CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS
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O documento detalha a formação e funções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Florianópolis, estabelecido pela Lei Municipal nº 3.794 de 1992. Ele atua como órgão normativo e controlador das políticas de atendimento a crianças e adolescentes, buscando assegurar seus direitos e promover a participação da sociedade civil. Além disso, enfatiza avanços recentes, desafios no uso de dados e planejamento estratégico, e perspectivas para fortalecer a atuação do conselho até 2015.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS
- 1. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE FLORIANÓPOLIS Dória Conceição de Moraes Vicente Presidente (gestão 2014-2015)
- 2. HISTÓRICO A criação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente está previsto no artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre as diretrizes das políticas de atendimento às Crianças e Adolescentes e em seu inciso II diz: “criação de conselhos municipais, estaduais e nacionais dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federais, estaduais e municipais.
- 3. HISTÓRICO O CMDCA de Florianópolis surgiu da Lei Municipal nº 3.794 de 1992, com nova redação dada pela Lei Municipal nº 6.565 de 2004, sendo ele um órgão normativo, deliberativo e controlador das políticas de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
- 4. ATRIBUIÇÕES Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em situação especial de desenvolvimento, e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta; Propor e acompanhar o reordenamento institucional, buscando o funcionamento articulado em rede das estruturas públicas governamentais e das organizações da sociedade;
- 5. ATRIBUIÇÕES Registrar as organizações da sociedade civil sediadas em sua base territorial que prestem atendimento a crianças, adolescente e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o Artigo 90, caput, e, no que couber, as medidas previstas nos Artigos 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90 (ECA); Acompanhar e oferecer subsídios na elaboração legislativa local relacionada à garantia dos direitos da criança e do adolescente.
- 6. AVANÇOS E INVOÇÕES Publicação de Editais (Saldo Remanescente e Itaú Social); Nova resolução de Processo Administrativo; Estreitamento do CMDCA com o Poder Judiciário (Ministério Público); Inauguração do Conselho Tutelar Sul; Participação de colaboradores nas Comissões.
- 7. DESAFIOS Utilização do Sistema de Informações para Infância e Juventude – SIPIA para o levantamento de dados no município; Criação de diagnóstico da situação atual da Criança e do Adolescente em Florianópolis; Desenvolvimento de planejamento estratégico.
- 8. PERSPECTIVAS Estreitar a relação do CMDCA e dos Conselhos Tutelares: Formação de grupos de apoio; Realização de capacitações; Troca de experiências; Os Conselhos Tutelares e as escolas. Envolver Crianças e Adolescentes como protagonistas na decisão de Políticas Públicas do Município
- 9. PERSPECTIVAS Realização da X Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no ano de 2015; Realização do Processo Seletivo Unificado para Conselheiros Tutelares; Maior participação do CMDCA no orçamento municipal, buscando prioridade absoluta à Criança e o Adolescente.