Trabalho escravo2
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O documento discute os direitos dos trabalhadores brasileiros garantidos pela Constituição e o crime de trabalho escravo, definindo-o e descrevendo suas características e como se manifesta. Também apresenta os órgãos responsáveis por combater este crime no Brasil.
Trabalho escravo2
- 2. O artigo 7º da Constituição Federal prevê a proteção aos trabalhadores de todas as categorias. • Direito à salário mínimo • Fundo de Garantia do tempo de Serviço (FGTS) • Duração do trabalho normal • Receber horas extras se a jornada de trabalho ultrapassar oito hrs diárias • Repouso semanal remunerado • Seguro desemprego • Aviso prévio • Assistência médica • Irredutibilidade do salário • Licença maternidade e paternidade
- 3. Como se caracteriza o crime de trabalho escravo? Supressão de direitos essenciais Falta de dinheiro para retornar ao estado/país de origem Dificuldade de saída do local Retenção de documentos e salários Ausência de condições mínimas de saúde e segurança Uso da fraude, ameaça e violência Sujeição a condições degradantes e/ou jornadas exaustivas
- 4. O crime de trabalho escravo está previsto no Código Penal Brasileiro? Qual a concepção do trabalho escravo atual? • Art. 149. (CP) - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) O que é trabalho escravo contemporâneo? É considerado crime? • Manifesta-se em todas as regiões do mundo e caracteriza-se por situações que levam à violação da dignidade do trabalhador.
- 5. Principais diferenças entre o trabalho escravo antigo e o contemporâneo Tem sua raiz no tráfico negreiro Era intrínseco o direito de propriedade de uma pessoa sob a outra Lei Áurea em 1888 A escravidão contemporâne a, embora diferente, é tão perversa quanto.
- 6. Definição internacional para o crime A OIT, através de suas Convenções, definiu um patamar conceitual para a questão do trabalho forçado. Todo País membro das Nações Unidas que tenha ratificado tais Convenções, como é o caso do Brasil, compromete-se a abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório e dele não fazer uso.
- 7. O que é trabalho em condições degradantes? • Aquele exercido com supressão das garantias mínimas de saúde e segurança, além de ausência de condições que assegurem a dignidade do trabalhador, como: moradia, higiene, imagem, respeito, transporte seguro e alimentação.
- 8. Crimes relacionados ao trabalho escravo art. 207 – CP (aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional) art. 206 – CP (aliciamento para o fim de emigração) art. 203 – CP (frustração de direito assegurado por lei trabalhista) art. 133 – CP (no caso de exploração de trabalho escravo de incapazes – especialmente no caso de menores) Art. 132 – Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente)
- 9. Tráfico de pessoas e sua relação com o trabalho escravo • O tráfico de pessoas é uma das mais graves violações de direitos humanos; • Tem como finalidade diversas formas de exploração; • Para trabalho escravo, tem como finalidade a exploração do trabalho de outrem, sendo caracterizado com a retirada do trabalhador de seu local de origem para exploração no local de destino.
- 10. Gráficos – Tráfico de pessoas 70% 28% 2% Exploração Sexual: 337 Trabalho Escravo: 135 Outros: 3 Total de 475* 8% 10% 20% 43% 19% Região Norte Região Nordeste Região Centro-Oeste Região Sudeste Região Sul
- 11. • Protocolo de Palermo foi feito para prevenir e combater o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças. Tráfico de pessoas Protocolo de Palermo Prevenir esse tráfico Proteger as vítimas Proteger seus direitos fundamentais Punir os traficantes
- 12. Trabalho escravo no meio rural e urbano • O trabalho escravo não ocorre somente no meio rural, mas também em áreas urbanas, nos grandes centros metropolitanos. • Os principais setores afetos ao trabalho escravo contemporâneo urbano são a indústria da confecção têxtil e a construção civil. • Atualmente, vêm sendo constatados casos de violações de direitos humanos a bordo de navios.
- 13. Quem é o trabalhador escravo contemporâneo •95% homens •33% analfabetos •39% só chegaram até a 4º série •83% tem entre 18 e 44 anos
- 14. Como o trabalhador percebe que está sendo vítima de trabalho escravo? E quem pode ser vítima? • Quando o empregador lhe suprime seus direitos e garantias fundamentais entre outros indícios; • Qualquer trabalhador, nacional ou estrangeiro, esteja no meio urbano ou rural, incluindo-se as várias áreas (terra, água, mar), pode ser vítima do trabalho escravo contemporâneo
- 15. Como acabar com a ocorrência desta grave prática Medidas preventivas: Implementação de políticas e programas governamentais Melhoria da condição de vida das pessoas e campanhas de conscientização Fortalecimento da Auditoria Fiscal do Trabalho Ressocialização dos trabalhadores “resgatados” Adequada inserção no mercado formal de trabalho Inserção em programas assistenciais Garantindo-lhes seus direitos • Os fatores determinantes para a escravização são a pobreza e a miserabilidade.
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- 17. Órgãos que trabalham no enfretamento do trabalho escravo Conatral Ministério Público Federal Ministério Público do Trabalho. Ministério do Trabalho e Emprego Polícia Federal Organização Internacional do trabalho
- 18. Operações de fiscalizações Divisão de Fiscalização. Auditores Fiscais do Trabalho. Grupo Especial de Fiscalização Móvel. Atuação através: Procuradores do Trabalho, Procuradores da República, Policiais Federais e Policiais Rodoviários Federais.
- 19. Como denunciar este crime • Qualquer pessoa pode denunciar • Disque 100!
- 20. Punições pra quem pratica o crime de trabalho escravo. • As punições podem ter natureza penal, trabalhista, cível e administrativa. • Inclusão no nome no Cadastro de Empregadores que exploram a mão de obra análoga a escrava; lista suja.
- 21. O que é a “lista suja” do trabalho escravo? • “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo na Contemporaneidade”; • Inclusão e exclusão dos nomes no Cadastro; • Portaria Interministerial Nº 2/2011; • A atualização do Cadastro; • A nova edição (5 de fevereiro), obtida pelo Instituto do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo (InPacto) e a ONG Repórter Brasil por meio da Lei de Acesso à Informação, traz o nome de 340 pessoas e empresas envolvidas com este tipo de crime, sendo 21 do Maranhão.
- 22. PEC Nº 53-A/1999 • Apelido: “PEC DO TRABALHO ESCRAVO”; • Ementa: fornece nova redação ao art. 243 da Constituição Federal; • Explicação da Ementa: PEC do trabalho escravo - Altera a redação do art. 243 da Constituição Federal, para determinar que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
- 23. De quem é a competência para julgamento do crime de trabalho escravo? • Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) V e VI: “V-A – as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º neste artigo;” e “VI- os crimes contra organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra sistema financeiro e a ordem econômico. • É um crime previsto no Código Penal, art. 149.
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- 25. Bibliografia: • http://www.trabalhoescravo.mpf.mp.br/hotsit es/trabalho- escravo/imagens/cartilha_trab_escravo_WEB. pdf • http://www25.senado.leg.br/web/atividade/ materias/-/materia/105791 • http://www.dizerodireito.com.br/2012/12/co mpetencia-no-caso-de-crimes-contra.html Componentes: Andréia Vasconcelos, Luanna Amorim, Luma Feitosa, Rebecca Amaral, Pollyanna Gonçalves.