Resolução editada 03 2012
- 1. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO – PE – CMAS/VSA-PE RESOLUÇÃO N° 03/2012, DE 15 DE MAIO DE 2012. Estabelece critérios e procedimentos para inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social, perante o Conselho de Assistência Social da Vitória de Santo Antão, do estado de Pernambuco. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO – PE – CMAS/VSA, na 9ª Reunião Extraordinária de 2012, realizada em, 15 de Maio de 2012, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 3.539/2011, e ainda: CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e suas alterações contidas na Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.101/2009 que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.307 /2007 que regulamenta os benefícios eventuais dispostos no art.22 da Lei nº 8.742/93; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 6.308/2007 que dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3o da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.237/2010 que regulamenta a Lei nº 12.101/2009; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 109/2009 que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº16/2010 e suas alterações que definem os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e 1
- 2. organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 27/2011 que caracteriza as ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 30/2011 que altera o § 3º do art. 4º da Resolução CNAS nº 16, de 5 de maio de 2010, que define os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social dos Municípios e do Distrito Federal. CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 29/2011 que regulamenta os procedimentos para o CNAS representar ao MDS sobre o descumprimento, por entidade de assistência social certificada, dos requisitos que deram ensejo à certificação; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº. 33/2011 que define a promoção da integração ao mercado de trabalho no campo da assistência social e estabelece seus requisitos; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 34/2011 que define a habilitação e a reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária, no campo da assistência social e estabelece seus requisitos; CONSIDERANDO a Lei Municipal 3.539/2011 que regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social no âmbito da Vitória de Santo Antão-PE; RESOLVE: Art.1º. Estabelecer critérios e procedimentos para a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos, ofertados por entidades sem fins lucrativos no Conselho Municipal de Assistência Social da Vitória de Santo Antão – CMAS/VSA-PE. CAPÍTULO I 2
- 3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos conceitos e características essenciais Art. 2º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins econômicos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos abrangidos pela Lei Federal nº. 8.742/1993, Resolução do CNAS nº 109/2009 e Resolução CNAS nº 27/2011. § 1º São de atendimento aquelas que de forma gratuita, continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades ou risco social e pessoal, na forma tipificada a seguir: I- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos destinado a crianças, adolescentes e/ou idosos; II- Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência; III- Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas idosas; IV- Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias; V- Serviço de Proteção Social Especial para pessoas idosas e suas famílias; VI- Serviço Especializado para pessoas em situação de rua; VII- Serviço de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades: a) Abrigo Institucional, b) Casa-Lar, c) Casa de Passagem, d) Residência Inclusiva; VIII- Serviço de Acolhimento em República; IX- Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. § 2º. São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados 3
- 4. prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da Política de Assistência Social nos termos da lei nº8.742 de 1993 e respeitadas as deliberações do CNAS. § 3º. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos dirigidos ao público da Política de Assistência Social e voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, nos termos da lei nº 8.742 de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS. Seção II Da Inscrição de Entidades e Organizações de Assistência Social Art. 4º. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social na cidade da Vitória de Santo Antão depende de prévia inscrição no CMAS/VSA. § 1º. Para fins do disposto no caput, as entidades e organizações de assistência social são aquelas que atuam, na forma estabelecida nos artigos 2º e 3º desta Resolução, em caráter exclusivo ou preponderante em Vitória de Santo Antão-PE. § 2º. As entidades e organizações de assistência social de atendimento deverão requerer inscrição perante o CMAS/VSA, quando desenvolverem o maior número de atividades, serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais em Vitória de Santo Antão-PE. § 3° As entidades e organizações de assistência so cial que atuam na defesa e . garantia de direitos e/ou assessoramento inscrever-se-ão no CMAS/VSA em uma das seguintes situações: I- Quando a sede, conforme constante em seu estatuto social, for a cidade da Vitória de Santo Antão; ou II- Quando desenvolver suas ações na cidade da Vitória de Santo Antão. 4
- 5. § 4º. As entidades e organizações de assistência social que, cumulativamente, atuam no atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos, deverão requerer inscrição no CMAS/VSA quando a preponderância dos serviços de atendimento forem desenvolvidas no âmbito da Vitória de Santo Antão. Art.5º. As entidades e organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão em seu Estatuto Social: I- Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída, conforme disposto no art. 53 ou no art. 62 do Código Civil Brasileiro; II- A sua natureza, seus objetivos e público-alvo compatíveis com a Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.308/2007; III- Aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais; IV- Em caso de extinção ou dissolução, destinar o eventual patrimônio remanescente à entidade congênere ou instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes. V- Apresentar relatório de atividades desempenhadas no exercício fiscal anterior ao requerimento destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos, considerando o seu estatuto social em vigência, nos termos do Decreto Nº 7.237/2010, considerando ainda o art 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. VI- Plano de Ação Anual destacando informações sobre o público atendido e os recursos envolvidos, considerando o seu estatuto social em vigência e o art 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. Parágrafo único. As entidades e organizações com menos de 01 (um) ano de funcionamento ficam dispensadas da apresentação do relatório de atividades. Art. 6º. As entidades e organizações de assistência social, previstas no art. 4º desta Resolução, deverão apresentar os seguintes documentos ao CMAS/VSA: I - Requerimento, conforme Anexo I; II- Cópia do estatuto social registrado em cartório; 5
- 6. III- Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; IV- Plano de Ação; V- Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ; VI- Alvará de funcionamento ou documento equivalente, emitido por órgão competente, que ateste as condições de segurança e habitabilidade das instalações, caso se trate desenvolvimento de serviços socioassistenciais de atendimento previstos nos incisos I a IX do art.2º desta Resolução, quando estes já estiverem em funcionamento em Vitória de Santo Antão; VII - Relatório de atividades do ano anterior, caso a entidade já tenha mais de 01 (um) ano de funcionamento. Parágrafo único: As cópias dos documentos mencionados neste artigo, quando não autenticadas, devem estar acompanhadas do respectivo original, para que se verifique a sua autenticidade. Art. 7º. Para as fundações deve-se acrescentar os seguintes documentos, além dos previstos no artigo anterior: I - Cópia da escritura de sua instituição; II - Comprovante de aprovação de estatuto pelo Ministério Público. Seção III Da inscrição de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social Art. 8º. A inscrição dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos no CMAS/VSA é o reconhecimento público de sua atuação no campo da Política de Assistência Social. § 1º. Os serviços socioassistenciais compreendem atividades continuadas que visam a melhoria de vida da população, voltadas para as necessidades básicas, conforme os princípios, objetivos e diretrizes da LOAS, na forma da Resolução CNAS nº 109/2009. 6
- 7. § 2º. Os benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades e organizações de assistência social deverão estar articulados à rede de serviços socioassistenciais em caráter continuado, permanente e planejado, na forma do Decreto nº 6.307/2007. § 3º. As ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social são aquelas caracterizadas na Resolução CNAS nº 27/2011. Art. 9º. As entidades e organizações de assistência social com sede ou maior número de atividades em outra unidade da federação, deverão requerer inscrição dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS/VSA, apresentando os seguintes documentos: I - Requerimento, conforme o modelo Anexo II; II - Plano de Ação, contendo: a) Finalidades estatutárias; b) Objetivos; c) Origem dos recursos; d) Infraestrutura; e) Identificação de cada serviço, projeto, programa ou benefício socioassistencial, informando respectivamente: 1) Público alvo; 2) Capacidade de atendimento; 3) Recursos financeiros a serem utilizados; 4) Recursos humanos envolvidos; 5) Abrangência territorial; 6) Demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento. III - Comprovante de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social da unidade da federação de sua sede, ou onde desenvolva o maior número de atividades; IV- Alvará de funcionamento ou documento equivalente, emitido por órgão competente, que ateste as condições de segurança e habitabilidade das instalações, caso se trate desenvolvimento de serviços socioassistenciais de 7
- 8. atendimento previstos nos incisos I a IX do art.2º desta Resolução, quando estes já estiverem em funcionamento em Vitória de Santo Antão; V- Relatório de atividades, caso a entidade já tenha mais de um ano de funcionamento, conforme inciso VI do art. 5º; VI- CNPJ da sede e/ou da unidade em funcionamento em Vitória de Santo Antão. Art.10. As entidades e organizações sem fins lucrativos que não tenham atuação preponderante na área da assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e as ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos, além de demonstrar que cumprem os critérios desta Resolução, mediante apresentação de: I- Requerimento, conforme o modelo Anexo III; II- Cópia do Estatuto Social (atos constitutivos) registrado em cartório, observado o disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 5º desta Resolução; III- Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; IV- Plano de Ação, contendo: a) Finalidades estatutárias; b) Objetivos; c) Origem dos recursos; d) Infraestrutura; e) Identificação de cada serviço, projeto, programa, benefício socioassistencial ou ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos, informando respectivamente: 1) Público alvo; 2) Capacidade de atendimento; 3) Recursos financeiros a serem utilizados; 4) Recursos humanos envolvidos; 5) Abrangência territorial; 6) Demonstração da forma de participação dos usuários e/ou estratégias que serão utilizadas em todas as etapas do plano: elaboração, execução, avaliação e monitoramento. 8
- 9. V- Demonstrações contábeis, obedecendo às normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins lucrativos, do último exercício; VI- Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -CNPJ; VII- Alvará de funcionamento ou documento equivalente, emitido por órgão competente, que ateste as condições de segurança e habitabilidade das instalações, caso se trate desenvolvimento de serviços socioassistenciais de atendimento previstos nos incisos I a IX do art.2º desta Resolução, quando estes já estiverem em funcionamento em Vitória de Santo Antão; Parágrafo único. A atividade econômica principal deverá ser demonstrada no CNPJ, nas demonstrações contábeis, nos seus atos constitutivos e relatório de atividades. Art.11. As cópias dos documentos mencionados nos artigos 9º e 10, quando não autenticadas, devem estar acompanhadas do respectivo original, para que se verifique a sua autenticidade. Seção IV Das Entidades e/ou Serviços de atendimento à crianças, adolescentes, ou idosos Art. 12. As entidades e organizações que prestam atendimento a crianças, a adolescentes ou a idosos deverão apresentar, complementarmente, o devido registro ou protocolo de requerimento de registro no Conselho de Direitos do respectivo segmento, na forma do disposto no art. 91 da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e no art. 48 da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso. § 1º. No caso de apresentação de protocolo, havendo indeferimento do pedido de registro no respectivo Conselho de Direitos, a inscrição no CMAS/VSA será negada ou cancelada. § 2º. Quando se tratar de inscrição de serviços de acolhimento para idoso, na análise do processo, o CMAS/VSA deverá observar o disposto na Resolução 9
- 10. do Conselho dos Direitos do Idoso, que trata da forma de participação prevista no art. 35 do Estatuto do Idoso. CAPÍTULO II DA TRAMITAÇÃO Seção I Dos procedimentos de análise e deliberação do pedido Art.13. Serão adotados os seguintes procedimentos na análise dos pedidos de inscrição de entidades e organização de assistência social, serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais ou ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos de que trata esta Resolução: I- Recebimento e protocolização do pedido; II- Análise do pedido de inscrição dar-se-á pela comissão formada a qual apresentará relatório ao pleno, inclusive visita a entidade, quando for o caso; III- Discussão e deliberação do pedido em reunião plenária; IV - Publicação de Resolução da decisão do CMAS/VSA, que deverá publicitar em meio eletrônico ou impresso, através de sites, ou jornais, preferencialmente no Diário Oficial de Pernambuco DOE-PE. XII- Encaminhamento de cópia do processo e respectiva documentação à Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social-SADS, ou respectiva, para conhecimento, reconhecimento e guarda pelo gestor, visando procedimento para formação da rede socioassistencial, bem como para providências de inclusão no Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social de que trata a Lei 12.101/2009, garantido o acesso aos documentos, sempre que se fizer necessário. Parágrafo único. A análise e deliberação do pedido obedecerão à ordem cronológica de apresentação do requerimento, exceto em caso de diligência. Art.14. Poderá ser elaborada diligência por este conselho para complementação de documentação. § 1º. A diligência será encaminhada por ofício acompanhado de protocolo ou equivalente, e deverá ser respondida no prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento. 10
- 11. § 2º. Caso não seja atendida a diligência no prazo estabelecido, o processo seguirá a tramitação, visando elaboração de parecer. Art.15. O processo poderá ser retirado de pauta uma vez pelo conselheiro relator, desde que justificado. Art.16. Poderá ser solicitado pedido de vista, uma vez, por qualquer dos conselheiros titulares durante reunião plenária, desde que justificado. Art.17. O processo retirado de pauta ou objeto de pedido de vista, bem como aqueles que, em razão da dinâmica da reunião não forem decididos, deverão entrar na pauta da reunião plenária seguinte. Art. 18. O prazo máximo de tramitação do processo será de 120 (cento e vinte) dias, exceto em razão de pendência da entidade. Seção II Da validade e do comprovante de inscrição Art. 19. A inscrição das entidades e organizações de assistência social, dos serviços, projetos, programas, benefícios socioassistenciais ou ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social é por prazo indeterminado. § 1º. O CMAS/VSA emitirá comprovante de inscrição conforme Anexo IV e V desta Resolução. § 2º. A inscrição no CMAS/VSA terá numeração única e sequencial, independentemente da mudança do ano. Seção III Da Reconsideração, do Recurso e do Cancelamento Art. 20. Da decisão que indeferir a inscrição caberá pedido de reconsideração uma vez pela entidade ao CMAS/VSA. § 1º. O prazo para pedido de reconsideração será de acordo com a legislação vigente, a contar do recebimento da correspondência encaminhada por ofício protocolado ou equivalente, que informa a decisão. § 2º. Os procedimentos de análise deverão seguir o disposto nos artigos 13 a 18 desta Resolução. 11
- 12. Art. 21. A inscrição da entidade ou dos serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento do disposto nesta Resolução, garantindo- se previamente, o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 1º. A entidade será notificada do cancelamento por meio de ofício encaminhado por protocolo ou equivalente, juntamente com o ato (resolução), contendo os motivos do cancelamento. § 2º. Da decisão de cancelar a inscrição caberá reconsideração nos termos do art. 20 desta Resolução. § 3º. Mantido o cancelamento da inscrição, o mesmo deverá ser comunicado no prazo de 05 (cinco) dias úteis à SADS, ou respectiva, e aos respectivos Conselhos de Direitos, para as providências cabíveis. Art. 22. Mantido o indeferimento ou o cancelamento, caberá à entidade pedido de recurso dirigido ao CEAS-PE ou aos órgãos competentes. Parágrafo único. O prazo para recurso será de acordo com a legislação vigente. Seção IV Da Interrupção do serviço Art. 23. Em caso de interrupção de serviços desenvolvidos em Vitória de Santo Antão, a entidade deverá comunicar ao CMAS/VSA, apresentando os fatos que motivaram a interrupção, as alternativas para atendimento aos usuários e o prazo para a retomada dos serviços. § 1º. O prazo de interrupção dos serviços não poderá ultrapassar 06 (seis) meses, sob pena de cancelamento compulsório da inscrição da entidade e/ou serviço. § 2º. O CMAS/VSA deverá acompanhar, discutir e encaminhar em conjunto com a entidade, alternativas e perspectivas de atendimento e prazo para a retomada do serviço. § 3º. O CMAS-VSA deverá comunicar a interrupção e as medidas adotadas à SADS, Conselhos de Direitos e Ministério Público. 12
- 13. Art. 24. Ao CMAS/VSA caberá o monitoramento das entidades e organizações inscritas, quando necessário. Art. 25. O CMAS/VSA estabelecerá em norma específica o seu plano de acompanhamento e monitoramento das entidades e organizações inscritas como entidade de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais ou ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos inscritos no âmbito da Assistência Social. Art. 26. As entidades e organizações deverão apresentar anualmente, até 30 de Maio, ao CMAS/VSA: I - Plano de Ação do corrente ano; II - Relatório de Atividades do ano anterior, no qual evidencie o cumprimento do Plano de Ação; III- Ata de eleição e posse da diretoria e alterações estatutárias, quando houver mudanças em relação ao exercício anterior; IV- Cópia do registro nos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente ou do Idoso do Distrito Federal, quando houver expirado a vigência em relação ao documento apresentado anteriormente. Parágrafo Único: As entidades que já estão inscritas CMAS/VSA anterior a esta resolução poderão ser dispensada da apresentação do disposto no artigo no Art. 26 e seus incisos no ato recadastramento do ano de 2012. Art. 27. O CMAS-VSA promoverá, em articulação com a SADS e outros órgãos e Conselhos de Direitos, reuniões ampliadas de apresentação das entidades e dos serviços visando troca de experiências com ênfase na atuação em rede e fortalecimento do SUAS. CAPÍTULO IV DA REPRESENTAÇÃO Art. 28. O CMAS/VSA deverá representar junto ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome-MDS, caso seja constatada irregularidade ou descumprimento de requisitos por entidade e organização de assistência social inscrita neste Conselho e certificada como entidade 13
- 14. beneficente de assistência social, nos termos da Lei nº 12.101/2009 e Resolução CNAS nº 29, de 01 de novembro de 2011. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 29. Somente será aplicável o disposto no inciso XII do art.13 desta Resolução, após a implantação do Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistencial Social. Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ANA KARANINA DE SOUZA SATURNINO PIRES - Presidente do CMAS - 14