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O documento fornece informações sobre incentivos fiscais federais, principalmente sobre o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). O FIA financia projetos que beneficiam crianças e adolescentes por meio de doações incentivadas. O documento também descreve os conselhos de direitos da criança e os documentos necessários para registro de organizações no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo.
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- 1. CURSO CAPTANDO RECUROS DO FIA - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - 1 APRESENTADO EM 18/08/2011 MÓDULO 1 SALA 03
- 2. SOBRE A E² In Company Elaboração e Desenvolvimento de Cursos Consultoria em Desenvolvimento Organizacional Consultoria em Recursos Humanos SOBRE O PALESTRANTE Jansen Santana 2 Pedagogo Consultor Organizacional Especialista em Educação a Distância Mestrando em Ciências da Educação M-1
- 3. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PRINCIPAIS MODALIDADES FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA HISTÓRICO A Constituição Federal de 1988 O artigo 227 da Constituição Federal de 1988 inaugura a garantia da prioridade absoluta (proteção integral) à criança e ao adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - 1990 As disposições do ECA são consideradas avanços “revolucionários” na redefinição da visão da infância na sociedade brasileira (Lei 8.069/90 - proteção integral e origem do incentivo) 3 O Brasil assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança 1989 - assumiu o compromisso de proteger a infância. A criança e o adolescente são o maior valor da sociedade M-1
- 4. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PRINCIPAIS MODALIDADES FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Os conselhos são canais legais de participação da sociedade civil e podem ser municipais, estaduais ou federal. São órgãos deliberativos e controladores paritários (a sociedade civil e o poder público têm igual número de representantes). 4 Controlam os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. M-1
- 5. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PRINCIPAIS MODALIDADES FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Funções do Conselho (linhas gerais) Formular políticas públicas Definir a forma de utilização dos recursos dos Fundos Aprovar programas e projetos Fiscalizar e monitorar os órgãos governamentais e não 5 governamentais que prestam serviços públicos na área da infância M-1
- 6. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PRINCIPAIS MODALIDADES FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA CONSELHOS DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE http://fumcad.prefeitura.sp.gov.br/f orms/conheca.aspx http://www.cmdcario.rj.gov.b r/fmdca_quempodeajudar.ht ml 6 M-1
- 7. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PRINCIPAIS MODALIDADES FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FIA Lei 8.242/91 Destinações de recursos por pessoas físicas ou jurídicas incentivadas ou não por leis de renúncia fiscal (artigo 260) Programas e projetos que atendam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social: em situação de rua, drogadição, vítimas de abuso sexual, físico e psicológico 7 Programas e projetos que acompanhem medidas socioeducativas destinadas a reinserir adolescentes autores de ato infracional, que promovam a erradicação do trabalho infantil, a profissionalização de jovens, a orientação e o apoio sociofamiliar. M-1
- 8. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PRINCIPAIS MODALIDADES FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA Lei 8.242/91 A organizações deve ser registrada no CMDCA A aprovação de um projeto é necessária Alguns municípios permitem a doação direcionada Linhas Gerais Incentivo à guarda e adoção de crianças e 8 adolescentes Estudos e diagnósticos Qualificação de membros dos Conselhos Divulgação dos Direitos da Criança e do M-1 Adolescente
- 9. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS PRINCIPAIS MODALIDADES FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA Lei 8.242/91 Pessoa física Dedução de doações feitas aos fundos da criança e do adolescente limitadas a 6% do imposto de Renda devido (declaração completa). Pessoa jurídica Dedução do imposto de renda das doações feitas até o limite de 9 1% do valor do imposto devido (lucro real). M-1
- 10. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS FIA DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP 1. Ofício em papel timbrado da ONG, dirigido ao Presidente do CMDCA, solicitando registro para funcionamento, inscrição dos programas (em duas vias) assinado pelo representante legal (Presidente da Entidade) 2. Estatuto Social da ONG registrado em cartório atualizado, conforme novo código civil 3. Ata de Eleição da Atual Diretoria (Cópia autenticada) 4. Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria Executiva - (Polícia Civil) (Poupa Tempo). 5. Declaração que os Diretores não são remunerados, assinada pelo 10 Presidente da Entidade e o contador da ONG. 6. CNPJ (atualizado) - Site: www.receita.fazenda.gov.br 7. Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) - Site: www.prefeitura.sp.gov.br M-1
- 11. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS FIA DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP 8. Certidão Negativa de débito do INSS (CND) - Site: www.previdenciasocial.gov.br 9. Certificado de Regularidade do FGTS-CRF - Site: www.caixa.gov.br 10. Balanço Financeiro dos dois últimos anos 11. Declaração da ONG quanto ao devido cumprimento da lei 8069/90 (ECA), para seu registro e inscrição dos programas desenvolvidos, com assinatura do presidente e carimbo do CNPJ em papel timbrado 12. Plano de Trabalho dos programas a serem inscritos em concordância com a lei 8069/90, também especificando: Quadro de Recursos Humanos contratados com a formação e carga horária de trabalhadores. Dias e 11 horários de funcionamento. 13. Caso for Programa Abrigo: Relação nominal de crianças e adolescentes por faixa etária e sexo. 14. Planta Física ou Croquis com as devidas dimensões dos locais com M-1 atendimento às crianças e adolescentes.
- 12. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS FIA DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA O REGISTRO NO CMDCA - SP 15. Licença de Funcionamento da PMSP na subprefeitura da região, ou laudo técnico de habitabilidade (engenheiro/ART). 16. Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros ou laudo técnico de segurança (engenheiro de segurança/ ART). 17. Atestado da Secretaria da Saúde-Centro de Vigilância Sanitária (se for o caso) 18. Se for renovação de registro: Termo de convênio 12 estabelecido da ONG com a PMSP ou Estado (folha de rosto). 19. Caso tenha captação de recursos (telemarketing), anexar contrato e extrato de conta corrente da Instituição M-1
- 13. INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS FIA FONTES DE RECURSOS Empresas Fundações Organizações internacionais Organizações religiosas Indivíduos Projetos de geração de renda Eventos 13 Governo M-1
- 14. REFERÊNCIAS ACESSE O MATERIAL COMPLETO EM http://www.slideshare.net/jansensantana OU http://www.e2escolaempresa.com/blog/ 14 M-1
- 15. "Para navegar contra a corrente, são necessárias condições raras: espírito de aventura, coragem, perseverança e paixão." (Nise da Silveira) 15 M-1
- 16. OBRIGADO! 16
- 17. REFERÊNCIAS CRUZ, Célia e ESTRAVIZ, Marcelo. Captação de Diferentes Recursos para Organizações Sem Fins Lucrativos. Editora Global. NORIEGA, Maria Elena e MURRAY, Milton. Apoio Financeiro: Como Conseguir. Editora TextoNovo. KELLEY, Daniel Q. Dinheiro para sua Causa. Editora TextoNovo, 1994. CICONTE, Barbara K. e JACOB, Jeanne Gerda. Fund Raising Basics: A Complete Guide. Aspen Publication, 1997. AZEVEDO, Tasso Rezende. Buscando recursos para seus projetos. TextoNovo1998. EDLES, L. Peter. Fundraising - Hands-on Tactics for NonProfit Groups. McGraw-Hill, Inc. DRUCKER, Peter. Administração de organizações sem fins lucrativos: principios e práticas – Editora Pioneira. HUDSON, Mike. Administrando organizações do terceiro setor: o desafio de administrar sem receita – Makron Books. LANDIM, leilah; BERES, Neide. As organizações sem fins lucrativos no Brasil: ocupação, despesas e recursos – Nau Editora PEREIRA, Custódio. Captação de recursos, Fund Raising – Ed. Mackenzie. CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura BARBOSA, Maria Nazaré Lins e OLIVEIRA, Carolina Felippe. Manual de ONGs, Guia Prático 17 de Orientação Jurídica, 2001 Weil, Pierre Tompakow, Roland – O corpo fala – ed vozes FUNDAÇÃO ABRINQ, Incentivos Fiscais Em Benefício de criança e Adolescente. www.fundabrinq.org.br CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SÃO PAULO, Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente www.crcsp.org.br GUIA DO FUNDO PRÓ-INFÂNCIA DE PORTO ALEGRE M-1