligado. O cumprimento dessa exigência terá de ser comprovado por ocasião da homologação. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO INSS As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas rescisórias devem ser recolhidas até o dia 2 do mês subseqüente ao da competência, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário. A incidência sobre o 13º salário é em separado das demais verbas. Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 9
- 10. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IR/FONTE O IR/Fonte deve ser calculado sobre as verbas rescisórias, utilizando-se a Tabela Progressiva e as deduções normais aplicáveis aos demais rendimentos. No caso de férias e 13º salário, o imposto deve ser calculado em separado dos demais rendimentos. O prazo para recolhimento é até o 3º dia útil da semana, subseqüente ao fato acorrido. VERIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO INSS, FGTS E IR/FONTE. Após calcular as parcelas devidas ao empregado desligado, a empresa deverá verificar quais os valores sobre os quais incidem INSS, FGTS e IR/FONTE, para facilitar essa verificação, deve-se utilizar a Tabela prática a seguir: RENDIMENTOS IR/FONTE INSS FGTS Abono de Férias com mais 1/3 (ABONO PECUNIÁRIO) VENDA NÃO NÃO(*) NÃO Adicional de Insalubridade SIM SIM SIM Adicional de Periculosidade SIM SIM SIM Adicional de Transferência SIM SIM SIM Adicional Noturno SIM SIM SIM Alimentação NÃO SIM SIM Alimentação dada através de Programa de Alimentação aprovado pelo M.T.E. NÃO NÃO NÃO Auxílio-Efermidade (primeiros 15 dias) SIM SIM SIM Aviso Prévio Indenizado NÃO SIM SIM Aviso Prévio Trabalhado SIM SIM SIM Bolsa de Estudo SIM(**) SIM SIM Bolsa de Estudo paga a Estagiário SIM NÃO NÃO Comissões SIM SIM SIM Décimo Terceiro Salário – 1ª Parcela NÃO NÃO SIM Décimo Terceiro Salário – 2ª Parcela SIM SIM SIM(***) Décimo Terceiro Salário na Rescisão SIM SIM SIM Décimo Terceiro Salário - Parcela referente ao aviso prévio indenizado SIM SIM SIM Diárias para Viagens (Lei 7.713/88) NÃO (**** (****) Férias Normais com mais 1/3 SIM SIM SIM Férias Indenizadas com mais 1/3 SIM NÃO NÃO Férias em Dobro – Parcela referente à dobra SIM NÃO NÃO Gorjetas SIM SIM SIM Gratificações SIM SIM SIM Habitação SIM SIM SIM Horas Extras Extraordinária SIM SIM SIM Indenização Por Tempo de Serviço NÃO NÃO NÃO Indenização do 13º Salário (Enunciado 148 TST) NÃO NÃO NÃO Indenização Adicional (Lei 7.238/84 – art. 9º) NÃO NÃO NÃO Indenização por resc. antecipada do contr. por prazo determin. (Art. 479 CLT) NÃO NÃO NÃO Participação nos Lucros SIM NÃO NÃO Prêmios SIM SIM SIM Quebra de Caixa SIM SIM SIM Reembolso de Quilometragem SIM SIM SIM Salários SIM SIM SIM Salário-Educação SIM NÃO NÃO Salário-Família NÃO NÃO NÃO Salário-Maternidade SIM SIM SIM Vale-Transporte NÃO NÃO NÃO Uniformes e Vestimentas de Trabalho NÃO NÃO NÃO (1) A incidência do FGTS na 2ª parcela do 13º salário será sobre a diferença entre o valor total e o adiantamento da 1ª parcela. (2) Não incide o INSS e FGTS nas diárias que correspondam a até 50% do salário. Excedendo 50%, a incidência será sobre o total do valor pago a este título. (3) O Decreto 6.727/2009, revogou a alínea “f” do inciso V do § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 (Portal COAD), que determina que o aviso-prévio indenizado não integra o salário de contribuição. Sendo assim, a partir de 13-1-2009, a parcela paga na rescisão de contrato de trabalho a título de aviso-prévio indenizado passa a ter a incidência da contribuição previdenciária. Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 10
- 11. Com essa alteração, a contribuição previdenciária também passa a incidir sobre a parcela do 13º salário relativa à projeção do aviso-prévio indenizado. (4) Os Pareceres PGFN 2.140/2006, aprovado pelo Despacho S/Nº de 2006, 2.603 e 2.607, ambos de 20-112008, aprovados pelo Ministério da Fazenda, através do Despacho S/Nº de 2008, concluíram pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais nas quais se discuta a não incidência do Imposto de Renda sobre o adicional de um terço previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho; naquelas que versem acerca da incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos pelo empregado a título de férias em dobro na rescisão contratual, sob o fundamento de que tal verba possui natureza indenizatória; bem como nas que visem obter a declaração de que não incide o Imposto de Renda sobre o abono pecuniário de férias de que trata o artigo 143 da CLT. A COSIT – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência 1/2009, esclareceu que as verbas referentes a férias, integrais, proporcionais ou em dobro, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Entretanto, em decorrência da edição de Ato Declaratório da PGFN dispondo sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre tais verbas, a fonte pagadora fica desobrigada de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente a esses rendimentos Prazo Para Recolhimento do INSS As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas rescisórias devem ser recolhidas até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, antecipando-se para o primeiro dia útil anterior, se o vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário. A incidência sobre o 13º salário é em separado das demais verbas. Criado por VORNI M. GOUVÊA – Prof. de O.T.C. – Reg. no MEC nº 38964 – Direitos Reservados 11