D.O. Mesquita/RJ - 04/12/2014
- 1. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Atos Oficiais 5Quinta-feira, 04/12/2014 |Jornal de Hoje - 2667 -1100 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1569 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA PARA O PROCON-MESQUITA.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. nº 153 da Lei Orgâ- nica do Município de Mesquita e o art. 3º do Decreto nº 784 de 02 de setembro de 2009, DECRETA: Art. 1º - Fica autorizada a abertura de conta corrente única e especí- fica em instituição financeira para recebimento e movimentação dos recursos de titularidade do PROCON-MESQUITA. Parágrafo único. A conta corrente de que trata o caput deste arti- go será vinculada ao CNPJ do órgão PROTEÇÃO, ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DE MESQUITA, e destina-se ao depósito de valores advindos das multas administrati- vas aplicadas pelo órgão, nos termos do disposto no Art. 56, inciso I da Lei Federal nº 8078/1990. Art. 2º - Os valores depositados na conta de que trata o art. 1º deste Decreto, constituem receitas do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos – FMDDD em conformidade com Art. 3º inciso I do Decreto nº 784 de 02 de setembro de 2009 e serão administrados por dois integrantes do Conselho Gestor Municipal de Defesa do Direitos Difusos - CGMDDD. Art. 3º - Ficam designados para gerir os recursos que ingressarem na conta corrente, de que trata o art. 1º deste decreto, os seguintes integrantes do CGMDDD: O Secretário Municipal de Mobilização Social e Direitos Humanos e o Diretor Presidente do PROCON de MESQUITA competindo-lhes: I - efetuar os pagamentos; II - manter os recursos depositados em Conta-corrente específica, até a respectiva transferência dos valores; III – respeitar o que determina o Art. 11 do Cap. V da Lei nº 553 de 26 de agosto de 2009. Art. 4º - A conta de que trata o artigo 1º deste Decreto poderá ser movimentada por depósitos, transferências, emissão de cheques e, demais formas previstas pelas Instituições Bancárias. Art. 5º - Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação. Mesquita,RJ 03 de dezembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito DECRETO Nº 1570 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 “DELEGA ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, DECRETA: Art. 1º - Ficam delegadas ao Secretário Municipal de Assistência Social e ao Secretário Municipal de Governo as competências para ordenar a despesa, publicar e emitir ordem de pagamento de que tratam os artigos 62 e 64 da Lei Federal de nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único - A delegação mencionada no caput deste artigo compreende, sem exclusão de outros atos correlatos: I- a autorização para abertura de procedimentos de licitação; II – a ratificação de dispensas e inexigibilidades de licitação; III - a homologação e a adjudicação de objetos de procedimentos de licitação; IV – a revogação e anulação de licitações; V – a assinatura de contratos e outros instrumentos jurídicos con- gêneres; VI – a ordenação de despesas e pagamentos; e VII – a realização de todas as consultas e movimentações financei- ras pertinentes. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando as disposições anteriores. Mesquita, 3 de dezembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito PORTARIA Nº 726/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Exonerar a pedido a servidora estatutária ANDREIA CAMACHO PAIXÃO, matrícula n° 13/007.253-2, cargo de PROFESSOR II,- ANOS INICIAIS, lotada na E. M. MACHADO DE ASSIS - SE- MED, conforme solicitado através do Processo Administrativo n° 11/13907/14, a contar da publicação. Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2014 ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito PORTARIA Nº 727/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Exonerar a pedido a servidora estatutária MARIANA GOMES FERREIRA, matrícula n° 10/007.145-5, cargo de PROFESSOR II - EDUCAÇÃO INFANTIL, lotada na C. M. CURUMIM DA JACUTINGA - SEMED, conforme solicitado através do Processo Administrativo n° 11/13963/14, a contar de 07/11/2014. Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2014 ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito PORTARIA Nº 728/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Exonerar a pedido a servidora estatutária IDALINA FERNAN- DES DOS SANTOS MORAIS, matrícula n° 10/003.221-2, cargo de PROFESSOR II – ANOS INICIAIS, lotada na SEMED, confor- me solicitado através do Processo Administrativo n° 11/13876/14, a contar da publicação. Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2014 ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito PORTARIA Nº 729/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Exonerar a pedido a servidora estatutária ANA SATTAMINI DE SOUZA, matrícula n° 13/007.556-6, cargo de PROFESSOR II – CIÊNCIAS, lotada na E. M. MARIA ISABEL - SEMED, conforme solicitado através do Processo Administrativo n° 11/13736/14, a contar da publicação. Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2014 ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito PORTARIA Nº 730/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Exonerar a pedido o servidor estatutário THIAGO DA CUNHA NASCIMENTO, matrícula n° 13/006.823-3, cargo de INSPETOR DE ALUNOS, lotado na E. M. DEOCLÉCIO DIAS M. FILHO - SEMED, conforme solicitado através do Processo Administrativo n° 11/13949/14, a contar de 25/07/2014. Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2014 ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito PORTARIA Nº 731/2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, no uso das atribuições legais, CONCEDE: Licença prêmio para a servidora SONIA MARIA BATISTA DE SOUZA, matrícula n° 10/005.184-5, cargo de AGENTE COMU- NITÁRIO DE SAÚDE, lotada no P. S. F. WALTER BORGES - SEMUS, pelo período de 01/02/2016 à 01/07/2016, conforme soli- citado através do Processo Administrativo n° 10/13175/14. Mesquita, RJ, 03 de dezembro de 2014. ROGELSON SANCHES FONTOURA Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/2548/14 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 09/2014 Objeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ITENS DIVER- SOS PARA O REGULAR FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – (“CENTRO POP”), descritos e especificados no ANEXO I – Termo de Referência/Planilha Estimativa, à pedido da Secretaria Municipal de Assistência Social. Tipo: Menor Preço. Data, Hora e Local: Dia 19/12/2014 às 10:00 hs, no endereço ele- trônico: www.comprasnet.gov.br. Edital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição no endereço eletrônico: www.comprasnet.gov.br; poden- do ser alternativamente retirado na sala da CPL, situada na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº 120, Centro, Mesquita, RJ, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de 2º à 6º feira no horário comercial. Telefone: (21) 2696-2126. LEVY SILVA DE OLIVEIRA Pregoeiro SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 08/2014. PARTES: Município de Mesquita, C ALBERJAN REIS GONÇALVES EIRELI-ME. OBJETO: Aquisição de mobiliários, de acordo com os lotes 01 ao 07, descritos no PREGÃO PRESENCIAL (SRP) N° 05/2014. VALOR TOTAL DO REGISTRO: R$ 1.810.692,50 (Um milhão, oitocentos e dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos). VALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses, a partir da data de sua homologação. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 10.520/02. PROCESSO: 11/12168/12. Mesquita, RJ, 17 de novembro de 2014. RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS Secretário Municipal de Educação CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EDITAL CMDCA Nº 022/2014 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso das atribuições con- feridas pela Lei Municipal de nº. 014 de 07 de maio de 2001 e suas alterações e pelo Decreto de nº 025 de 09 de julho de 2001 e com base no Regimento Interno, Resolução CMDCA nº. 004, de 21 de
- 2. Atos Oficiais6 | Quinta-feira, 04/12/2014 Jornal de Hoje - 2667-1100 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Mesquita Maio de 2013, CONVOCA: os Conselheiros para a Reunião OR- DINÁRIA, que ocorrerá no dia 08 de Dezembro de 2014, às 14 horas na Sala dos Conselhos da SEMAS, na Dinâmica, com os seguintes pontos de pauta: Leitura da Ata da Reunião Ordinária de Novembro / 2014; Leitura da Resolução CMDCA 010/2014, que Institui o Comitê Intersetorial.de Acompanhamento do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo; Deliberação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Mesquita; Relação das Entidades Conselheiras eleitas, no Processo Eleitoral da Sociedade Civil do CMDCA, para o Triênio 2014-2017; Processo Administrativo contra Conselheira Tutelar, conforme Despacho do Procurador do Município; Denúncias encaminhadas contra o Presidente do Conselho Tutelar de Mesquita; Agendamento de Visitas da Comissão de Normas e Registros do CMDCA de Mesquita, das seguintes entidades: Instituto Filantrópico de Apoio às Comunidades na Área de Assistência Social (IFACAS); Centro Comunitário Oscar Romero e Associação Metodista de Ação Social (AMAS). Informes e Assuntos Gerais. Mesquita, 03 de dezembro de 2014. TÂNIAALEXANDRE DA SILVA Presidente do CMDCA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MESQUITA Ata da Centésima Septuagésima Segunda Reunião de Caráter Ordi- nário do Conselho Municipal de Assistência Social de Mesquita, realizada no dia 03 de Novembro de 2014, às 14 horas, na Sala dos Conselhos da SEMAS, localizada na Av. Coelho da Rocha, 1426 – Rocha Sobrinho, estando presentes os seguintes conselhei- ros governamentais: Leonardo Felipe de Oliveira Ribas; Lucia- na de França Oliveira Rodrigues; Selma Regina Pinto da Rocha; Graciane Oliveira Costa; Stella Manhães Couto da Silva; Valesca de Souza Lins dos Santos; Fábio Fernando de Azevedo Perei- ra e conselheiros não governamentais: Liliam da Silva Castelo de Almeida; Daniele Gonzaga Pereira Andrade; Suiá Rocha do Nascimento Loyola. Participaram ainda o Sr. Josivaldo Silva dos Santos, da Associação Cultural Nino Miraldi, o Secretário exe- cutivo e Gerente dos Conselhos da SEMAS, Anderson Carvalho Chaves, e as estagiárias de Serviço Social da Sala dos Conselhos da SEMAS, Cláudia Regina Souza de Jesus e Regina Lúcia Go- mes da Silva Gmach. Foram justificadas as seguintes ausências na Reunião: Ulisses Sampaio; Ana Regina; Solange Machado, conse- lheiros da sociedade civil e Monique Monteiro, Márcia Pereira de Souza, Eliane Alves e Marli Rocha, conselheiras governamentais. A Reunião teve os seguintes pontos de pauta: 1 – Leitura da Ata da Reunião Ordinária 171º de Outubro de 2014; 2 - Deliberação do Plano de Acolhimento Institucional da SEMAS; 3 - Agen- damento de Reunião da Comissão de Normas e Registros do CMAS, das seguintes entidades: Abrigo Irmã Catarina; Asso- ciação Renascer de Trabalhadores Coletores de Recicláveis da Chatuba de Mesquita; Associação Reviver dos Catadores de Recicláveis de Mesquita; Associação da Bela Amizade dos Ca- tadores de Recicláveis de Mesquita; 4 – Informes e Assuntos Gerais. Primeiro ponto de pauta: Foi lida a ata da Reunião 171 º de Outubro de 2014, pelo Secretário Executivo Anderson Chaves, e após a correção ortográfica e semântica de alguns pontos, a ata foi aprovada pela plenária do conselho. Segundo ponto de pauta: O secretário de Assistência Social e conselheiro Leonardo Ribas, informou aos conselheiros que a equipe da SEMAS não conseguiu concluir o Plano de Acolhimento Institucional a tempo, para ser enviado para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos – SEASDH – RJ. O conselheiro fez contato com o Estado do RJ, que forneceu num novo prazo para o envio do Plano até no máximo dia 17 de Novembro de 2014. Sendo assim, o Secretário Municipal propôs e foi deliberado e aprovada, por unanimidade, a redesignação de data de uma Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social para o dia 17 de Novembro de 2014, às 14 horas, na Sala dos Conselhos da SEMAS e todos os conselheiros após colocar em votação, concordou com a aprovação e discussão do Plano de Aco- lhimento Institucional nesta data. Terceiro ponto de pauta: O Se- cretário executivo CMAS Anderson Carvalho, relata que há quatro processos para análise e parecer da Comissão de Normas e Registros do CMAS. Ficou agendada, uma Reunião da Comissão de Normas e Registros no dia 12 de Novembro de 2014, na Sala dos Conselhos da SEMAS, às 14 horas, podendo esta data ser alterada de acordo com a agenda e disponibilidade dos membros da Comissão. Quar- to ponto de pauta: O secretário executivo Anderson Carvalho, in- forma que a minuta de Lei do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mesquita já foi enviada para o Gabinete do Prefeito e estamos aguardando a apreciação e votação do projeto de lei na Câmara Municipal de Vereadores de Mesquita. Anderson também colocou a necessidade de realização de um Ofício para o Conselho Estadual de Assistência Social do RJ, estipulando a previsão orçamentária da 7º Conferência Municipal de Assistência Social de 2015. A conselheira Luciana informa que será realizada uma simulação do Plano de Contingência Social no CRAS Juscelino, no dia 14 de Novembro de 2014, às 9 horas da manhã. A conselheira Valesca da SEMED informa que nos dias 06, 07 e 08 de Novembro de 2014, ocorrerá o 2º Festival de Leitura Interativa Mesquitense (FLIM), no Parque de Eventos da Prefeitura de Mesquita. O conselheiro Fábio Fernando, afirma que os proces- sos de material permanente e de consumo da SEMAS, foram licita- dos pela Comissão Permanente de Licitação nos dias 30 de Outubro e no dia 03 de Novembro de 2014. Sendo assim, ficou reagendada uma Reunião Extraordinária para o dia 17 de Novembro de 2014, às 14 horas, na Sala dos Conselhos da SEMAS. Sem mais assuntos a tratar, a Reunião se encerrou às 15:15 minutos. LEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS Presidente CMAS / Mesquita ANDERSON CARVALHO CHAVES Secretário Executivo CMAS EMENDA E ACÓRDÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO Natureza: Recurso “de ofício” Assunto: Prescrição de Débito Recorrente: Fazenda Pùblica Municipal Recorrido: Autoridade Julgadora de 1º Instância Conselheiro-Relator: Phelipe Amorim Conselheiro-Revisor: Arlinda Abreu Representante da Fazenda: Alessandro Novaes Data dos Julgamentos: 01/12/2014 SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci- são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância. PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO 10/302/ CCMM-14 08/9553/14 Sebastião Corredeira 2003,2004,2006 a 2008 60412-0 10/303/ CCMM-14 08/9554/14 Sebastião Corredeira 2002 a 2004 e 2006 60423-0 10/304/ CCMM-14 08/9564/14 Sebastião Corredeira 2003,2004,2006 e 2008 118998-0 10/305/ CCMM-14 08/9563/14 Sebastião Corredeira 2003 e 2007 119000-0 10/306/ CCMM-14 08/9562/14 Sebastião Corredeira 2002 e 2006 1190001-0 MICHAEL BARRETO MATIAS Presidente Conselho de Contribuintes EMENDA E ACÓRDÃO DOS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO Natureza: Recurso “de ofício” Assunto: Prescrição de Débito Recorrente: Fazenda Pùblica Municipal Recorrido: Autoridade Julgadora de 1º Instância Conselheiro-Relator: Arlinda Abreu Conselheiro-Revisor: Phelipe Amorim Representante da Fazenda: Alessandro Novaes Data dos Julgamentos: 02/12/2014 SEGUNDA CÂMARA DE JULGAMENTO EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci- são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância. PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO 11/315/ CCMM-14 05/5166/12 Aluísio Antonio Assad 2001 a 2003 41264-0 11/316/ CCMM-14 05/5221/12 Randson do Vale Miranda 2002 a 2005 2002 a 2006 935298-0 935300-0 935299-0 11/317/ CCMM-14 06/6742/12 Berenice Silveira da Cunha 2002,2004 a 2006 621984-0 11/318/ CCMM-14 07/7703/12 Benedito Cesário da Silva 2001,2002,2005 e 2006 188356-0 11/324/ CCMM-14 07/8578/14 Mario Henrique de Oliveira 2002 a 2006 121952-0 Natureza: Recurso “de ofício” Assunto: Prescrição de Débito Recorrente: Fazenda Pùblica Municipal Recorrido: Autoridade Julgadora de 1º Instância Conselheiro-Relator: Edinaldo Basílio Conselheiro-Revisor: Leonardo Neves Representante da Fazenda: Alessandro Novaes Data dos Julgamentos: 02/12/2014 TERCEIRA CÂMARA DE JULGAMENTO EMENTA: Prescrição de Débito. IPTU. Art. 174 CTN. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, nos termos do voto do relator, em conhecer dos Recursos de ofício interpostos NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra, a Deci- são da Autoridade Administrativa de 1ª Instância. PROCESSO ANEXO CONTRIBUINTE EXERCÍCIOS INSCRIÇÃO 11/319/ CCMM-14 07/8247/12 Jorge Lucio de Oliveira Paula 2001 a 2003, 2005 e 2006 188253-0 11/320/ CCMM-14 09/9938/12 Terezinha Teodosio Silva 2004 a 2006 2006 946125-0 946124-0 11/321/ CCMM-14 09/10367/12 Maria de Jesus Dias dos Anjos 2001 a 2006 27116-0 27120-0 27121-0 11/322/ CCMM-14 03/3078/13 Érico Lopes Barradas 2001 a 2005 924462-0 11/323/ CCMM-14 07/7841/14 Diva Rocha Rosseto 2002,2005 e 2006 936336-0 MICHAEL BARRETO MATIAS Presidente Conselho de Contribuintes