ACESSIBILIDADES E MOBILIDADE

Ficha técnica

Edição
Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência

Coordenação Geral
Paula Teles

Coordenação Sectorial
Carlos Pereira, Pedro Ribeiro da Silva

Equipa Consultiva
SNRIPD (Luísa Portugal, Catarina Correia, Carlos Pereira);
APPLA (Pedro Ribeiro da Silva);
Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos (Paula Teles);
INH (Maria João Freitas, Vasco Folha);
CEFA (Nuno Marques Pereira);
LNEC (João Branco Pedro).

Equipa Técnica
Maria Figueiredo Teles, Lia Ferreira, Mateus Oliveira, Adriana Pais, Beatriz Martins.

Design gráfico
Carlos Soares

Impressão
Inova, Porto

Depósito Legal 260315/07
ISBN 978-989-8051-04-2
Tiragem 5.000 exemplares

Este Guia é publicado no âmbito do
PAIPDI - Plano de Acção para a Integração da Pessoa com Deficiência ou Incapacidade
2006/2009 - Gabinete da Secretria de Estado Adjunta e da Reabilitação

Índice

Prefácio 5
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz
Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação

Nota de Apresentação
Luísa Portugal, Secretária Nacional do Secretariado Nacional de Reabilitação e Integração das pessoas com deficiência 7
José Teixeira Monteiro, Presidente do Conselho Directivo do Instituto Nacional de Habitação 9
Nuno Marques, Vice-Presidente do Centro de Estudos e Formação Autárquica 11
Carlos Matias Ramos, Presidente do Laboratório Nacional de Engenharia Civil 13

Introdução 15
Paula Teles, Coordenadora da Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para todos
Pedro Ribeiro da Silva, Presidente da Associação Portuguesa de Planeadores do Território

Parte 1
Interpretação Jurídica 19
1. 1. Hierarquização Legislativa 21
1. 2. Anotações ao Articulado 27
1. 3. Legislação Relacionável 55

Parte 2
Descodificação das Normas Técnicas apresentadas no D.L. n.º 163/2006 65
2. 1. Índice do anexo 67
2. 2. Descodificação desenhada das Normas Técnicas 71
2.2.1. Via pública 72
2.2.2. Edifícios e estabelecimentos em geral 90
2.2.3. Edifícios, estabelecimentos e instalações com usos específicos 150
2.2.4. Percurso Acessível 167
2. 3. Quadros de Sistematização Temática 195
2.3.1. Percurso Acessível 196
2.3.2. Rampas 198
2.3.3. Escadas 202
2.3.4. Ascensores e Plataformas Elevatórias 206
2.3.5. Instalações Sanitárias 208

Parte 3
Anexo 213
3. 1. Índice Remissivo das Normas Técnicas 215
3. 2. D.L. n.º 163/2006 de 8 de Agosto (texto integral) 225

Prefácio
Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação
Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz

A promoção da acessibilidade constitui uma condição essencial para o pleno
exercício de direitos de cidadania consagrados na Constituição Portuguesa,
como o direito à Qualidade de Vida, à Liberdade de Expressão e Associação, à
Informação, à Dignidade Social e à Capacidade Civil, bem como à Igualdade
de Oportunidades no acesso à Educação, à Saúde, à Habitação, ao Lazer e
Tempo Livre e ao Trabalho.

Temos, no entanto, verificado que as sucessivas medidas levadas a cabo nesta
área não têm produzido modificações significativas no quadro existente, sub-
sistindo, no edificado nacional, uma larga percentagem de edifícios, espaços e
instalações que não satisfazem as condições mínimas de acessibilidade e que
colocam limitações aos cidadãos que deles pretendem, legitimamente, fruir.

Tornava-se, assim, imperioso actuar nesta matéria.

Por isso, considero que é dado um passo de primordial importância com a entra-
da em vigor do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, o qual procede à de-
finição das condições de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção
de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos, sublinhando-
se que, pela primeira vez, estas normas se estendem ao edificado habitacional.

Com esta nova lei são introduzidas inovações substanciais no nosso ordena-
mento jurídico-administrativo, designadamente através das correcções das
insuficiências observadas no Decreto-Lei 123/97, de 2 de Maio, e da melhoria

dos mecanismos fiscalizadores, dotando-os de uma maior eficácia sancio-
natória, do aumento dos níveis de comunicação e de responsabilização dos
diversos agentes envolvidos nestes procedimentos, bem como da introdução
de novas soluções, consentâneas com a evolução técnica, social e legislativa
entretanto verificada.

Este objectivo, não se esgota, contudo, nas iniciativas legislativas. É da maior
importância a criação de instrumentos que possam auxiliar e orientar todos
aqueles que, pelas mais diversas razões, tenham de interpretar e aplicar a
nova lei.

Saúda-se, por isso, vivamente o aparecimento deste guia das acessibilidades
e mobilidade para todos, resultante dos esforços conjuntos do SNRIPD, da
APPLA, do LNEC, do INH e do CEFA, os quais constituem uma iniciativa mo-
delar de coordenação e concertação de sinergias entre as diversas entidades,
quer públicas, quer privadas, envolvidas nos domínios ligados à promoção da
acessibilidade universal.

As pessoas com mobilidade condicionada esperam, de todos nós, que utilize-
mos todos os mecanismos e instrumentos ao serviço da construção de uma
sociedade sem barreiras, os quais carecem de enquadramento normativo, mas
muito, também, de sensibilização e envolvimento das populações e de todos
os agentes envolvidos neste projecto comum.

A responsabilização e mobilização dos diversos actores envolvidos, a par com
a vontade política inequívoca em transformar este sector da nossa sociedade,
dotando-o de novos meios e instrumentos legais, são condições essenciais
para atingirmos o objectivo da melhoria da qualidade de vida e da plena parti-
cipação cívica e social de todos os cidadãos.

Este Guia é mais um desses inestimáveis meios que colocamos ao dispor de
um vasto conjunto de pessoas, no pressuposto que as leis se fazem para se-
rem cumpridas, mas que não podem deixar de estar, também elas, acessíveis
ao maior número possível de cidadãos interessados em conhecê-las.

6

Nota de apresentação
Luísa Portugal
Presidente do SNRIPD

Quando em algum momento da nossa vida experimentamos a diferença e
vivenciamos a distância que nos separa do homem idealizado, jovem, sau-
dável, de estatura média e com capacidades de utilização dos espaços e dos
equipamentos, é aí, nesse momento, que as adversidades e as barreiras do
meio em que vivemos se sentem mais fundo…

No entanto a cidade e os seus espaços não precisam de ser adversos, não é
inevitável que aconteça. É possível desenhar e equipar sem barreiras e ade-
quar a sua utilização para um número grande de pessoas com diferenças na
sua mobilidade.

Promover a acessibilidade dos edifícios e dos espaços públicos com ganhos
de funcionalidade, é garantia de melhor qualidade de vida para todos os
cidadãos. Garantindo autonomia, derrubam-se preconceitos e favorecem-se
práticas inclusivas para todos mas principalmente para as pessoas com defici-
ência, incapacidades e dificuldades na mobilidade.

Com a elaboração deste Guia, o SNRIPD pretende atribuir a importância
devida ao cidadão com mobilidade reduzida, ao contribuir para a eliminação
das barreiras arquitectónicas, criando no seu dia-a-dia maior mobilidade,
maior segurança e consequentemente melhor qualidade de vida. Cabe agora
aos responsáveis técnicos a aplicabilidade das normas técnicas, contribuindo
assim para o avanço firme que garante a plena acessibilidade a todos os cida-
dãos, condição indispensável para o integral exercício dos seus direitos.

José Teixeira Monteiro
Presidente do Conselho Directivo do INH

A promoção e garantia da plena acessibilidade é um aspecto essencial
à qualidade de vida dos cidadãos e ao exercício dos seus direitos, como
membros participantes de uma comunidade regida pelos princípios de
uma sociedade democrática, no sentido de garantir a sua real integração e
participação cívica.

Longo tem sido o percurso das tentativas de produzir legislação sobre a ma-
téria – Decreto-Lei 43/82 , consequentes prorrogações e revogação em 1986
e, ainda, várias propostas de revisão do RGEU em que as questões da acessi-
bilidade eram contempladas – tendo daí resultado apenas a publicação do
Decreto- lei123/97, dirigido aos edifícios públicos, equipamentos colectivos e
via pública, portanto, com uma abrangência bem menor que a contemplada
no Decreto-Lei agora publicado.

Sendo o Instituto Nacional de Habitação uma entidade a que compete o
estudo de soluções técnicas e normativas adequadas ao desenvolvimento da
política habitacional do Estado, tendo sempre como referência ojectivos de
interesse social, é com satisfação que recebemos o Decreto-Lei 163/2006 e,
em consequência , o presente Guia que vem contribuir para a sua divulgação
e exemplificação clara da sua aplicação, supondo-se que agora, finalmente,
se possa caminhar no sentido de um parque edificado verdadeiramente
respeitador de todos os cidadãos.

Nuno Marques Pereira
Vice-Presidente do CEFA

A criação de melhores condições gerais de mobilidade e acessibilidade cum-
pre um desígnio urbano da dimensão humana: abrir caminho a uma consis-
tente coesão social.

O aperfeiçoamento e reorganização da urbis são condições fundamentais para
um desenvolvimento materialmente justo, sustentado e integrador da civitas.

As barreiras físicas constituem uma forma de exclusão, que reflectem as
contradições contemporâneas, num tempo de luta pela superação de uma
complexidade urbana, muitas vezes subversiva, presa num rendilhado de
fortes descontinuidades e oposições urbanísticas.

É com muito gosto que o Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) se as-
socia à publicação deste Guia, com vista a dar o seu contributo para a sua eficaz
divulgação junto de todos os responsáveis pela concretização dos seus intentos.
Surge em boa hora, visto que constitui um precioso auxílio para a efectiva e
inadiável aplicabilidade do novo quadro legal, que garante a plena acessibilidade
a todos os cidadãos, condição indelével para o integral exercício dos seus direitos.

O CEFA, que centra a sua acção no contributo para o aperfeiçoamento e mo-
dernização da administração autárquica, através da formação dos seus agen-
tes, da assessoria técnica e da edição de obras especializadas, não podia ficar
indiferente a mais um desafio de modernidade para os nossos municípios e a
um passo certo e firme na construção de uma melhor democracia.

11

A contribuição do LNEC para
a normativa técnica sobre acessibilidade
Carlos Matias Ramos
Presidente do LNEC

A promoção da acessibilidade na via pública e nos edifícios constitui um
elemento fundamental para a qualidade de vida de todos os cidadãos, sendo
de forma mais acentuada por aqueles que têm limitações de mobilidade. A
acessibilidade tem vantagens para todos os cidadãos, para a comunidade e
para o Estado, visto que: permite o exercício pleno de cidadania e participa-
ção activa nos diversos domínios de actividade da sociedade; assegura ao
maior número possível de cidadãos a possibilidade de viverem integrados
na sua comunidade em situações de igualdade de oportunidades; contribui
para que os espaços e serviços ofereçam condições de segurança e conforto;
e assegura com menores encargos uma vida mais autónoma e independente
a todos os cidadãos.

Em representação do Ministério que o tutela, o Laboratório Nacional de
Engenharia Civil colaborou no processo de elaboração do Decreto-Lei nº
163/2006, de 8 de Agosto. Durante este período, o LNEC participou em
grupos de trabalho e elaborou pareceres, destacando-se como resultados da
actividade conjunta realizada a análise da aplicação do Decreto-Lei nº 123/97,
de 22 de Maio, e a concepção de uma proposta de revisão das normas téc-
nicas anexas ao referido diploma, e a concepção de uma proposta de plano
nacional de promoção da acessibilidade.

A proposta de revisão das normas técnicas foi desenvolvida procurando
solucionar os problemas identificados durante o período de aplicação da

13

anterior versão das normas técnicas e integrar o avanço no conhecimento
entretanto ocorrido. Desta proposta destacam-se como principais vantagens:
alargar o âmbito de aplicação que passa a incluir os edifícios de habitação;
adoptar uma estrutura que evita a repetição de especificações e que permite
uma consulta rápida e intuitiva; incluir especificações sobre situações que
eram indefinidas ou omissas; adoptar uma redacção mais rigorosa; e integrar
os conhecimentos desenvolvidos durante os últimos anos sobre o tema da
acessibilidade.

Durante o desenvolvimento da proposta de revisão das normas técnicas
considerou-se que, para facilitar o seu entendimento, seria desejável que as
disposições sobre dimensionamento ou geometria da via pública e dos edi-
fícios fossem acompanhadas de figuras ilustrativas. Contudo, não sendo essa
a prática usual no normativo português, optou-se por reduzir as ilustrações
ao estritamente necessário. É assim com agrado que se apoia a publicação
do “Guia das Acessibilidade e Mobilidade para Todos”, na certeza de que será
um instrumento útil para todos os que forem chamados a aplicar as “Normas
técnicas para a melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade condi-
cionada”.

1

Introdução
Paula Teles, Coordenadora da REDE
Pedro Ribeiro da Silva, Presidente da APPLA

Ser móvel é percorrer a nossa espantosa condição urbana, que é condição
humana, porque o território, muito para além da sua vertente física, é uma
imensa construção social. A cidade é, por excelência, o lugar onde o homem
pode encontrar a sua maior e mais expressiva dimensão. É o lugar de expo-
nenciais fontes de informação, múltiplas formas de comunicação, absoluta
mobilidade, diversidade de culturas e formações, oportunidade de ofertas,
infinitas possibilidades de relações sociais. Lugar de encontros, culturas, religi-
ões, mas também memórias, ideias, atitudes, aprendizagens. Em suma, a polis
é o lugar da própria democracia.

Ainda a este propósito, Jordi Borja sublinha que “a cidade é a rua, o lugar dos
encontros (…) A cidade do desejo não é a cidade ideal, utópica e especulati-
va, mas a cidade que se quer e reclama, repleta de conhecimento quotidiano
e de mistério, de segurança e de encontros, de liberdades prováveis e de
transgressões possíveis, com direito à liberdade…”

Exige-se, deste modo, a ligação de todos os diferentes conceitos de mobili-
dade, na formação de um único, aquele que possa transmitir total liberdade
de movimentos. Ou seja, o conceito fundador da cidade deve ser entendido
enquanto espaço total de liberdade.

As vilas e cidades são também a diversidade ilimitada e é essa diversidade,
a complexidade de espaços, edifícios, transportes e movimento de pessoas

1

a que se lhe associam enormes e variados ritmos de vida, de culturas e de
sentimentos, que temos de incluir nos nossos desenhos.

O D.L. n.º 163/2006 de 8 de Agosto está no quadro dos novos paradigmas das
sociedades contemporâneas. É absolutamente indispensável a sua urgente
aplicabilidade sob pena de dar continuidade à criação de cidades e vilas que
separam em vez de unir, ou por outras palavras, à criação de Não cidades.

Este GUIA tenta ser um instrumento clarificador da actual legislação em
vigor, descodificando algumas questões menos lineares que a legislação,
pela sua relativa extensão, lhe associa, por vezes, a necessária complexidade
de conteúdo, poderá colocar. Importa referir, que não reside neste trabalho
a avaliação da legislação em causa, e muito menos opinar sobre os seus
conteúdos. Nem sequer ilustrar a legislação com imagens de boas práticas,
na hipótese de alguma emitir algo menos claro, uma vez que a especificidade
desta matéria presta-se a múltiplas e diversas opiniões, entre a funcionalidade
e a estética.

A questão que agora se coloca, face à anterior legislação, Decreto Lei 123/97
de 22 de Maio, em grande parte ignorada, é a da premência e compreensão
de todos, da absoluta necessidade de dar inicio a um trabalho, sistematizado,
da construção das cidades e vilas portuguesas mais inclusivas, de acordo com
o desígnio 2010 Europa Inclusiva.

O GUIA apresentado pretende ser então uma ajuda técnica que auxilie, quo-
tidianamente, os profissionais responsáveis pela concepção de desenho do
espaço público, de habitações, equipamentos colectivos e demais edificado
na gestão urbanística municipal. Simultaneamente, ambiciona constituir-se
como uma ferramenta útil na formação de técnicos desta área.

O Guia estrutura-se através de duas partes a que se segue o anexo:
• Na primeira parte, faz-se uma abordagem essencialmente de âmbito
jurídico, com a emissão de breves anotações de análise comparativa e
relacional sobre o articulado.

16

• A segunda parte constitui a componente principal do GUIA através da
descodificação desenhada da legislação, sempre que possível, e a intro-
dução dos respectivos comentários, quando necessários. Refira-se, que
os comentários estão inseridos a título meramente indicativo com a
intenção de propiciar melhores práticas. Nesta parte encontrarão ainda
quadros temáticos que procuram sistematizar informação dispersa da le-
gislação, permitindo uma leitura mais rápida e clara de algumas matérias
específicas;
• No anexo encontra-se o índice Remissivo das Normas Técnicas e a Lei na
sua versão integral.

Procura ainda o guia contribuir, sem se substituir à necessária alteração legis-
lativa de aperfeiçoamento da lei, decorrente da sua aplicabilidade, introduzir
alguns elementos que tiveram expressão diversa da pretendida pelo legisla-
dor1, e que se poderá notar nas páginas dos artigos em causa.

Por último, como coordenadores deste projecto um agradecimento muito
especial à Ex.ma Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália
Moniz, pelo repto que nos lançou na elaboração deste GUIA técnico e pelo
brilhante trabalho que tem desenvolvido nesta matéria, em particular na in-
trodução de parâmetros de inovação no desenvolvimento de cidades e vilas
mais democráticas.

1) Cap1, Secção1.8, 1.8.1 | Cap 2, Secção 2.4, 2.4.9| Cap 2, Secção 2.5, 2.5.9| Cap 3, Secção 3.3, 3.3.4 | Cap 3, Secção 3.4, 3.4.1 | Cap 4,

Secção 4.9 , 4.9.3

1

Parte 1
Interpretação Jurídica

1

1.1.
Hierarquização
Legislativa

21

Hierarquização Legislativa
Análise comparativa – relação jurídica entre as normas

O Estado, prosseguindo a sua incumbência de promoção do bem-estar e
qualidade de vida da população e a igualdade entre todos, através do De-
creto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto, define aquelas que são as condições
de acessibilidade (materializadas através de normas técnicas) a satisfazer no
projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e
edifícios públicos, bem como edifícios destinados a habitação.

O regime jurídico em contexto estabelece no seu artigo 2.º, n.º 4 que «As
presentes normas aplicam-se sem prejuízo das contidas em regulamentação
técnica específica mais exigente». Tal significa que, as normas técnicas deste
diploma podem não ser aplicadas quando para determinado caso concreto
haja regulamentação mais exigente, contanto que assegurem melhores con-
dições de acessibilidade.

Assim, a aplicação das normas técnicas do presente Regime em conjunto
com outras normas contidas em regulamentação técnica específica mais exi-
gente (art.º 2.º, n.º 4) convoca a utilização de determinadas directivas herme-
nêutico-metodológicas.

No ordenamento jurídico português, entre as várias formas de lei há uma
relação hierárquica, verticalmente ordenada, à semelhança de uma pirâmide
jurídica, que postula que a norma de grau inferior não pode dispor contra a
norma de grau superior, antes se tem de conformar com ela; porém, as leis
de hierarquia igual ou superior podem contrariar leis de hierarquia igual ou
inferior (lex superior derroga legi inferiori) e, nesses casos, então a lei mais

23

recente revoga a lei mais antiga (critério da posteridade: lex posterioi derogat
legit generali).

Ante a lógica hierárquica descrita, refira-se que: a seguir às leis constitucionais,
que ocupam o vértice da pirâmide hierárquica, surgem as normas de Direito
Internacional geral (Tratados/Convenções internacionais), imediatamente
seguidas das leis ordinárias. Entre estas, estabelece-se a seguinte hierarquia:
1-º Leis da A.R. e Decretos-lei do Governo; 2.º Decretos Regionais; 3.º Decre-
tos regulamentares; 4.º Resolução do Conselho de Ministros; 5.º Portarias; 6.º
Despachos normativos; 7.º Posturas.

Destarte, se é verdade que entre a lei e o decreto-lei não existe qualquer
relação de hierarquia, não menos verdade é, que um decreto regulamentar
Governo ou uma portaria não podem violar o disposto numa lei ou num
decreto-lei, sob pena de ilegalidade.

Ora, a lei especial tratar-se de uma lei cuja previsão se insere na de outra lei
- lei geral - como caso particular, estabelecendo para este um regime dife-
rente. Nesse pressuposto, quando a lei altera um regime geral, não se deve
daí inferir que altere normas especiais que para casos especiais dispõem de
modo diferente. Ao invés, a lei especial posterior derroga a lei geral anterior.

Nesse sentido, tratando-se o Decreto-Lei n.º 163/2006 de uma lei especial,
sobrepõe-se, nos limites do seu âmbito de aplicação previsto no art.º 2.º, à lei
geral, nomeadamente ao Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de Agosto de 1951 que
aprova o Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU).

Refira-se, ademais, que o regime do Decreto-Lei n.º 163/2006, se deve con-
siderar prevalecente em relação aos Planos Municipais de Ordenamento do
Território, cuja a natureza jurídica de regulamento administrativo, ex vi do art.º
69.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações intro-
duzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, lhe confere um
valor hierárquico inferior ao Decreto-Lei.

Todavia, na parte em que as normas dos Planos Municipais de Ordenamen-

2

to do Território se revelem mais exigentes, essas prevalecerão por força do
disposto no n.º 3 do art.º 2.º do Decreto-Lei 163/2006.
Nessa conformidade, devem considerar-se revogadas, no limite do seu
âmbito de aplicação, todas as normas do RGEU que contrariem as normas do
Decreto-Lei 163/2006. O mesmo equivale a dizer que, em relação às inter-
venções mencionadas no art.º 2.º do Decreto-Lei 163/2006, não se aplicam as
disposições do RGEU que contrariem as normas técnicas daquele diploma.

Por fim, e sem prejuízo do expendido, importa sublinhar o facto de o ordena-
mento jurídico constituir uma unidade, um universo de ordem e de sentido,
cujas partes componentes (as normas) não podem ser tomadas e entendidas
de forma esparsa, ou isoladas dessa unidade de que fazem parte, sob pena de
se comprometer a sua almejada coerência intrínseca.

2

1.2.
Anotações ao
articulado

2

Breves anotações sobre
os 26 artigos que constituem o Decreto-Lei

PREÂMBULO

A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental
na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível
para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro
de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um
maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de
todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um cres-
cente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito.

São, assim, devidas ao Estado acções cuja finalidade seja garantir e
assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou
seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impe-
ditivas de uma participação cívica activa e integral, resultantes de
factores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem
intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional.

Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte
pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras
de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem per-
correr grandes distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais
como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que, em virtude
do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicio-
nadas, como as grávidas, as crianças e os idosos.

2

Constituem, portanto, incumbências do Estado, de acordo com a
Constituição da República Portuguesa, a promoção do bem-estar
e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-for-
mal entre todos os portugueses [alínea d) do artigo 9º e artigo 13º],
bem como a realização de «uma política nacional de prevenção e
de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores
de deficiência e de apoio às suas famílias», o desenvolvimento de
«uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres
de respeito e solidariedade para com eles» e «assumir o encargo da
efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e de-
veres dos pais e tutores» (nº 2 do artigo 71º). Por sua vez, a alínea d)
do artigo 3º da Lei de Bases da Prevenção, Habilitação, Reabilitação
e Participação das Pessoas com Deficiência (Lei nº 38/2004, de 18
de Agosto) determina «a promoção de uma sociedade para todos
através da eliminação de barreiras e da adopção de medidas que
visem a plena participação da pessoa com deficiência»

O XVII Governo Constitucional assumiu, igualmente, no seu Progra-
ma que o combate à exclusão que afecta diversos grupos da socie-
dade portuguesa seria um dos objectivos primordiais da sua acção
governativa, nos quais se incluem, naturalmente, as pessoas com
mobilidade condicionada que quotidianamente têm de confrontar-
se com múltiplas barreiras impeditivas do exercício pleno dos seus
direitos de cidadania.

A matéria das acessibilidades foi já objecto de regulação normati-
va, através do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, que introduziu
normas técnicas, visando a eliminação de barreiras urbanísticas e
arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e
via pública.

Decorridos oito anos sobre a promulgação do Decreto-Lei nº

30

123/97, de 22 de Maio, aprova-se agora, neste domínio, um novo
diploma que define o regime da acessibilidade aos edifícios e
estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios ha-
bitacionais, o qual faz parte de um conjunto mais vasto de instru-
mentos que o XVII Governo Constitucional pretende criar, visando
a construção de um sistema global, coerente e ordenado em
matéria de acessibilidades, susceptível de proporcionar às pessoas
com mobilidade condicionada condições iguais às das restantes
pessoas.

As razões que justificam a revogação do Decreto-Lei nº 123/97, de
22 de Maio, e a criação de um novo diploma em sua substituição
prendem-se, em primeiro lugar, com a constatação da insuficiência
das soluções propostas por esse diploma.

Pesem embora as melhorias significativas decorrentes da introdu-
ção do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, a sua fraca eficácia
sancionatória, que impunha, em larga medida, apenas coimas
de baixo valor, fez que persistissem na sociedade portuguesa as
desigualdades impostas pela existência de barreiras urbanísticas e
arquitectónicas.

Neste sentido, o presente decreto-lei visa, numa solução de con-
tinuidade com o anterior diploma, corrigir as imperfeições nele
constatadas, melhorando os mecanismos fiscalizadores, dotando-
o de uma maior eficácia sancionatória, aumentando os níveis de
comunicação e de responsabilização dos diversos agentes envol-
vidos nestes procedimentos, bem como introduzir novas soluções,
consentâneas com a evolução técnica, social e legislativa entretan-
to verificada.

De entre as principais inovações introduzidas com o presente de-

31

creto-lei, é de referir, em primeiro lugar, o alargamento do âmbito
de aplicação das normas técnicas de acessibilidades aos edifícios
habitacionais, garantindo-se assim a mobilidade sem condiciona-
mentos, quer nos espaços públicos, como já resultava do diploma
anterior e o presente manteve, quer nos espaços privados (acessos
às habitações e seus interiores).

Como já foi anteriormente salientado, as normas técnicas de
acessibilidades que constavam do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de
Maio, foram actualizadas e procedeu-se à introdução de novas nor-
mas técnicas aplicáveis especificamente aos edifícios habitacionais.

Espelhando a preocupação de eficácia da imposição de normas
técnicas, que presidiu à elaboração deste decreto-lei, foram intro-
duzidos diversos mecanismos que têm, no essencial, o intuito de
evitar a entrada de novas edificações não acessíveis no parque
edificado português. Visa-se impedir a realização de loteamentos e
urbanizações e a construção de novas edificações que não cum-
pram os requisitos de acessibilidades estabelecidos no presente
decreto-lei.

As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública,
que não carecem, de modo geral, de qualquer licença ou autoriza-
ção, são registadas na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos
Nacionais, devendo as entidades administrativas que beneficiem
desta isenção declarar expressamente que foram cumpridas, em
tais operações, as normas legais e regulamentares aplicáveis, desig-
nadamente as normas técnicas de acessibilidades.

A abertura de quaisquer estabelecimentos destinados ao público
(escolas, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos comerciais,
entre outros) é licenciada pelas entidades competentes, quando o

32

estabelecimento em causa se conforme com as normas de acessi-
bilidade.

Por outro lado, consagra-se também, de forma expressa, a obriga-
toriedade de comunicação às entidades competentes para esses
licenciamentos, por parte de câmara municipal, das situações que
se revelem desconformes com as obrigações impostas por este
regime, aumentando-se, assim, o nível de coordenação existente
entre os diversos actores intervenientes no procedimento.

Assume igualmente grande importância a regra agora introduzida,
segundo a qual os pedidos de licenciamento ou autorização de
loteamento, urbanização, construção, reconstrução ou alteração
de edificações devem ser indeferidos quando não respeitem as
condições de acessibilidade exigíveis, cabendo, no âmbito deste
mecanismo, um importante papel às câmaras municipais, pois são
elas as entidades responsáveis pelos referidos licenciamentos e
autorizações.

Outro ponto fundamental deste novo regime jurídico reside na
introdução de mecanismos mais exigentes a observar sempre
que quaisquer excepções ao integral cumprimento das normas
técnicas sobre acessibilidades sejam concedidas, nomeadamente
a obrigatoriedade de fundamentar devidamente tais excepções, a
apensação da justificação ao processo e, adicionalmente, a publica-
ção em local próprio para o efeito.

As coimas previstas para a violação das normas técnicas de acessi-
bilidades são sensivelmente mais elevadas do que as previstas no
diploma anterior sobre a matéria, e, com o intuito de reforçar ainda
mais a co-actividade das normas de acessibilidades, a sua aplicação
pode também ser acompanhada da aplicação de sanções acessórias.

33

Neste domínio, visa-se, igualmente, definir de forma mais clara a
responsabilidade dos diversos agentes que intervêm no decurso
das diversas operações urbanísticas, designadamente o projectista,
o responsável técnico ou o dono da obra.

O produto da cobrança destas coimas reverte em parte para as
entidades fiscalizadoras e, noutra parte, para a entidade pública
responsável pela execução das políticas de prevenção, habilitação,
reabilitação e participação das pessoas com deficiência.

Outra inovação importante introduzida pelo presente decreto-lei
consiste na atribuição de um papel activo na defesa dos interesses
acautelados aos cidadãos com necessidades especiais e às orga-
nizações não governamentais representativas dos seus interesses.
Estes cidadãos e as suas organizações são os principais interessa-
dos no cumprimento das normas de acessibilidades, pelo que se
procurou conceder-lhes instrumentos de fiscalização e de imposi-
ção das mesmas. As organizações não governamentais de defesa
destes interesses podem, assim, intentar acções, nos termos da lei
da acção popular, visando garantir o cumprimento das presentes
normas técnicas. Estas acções podem configurar-se como as clás-
sicas acções cíveis, por incumprimento de norma legal de protec-
ção de interesses de terceiros, ou como acções administrativas. O
regime aqui proposto deve ser articulado com o regime das novas
acções administrativas, introduzidas com o Código de Processo
nos Tribunais Administrativos, que pode, em muitos casos, ser um
instrumento válido de defesa dos interesses destes cidadãos em
matéria de acessibilidades.

Por fim, a efectividade do regime introduzido por este decreto-
lei ficaria diminuída caso não fossem consagrados mecanismos
tendentes à avaliação e acompanhamento da sua aplicação, pelo

3

que as informações recolhidas no terreno, no decurso das acções
de fiscalização, são remetidas para a Direcção-Geral dos Edifícios
e Monumentos Nacionais, que procederá, periodicamente, a um
diagnóstico global do nível de acessibilidade existente no edifica-
do nacional.

Foram promovidas as diligências necessárias à audição da Ordem
dos Engenheiros e da Ordem dos Arquitectos.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autóno-
mas e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

ARTICULADO

Artigo 1º
Objecto
1. O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condi- 1 - O DL 163/2006, de 8 de
ções de acessibilidade a satisfazer no projecto e na construção de Agosto aprovou as normas
espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e técnicas tendentes à supres-
são de barreiras urbanísticas
habitacionais.
e arquitectónicas nos espaços
públicos, equipamentos colec-
tivos e edifícios públicos e habi-
tacionais.
2. São aprovadas as normas técnicas a que devem obedecer os
edifícios, equipamentos e infra-estruturas abrangidos, que se
publicam no anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte
integrante.
3. Mantém-se o símbolo internacional de acessibilidade, que con-
siste numa placa com uma figura em branco sobre um fundo azul,
em tinta reflectora, especificada na secção 4.14.3 do anexo ao pre-

3

sente decreto-lei, a qual é obtida junto das entidades licenciadoras.
4. O símbolo internacional de acessibilidade deve ser afixado em
local bem visível nos edifícios, estabelecimentos e equipamentos
de utilização pública e via pública que respeitem as normas técni-
cas constantes do anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 2º
Âmbito de aplicação
1. As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se às instala-
ções e respectivos espaços circundantes da administração pública
central, regional e local, bem como dos institutos públicos que
revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públi-
cos.
2. As normas técnicas aplicam-se também aos seguintes edifícios, es-
tabelecimentos e equipamentos de utilização pública e via pública:
a) Passeios e outros percursos pedonais pavimentados;
b) Espaços de estacionamento marginal à via pública ou em par-
ques de estacionamento público;
c) Equipamentos sociais de apoio a pessoas idosas e ou com defici-
ência, designadamente lares, residências, centros de dia, centros
de convívio, centros de emprego protegido, centros de activida-
des ocupacionais e outros equipamentos equivalentes;
d) Centros de saúde, centros de enfermagem, centros de diag-
nóstico, hospitais, maternidades, clínicas, postos médicos em
geral, centros de reabilitação, consultórios médicos, farmácias e
estâncias termais;
e) Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico,
secundário e superior, centros de formação, residenciais e canti-
nas;
f ) Estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camio-
nagem, gares marítimas e fluviais, aerogares de aeroportos e
aeródromos, paragens dos transportes colectivos na via pública,

36

postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço;
g) Passagens de peões desniveladas, aéreas ou subterrâneas, para
travessia de vias férreas, vias rápidas e auto-estradas;
h) Estações de correios, estabelecimentos de telecomunicações,
bancos e respectivas caixas multibanco, companhias de seguros
e estabelecimentos similares;
i) Parques de estacionamento de veículos automóveis;
j) Instalações sanitárias de acesso público;
l) Igrejas e outros edifícios destinados ao exercício de cultos reli-
giosos;
m) Museus, teatros, cinemas, salas de congressos e conferências e
bibliotecas públicas, bem como outros edifícios ou instalações
destinados a actividades recreativas e sócio-culturais;
n) Estabelecimentos prisionais e de reinserção social;
o) Instalações desportivas, designadamente estádios, campos de
jogos e pistas de atletismo, pavilhões e salas de desporto, pisci-
nas e centros de condição física, incluindo ginásios e clubes de
saúde;
p) Espaços de recreio e lazer, nomeadamente parques infantis,
parques de diversões, jardins, praias e discotecas;
q) Estabelecimentos comerciais cuja superfície de acesso ao
público ultrapasse 150 m2, bem como hipermercados, grandes
superfícies, supermercados e centros comerciais;
r) Estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alo-
jamento turístico, à excepção das moradias turísticas e aparta-
mentos turísticos dispersos, nos termos da alínea c) do nº 2 do
artigo 38º do Decreto Regulamentar nº 34/97, de 17 de Setem-
bro, conjuntos turísticos e ainda cafés e bares cuja superfície de
acesso ao público ultrapasse 150 m2 de área útil;

3

s) Edifícios e centros de escritórios.

3 - A grande novidade deste di- 3. As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se ainda aos
ploma deve-se ao alargamen- edifícios habitacionais
to do seu âmbito de aplicação
aos edifícios habitacionais.

4 - O n.º 4 do art.º 2.º permite 4. As presentes normas aplicam-se sem prejuízo das contidas em
que as normas técnicas cons- regulamentação técnica específica mais exigente.
tantes do Anexo I deste diplo-
ma não sejam aplicadas sem-
pre que para o caso concreto
exista regulamentação própria
mais exigente e que, por isso,
proporcionem ainda melhores
condições de acessibilidade às
pessoas com mobilidade redu-
zida ou condicionada.

3

Artigo 3º
Licenciamento e autorização
1. As câmaras municipais indeferem o pedido de licença ou autori- 1 - O n.º 1 do presente artigo
zação necessária ao loteamento ou a obras de construção, alte- deve conjugar-se com o art.º
ração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção 24.º do Regime Jurídico da Ur-
banização e Edificação, apro-
privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos
vado pelo DL 555/99, de 16 de
abrangidos pelos nºs 2 e 3 do artigo 2º, quando estes não cum- Dezembro, com as alterações
pram os requisitos técnicos estabelecidos neste decreto-lei. introduzidas pelo DL 177/2001,
de 4 de Junho.
Ressalte-se ademais que, o in-
deferimento deve ser precedido
de audiência prévia, nos ter-
mos do artigo 100.º
do CPA. A referida audiência
deve ter lugar sempre que, haja
lugar a indeferimento ou defe-
rimento sujeito a condições ou
encargos não constantes do
pedido.
Ambas as situações devem ser
devidamente fundamentadas,
quer decidam em contrário da
pretensão formulada (alínea
c) do n.º 1 do artigo 124.º do
CPA), quer por imporem ou
agravarem deveres ou encargos
(alínea a), in fine, do mesmo
normativo).

2. A concessão de licença ou autorização para a realização de obras 2- O n.º 2 do presente norma-
de alteração ou reconstrução das edificações referidas, já existentes tivo consagra o princípio da
à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não pode ser garantia, o que confira um des-
vio ao princípio tempus regit
recusada com fundamento na desconformidade com as presen-
actum, i.e, à regra geral de apli-
tes normas técnicas de acessibilidade, desde que tais obras não cação das normas urbanísticas
originem ou agravem a desconformidade com estas normas e se no tempo, decorrente do art.º
67.º do RJUE.

3

Nessa conformidade, segundo encontrem abrangidas pelas disposições constantes dos artigos 9º
o presente diploma, à seme- e 10º.
lhança do que vem estatuído
no art.º 60.º do RJUE, admitem-
se a licença ou autorização
de obras de alteração ou de
reconstrução num momento
em que as normas em vigor
já não o permitem, contanto
que, cumulativamente, não ori-
ginem ou agravem a descon-
formidade com as presentes
normas e se encontrem abran-
gidas pelas disposições cons-
tantes dos artigos 9.º e 10.º.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 aplica-se igualmente às operações urba-
nísticas referidas no nº 1 do artigo 2º, quando estas estejam sujeitas
a procedimento de licenciamento ou autorização, nos termos do
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro.
4. O disposto no presente artigo não prejudica o estabelecido no
Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, quanto à sujeição de
operações urbanísticas a licenciamento ou autorização.
5. Os pedidos referentes aos loteamentos e obras abrangidas pelos
nºs 1, 2 e 3 devem ser instruídos com um plano de acessibilidades
que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem
como soluções de detalhe métrico, técnico e construtivo, escla-
recendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade a
pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos
regulamentados na Portaria nº 1110/2001, de 19 de Setembro.

0

Artigo º
Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
1. Os órgãos da administração pública central, regional e local, dos 1 - O Regime Jurídico da Urba-
institutos públicos que revistam a natureza de serviços personaliza- nização e da Edificação (RJUE)
dos e de fundos públicos e as entidades concessionárias de obras no seu art.º 7.º dispensa de
licenciamento municipal as
ou serviços públicos, promotores de operações urbanísticas que
obras de iniciativa das autar-
não careçam de licenciamento ou autorização camarária, certifi- quias locais; as obras promovi-
cam o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicá- das pela administração directa
veis, designadamente as normas técnicas constantes do anexo ao do Estado; as obras promovi-
presente decreto-lei, através de termo de responsabilidade, defi- das pelos institutos públicos
nido em portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas que tenham como atribuições
específicas a promoção e ges-
das finanças, da administração local, do ambiente, da solidariedade
tão do parque habitacional,
social e das obras públicas. de construções e edificações
do Estado; as obras e trabalhos
promovidos pela administra-
ção indirecta do Estado nas
área de jurisdição portuária e
no domínio público ferroviário
e aeroportuário directamente
relacionadas com a respectiva
actividade; as obras e trabalhos
promovidos pelas entidades
concessionárias de serviços
públicos ou equiparados indis-
pensáveis à execução do res-
pectivo contrato de concessão.
Não obstante o exposto, a rea-
lização das descritas operações
urbanísticas deve observar as
normas legais e regulamenta-
res que lhe forem aplicáveis, ex
vi, n.º 6.

1

2. O termo de responsabilidade referido no número anterior deve
ser enviado, para efeitos de registo, à Direcção-Geral dos Edifícios e
Monumentos Nacionais.

Artigo º
As definições previstas no RJUE Definições
assumem, no âmbito do pre- Para efeitos do presente decreto-lei, são aplicáveis as definições cons-
sente diploma, um valioso au- tantes do artigo 2º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro.
xiliar heurístico.

Artigo 6º
Licenciamento de estabelecimentos
1. As autoridades administrativas competentes para o licenciamen-
to de estabelecimentos comerciais, escolares, de saúde e turismo
e estabelecimentos abertos ao público abrangidos pelo presente
decreto-lei devem recusar a emissão da licença ou autorização de
funcionamento quando esses estabelecimentos não cumpram as
normas técnicas constantes do anexo que o integra.
2. A câmara municipal deve, obrigatoriamente, para efeitos do dis-
posto no número anterior, comunicar às entidades administrativas
competentes as situações de incumprimento das normas técnicas
anexas a este decreto-lei.

Artigo º
Direito à informação
1 - O direito à informação en- 1. As organizações não governamentais das pessoas com deficiên-
contra-se consagrado consti- cia e das pessoas com mobilidade condicionada têm o direito de
tucionalmente, aí figurando conhecer o estado e andamento dos processos de licenciamento
como um direito análogo aos
ou autorização das operações urbanísticas e de obras de constru-
direitos liberdades e garantias
(art.º 268.º, n.º 1 da CRP). ção, ampliação, reconstrução e alteração dos edifícios, estabele-
Nos termos do n.º 6 do artigo cimentos e equipamentos referidos no artigo 2º, nos termos do
110.º, o direito à informação é artigo 110º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro.
extensivo a qualquer interessa- 2. As organizações não governamentais mencionadas no artigo
do que prove ter um interesse

2

anterior têm ainda o direito de ser informadas sobre as operações legítimo no conhecimento dos
urbanísticas relativas a instalações e respectivos espaços circun- elementos que pretendem e
dantes da administração pública central, regional e local, bem ainda para a defesa de inte-
resses difusos definidos na lei,
como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços
a quaisquer cidadãos no gozo
personalizados ou de fundos públicos, que não careçam de licença dos seus direitos civis e políticos
ou autorização nos termos da legislação em vigor. e a associações e fundações de-
fensoras de tais interesses (cfr.
Art.º 52.º, n.º 3 da CRP e a Lei n.º
83/85, de 31 de Agosto, relativa
à participação procedimental e
acção popular).

Artigo º
Publicidade
A publicitação de que o pedido de licenciamento ou autorização
de obras abrangidas pelo artigo 3º e o início de processo tenden-
te à realização das operações urbanísticas referidas no artigo 4º
é conforme às normas técnicas previstas no presente decreto-lei
deve ser inscrita no aviso referido no artigo 12º do Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro, nos termos a regulamentar em
portaria complementar à aí referida, da competência conjunta
dos ministros responsáveis pelas áreas da administração local, do
ambiente, da solidariedade social e das obras públicas.

Artigo º
Instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços circundan-
tes já existentes
1. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e 1- As instalações, edifícios, esta-
espaços abrangentes referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, cujo início belecimentos, equipamentos e
de construção seja anterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados espaços abrangentes referi-
dos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º,
dentro de um prazo de 10 anos, contados a partir da data de início
cujo início de construção seja
de vigência do presente decreto-lei, de modo a assegurar o cum- antecedente à data de entrada
primento das normas técnicas constantes do anexo que o integra. em vigor do DL 123/97, de 22.5,
dispõem de 10 anos - a contar

3

a partir da data de início de vi-
gência do presente decreto-lei
- para se adaptarem às normas
técnicas que integram o DL
163/2006.

2- As instalações, edifícios, esta- 2. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espa-
belecimentos, equipamentos e ços abrangentes referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º, cujo início de
espaços abrangentes referidos construção seja posterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados
nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º, cujo
dentro de um prazo de cinco anos, contados a partir da data de
início de construção seja poste-
rior à data de entrada em vigor início de vigência do presente decreto-lei.
do DL 123/97, de 22.5, dispõem
de 5 anos - contar a partir da
data de início de vigência do
presente decreto-lei - para se
adaptarem às normas técnicas
que integram o DL 163/2006.

3. As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espa-
ços abrangentes referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º que se encon-
trem em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 123/97,
de 22 de Maio, estão isentos do cumprimento das normas técnicas
anexas ao presente decreto-lei.
4. Após o decurso dos prazos estabelecidos nos números ante-
riores, a desconformidade das edificações e estabelecimentos aí
referidos com as normas técnicas de acessibilidade é sancionada
nos termos aplicáveis às edificações e estabelecimentos novos.

Artigo 10º
Excepções
1 - O art.º 10.º prevê três situa- 1. Nos casos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo anterior, o cumpri-
ções excepcionais, que poderão mento das normas técnicas de acessibilidade constantes do anexo
justificar a aplicação não rigo- ao presente decreto-lei não é exigível quando as obras necessárias
rosa, das normas técnicas pre-
à sua execução sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram
vistas no presente DL 163/2006,

a saber:
• execução desproporcional-
a aplicação de meios económico-financeiros desproporcionados mente difícil de executar;
ou não disponíveis, ou ainda quando afectem sensivelmente o • aplicação de meios económi-
património cultural ou histórico, cujas características morfológicas, co-financeiros desproporcio-
arquitectónicas e ambientais se pretende preservar. nados ou não disponíveis; e
• afectação do património
cultural ou histórico, cujas
características morfológicas,
arquitectónicas e ambientais
se pretende preservar.

2. As excepções referidas no número anterior são devidamente 2 - Independentemente das
fundamentadas, cabendo às entidades competentes para a apro- excepções invocadas e dos cri-
vação dos projectos autorizar a realização de soluções que não térios utilizados para o recurso
a soluções alternativas, o técni-
satisfaçam o disposto nas normas técnicas, bem como expressar e
co responsável deverá sem-
justificar os motivos que legitimam este incumprimento. pre justificar e fundamentar
expressamente os motivos que
o levaram a não aplicar aque-
las normas técnicas, sob pena
de não ser considerado facto
excepcional, com todas as con-
sequências sancionatórias que,
legalmente, daí podem advir.

3. Quando não seja desencadeado qualquer procedimento de
licenciamento ou de autorização, a competência referida no núme-
ro anterior pertence, no âmbito das respectivas acções de fiscaliza-
ção, às entidades referidas no artigo 12º
4. Nos casos de operações urbanísticas isentas de licenciamen-
to e autorização, nos termos do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de
Dezembro, a justificação dos motivos que legitimam o incumpri-
mento das normas técnicas de acessibilidades é consignada em
adequado termo de responsabilidade enviado, para efeitos de
registo, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
5. Se a satisfação de alguma ou algumas das especificações con-

tidas nas normas técnicas for impraticável devem ser satisfeitas
todas as restantes especificações.
6. A justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do
disposto nas normas técnicas fica apensa ao processo e disponível
para consulta pública.
7. A justificação referida no número anterior, nos casos de imóveis
pertencentes a particulares, é objecto de publicitação no sítio da
Internet do município respectivo e, nos casos de imóveis perten-
centes a entidades públicas, através de relatório anual, no sítio da
Internet a que tenham acesso oficial.
8. A aplicação das normas técnicas aprovadas por este decreto-lei a
edifícios e respectivos espaços circundantes que revistam especial
interesse histórico e arquitectónico, designadamente os imóveis
classificados ou em vias de classificação, é avaliada caso a caso e
adaptada às características específicas do edifício em causa, fican-
do a sua aprovação dependente do parecer favorável do Instituto
Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

Artigo 11º
Obras em execução ou em processo de licenciamento ou
autorização
O presente decreto-lei não se aplica:
a) Às obras em execução, aquando da sua entrada em vigor;
b) Aos projectos de novas construções cujo processo de aprova-
ção, licenciamento ou autorização esteja em curso à data da sua
entrada em vigor.

Artigo 12º
O presente normativo deve Fiscalização
articular-se com o disposto A fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo presen-
no art.º 93.º do RJUE, onde se te decreto-lei compete:
estatui que «A realização de
a) À Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais quanto
quaisquer operações urbanís-

6

ticas está sujeita a fiscalização
aos deveres impostos às entidades da administração pública administrativa, independente-
central e dos institutos públicos que revistam a natureza de mente da sua sujeição a prévio
licenciamento ou autoriza-
serviços personalizados e de fundos públicos;
ção».A instrução dos proces-
b) À Inspecção-Geral da Administração do Território quanto aos so de contra-ordenação e a
deveres impostos às entidades da administração pública local; aplicação de coimas compete
c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos parti- ao Presidente da Câmara Mu-
culares. nicipal, podendo ser delegada
nos Vereadores.
Artigo 13º
Responsabilidade civil
As entidades públicas ou privadas que actuem em violação do dis-
posto no presente decreto-lei incorrem em responsabilidade civil,
nos termos da lei geral, sem prejuízo da responsabilidade contra-
ordenacional ou disciplinar que ao caso couber.

Artigo 1º
Direito de acção das associações e fundações de defesa dos
interesses das pessoas com deficiência
1. As organizações não governamentais das pessoas com defici-
ência e de mobilidade reduzida dotadas de personalidade jurídica
têm legitimidade para propor e intervir em quaisquer acções
relativas ao cumprimento das normas técnicas de acessibilidade
contidas no anexo ao presente decreto-lei.
2. Constituem requisitos da legitimidade activa das associações e
fundações:
a) Inclusão expressa nas suas atribuições ou nos seus objectivos
estatutários a defesa dos interesses das pessoas com deficiên-
cias ou mobilidade reduzida;
b) Não exercício de qualquer tipo de actividade liberal concorrente
com empresas ou profissionais liberais.
3. Aplica-se o regime especial disposto na Lei nº 83/95, de 31 de
Agosto, relativa à acção popular, ao pagamento de preparos e

custas nas acções propostas nos termos do nº 1.

Artigo 1º
Deste artigo resulta a obriga- Responsabilidade disciplinar
ção de todos os funcionários Os funcionários e agentes da administração pública central,
e agentes da administração regional e local e dos institutos públicos que revistam a natureza
pública central, regional e local
de serviços personalizados ou fundos públicos que deixarem de
e dos institutos públicos que
revistam a natureza de servi- participar infracções ou prestarem informações falsas ou erradas,
ços personalizados ou fundos relativas ao presente decreto-lei, de que tiverem conhecimento no
públicos participarem infrac- exercício das suas funções, incorrem em responsabilidade discipli-
ções às entidades fiscalizado- nar, nos termos da lei geral, para além da responsabilidade civil e
ras, bem como a proibição de criminal que ao caso couber.
prestarem informações falsas
ou erradas sobre as infracções
ao presente diploma, de que
tenham conhecimento no
âmbito do exercício das suas
funções.

Artigo 16º
Nos termos do disposto no art. Responsabilidade contra-ordenacional
º 1.º do Regime Geral das Con- Constitui contra-ordenação, sem prejuízo do disposto no Decre-
tra-Ordenações e Coimas, esta- to-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, todo o facto típico, ilícito
belecido pelo DL 433/82, de 27
e censurável que consubstancie a violação de uma norma que
de Outubro (alterado pelos DL
356/89, de 17 de Outubro, DL imponha deveres de aplicação, execução, controlo ou fiscalização
244/95, de 14 de Setembro e Lei das normas técnicas constantes do anexo ao presente decreto-lei,
109/2001, de 24 de Dezembro) designadamente:a) Não observância dos prazos referidos nos nºs 1
«Constitui contra-ordenação e 2 do artigo 9º para a adaptação de instalações, edifícios, estabele-
todo o facto ilícito e censurável cimentos e espaços abrangentes em conformidade com as normas
que preencha um tipo legal no
técnicas constantes do anexo ao presente decreto-lei;b) Concep-
qual se comine uma coima».
ção ou elaboração de operações urbanísticas em desconformidade
com os requisitos técnicos estabelecidos no presente decreto-lei;c)
Emissão de licença ou autorização de funcionamento de estabe-

lecimentos que não cumpram as normas técnicas constantes do
anexo ao presente decreto-lei;d) Incumprimento das obrigações
previstas no artigo 4º

Artigo 1º
Sujeitos
Incorrem em responsabilidade contra-ordenacional os agentes que
tenham contribuído, por acção ou omissão, para a verificação dos
factos descritos no artigo anterior, designadamente o projectista, o
director técnico ou o dono da obra.

Artigo 1º
Coimas
1. As contra-ordenações são puníveis com coima de € 250 a €
3740,98, quando se trate de pessoas singulares, e de € 500 a € 44
891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.
2. Em caso de negligência, os montantes máximos previstos no nú-
mero anterior são, respectivamente, de € 1870,49 e de € 22 445,91.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação
de outras normas sancionatórias da competência das entidades
referidas nos artigos 3º e 6º
4. O produto da cobrança das coimas referidas nos nºs 1 e 2 desti-
na-se:
a) 50% à entidade pública responsável pela execução das políticas
de prevenção, habilitação, reabilitação e participação das pesso-
as com deficiência para fins de investigação científica;
b) 50% à entidade competente para a instauração do processo de
contra-ordenação nos termos do artigo 21º

Artigo 1º
1 - Este artigo estabelece quais Sanções acessórias
as sanções acessórias que 1. As contra-ordenações previstas no artigo 16º podem ainda
podem ser aplicadas, cumula- determinar a aplicação das seguintes sanções acessórias, quando a
tivamente com a coima.Reve-
gravidade da infracção o justifique:
lando-se possível a aplicação
simultânea de mais de uma a) Privação do direito a subsídios atribuídos por entidades públicas
destas sanções acessórias.(Cfr. ou serviços públicos;
art.º 21.º do Regime Geral das b) Interdição de exercício da actividade cujo exercício dependa de
Contra-Ordenações e Coimas). título público ou de autorização ou homologação de autorida-
de pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja
sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade
competente para a instauração do processo de contra-ordenação
notifica as entidades às quais pertençam as competências decisó-
rias aí referidas para que estas procedam à execução das sanções
aplicadas.
3. As sanções referidas neste artigo têm a duração máxima de dois
anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 20º
A medida da coima determina- Determinação da sanção aplicável
se em função da gravidade da A determinação da coima e das sanções acessórias faz-se em
contra-ordenação, da culpa, função da gravidade da contra-ordenação, da ilicitude concreta
da situação económica do
do facto, da culpa do infractor e dos benefícios obtidos e tem em
agente e do (eventual) benefí-
cio económico que este retirou conta a sua situação económica.
da prática da contra-ordena-
ção. Para se fixar o montante
da coima é necessário que, pre-
viamente, se tenha averiguado
qual a situação económica do
agente.

0

Ao considerar-se o benefício
económico retirado da prática
da contra-ordenação, preten-
de-se anular o ilícito proveito,
obtido pelo arguido.
Vide art.º 18.º, n.º 1 do DL
433/82, de 27 de Outubro (alte-
rado pelos DL 356/89, de 17 de
Outubro, DL 244/95, de 14 de
Setembro e Lei 109/2001, de 24
de Dezembro).

Artigo 21º
Competência sancionatória
A competência para determinar a instauração dos processos de
contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coi-
mas e sanções acessórias pertence:
a) À Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais no âm-
bito das acções de fiscalização às instalações e espaços circundan-
tes da administração central e dos institutos públicos que revistam
a natureza de serviços personalizados e de fundos públicos;
b) Às câmaras municipais no âmbito das acções de fiscalização dos
edifícios, espaços e estabelecimentos pertencentes a entidades
privadas.

Artigo 22º
Avaliação e acompanhamento
1. A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais acom-
panha a aplicação do presente decreto-lei e procede, periodica-
mente, à avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios,
instalações e espaços referidos no artigo 2º
2. As câmaras municipais e a Inspecção-Geral da Administração
do Território enviam à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos
Nacionais, até ao dia 30 de Março de cada ano, um relatório da

1

situação existente tendo por base os elementos recolhidos nas
respectivas acções de fiscalização.
3. A avaliação referida no nº 1 deve, anualmente, ser objecto de
publicação.

Artigo 23º
Norma transitória
1. As normas técnicas sobre acessibilidades são aplicáveis, de forma
gradual, ao longo de oito anos, no que respeita às áreas privativas
dos fogos destinados a habitação de cada edifício, sempre com um
mínimo de um fogo por edifício, a, pelo menos:
a) 12,5% do número total de fogos, relativamente a edifício cujo
projecto de licenciamento ou autorização seja apresentado na
respectiva câmara municipal no ano subsequente à entrada em
vigor deste decreto-lei;
b) De 25% a 87,5% do número total de fogos, relativamente a
edifício cujo projecto de licenciamento ou autorização seja
apresentado na respectiva câmara municipal do 2º ao 7º ano
subsequentes à entrada em vigor deste decreto-lei, na razão de
um acréscimo de 12,5% do número total de fogos por cada ano.
2. As normas técnicas sobre acessibilidades são aplicáveis à tota-
lidade dos fogos destinados a habitação de edifício cujo projecto
de licenciamento ou autorização seja apresentado na respectiva
câmara municipal no 8º ano subsequente à entrada em vigor deste
decreto-lei e anos seguintes.

Artigo 2º
Aplicação às Regiões Autónomas
O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores
e da Madeira, sem prejuízo de diploma regional que proceda às
necessárias adaptações.

2

Artigo 2º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio.

Artigo 26º
Entrada em vigor A entrada em vigor do DL n.º
O presente decreto-lei entra em vigor seis meses após a sua publi- 163/2006, deu-se a 8 de Feverei-
cação. ro de 2007.

3

1.3.
Legislação
Relacionável

Legislação relacionável

Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que rece-
bem público, via pública e edifícios habitacionais (RA) (Decreto-Lei n.º
163/2006, de de Agosto)

Artigos Remissões

1.º

2.º, n.º 1 .cfr. n.º 6 do Artigo 7.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE);
.cfr. Decreto-Lei n.º 5/88, de 14.01 (aprova as normas relativas às obras de conservação
corrente e ao apetrechamento em mobiliário e equipamento dos edifícios afectos aos
diferentes ministérios);

2.º, n.º 2, b) .cfr. Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20.04 (aprova o regime relativo às condições de utiliza-
ção dos parques e zonas de estacionamento);

2.º, n.º 2, c) .cfr. Despacho Normativo n.º 12/98, de 25.02 e alterações posteriores (aprova as nor-
mas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares de idosos);
.cfr. Despacho Normativo n.º 96/89, de 21.10 (aprova as normas reguladoras das condi-
ções de instalação e funcionamento dos centros de actividades de tempos livres);
.cfr. Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30.05 com alterações posteriores (aprova o regime
de licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos e serviços de apoio social do
âmbito da segurança social);
.cfr. Despacho n.º 52/SESS/90 (aprova o regulamento de implantação, criação e
funcionamento dos serviços e equipamentos que desenvolvem actividades de apoio
ocupacional aos deficientes);

2.º, n.º 2, d) .cfr. Decreto-Lei n.º 13/93, de 15.01 e Decreto Regulamentar n.º 63/94, de 02.11 (apro-
va o regime da criação e fiscalização das unidades privadas de saúde);

.cfr. Decreto-Lei n.º 500/99, de 19.11 (aprova o regime jurídico do licenciamento e da
fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação
privada);
.cfr. Decreto-Lei n.º 505/99, de 20.11 e alterações posteriores (aprova o regime jurídico
do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas
de diálise);
.cfr. Decreto-Lei n.º 233/2001, de 25.08 (aprova o regime de licenciamento e de fiscali-
zação das clínicas e dos consultórios dentários);
.cfr. Decreto-Lei n.º 217/99, de 15.06 e alterações posteriores (aprova o regime do
licenciamento dos laboratórios);
.cfr. Decreto-Lei n.º 16/99, de 25.01 (aprova o regime do licenciamento, funcionamen-
to e fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas que actuem na área
da toxicodependência);

2.º, n.º 2, e) .cfr. Despacho Normativo n.º 99/89, de 27.10 (aprova as normas reguladoras das condi-
ções de instalação e funcionamento das creches);
.cfr. Despacho Normativo n.º 27/99, de 25.05 (aprova o regime das instalações das
escolas profissionais);

2.º, n.º 2, f ) .cfr. Decreto-Lei n.º 302/2001, de 23.11 e Portaria n.º 131/2002, de 0.02 (aprova o regu-
lamento de construção e exploração de postos de abastecimento de combustíveis);

2.º, n.º 2, g) .cfr. Decreto-Lei n.º 568/99, de 23.12 (aprova o regulamento de passagens de nível);

2.º, n.º 2, h)

2.º, n.º 2, i) .cfr. Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20.04 (aprova o regime relativo às condições de utiliza-
ção dos parques e zonas de estacionamento);

2.º, n.º 2, j)

2.º, n.º 2, l)

2.º, n.º 2, m) .cfr. Decreto-Lei n.º 315/95, de 28.11 e alterações posteriores (aprova o regime de ins-

talação e funcionamento dos recintos de espectáculos de natureza artística);
.cfr. Decreto Regulamentar n.º 34/95, de 16.12, Portaria n.º 510/96, de 25.09, e altera-
ções posteriores (aprova o regulamento das condições técnicas e de segurança dos
recintos de espectáculos e divertimentos públicos);
.cfr. Decreto-Lei n.º 65/97, de 31.03 (regula os recintos com diversões aquáticas);
.cfr. Decreto Regulamentar n.º 5/97, de 31.03 (aprova o regulamento das condições
técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas);
.cfr. Decreto-Lei n.º 59/2003, de 09.04 (aprova o regime de licenciamento e inspecções
dos parques zoológicos);

2.º, n.º 2, n)

2.º, n.º 2, o) .cfr. Decreto-Lei n.º 317/97, de 25.11 (aprova o regime de instalação e funcionamento
das instalações desportivas de uso público);
técnicas e de segurança dos estádios);
.cfr. Decreto-Lei n.º 65/97, de 31.03 (regula os recintos com diversões aquáticas);
técnicas e de segurança dos recintos com diversões aquáticas);

2.º, n.º 2, p) .cfr. Decreto-Lei n.º 379/97, de 27.12 (aprova o regulamento que estabelece as condi-
ções de segurança a observar na localização, implantação, concepção e organização
funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivos equipamentos e superfícies de
impacte);

2.º, n.º 2, q) .cfr. Decreto-Lei n.º 370/99, de 10.09 e alterações posteriores (aprova o regime jurídi-
co de instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos
alimentares, de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funciona-
mento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas);
.cfr. Decreto-Lei n.º 218/97, de 20.08 e Portaria n.º 739/97 -2.ª série-, de 26.09 (aprova
o regime de autorização e comunicação prévias a que estão sujeitas a instalação e
alteração de unidades comerciais de dimensão relevante);

2.º, n.º 2, r) .cfr. Decreto-Lei n.º 167/97, de 04.07 e alterações posteriores (aprova o regime jurídico
da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos);
.cfr. Decreto Regulamentar n.º 36/97, de 25.09 e alterações posteriores (regula os esta-
belecimentos hoteleiros);
.cfr. Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 17.09 e alterações posteriores (regula os
meios complementares de alojamento turístico);
.cfr. Decreto Regulamentar n.º 20/99, de 13.09 e alterações posteriores (regula os con-
juntos turísticos);
.cfr. Decreto-Lei n.º 168/97, de 04.07, o Decreto Regulamentar n.º 38/97, de 25.09, e as
alterações posteriores (aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos
estabelecimentos de restauração e de bebidas);

2.º, n.º 2, s) .cfr. Decreto-Lei n.º 370/99, de 10.09 e alterações posteriores (aprova o regime jurídi-
co de instalação dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos
alimentares, de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funciona-
mento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas);

2.º, n.º 3 .cfr. Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); .cfr. Despacho n.º 41/MES/85,
de 05.02 e a Portaria n.º 500/97, de 21.07 (aprova as recomendações técnicas para
habitação social);

2.º, n.º 4 .cfr., por ex., alínea b) do n.º 6 do Artigo 32.º e alínea b) do n.º 6 do Artigo 60.º do Re-
gulamento de Segurança Contra Incêndio em Edifícios de Habitação (as guardas das
escadas devem ter altura não inferior a 1,10 m) – a norma 2.4.9, n.º 1 do RA estabelece
que a altura dos corrimãos deve estar compreendida entre 0,85m e 0,90m;
.cfr. alínea f ) do Artigo 54.º (os elevadores não devem ser considerados como meios
de evacuação em caso de incêndio) – a norma 3.2.2 prevê a adopção de meios me-
cânicos de comunicação vertical (que inclui elevadores) nos edifícios de habitação;
.cfr. n.º 1 do Artigo 84.º do RGEU (prevê para as instalações sanitárias o equipamento
mínimo de um lavatório, uma banheira, uma bacia de retrete e um bidé) – a norma n.º
2, 3.3.4 do RA prevê para todas as habitações, e em alternativa à banheira, a existência
de uma base de duche;

3.º, n.º 1 .cfr. alínea a) do n.º 1 do Artigo 24.º, e n.º 1 do Artigo 31.º do RJUE;

60

3.º, n.º 2 .cfr. n.º 2 do Artigo 60.º do RJUE e n.º 4 do Artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de
22.09 (aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial);

3.º, n.º 3

3.º, n.º 4 .cfr. Artigo 2.º do RGEU e n.º 1 do Artigo 4.º do RJUE;

3.º, n.º 5 .cfr. Portaria n.º 1110/2001, de 19.09 (aprova os elementos que devem instruir os pe-
didos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os
tipos de operações urbanísticas);

4.º

5.º

6.º .cfr. alínea a) do n.º 1 do Artigo 24.º, e n.º 1 do Artigo 31.º do RJUE;
.cfr. n.º 9, 10 e 11 do Artigo 19.º do RJUE;

7.º .cfr. n.º 1 do Artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa;
.cfr. Artigo 110.º do RJUE, Artigo 61.º e segs. do Código do Procedimento Administrati-
vo, e Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA);

8.º .cfr. Artigo 12.º do RJUE;

9.º .cfr. n.º 2 do Artigo 60.º do RJUE e n.º 4 do Artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de
22.09 (aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial);

10.º .cfr. n.º 5 do Artigo 10.º do RJUE;

11.º .cfr. n.º 2 do Artigo 60.º do RJUE e n.º 4 do Artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de
22.09 (aprova o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial);i

61

12.º

13.º

14.º

15.º

16.º

17.º

18.º

19.º

20.º

21.º

22.º

23.º

24.º

25.º

26.º

62

Parte 2
Descodificação das
Normas Técnicas apresentadas
no DL163/2006

6

2.1.
Índice das
Normas Técnicas

6

Índice do Anexo

Capítulo 1
Via pública
Secção 1.1. Percurso acessível
Secção 1.2. Passeios e caminhos de peões
Secção 1.3. Escadarias na via pública
Secção 1.4. Escadarias em rampa na via pública
Secção 1.5. Rampas na via pública
Secção 1.6. Passagens de peões de superfície
Secção 1.7. Passagens de peões desniveladas
Secção 1.8. Outros espaços de circulação e permanência de peões

Capítulo 2
Edifícios e estabelecimentos em geral
Secção 2.2. Átrios
Secção 2.3. Patamares, galerias e corredores
Secção 2.4. Escadas
Secção 2.5. Rampas
Secção 2.6. Ascensores
Secção 2.7. Plataformas elevatórias
Secção 2.8. Espaços para estacionamento de viaturas
Secção 2.9. Instalações sanitárias de utilização geral
Secção 2.10. Vestiários e cabinas de prova
Secção 2.11. Equipamentos de auto-atendimento
Secção 2.12. Balcões e guichés de atendimento
Secção 2.13. Telefones de uso público
Secção 2.14. Bateria de receptáculos postais

6

Capítulo 3
Edifícios, estabelecimentos e instalações com usos específicos
Secção 3.1. Disposições específicas
Secção 3.2. Edifícios de habitação - espaços comuns
Secção 3.3. Edifícios de habitação - habitações
Secção 3.4. Recintos e instalações desportivas
Secção 3.5. Edifícios e instalações escolares e de formação
Secção 3.6. Salas de espectáculos e outras instalações
para actividades sócio-culturais
Secção 3.7. Postos de abastecimento de combustível

Capítulo
Percurso acessível
Secção 4.1. Zonas de permanência
Secção 4.2. Alcance
Secção 4.3. Largura livre
Secção 4.4. Zonas de manobra
Secção 4.5. Altura livre
Secção 4.6. Objectos salientes
Secção 4.7. Pisos e seus revestimentos
Secção 4.8. Ressaltos no piso
Secção 4.9. Portas
Secção 4.10. Portas de movimento automático
Secção 4.11. Corrimãos e barras de apoio
Secção 4.12. Comandos e controlos
Secção 4.13. Elementos vegetais
Secção 4.14. Sinalização e orientação

6

2.2.
Descodificação
desenhada
das Normas técnicas
A ilustração das Normas Técnicas Os desenhos que se apresentam A interpretação dos desenhos e
pretende ser um modo de ajudar pretendem exclusivamente ilustrar dos comentários não dispensa a
a clarificar as dúvidas que possam a legislação, estando, por vezes, leitura atenta da legislação nem,
surgir ao longo da leitura das acompanhados por ressalvas e em caso algum, se substitui à
mesmas. recomendações que visam a sua mesma.
melhor aplicação.

1

CAPÍTULO 1 Via pública

1.1 – Chama-se a atenção para Secção 1.1. Percurso acessível
o facto de esta Secção remeter
para o Capítulo 4 (que contém 1.1.1. As áreas urbanizadas devem ser servidas por uma rede de
as regras gerais a que devem percursos pedonais, designados de acessíveis, que proporcionem o
obedecer os percursos acessíveis), acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicio-
devendo conjugar-se com o que nada a todos os pontos relevantes da sua estrutura activa, nomea-
nele está estabelecido. damente:
1) Lotes construídos;
2) Equipamentos colectivos;
3) Espaços públicos de recreio e lazer;
4) Espaços de estacionamento de viaturas;
5) Locais de paragem temporária de viaturas para entrada/saída de
passageiros;
6) Paragens de transportes públicos.

1.1.2. A rede de percursos pedonais acessíveis deve ser contínua e
coerente, abranger toda a área urbanizada e estar articulada com
as actividades e funções urbanas realizadas tanto no solo público
como no solo privado.

finanças comércio
museu escola
câmara

parque comércio
correios

c. saúde

biblioteca

2

1.1.3. Na rede de percursos pedonais acessíveis devem ser incluídos:
1) Os passeios e caminhos de peões;
2) As escadarias, escadarias em rampa e rampas;
3) As passagens de peões, à superfície ou desniveladas;
4) Outros espaços de circulação e permanência de peões.

1.1.4. Os percursos pedonais acessíveis devem satisfazer o especifi-
cado no capítulo 4 e os elementos que os constituem devem satis-
fazer o especificado nas respectivas secções do presente capítulo.

1.1.5. Caso não seja possível cumprir o disposto no número anterior
em todos os percursos pedonais, deve existir pelo menos um per-
curso acessível que o satisfaça, assegurando os critérios definidos
no n.º 1.1.1 e distâncias de percurso, medidas segundo o trajecto
real no terreno, não superiores ao dobro da distância percorrida
pelo trajecto mais directo.

percurso percurso
inacessível acessível
d=x d ≤ 2x

3


1.2.1. Recomenda-se , como boa 1.2.1. Os passeios adjacentes a vias principais e vias distribui-
prática, a colocação, do mobiliário doras devem ter uma largura livre não inferior a 1,5 m.
urbano e dos restantes elementos
numa “faixa de infraestruturas”,
libertando-se a restante área de
passeio de obstáculos.

zona de colocação de
mobiliário urbano

liv m
1,5

s
re

1.2.2. Os pequenos acessos pedonais no interior de áreas plantadas,
cujo comprimento total não seja superior a 7 m, podem ter uma
largura livre não inferior a 0,9 m.

≤ 7,00 m
≥ 0,9 m


1.3.1 – 1.3.1. As escadarias na via pública devem satisfazer o especificado
1) É recomendável que a faixa de na secção 2.4 e as seguintes condições complementares:
aproximação a colocar em ambos 1) Devem possuir patamares superior e inferior com uma faixa de
os sentidos da escadaria, tenha aproximação constituída por um material de revestimento de
largura, na direcção do percurso, textura diferente e cor contrastante com o restante piso;
não inferior a 0,6 m, e que fique
afastada do primeiro degrau
cerca de 0,5 m.

faixa de aproximação
com textura diferente
e cor contrastante

6

2) Devem ser constituídas por degraus que cumpram uma das 1.3.1 –
seguintes relações dimensionais: 2) Recomenda-se que a indicação
“0,125 a 0,15 - 0,75” seja utilizada
(Valores em metros)
exclusivamente no caso de se
Altura (espelho) Comprimento (cobertor) tratar de escadarias em rampa.

0,10 0,40 a 0,45
0,125 0,35 a 0,40
0,125 a 0,15 0,75
0,15 0,30 a 0,35
m

m
5

0
0,4

0,4
a

a
0

5
0,4

0,3
m 5m
0,10 0,12

soluções alternativas

m
5
0,3
a
0
0,3
m
5
0,7

m
0,15

5a
0,12
m
0,15

3) Se vencerem desníveis superiores a 0,4 m devem ter corrimãos
de ambos os lados ou um duplo corrimão central, se a largura
da escadaria for superior a 3 m, ter corrimãos de ambos os lados
e um duplo corrimão central, se a largura da escadaria for supe-
rior a 6 m.


≥ 0,40 m ≥ 0,40 m

3,0

3,0
0

0
m

m

≥ 0,40 m

6,0
0
m

Secção 1.. Escadarias em rampa na via pública 1.4. Chama-se a atenção para o
facto de a escadaria em rampa
1.4.1. As escadarias em rampa na via pública devem satisfazer dever constituir uma solução de
o especificado na secção 1.3 e as seguintes condições comple- recurso devendo existir sempre
mentares: uma rampa alternativa à mesma.
1) Os troços em rampa devem ter uma inclinação nominal não
superior a 6% e um desenvolvimento, medido entre o focinho 1.4.1. Recomenda-se que em rela-
de um degrau e a base do degrau seguinte, não inferior a 0,75 m ção à alínea 2) do 1.3.1 apenas a
ou múltiplos inteiros deste valor; relação dimensional “0,125 a 0,15
2) A projecção horizontal dos troços em rampa entre patins ou - 0,75” seja considerada.
entre troços de nível não deve ser superior a 20 m.
1) Esclarece-se que por “desenvol-
vimento” se entende: projecção
horizontal medida entre focinhos
≥
(ou 0,75 m de degraus consecutivos.
mu
ltip
lo i
nteir 2) Refere-se que por “troços de
o) nível” se deve entender o mesmo
que patamares. Recomenda-se
que os patamares superior e
inferior e os patins intermédios
tenham uma profundidade, me-
dida no sentido do movimento,
nunca inferior a 1,5 m.
pr rizo ços rior
oj nt e
ec al m
ho s tro infe

çã
do pa
i≤

o
6%

ra 0 m
m
a
2

Secção 1.. Rampas na via pública

1.5.1. As rampas na via pública devem satisfazer o especificado na
secção 2.5, e as que vencerem desníveis superiores a 0,4 m devem
ainda:
1) Ter corrimãos de ambos os lados ou um duplo corrimão central,
se a largura da rampa for superior a 3 m;

≥ 0,40 m

soluções alternativas ≥ 0,40 m

3,0
0
m

3,0
0
m

0

2) Ter corrimãos de ambos os lados e um duplo corrimão central,
se a largura da rampa for superior a 6 m.

≥ 0,40 m

6,0
0
m

1

1.6. Recomenda-se que as passa- Secção 1.6. Passagens de peões de superfície
gens de peões de superfície sejam
sempre perpendiculares ao lancil, a 1.6.1. A altura do lancil em toda a largura das passagens de peões
fim de não se gerar desorientação não deve ser superior a 0,02 m.
nas pessoas com deficiência visual
(que atravessam segundo essa 1.6.2. O pavimento do passeio na zona imediatamente adjacente à
direcção). passagem de peões deve ser rampeado, com uma inclinação não
superior a 8% na direcção da passagem de peões e não superior a
1.6.1. Refere-se que a diferença de 10% na direcção do lancil do passeio ou caminho de peões, quan-
nível entre o bordo inferior do lancil do este tiver uma orientação diversa da passagem de peões, de
e a passagem de peões deve tender forma a estabelecer uma concordância entre o nível do pavimento
para 0,00 m e pode ser assegurada do passeio e o nível do pavimento da faixa de rodagem.
quer por rebaixamento do passeio
quer por elevação da passagem de 1.6.3. A zona de intercepção das passagens de peões com os
peões, separadores centrais das rodovias deve ter, em toda a largura das
passagens de peões, uma dimensão não inferior a 1,2 m e uma
1.6.2. É recomendável que todo inclinação do piso e dos seus revestimentos não superior a 2%,
o pavimento do passeio, da zona medidas na direcção do atravessamento dos peões.
imediatamente adjacente à passa-
gem de peões, não tenha inclinação
superior a 8%.

1.6.3. Como boa prática, é recomen-
dável que a zona de intercepção
das passagens de peões com os
separadores centrais das rodovias
tenha, em toda a largura das passa-
gens de peões, uma dimensão não
inferior a 1,5 m, (uma vez que 1,2 m
é manifestamente curto para pesso-
as que se desloquem em cadeira de
rodas com acompanhante, ou com
carrinhos de bebé, por exemplo).

2

i≤
10
%
h máximo = 0,02 m
i≤
8%

i ≤ 10
%
1,2 ínim
0 o)
(m

m

i≤
2%

3

1.6.4. Caso as passagens de peões estejam dotadas de dispositivos
semafóricos de controlo da circulação, devem satisfazer as seguin-
tes condições:
1) Nos semáforos que sinalizam a travessia de peões de acciona-
mento manual, o dispositivo de accionamento deve estar locali-
zado a uma altura do piso compreendida entre 0,8 m e 1,2 m;
2) O sinal verde de travessia de peões deve estar aberto o tempo
suficiente para permitir a travessia, a uma velocidade de 0,4 m/s,
de toda a largura da via ou até ao separador central, quando ele
exista;
1.6.4. 3) Os semáforos que sinalizam a travessia de peões instalados em
3) Refere-se que é recomendável vias com grande volume de tráfego de veículos ou intensidade
que esta alínea seja aplicada a de uso por pessoas com deficiência visual devem ser equipados
todos os semáforos que sinalizem com mecanismos complementares que emitam um sinal sono-
a travessia de peões, de um modo ro quando o sinal estiver verde para os peões.
geral, sendo que existem outros
mecanismos, que não necessaria- 1.6.5. Caso sejam realizadas obras de construção, reconstrução ou
mente os que emitem um sinal alteração, as passagens de peões devem:
sonoro, destinados a comple- 1) Ter os limites assinalados no piso por alteração da textura ou
mentar eficazmente a sinalização pintura com cor contrastante;
visual, e que poderão ser even- 2) Ter o início e o fim assinalados no piso dos passeios por sina-
tualmente propostos (botoneira lização táctil;
vibratória, talking signs, etc.). 3) Ter os sumidouros implantados a montante das passagens de
peões, de modo a evitar o fluxo de águas pluviais nesta zona.

piso com textura ou
cor contrastante

0,80 m botoneira 1,20 m

A cor bordeaux é a cor recomenda-
da pela ACAPO por ser a que per-
mite maior contraste no ambiente
urbano. A sua adopção nas texturas
diferenciadas dos pavimentos é,
deste modo, considerada, como
uma boa prática.

Secção 1.. Passagens de peões desniveladas

1.7.1. As rampas de passagens de peões desniveladas devem sa-
tisfazer o especificado na secção 2.5 e as seguintes especificações
mais exigentes:
1) Ter uma largura não inferior a 1,5 m;
2) Ter corrimãos duplos situados, respectivamente, a alturas da
superfície da rampa de 0,75 m e de 0,9 m.

o
mã
orri
lo c m
dup e 0,90
,75
a0
1,5
0
m

6

1.7.2. Caso não seja viável a construção de rampas nas passagens
de peões desniveladas que cumpram o disposto na secção 1.5, os
desníveis devem ser vencidos por dispositivos mecânicos de eleva-
ção (exemplos: ascensores, plataformas elevatórias).

1.7.3. Quando nas passagens desniveladas existirem escadas, estas
devem satisfazer o especificado na secção 2.4 e as seguintes condi-
ções mais exigentes:
1) Ter lanços, patins e patamares com largura não inferior a 1,5 m;
2) Ter degraus com altura (espelho) não superior a 0,16 m;
3) Ter patins intermédios sempre que o desnível a vencer for
1.7.3. superior a 1,5 m;
4) Como boa prática, é recomen- 4) Ter uma faixa de aproximação nos patamares superior e inferior
dável que a faixa de aproximação das escadas com um material de revestimento de textura dife-
às escadas, tenha uma largura de rente e cor contrastante com o restante piso;
0,6m, e esteja afastada do primei- 5) Ter rampas alternativas.
ro degrau da escada cerca 0,5m.
1,5

m
,16
0
m

≤0

Secção 1..
Outros espaços de circulação e permanência de peões

1.8.1. Nos espaços de circulação e permanência de peões na via
pública que não se enquadram especificamente numa das tipolo-
gias anteriores devem ser aplicadas as especificações definidas na
secção 1.2 e as seguintes condições adicionais:
1) O definido na secção 1.3, quando incorporem escadarias ou
degraus; 1.8.1.
2) O definido na secção 1.3.1, quando incorporem escadarias em 2) Esclarece-se que, onde se lê
rampa; 1.3.1, deve ler-se 1.4.
3) O definido na secção 1.5, quando incorporem rampas.

1.8.2. Nos espaços de circulação e permanência de peões na via
pública cuja área seja igual ou superior a 100 m2, deve ser dada
atenção especial às seguintes condições:
1) Deve assegurar-se a drenagem das águas pluviais, através de
disposições técnicas e construtivas que garantam o rápido
escoamento e a secagem dos pavimentos;
2) Deve proporcionar-se a legibilidade do espaço, através da
adopção de elementos e texturas de pavimento que forneçam,
nomeadamente às pessoas com deficiência da visão, a indica-
ção dos principais percursos de atravessamento.

CAPÍTULO 2 Edifícios e estabelecimentos em geral


2.1.1. Os edifícios e estabelecimentos devem ser dotados de pelo
menos um percurso, designado de acessível, que proporcione o
acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicio-
nada entre a via pública, o local de entrada/saída principal e todos
os espaços interiores e exteriores que os constituem.

0

2.1.2. Nos edifícios e estabelecimentos podem não ter acesso atra-
vés de um percurso acessível:
1) Os espaços em que se desenvolvem funções que podem ser
realizadas em outros locais sem prejuízo do bom funcionamen-
to do edifício ou estabelecimento (exemplo: restaurante com
dois pisos em que no piso não acessível apenas se situam áreas
suplementares para refeições);
2) Os espaços para os quais existem alternativas acessíveis ad-
jacentes e com condições idênticas (exemplo: num conjunto
de cabines de prova de uma loja apenas uma necessita de ser
acessível);
3) Os espaços de serviço que são utilizados exclusivamente por
pessoal de manutenção e reparação (exemplos: casa das má-
quinas de ascensores, depósitos de água, espaços para equipa-
mentos de aquecimento ou de bombagem de água, locais de
concentração e recolha de lixo, espaços de cargas e descargas);
4) Os espaços não utilizáveis (exemplo: desvãos de coberturas);
5) Os espaços e compartimentos das habitações, para os quais são
definidas condições específicas na secção 3.3.

2.1.3. No caso de edifícios sujeitos a obras de construção ou re-
construção, o percurso acessível deve coincidir com o percurso dos
restantes utilizadores.

1

2.1.4. No caso de edifícios sujeitos a obras de ampliação, alteração
ou conservação, o percurso acessível pode não coincidir integral-
mente com o percurso dos restantes utilizadores, nomeadamente
o acesso ao edifício pode fazer-se por um local alternativo à entra-
da / saída principal.

2.1.5. Os percursos acessíveis devem satisfazer o especificado no
capítulo 4 e os espaços e elementos que os constituem devem
satisfazer o definido nas restantes secções do presente capítulo.

2

Secção 2.2. Átrios Secção 2.2. Esclarece-se que se
trata de “Átrios” incluídos em
2.2.1. Do lado exterior das portas de acesso aos edifícios e estabe- percursos acessíveis
lecimentos deve ser possível inscrever uma zona de manobra para 2.2.1. Como boa prática, recomen-
rotação de 360°. da-se que a referida zona de ma-
nobra para rotação de 360° seja
2.2.2. Nos átrios interiores deve ser possível inscrever uma zona de plana e com inclinação inferior
manobra para rotação de 360°. a 2%, a fim de facilitar o acesso
a pessoas que se desloquem em
2.2.3. As portas de entrada/saída dos edifícios e estabelecimentos cadeira de rodas.
devem ter um largura útil não inferior a 0,87 m, medida entre a face 2.2.2. Recomenda-se ainda que,
da folha da porta quando aberta e o batente ou guarnição do lado nos átrios interiores, a zona de
oposto; se a porta for de batente ou pivotante deve considerar-se a manobra a inscrever, para rotação
porta na posição aberta a 90°. de 360°, seja de nível.

porta pivotante de acesso ao edifício / estabelecimento

vão útil ≥ 0,87 m vão útil ≥ 0,87 m

3

Secção 2.3. Esclarece-se que se Secção 2.3. Patamares, galerias e corredores
trata de “ Patamares, galerias e
corredores” incluídos em percur- 2.3.1. Os patamares, galerias e corredores devem possuir uma
sos acessíveis largura não inferior a 1,2 m.

2.3.1. e 2.3.2. Esclarece-se que as
medidas se referem à largura útil.

≥ 1,20 m
galeria

≥ 1,20 m
≥ 1,20 m corredor

patamar

2.3.2. Podem existir troços dos patamares, galerias ou corredores
com uma largura não inferior a 0,9 m, se o seu comprimento for
inferior a 1,5 m e se não derem acesso a portas laterais de espaços
acessíveis.

1,50 m

≥ 1,20 m

≥ 0,90 m

≥ 1,20 m

2.3.3. Reforça-se que os interva- 2.3.3. Se a largura dos patamares, galerias ou corredores for inferior
los entre as zonas de manobra a 1,5 m, devem ser localizadas zonas de manobra que permitam a
não deverão exceder os 10 m de rotação de 360° ou a mudança de direcção de 180° em T, conforme
extensão. especificado nos n.ºs 4.4.1 e 4.4.2, de modo a não existirem troços
do percurso com uma extensão superior a 10 m.

a rotação de 360º mudança de direcção de 180º

1,50 m
≤ 10,00 m

2.3.4. Se existirem corrimãos nos patamares, galerias ou corredores,
para além de satisfazerem o especificado na secção 4.11, devem
ser instalados a uma altura do piso de 0,9 m e quando interrompi-
dos ser curvados na direcção do plano do suporte.
0,90 m

6

Secção 2.. Escadas Secção 2.4. Esclarece-se que se
trata de “Escadas” incluídas em
2.4.1. A largura dos lanços, patins e patamares das escadas não percursos acessíveis.
deve ser inferior a 1,2 m.

2.4.2. As escadas devem possuir:
1) Patamares superiores e inferiores com uma profundidade, medi-
da no sentido do movimento, não inferior a 1,2 m; 2.4.2.
2) Patins intermédios com uma profundidade, medida no sentido 2) Caso se preveja a instalação
do movimento, não inferior a 0,7 m, se os desníveis a vencer, de plataformas elevatórias nas
medidos na vertical entre o pavimento imediatamente anterior escadas, alerta-se para a neces-
ao primeiro degrau e o cobertor do degrau superior, forem sidade de os patins intermédios,
superiores a 2,4 m. onde exista mudança de direcção,
terem uma profundidade, medida
no sentido do movimento, que
permita a rotação de 360º.
≥ 1,20 m

≥ 2,40 m

≥ 0,70 m
≥ 1,20 m
≥ 1,20 m

≥ 1,20 m

≥ 1,20 m

≥ 0,70 m

2.4.3. Os degraus das escadas devem ter:
1) Uma profundidade (cobertor) não inferior a 0,28 m;
2) Uma altura (espelho) não superior a 0,18 m;
3) As dimensões do cobertor e do espelho constantes ao longo de
cada lanço;
4) A aresta do focinho boleada com um raio de curvatura compre-
endido entre 0,005 m e 0,01 m;
5) Faixas antiderrapantes e de sinalização visual com uma largura
não inferior a 0,04 m e encastradas junto ao focinho dos de-
graus.

≥ 0,28 m

≤ 0,18 m

Faixa antiderrapante e de sina-
lização visual, encastrada junto
ao focinho dos degraus

Aresta do focinho boleada ≥ 0,04 m
com um raio de curvatura r
compreendido entre
0,005 m ≤ r ≤ 0,01 m

2.4.4. O degrau de arranque pode ter dimensões do cobertor e do 2.4.4. Recomenda-se que esta
espelho diferentes das dimensões dos restantes degraus do lanço, situação constitua uma prática
se a relação de duas vezes a altura do espelho mais uma vez a excepcional, uma vez que pode
profundidade do cobertor se mantiver constante. induzir em erro as pessoas com
deficiência visual, podendo origi-
b’ nar quedas.

a’

b 2a + b = 2a’ + b’

a

2.4.5. A profundidade do degrau (cobertor) deve ser medida pela
superfície que excede a projecção vertical do degrau superior; se
as escadas tiverem troços curvos, deve garantir-se uma profundi-
dade do degrau não inferior ao especificado no n.º 2.4.3 em pelo
menos dois terços da largura da escada.

≥ 2/3 c
c

≥ 0,28 m

2.4.6. Esclarece-se que esta norma 2.4.6. Os degraus das escadas não devem possuir elementos salien-
pretende excluir, nomeadamente, tes nos planos de concordância entre o espelho e o cobertor.
degraus sem espelho e focinhos
projectados. 2.4.7. Os elementos que constituem as escadas não devem apre-
sentar arestas vivas ou extremidades projectadas perigosas.

2.4.8. As escadas que vencerem desníveis superiores a 0,4 m devem
possuir corrimãos de ambos os lados.

sempre que o desnível a vencer
for 0,4 m, devem existir
corrimãos em ambos os lados

2.4.9. Os corrimãos das escadas devem satisfazer as seguintes
2.4.9 - condições:
1) Esclarece-se que onde se 1) A altura dos corrimãos, medida verticalmente entre o focinho
lê “preensível”, deve ler-se dos degraus e o bordo superior do elemento preensível, deve
“preênsil”. estar compreendida entre 0,85 m e 0,9 m;
2) No topo da escada os corrimãos devem prolongar-se pelo
menos 0,3 m para além do último degrau do lanço, sendo esta
extensão paralela ao piso;
3) Na base da escada os corrimãos devem prolongar-se para além
do primeiro degrau do lanço numa extensão igual à dimensão
do cobertor mantendo a inclinação da escada;
4) Os corrimãos devem ser contínuos ao longo dos vários lanços
da escada.

100

prolongamento do corrimão
paralelamente ao piso, com a
profundidade de pelo menos
0,30 m para além do último
degrau ≥ 0,30 m

a altura do corrimão deve
estar compreendida entre:
0,85m ≤ h ≤ 0,90 m

prolongamento do corri-
mão com a profundidade
do cobertor (mantendo a
inclinação da escada)

≥b

b

101

2.4.10. É recomendável que não existam degraus isolados nem
escadas constituídas por menos de três degraus, contados pelo nú-
mero de espelhos; quando isto não for possível, os degraus devem
estar claramente assinalados com um material de revestimento de
textura diferente e cor contrastante com o restante piso.

revestimento de textura
diferente e cor contrastante

2.4.11. Esclarece-se que a norma
se refere apenas a escadas
incluídas no percurso acessível.
No entanto, recomenda-se que
ambas as situações existam
complementarmente, desde que
as escadas sejam regulamentares
(para certas deficiências motoras 2.4.11. É recomendável que não existam escadas, mas quando uma
é mais difícil subir rampas que mudança de nível for inevitável, podem existir escadas se forem
escadas). complementadas por rampas, ascensores ou plataformas elevatórias.

102

Secção 2.. Rampas

2.5.1. As rampas devem ter a menor inclinação possível e satis-
fazer uma das seguintes situações ou valores interpolados dos
indicados:
1) Ter uma inclinação não superior a 6 %, vencer um desnível não
superior a 0,6 m e ter uma projecção horizontal não superior a 10 m;
2) Ter uma inclinação não superior a 8 %, vencer um desnível não
superior a 0,4 m e ter uma projecção horizontal não superior a 5 m.

≤ 0,60 m
i≤
6%

soluções alternativas ≤ 0,40 m
m
,00
10
≤

i≤
8%
≥

m
1,2

0
0

5,0
m

≤
≥≥
009,
,9 00
mm

103

2.5.2. No caso de edifícios sujeitos a obras de alteração ou conser-
vação, se as limitações de espaço impedirem a utilização de ram-
pas com uma inclinação não superior a 8%, as rampas podem ter
inclinações superiores se satisfizerem uma das seguintes situações
ou valores interpolados dos indicados:
1) Ter uma inclinação não superior a 10%, vencer um desnível
não superior a 0,2 m e ter uma projecção horizontal não supe-
rior a 2 m;
2) Ter uma inclinação não superior a 12%, vencer um desnível
não superior a 0,1 m e ter uma projecção horizontal não supe-
rior a 0,83 m.

0,20 m

i≤
10%
m
0
2,0
≤

≤ 0,10 m
≥
0,9
0
m

i≤
12% m
3
0,8
≤
≥
0,9
0
m

10

2.5.3. Se existirem rampas em curva, o raio de curvatura não deve ser
inferior a 3 m, medido no perímetro interno da rampa, e a inclinação
não deve ser superior a 8%.

i≤
8%

raio ≥
3,00 m

10

2.5.4. As rampas devem possuir uma largura não inferior a 1,2 m,
excepto nas seguintes situações:
1) Se as rampas tiverem uma projecção horizontal não superior a 5
m, podem ter uma largura não inferior a 0,9 m;
2) Se existirem duas rampas para o mesmo percurso, podem ter
uma largura não inferior a 0,9 m.

m
0
5,0
≤
≥
0,9
0
m

≥
0,9
0
m

106

2.5.5. As rampas devem possuir plataformas horizontais de descan-
so: na base e no topo de cada lanço, quando tiverem uma projec-
ção horizontal superior ao especificado para cada inclinação, e nos
locais em que exista uma mudança de direcção com um ângulo
igual ou inferior a 90°.

2.5.6. As plataformas horizontais de descanso devem ter uma
largura não inferior à da rampa e ter um comprimento não inferior
a 1,5 m.

projecção desnível
inclinação horizontal máximo
máxima

6% 10,00 m 0,60 m
8% 5,00 m 0,40 m
≥

10 % 2,00 m 0,20 m
1,5
0
m

12 % 0,83 m 0,10 m
≤ 90º
(ig 0 m
m à
1,2

ra ual
)
pa
1,2
0
m

10

2.5.7. As rampas devem possuir corrimãos de ambos os lados, ex-
cepto nas seguintes situações: se vencerem um desnível não supe-
rior a 0,2 m podem não ter corrimãos, ou se vencerem um desnível
compreendido entre 0,2 m e 0,4 m e não tiverem uma inclinação
superior a 6% podem ter apenas corrimãos de um dos lados.

≤ 0,20 m

0,20 m ≤ h ≤ 0,40 m

i≤
6%

10

2.5.8. Os corrimãos das rampas devem:
1) Prolongar-se pelo menos 0,3 m na base e no topo da rampa;
2) Ser contínuos ao longo dos vários lanços e patamares de
descanso;
3) Ser paralelos ao piso da rampa.

2.5.9. Em rampas com uma inclinação não superior a 6%, o cor-
rimão deve ter pelo menos um elemento preênsil a uma altura
compreendida entre 0,85 m e 0,95 m; em rampas com uma inclina- 2.5.9- Esclarece-se onde se lê
ção superior a 6%, o corrimão deve ser duplo, com um elemento “preensível”, deve ler-se “preên-
preênsil a uma altura compreendida entre 0,7 m e 0,75 m e outro a sil”.
uma altura compreendida entre 0,9 m e 0,95 m; a altura do ele-
mento preensível deve ser medida verticalmente entre o piso da
rampa e o seu bordo superior.

m
0,95
h≤
m≤
0,85 ,95
m
≤ 0 75 m
h ,
m ≤h ≤ 0
0,90 m ≤
0,70
0,3
0
m

0,3
0
i≤

m
6%

i≥
6%
0,3
0
m

0,3
0
m

10

2.5.10. O revestimento de piso das rampas, no seu início e fim, deve
ter faixas com diferenciação de textura e cor contrastante relativa-
mente ao pavimento adjacente.

2.5.11. Recomenda-se que, como 2.5.11. As rampas e as plataformas horizontais de descanso com
boa prática e para salvaguarda desníveis relativamente aos pisos adjacentes superiores a 0,1 m
da segurança, especialmente das e que vençam desníveis superiores a 0,3 m devem ser ladeadas,
crianças (que também se incluem em toda a sua extensão, de pelo menos um dos seguintes tipos
nas pessoas com mobilidade de elementos de protecção: rebordos laterais com uma altura não
condicionada), sejam aplicadas inferior a 0,05 m, paredes ou muretes sem interrupções com exten-
no projecto as seguintes larguras são superior a 0,3 m, guardas com um espaçamento entre elemen-
em relação aos elementos de tos verticais não superior a 0,3 m, extensão lateral do pavimento da
protecção: rampa com uma dimensão não inferior a 0,3 m do lado exterior ao
2) paredes ou muretes sem inter- plano do corrimão, ou outras barreiras com uma distância entre o
rupções com extensão superior a pavimento e o seu limite mais baixo não superior a 0,05 m.
0,12 m,
3) guardas com um espaçamento
entre elementos verticais não
superior a 0,12 m,

m m
,30 ,30
0 0

0,3
0
m

0,3
0
m

h
0,05
m

110


m
,30 m
,3 0m 0 ,30
0 0
0 0
,10 ,10
m 0m m
0,3

0,3
0
m

h
0,05
m

111


2.6.1. Os patamares diante das portas dos ascensores devem:
1) Ter dimensões que permitam inscrever zonas de manobra para
rotação de 360°;
2) Possuir uma inclinação não superior a 2% em qualquer direcção;
3) Estar desobstruídos de degraus ou outros obstáculos que pos-
sam impedir ou dificultar a manobra de uma pessoa em cadeira
de rodas.

2.6.2. Os ascensores devem:
1) Possuir cabinas com dimensões interiores, medidas entre os
painéis da estrutura da cabina, não inferiores a 1,1 m de largura
por 1,4 m de profundidade;
2) Ter uma precisão de paragem relativamente ao nível do piso
dos patamares não superior a ±0,02 m;
3) Ter um espaço entre os patamares e o piso das cabinas não
superior a 0,035 m;
4) Ter pelo menos uma barra de apoio colocada numa parede livre
do interior das cabinas situada a uma altura do piso compreen-
dida entre 0,875 m e 0,925 m e a uma distância da parede da
cabina compreendida entre 0,035 m e 0,05 m.

2.6.3. As cabinas podem ter decorações interiores que se projec-
tem dos painéis da estrutura da cabina, se a sua espessura não for
superior a 0,015 m.

112

1,50 m

0,80 m

1,10 m
1,40 m

painéis decorativos,
espessura ≤ 0,015 m precisão de
paragem
barra de apoio: 0,02 m
0,875 m h 0,925 m
0,03 m

inclinação 2 %

113

2.6.4. 2.6.4. As portas dos ascensores devem:
1) Sublinhe-se que o termo 1) No caso de ascensores novos, ser de correr horizontalmente e
“novos” se refere a ascensores ter movimento automático;
instalados de novo. 2) Possuir uma largura útil não inferior a 0,8 m, medida entre a face
da folha da porta quando aberta e o batente ou guarnição do
lado oposto;
3) Ter uma cortina de luz standard (com feixe plano) que imobilize
as portas e o andamento da cabina.

2.6.5. 2.6.5. Os dispositivos de comando dos ascensores devem:
2) Recomenda-se que, como boa 1) Ser instalados a uma altura, medida entre o piso e o eixo do bo-
prática, para além de informação tão, compreendida entre 0,9 m e 1,2 m quando localizados nos
visual, os ascensores forneçam patamares, e entre 0,9 m e 1,3 m quando localizados no interior
igualmente informação sonora do das cabinas;
piso de paragem, a fim de propor- 2) Ter sinais visuais para indicam quando o comando foi registado;
cionar melhor comunicação com 3) Possuir um botão de alarme e outro de paragem de emergência
as pessoas com deficiência visual. localizados no interior das cabinas.

cabine átrio

0,90 m ≤ h ≤ 1,30 m

11

m
0,80

coma
ndo
0,90 m s nos pata
≤h ≤ ma
1,20 m res:

11

Secção 2.. Plataformas elevatórias

2.7.1. As plataformas elevatórias devem possuir dimensões que
permitam a sua utilização por um indivíduo adulto em cadeira de
rodas, e nunca inferiores a 0,75 m por 1 m.

2.7.2. A precisão de paragem das plataformas elevatórias relativa-
mente ao nível do piso do patamar não deve ser superior a ±0,02 m.

2.7.3. Recomenda-se, como boa 2.7.3. Devem existir zonas livres para entrada/saída das plataformas
prática, que, para facilitação de elevatórias com uma profundidade não inferior a 1,2 m e uma
manobra, a profundidade destas largura não inferior à da plataforma.
zonas livres localizadas junto
aos pontos de entrada/saída 2.7.4. Se o desnível entre a plataforma elevatória e o piso for supe-
das plataformas seja de 1,5 m, à rior a 0,75 m, devem existir portas ou barras de protecção no aces-
semelhança do que acontece no so à plataforma; as portas ou barras de protecção devem poder ser
caso dos elevadores. accionadas manualmente pelo utente.

2.7.5. Todos os lados da plataforma elevatória, com excepção dos
que permitem o acesso, devem possuir anteparos com uma altura
não inferior a 0,1 m.

116

1,20 m 1,00 m

portas ou barras de protecção
quando o desnível 0,75 m

anteparo 0,10 m

precisão de paragem
0,75 m

0,75 m 1,00 m
0,02 m

11

2.7.6. Isto implica o estaciona- 2.7.6. Caso as plataformas elevatórias sejam instaladas sobre
mento da plataforma fora da es- escadas, devem ser rebatíveis de modo a permitir o uso de toda a
cada. Uma vez que esta situação largura da escada quando a plataforma não está em uso.
nem sempre é possível, esclarece-
se que o que é necessário é que 2.7.7. O controlo do movimento da plataforma elevatória deve
as plataformas deixem livres as estar colocado de modo a ser visível e poder ser utilizado por um
larguras úteis mínimas regula- utente sentado na plataforma e sem a assistência de terceiros.
mentares, quando não estejam
em uso (que são, no caso geral,
de 1,20 m, em habitações, de
1,00 m, e em passagens de peões
desniveladas, de 1,50 m).

11

plataforma rebatível

plataforma rebatível

11

Secção 2.. Espaços para estacionamento de viaturas

2.8.1. O número de lugares reservados para veículos em que um
dos ocupantes seja uma pessoa com mobilidade condicionada
deve ser pelo menos de:
1) Um lugar em espaços de estacionamento com uma lotação não
superior a 10 lugares;
2) Dois lugares em espaços de estacionamento com uma lotação
compreendida entre 11 e 25 lugares;
3) Três lugares em espaços de estacionamento com uma lotação
compreendida entre 26 e 100 lugares;
4) Quatro lugares em espaços de estacionamento com uma lota-
ção compreendida entre 101 e 500 lugares;
5) Um lugar por cada 100 lugares em espaços de estacionamento
com uma lotação superior a 500 lugares.

2.8.2 2.8.2. Os lugares de estacionamento reservados devem:
2) Alerta-se para o facto de a 1) Ter uma largura útil não inferior a 2,5 m;
faixa de acesso lateral ter que 2) Possuir uma faixa de acesso lateral com uma largura útil não
estar ligada à rede de percursos inferior a 1 m;
acessíveis, devendo, em caso de 3) Ter um comprimento útil não inferior a 5 m;
diferença de cotas, apresentar 4) Estar localizados ao longo do percurso acessível mais curto até à
soluções que a vençam. entrada/saída do espaço de estacionamento ou do equipamen-
to que servem;
5) Se existir mais de um local de entrada/saída no espaço de estacio-
namento, estar dispersos e localizados perto dos referidos locais;
6) Ter os seus limites demarcados por linhas pintadas no piso em
cor contrastante com a da restante superfície;
7) Ser reservados por um sinal horizontal com o símbolo interna-
cional de acessibilidade, pintado no piso em cor contrastante
com a da restante superfície e com uma dimensão não inferior a
1 m de lado, e por um sinal vertical com o símbolo de acessibili-
dade, visível mesmo quando o veículo se encontra estacionado.

120

2.8.3. A faixa de acesso lateral pode ser partilhada por dois lugares
de estacionamento reservado contíguos.

2.8.4. Os comandos dos sistemas de fecho/abertura automático
(exemplos: barreiras, portões) devem poder ser accionados por
uma pessoa com mobilidade condicionada a partir do interior de
um automóvel.

sinal vertical com símbolo de acessibilidade visível mesmo quando o veículo de encontra estacionado

sinal horizontal com o
símbolo internacional de
acessibilidade, pintado no faixa de acesso late-
piso em cor contrastante ral, pode ser partilha-
da por dois lugares
de estacionamento
contíguos reservado
5,00 m

limites demarcados
1,00 m por linhas pintadas
no piso em cor con-
trastante com o da
restante superfície

2,50 m 1,00 m 2,50 m

121

Secção 2.. Instalações sanitárias de utilização geral

2.9.1. Recomenda-se a adopção 2.9.1. Os aparelhos sanitários adequados ao uso por pessoas com
do último caso, por proporcionar mobilidade condicionada, designados de acessíveis, podem estar
aos utilizadores um acesso mais integrados numa instalação sanitária conjunta para pessoas com e
directo e confortável. Sugere-se sem limitações de mobilidade, ou constituir uma instalação sanitá-
ainda que, como boa prática e a ria específica para pessoas com mobilidade condicionada.
exemplo do que já se passa em
alguns locais, esta instalação sa- 2.9.2. Se existir uma instalação sanitária específica para pessoas
nitária separada passe a adoptar com mobilidade condicionada, esta pode servir para o sexo mas-
o conceito de instalação sanitária culino e para o sexo feminino e deve estar integrada ou próxima
unissexo familiar (com fraldário, das restantes instalações sanitárias.
etc).
2.9.3. Se os aparelhos sanitários acessíveis estiverem integrados
numa instalação sanitária conjunta, devem representar pelo
menos 10% do número total de cada aparelho instalado e nunca
inferior a um.

2.9.4. 2.9.4. As sanitas acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
Recomenda-se o reforço da 1) A altura do piso ao bordo superior do assento da sanita deve ser
fixação da sanita (no caso de a de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância de ±0,01 m;
fixação ser à parede, é de referir, 2) Devem existir zonas livres, que satisfaçam ao especificado no n.º
a necessidade de a mesma ter 4.1.1, de um dos lados e na parte frontal da sanita;
constituição compatível) uma vez 3) Quando existir mais de uma sanita, as zonas livres de acesso de-
que esta serve, frequentemente, vem estar posicionadas de lados diferentes, permitindo o acesso
de ponto de apoio na operação lateral pela direita e pela esquerda;
de transferência cadeira de rodas/ 4) Quando for previsível um uso frequente da instalação sanitária
sanita (no caso de hemiplégicos, por pessoas com mobilidade condicionada, devem existir zonas
por exemplo). livres, que satisfaçam ao especificado no n.º 4.1.1, de ambos os
lados e na parte frontal;

122

(tolerância 0,01 m)
0,45 m

barras de apoio rebatíveis na vertical

instalação sanitária
de uso frequente
para pessoas
com mobilidade
condicionada

123

Acrescenta-se ainda que, como
boa prática, o bordo frontal da 5) Junto à sanita devem existir barras de apoio que satisfaçam uma
sanita deve ficar a cerca de 0,75 das seguintes situações:
m da parede, a fim de facilitar a
transferência da cadeira de rodas
para a mesma.

1) Esclarece-se que a medida
deverá incluir o tampo, quando
este exista.

3) Esclarece-se que se trata de
sanitas incluídas em diferentes
cabinas.
A≥ ≤B≤ ≤C≤
4) Recomenda-se que, como boa 0,80 0,35-0,40 0,70-0,75
prática, sempre que exista apenas m m m
uma única instalação sanitária,
se preveja uma deste tipo, de
modo a permitir sempre o acesso
bilateral à sanita.

5) 6) Recomenda-se que, como
boa prática, as barras de apoio
ultrapassem o bordo frontal da
sanita em cerca de 0,20-0,45m.

A≥ B≥ C≥ D≤ ≤E≤ ≤F≤
0,80 0,80 0,30 0,30 0,40-0,45 0,70-0,75
m m m m m m

12

6) Se existirem barras de apoio lateral que sejam adjacentes à zona
livre, devem ser rebatíveis na vertical;
7) Quando se optar por acoplar um tanque de mochila à sanita, a
instalação e o uso das barras de apoio não deve ficar compro-
metido e o ângulo entre o assento da sanita e o tanque de água
acoplado deve ser superior a 90°.

2.9.5. Quando a sanita acessível estiver instalada numa cabina de-
vem ser satisfeitas as seguintes condições:
1) O espaço interior deve ter dimensões não inferiores a 1,6 m de
largura (parede em que está instalada a sanita) por 1,7 m de
comprimento;
2) É recomendável a instalação de um lavatório acessível que não
interfira com a área de transferência para a sanita;
3) No espaço que permanece livre após a instalação dos aparelhos
sanitários deve ser possível inscrever uma zona de manobra
para rotação de 180°.

12

2.9.6. Quando a sanita acessível estiver instalada numa cabina e for
previsível um uso frequente por pessoas com mobilidade condicio-
nada devem ser satisfeitas as seguintes condições:
1) O espaço interior deve ter dimensões não inferiores a 2,2 m de
largura por 2,2 m de comprimento;
2) Deve ser instalado um lavatório acessível que não interfira com
a área de transferência para a sanita;
3) No espaço que permanece livre após a instalação dos aparelhos
sanitários deve ser possível inscrever uma zona de manobra
para rotação de 360°.

2.9.7. 2.9.7. As banheiras acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
Acrescenta-se que no âmbito 1) Deve existir uma zona livre, que satisfaça ao especificado no n.º
das banheiras acessíveis, apesar 4.1.1, localizada ao lado da base da banheira e com um recuo de
de não estarem especificadas, 0,3 m relativamente ao assento, de modo a permitir a transfe-
devem também ser consideradas rência de uma pessoa em cadeira de rodas;
as banheiras com porta.

126

2) A altura do piso ao bordo superior da banheira deve ser de 0,45
m, admitindo-se uma tolerância de ±0,01 m;
3) Deve ser possível instalar um assento na banheira localizado 3) Esclarece-se que a dimensão
no seu interior ou deve existir uma plataforma de nível no topo em causa se refere à profundi-
posterior que sirva de assento, com uma dimensão não inferior dade
a 0,4 m;
4) Se o assento estiver localizado no interior da banheira pode ser
móvel, mas em uso deve ser fixado seguramente de modo a
não deslizar;
5) O assento deve ter uma superfície impermeável e antiderrapan-
te mas não excessivamente abrasiva;

0,75 m
0,30 m
0,40 m

1,20 m
0,45 m

12

6) Junto à banheira devem existir barras de apoio nas localizações
e com as dimensões definidas em seguida para cada uma das
posições do assento:

A≥ B≥ C≥ D≤ E≤ ≤F≤ ≤G≤
0,60 0,60 0,30 0,30 0,60 0,20-0,25 0,85-0,90
m m m m m m m

A≥ B≥ C≥ D≤ E≤ ≤F≤ ≤G≤
0,60 1,20 0,30 0,30 0,45 0,20-0,25 0,85-0,95
m m m m m m m

12

2.9.8. As bases de duche acessíveis devem permitir pelo menos
uma das seguintes formas de utilização por uma pessoa em cadei-
ra de rodas:
1) A entrada para o interior da base de duche da pessoa na sua
cadeira de rodas;
2) A transferência da pessoa em cadeira de rodas para um assento
existente no interior da base de duche.

2.9.9. Se as bases de duche acessíveis não permitirem a entrada de
uma pessoa em cadeira de rodas ao seu interior, devem ser satisfei-
tas as seguintes condições:
1) Deve existir uma zona livre, que satisfaça ao especificado no n.º
4.1.1, localizada ao lado da base de duche e com um recuo de
0,3 m relativamente ao assento, de modo a permitir a transfe-
rência de uma pessoa em cadeira de rodas;
2) O vão de passagem entre a zona livre e o assento da base de
duche deve ter uma largura não inferior a 0,8 m;
3) Deve existir um assento no seu interior da base de duche;
4) A base de duche deve ter dimensões que satisfaçam uma das
situações definidas em seguida:

A≥ B≥ C≥ D≥
0,80 0,80 0,70 1,10
m m m m

12

5) Junto à base de duche devem ser instaladas barras de apoio de
acordo com o definido em seguida:

2.9.10. Refere-se a necessidade
de, também neste caso, as bases A≥ B≥ ≤C≤
de duche serem equipadas com 0,70 0,40 0,70-0,75
assentos. m m m

Uma boa prática é a utilização de 2.9.10. Se as bases de duche acessíveis permitirem a entrada de
de duche de pavimento, aconse- uma pessoa em cadeira de rodas ao seu interior, devem ser satisfei-
lhável especialmente no caso de tas as seguintes condições:
equipamentos colectivos. 1) O ressalto entre a base de duche e o piso adjacente não deve
ser superior a 0,02 m;
4) Esclarece-se que por “fixo” se 2) O piso da base de duche deve ser inclinado na direcção do ponto
deve entender que o assento de escoamento, de modo a evitar que a água escorra para o exterior;
fique estável quando em uso, e 3) A inclinação do piso da base de duche não deve ser superior a 2%;
que para tal seja adoptada uma 4) O acesso ao interior da base de duche não deve ter uma largura
solução que o garanta. inferior a 0,8m;

130

5) A base de duche deve ter dimensões que satisfaçam uma das
situações definidas em seguida:

A≥ B≥ C≥ D≥
0,80 1,50 0,80 1,20
m m m m

6) Junto à base de duche devem ser instaladas barras de apoio de
acordo com o definido em seguida:

A≥ B≥ ≤C≤
0,70 1,00 0,85-0,95
m m m

131

2.9.11. O assento da base de duche acessível deve satisfazer as
seguintes condições:
1) O assento deve possuir uma profundidade não inferior a 0,4m e
um comprimento não inferior a 0,7m;
2) Os cantos do assento devem ser arredondados;
3) O assento deve ser rebatível, sendo recomendável que seja
articulado com o movimento para cima;
4) Devem existir elementos que assegurem que o assento rebatí-
vel fica fixo quando estiver em uso;
5) A superfície do assento deve ser impermeável e antiderrapante,
mas não excessivamente abrasiva;
6) Quando o assento estiver em uso, a altura do piso ao seu bordo
superior deve ser de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância de
±0,01 m.
0,70 m

0,40 m
0,45 m

132

2.9.12. Os urinóis acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
1) Devem estar assentes no piso ou fixos nas paredes com uma
altura do piso ao seu bordo inferior compreendida entre 0,6 m e
0,65 m; 0,30 m
2) Deve existir uma zona livre de aproximação frontal ao urinol
com dimensões que satisfaçam o especificado na secção 4.1;
3) Se existir comando de accionamento da descarga, o eixo do
botão deve estar a uma altura do piso de 1m, admitindo-se uma

0,70 m
tolerância de ±0,02 m;
4) Devem existir barras verticais de apoio, fixadas com um afasta-
mento de 0,3m do eixo do urinol, a uma altura do piso de 0,75
m e com um comprimento não inferior a 0,7m.

0,60 m h 0,65 m

0,75 m

1,00 m

0,75 m 1,20 m

133

2.9.13. Os lavatórios acessíveis devem satisfazer as seguintes
condições:
1) Deve existir uma zona livre de aproximação frontal ao lavatório
com dimensões que satisfaçam o especificado na secção 4.1;
2) A altura do piso ao bordo superior do lavatório deve ser de 0,8
m, admitindo-se uma tolerância de ±0,02 m;
3) Sob o lavatório deve existir uma zona livre com uma largura não
inferior a 0,7 m, uma altura não inferior a 0,65 m e uma profun-
didade medida a partir do bordo frontal não inferior a 0,5 m;
4) Sob o lavatório não devem existir elementos ou superfícies
cortantes ou abrasivas.

1,20 m

0,75 m

0,65 m
0,65m

0,80 m

0,80 m
0,70 m 0,50 m

13

2.9.14. Os espelhos colocados sobre lavatórios acessíveis devem
satisfazer as seguintes condições:
1) Se forem fixos na posição vertical, devem estar colocados com
a base inferior da superfície reflectora a uma altura do piso não
superior a 0,9 m;
2) Se tiverem inclinação regulável, devem estar colocados com a
base inferior da superfície reflectora a uma altura do piso não
superior a 1,1 m;
3) O bordo superior da superfície reflectora do espelho deve estar
a uma altura do piso não inferior a 1,8 m.

1,80 m

1,80 m
1,10 m
0,90 m

13

2.9 15 – 2.9.15. O equipamento de alarme das instalações sanitárias acessí-
veis deve satisfazer as seguintes condições:
1) Recomenda-se que esteja 1) Deve estar ligado ao sistema de alerta para o exterior;
igualmente ligado ao sistema 2) Deve disparar um alerta luminoso e sonoro;
central de segurança, quando 3) Os terminais do equipamento de alarme devem estar indicados
este exista. para utilização com luz e auto-iluminados para serem vistos no
escuro;
4) Sublinha-se que o sistema 4) Os terminais do sistema de aviso podem ser botões de carregar,
“cabo de puxar” constitui melhor botões de puxar ou cabos de puxar;
prática. 5) Os terminais do sistema de aviso devem estar colocados a
uma altura do piso compreendida entre 0,4 m e 0,6 m, e de
modo a que possam ser alcançados por uma pessoa na posi-
ção deitada no chão após uma queda ou por uma pessoa em
cadeira de rodas.

2.9.16. Para além do especificado na secção 4.11, as barras de apoio
instaladas junto dos aparelhos sanitários acessíveis devem satisfa-
zer as seguintes condições:
1) Podem ter formas, dimensões, modos de fixação e localizações
diferentes das definidas, se possuírem as superfícies de pre-
ensão nas localizações definidas ou ser for comprovado que
2.9.16. melhor se adequam às necessidades dos utentes;
2) Esclarece-se que esta carga 2) Devem ter capacidade de suportar uma carga não inferior a 1,5
corresponde a uma força de cerca kN, aplicada em qualquer sentido.
de 150 Kg.

136

2.9.17. Os controlos e mecanismos operáveis (controlos da tornei- 2.9.17. – Em consonância com a
ra, controlos do escoamento, válvulas de descarga da sanita) e os filosofia do diploma, e a fim de
acessórios (suportes de toalhas, saboneteiras, suportes de papel não excluir possibilidades que já
higiénico) dos aparelhos sanitários acessíveis devem satisfazer as existam ou venham a existir no
seguintes condições: mercado, refere-se que, como
1) Devem estar dentro das zonas de alcance definidas nos n.ºs boa prática, estas normas se
4.2.1 e 4.2.2, considerando uma pessoa em cadeira de rodas a deverão igualmente aplicar a
utilizar o aparelho e uma pessoa em cadeira de rodas estaciona- outros mecanismos operáveis de
da numa zona livre; aparelhos sanitários e respectivos
2) Devem poder ser operados por uma mão fechada, oferecer uma acessórios, aplicáveis nas insta-
resistência mínima e não requerer uma preensão firme nem lações sanitárias acessíveis, que
rodar o pulso; eventualmente tenham ficado
3) Não deve ser necessária uma força superior a 22 N para os operar; por nomear nos exemplos.
4) O chuveiro deve ser do tipo telefone, deve ter um tubo com um
comprimento não inferior a 1,5 m, e deve poder ser utilizado 4) Recomenda-se que o suporte
como chuveiro de cabeça fixo e como chuveiro de mão livre; da cabeça fique dentro das zonas
5) As torneiras devem ser do tipo monocomando e accionadas de alcance estabelecidas na
por alavanca; Secção 4.2.
6) Os controlos do escoamento devem ser do tipo de alavanca.

2.9.18. Caso existam, as protecções de banheira ou bases de duche 2.9.18
acessíveis devem satisfazer as seguintes condições: 2) Sublinhe-se a importância de
1) Não devem obstruir os controlos ou a zona de transferência das que não existam calhas na zona
pessoas em cadeira de rodas; de apoio à transferência das pes-
2) Não devem ter calhas no piso ou nas zonas de transferências soas em cadeira de rodas. Desde
das pessoas em cadeira de rodas; que isto se verifique, esclarece-se
3) Se tiverem portas, devem satisfazer o especificado na secção 4.9. que existem soluções acessíveis
no caso das bases de duche que
necessitam de calhas encastradas
no pavimento e que devem ser
admissíveis.

13

2.9.19. 2.9.19. O espaço que permanece livre após a instalação dos apare-
Esclarece-se que a possível lhos sanitários acessíveis nas instalações sanitárias deve satisfazer
contradição entre o estabeleci- as seguintes condições:
do na alínea 1) deste ponto e o 1) Deve ser possível inscrever uma zona de manobra, não afectada
estabelecido nos pontos 2.9.5, pelo movimento de abertura da porta de acesso, que permita
alínea 3) e 2.9.20, se deve ao facto rotação de 360º;
deste ponto se referir especifica- 2) As sanitas e bidés que tiverem rebordos elevados com uma
mente a instalações sanitárias de altura ao piso não inferior a 0,25 m podem sobrepor-se às zonas
habitações, hotéis e equipamen- livres de manobra e de aproximação numa margem não supe-
tos similares (daí a hipótese de a rior a 0,1 m;
porta poder abrir para dentro e, 3) Os lavatórios que tenham uma zona livre com uma altura ao
como tal, ser necessária a salva- piso não inferior a 0,65 m podem sobrepor-se às zonas livres de
guarda de uma zona de manobra manobra e de aproximação numa margem não superior a 0,2 m;
que permita uma rotação de 360º 4) A zona de manobra do espaço de higiene pessoal pode sobre-
dentro da instalação sanitária). por-se à base de duche se não existir uma diferença de nível do
pavimento superior a 0,02 m.
4) Refere-se, como boa prática,
que a zona de manobra só deverá
sobrepor-se à base de duche caso
não exista qualquer ressalto no
pavimento.

13

sanitas bidés

0,25 m
0,25 m

0,10 m 0,10 m
lavatórios bases de duche
0,65 m

0,02 m

0,20 m

13

2.9.20. Aconselha-se a consulta de 2.9.20. A porta de acesso a instalações sanitárias ou a cabinas onde
informação adicional sobre portas sejam instalados aparelhos sanitários acessíveis deve ser de correr
acessíveis na Secção 4.9. ou de batente abrindo para fora.


2.10.1. Em cada conjunto de vestiários ou cabinas de prova, pelo
menos um deve satisfazer o especificado nesta secção.

2.10.2. Aconselha-se a consulta de 2.10.2. Se a entrada/saída dos vestiários ou cabinas de prova se
informação adicional sobre portas fizer por uma porta de abrir ou de correr, o espaço interior deve ter
acessíveis na Secção 4.9. dimensões que permitam inscrever uma zona de manobra para
rotação de 180º e que não se sobreponha ao movimento da porta.

vão encerrado
por uma porta
de batente ou
de correr

0,45 m
0,80 m

zona de
manobra: 180º

0,40 m

10

2.10.3. Se a entrada/saída dos vestiários ou cabinas de prova se fizer
por um vão encerrado por uma cortina, o vão deve ter uma largura
não inferior a 0,8 m e o espaço interior deve ter dimensões que
permitam inscrever uma zona de manobra para rotação de 90º.

zona de
manobra: 90º

0,40 m
0,80 m
0,45 m

vão encerrado
por uma cortina
0,80 m

11

2.10.4. Como boa prática, reco- 2.10.4. No interior dos vestiários e cabinas de prova deve existir um
menda-se que a tolerância usada banco que satisfaça as seguintes condições:
seja a mesma que a especificada 1) Deve estar fixo à parede;
no caso dos bancos no interior do 2) Deve ter uma dimensão de 0,4 m por 0,8 m;
duche (±0,01m). 3) O bordo superior do banco deve estar a uma altura do piso de
0,45 m, admitindo-se uma tolerância de ±0,02 m;
4) Deve existir uma zona livre que satisfaça o especificado na
secção 4.1, de modo a permitir a transferência lateral de uma
pessoa em cadeira de rodas para o banco;
5) Deve ter uma resistência mecânica adequada às solicitações
previsíveis;
6) Se for instalado em conjunto com bases de duche, em piscinas,
ou outras zonas húmidas, deve ter uma forma que impeça a
acumulação de água sobre o banco e a superfície do banco
deve ser antiderrapante.

espelho deve
permitir uso
por uma pessoa
sentada e por
banco uma pessoa de pé
1,30 m
0,45 m

espelho

(tolerância ± 0,02 %)

12

2.10.5. Se existirem espelhos nos vestiários e cabinas de prova para 2.10.5. Como boa prática reco-
as pessoas sem limitações de mobilidade, então nos vestiários e ca- menda-se que a altura do espelho
binas de prova acessíveis deve existir um espelho com uma largura seja tal que, salvaguardada a
não inferior a 0,45 m e uma altura não inferior a 1,3 m, montado utilização pela pessoa sentada ou
de forma a permitir o uso por uma pessoa sentada no banco e por de pé, a base do espelho fique no
uma pessoa de pé. mínimo a 0,30 m do pavimento,
para evitar possíveis impactes.

Secção 2.11. Equipamentos de auto-atendimento 2.11.1. Acrescentam-se as seguin-
tes recomendações como boas
2.11.1. Nos locais em que forem previstos equipamentos de auto- práticas:
-atendimento, pelo menos um equipamento para cada tipo de - Se o interface for um écran táctil
serviço deve satisfazer as seguintes condições: a informação deve ser transmitida
1) Deve estar localizado junto a um percurso acessível; também em versão sonora;
2) Deve existir uma zona livre que permita a aproximação frontal - As ranhuras para inserção de
ou lateral de acordo com o especificado na secção 4.1; moedas ou cartões devem pos-
suir entrada afunilada;
- Os equipamentos dispensado-
res de produtos devem conter
informação em braille sobre os
mesmos.
junto a um
percurso acessível
com zona livre
que permita:
0,75 m

aproximação
1,20 m

frontal ou lateral

1,20 m

0,75 m

13

3) Se a aproximação ao equipamento de auto-atendimento for
frontal, deve existir um espaço livre com uma altura do piso não
inferior a 0,7 m e uma profundidade não inferior a 0,3 m;

área de localização dos área de localização dos
comandos e controlos: dispositivos de inserção e
0,80 m h 1,20 m retirada de produtos:
0,40 m h 1,20 m
zona livre que facilita a
aproximação frontal:
h 0,70 m

4) Os comandos e controlos devem estar localizados a uma altura
do piso compreendida entre 0,8 m e 1,2 m, e a uma distância da
face frontal externa do equipamento não superior a 0,3 m;

aproximação frontal,
localização dos comandos
e controlos:
0,30 m
0,80 m h 1,20 m
1,20 m
0,80 m
0,70 m

1

5) Os dispositivos para inserção e retirada de produtos devem es-
tar localizados a uma altura do piso compreendida entre 0,4 m e
1,2 m e a uma distância da face frontal externa do equipamento
não superior a 0,3 m;

0,30 m área de localização dos
dispositivos de inserção e
retirada de produtos:
0,40 m h 1,20 m
1,20 m
0,40 m

6) As teclas numéricas devem seguir o mesmo arranjo do teclado, 6) e 7) Como boa prática, reco-
com a tecla do n.º 1 no canto superior esquerdo e a tecla do n.º menda-se ainda que o nº 0 se
5 no meio; encontre por baixo do nº 8, e este
7) As teclas devem ser identificadas com referência táctil (exem- por baixo do 5. Quanto à referên-
plos: em alto-relevo ou braille). cia táctil, se os números estiverem
bem ordenados, bastará que a
tecla do nº 5 a inclua.

Refira-se que nem todas as pes-
soas com deficiência visual lêem
Braille. Por isso, como boa prática,
recomenda-se que a aplicação de
identificação táctil em braille seja
complementar e nunca exclua o
alto-relevo.

1


2.12.1. 2.12.1. Nos locais em que forem previstos balcões ou guichés de
Como boa prática recomenda-se: atendimento, pelo menos um deve satisfazer as seguintes condições:
- o referido balcão acessível 1) Deve estar localizado junto a um percurso acessível;
deverá ser equipado com anel 2) Deve existir uma zona livre que permita a aproximação frontal
de indução electromagnética ou ou lateral de acordo com o especificado na secção 4.1;
equipamento similar; 3) Deve ter uma zona aberta ao público servindo para o atendi-
- os balcões e guichés de atendimento com uma extensão não inferior a 0,8 m e uma altura ao
mento, em geral, devem possuir piso compreendida entre 0,75 m e 0,85 m.
meios alternativos, humanos
ou tecnológicos, que permitam
comunicação não oral.

0,75 h 0,85
0,80 m
0,75 m
1,20 m

1,20 m
0,75 m

16


2.13.1. Nos locais em que forem previstos telefones de uso público, 2.13.1.
pelo menos um deve satisfazer as seguintes condições: Ver a nota relativa aos equipa-
1) Estar localizado junto a um percurso acessível; mentos de auto-atendimento na
2) Possuir uma zona livre que permita a aproximação frontal ou página 145.
lateral de acordo com o especificado na secção 4.1;
3) Ter a ranhura para as moedas ou para o cartão, bem como o
painel de marcação de números, a uma altura do piso compre-
endida entre 1 m e 1,3 m;
4) Estar suspenso, de modo a possuir uma zona livre com uma lar-
gura não inferior a 0,7 m e uma altura ao piso não inferior a 0,65 m;
5) Utilizar números do teclado com referência táctil (exemplos: em
alto-relevo ou braille).

0,75 m
1,20 m
1,20 m

0,75 m

1,00 h 1,30 m
0,70 m

0,65 m

1


2.14.1. A bateria de receptáculos postais deve satisfazer as seguin-
tes condições:
1) Deve estar localizada junto a um percurso acessível;
2) Deve existir uma zona livre que permita a aproximação frontal
ou lateral de acordo com o especificado na secção 4.1;
0,75 m
1,20 m

1,20 m

0,75 m

1

3) Os receptáculos postais devem estar colocados a uma altura do 3) Como boa prática recomenda-
piso não inferior a 0,6 m e não superior a 1,4 m. se a adopção de 1,20 m como
altura máxima do limite superior
do receptáculo.

1,40 m
0,60 m

1

CAPÍTULO 3 Edifícios, estabelecimentos e instalacões
com usos específicos


3.1.1. Para além das disposições gerais definidas no capítulo ante-
rior, devem ser aplicadas as disposições deste capítulo aos edifícios,
estabelecimentos e instalações com determinados usos.

Secção 3.2. Edifícios de habitação — espaços comuns

3.2.1. Nos edifícios de habitação com um número de pisos sobre-
postos inferior a cinco, e com uma diferença de cotas entre pisos
utilizáveis não superior a 11,5 m, incluindo os pisos destinados a es-
tacionamento, a arrecadações ou a outros espaços de uso comum
(exemplo: sala de condóminos), podem não ser instalados meios
mecânicos de comunicação vertical alternativos às escadas entre o
piso do átrio principal de entrada/saída e os restantes pisos.

3.2.2. Nos edifícios de habitação em que não sejam instalados
durante a construção meios mecânicos de comunicação vertical al-
ternativos às escadas, deve ser prevista no projecto a possibilidade
de todos os pisos serem servidos por meios mecânicos de comuni-
cação vertical instalados a posteriori, nomeadamente:
1) Plataformas elevatórias de escada ou outros meios mecânicos
de comunicação vertical, no caso de edifícios com dois pisos;
2) Ascensores de cabina que satisfaçam o especificado na secção
2.6, no caso de edifícios com três e quatro pisos.

3.2.3. A instalação posterior dos meios mecânicos de comunicação
vertical referidos no n.º 3.2.2 deve poder ser realizada afectando
exclusivamente as partes comuns dos edifícios de habitação e
sem alterar as fundações, a estrutura ou as instalações existentes;

10

devem ser explicitadas nos desenhos do projecto de licenciamento
as alterações que é necessário realizar para a instalação posterior
dos referidos meios mecânicos.

4

3 4

2 11,50 m 3 4

11,50 m
1 2 3

11,50 m
1 2

1
meios mecânicos de comunicação vertical não obrigatórios em edifícios com número de
pisos sobrepostos inferior a 5, quando a diferença de cotas entre pisos utilizáveis é a 11,5
m, mas é obrigatória a contemplação, no projecto, da possibilidade de todos os pisos virem
a ser servidos por meios mecânicos de comunicação vertical instalados a posteriori.

5 6 7
4
4 5 6
≥ 11,50 m

3
3 4 5

2 2 3 4

1 2 3
1
1 2
Meios mecânicos de comunicação vertical obrigatórios em edifícios
com número de pisos sobrepostos igual ou superior a 5, ou uma 1
diferença de cotas entre pisos utilizáveis maior do que 11,5 m.

11

3.2.4. Se os edifícios de habitação possuírem ascensor e espaços de
estacionamento ou arrecadação em cave para uso dos moradores
das habitações, todos os pisos dos espaços de estacionamento e
das arrecadações devem ser servidos pelo ascensor.

3.2.5. Nos edifícios de habitação é recomendável que o percurso
acessível entre o átrio de entrada e as habitações situadas no piso
térreo se realize sem recorrer a meios mecânicos de comunicação
vertical.

12

3.2.6. Em espaços de estacionamento reservados ao uso habitacio- 3.2.6.
nal, devem ser satisfeitas as seguintes condições: 1) Sugere-se como boa prática,
1) O número de lugares reservados para veículos de pessoa com que se aumentem as quotas ou,
mobilidade condicionada pode não satisfazer o especificado em alternativa, que se reservem
no n.º 2.8.1, desde que não seja inferior a: um lugar em espaços lugares para tipos de mobilidade
de estacionamento com uma lotação inferior a 50 lugares; dois condicionada específicos (por
lugares em espaços de estacionamento com uma lotação com- exemplo para grávidas, pessoas
preendida entre 51 e 200 lugares; um lugar por cada 100 lugares transportando carrinhos de bebé,
em espaços de estacionamento com uma lotação superior a etc.)
200 lugares;
2) Podem não existir lugares de estacionamento reservados para
pessoas com mobilidade condicionada em espaços de estacio-
namento com uma lotação inferior a 13 lugares;
3) Os lugares reservados para pessoas com mobilidade condicio-
nada devem constituir um lugar supletivo a localizar no espaço
comum do edifício.

3.2.7. Os patamares que dão acesso às portas dos fogos devem
permitir inscrever uma zona de manobra para rotação de 180º.

≥ 1,20 m

≥ 1,50 m

13

Nota: Secção 3.3. Edifícios de habitação—habitações
“habitações” equivalente a “fogos”
3.3.1. Nos espaços de entrada das habitações deve ser possível
inscrever uma zona de manobra para rotação de 360º.

1,50 m 1,50 m

1

3.3.2. Os corredores e outros espaços de circulação horizontal das
habitações devem ter uma largura não inferior a 1,1 m; podem
existir troços dos corredores e de outros espaços de circulação
horizontal das habitações com uma largura não inferior a 0,9 m, se
tiverem uma extensão não superior a 1,5 m e se não derem acesso
lateral a portas de compartimentos.

1,10 m

1,50 m

0,90 m

1

3.3.3. 3.3.3. As cozinhas das habitações devem satisfazer as seguintes
1) Sublinha-se que esta zona de condições:
manobra não pode sobrepor-se 1) Após a instalação das bancadas deve existir um espaço livre que
ao espaço de reserva para instala- permita inscrever uma zona de manobra para a rotação de 360º;
ção de equipamentos. 2) Se as bancadas tiverem um soco de altura ao piso não inferior a
0,3 m podem projectar-se sobre a zona de manobra uma até 0,1
3) Recomenda-se, como boa m de cada um dos lados;
prática, a adopção de 1,50 m para 3) A distância entre bancadas ou entre as bancadas e as paredes
esta distância, a fim de permitir a não deve ser inferior a 1,2 m.
rotação de 360º entre as banca-
das.

0,10 m
1,20 m 0,30 m

1,20 m 1,20 m

1,50 m

16

3.3.4. Em cada habitação deve existir pelo menos uma instalação 3.3.4.
sanitária que satisfaça as seguintes condições: 2) Em conjugação com 4) - Frisa-
1) Deve ser equipada com, pelo menos, um lavatório, uma sanita, se que, neste caso, se deve ter em
um bidé e uma banheira; atenção que a zona de manobra
2) Em alternativa à banheira, pode ser instalada uma base de a salvaguardar na instalação
duche com 0,8 m por 0,8 m desde que fique garantido o espaço sanitária (v. 2.9.19) não poderá
para eventual instalação da banheira; sobrepor-se à base de duche (v
3) A disposição dos aparelhos sanitários e as características das ponto 4) do 2.9 19).
paredes devem permitir a colocação de barras de apoio caso os 3) Esclarece-se que onde se lê:-
moradores o pretendam de acordo com o especificado no n.º 3) nº 3) do nº 2.9.4 deve ler-se nº 4)
do n.º 2.9.4 para as sanitas, no n.º 5) do n.º 2.9.7 para a banheira do 2.9.4- nº 5) do nº 2.9.7 deve
e nos n.ºs 5) dos n.ºs 2.9.9 e 2.9.10 para a base de duche; ler-se nº 6) do 2.9.7- nº 5) do nº
4) As zonas de manobra e faixas de circulação devem satisfazer o 2.9.10 deve ler-se nº 6) do 2.9.10
especificado no n.º 2.9.19.

0,80 m

0,80 m

1

3.3.5. Se existirem escadas nas habitações que dêem acesso a
compartimentos habitáveis e se não existirem rampas ou disposi-
tivos mecânicos de elevação alternativos, devem ser satisfeitas as
1) A largura dos lanços, patamares e patins não deve ser inferior a
1 m;
2) Os patamares superior e inferior devem ter uma profundidade,
medida no sentido do movimento, não inferior a 1,2 m.

m
0
1,2

m
0
1,2

1,0
0
m

1

3.3.6. Se existirem rampas que façam parte do percurso de acesso a
compartimentos habitáveis, devem satisfazer o especificado na sec-
ção 2.5, com excepção da largura que pode ser não inferior a 0,9 m.

0,9
0
m

3.3.7. Os pisos e os revestimentos das habitações devem satisfazer 3.3.7. Recomenda-se, como
o especificado na secção 4.7 e na secção 4.8; se os fogos se organi- boa prática, a aplicação das três
zarem em mais de um nível, pode não ser cumprida esta condição alíneas também a habitações de
desde que exista pelo menos um percurso que satisfaça o especifi- lotação inferior, para não excluir
cado na secção 4.7 e na secção 4.8 entre a porta de entrada/saída e a oferta de quartos acessíveis em
os seguintes compartimentos: habitações de tipologias inferio-
1) Um quarto, no caso de habitações com lotação superior a cinco res.
pessoas;
2) Uma cozinha conforme especificado no n.º 3.3.3;
3) Uma instalação sanitária conforme especificado no n.º 3.3.4.

3.3.8. Os vãos de entrada/saída do fogo, bem como de acesso a
compartimentos, varandas, terraços e arrecadações, devem satisfa-
zer o especificado na secção 4.9.

3.3.9. Os corrimãos e os comandos e controlos devem satisfazer o
especificado respectivamente na secção 4.11 e na secção 4.12.

1

Secção 3.4. Secção 3.. Recintos e instalações desportivas
Recomenda-se, como boa prática,
que nestes recintos e instalações 3.4.1. Nos balneários, pelo menos uma das cabinas de duche para
os percursos acessíveis permitam cada sexo deve satisfazer o especificado nos n.ºs 2.9.7, 2.9.8, 2.9.9,
também o uso de outros espaços 2.9.10, 2.9.11, 2.9.16 e 2.9.17.
e equipamentos neles contidos e
aqui não discriminados. 3.4.2. Nos vestiários devem ser satisfeitas as seguintes condições:
3.4.1. Esclarece-se que, onde se 1) Deve existir pelo menos um conjunto de cabides fixos e cacifos
lê 2.9.7 deve ler-se 2.9.18 localizados de modo a permitir o alcance por uma pessoa em
cadeira de rodas de acordo com o especificado na secção 4.2;
2) Após a instalação do equipamento, deve existir pelo menos um
percurso que satisfaça o especificado na secção 4.3 e na secção
4.4.

3.4.3. Nas piscinas deve existir pelo menos um acesso à água por
rampa ou por meios mecânicos; os meios mecânicos podem estar
instalados ou ser amovíveis.

3.4.4. As zonas pavimentadas adjacentes ao tanque da piscina,
bem como as escadas e rampas de acesso, devem ter revestimento
antiderrapante.

3.4.5. Como boa prática, reco- 3.4.5. O acabamento das bordas da piscina, dos degraus de acesso
menda-se que o acabamento das e de outros elementos existentes na piscina deve ser boleado.
bordas da piscina, dos degraus
de acesso e de outros elementos 3.4.6. As escadas e rampas de acesso aos tanques das piscinas de-
existentes na piscina, para além vem ter corrimãos duplos de ambos os lados, situados a uma altura
de boleado, seja também assina- do piso de 0,75 m e 0,9 m.
lado com cor contrastante para
segurança dos utentes. 3.4.7. Os locais destinados à assistência em recintos e instalações
desportivas devem satisfazer o especificado na secção 3.6.

160

o
mã
orri m
lo c 0
dup e 0,9
,75
a0

o
mã
orri m
lo c 0
dup e 0,9
,75 revestimento anti-derrapante
a0

R

R
R

161

Secção 3.5. Recomenda-se, como Secção 3.. Edifícios e instalações escolares e de formação
boa prática, que as normas cons-
tantes nesta Secção se apliquem 3.5.1. As passagens exteriores entre edifícios devem ser cobertas.
a todos os estabelecimentos
de educação e de formação em 3.5.2. A largura dos corredores não deve ser inferior a 1,8 m.
geral.
3.5.1. Recomenda-se, como boa
prática, que estas passagens
exteriores entre edifícios tenham
largura mínima de 1,8 m, tal
como se estabelece no caso dos
corredores.

1,80 m

162

3.5.3. Recomenda-se ainda, como
3.5.3. Nos edifícios com vários pisos destinados aos formandos boa prática, que estes acessos sir-
devem existir acessos alternativos às escadas, por ascensores e ou vam também os pisos destinados
rampas; em edifícios existentes, se não for possível satisfazer esta a outros utilizadores dos edifícios
condição, deve existir pelo menos uma sala de cada tipo acessível (formadores, investigadores,
de nível, por ascensor ou por rampa. funcionários administrativos,
visitantes ocasionais, etc.).

Secção 3.6. Salas de espectáculos e outras instalações para 3.6. Recomenda-se, como boa
actividades sócio-culturais prática, que a exigência de
acessibilidade se estenda aos
3.6.1. O número de lugares especialmente destinados a pessoas restantes espaços dos recintos de
em cadeiras de rodas não deve ser inferior ao definido em seguida: espectáculos (como bastidores,
1) Um lugar, no caso de salas ou recintos com uma capacidade até camarins, palcos, salas de ensaio,
25 lugares; instalações sanitárias, etc.).
2) Dois lugares, no caso de salas ou recintos com uma capacidade
entre 26 e 50 lugares;
3) Três lugares, no caso de salas ou recintos com uma capacidade
entre 51 e 100 lugares;
4) Quatro lugares, no caso de salas ou recintos com uma capacida-
de entre 101 e 200 lugares;
5) 2% do número total de lugares, no caso de salas ou recintos
com capacidade entre 201 e 500 lugares;
6) 10 lugares mais 1% do que exceder 500 lugares, no caso de
salas ou recintos com capacidade entre 501 e 1000 lugares;
7) 15 lugares mais 0,1% do que exceder 1000, no caso de salas ou
recintos com capacidade superior a 1000 lugares.

163

3.6.2. Os lugares especialmente destinados a pessoas em cadeiras
de rodas devem:
1) Ser distribuídos por vários pontos da sala;
2) Estar localizados numa área de piso horizontal;
3) Proporcionar condições de conforto, segurança, visibilidade e
acústica pelo menos equivalentes às dos restantes espectado-
res;
4) Ter uma zona livre para a permanência com uma dimensão não
inferior a 0,8 m por 1,2 m;
5) Ter uma margem livre de 0,3 m à frente e atrás da zona livre para
a permanência;
6) Estar recuados 0,3 m em relação ao lugar ao lado, de modo que
a pessoa em cadeira de rodas e os seus eventuais acompanhan-
tes fiquem lado a lado;
7) Ter um lado totalmente desobstruído contíguo a um percurso
acessível.

3.6.3. Cada lugar especialmente destinado a pessoas em cadeiras
de rodas deve estar junto de pelo menos um lugar para acompa-
nhante sem limitações de mobilidade.

3.6.4. Os lugares especialmente destinados a pessoas em cadeiras
de rodas podem ser ocupados por cadeiras desmontáveis quando
não sejam necessários.

vação, os lugares especialmente destinados a pessoas em cadeiras
de rodas podem ser agrupados, se for impraticável a sua distribui-
ção por todo o recinto.

16

0,30 m

0,80 m
1,20 m
0,30 m 0,30 m

16

Secção 3.. Postos de abastecimento de combustível

3.7.1. Em cada posto de abastecimento de combustível deve existir
pelo menos uma bomba acessível, ou um serviço que providencie
o abastecimento do veículo caso uma pessoa com mobilidade
condicionada o solicite.

3.7.2. Uma bomba de abastecimento de combustível é acessível se
todos os dispositivos de utilização estiverem localizados de modo a
permitirem:
1) A aproximação por uma pessoa em cadeira de rodas de acordo
com o especificado na secção 4.1;
2) O alcance por uma pessoa em cadeira de rodas de acordo com
o especificado na secção 4.2.

166

CAPÍTULO Percurso acessível

Secção .1. Zonas de permanência ADVERTÊNCIA PRÉVIA
A ESTE CAPÍTULO
4.1.1. A zona livre para o acesso e a permanência de uma pessoa Esclarece-se que, os mínimos
em cadeira de rodas deve ter dimensões que satisfaçam o definido estabelecidos nestas normas
em seguida: técnicas, se relacionam com a
utilização de cadeiras de rodas
Zona livre manuais. Dado o facto de se estar
A ≥ 0,75 m a expandir o uso de cadeiras
B ≥ 1,20 m eléctricas, constitui uma melhor
prática a adopção de dimensões
superiores ao estabelecido para
as zonas de acesso, permanência
4.1.2. A zona livre deve ter um lado totalmente desobstruído contí- e manobra.
guo ou sobreposto a um percurso acessível.

4.1.3. Se a zona livre estiver situada num recanto que confina a
totalidade ou parte de três dos seus lados numa extensão superior
ao indicado, deve existir um espaço de manobra adicional confor-
me definido em seguida:

Recanto frontal (quando D 0,60 m)
A ≥ 0,75 m
B ≥ 1,20 m
C ≥ 0,15 m

Recanto lateral (quando C 0,35 m)
A ≥ 0,75 m
B ≥ 1,20 m
D ≥ 0,30 m

16

Secção .2. Alcance

4.2.1. Se a zona livre permitir a aproximação frontal, os objectos
ao alcance de uma pessoa em cadeira de rodas devem situar-se
dentro dos intervalos definidos em seguida:

Alcance frontal
A ≥ 0,40 m
B ≤ 1,20 m

Alcance frontal sobre obstáculo
(quando C ≤0,50 m)
A ≤ 1,20 m
B ≥ 0,75 m

Alcance frontal sobre obstáculo
(quando 0,50 C ≤0,60 m)
A ≤ 1,10 m
B ≥ 0,75 m

16

4.2.2. Se a zona livre permitir a aproximação lateral, os objectos ao
alcance de uma pessoa em cadeira de rodas devem situar-se den-
tro dos intervalos definidos em seguida:

Alcance lateral
(quando C ≤0,30 m)
A ≥ 0,30 m
B ≤ 1,40 m

Alcance lateral sobre obstáculo
(quando 0,30 C ≤0,50 m)
A ≤ 1,20 m
B ≥ 0,60 m

Alcance lateral sobre obstáculo
(quando 0,50 C ≤0,60 m)
A ≤ 1,00 m
B ≥ 0,85 m

16

Secção .3. Largura livre

4.3.1. Os percursos pedonais devem ter em todo o seu desenvolvi-
mento um canal de circulação contínuo e desimpedido de obs-
truções com uma largura não inferior a 1,2 m, medida ao nível do
pavimento.

4.3.2. Devem incluir-se nas obstruções referidas no n.º 4.3.1 o
mobiliário urbano, as árvores, as placas de sinalização, as bocas-
-de-incêndio, as caleiras sobrelevadas, as caixas de electricidade, as
papeleiras ou outros elementos que bloqueiem ou prejudiquem a
progressão das pessoas.
liv 0 m
1,2

s
re

10

4.3.3. Podem existir troços dos percursos pedonais com uma largu- 4.3.3. Recomenda-se, como boa
ra livre inferior ao especificado no n.º 4.3.1, se tiverem dimensões prática, que este ponto apenas
que satisfaçam o definido em seguida: diga respeito a percursos pedo-
Largura livre nais em edifícios e estabelecimen-
tos e não se aplique à via pública.
(quando B ≤ 0,60 m) Nota: Alerta-se, para o facto de,
A ≥ 0,80 m nos casos destas dimensões
serem aplicadas, não poderem
existir objectos salientes.

Largura livre
(quando 0,60 B ≤ 1,50 m)
A ≥ 0,90 m

11

Secção .. Zonas de manobra

4.4.1. Se nos percursos pedonais forem necessárias mudanças de
direcção de uma pessoa em cadeira de rodas sem deslocamento,
as zonas de manobra devem ter dimensões que satisfaçam o defi-
nido em seguida:

Rotação de 90°
A ≥ 1,20 m
B ≥ 0,75 m
C ≥ 0,45 m

Rotação de 180°
A ≥ 1,50 m
B ≥ 1,20 m

Rotação de 360°
A ≥ 1,50 m

12

4.4.2. Se nos percursos pedonais forem necessárias mudanças de
direcção de uma pessoa em cadeira de rodas com deslocamento,
as zonas de manobra devem ter dimensões que satisfaçam o defi-
nido em seguida:

Mudança de direcção de 90°
A ≥ 0,60 m
B ≥ 0,90 m
C ≥ 0,90 m
D ≥ 0,70 m

A ≥ 0,60 m
B ≥ 0,90 m
C ≥ 0,90 m
D ≥ 2.00 m
E ≥ 0,70 m

Mudança de direcção de 180° em “T”
A ≥ 0,60 m
B ≥ 0,90 m
C ≥ 0,90 m
D ≥ 0,60 m

13

Secção .. Altura livre

4.5.1. A altura livre de obstruções em toda a largura dos percursos
não deve ser inferior a 2 m nos espaços encerrados e
2,4 m nos espaços não encerrados.

espaço não encerrado
espaço encerrado

2,40 m
2,00 m

4.5.2. No caso das escadas, a altura livre deve ser medida verti-
calmente entre o focinho dos degraus e o tecto e, no caso das
rampas, a altura livre deve ser medida verticalmente entre o piso
da rampa e o tecto.

espaço encerrado
espaço encerrado
2,40 m
2,00 m

2,40 m
2,00 m

1

4.5.3. Devem incluir-se nas obstruções referidas no n.º 4.5.1 as
árvores, as placas de sinalização, os difusores sonoros, os toldos ou
outros elementos que bloqueiem ou prejudiquem a progressão
das pessoas.

4.5.4. Os corrimãos ou outros elementos cuja projecção não seja
superior a 0,1 m podem sobrepor-se lateralmente, de um ou de
ambos os lados, à largura livre das faixas de circulação ou aos espa-
ços de manobra dos percursos acessíveis.
≤ 0,10 m

≤ 0,10 m

≤ 0,10 m

≤ 0,10 m
≤ 0,10 m

≤ 0,10 m

≤ 0,10 m

≤ 0,10 m

percurso livre área de manobra

1

4.5.5. Se a altura de uma área adjacente ao percurso acessível for
inferior a 2 m, deve existir uma barreira para avisar os peões.

Secção .6. Objectos salientes

4.6.1. Se existirem objectos salientes das paredes:
1) Não devem projectar-se mais de 0,1 m da parede, se o seu limite
inferior estiver a uma altura do piso compreendida entre 0,7 m e
2 m;
2) Alerta-se para as situações de 2) Podem projectar-se a qualquer dimensão, se o seu limite inferior
perigo que os objectos salientes estiver a uma altura do piso não superior a 0,7 m.
podem originar. Propõe-se, como
boa prática, que seja adoptada se o limite inferior: se o limite inferior:
como altura do limite inferior 0,70 m ≤ h ≤ 2,00 m h ≤ 0,70 m então a projecção
destes obstáculos 0,30 m. então a projecção ≤ 0,10 m pode ser de qualquer dimensão
≤ 0,10 m

2,00 m
0,70 m

0,70 m

16

4.6.2. Se existirem objectos salientes assentes em pilares ou colunas
separadas de outros elementos:
1) Não devem projectar-se mais de 0,3 m dos suportes, se o seu
limite inferior estiver a uma altura do piso compreendida entre
0,7 m e 2 m;
2) Podem projectar-se a qualquer dimensão, se o seu limite inferior 2) Ver a nota da página 176.
estiver a uma altura do piso não superior a 0,7 m.

se o limite inferior: se o limite inferior:
0,70 m ≤ h ≤ 2,00 m h ≤ 0,70 m então a projecção
então a projecção ≤ 0,30 m pode ser de qualquer dimensão
2,00 m

≤ 0,30 m
0,70 m

0,70 m

1

4.6.3. Os objectos salientes que se projectem mais de 0,1 m ou
estiverem a uma altura do piso inferior a 0,7 m devem ser conside-
rados ao determinar a largura livre das faixas de circulação ou dos
espaços de manobra.

elementos cuja projecção seja 0,10 m ou
cujo limite inferior seja 0,70 m devem ser
considerados ao determinar a largura das
faixas de circulação ou espaço de manobra.
0,10 m

1,20 m
0,70 m

1,50 m

1,20 m
1,50 m

1

Secção .. Pisos e seus revestimentos

4.7.1. Os pisos e os seus revestimentos devem ter uma superfície:
1) Estável—não se desloca quando sujeita às acções mecânicas
decorrentes do uso normal;
2) Durável—não é desgastável pela acção da chuva ou de lava-
gens frequentes;
3) Firme—não é deformável quando sujeito às acções mecânicas
decorrentes do uso normal;
4) Contínua—não possui juntas com uma profundidade superior a
0,005 m.

4.7.2. Os revestimentos de piso devem ter superfícies com reflec-
tâncias correspondentes a cores nem demasiado claras nem dema-
siado escuras e com acabamento não polido; é recomendável que
a reflectância média das superfícies dos revestimentos de piso nos
espaços encerrados esteja compreendida entre 15% e 40%.

4.7.3. Se forem utilizados tapetes, passadeiras ou alcatifas no reves-
timento do piso, devem ser fixos, possuir um avesso firme e uma
espessura não superior a 0,015 m descontando a parte rígida do
suporte; as bordas devem estar fixas ao piso e possuir uma calha
ou outro tipo de fixação em todo o seu comprimento; deve ser
assegurado que não existe a possibilidade de enrugamento da
superfície; o desnível para o piso adjacente não deve ser superior a
0,005 m, pelo que podem ser embutidos no piso.

≤0
,015
≤0 m
,005
m

1

4.7.4. Se existirem grelhas, buracos ou frestas no piso (exemplos:
juntas de dilatação, aberturas de escoamento de água), os espaços
não devem permitir a passagem de uma esfera rígida com um
diâmetro superior a 0,02 m; se os espaços tiverem uma forma alon-
gada, devem estar dispostos de modo que a sua dimensão mais
longa seja perpendicular à direcção dominante da circulação.

0,0
2
m

m
2
0,0
≤
dimensão alongada deve esfera com diâmetro 0,02
ser perpendicular à direcção m não passa entre a junta
predominante

4.7.5. A inclinação dos pisos e dos seus revestimentos deve ser:
1) Inferior a 5% na direcção do percurso, com excepção das rampas;
2) Não superior a 2% na direcção transversal ao percurso.

b b b

a a’

b’ b’ b’
≤5%

a a’

≤2% ≤2%
b b’

10

4.7.6. Os troços de percursos pedonais com inclinação igual ou
superior a 5% devem ser considerados rampas e satisfazer o espe-
cificado na secção 2.5.

4.7.7. Os revestimentos de piso de espaços não encerrados ou de
espaços em que exista o uso de água (exemplos: instalações sani-
tárias, cozinhas, lavandaria) devem:
1) Garantir boa aderência mesmo na presença de humidade ou
água;
2) Ter boas qualidades de drenagem superficial e de secagem;
3) Ter uma inclinação compreendida entre 0,5% e 2% no sentido
de escoamento das águas.

Secção .. Ressaltos no piso

4.8.1. As mudanças de nível abruptas devem ser evitadas (exem-
plos: ressaltos de soleira, batentes de portas, desníveis no piso,
alteração do material de revestimento, degraus, tampas de caixas
de inspecção e visita).

11

4.8.2. Se existirem mudanças de nível, devem ter um tratamento
adequado à sua altura:
1) Com uma altura não superior a 0,005 m, podem ser verticais e
sem tratamento do bordo;
2) Com uma altura não superior a 0,02 m, podem ser verticais com
o bordo boleado ou chanfrado com uma inclinação não supe-
rior a 50%;
3) Com uma altura superior a 0,02 m, devem ser vencidas por uma
rampa ou por um dispositivo mecânico de elevação.

≤ 0,005 m
podem ser verticais, não
precisam de tratamento
do bordo

≤ 0,020 m ≤ 0,020 m

podem ser verticais com bordo
boleado ou chanfradas com
inclinação ≤ 50%

0,02 m

devem ser vencidas por
rampas ou dispositivos
mecânicos de elevação

12

Secção .. Portas

4.9.1. Os vãos de porta devem possuir uma largura útil não inferior
a 0,77 m, medida entre a face da folha da porta quando aberta e o
batente ou guarnição do lado oposto; se a porta for de batente ou
pivotante, deve considerar-se a porta na posição aberta a 90°.

porta de batente porta pivotante

0,77 m

0,77 m

4.9.2. Os vãos de porta devem ter uma altura útil de passagem não
inferior a 2 m.

≥ 0,77 m
≥ 2,00 m

13

4.9.3. 4.9.3. Os vãos de porta cujas ombreiras ou paredes adjacentes
Esclarece-se que onde se lê 4.3.1 tenham uma profundidade superior a 0,6 m devem satisfazer o
deve ler-se 4.3.3 especificado no n.º 4.3.1.

4.9.4. Podem existir portas giratórias, molinetes ou torniquetes se
existir uma porta ou passagem acessível, alternativa, contígua e em
uso.

4.9.5. Se existirem portas com duas folhas operadas independente-
mente, pelo menos uma delas deve satisfazer o especificado no n.º
4.9.1.

4.9.6. As portas devem possuir zonas de manobra desobstruídas e
de nível com dimensões que satisfaçam o definido em seguida:

Porta de batente
A ≥ 0,80 m
B ≥ 1,10 m
C ≥ 1,40 m
D ≥ 0,10 m
E ≥ 0,30 m
F ≥ 0,15 m

Porta de correr
A ≥ 0,80 m
B ≥ 1,10 m
C ≥ 1,10 m
D ≥ 0,10 m
E ≥ 0,10 m

1

vação, podem não existir zonas de manobra desobstruídas com as
dimensões definidas no n.º 4.9.6 se a largura útil de passagem da
porta for aumentada para compensar a dificuldade do utente se
posicionar perpendicularmente ao vão da porta.

4.9.8. Se nas portas existirem ressaltos de piso, calhas elevadas, ba-
tentes ou soleiras, não devem ter uma altura, medida relativamente
ao piso adjacente, superior a 0,02 m.

4.9.9. Os puxadores, as fechaduras, os trincos e outros dispositivos
de operação das portas devem oferecer uma resistência mínima e
ter uma forma fácil de agarrar com uma mão e que não requeira
uma preensão firme ou rodar o pulso; os puxadores em forma de
maçaneta não devem ser utilizados.

≥ 0,77 m

localização dos
dispositivos de operação
≥ 0,05 m

das portas, relativamente
≥ 2,00 m

ao piso, devem estar
compreendidos entre:
0,80 m ≤ h ≤ 1,10 m
≤ 1,10 m
≥ 0,80 m

1

4.9.10. Os dispositivos de operação das portas devem estar a uma
altura do piso compreendida entre 0,8 m e 1,1 m e estar a uma
distância do bordo exterior da porta não inferior a 0,05 m.

4.9.11. Refira-se, como boa práti- 4.9.11. Em portas de batente deve ser prevista a possibilidade de
ca, a absoluta importância desta montar uma barra horizontal fixa a uma altura do piso compreen-
barra: é extremamente útil para dida entre 0,8 m e 1,1 m e com uma extensão não inferior a 0,25 m.
que o utente em cadeira de rodas
possa fechar a porta atrás de si. 4.9.12. Se as portas forem de correr, o sistema de operação deve
estar exposto e ser utilizável de ambos os lados, mesmo quando
estão totalmente abertas.

4.9.13. A força necessária para operar as portas interiores, puxando
ou empurrando, não deve ser superior a 22 N, excepto no caso de
portas de segurança contra incêndio, em que pode ser necessária
uma força superior.

4.9.14. Sublinhe-se a importân- 4.9.14. As portas e as paredes com grandes superfícies envidraça-
cia de estas marcas garantirem das devem ter marcas de segurança que as tornem bem visíveis,
um eficaz impacte visual. Como situadas a uma altura do piso compreendida entre 1,2 m e 1,5m.
boa prática, deverão ser de cor
contrastante e possuir dimensões
adequadas.

16

Secção .10. Portas de movimento automático

4.10.1. As portas podem ter dispositivos de fecho automático, des-
de que estes permitam controlar a velocidade de fecho.

4.10.2. Podem ser utilizadas portas de movimento automático,
activadas por detectores de movimento ou por dispositivos de
operação (exemplos: tapete ou interruptores).

4.10.3. As portas de movimento automático devem ter corrimãos
de protecção, possuir sensores horizontais ou verticais e estar
programadas para permanecer totalmente abertas até a zona de
passagem estar totalmente desimpedida.

1

A

Secção .11. Corrimãos e barras de apoio

4.11.1. Os corrimãos e as barras de apoio devem ter um diâmetro
B

ou largura das superfícies de preensão compreendido entre 0,035
m e 0,05 m, ou ter uma forma que proporcione uma superfície de
preensão equivalente.

0,035 m ≤ A ≤ 0,05 m 4.11.2. Se os corrimãos ou as barras de apoio estiverem colocados
0,85 m ≤ B ≤ 0,90 m junto de uma parede ou dos suportes, o espaço entre o elemento
e qualquer superfície adjacente não deve ser inferior a 0,035 m.

A A
B

B

A ≥ 0,035 m A ≥ 0,035 m
0,85 m ≤ B ≤ 0,90 m 0,85 m ≤ B ≤ 0,90 m

4.11.3. Se os corrimãos ou as barras de apoio estiverem colocados
em planos recuados relativamente à face das paredes, a profun-
B

didade do recuo não deve ser superior a 0,08 m e o espaço livre
acima do topo superior do corrimão não deve ser inferior a 0,3 m.

A

A ≤ 0,08 m
B ≥ 0,30 m

1

4.11.4. Os corrimãos, as barras de apoio e as paredes adjacentes
não devem possuir superfícies abrasivas, extremidades projectadas 4.11.6. Refira-se, como boa prá-
perigosas ou arestas vivas. tica, a necessidade de se prever
o reforço estrutural das paredes
4.11.5. Os elementos preênseis dos corrimãos e das barras de apoio onde serão colocados estes
não devem rodar dentro dos suportes, ser interrompidos pelos corrimãos e barras, devido às
suportes ou outras obstruções ou ter um traçado ou materiais que cargas a que estarão sujeitas. Nas
dificultem ou impeçam o deslizamento da mão. habitações terá de ficar prevista a
possibilidade de adaptação futura
4.11.6. Os corrimãos e as barras de apoio devem possuir uma resis- de instalações sanitárias, com a
tência mecânica adequada às solicitações previsíveis e devem ser inerente colocação de barras de
fixos a superfícies rígidas e estáveis. apoio.

Secção .12. Comandos e controlos

4.12.1. Os comandos e controlos (exemplos: botões, teclas e outros
elementos similares) devem:
1) Estar situados de modo que exista uma zona livre para operação
que satisfaça o especificado na secção 4.1;
2) Estar a uma altura, medida entre o nível do piso e o eixo do
comando, que satisfaça o especificado na secção 4.2;
3) Ter uma forma fácil de agarrar com uma mão e que não requei-
ra uma preensão firme ou rodar o pulso;
4) Poder ser operados sem ser requerida uma força superior a 22 N; 4.12.2 Refira-se que nem todas
5) Ter pelo menos uma das suas dimensões não inferior a 0,02 m. as pessoas com deficiência visual
lêem Braille. Por isso, como boa
4.12.2. Os botões de campainha, os comutadores de luz e os bo- prática, recomenda-se que a
tões do sistema de comando dos ascensores e plataformas eleva- aplicação de identificação táctil
tórias devem ser indicados por dispositivo luminoso de presença e em braille seja complementar e
possuir identificação táctil (exemplos: em alto-relevo ou em braille). nunca exclua o alto-relevo.

1

4.12.3. Os sistemas de comando dos ascensores e das plataformas
elevatórias não devem estar trancados nem dependentes de qual-
quer tipo de chave ou cartão.

4.12.4. Podem existir comandos e controlos que não satisfaçam o
especificado nesta secção se as características dos equipamentos
assim o determinarem ou se os sistemas eléctricos, de comunica-
ções ou outros não forem para uso dos utentes.

4.13.1. Refere-se, como boa Secção .13. Elementos vegetais
prática, que a orientação das
ranhuras das grelhas das caldeiras 4.13.1. As caldeiras das árvores existentes nos percursos acessíveis
das árvores, seja perpendicular ao e situadas ao nível do piso devem ser revestidas por grelhas de
sentido de movimento. protecção ou devem estar assinaladas com um separador com
uma altura não inferior a 0,3 m que permita a sua identificação por
pessoas com deficiência visual.

grelha de
protecção
de nível
≥0
,30
m

10

4.13.2. Esclarece-se que onde
4.13.2. As grelhas de revestimento das caleiras das árvores de se lê “caleiras” deve ler-se
percursos acessíveis devem possuir características de resistência “caldeiras”.
mecânica e fixação que inviabilizem a remoção ou a destruição por
acções de vandalismo, bem como satisfazer o especificado no n.º
4.7.4.

4.13.3. Nas áreas adjacentes aos percursos acessíveis não devem
ser utilizados elementos vegetais com as seguintes característi-
cas: com espinhos ou que apresentem elementos contundentes;
produtoras de substâncias tóxicas; que desprendam muitas folhas,
flores, frutos ou substâncias que tornem o piso escorregadio, ou
cujas raízes possam danificar o piso.

4.13.4. Os elementos da vegetação (exemplos: ramos pendentes de
árvores, galhos projectados de arbustos) e suas protecções (exem-
plos: muretes, orlas, grades) não devem interferir com os percursos
acessíveis, satisfazendo para o efeito o especificado na secção 4.5 e
na secção 4.6.

Secção .1. Sinalização e orientação

4.14.1. Deve existir sinalização que identifique e direccione os uten-
tes para entradas/saídas acessíveis, percursos acessíveis, lugares de
estacionamento reservados para pessoas com mobilidade condi-
cionada e instalações sanitárias de utilização geral acessíveis.

4.14.2. Caso um percurso não seja acessível, a sinalização deve
indicá-lo.

11

4.14.3. O símbolo internacional de acessibilidade consiste numa
figura estilizada de uma pessoa em cadeira de rodas, conforme
indicado em seguida:

4.14.4. Se existirem obras nos percursos acessíveis que prejudi-
quem as condições de acessibilidade definidas, deve ser salvaguar-
dada a integridade das pessoas pela colocação de barreiras devi-
damente sinalizadas por avisos, cores contrastantes e iluminação
nocturna.

12

4.14.5. Para assegurar a legibilidade a sinalização deve possuir as
seguintes características:
1) Estar localizada de modo a ser facilmente vista, lida e entendida
por um utente de pé ou sentado;
2) Ter uma superfície anti-reflexo;
3) Possuir caracteres e símbolos com cores que contrastem com o
fundo;
4) Conter caracteres ou símbolos que proporcionem o adequado
entendimento da mensagem.

4.14.6. Nos edifícios, a identificação do número do piso deve pos-
suir as seguintes características:
1) Ser identificado por um número arábico;
2) Estar colocada centrada a uma altura do piso de 1,5 m, numa
parede do patamar das escadas ou, se existir uma porta de aces-
so às escadas, do lado do puxador a uma distância da ombreira
não superior a 0,3 m;
3) Utilizar caracteres com uma altura não inferior a 0,06 m, salien-
tes do suporte entre 0,005 m e 0,007 m, espessos (tipo negrito)
e de cor contrastante com o fundo onde são aplicados.

13

2.3.
Quadros de
Sistematização
Temática
A sistematização em quadros, de Neste sentido muitos quadros po- apresentam-se os seguintes qua-
algumas das figuras contempladas deriam ser feitos, mas, dada a im- dros resumo:
nas Normas Técnicas do Decreto- possibilidade de se ser exaustivo,
Lei, visa condensar e organizar optou-se por sistematizar apenas 1. percursos acessíveis
a informação que se encontra as figuras mais pertinentes. 2. rampas
dispersa ao longo do texto, Essa pertinência prende-se com a 3. escadas
facilitando a sua consulta e a sua nossa noção da constante recor- 4. ascensores / plataformas
aplicação. rência a estas figuras por parte de elevatórias
quem desenha o espaço. Assim, 5. instalações sanitárias

1

PERCURSO ACESSÍVEL
Corredores e outros espaços de
geral excepções passeios e caminhos de peões
circulação horizontal em habitações
Deve existir um canal de circulação contínuo e A largura livre pode ser apenas A ≥ 0,80 m em Adjacentes a vias prin Devem ter uma largura ≥ 1,10 m.
desimpedido de obstruções com uma largura ao troços com extensão B ≤ 0,60 m. cipais e vias distribui
nível do pavimento ≥ 1,20 m. A largura livre pode ser apenas A ≥ 0,90 m em doras devem ter uma Podem ter uma largura ≥ 0,90 m se o seu com-
troços com extensão B ≤ 1,50 m. largura ≥ 1,50 m. primento for ≤ 1,50 m e não der acesso lateral a
portas de compartimentos.
largura livre

1.2.1.

No interior de áreas plantadas e com extensão até
7 m podem ter largura ≥ 0,90 m.

4.3.1. 4.3.3. 1.2.2. 3.3.2.

altura livre no espaço encerrado ≤ 2,00 m Os corrimãos
altura livre no espaço não encerrado ≤ 2,40 m ou outros ele-
mentos com
projecção ≤
0,1 m podem
altura livre

sobrepor-se
lateralmente
à largura livre
das faixas de
circulação ou
aos espaços
de manobra
do percurso
CARACTERÍSTICAS

acessível.

4.5.1. 4.5.4.
zonas de manobra

4.4.1. 4.4.2.
zonas de permanência

4.1.1. 4.1.3.

16

QUADRO PERCURSO ACESSÍVEL
CASOS ESPECÍFICOS
Corredores em instalações Escadas e rampas de passagens
escolares e de formação
Rampas Rampas em habitações Escadas em habitações de peões desniveladas
Devem ter uma largura ≥ 1,80 m. Se a rampa tiver uma projecção Rampas que façam parte do percurso de Que dêem acesso a compartimentos habitá- Os lanços, patins intermédios e patamares
horizontal ≤ 5 m ou se existirem duas acesso a compartimentos habitáveis podem veis devem ter uma largura ≥ 1,00 m. devem ter uma largura ao nível do pavimen-
rampas para o mesmo percurso a sua ser ≥ 0,90 m. to ≥ 1,50 m.
largura pode ser ≥ 0,90 m.

1.7.1.
3.5.2. 2.5.4. 3.3.6. 3.3.5. 1.7.3.

4.5.2. 4.5.2. 4.5.2.

1

CARACTERÍSTICAS

largura livre altura livre inclinação revestimento do piso
largura ≥ 1,20 m altura livre no espaço encerrado ≤ 2,00 m A inclinação deve ser a menor possível e no Devem existir faixas no início e no fim das rampas
altura livre no espaço não encerrado ≤ 2,40 m máximo 6% se o desnível ≤ 0,6 m e a projecção com diferenciação de textura e cor contrastante
horizontal ≤ 10 m, ou 8% se o desnível ≤ 0,4 m e a com o pavimento adjacente.
A altura livre deve ser medida verticalmente entre projecção horizontal ≤ 5 m.
o piso da rampa e o tecto.
geral
RAMPAS

4.5.1.
2.5.4. 4.5.2. 2.5.1. 2.5.10.

Quando as rampas tiverem uma projecção hori- No caso de obras de alteração ou conservação, se
zontal não superior a 5 m ou existirem 2 rampas as limitações de espaço impedirem a utilização
para o mesmo percurso podem: de rampas com as proporções acima indicadas
podem ser utilizadas rampas que satisfaçam:
excepções

2.5.4. 2.5.2.
CASOS ESPECÍFICOS

rampas em curva

2.5.3.

cont...
1

QUADRO RAMPAS
CARACTERÍSTICAS

plataformas de descanso corrimãos elementos de protecção
Devem existir plataformas de descanso: Os corrimãos devem: As rampas que vençam desníveis ≥ 0,30 m e que tenham desníveis
-existir de ambos os lados das rampas em relação aos pisos adjacentes ≥ 0,10 m, e as plataformas
-na base e topo de uma rampa quando a sua projecção horizontal é superior ao -prolongar-se 0,3 m na base e no topo da rampa horizontais de descanso que tenham desníveis em relação aos pisos
especificado para cada inclinação. -ser contínuos ao longo dos vários lanços e patamares de descanso adjacentes ≥ 0,10 m devem ser ladeadas em toda a sua extensão por
-ser paralelos ao piso da rampa um dos elementos de protecção.
-nos locais onde exista uma mudança de direcção da rampa com um ângulo -ter pelo menos um elemento preênsil a 0,85 m ≤ h ≤ 0,95 m, se a inclinação da
≤90° rampa ≤ 6%
-ser duplo com um elemento preênsil a 0,70 m ≤ h ≤ 0,75 m e outro a 0,90 m
≤ h ≤ 0,95 m

projecção
inclinação horizontal
máxima

6% 10,00 m
8% 5,00 m
≤ 90º 10 % 2,00 m
12 % 0,83 m

2.5.7.
2.5.5. 2.5.8.
2.5.6. 2.5.9. 2.5.11.

As rampas que vençam um desnível
não superior a 0.2 m podem não ter
corrimãos

As rampas que vençam um desnível
entre os 0.2 m e os 0.4 m e que não
tenham uma inclinação superior a 6%
podem ter apenas corrimãos apenas
de um dos lados

2.5.7.

1

cont...
CARACTERÍSTICAS

largura livre altura livre inclinação revestimento do piso
Nas rampas que façam parte do percurso de
rampas em habitações

acesso a compartimentos habitáveis pode ser
≥ 0,90 m.

3.3.6.
se vencerem um desnível superior a 0,4 m devem ainda:
rampas na via pública
CASOS ESPECÍFICOS

largura ≥ 1,50 m
rampas de passagens de
peões desniveladas

Duplo corrimão com elemen-
to preênsil a 0,75 m e 0,90 m. 1.7.1.

Deve ser antiderrapante.
rampas de acesso aos
tanques das piscinas

3.4.4.

200

QUADRO RAMPAS
CARACTERÍSTICAS

plataformas de descanso corrimãos elementos de protecção

Quando vençam
desníveis ≥ 0,40 m:
devem ter corrimãos
de ambos os lados ou
um duplo corrimão
central, quando a sua
largura for superior
a 3 m.

Devem ter corrimãos
de ambos os lados e
um duplo corrimão
central quando a sua
largura seja superior
a 6 m.
1.5.1.

Duplo corrimão com elemen-
to preênsil a 0,75 m e 0,90 m.
1.7.1.

Duplo corrimão com elemento preênsil a 0,75 m e 0,90 m.

3.4.6.

201

CARACTERÍSTICAS

degraus largura livre altura livre
Cobertor ≥ 0,28 m, Espelho ≤ 0,18 m largura ≥ 1,20 m altura livre no espaço encerrado ≤ 2,00 m
As dimensões do espelho e do cobertor devem manter-se altura livre no espaço não encerrado ≤ 2,40 m
constantes ao longo de cada lanço.
A aresta do focinho deve ser boleada com um raio de curvatu- A altura livre deve ser medida verticalmente entre o focinho dos
ra entre 0.005 m e 0.001 m. degraus e o tecto.
geral
ESCADAS

4.5.1.
2.4.3. 2.4.1. 4.5.2.

Degrau de Arranque pode ter dimensões diferentes das dos restan-
tes degraus do lanço desde que 2h+b se mantenha constante.
excepções

2.4.4.

Deve-se garantir que o cobertor tenha a profundidade mínima de
0,28 m, em pelo menos 2/3 da largura da escada.
troços curvos
CASOS ESPECÍFICOS

2.4.5.
existirem rampaas ou dispositivos mecânicos de elevação

largura ≥ 1,00 m
se derem acesso a compartimentos habitáveis e não
escadas em habitações
alternativos

3.3.5.

cont...
202

QUADRO ESCADAS
CARACTERÍSTICAS

patamares patins intermédios corrimãos revestimento do piso
largura ≥ 1,20 m largura ≥ 1,20 m 0,85 m ≥ altura ≤ 0,90 m Faixas antiderrapantes e de sinalização visual com largu-
profundidade ≥ 1,20 m profundidade ≥ 0,70 m ra ≥ 0.04 m e encastradas junto ao focinho dos degraus.
As escadas que vençam desníveis superiores a 0,4 m
São obrigatórios se o desnível total a vencer for maior devem possuir corrimãos, contínuos ao longo dos vários
a 2,4 m. lanços, de ambos os lados das escadas.

2.4.1. 2.5.5. 2.4.8.
2.4.2. 2.5.6. 2.4.9. 2.4.3.

Degraus isolados ou escadas com menos de três de-
graus devem estar claramente assinalados com material
de revestimento de textura diferente e cor constratante
com o resto com o resto do piso.

2.4.10.

largura ≥ 1,00 m largura ≥ 1,00 m

3.3.5. 3.3.5.

203

cont...
CARACTERÍSTICAS

escadarias na via pública degraus largura livre altura livre
Os degraus devem cumprir uma das seguintes relações dimensio-
nais:

1.3.1.

Os degraus devem
ter uma inclinação
escadarias em rampa

≤ 6% e um desen-
volvimento entre o
na via pública

focinho e a base do
degrau seguinte ≥
0,75 m ou múltiplos
inteiros deste valor.
CASOS ESPECÍFICOS

1.4.1.

espelho ≤ 0,16 m largura ≥ 1,50 m
escadas em passagens de
peões desniveladas

1.7.3. 1.7.3.
escadas de acesso aos
tanques das piscinas

20

QUADRO ESCADAS
CARACTERÍSTICAS

patamares patins intermédios corrimãos revestimento do piso
Devem existir corrimãos de ambos os lados ou um Os patamares inferior e superior devem possuir faixas
duplo corrimão central, quando as escadarias vençam de aproximação constituídas por um material de
mais de 0,4 m e tenham uma largura ≤ 3 m,. revestimento de textura diferente e cor contrastante
com o restante piso.

Devem existir corrimãos de ambos os lados e um duplo
corrimão central, quando as escadarias vençam mais de
0,4 m e tenham uma largura ≤ 6 m.

1.3.1. 1.3.1.

largura ≥ 1,50 m largura ≥ 1,50 m Faixas de aproximação, nos patamares superior e
inferior, com um material de revestimento de textura
diferente e cor contrastante.

1.7.3. 1.7.3. 1.7.3.

Duplo corrimão com elemento preênsil a 0,75 m e Deve ser antiderrapante.
0,90 m.

3.4.6. 3.4.4.

20

CARACTERÍSTICAS

cabinas portas zonas de acesso
Dimensões interiores medidas entre painéis da estrutura da cabina. As portas ser de correr horizontalmente, ter movimento automático, Os patamares diante das portas devem permitir a rotação a 360°, ter
ter uma largura útil ≥ 0,8 m e ter uma cortina de luz standard. uma inclinação ≤ 2% e estar desobstruídos de obstáculos.
Largura ≥ 1,1 m
Profundidade ≥ 1,4 m
ASCENSORES

2.6.2. 2.6.4. 2.6.1.

Largura ≥ 0,75 m Devem existir portas ou barras de protecção no acesso à plataforma Devem existir zonas livres de acesso às plataformas com uma largura
Profundidade ≥ 1,00 m quando o desnível entre o piso e a mesma for superior a 0,75 m. ≥ à da plataforma e uma profundidade ≥ 1,2 m.
PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS

2.7.1. 2.7.4. 2.7.3.

206

QUADRO ASCENSORES E PLATAFORMAS ELEVATÓRIAS
CARACTERÍSTICAS

sistemas de comandos e controlo elementos de apoio / protecção decoração
Devem possuir sinais visuais Deve existir pelo menos uma barra de apoio no interior das cabinas situada As cabinas podem decorações interiores desde que estas não
que indiquem que o coman- a uma altura do piso entre 0,875 m e 0,925 m e a uma distância da parede de tenham uma espessura superior a 0,015 m.
do foi registado, ter botão 0,035 m a 0,05 m.
de alarme e de paragem de
emergência no interior da
cabine e estar localizados a
uma altura, entre o piso e o
eixo do botão, compreen-
dida entre os 0,9 m e os 1,2
m nos patamares e entre
0,9 m e 1,3 m no interior das
cabinas. Devem ainda ter
identificação táctil, não estar
trancados nem dependentes
de chaves ou cartões.

2.6.5.
4.12.2.
4.12.3. 2.6.2. 2.6.3.

Devem estar visíveis, poder ser utilizados autonomamente por um utente Devem existir portas ou barras de protecção no acesso à plataforma quando o
sentado na plataforma, devem ter identificação táctil e não estar trancados nem desnível entre o piso e a mesma for superior a 0,75 m.
dependentes de chaves ou cartões.
Devem existir anteparos com uma altura ≥ 0,1 m, a toda a volta da plataforma
com excepção do lado de acesso.

2.7.7.
4.12.2. 2.7.4.
4.12.3. 2.7.5.

20

CARACTERÍSTICAS

cabinas sanitas urinóis
As cabinas acessíveis devem A altura do piso ao bordo superior do assento da sanita deve ser O bordo inferior do urinol deve estar
ter como dimensões mínimas 0,45 m. compreendido entre 0,60 m e 0,65 m
1,60 m (parede em que estiver (tolerância de +/- 0,01 m) de distância do chão.
instalada a sanita) x 1,70 m,
devem permitir a inscrição de Os comandos de accionamento de
uma zona de manobra para descarga deve estar a uma 1 m de
geral

a rotação a 180°, depois da altura, em relação ao piso, (tolerância
instalação de todos aparelhos de +/- 0,02 m)
sanitários e ter, na parte frontal
e num dos lados, zonas livres Os urinóis acessíveis devem estar
de acesso (1,20 m x 0,75 m). assentes no piso ou fixos à parede,
Quando existir mais de uma sa- 2.9.4. garantindo sempre, uma zona livre de
nita as zonas laterais de acesso 2.9.5. aproximação frontal.
devem estar posicionadas de 4.1.1. 2.9.4. 2.9.12.
lados diferentes.

Quando for previsível o uso
frequente, da cabina por
pessoas com mobilidade con-
diciona as medidas mínimas
excepções

cumprir são 2,20 m x 2,20 m.
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Zonas livres de acesso à sanita
de ambos os lado e na parte
frontal.

Deve ser possível inscrever
uma zona de manobra para
a rotação de 360° depois 2.9.4.
da instalação dos aparelhos 2.9.6.
sanitários.

As barras As barras verticais
de apoio, de apoio devem ser
barras da apoio

adjacentes fixas e devem estar
à zona livre, posicionadas a 0,30
devem ser m relativamente ao
rebatíveis eixo do urinol e a
na vertical. 0,75 m do chão.

Barras de
apoio,
junto à
sanita, fixas
à parede. 2.9.4. 2.9.12.

Depois da instalação dos aparelhos sanitários deve permanecer livre Nas instalações sanitárias
zonas de manobra

uma zona de manobra para a rotação a 180°. deve ser possível inscrever
uma zona de manobra a
de 360° sem interferência
da abertura da porta.

As sanitas com rebordo
elevado ≥ 0,25 m podem
sobrepor-se à zona de ma-
nobra e de aproximação,
cerca de 0,1 m.

2.9.5. 2.9.19.

Deve existir pelo menos uma instalação sanitária completa, com lavatório, sanita,
bidé e banheira. A banheira pode ser substituída por uma base de duche com 0,80
m por 0,80 m desde que seja garantido o espaço para a sua eventual
ESPECÍFICO

instalação. A instalação dos aparelhos sanitários deve permitir a posterior aplica-
habitações

ção de barras de apoio.
CASO

3.3.4.

20

QUADRO INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
CARACTERÍSTICAS

bidés lavatórios espelhos
Os lavatórios devem ser instalados de forma a permitir a aproximação frontal e Espelho fixo na vertical. Espelho regulável.
garantir a existência de uma zona livre sob o lavatório, sem elementos abrasivos
ou cortantes.

2.9.13. 2.9.14.

Recomenda-se a instalação de um lavatório que não interfira com a área de
transferência para a sanita.

2.9.5.
2.9.6.

Nas instalações sanitárias deve Os lavatórios com uma zona livre ≥
ser possível inscrever uma 0,65 m podem sobrepor-se à zona
zona de manobra a de 360° de manobra e de aproximação, cerca
sem interferência da abertura de 0,2 m.
da porta.

As bidés com rebordo elevado
≥ 0,25 m podem sobrepor-se à
zona de manobra e de aproxi-
mação, cerca de 0,1 m.

2.9.19. 2.9.19.

20 cont...

cont...
CARACTERÍSTICAS

bases de duche para utilização de bases de duche para utilização em
banheira
assento cadeira de rodas
Deve existir uma plata- Devem cumprir uma das Devem cumprir uma das seguintes situações: A largura do acesso ao
forma de nível no topo seguintes situações: interior da base de duche ≥ 0,8 m. O ressalto entre a base de duche
posterior da banheira, Lateralmente, deve e o piso adjacente não deve ser superior a 0,02 m. O piso deve ser
que sirva de assento, ou existir uma zona livre de inclinado na direcção do ponto de escoamento (≤ 2 %).
ser possível instalar um acesso com um recuo
assento, impermeável e de 0,30 m em relação ao
geral

antiderrapante. A zona assento.
livre de acesso deve ter 2.9.9.
um recuo de 0,30 m em O assento deve ser re-
relação ao assento. A batível e ter o bordo su-
altura do piso ao bordo perior a 0,45 m do piso.
superior da banheira A superfície do assento
não deve ultrapassar os deve ser impermeável,
0,45 m 2.9.7. antiderrapante e ter os 2.9.11. 2.9.10.
cantos arredondados.
excepções
INSTALAÇÕES SANITÁRIAS

Banheira com banco Bases de Bases de duche de 0,80 m x 1,50 m, que permitem a entrada da
duche pessoa na cadeira de rodas.
barras da apoio

de 0,80
m x 0,80
m, com
banco.

Banheira sem banco

2.9.7. 2.9.9. 2.9.10.

Quando o desnível entre o
zonas de manobra

piso da instalação sanitária
e a base de duche for ≤
0,02 m, o espaço da zona
de manobra de higiene
pessoal, pode sobrepô-la.

2.9.19.
ESPECÍFICO

habitações
CASO
cont...

210

QUADRO INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
CARACTERÍSTICAS

controlos, mecanismos
portas revestimento de piso equipamentos de alarme
operáveis e acessórios
As portas de acesso às instalações sanitárias, ou cabinas, Devem ser aderentes (na presença de água ou humi- Devem estar dentro da zona de alcance de uma Os terminais do sistema
acessíveis devem ser de correr ou de batente abrindo dade), ter boas qualidades de drenagem e de secagem, pessoa em cadeira de rodas; Poder ser manuseados de aviso, devem estar
para fora. ter uma inclinação compreendida entre 0,5% e 2% no por uma mão fechada, oferecendo uma resistência localizados de modo a
sentido do escoamento das águas. mínima (≤ 22 N), sem obrigar à rotação do pulso; permitir a utilização por
uma pessoa deitada no
Os chuveiros devem ser tipo telefone, e com, man- chão, em caso de queda,
gueira ≥ 1,50 m (podendo ser usado de modo fixo ou e de uma pessoa em
à mão-livre); cadeira de rodas. 0,40 a 0,60 m

As torneiras devem ser tipo monocomando e de Devem estar sinalizados
alavanca. Os controlos do escoamento devem ser de modo a poderem ser
de alavanca. localizados com luz e
sem luz.
2.9.20. 4.7.7. 2.9.17. 2.9.15.

211

3.1.
Índice
remissivo das
Normas Técnicas

21

Alcance (de uma pessoa em cadeira de rodas) 4.2 Balcões e guichés de atendimento 2.12
frontal 4.2.1 dimensões 2.12.1, 4.2.1
lateral 4.2.2 localização 2.12.1
zona livre de aproximação 2.12.1, 4.1.3
Altura Livre 4.5
percurso acessível Barras de apoio 4.11
espaços encerrados 4.5.1 ascensores 2.6.2
espaços não encerrados 4.5.1 características gerais 4.11.4, 4.11.5, 4.11.6
escadas 4.5.2 dimensões 4.11.1
rampas 4.5.2 instalações sanitárias
sinalização 4.5.5 banheira 2.9.7
bases de duche 2.9.9, 2.9.10
Arrecadações habitações 3.3.4
(ver Edifícios de Habitação, espaços comuns) sanita 2.9.4
urinóis 2.9.12
Ascensores 2.6 posicionamento 4.11.2, 4.11.3
ascensores em edifícios de habitação 3.2.4
ascensores em edifícios e instalações escolares Bateria de receptáculos postais 2.14
e de formação 3.5.3 localização 2.14.1
cabinas posicionamento 2.14.1, 4.2
dimensões 2.6.2 zona livre de aproximação 2.14.1, 4.1.3
decoração 2.6.3
barras de apoio 2.6.2 Caves (ver Edifícios de Habitação, espaços comuns)
comandos e controlos 2.6.5, 4.12.2, 4.12.3, 4.12.4
passagens de peões desniveladas 1.7.2 Comandos e controlos 4.12
patamares diante das portas dos ascensores 2.6.1 ascensores 2.6.5, 4.12.2, 4.12.3
portas 2.6.4 características 4.12.1
precisão de paragem 2.6.2 dimensões 4.12.1
equipamentos de auto-atendimento 2.11.1
Átrios 2.2 espaços de estacionamento 2.8.4
edifícios e estabelecimentos em geral forma 4.12.1
átrios exteriores de acesso 2.2.1 habitações 3.3.9
átrios interiores 2.2.2 instalações sanitárias 2.9.12, 2.9.17, 2.9.18
plataformas elevatórias 2.7.7, 4.12.2, 4.12.3

216

posição 4.12.1 cave 3.2.4
espaços de estacionamento 3.2.4, 3.2.6
Controlos (ver Comandos e Controlos) meios mecânicos de comunicação
vertical 3.2.1, 3.2.2., 3.2.3
Corredores 2.3 patamares de acesso aos fogos 3.2.7
altura livre 4.5.1 percurso acessível 3.2.5
edifícios e instalações escolares e plataformas elevatórias 3.2.2
de formação 3.5.2 habitações 3.3
habitações 3.3.2 comandos e controlos 3.3.9
corrimãos 2.3.4, 4.11 corredores e outros espaços de circulação
largura 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3 horizontal 3.3.2
corrimãos 3.3.9, 4.11
Corrimãos 4.11 cozinhas 3.3.3
características gerais 4.11.4, 4.11.5, 4.11.6 escadas 3.3.5
corredores 2.3.4 espaços de entrada 3.3.1
dimensões 4.11.1 instalações sanitárias 3.3.4
escadarias 1.3.1 piso e seus revestimentos 3.3.7
escadas 2.4.8, 2.4.9 vãos de acesso 3.3.8
galerias 2.3.4 rampas 3.3.6
habitações 3.3.9
passagens de peões desniveladas 1.7.1 Edifícios Escolares e de Formação 3.5
patamares 2.3.4 com vários pisos 3.5.3
percursos acessíveis 4.5.4 corredores
portas de movimento automático 4.10.3 largura 3.5.2
posicionamento 4.11.2, 4.11.3 passagens exteriores 3.5.1
rampas 1.5.1, 2.5.7, 2.5.8, 2.5.9
recintos e instalações desportivas 3.4.6 Edifícios e Estabelecimentos em geral 2
ascensores 2.6
Cozinhas (ver Edifícios de Habitação, habitações) átrios 2.2
balcões e guichés de atendimento 2.12
Edifícios de Habitação 3.2, 3.3 bateria de receptáculos postais 2.14
espaços comuns corredores 2.3
arrecadações 3.2.4 equipamentos de auto-atendimento 2.11
ascensores 3.2.2, 3.2.4 escadas 2.4

21

espaços para estacionamento de viaturas 2.8 corrimãos 1.3.1, 4.11
galerias 2.3 dimensão dos degraus 1.3.1
instalações sanitárias de utilização geral 2.9 faixa de aproximação 1.3.1
patamares 2.3 patamares 1.3.1
percurso acessível 2.1 revestimento do piso 1.3.1
plataformas elevatórias 2.7
portas de acesso 2.2.3 Escadas 2.4
rampas 2.5 altura livre 4.5.1, 4.5.2
vestiários e cabinas de prova 2.10 corrimãos 2.4.8, 2.4.9, 4.11
telefones de uso público 2.13 degraus
dimensões 2.4.3, 2.4.4, 2.4.5,
Elementos de protecção forma 2.4.3, 2.4.6, 2.4.7
caldeiras de árvores 4.13.1 isolados 2.4.10
plataformas elevatórias 2.7.4 revestimento 2.4.3
portas de movimento automático 4.10.3 habitações 3.3.5
rampas 2.5.11 lanços
largura 2.4.1, 3.3.5
Elementos vegetais 4.13 passagens de peões desniveladas 1.7.3
adjacentes a percursos acessíveis patamares
caldeiras das árvores 4.13.1, 4.13.2 largura 2.4.1, 3.3.5
características 4.13.3, 4.13.4 profundidade 2.4.2, 3.3.5
patins
Equipamentos de auto-atendimento 2.11 largura 2.4.1, 3.3.5
comandos e controlos 2.11.1 profundidade 2.4.2
localização 2.11.1 recintos e instalações desportivas
zona livre de aproximação 2.11.1 piscinas 3.4.4, 3.4.6
revestimento do piso 2.4.3
Escadarias 1.3, 1.4 troços curvos 2.4.5
escadarias em rampa na via pública, 1.4, 1.8.1
altura livre 4.5.1, 4.5.2 Estacionamento 2.8
dimensão dos degraus 1.4.1 comandos e controlos 2.8.4
inclinação 1.4.1 edifícios de habitação 3.2.1, 3.2.4
escadarias na via pública, 1.3, 1.8.1 lugares reservados 3.2.6
altura livre 4.5.1, 4.5.2 lugares reservados

21

dimensões 2.8.2 para entrada de cadeira de rodas 2.9.10
distribuição 2.8.2 tipos 2.9.8
faixa de acesso lateral 2.8.2, 2.8.3 vestiários 2.10.4
localização 2.8.2 zona de manobra 2.9.19
rácio 2.8.1 bidés
sinalização 2.8.2 habitações 3.3.4
via pública 1.1.1 zona de manobra 2.9.19
cabina
Faixa de aproximação características gerais 2.9.5
(ver Piso e seus revestimentos) dimensões 2.9.5
porta de acesso 2.9.20
Galerias 2.3 uso frequente por pessoas com mobilidade
corrimãos 2.3.4, 4.11 condicionada 2.9.6
largura 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3 controlos, mecanismos operáveis e
habitações 3.3.2 acessórios 2.9.17
zonas de manobra 2.3.3 equipamento de alarme 2.9.15
espelhos 2.9.14
Instalações Sanitárias Acessíveis 2.9 fixos e reguláveis 2.9.14
banheiras habitações 3.3.4
assento 2.9.7 pisos e revestimentos 3.3.7
barras de apoio 2.9.7 lavatório
características gerais 2.9.7 cabinas acessíveis 2.9.5
elementos de protecção 2.9.18 cabinas acessíveis para uso frequente 2.9.6
habitações 3.3.4 características gerais 2.9.13
barras de apoio zona de manobra 2.9.19
banheiras 2.9.7 revestimento de piso 4.7.7
bases de duche 2.9.9, 2.9.10 porta de acesso 2.9.20
características gerais 2.9.16 rácio 2.9.3
sanitas 2.9.4 sanitas 2.9.4, 2.9.5, 2.9.6, 2.9.19
urinóis 2.9.12 cabinas acessíveis 2.9.5
bases de duche cabinas acessíveis para uso frequente 2.9.6
de assento 2.9.9, 2.9.11 características gerais 2.9.4
elementos de protecção 2.9.18 zona de manobra 2.9.19, 2.9.5, 2.9.6
habitações 3.3.4 urinóis 2.9.12

21

uso frequente por pessoas de mobilidade projecção 4.6.1
condicionada 2.9.6 assentes em pilares ou em colunas 4.6.2
limite inferior 4.6.2
Largura projecção 4.6.2
ascensores 2.6.4, 2.6.2 largura livre 4.6.3
corredores 2.3.1
habitação 3.3.2 Obras 4.14.4
edifícios e instalações escolares e alteração
de formação 3.5.2 edifícios 2.1.4, 2.5.2, 4.9.7
escadas 2.4.1, 3.3.5 passagens de peões de superfície 1.6.5
galerias 2.3.1 salas de espectáculos e outras instalações
instalações sanitárias para actividades sócio-culturais 3.6.5
cabinas 2.9.5, 2.9.6 ampliação
bases de duche 2.9.9, 2.9.10 edifícios 2.1.4
lavatórios 2.9.13 conservação
livre 4.3 edifícios 2.1.4, 2.5.2, 4.9.7
passagens de peões desniveladas 1.7.1, 1.7.3 salas de espectáculos e outras instalações
escadas 1.7.3 para actividades sócio-culturais 3.6.5
rampas 1.7.1 construção
passeios edifícios 2.1.3
adjacentes a vias principais e vias passagens de peões de superfície 1.6.5
distribuidoras 1.2.1 reconstrução
patamares 2.3.1 edifícios 2.1.3
pequenos acessos pedonais no interior passagens de peões de superfície 1.6.5
de áreas plantadas 1.2.2
percursos pedonais 4.3.1, 4.3.3 Passagem de peões
portas 2.2.3, 4.9.1, 4.9.7 mudanças de nível 4.8.2
rampas 2.5.4 passagens de peões de superfície 1.6
habitação 3.3.6 dimensões 1.6.1, 1.6.2
plataformas horizontais de descanso 2.5.6 implantação de sumidouros 1.6.5
vestiários e cabinas de prova 2.10.3, 2.10.5 separador central 1.6.3
obras de construção, reconstrução ou
Objectos salientes 4.6 alteração 1.6.5
paredes 4.6.1 semáforos 1.6.4
limite inferior 4.6.1 sinalização 1.6.5

220

passagens de peões desniveladas 1.7 edifícios e estabelecimentos em geral 2.1
ascensores e plataformas elevatórias 1.7.2 abrangência 2.1.1, 2.1.2
escadas 1.7.3 características 2.1.5
rampas 1.7.1 obras de ampliação, alteração ou
percursos pedonais acessíveis 1.1.3 conservação 2.1.4
obras de construção ou reconstrução 2.1.3
Passeios 1.2 edifícios de habitação
altura livre 4.5.1, 4.5.3 espaços comuns 3.2.5
inclinação 4.7.7 mudanças de nível 4.8.2
na direcção do percurso 4.7.5 objectos salientes 4.6
na direcção transversal ao percurso 4.7.5 pisos e seus revestimentos 4.7
largura livre 1.2.1, 4.3.2, 4.8.1 portas 4.9
mudanças de nível 4.8.2 portas de movimento automático 4.10
passagens de peões de superfície 1.6.2, 1.6.5 ressaltos no piso 4.8
sinalização e orientação 4.14
Patamares via pública 1.1
acesso às portas dos fogos 3.2.7 abrangência 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3, 1.1.4, 1.1.5
altura livre 4.5.1 características 1.1.1, 1.1.2, 1.1.4, 1.1.5
corrimãos 2.3.4, 2.5.8 zonas de manobra 4.4
diante das portas dos ascensores 2.6.1 zonas de permanência 4.1
largura 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3
escadas 2.4.1, 2.4.2 Piso e seus revestimentos 4.7
habitações 3.3.5 bases de duche 2.9.10
passagens de peões desniveladas 1.7.3 características gerais 4.7.1, 4.7.2
rampas 2.5.5, 2.5.6 degraus isolados 2.4.10
escadas 2.4.3
Percurso Acessível 4 espaços em que exista o uso de água 4.7.7
altura livre 4.5 faixa de aproximação
barras de apoio 4.11 rampas 2.5.10
comandos e controlos 4.12 escadarias na via pública 1.3.1
corrimãos 4.11 escadas em passagens de peões
elementos vegetais 4.13 desniveladas 1.7.3
inclinação 4.7.5 grelhas, buracos ou frestas no piso 4.7.4
largura livre 4.3 habitações 3.3.7

221

inclinação 4.7.5 portas de protecção
lugares de estacionamento reservados 2.8.2 no acesso a plataformas elevatórias 2.7.4
passagens de peões 1.6.3, 1.6.5 de banheiras e bases de duche 2.9.18
recintos e instalações desportivas 3.4.4 portas de segurança contra incêndio 4.9.13
ressaltos no piso 4.8 portas envidraçadas 4.9.14
tapetes, passadeiras ou alcatifas 4.7.3 portas giratórias 4.9.4
portas interiores 4.9.13
Plataformas elevatórias 2.7 portas pivotantes 2.2.3, 4.9.1
anteparos 2.7.5 soleiras 4.8.1, 4.8.2, 4.9.8
aplicabilidade 2.4.11 vãos de portas 4.9.1, 4.9.2, 4.9.3
características gerais 2.7.6 zonas de manobra diante de portas 4.9.6
dimensões 2.7.1 acesso a edifícios e
passagens de peões desniveladas 1.7.2 estabelecimentos 2.2.1, 2.2.2
portas e barras de protecção 2.7.4 ascensores 2.6.1
precisão de paragem 2.7.2 entrada/saída de vestiários ou cabinas
sistemas de comando e de prova 2.10.2
controlo 2.7.7, 4.12.1, 4.12.2, 4.12.3, 4.12.4 habitações 3.2.7, 3.3.2
zonas de entrada/saída da plataforma 2.7.3
Postos de abastecimento de combustível 3.7.1
Portas 4.9 bomba acessível 3.7.1, 3.7.2, 4.2
acesso 2.9.20
a sanitários acessíveis 2.9.20 Rampas 2.5
a vestiários e cabines de prova 2.10.2 altura livre 4.5.1, 4.5.2
aos edifícios e estabelecimentos 2.2.3 corrimãos 2.5.7, 2.5.8, 2.5.9, 3.4.6, 4.11
às escadas 4.14.6 elementos de protecção 2.5.11
altura útil 4.9.2 inclinação
ascensores 2.6.4 em caso de obras de alteração ou
batentes 4.8.1, 4.8.2, 4.9.8 conservação 2.5.2
fechaduras, puxadores e trincos 4.9.9, 4.9.10 na direcção do percurso 2.5.1, 2.5.2, 4.7.6
largura útil de passagem da porta 4.9.1, 4.9.7 na direcção transversal ao percurso 4.7.5
portas com duas folhas 4.9.5 largura 2.5.4
portas de batente 2.2.3, 2.9.20, 4.9.1, 4.9.6, 4.9.11 plataformas horizontais de
portas de correr 4.9.6, 4.9.12, 4.9.20 descanso 2.5.5, 2.5.6, 2.5.11
portas de movimento automático 4.10.1 mudanças de nível 4.8.2

222

rampas de passagens de peões percursos pedonais 4.3.2, 4.5.3
desniveladas 1.7.1, 1.7.2 obras 4.14.4
rampas em curva 2.5.3 percurso não acessível 4.14.2
rampas em habitações 3.3.6 semáforos 1.6.4
rampas em recintos e instalações desportivas símbolo internacional da acessibilidade 4.14.3
piscinas 3.4.3, 3.4.4, 3.4.6 utilização geral 4.14.1
rampas na via pública 1.5, 1.8.1
corrimãos 1.5.1 Telefones de uso público 2.13
revestimento do piso 2.5.10, 3.4.4 controlos e comandos 2.13.1
localização 2.13.1
Recintos e instalações desportivas 3.4 posicionamento 2.13.1
cabinas de duche 3.4.1 zona livre de aproximação 2.13.1, 4.2
locais destinados à assistência 3.4.7
piscinas 3.4.3, 3.4.4, 3.4.5, 3.4.6 Vestiários e cabinas de prova 2.10
vestiários 3.4.2 espaço interior 2.10.2, 2.10.3
bancos 2.10.4
Salas de espectáculos e outras instalações para espelhos 2.10.5
actividades sócio-culturais 3.6 vão de entrada 2.10.3
lugares destinados a pessoas em vestiários de recintos e instalações
cadeiras de rodas 3.6.1 desportivas 3.4.2
dimensões 3.6.2
localização 3.6.2, 3.6.3, 3.6.5 Zonas de Manobra 4.4
rácio 3.6.1 altura livre 4.5.1, 4.5.4
obras de alteração ou conservação 3.6.5 átrios 2.2.1, 2.2.2, 3.3.1
cabinas de prova 2.10.2, 2.10.3
Sinalização e orientação 4.14 corredores 2.3.3
ascensores 2.6.5 dimensões 4.4.1, 4.4.2
características gerais 4.14.5 edifícios de habitação
degraus 2.4.10 zonas comuns 3.2.7
escadas 2.4.3 habitações 3.3.1, 3.3.3, 3.3.4
edifícios galerias 2.3.3
indicação do número do piso 4.14.6 instalações sanitárias 2.9.5, 2.9.6, 2.9.19, 3.3.4
lugares de estacionamento reservados 2.8.2 patamares 2.3.3, 2.6.1, 3.2.7
passagens de peões 1.6.4, 1.6.5 portas 4.9.6, 4.9.7

223

vestiários 2.10.2, 2.10.3
zonas de permanência para cadeiras de rodas 4.1.3

Zona Livre de Acesso/Aproximação
balcões e guichés de atendimento 2.12.1, 4.1.3
bateria de receptáculos postais 2.14.1, 4.1.3
dimensões 4.1.1, 4.1.2, 4.2.3
equipamentos de auto-atendimento 2.11.1
telefones de uso público 2.13.1, 4.2

Zonas de permanência 4.1
Para cadeiras de rodas
características 4.1.2
dimensões 4.1.1, 4.1.3
em salas de espectáculos 3.6.2
Via pública 1.8.1
drenagem 1.8.2
legibilidade 1.8.2

22

3.3.
D.L. 163/2006
de de Agosto
(texto integral)

22

MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
Decreto-Lei n.º 163/2006
de de Agosto

A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas,
sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma
sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior
participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofunda-
mento da solidariedade no Estado social de direito.
São, assim, devidas ao Estado acções cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com
necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma
participação cívica activa e integral, resultantes de factores permanentes ou temporários, de deficiências de
ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional.
Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada,
isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes
distâncias, pessoas com dificuldades sensoriais, tais como as pessoas cegas ou surdas, e ainda aquelas que,
em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas, como as grávidas, as
crianças e os idosos.
Constituem, portanto, incumbências do Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a
promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os
portugueses [alínea d) do artigo 9º e artigo 13º], bem como a realização de «uma política nacional de pre-
venção e de tratamento, reabilitação e integração dos cidadãos portadores de deficiência e de apoio às suas
famílias», o desenvolvimento de «uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito
e solidariedade para com eles» e «assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos
direitos e deveres dos pais e tutores» (nº 2 do artigo 71º). Por sua vez, a alínea d) do artigo 3º da Lei de Bases
da Prevenção, Habilitação, Reabilitação e Participação das Pessoas com Deficiência (Lei nº 38/2004, de 18 de
Agosto) determina «a promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adop-
ção de medidas que visem a plena participação da pessoa com deficiência».
O XVII Governo Constitucional assumiu, igualmente, no seu Programa que o combate à exclusão que afec-
ta diversos grupos da sociedade portuguesa seria um dos objectivos primordiais da sua acção governativa,
nos quais se incluem, naturalmente, as pessoas com mobilidade condicionada que quotidianamente têm de
confrontar-se com múltiplas barreiras impeditivas do exercício pleno dos seus direitos de cidadania.
A matéria das acessibilidades foi já objecto de regulação normativa, através do Decreto-Lei nº 123/97, de
22 de Maio, que introduziu normas técnicas, visando a eliminação de barreiras urbanísticas e arquitectónicas

226

nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública.
Decorridos oito anos sobre a promulgação do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, aprova-se agora,
neste domínio, um novo diploma que define o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos
que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, o qual faz parte de um conjunto mais vasto de
instrumentos que o XVII Governo Constitucional pretende criar, visando a construção de um sistema global,
coerente e ordenado em matéria de acessibilidades, susceptível de proporcionar às pessoas com mobilidade
condicionada condições iguais às das restantes pessoas.
As razões que justificam a revogação do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, e a criação de um novo
diploma em sua substituição prendem-se, em primeiro lugar, com a constatação da insuficiência das soluções
propostas por esse diploma.
Pesem embora as melhorias significativas decorrentes da introdução do Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de
Maio, a sua fraca eficácia sancionatória, que impunha, em larga medida, apenas coimas de baixo valor, fez que
persistissem na sociedade portuguesa as desigualdades impostas pela existência de barreiras urbanísticas e
arquitectónicas.
Neste sentido, o presente decreto-lei visa, numa solução de continuidade com o anterior diploma, corrigir
as imperfeições nele constatadas, melhorando os mecanismos fiscalizadores, dotando-o de uma maior eficá-
cia sancionatória, aumentando os níveis de comunicação e de responsabilização dos diversos agentes envol-
vidos nestes procedimentos, bem como introduzir novas soluções, consentâneas com a evolução técnica,
social e legislativa entretanto verificada.
De entre as principais inovações introduzidas com o presente decreto-lei, é de referir, em primeiro lugar,
o alargamento do âmbito de aplicação das normas técnicas de acessibilidades aos edifícios habitacionais,
garantindo-se assim a mobilidade sem condicionamentos, quer nos espaços públicos, como já resultava do
diploma anterior e o presente manteve, quer nos espaços privados (acessos às habitações e seus interiores).
Como já foi anteriormente salientado, as normas técnicas de acessibilidades que constavam do Decre-
to-Lei nº 123/97, de 22 de Maio, foram actualizadas e procedeu-se à introdução de novas normas técnicas
aplicáveis especificamente aos edifícios habitacionais.
Espelhando a preocupação de eficácia da imposição de normas técnicas, que presidiu à elaboração deste
decreto-lei, foram introduzidos diversos mecanismos que têm, no essencial, o intuito de evitar a entrada de
novas edificações não acessíveis no parque edificado português. Visa-se impedir a realização de loteamentos
e urbanizações e a construção de novas edificações que não cumpram os requisitos de acessibilidades esta-
belecidos no presente decreto-lei.
As operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, que não carecem, de modo geral, de
qualquer licença ou autorização, são registadas na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, de-
vendo as entidades administrativas que beneficiem desta isenção declarar expressamente que foram cumpri-

22

das, em tais operações, as normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técnicas de
acessibilidades.
A abertura de quaisquer estabelecimentos destinados ao público (escolas, estabelecimentos de saúde, esta-
belecimentos comerciais, entre outros) é licenciada pelas entidades competentes, quando o estabelecimento
em causa se conforme com as normas de acessibilidade.
Por outro lado, consagra-se também, de forma expressa, a obrigatoriedade de comunicação às entida-
des competentes para esses licenciamentos, por parte de câmara municipal, das situações que se revelem
desconformes com as obrigações impostas por este regime, aumentando-se, assim, o nível de coordenação
existente entre os diversos actores intervenientes no procedimento.
Assume igualmente grande importância a regra agora introduzida, segundo a qual os pedidos de licen-
ciamento ou autorização de loteamento, urbanização, construção, reconstrução ou alteração de edificações
devem ser indeferidos quando não respeitem as condições de acessibilidade exigíveis, cabendo, no âmbito
deste mecanismo, um importante papel às câmaras municipais, pois são elas as entidades responsáveis pelos
referidos licenciamentos e autorizações.
Outro ponto fundamental deste novo regime jurídico reside na introdução de mecanismos mais exigentes
a observar sempre que quaisquer excepções ao integral cumprimento das normas técnicas sobre acessibili-
dades sejam concedidas, nomeadamente a obrigatoriedade de fundamentar devidamente tais excepções, a
apensação da justificação ao processo e, adicionalmente, a publicação em local próprio para o efeito.
As coimas previstas para a violação das normas técnicas de acessibilidades são sensivelmente mais eleva-
das do que as previstas no diploma anterior sobre a matéria, e, com o intuito de reforçar ainda mais a co-
actividade das normas de acessibilidades, a sua aplicação pode também ser acompanhada da aplicação de
sanções acessórias.
Neste domínio, visa-se, igualmente, definir de forma mais clara a responsabilidade dos diversos agentes
que intervêm no decurso das diversas operações urbanísticas, designadamente o projectista, o responsável
técnico ou o dono da obra.
O produto da cobrança destas coimas reverte em parte para as entidades fiscalizadoras e, noutra parte,
para a entidade pública responsável pela execução das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e par-
ticipação das pessoas com deficiência.
Outra inovação importante introduzida pelo presente decreto-lei consiste na atribuição de um papel
activo na defesa dos interesses acautelados aos cidadãos com necessidades especiais e às organizações não
governamentais representativas dos seus interesses. Estes cidadãos e as suas organizações são os principais
interessados no cumprimento das normas de acessibilidades, pelo que se procurou conceder-lhes instru-
mentos de fiscalização e de imposição das mesmas. As organizações não governamentais de defesa destes
interesses podem, assim, intentar acções, nos termos da lei da acção popular, visando garantir o cumprimento

22

das presentes normas técnicas. Estas acções podem configurar-se como as clássicas acções cíveis, por incum-
primento de norma legal de protecção de interesses de terceiros, ou como acções administrativas. O regime
aqui proposto deve ser articulado com o regime das novas acções administrativas, introduzidas com o Código
de Processo nos Tribunais Administrativos, que pode, em muitos casos, ser um instrumento válido de defesa
dos interesses destes cidadãos em matéria de acessibilidades.
Por fim, a efectividade do regime introduzido por este decreto-lei ficaria diminuída caso não fossem con-
sagrados mecanismos tendentes à avaliação e acompanhamento da sua aplicação, pelo que as informações
recolhidas no terreno, no decurso das acções de fiscalização, são remetidas para a Direcção-Geral dos Edifícios
e Monumentos Nacionais, que procederá, periodicamente, a um diagnóstico global do nível de acessibilidade
existente no edificado nacional.
Foram promovidas as diligências necessárias à audição da Ordem dos Engenheiros e da Ordem dos Arqui-
tectos.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas e a Associação Nacional de Municí-
pios Portugueses.
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto, e nos termos da
alínea c) do n.º 1 do artigo 198.o da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1º
Objecto
1—O presente decreto-lei tem por objecto a definição das condições de acessibilidade a satisfazer no
projecto e na construção de espaços públicos, equipamentos colectivos e edifícios públicos e habitacionais.
2—São aprovadas as normas técnicas a que devem obedecer os edifícios, equipamentos e infra-estruturas
abrangidos, que se publicam no anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.
3—Mantém-se o símbolo internacional de acessibilidade, que consiste numa placa com uma figura em
branco sobre um fundo azul, em tinta reflectora, especificada na secção 4.14.3 do anexo ao presente decreto-
lei, a qual é obtida junto das entidades licenciadoras.
4—O símbolo internacional de acessibilidade deve ser afixado em local bem visível nos edifícios, estabele-
cimentos e equipamentos de utilização pública e via pública que respeitem as normas técnicas constantes do
anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 2º
Âmbito de aplicação
1—As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se às instalações e respectivos espaços circundantes

22

da administração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza
de serviços personalizados ou de fundos públicos.
2—As normas técnicas aplicam-se também aos seguintes edifícios, estabelecimentos e equipamentos de
utilização pública e via pública:
a) Passeios e outros percursos pedonais pavimentados;
b) Espaços de estacionamento marginal à via pública ou em parques de estacionamento público;
c) Equipamentos sociais de apoio a pessoas idosas e ou com deficiência, designadamente lares, residências,
centros de dia, centros de convívio, centros de emprego protegido, centros de actividades ocupacionais e outros
equipamentos equivalentes;
d) Centros de saúde, centros de enfermagem, centros de diagnóstico, hospitais, maternidades, clínicas,
postos médicos em geral, centros de reabilitação, consultórios médicos, farmácias e estâncias termais;
e) Estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico, secundário e superior, centros de forma-
ção, residenciais e cantinas;
f ) Estações ferroviárias e de metropolitano, centrais de camionagem, gares marítimas e fluviais, aerogares
de aeroportos e aeródromos, paragens dos transportes colectivos na via pública, postos de abastecimento de
combustível e áreas de serviço;
g) Passagens de peões desniveladas, aéreas ou subterrâneas, para travessia de vias férreas, vias rápidas e
auto-estradas;
h) Estações de correios, estabelecimentos de telecomunicações, bancos e respectivas caixas multibanco,
companhias de seguros e estabelecimentos similares;
i) Parques de estacionamento de veículos automóveis;
j) Instalações sanitárias de acesso público;
l) Igrejas e outros edifícios destinados ao exercício de cultos religiosos;
m) Museus, teatros, cinemas, salas de congressos e conferências e bibliotecas públicas, bem como outros
edifícios ou instalações destinados a actividades recreativas e sócio-culturais;
n) Estabelecimentos prisionais e de reinserção social;
o) Instalações desportivas, designadamente estádios, campos de jogos e pistas de atletismo, pavilhões e
salas de desporto, piscinas e centros de condição física, incluindo ginásios e clubes de saúde;
p) Espaços de recreio e lazer, nomeadamente parques infantis, parques de diversões, jardins, praias e disco-
tecas;
q) Estabelecimentos comerciais cuja superfície de acesso ao público ultrapasse 150 m2, bem como hiper-
mercados, grandes superfícies, supermercados e centros comerciais;
r) Estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico, à excepção das moradias
turísticas e apartamentos turísticos dispersos, nos termos da alínea c) do nº 2 do artigo 38º do Decreto Regu-

230

lamentar nº 34/97, de 17 de Setembro, conjuntos turísticos e ainda cafés e bares cuja superfície de acesso ao
público ultrapasse 150 m2 de área útil;
s) Edifícios e centros de escritórios.
3—As normas técnicas sobre acessibilidades aplicam-se ainda aos edifícios habitacionais
4—As presentes normas aplicam-se sem prejuízo das contidas em regulamentação técnica específica mais
exigente.

Artigo 3º
Licenciamento e autorização
1—As câmaras municipais indeferem o pedido de licença ou autorização necessária ao loteamento ou a
obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes
a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos abrangidos pelos nºs 2 e 3 do artigo 2º, quando estes não
cumpram os requisitos técnicos estabelecidos neste decreto-lei.
2—A concessão de licença ou autorização para a realização de obras de alteração ou reconstrução das
edificações referidas, já existentes à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, não pode ser recusada
com fundamento na desconformidade com as presentes normas técnicas de acessibilidade, desde que tais
obras não originem ou agravem a desconformidade com estas normas e se encontrem abrangidas pelas
disposições constantes dos artigos 9º e 10º.
3—O disposto nos nºs 1 e 2 aplica-se igualmente às operações urbanísticas referidas no nº 1 do artigo 2º,
quando estas estejam sujeitas a procedimento de licenciamento ou autorização, nos termos do Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro.
4—O disposto no presente artigo não prejudica o estabelecido no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de De-
zembro, quanto à sujeição de operações urbanísticas a licenciamento ou autorização.
5—Os pedidos referentes aos loteamentos e obras abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 devem ser instruídos com
um plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis bem como soluções
de detalhe métrico, técnico e construtivo, esclarecendo as soluções adoptadas em matéria de acessibilidade
a pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, nos termos regulamentados na Portaria nº 1110/2001,
de 19 de Setembro.

Artigo º
Operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública
1—Os órgãos da administração pública central, regional e local, dos institutos públicos que revistam a
natureza de serviços personalizados e de fundos públicos e as entidades concessionárias de obras ou serviços
públicos, promotores de operações urbanísticas que não careçam de licenciamento ou autorização camarária,

231

certificam o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as normas técni-
cas constantes do anexo ao presente decreto-lei, através de termo de responsabilidade, definido em portaria
conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, da administração local, do ambiente, da solida-
riedade social e das obras públicas.
2—O termo de responsabilidade referido no número anterior deve ser enviado, para efeitos de registo, à
Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.

Artigo º
Definições
Para efeitos do presente decreto-lei, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2º do Decreto-Lei nº
555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 6º
Licenciamento de estabelecimentos
1—As autoridades administrativas competentes para o licenciamento de estabelecimentos comerciais,
escolares, de saúde e turismo e estabelecimentos abertos ao público abrangidos pelo presente decreto-lei
devem recusar a emissão da licença ou autorização de funcionamento quando esses estabelecimentos não
cumpram as normas técnicas constantes do anexo que o integra.
2—A câmara municipal deve, obrigatoriamente, para efeitos do disposto no número anterior, comunicar
às entidades administrativas competentes as situações de incumprimento das normas técnicas anexas a este
decreto-lei.

Artigo º
Direito à informação
1—As organizações não governamentais das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade
condicionada têm o direito de conhecer o estado e andamento dos processos de licenciamento ou autoriza-
ção das operações urbanísticas e de obras de construção, ampliação, reconstrução e alteração dos edifícios,
estabelecimentos e equipamentos referidos no artigo 2º, nos termos do artigo 110º do Decreto-Lei nº 555/99,
de 16 de Dezembro.
2—As organizações não governamentais mencionadas no artigo anterior têm ainda o direito de ser infor-
madas sobre as operações urbanísticas relativas a instalações e respectivos espaços circundantes da adminis-
tração pública central, regional e local, bem como dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços
personalizados ou de fundos públicos, que não careçam de licença ou autorização nos termos da legislação
em vigor.

232

Artigo º
Publicidade
A publicitação de que o pedido de licenciamento ou autorização de obras abrangidas pelo artigo 3º e o
início de processo tendente à realização das operações urbanísticas referidas no artigo 4º é conforme às nor-
mas técnicas previstas no presente decreto-lei deve ser inscrita no aviso referido no artigo 12º do Decreto-Lei
nº 555/99, de 16 de Dezembro, nos termos a regulamentar em portaria complementar à aí referida, da com-
petência conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da administração local, do ambiente, da solidarieda-
de social e das obras públicas.

Artigo º
Instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços circundantes já existentes
1—As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos nºs 1
e 2 do artigo 2º, cujo início de construção seja anterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um
prazo de 10 anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei, de modo a assegu-
rar o cumprimento das normas técnicas constantes do anexo que o integra.
2—As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos nºs 1 e
2 do artigo 2º, cujo início de construção seja posterior a 22 de Agosto de 1997, são adaptados dentro de um
prazo de cinco anos, contados a partir da data de início de vigência do presente decreto-lei.
3—As instalações, edifícios, estabelecimentos, equipamentos e espaços abrangentes referidos nos nºs 1 e
2 do artigo 2º que se encontrem em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio,
estão isentos do cumprimento das normas técnicas anexas ao presente decreto-lei.
4—Após o decurso dos prazos estabelecidos nos números anteriores, a desconformidade das edificações
e estabelecimentos aí referidos com as normas técnicas de acessibilidade é sancionada nos termos aplicáveis
às edificações e estabelecimentos novos.

Artigo 10º
Excepções
1—Nos casos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo anterior, o cumprimento das normas técnicas de acessibili-
dade constantes do anexo ao presente decreto-lei não é exigível quando as obras necessárias à sua execução
sejam desproporcionadamente difíceis, requeiram a aplicação de meios económico-financeiros desproporcio-
nados ou não disponíveis, ou ainda quando afectem sensivelmente o património cultural ou histórico, cujas
características morfológicas, arquitectónicas e ambientais se pretende preservar.
2—As excepções referidas no número anterior são devidamente fundamentadas, cabendo às entidades

233

competentes para a aprovação dos projectos autorizar a realização de soluções que não satisfaçam o disposto
nas normas técnicas, bem como expressar e justificar os motivos que legitimam este incumprimento.
3—Quando não seja desencadeado qualquer procedimento de licenciamento ou de autorização, a com-
petência referida no número anterior pertence, no âmbito das respectivas acções de fiscalização, às entidades
referidas no artigo 12º.
4—Nos casos de operações urbanísticas isentas de licenciamento e autorização, nos termos do Decreto-
Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, a justificação dos motivos que legitimam o incumprimento das normas
técnicas de acessibilidades é consignada em adequado termo de responsabilidade enviado, para efeitos de
registo, à Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
5—Se a satisfação de alguma ou algumas das especificações contidas nas normas técnicas for impraticável
devem ser satisfeitas todas as restantes especificações.
6—A justificação dos motivos que legitimam o incumprimento do disposto nas normas técnicas fica apen-
sa ao processo e disponível para consulta pública.
7—A justificação referida no número anterior, nos casos de imóveis pertencentes a particulares, é objecto
de publicitação no sítio da Internet do município respectivo e, nos casos de imóveis pertencentes a entidades
públicas, através de relatório anual, no sítio da Internet a que tenham acesso oficial.
8—A aplicação das normas técnicas aprovadas por este decreto-lei a edifícios e respectivos espaços
circundantes que revistam especial interesse histórico e arquitectónico, designadamente os imóveis classifi-
cados ou em vias de classificação, é avaliada caso a caso e adaptada às características específicas do edifício
em causa, ficando a sua aprovação dependente do parecer favorável do Instituto Português do Património
Arquitectónico e Arqueológico.

Artigo 11º
Obras em execução ou em processo de licenciamento ou autorização
O presente decreto-lei não se aplica:
a) Às obras em execução, aquando da sua entrada em vigor;
b) Aos projectos de novas construções cujo processo de aprovação, licenciamento ou autorização esteja
em curso à data da sua entrada em vigor.

Artigo 12º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das normas aprovadas pelo presente decreto-lei compete:
a) À Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais quanto aos deveres impostos às entidades da
administração pública central e dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e

23

de fundos públicos;
b) À Inspecção-Geral da Administração do Território quanto aos deveres impostos às entidades da admi-
nistração pública local;
c) Às câmaras municipais quanto aos deveres impostos aos particulares.

Artigo 13º
Responsabilidade civil
As entidades públicas ou privadas que actuem em violação do disposto no presente decreto-lei incorrem
em responsabilidade civil, nos termos da lei geral, sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional ou
disciplinar que ao caso couber.

Artigo 1º
Direito de acção das associações e fundações de defesa dos interesses das pessoas com deficiência
1—As organizações não governamentais das pessoas com deficiência e de mobilidade reduzida dotadas
de personalidade jurídica têm legitimidade para propor e intervir em quaisquer acções relativas ao cumpri-
mento das normas técnicas de acessibilidade contidas no anexo ao presente decreto-lei.
2—Constituem requisitos da legitimidade activa das associações e fundações:
a) Inclusão expressa nas suas atribuições ou nos seus objectivos estatutários a defesa dos interesses das
pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida;
b) Não exercício de qualquer tipo de actividade liberal concorrente com empresas ou profissionais liberais.
3—Aplica-se o regime especial disposto na Lei nº 83/95, de 31 de Agosto, relativa à acção popular, ao
pagamento de preparos e custas nas acções propostas nos termos do nº 1.

Artigo 1º
Responsabilidade disciplinar
Os funcionários e agentes da administração pública central, regional e local e dos institutos públicos que
revistam a natureza de serviços personalizados ou fundos públicos que deixarem de participar infracções ou
prestarem informações falsas ou erradas, relativas ao presente decreto-lei, de que tiverem conhecimento no
exercício das suas funções, incorrem em responsabilidade disciplinar, nos termos da lei geral, para além da
responsabilidade civil e criminal que ao caso couber.

Artigo 16º
Responsabilidade contra-ordenacional
Constitui contra-ordenação, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro,

23

todo o facto típico, ilícito e censurável que consubstancie a violação de uma norma que imponha deveres de
aplicação, execução, controlo ou fiscalização das normas técnicas constantes do anexo ao presente decreto-
lei, designadamente:a) Não observância dos prazos referidos nos nºs 1 e 2 do artigo 9º para a adaptação de
instalações, edifícios, estabelecimentos e espaços abrangentes em conformidade com as normas técnicas
constantes do anexo ao presente decreto-lei;b) Concepção ou elaboração de operações urbanísticas em
desconformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no presente decreto-lei;c) Emissão de licença ou
autorização de funcionamento de estabelecimentos que não cumpram as normas técnicas constantes do
anexo ao presente decreto-lei;d) Incumprimento das obrigações previstas no artigo 4º.

Artigo 1º
Sujeitos
Incorrem em responsabilidade contra-ordenacional os agentes que tenham contribuído, por acção ou
omissão, para a verificação dos factos descritos no artigo anterior, designadamente o projectista, o director
técnico ou o dono da obra.

Artigo 1º
Coimas
1—As contra-ordenações são puníveis com coima de € 250 a € 3740,98, quando se trate de pessoas singu-
lares, e de € 500 a € 44 891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.
2—Em caso de negligência, os montantes máximos previstos no número anterior são, respectivamente, de
€ 1870,49 e de € 22 445,91.
3—O disposto nos números anteriores não prejudica a aplicação de outras normas sancionatórias da com-
petência das entidades referidas nos artigos 3º e 6º.
4—O produto da cobrança das coimas referidas nos nºs 1 e 2 destina-se:
a) 50% à entidade pública responsável pela execução das políticas de prevenção, habilitação, reabilitação e
participação das pessoas com deficiência para fins de investigação científica;
b) 50% à entidade competente para a instauração do processo de contra-ordenação nos termos do
artigo 21º.

Artigo 1º
Sanções acessórias
1—As contra-ordenações previstas no artigo 16º podem ainda determinar a aplicação das seguintes san-
ções acessórias, quando a gravidade da infracção o justifique:
a) Privação do direito a subsídios atribuídos por entidades públicas ou serviços públicos;

236

b) Interdição de exercício da actividade cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou
homologação de autoridade pública;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autori-
dade administrativa;
d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
2—Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente para a instauração do processo
de contra-ordenação notifica as entidades às quais pertençam as competências decisórias aí referidas para
que estas procedam à execução das sanções aplicadas.
3—As sanções referidas neste artigo têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão
condenatória definitiva.

Artigo 20º
Determinação da sanção aplicável
A determinação da coima e das sanções acessórias faz-se em função da gravidade da contra-ordenação,
da ilicitude concreta do facto, da culpa do infractor e dos benefícios obtidos e tem em conta a sua situação
económica.

Artigo 21º
Competência sancionatória
A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instru-
tor e para aplicar as coimas e sanções acessórias pertence:
a) À Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais no âmbito das acções de fiscalização às insta-
lações e espaços circundantes da administração central e dos institutos públicos que revistam a natureza de
serviços personalizados e de fundos públicos;
b) Às câmaras municipais no âmbito das acções de fiscalização dos edifícios, espaços e estabelecimentos
pertencentes a entidades privadas.

Artigo 22º
Avaliação e acompanhamento
1—A Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais acompanha a aplicação do presente decreto-
lei e procede, periodicamente, à avaliação global do grau de acessibilidade dos edifícios, instalações e espaços
referidos no artigo 2º.
2—As câmaras municipais e a Inspecção-Geral da Administração do Território enviam à Direcção-Geral
dos Edifícios e Monumentos Nacionais, até ao dia 30 de Março de cada ano, um relatório da situação existente

23

tendo por base os elementos recolhidos nas respectivas acções de fiscalização.
3—A avaliação referida no nº 1 deve, anualmente, ser objecto de publicação.

Artigo 23º
Norma transitória
1—As normas técnicas sobre acessibilidades são aplicáveis, de forma gradual, ao longo de oito anos, no
que respeita às áreas privativas dos fogos destinados a habitação de cada edifício, sempre com um mínimo de
um fogo por edifício, a, pelo menos:
a) 12,5% do número total de fogos, relativamente a edifício cujo projecto de licenciamento ou autorização
seja apresentado na respectiva câmara municipal no ano subsequente à entrada em vigor deste decreto-lei;
b) De 25% a 87,5% do número total de fogos, relativamente a edifício cujo projecto de licenciamento ou
autorização seja apresentado na respectiva câmara municipal do 2º ao 7º ano subsequentes à entrada em
vigor deste decreto-lei, na razão de um acréscimo de 12,5% do número total de fogos por cada ano.
2—As normas técnicas sobre acessibilidades são aplicáveis à totalidade dos fogos destinados a habitação
de edifício cujo projecto de licenciamento ou autorização seja apresentado na respectiva câmara municipal
no 8º ano subsequente à entrada em vigor deste decreto-lei e anos seguintes.

Artigo 2º
Aplicação às Regiões Autónomas
O presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo de diploma
regional que proceda às necessárias adaptações.

Artigo 2º
Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei nº 123/97, de 22 de Maio.

Artigo 26º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.

23

ANEXO
Normas técnicas para melhoria da acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada

Capítulo 1 — Via pública:
Secção 1.1. Percurso acessível:
1.1.1. As áreas urbanizadas devem ser servidas por uma rede de percursos pedonais, designados de acessí-
veis, que proporcionem o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicionada a todos os
pontos relevantes da sua estrutura activa, nomeadamente:
1) Lotes construídos;
2) Equipamentos colectivos;
3) Espaços públicos de recreio e lazer;
4) Espaços de estacionamento de viaturas;
5) Locais de paragem temporária de viaturas para entrada/saída de passageiros;
6) Paragens de transportes públicos.
1.1.2. A rede de percursos pedonais acessíveis deve ser contínua e coerente, abranger toda a área urbani-
zada e estar articulada com as actividades e funções urbanas realizadas tanto no solo público como no solo
privado.
1.1.3. Na rede de percursos pedonais acessíveis devem ser incluídos:
1) Os passeios e caminhos de peões;
2) As escadarias, escadarias em rampa e rampas;
3) As passagens de peões, à superfície ou desniveladas;
4) Outros espaços de circulação e permanência de peões.
1.1.4. Os percursos pedonais acessíveis devem satisfazer o especificado no capítulo 4 e os elementos que
os constituem devem satisfazer o especificado nas respectivas secções do presente capítulo.
1.1.5. Caso não seja possível cumprir o disposto no número anterior em todos os percursos pedonais,
deve existir pelo menos um percurso acessível que o satisfaça, assegurando os critérios definidos no n.º 1.1.1
e distâncias de percurso, medidas segundo o trajecto real no terreno, não superiores ao dobro da distância
percorrida pelo trajecto mais directo.

1.2.1. Os passeios adjacentes a vias principais e vias distribuidoras devem ter uma largura livre não infe-
rior a 1,5 m.
1.2.2. Os pequenos acessos pedonais no interior de áreas plantadas, cujo comprimento total não seja supe-
rior a 7 m, podem ter uma largura livre não inferior a 0,9 m.

23

1.3.1. As escadarias na via pública devem satisfazer o especificado na secção 2.4 e as seguintes condições
complementares:
1) Devem possuir patamares superior e inferior com uma faixa de aproximação constituída por um mate-
rial de revestimento de textura diferente e cor contrastante com o restante piso;
2) Devem ser constituídas por degraus que cumpram uma das seguintes relações dimensionais:
(Valores em metros)
Altura (espelho) Comprimento (cobertor)

0,10 0,40 a 0,45
0,125 0,35 a 0,40
0,125 a 0,15 0,75
0,15 0,30 a 0,35

3) Se vencerem desníveis superiores a 0,4 m devem ter corrimãos de ambos os lados ou um duplo corri-
mão central, se a largura da escadaria for superior a 3 m, ter corrimãos de ambos os lados e um duplo corri-
mão central, se a largura da escadaria for superior a 6 m.

Secção 1.. Escadarias em rampa na via pública
1.4.1. As escadarias em rampa na via pública devem satisfazer o especificado na secção 1.3 e as seguintes
condições complementares:
1) Os troços em rampa devem ter uma inclinação nominal não superior a 6% e um desenvolvimento,
medido entre o focinho de um degrau e a base do degrau seguinte, não inferior a 0,75 m ou múltiplos inteiros
deste valor;
2) A projecção horizontal dos troços em rampa entre patins ou entre troços de nível não deve ser supe-
rior a 20 m.

Secção 1.. Rampas na via pública
1.5.1. As rampas na via pública devem satisfazer o especificado na secção 2.5, e as que vencerem desníveis
superiores a 0,4 m devem ainda:
1) Ter corrimãos de ambos os lados ou um duplo corrimão central, se a largura da rampa for superior a 3 m;
2) Ter corrimãos de ambos os lados e um duplo corrimão central, se a largura da rampa for superior a 6 m.

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Secção 1.6. Passagens de peões de superfície
1.6.1. A altura do lancil em toda a largura das passagens de peões não deve ser superior a 0,02 m.
1.6.2. O pavimento do passeio na zona imediatamente adjacente à passagem de peões deve ser ram-
peado, com uma inclinação não superior a 8% na direcção da passagem de peões e não superior a 10% na
direcção do lancil do passeio ou caminho de peões, quando este tiver uma orientação diversa da passagem
de peões, de forma a estabelecer uma concordância entre o nível do pavimento do passeio e o nível do pavi-
mento da faixa de rodagem.
1.6.3. A zona de intercepção das passagens de peões com os separadores centrais das rodovias deve ter,
em toda a largura das passagens de peões, uma dimensão não inferior a 1,2 m e uma inclinação do piso e dos
seus revestimentos não superior a 2%, medidas na direcção do atravessamento dos peões.
1.6.4. Caso as passagens de peões estejam dotadas de dispositivos semafóricos de controlo da circulação,
devem satisfazer as seguintes condições:
1) Nos semáforos que sinalizam a travessia de peões de accionamento manual, o dispositivo de acciona-
mento deve estar localizado a uma altura do piso compreendida entre 0,8 m e 1,2 m;
2) O sinal verde de travessia de peões deve estar aberto o tempo suficiente para permitir a travessia, a uma
velocidade de 0,4 m/s, de toda a largura da via ou até ao separador central, quando ele exista;
3) Os semáforos que sinalizam a travessia de peões instalados em vias com grande volume de tráfego de
veículos ou intensidade de uso por pessoas com deficiência visual devem ser equipados com mecanismos
complementares que emitam um sinal sonoro quando o sinal estiver verde para os peões.
1.6.5. Caso sejam realizadas obras de construção, reconstrução ou alteração, as passagens de peões devem:
1) Ter os limites assinalados no piso por alteração da textura ou pintura com cor contrastante;
2) Ter o início e o fim assinalados no piso dos passeios por sinalização táctil;
3) Ter os sumidouros implantados a montante das passagens de peões, de modo a evitar o fluxo de águas
pluviais nesta zona.

Secção 1.. Passagens de peões desniveladas
1.7.1. As rampas de passagens de peões desniveladas devem satisfazer o especificado na secção 2.5 e as
seguintes especificações mais exigentes:
1) Ter uma largura não inferior a 1,5 m;
2) Ter corrimãos duplos situados, respectivamente, a alturas da superfície da rampa de 0,75 m e de 0,9 m.
1.7.2. Caso não seja viável a construção de rampas nas passagens de peões desniveladas que cumpram o
disposto na secção 1.5, os desníveis devem ser vencidos por dispositivos mecânicos de elevação (exemplos:
ascensores, plataformas elevatórias).
1.7.3. Quando nas passagens desniveladas existirem escadas, estas devem satisfazer o especificado na

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secção 2.4 e as seguintes condições mais exigentes:
1) Ter lanços, patins e patamares com largura não inferior a 1,5 m;
2) Ter degraus com altura (espelho) não superior a 0,16 m;
3) Ter patins intermédios sempre que o desnível a vencer for superior a 1,5 m;
4) Ter uma faixa de aproximação nos patamares superior e inferior das escadas com um material de revesti-
mento de textura diferente e cor contrastante com o restante piso;
5) Ter rampas alternativas.

Secção 1.. Outros espaços de circulação e permanência de peões
1.8.1. Nos espaços de circulação e permanência de peões na via pública que não se enquadram especifi-
camente numa das tipologias anteriores devem ser aplicadas as especificações definidas na secção 1.2 e as
seguintes condições adicionais:
1) O definido na secção 1.3, quando incorporem escadarias ou degraus;
2) O definido na secção 1.3.1, quando incorporem escadarias em rampa;
3) O definido na secção 1.5, quando incorporem rampas.
1.8.2. Nos espaços de circulação e permanência de peões na via pública cuja área seja igual ou superior a
100 m2, deve ser dada atenção especial às seguintes condições:
1) Deve assegurar-se a drenagem das águas pluviais, através de disposições técnicas e construtivas que
garantam o rápido escoamento e a secagem dos pavimentos;
2) Deve proporcionar-se a legibilidade do espaço, através da adopção de elementos e texturas de pavi-
mento que forneçam, nomeadamente às pessoas com deficiência da visão, a indicação dos principais percur-
sos de atravessamento.

Capítulo 2 — Edifícios e estabelecimentos em geral:
2.1.1—Os edifícios e estabelecimentos devem ser dotados de pelo menos um percurso, designado de
acessível, que proporcione o acesso seguro e confortável das pessoas com mobilidade condicionada entre a
via pública, o local de entrada/saída principal e todos os espaços interiores e exteriores que os constituem.
2.1.2. Nos edifícios e estabelecimentos podem não ter acesso através de um percurso acessível:
1) Os espaços em que se desenvolvem funções que podem ser realizadas em outros locais sem prejuízo
do bom funcionamento do edifício ou estabelecimento (exemplo: restaurante com dois pisos em que no piso
não acessível apenas se situam áreas suplementares para refeições);
2) Os espaços para os quais existem alternativas acessíveis adjacentes e com condições idênticas (exemplo:
num conjunto de cabines de prova de uma loja apenas uma necessita de ser acessível);

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3) Os espaços de serviço que são utilizados exclusivamente por pessoal de manutenção e reparação
(exemplos: casa das máquinas de ascensores, depósitos de água, espaços para equipamentos de aquecimen-
to ou de bombagem de água, locais de concentração e recolha de lixo, espaços de cargas e descargas);
4) Os espaços não utilizáveis (exemplo: desvãos de coberturas);
5) Os espaços e compartimentos das habitações, para os quais são definidas condições específicas na
secção 3.3.
2.1.3. No caso de edifícios sujeitos a obras de construção ou reconstrução, o percurso acessível deve coinci-
dir com o percurso dos restantes utilizadores.
2.1.4. No caso de edifícios sujeitos a obras de ampliação, alteração ou conservação, o percurso acessível
pode não coincidir integralmente com o percurso dos restantes utilizadores, nomeadamente o acesso ao
edifício pode fazer-se por um local alternativo à entrada/saída principal.
2.1.5. Os percursos acessíveis devem satisfazer o especificado no capítulo 4 e os espaços e elementos que
os constituem devem satisfazer o definido nas restantes secções do presente capítulo.

Secção 2.2. Átrios
2.2.1. Do lado exterior das portas de acesso aos edifícios e estabelecimentos deve ser possível inscrever
uma zona de manobra para rotação de 360°.
2.2.2. Nos átrios interiores deve ser possível inscrever uma zona de manobra para rotação de 360°.
2.2.3. As portas de entrada/saída dos edifícios e estabelecimentos devem ter um largura útil não inferior a
0,87 m, medida entre a face da folha da porta quando aberta e o batente ou guarnição do lado oposto; se a
porta for de batente ou pivotante deve considerar-se a porta na posição aberta a 90°.

Secção 2.3. Patamares, galerias e corredores
2.3.1. Os patamares, galerias e corredores devem possuir uma largura não inferior a 1,2 m.
2.3.2. Podem existir troços dos patamares, galerias ou corredores com uma largura não inferior a 0,9 m, se o
seu comprimento for inferior a 1,5 m e se não derem acesso a portas laterais de espaços acessíveis.
2.3.3. Se a largura dos patamares, galerias ou corredores for inferior a 1,5 m, devem ser localizadas zonas de
manobra que permitam a rotação de 360° ou a mudança de direcção de 180° em T, conforme especificado
nos n.ºs 4.4.1 e 4.4.2, de modo a não existirem troços do percurso com uma extensão superior a 10 m.
2.3.4. Se existirem corrimãos nos patamares, galerias ou corredores, para além de satisfazerem o especifica-
do na secção 4.11, devem ser instalados a uma altura do piso de 0,9 m e quando interrompidos ser curvados
na direcção do plano do suporte.

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Secção 2.. Escadas
2.4.1. A largura dos lanços, patins e patamares das escadas não deve ser inferior a 1,2 m.
2.4.2. As escadas devem possuir:
1) Patamares superiores e inferiores com uma profundidade, medida no sentido do movimento, não infe-
rior a 1,2 m;
2) Patins intermédios com uma profundidade, medida no sentido do movimento, não inferior a 0,7 m, se
os desníveis a vencer, medidos na vertical entre o pavimento imediatamente anterior ao primeiro degrau e o
cobertor do degrau superior, forem superiores a 2,4 m.
2.4.3. Os degraus das escadas devem ter:
1) Uma profundidade (cobertor) não inferior a 0,28 m;
2) Uma altura (espelho) não superior a 0,18 m;
3) As dimensões do cobertor e do espelho constantes ao longo de cada lanço;
4) A aresta do focinho boleada com um raio de curvatura compreendido entre 0,005 m e 0,01 m;
5) Faixas antiderrapantes e de sinalização visual com uma largura não inferior a 0,04 m e encastradas junto
ao focinho dos degraus.
2.4.4. O degrau de arranque pode ter dimensões do cobertor e do espelho diferentes das dimensões dos
restantes degraus do lanço, se a relação de duas vezes a altura do espelho mais uma vez a profundidade do
cobertor se mantiver constante.
2.4.5. A profundidade do degrau (cobertor) deve ser medida pela superfície que excede a projecção ver-
tical do degrau superior; se as escadas tiverem troços curvos, deve garantir-se uma profundidade do degrau
não inferior ao especificado no n.º 2.4.3 em pelo menos dois terços da largura da escada.
2.4.6. Os degraus das escadas não devem possuir elementos salientes nos planos de concordância entre o
espelho e o cobertor.
2.4.7. Os elementos que constituem as escadas não devem apresentar arestas vivas ou extremidades pro-
jectadas perigosas.
2.4.8. As escadas que vencerem desníveis superiores a 0,4 m devem possuir corrimãos de ambos os lados.
2.4.9. Os corrimãos das escadas devem satisfazer as seguintes condições:
1) A altura dos corrimãos, medida verticalmente entre o focinho dos degraus e o bordo superior do ele-
mento preensível, deve estar compreendida entre 0,85 m e 0,9 m;
2) No topo da escada os corrimãos devem prolongar-se pelo menos 0,3 m para além do último degrau do
lanço, sendo esta extensão paralela ao piso;
3) Na base da escada os corrimãos devem prolongar-se para além do primeiro degrau do lanço numa
extensão igual à dimensão do cobertor mantendo a inclinação da escada;
4) Os corrimãos devem ser contínuos ao longo dos vários lanços da escada.

2

2.4.10. É recomendável que não existam degraus isolados nem escadas constituídas por menos de três
degraus, contados pelo número de espelhos; quando isto não for possível, os degraus devem estar claramen-
te assinalados com um material de revestimento de textura diferente e cor contrastante com o restante piso.
2.4.11. É recomendável que não existam escadas, mas quando uma mudança de nível for inevitável, podem
existir escadas se forem complementadas por rampas, ascensores ou plataformas elevatórias.

Secção 2.. Rampas
2.5.1. As rampas devem ter a menor inclinação possível e satisfazer uma das seguintes situações ou valo-
res interpolados dos indicados:
1) Ter uma inclinação não superior a 6 %, vencer um desnível não superior a 0,6 m e ter uma projecção hori-
zontal não superior a 10 m;
2) Ter uma inclinação não superior a 8 %, vencer um desnível não superior a 0,4 m e ter uma projecção
horizontal não superior a 5 m.
2.5.2. No caso de edifícios sujeitos a obras de alteração ou conservação, se as limitações de espaço impedi-
rem a utilização de rampas com uma inclinação não superior a 8%, as rampas podem ter inclinações superio-
res se satisfizerem uma das seguintes situações ou valores interpolados dos indicados:
1) Ter uma inclinação não superior a 10%, vencer um desnível não superior a 0,2 m e ter uma projecção
horizontal não superior a 2 m;
2) Ter uma inclinação não superior a 12%, vencer um desnível não superior a 0,1 m e ter uma projecção
horizontal não superior a 0,83 m.
2.5.3. Se existirem rampas em curva, o raio de curvatura não deve ser inferior a 3 m, medido no perímetro
interno da rampa, e a inclinação não deve ser superior a 8%.
2.5.4. As rampas devem possuir uma largura não inferior a 1,2 m, excepto nas seguintes situações:
1) Se as rampas tiverem uma projecção horizontal não superior a 5 m, podem ter uma largura não inferior
a 0,9 m;
2) Se existirem duas rampas para o mesmo percurso, podem ter uma largura não inferior a 0,9 m.
2.5.5. As rampas devem possuir plataformas horizontais de descanso: na base e no topo de cada lanço,
quando tiverem uma projecção horizontal superior ao especificado para cada inclinação, e nos locais em que
exista uma mudança de direcção com um ângulo igual ou inferior a 90°.
2.5.6. As plataformas horizontais de descanso devem ter uma largura não inferior à da rampa e ter um
comprimento não inferior a 1,5 m.
2.5.7. As rampas devem possuir corrimãos de ambos os lados, excepto nas seguintes situações: se vencerem
um desnível não superior a 0,2 m podem não ter corrimãos, ou se vencerem um desnível compreendido entre
0,2 m e 0,4 m e não tiverem uma inclinação superior a 6% podem ter apenas corrimãos de um dos lados.

2

2.5.8. Os corrimãos das rampas devem:
1) Prolongar-se pelo menos 0,3 m na base e no topo da rampa;
2) Ser contínuos ao longo dos vários lanços e patamares de descanso;
3) Ser paralelos ao piso da rampa.
2.5.9. Em rampas com uma inclinação não superior a 6%, o corrimão deve ter pelo menos um elemento
preênsil a uma altura compreendida entre 0,85 m e 0,95 m; em rampas com uma inclinação superior a 6%, o
corrimão deve ser duplo, com um elemento preênsil a uma altura compreendida entre 0,7 m e 0,75 m e outro
a uma altura compreendida entre 0,9 m e 0,95 m; a altura do elemento preensível deve ser medida vertical-
mente entre o piso da rampa e o seu bordo superior.
2.5.10. O revestimento de piso das rampas, no seu início e fim, deve ter faixas com diferenciação de textura
e cor contrastante relativamente ao pavimento adjacente.
2.5.11. As rampas e as plataformas horizontais de descanso com desníveis relativamente aos pisos adjacen-
tes superiores a 0,1 m e que vençam desníveis superiores a 0,3 m devem ser ladeadas, em toda a sua exten-
são, de pelo menos um dos seguintes tipos de elementos de protecção: rebordos laterais com uma altura não
inferior a 0,05 m, paredes ou muretes sem interrupções com extensão superior a 0,3 m, guardas com um es-
paçamento entre elementos verticais não superior a 0,3 m, extensão lateral do pavimento da rampa com uma
dimensão não inferior a 0,3 m do lado exterior ao plano do corrimão, ou outras barreiras com uma distância
entre o pavimento e o seu limite mais baixo não superior a 0,05 m.

2.6.1. Os patamares diante das portas dos ascensores devem:
1) Ter dimensões que permitam inscrever zonas de manobra para rotação de 360°;
2) Possuir uma inclinação não superior a 2%em qualquer direcção;
3) Estar desobstruídos de degraus ou outros obstáculos que possam impedir ou dificultar a manobra de
uma pessoa em cadeira de rodas.
2.6.2. Os ascensores devem:
1) Possuir cabinas com dimensões interiores, medidas entre os painéis da estrutura da cabina, não inferio-
res a 1,1 m de largura por 1,4 m de profundidade;
2) Ter uma precisão de paragem relativamente ao nível do piso dos patamares não superior a ±0,02 m;
3) Ter um espaço entre os patamares e o piso das cabinas não superior a 0,035 m;
4) Ter pelo menos uma barra de apoio colocada numa parede livre do interior das cabinas situada a uma
altura do piso compreendida entre 0,875 m e 0,925 m e a uma distância da parede da cabina compreendida
entre 0,035 m e 0,05 m.
2.6.3. As cabinas podem ter decorações interiores que se projectem dos painéis da estrutura da cabina, se

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a sua espessura não for superior a 0,015 m.
2.6.4. As portas dos ascensores devem:
1) No caso de ascensores novos, ser de correr horizontalmente e ter movimento automático;
2) Possuir uma largura útil não inferior a 0,8 m, medida entre a face da folha da porta quando aberta e o
batente ou guarnição do lado oposto;
3) Ter uma cortina de luz standard (com feixe plano) que imobilize as portas e o andamento da cabina.
2.6.5—Os dispositivos de comando dos ascensores devem:
1) Ser instalados a uma altura, medida entre o piso e o eixo do botão, compreendida entre 0,9 m e 1,2 m
quando localizados nos patamares, e entre 0,9 m e 1,3 m quando localizados no interior das cabinas;
2) Ter sinais visuais para indicam quando o comando foi registado;
3) Possuir um botão de alarme e outro de paragem de emergência localizados no interior das cabinas.

Secção 2.. Plataformas elevatórias
2.7.1. As plataformas elevatórias devem possuir dimensões que permitam a sua utilização por um indiví-
duo adulto em cadeira de rodas, e nunca inferiores a 0,75 m por 1 m.
2.7.2. A precisão de paragem das plataformas elevatórias relativamente ao nível do piso do patamar não
deve ser superior a ±0,02 m.
2.7.3. Devem existir zonas livres para entrada/saída das plataformas elevatórias com uma profundidade não
inferior a 1,2 m e uma largura não inferior à da plataforma.
2.7.4. Se o desnível entre a plataforma elevatória e o piso for superior a 0,75 m, devem existir portas ou
barras de protecção no acesso à plataforma; as portas ou barras de protecção devem poder ser accionadas
manualmente pelo utente.
2.7.5. Todos os lados da plataforma elevatória, com excepção dos que permitem o acesso, devem possuir
anteparos com uma altura não inferior a 0,1 m.
2.7.6. Caso as plataformas elevatórias sejam instaladas sobre escadas, devem ser rebatíveis de modo a per-
mitir o uso de toda a largura da escada quando a plataforma não está em uso.
2.7.7. O controlo do movimento da plataforma elevatória deve estar colocado de modo a ser visível e po-
der ser utilizado por um utente sentado na plataforma e sem a assistência de terceiros.

Secção 2.. Espaços para estacionamento de viaturas
2.8.1. O número de lugares reservados para veículos em que um dos ocupantes seja uma pessoa com
mobilidade condicionada deve ser pelo menos de:
1) Um lugar em espaços de estacionamento com uma lotação não superior a 10 lugares;
2) Dois lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreendida entre 11 e 25 lugares;

2

3) Três lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreendida entre 26 e 100 lugares;
4) Quatro lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreendida entre 101 e 500 lugares;
5) Um lugar por cada 100 lugares em espaços de estacionamento com uma lotação superior a 500 lugares.
2.8.2. Os lugares de estacionamento reservados devem:
1) Ter uma largura útil não inferior a 2,5 m;
2) Possuir uma faixa de acesso lateral com uma largura útil não inferior a 1 m;
3) Ter um comprimento útil não inferior a 5 m;
4) Estar localizados ao longo do percurso acessível mais curto até à entrada/saída do espaço de estaciona-
mento ou do equipamento que servem;
5) Se existir mais de um local de entrada/saída no espaço de estacionamento, estar dispersos e localizados
perto dos referidos locais;
6) Ter os seus limites demarcados por linhas pintadas no piso em cor contrastante com a da restante su-
perfície;
7) Ser reservados por um sinal horizontal com o símbolo internacional de acessibilidade, pintado no piso
em cor contrastante com a da restante superfície e com uma dimensão não inferior a 1 m de lado, e por um
sinal vertical com o símbolo de acessibilidade, visível mesmo quando o veículo se encontra estacionado.
2.8.3. A faixa de acesso lateral pode ser partilhada por dois lugares de estacionamento reservado contíguos.
2.8.4. Os comandos dos sistemas de fecho/abertura automático (exemplos: barreiras, portões) devem po-
der ser accionados por uma pessoa com mobilidade condicionada a partir do interior de um automóvel.

Secção 2.. Instalações sanitárias de utilização geral
2.9.1. Os aparelhos sanitários adequados ao uso por pessoas com mobilidade condicionada, designados de
acessíveis, podem estar integrados numa instalação sanitária conjunta para pessoas com e sem limitações de
mobilidade, ou constituir uma instalação sanitária específica para pessoas com mobilidade condicionada.
2.9.2. Se existir uma instalação sanitária específica para pessoas com mobilidade condicionada, esta pode
servir para o sexo masculino e para o sexo feminino e deve estar integrada ou próxima das restantes instala-
ções sanitárias.
2.9.3. Se os aparelhos sanitários acessíveis estiverem integrados numa instalação sanitária conjunta, devem
representar pelo menos 10% do número total de cada aparelho instalado e nunca inferior a um.
2.9.4. As sanitas acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
1) A altura do piso ao bordo superior do assento da sanita deve ser de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância
de ±0,01 m;
2) Devem existir zonas livres, que satisfaçam ao especificado no n.º 4.1.1, de um dos lados e na parte frontal
da sanita;

2

3) Quando existir mais de uma sanita, as zonas livres de acesso devem estar posicionadas de lados diferen-
tes, permitindo o acesso lateral pela direita e pela esquerda;
4) Quando for previsível um uso frequente da instalação sanitária por pessoas com mobilidade condicio-
nada, devem existir zonas livres, que satisfaçam ao especificado no n.º 4.1.1, de ambos os lados e na parte
frontal;
5) Junto à sanita devem existir barras de apoio que satisfaçam uma das seguintes situações:

A≥ ≤B≤ ≤C≤
0,80 0,35-0,40 0,70-0,75
m m m

A≥ B≥ C≥ D≤ ≤E≤ ≤F≤
0,80 0,80 0,30 0,30 0,40-0,45 0,70-0,75
m m m m m m

6) Se existirem barras de apoio lateral que sejam adjacentes à zona livre, devem ser rebatíveis na vertical;
7) Quando se optar por acoplar um tanque de mochila à sanita, a instalação e o uso das barras de apoio
não deve ficar comprometido e o ângulo entre o assento da sanita e o tanque de água acoplado deve ser
superior a 90°.
2.9.5. Quando a sanita acessível estiver instalada numa cabina devem ser satisfeitas as seguintes condições:
1) O espaço interior deve ter dimensões não inferiores a 1,6 m de largura (parede em que está instalada a
sanita) por 1,7 m de comprimento;
2) É recomendável a instalação de um lavatório acessível que não interfira com a área de transferência para
a sanita;
3) No espaço que permanece livre após a instalação dos aparelhos sanitários deve ser possível inscrever

2


2.9.6. Quando a sanita acessível estiver instalada numa cabina e for previsível um uso frequente por pesso-
as com mobilidade condicionada devem ser satisfeitas as seguintes condições:
1) O espaço interior deve ter dimensões não inferiores a 2,2 m de largura por 2,2 m de comprimento;
2) Deve ser instalado um lavatório acessível que não interfira com a área de transferência para a sanita;
3) No espaço que permanece livre após a instalação dos aparelhos sanitários deve ser possível inscrever

2... As banheiras acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
1) Deve existir uma zona livre, que satisfaça ao especificado no n.º 4.1.1, localizada ao lado da base da ba-
nheira e com um recuo de 0,3 m relativamente ao assento, de modo a permitir a transferência de uma pessoa
em cadeira de rodas;

20

2) A altura do piso ao bordo superior da banheira deve ser de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância de
±0,01 m;
3) Deve ser possível instalar um assento na banheira localizado no seu interior ou deve existir uma platafor-
ma de nível no topo posterior que sirva de assento, com uma dimensão não inferior a 0,4 m;
4) Se o assento estiver localizado no interior da banheira pode ser móvel, mas em uso deve ser fixado
seguramente de modo a não deslizar;
5) O assento deve ter uma superfície impermeável e antiderrapante mas não excessivamente abrasiva;
6) Junto à banheira devem existir barras de apoio nas localizações e com as dimensões definidas em segui-
da para cada uma das posições do assento:

A≥ B≥ C≥ D≤ E≤ ≤F≤ ≤G≤
0,60 0,60 0,30 0,30 0,60 0,20-0,25 0,85-0,90
m m m m m m m

A≥ B≥ C≥ D≤ E≤ ≤F≤ ≤G≤
0,60 1,20 0,30 0,30 0,45 0,20-0,25 0,85-0,95
m m m m m m m

21

2.9.8. As bases de duche acessíveis devem permitir pelo menos uma das seguintes formas de utilização por
uma pessoa em cadeira de rodas:
1) A entrada para o interior da base de duche da pessoa na sua cadeira de rodas;
2) A transferência da pessoa em cadeira de rodas para um assento existente no interior da base de duche.
2.9.9. Se as bases de duche acessíveis não permitirem a entrada de uma pessoa em cadeira de rodas ao seu
interior, devem ser satisfeitas as seguintes condições:
1) Deve existir uma zona livre, que satisfaça ao especificado no n.º 4.1.1, localizada ao lado da base de
duche e com um recuo de 0,3 m relativamente ao assento, de modo a permitir a transferência de uma pessoa
em cadeira de rodas;
2) O vão de passagem entre a zona livre e o assento da base de duche deve ter uma largura não inferior a
0,8 m;
3) Deve existir um assento no seu interior da base de duche;
4) A base de duche deve ter dimensões que satisfaçam uma das situações definidas em seguida:

A≥ B≥ C≥ D≥
0,80 0,80 0,70 1,10
m m m m

22

5) Junto à base de duche devem ser instaladas barras de apoio de acordo com o definido em seguida:

A≥ B≥ ≤C≤
0,70 0,40 0,70-0,75
m m m

2.9.10. Se as bases de duche acessíveis permitirem a entrada de uma pessoa em cadeira de rodas ao seu
interior, devem ser satisfeitas as seguintes condições:
1) O ressalto entre a base de duche e o piso adjacente não deve ser superior a 0,02 m;
2) O piso da base de duche deve ser inclinado na direcção do ponto de escoamento, de modo a evitar que
a água escorra para o exterior;
3) A inclinação do piso da base de duche não deve ser superior a 2%;
4) O acesso ao interior da base de duche não deve ter uma largura inferior a 0,8m;

23

5) A base de duche deve ter dimensões que satisfaçam uma das situações definidas em seguida:

A≥ B≥ C≥ D≥
0,80 1,50 0,80 1,20
m m m m

6) Junto à base de duche devem ser instaladas barras de apoio de acordo com o definido em seguida:

A≥ B≥ ≤C≤
0,70 1,00 0,85-0,95
m m m

2.9.11. O assento da base de duche acessível deve satisfazer as seguintes condições:
1) O assento deve possuir uma profundidade não inferior a 0,4m e um comprimento não inferior a 0,7m;
2) Os cantos do assento devem ser arredondados;

2

3) O assento deve ser rebatível, sendo recomendável que seja articulado com o movimento para cima;
4) Devem existir elementos que assegurem que o assento rebatível fica fixo quando estiver em uso;
5) A superfície do assento deve ser impermeável e antiderrapante, mas não excessivamente abrasiva;
6) Quando o assento estiver em uso, a altura do piso ao seu bordo superior deve ser de 0,45 m, admitindo-
se uma tolerância de ±0,01 m.
2.9.12. Os urinóis acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
1) Devem estar assentes no piso ou fixos nas paredes com uma altura do piso ao seu bordo inferior com-
preendida entre 0,6 m e 0,65 m;
2) Deve existir uma zona livre de aproximação frontal ao urinol com dimensões que satisfaçam o especifi-
cado na secção 4.1;
3) Se existir comando de accionamento da descarga, o eixo do botão deve estar a uma altura do piso de
1m, admitindo-se uma tolerância de ±0,02 m;
4) Devem existir barras verticais de apoio, fixadas com um afastamento de 0,3m do eixo do urinol, a uma
altura do piso de 0,75 m e com um comprimento não inferior a 0,7m.
2.9.13. Os lavatórios acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
1) Deve existir uma zona livre de aproximação frontal ao lavatório com dimensões que satisfaçam o especi-
ficado na secção 4.1;
2) A altura do piso ao bordo superior do lavatório deve ser de 0,8 m, admitindo-se uma tolerância de ±0,02 m;
3) Sob o lavatório deve existir uma zona livre com uma largura não inferior a 0,7 m, uma altura não inferior
a 0,65 m e uma profundidade medida a partir do bordo frontal não inferior a 0,5 m;
4) Sob o lavatório não devem existir elementos ou superfícies cortantes ou abrasivas.
2.9.14. Os espelhos colocados sobre lavatórios acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
1) Se forem fixos na posição vertical, devem estar colocados com a base inferior da superfície reflectora a
uma altura do piso não superior a 0,9 m;
2) Se tiverem inclinação regulável, devem estar colocados com a base inferior da superfície reflectora a
uma altura do piso não superior a 1,1 m;
3) O bordo superior da superfície reflectora do espelho deve estar a uma altura do piso não inferior a 1,8 m.
2.9.15. O equipamento de alarme das instalações sanitárias acessíveis deve satisfazer as seguintes condições:
1) Deve estar ligado ao sistema de alerta para o exterior;
2) Deve disparar um alerta luminoso e sonoro;
3) Os terminais do equipamento de alarme devem estar indicados para utilização com luz e auto-ilumina-
dos para serem vistos no escuro;
4) Os terminais do sistema de aviso podem ser botões de carregar, botões de puxar ou cabos de puxar;
5) Os terminais do sistema de aviso devem estar colocados a uma altura do piso compreendida entre 0,4

2

m e 0,6 m, e de modo a que possam ser alcançados por uma pessoa na posição deitada no chão após uma
queda ou por uma pessoa em cadeira de rodas.
2.9.16. Para além do especificado na secção 4.11, as barras de apoio instaladas junto dos aparelhos sanitá-
rios acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
1) Podem ter formas, dimensões, modos de fixação e localizações diferentes das definidas, se possuírem as
superfícies de preensão nas localizações definidas ou ser for comprovado que melhor se adequam às necessi-
dades dos utentes;
2) Devem ter capacidade de suportar uma carga não inferior a 1,5 kN, aplicada em qualquer sentido.
2.9.17. Os controlos e mecanismos operáveis (controlos da torneira, controlos do escoamento, válvulas de
descarga da sanita) e os acessórios (suportes de toalhas, saboneteiras, suportes de papel higiénico) dos apare-
lhos sanitários acessíveis devem satisfazer as seguintes condições:
1) Devem estar dentro das zonas de alcance definidas nos n.ºs 4.2.1 e 4.2.2, considerando uma pessoa em
cadeira de rodas a utilizar o aparelho e uma pessoa em cadeira de rodas estacionada numa zona livre;
2) Devem poder ser operados por uma mão fechada, oferecer uma resistência mínima e não requerer uma
preensão firme nem rodar o pulso;
3) Não deve ser necessária uma força superior a 22 N para os operar;
4) O chuveiro deve ser do tipo telefone, deve ter um tubo com um comprimento não inferior a 1,5 m, e
deve poder ser utilizado como chuveiro de cabeça fixo e como chuveiro de mão livre;
5) As torneiras devem ser do tipo monocomando e accionadas por alavanca;
6) Os controlos do escoamento devem ser do tipo de alavanca.
2.9.18. Caso existam, as protecções de banheira ou bases de duche acessíveis devem satisfazer as seguintes
condições:
1) Não devem obstruir os controlos ou a zona de transferência das pessoas em cadeira de rodas;
2) Não devem ter calhas no piso ou nas zonas de transferências das pessoas em cadeira de rodas;
3) Se tiverem portas, devem satisfazer o especificado na secção 4.9.
2.9.19. O espaço que permanece livre após a instalação dos aparelhos sanitários acessíveis nas instalações
sanitárias deve satisfazer as seguintes condições:
1) Deve ser possível inscrever uma zona de manobra, não afectada pelo movimento de abertura da porta
de acesso, que permita rotação de 360º;
2) As sanitas e bidés que tiverem rebordos elevados com uma altura ao piso não inferior a 0,25 m podem
sobrepor-se às zonas livres de manobra e de aproximação numa margem não superior a 0,1 m;
3) Os lavatórios que tenham uma zona livre com uma altura ao piso não inferior a 0,65 m podem sobrepor-
se às zonas livres de manobra e de aproximação numa margem não superior a 0,2 m;
4) A zona de manobra do espaço de higiene pessoal pode sobrepor-se à base de duche se não existir uma

26

diferença de nível do pavimento superior a 0,02 m.
2.9.20. A porta de acesso a instalações sanitárias ou a cabinas onde sejam instalados aparelhos sanitários
acessíveis deve ser de correr ou de batente abrindo para fora.

2.10.1. Em cada conjunto de vestiários ou cabinas de prova, pelo menos um deve satisfazer o especificado
nesta secção.
2.10.2. Se a entrada/saída dos vestiários ou cabinas de prova se fizer por uma porta de abrir ou de correr,
o espaço interior deve ter dimensões que permitam inscrever uma zona de manobra para rotação de 180º e
que não se sobreponha ao movimento da porta.
2.10.3. Se a entrada/saída dos vestiários ou cabinas de prova se fizer por um vão encerrado por uma
cortina, o vão deve ter uma largura não inferior a 0,8 m e o espaço interior deve ter dimensões que permitam
inscrever uma zona de manobra para rotação de 90º.
2.10.4. No interior dos vestiários e cabinas de prova deve existir um banco que satisfaça as seguintes
condições:
1) Deve estar fixo à parede;
2) Deve ter uma dimensão de 0,4 m por 0,8 m;
3) O bordo superior do banco deve estar a uma altura do piso de 0,45 m, admitindo-se uma tolerância de
±0,02 m;
4) Deve existir uma zona livre que satisfaça o especificado na secção 4.1, de modo a permitir a transferên-
cia lateral de uma pessoa em cadeira de rodas para o banco;
5) Deve ter uma resistência mecânica adequada às solicitações previsíveis;
6) Se for instalado em conjunto com bases de duche, em piscinas, ou outras zonas húmidas, deve ter uma
forma que impeça a acumulação de água sobre o banco e a superfície do banco deve ser antiderrapante.
2.10.5. Se existirem espelhos nos vestiários e cabinas de prova para as pessoas sem limitações de mobili-
dade, então nos vestiários e cabinas de prova acessíveis deve existir um espelho com uma largura não inferior
a 0,45 m e uma altura não inferior a 1,3 m, montado de forma a permitir o uso por uma pessoa sentada no
banco e por uma pessoa de pé.

Secção 2.11. Equipamentos de auto-atendimento
2.11.1. Nos locais em que forem previstos equipamentos de auto-atendimento, pelo menos um equipa-
mento para cada tipo de serviço deve satisfazer as seguintes condições:
1) Deve estar localizado junto a um percurso acessível;
2) Deve existir uma zona livre que permita a aproximação frontal ou lateral de acordo com o especificado

2

na secção 4.1;
3) Se a aproximação ao equipamento de auto-atendimento for frontal, deve existir um espaço livre com
uma altura do piso não inferior a 0,7 m e uma profundidade não inferior a 0,3 m;
4) Os comandos e controlos devem estar localizados a uma altura do piso compreendida entre 0,8 m e 1,2
m, e a uma distância da face frontal externa do equipamento não superior a 0,3 m;
5) Os dispositivos para inserção e retirada de produtos devem estar localizados a uma altura do piso com-
preendida entre 0,4 m e 1,2 m e a uma distância da face frontal externa do equipamento não superior a 0,3 m;
6) As teclas numéricas devem seguir o mesmo arranjo do teclado, com a tecla do n.º 1 no canto superior
esquerdo e a tecla do n.º 5 no meio;
7) As teclas devem ser identificadas com referência táctil (exemplos: em alto-relevo ou braille).

2.12.1. Nos locais em que forem previstos balcões ou guichés de atendimento, pelo menos um deve satis-
fazer as seguintes condições:
1) Deve estar localizado junto a um percurso acessível;
na secção 4.1;
3) Deve ter uma zona aberta ao público servindo para o atendimento com uma extensão não inferior a 0,8
m e uma altura ao piso compreendida entre 0,75 m e 0,85 m.

2.13.1. Nos locais em que forem previstos telefones de uso público, pelo menos um deve satisfazer as
1) Estar localizado junto a um percurso acessível;
2) Possuir uma zona livre que permita a aproximação frontal ou lateral de acordo com o especificado na
secção 4.1;
3) Ter a ranhura para as moedas ou para o cartão, bem como o painel de marcação de números, a uma
altura do piso compreendida entre 1 m e 1,3 m;
4) Estar suspenso, de modo a possuir uma zona livre com uma largura não inferior a 0,7 m e uma altura ao
piso não inferior a 0,65 m;
5) Utilizar números do teclado com referência táctil (exemplos: em alto-relevo ou braille).

2.14.1. A bateria de receptáculos postais deve satisfazer as seguintes condições:

2

1) Deve estar localizada junto a um percurso acessível;
na secção 4.1;
3) Os receptáculos postais devem estar colocados a uma altura do piso não inferior a 0,6 m e não superior
a 1,4 m.

Capítulo 3 — Edifícios, estabelecimentos e instalações com usos específicos:
3.1.1. Para além das disposições gerais definidas no capítulo anterior, devem ser aplicadas as disposições
deste capítulo aos edifícios, estabelecimentos e instalações com determinados usos.

Secção 3.2. Edifícios de habitação – espaços comuns
3.2.1. Nos edifícios de habitação com um número de pisos sobrepostos inferior a cinco, e com uma dife-
rença de cotas entre pisos utilizáveis não superior a 11,5 m, incluindo os pisos destinados a estacionamento, a
arrecadações ou a outros espaços de uso comum (exemplo: sala de condóminos), podem não ser instalados
meios mecânicos de comunicação vertical alternativos às escadas entre o piso do átrio principal de entrada/
saída e os restantes pisos.
3.2.2. Nos edifícios de habitação em que não sejam instalados durante a construção meios mecânicos de
comunicação vertical alternativos às escadas, deve ser prevista no projecto a possibilidade de todos os pisos
serem servidos por meios mecânicos de comunicação vertical instalados a posteriori, nomeadamente:
1) Plataformas elevatórias de escada ou outros meios mecânicos de comunicação vertical, no caso de edifí-
cios com dois pisos;
2) Ascensores de cabina que satisfaçam o especificado na secção 2.6, no caso de edifícios com três e qua-
tro pisos.
3.2.3. A instalação posterior dos meios mecânicos de comunicação vertical referidos no n.º 3.2.2 deve
poder ser realizada afectando exclusivamente as partes comuns dos edifícios de habitação e sem alterar as
fundações, a estrutura ou as instalações existentes; devem ser explicitadas nos desenhos do projecto de licen-
ciamento as alterações que é necessário realizar para a instalação posterior dos referidos meios mecânicos.
3.2.4. Se os edifícios de habitação possuírem ascensor e espaços de estacionamento ou arrecadação em
cave para uso dos moradores das habitações, todos os pisos dos espaços de estacionamento e das arrecada-
ções devem ser servidos pelo ascensor.
3.2.5. Nos edifícios de habitação é recomendável que o percurso acessível entre o átrio de entrada e as
habitações situadas no piso térreo se realize sem recorrer a meios mecânicos de comunicação vertical.
3.2.6. Em espaços de estacionamento reservados ao uso habitacional, devem ser satisfeitas as seguintes

2

condições:
1) O número de lugares reservados para veículos de pessoa com mobilidade condicionada pode não satis-
fazer o especificado no n.º 2.8.1, desde que não seja inferior a: um lugar em espaços de estacionamento com
uma lotação inferior a 50 lugares; dois lugares em espaços de estacionamento com uma lotação compreen-
dida entre 51 e 200 lugares; um lugar por cada 100 lugares em espaços de estacionamento com uma lotação
superior a 200 lugares;
2) Podem não existir lugares de estacionamento reservados para pessoas com mobilidade condicionada
em espaços de estacionamento com uma lotação inferior a 13 lugares;
3) Os lugares reservados para pessoas com mobilidade condicionada devem constituir um lugar supletivo
a localizar no espaço comum do edifício.
3.2.7. Os patamares que dão acesso às portas dos fogos devem permitir inscrever uma zona de manobra
para rotação de 180º.

Secção 3.3. Edifícios de habitação – habitações
3.3.1. Nos espaços de entrada das habitações deve ser possível inscrever uma zona de manobra para rota-
ção de 360o.
3.3.2. Os corredores e outros espaços de circulação horizontal das habitações devem ter uma largura não
inferior a 1,1 m; podem existir troços dos corredores e de outros espaços de circulação horizontal das habi-
tações com uma largura não inferior a 0,9 m, se tiverem uma extensão não superior a 1,5 m e se não derem
acesso lateral a portas de compartimentos.
3.3.3. As cozinhas das habitações devem satisfazer as seguintes condições:
1) Após a instalação das bancadas deve existir um espaço livre que permita inscrever uma zona de mano-
bra para a rotação de 360º;
2) Se as bancadas tiverem um soco de altura ao piso não inferior a 0,3 m podem projectar-se sobre a zona
de manobra uma até 0,1 m de cada um dos lados;
3) A distância entre bancadas ou entre as bancadas e as paredes não deve ser inferior a 1,2 m.
3.3.4. Em cada habitação deve existir pelo menos uma instalação sanitária que satisfaça as seguintes
condições:
1) Deve ser equipada com, pelo menos, um lavatório, uma sanita, um bidé e uma banheira;
2) Em alternativa à banheira, pode ser instalada uma base de duche com 0,8 m por 0,8 m desde que fique
garantido o espaço para eventual instalação da banheira;
3) A disposição dos aparelhos sanitários e as características das paredes devem permitir a colocação de
barras de apoio caso os moradores o pretendam de acordo com o especificado no n.º 3) do n.º 2.9.4 para as
sanitas, no n.º 5) do n.º 2.9.7 para a banheira e nos n.ºs 5) dos n.ºs 2.9.9 e 2.9.10 para a base de duche;

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4) As zonas de manobra e faixas de circulação devem satisfazer o especificado no n.º 2.9.19.
3.3.5. Se existirem escadas nas habitações que dêem acesso a compartimentos habitáveis e se não existi-
rem rampas ou dispositivos mecânicos de elevação alternativos, devem ser satisfeitas as seguintes condições:
1) A largura dos lanços, patamares e patins não deve ser inferior a 1 m;
2) Os patamares superior e inferior devem ter uma profundidade, medida no sentido do movimento, não
inferior a 1,2 m.
3.3.6. Se existirem rampas que façam parte do percurso de acesso a compartimentos habitáveis, devem
satisfazer o especificado na secção 2.5, com excepção da largura que pode ser não inferior a 0,9 m.
3.3.7. Os pisos e os revestimentos das habitações devem satisfazer o especificado na secção 4.7 e na sec-
ção 4.8; se os fogos se organizarem em mais de um nível, pode não ser cumprida esta condição desde que
exista pelo menos um percurso que satisfaça o especificado na secção 4.7 e na secção 4.8 entre a porta de
entrada/saída e os seguintes compartimentos:
1) Um quarto, no caso de habitações com lotação superior a cinco pessoas;
2) Uma cozinha conforme especificado no n.º 3.3.3;
3) Uma instalação sanitária conforme especificado no n.º 3.3.4.
3.3.8. Os vãos de entrada/saída do fogo, bem como de acesso a compartimentos, varandas, terraços e
arrecadações, devem satisfazer o especificado na secção 4.9.
3.3.9. Os corrimãos e os comandos e controlos devem satisfazer o especificado respectivamente na secção
4.11 e na secção 4.12.

Secção 3.. Recintos e instalações desportivas
3.4.1. Nos balneários, pelo menos uma das cabinas de duche para cada sexo deve satisfazer o especificado
nos n.ºs 2.9.7, 2.9.8, 2.9.9, 2.9.10, 2.9.11, 2.9.16 e 2.9.17.
3.4.2. Nos vestiários devem ser satisfeitas as seguintes condições:
1) Deve existir pelo menos um conjunto de cabides fixos e cacifos localizados de modo a permitir o alcan-
ce por uma pessoa em cadeira de rodas de acordo com o especificado na secção 4.2;
2) Após a instalação do equipamento, deve existir pelo menos um percurso que satisfaça o especificado na
secção 4.3 e na secção 4.4.
3.4.3. Nas piscinas deve existir pelo menos um acesso à água por rampa ou por meios mecânicos; os meios
mecânicos podem estar instalados ou ser amovíveis.
3.4.4. As zonas pavimentadas adjacentes ao tanque da piscina, bem como as escadas e rampas de acesso,
devem ter revestimento antiderrapante.
3.4.5. O acabamento das bordas da piscina, dos degraus de acesso e de outros elementos existentes na
piscina deve ser boleado.

261

3.4.6. As escadas e rampas de acesso aos tanques das piscinas devem ter corrimãos duplos de ambos os
lados, situados a uma altura do piso de 0,75 m e 0,9 m.
3.4.7. Os locais destinados à assistência em recintos e instalações desportivas devem satisfazer o especifica-
do na secção 3.6.

Secção 3.. Edifícios e instalações escolares e de formação
3.5.1. As passagens exteriores entre edifícios devem ser cobertas.
3.5.2. A largura dos corredores não deve ser inferior a 1,8 m.
3.5.3. Nos edifícios com vários pisos destinados aos formandos devem existir acessos alternativos às es-
cadas, por ascensores e ou rampas; em edifícios existentes, se não for possível satisfazer esta condição, deve
existir pelo menos uma sala de cada tipo acessível de nível, por ascensor ou por rampa.

Secção 3.6. Salas de espectáculos e outras instalações para actividades sócio-culturais
3.6.1. O número de lugares especialmente destinados a pessoas em cadeiras de rodas não deve ser inferior
ao definido em seguida:
1) Um lugar, no caso de salas ou recintos com uma capacidade até 25 lugares;
2) Dois lugares, no caso de salas ou recintos com uma capacidade entre 26 e 50 lugares;
3) Três lugares, no caso de salas ou recintos com uma capacidade entre 51 e 100 lugares;
4) Quatro lugares, no caso de salas ou recintos com uma capacidade entre 101 e 200 lugares;
5) 2% do número total de lugares, no caso de salas ou recintos com capacidade entre 201 e 500 lugares;
6) 10 lugares mais 1% do que exceder 500 lugares, no caso de salas ou recintos com capacidade entre 501
e 1000 lugares;
7) 15 lugares mais 0,1% do que exceder 1000, no caso de salas ou recintos com capacidade superior a 1000
lugares.
3.6.2. Os lugares especialmente destinados a pessoas em cadeiras de rodas devem:
1) Ser distribuídos por vários pontos da sala;
2) Estar localizados numa área de piso horizontal;
3) Proporcionar condições de conforto, segurança, visibilidade e acústica pelo menos equivalentes às dos
restantes espectadores;
4) Ter uma zona livre para a permanência com uma dimensão não inferior a 0,8 m por 1,2 m;
5) Ter uma margem livre de 0,3 m à frente e atrás da zona livre para a permanência;
6) Estar recuados 0,3 m em relação ao lugar ao lado, de modo que a pessoa em cadeira de rodas e os seus
eventuais acompanhantes fiquem lado a lado;
7) Ter um lado totalmente desobstruído contíguo a um percurso acessível.

262

3.6.3. Cada lugar especialmente destinado a pessoas em cadeiras de rodas deve estar junto de pelo menos
um lugar para acompanhante sem limitações de mobilidade.
3.6.4. Os lugares especialmente destinados a pessoas em cadeiras de rodas podem ser ocupados por ca-
deiras desmontáveis quando não sejam necessários.
3.6.5. No caso de edifícios sujeitos a obras de alteração ou conservação, os lugares especialmente destina-
dos a pessoas em cadeiras de rodas podem ser agrupados, se for impraticável a sua distribuição por todo o
recinto.

Secção 3.. Postos de abastecimento de combustível:
3.7.1. Em cada posto de abastecimento de combustível deve existir pelo menos uma bomba acessível, ou
um serviço que providencie o abastecimento do veículo caso uma pessoa com mobilidade condicionada o
solicite.
3.7.2. Uma bomba de abastecimento de combustível é acessível se todos os dispositivos de utilização esti-
verem localizados de modo a permitirem:
1) A aproximação por uma pessoa em cadeira de rodas de acordo com o especificado na secção 4.1;
2) O alcance por uma pessoa em cadeira de rodas de acordo com o especificado na secção 4.2.

Capítulo — Percurso acessível:
Secção .1. Zonas de permanência
4.1.1. A zona livre para o acesso e a permanência de uma pessoa em cadeira de rodas deve ter dimensões
que satisfaçam o definido em seguida:

Zona livre

A ≥ 0,75 m
B ≥ 1,20 m

4.1.2. A zona livre deve ter um lado totalmente desobstruído contíguo ou sobreposto a um percurso
acessível.

263

4.1.3. Se a zona livre estiver situada num recanto que confina a totalidade ou parte de três dos seus lados
numa extensão superior ao indicado, deve existir um espaço de manobra adicional conforme definido em
seguida:

Recanto frontal (quando D 0,60 m)

A ≥ 0,75 m
B ≥ 1,20 m
C ≥ 0,15 m

Recanto lateral (quando C 0,35 m)

A ≥ 0,75 m
B ≥ 1,20 m
D ≥ 0,30 m

Secção .2. Alcance
4.2.1. Se a zona livre permitir a aproximação frontal, os objectos ao alcance de uma pessoa em cadeira de
rodas devem situar-se dentro dos intervalos definidos em seguida:

Alcance frontal

A ≥ 0,40 m
B ≤ 1,20 m

26

Alcance frontal sobre obstáculo (quando C ≤0,50 m)

A ≤ 1,20 m
B ≥ 0,75 m

Alcance frontal sobre obstáculo (quando 0,50 C ≤0,60 m)

A ≤ 1,10 m
B ≥ 0,75 m

4.2.2. Se a zona livre permitir a aproximação lateral, os objectos ao alcance de uma pessoa em cadeira de
rodas devem situar-se dentro dos intervalos definidos em seguida:

Alcance lateral (quando C ≤0,30 m)

A ≥ 0,30 m
B ≤ 1,40 m

Alcance lateral sobre obstáculo (quando 0,30 C ≤0,50 m)

A ≤ 1,20 m
B ≥ 0,60 m

26

Alcance lateral sobre obstáculo (quando 0,50 C ≤0,60 m)

A ≤ 1,00 m
B ≥ 0,85 m

Secção .3. Largura livre
4.3.1. Os percursos pedonais devem ter em todo o seu desenvolvimento um canal de circulação contínuo
e desimpedido de obstruções com uma largura não inferior a 1,2 m, medida ao nível do pavimento.
4.3.2. Devem incluir-se nas obstruções referidas no n.º 4.3.1 o mobiliário urbano, as árvores, as placas de
sinalização, as bocas-de-incêndio, as caleiras sobrelevadas, as caixas de electricidade, as papeleiras ou outros
elementos que bloqueiem ou prejudiquem a progressão das pessoas.
4.3.3. Podem existir troços dos percursos pedonais com uma largura livre inferior ao especificado no n.º
4.3.1, se tiverem dimensões que satisfaçam o definido em seguida:

Largura livre (quando B ≤ 0,60 m)

A ≥ 0,80 m

Largura livre (quando 0,60 B ≤ 1,50 m)

A ≥ 0,90 m

266

Secção .. Zonas de manobra:
4.4.1. Se nos percursos pedonais forem necessárias mudanças de direcção de uma pessoa em cadeira de
rodas sem deslocamento, as zonas de manobra devem ter dimensões que satisfaçam o definido em seguida:

Rotação de 90°
A ≥ 1,20 m
B ≥ 0,75 m
C ≥ 0,45 m

Rotação de 180°
A ≥ 1,50 m
B ≥ 1,20 m

Rotação de 360°
A ≥ 1,50 m

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4.4.2. Se nos percursos pedonais forem necessárias mudanças de direcção de uma pessoa em cadeira de
rodas com deslocamento, as zonas de manobra devem ter dimensões que satisfaçam o definido em seguida:

A ≥ 0,60 m
B ≥ 0,90 m
C ≥ 0,90 m
D ≥ 0,70 m

A ≥ 0,60 m
B ≥ 0,90 m
C ≥ 0,90 m
D ≥ 2.00 m
E ≥ 0,70 m

Mudança de direcção de 180° em “T”
A ≥ 0,60 m
B ≥ 0,90 m
C ≥ 0,90 m
D ≥ 0,60 m

Secção .. Altura livre:
4.5.1. A altura livre de obstruções em toda a largura dos percursos não deve ser inferior a 2 m nos espaços
encerrados e 2,4 m nos espaços não encerrados.
4.5.2. No caso das escadas, a altura livre deve ser medida verticalmente entre o focinho dos degraus e o
tecto e, no caso das rampas, a altura livre deve ser medida verticalmente entre o piso da rampa e o tecto.

26

4.5.3. Devem incluir-se nas obstruções referidas no n.º 4.5.1 as árvores, as placas de sinalização, os difusores
sonoros, os toldos ou outros elementos que bloqueiem ou prejudiquem a progressão das pessoas.
4.5.4. Os corrimãos ou outros elementos cuja projecção não seja superior a 0,1 m podem sobrepor-se late-
ralmente, de um ou de ambos os lados, à largura livre das faixas de circulação ou aos espaços de manobra dos
percursos acessíveis.
4.5.5. Se a altura de uma área adjacente ao percurso acessível for inferior a 2 m, deve existir uma barreira
para avisar os peões.

Secção .6. Objectos salientes
4.6.1. Se existirem objectos salientes das paredes:
1) Não devem projectar-se mais de 0,1 m da parede, se o seu limite inferior estiver a uma altura do piso
compreendida entre 0,7 m e 2 m;
2) Podem projectar-se a qualquer dimensão, se o seu limite inferior estiver a uma altura do piso não supe-
rior a 0,7 m.
4.6.2. Se existirem objectos salientes assentes em pilares ou colunas separadas de outros elementos:
1) Não devem projectar-se mais de 0,3mdos suportes, se o seu limite inferior estiver a uma altura do piso
compreendida entre 0,7 m e 2 m;
2) Podem projectar-se a qualquer dimensão, se o seu limite inferior estiver a uma altura do piso não supe-
rior a 0,7 m.
4.6.3. Os objectos salientes que se projectem mais de 0,1 m ou estiverem a uma altura do piso inferior a 0,7
m devem ser considerados ao determinar a largura livre das faixas de circulação ou dos espaços de manobra.

Secção .. Pisos e seus revestimentos
4.7.1. Os pisos e os seus revestimentos devem ter uma superfície:
1) Estável – não se desloca quando sujeita às acções mecânicas decorrentes do uso normal;
2) Durável – não é desgastável pela acção da chuva ou de lavagens frequentes;
3) Firme – não é deformável quando sujeito às acções mecânicas decorrentes do uso normal;
4) Contínua – não possui juntas com uma profundidade superior a 0,005 m.
4.7.2. Os revestimentos de piso devem ter superfícies com reflectâncias correspondentes a cores nem
demasiado claras nem demasiado escuras e com acabamento não polido; é recomendável que a reflectân-
cia média das superfícies dos revestimentos de piso nos espaços encerrados esteja compreendida entre
15% e 40%.
4.7.3. Se forem utilizados tapetes, passadeiras ou alcatifas no revestimento do piso, devem ser fixos, possuir
um avesso firme e uma espessura não superior a 0,015 m descontando a parte rígida do suporte; as bordas

26

devem estar fixas ao piso e possuir uma calha ou outro tipo de fixação em todo o seu comprimento; deve ser
assegurado que não existe a possibilidade de enrugamento da superfície; o desnível para o piso adjacente
não deve ser superior a 0,005 m, pelo que podem ser embutidos no piso.
4.7.4. Se existirem grelhas, buracos ou frestas no piso (exemplos: juntas de dilatação, aberturas de escoa-
mento de água), os espaços não devem permitir a passagem de uma esfera rígida com um diâmetro superior
a 0,02 m; se os espaços tiverem uma forma alongada, devem estar dispostos de modo que a sua dimensão
mais longa seja perpendicular à direcção dominante da circulação.
4.7.5. A inclinação dos pisos e dos seus revestimentos deve ser:
1) Inferior a 5% na direcção do percurso, com excepção das rampas;
2) Não superior a 2% na direcção transversal ao percurso.
4.7.6. Os troços de percursos pedonais com inclinação igual ou superior a 5% devem ser considerados ram-
pas e satisfazer o especificado na secção 2.5.
4.7.7. Os revestimentos de piso de espaços não encerrados ou de espaços em que exista o uso de água
(exemplos: instalações sanitárias, cozinhas, lavandaria) devem:
1) Garantir boa aderência mesmo na presença de humidade ou água;
2) Ter boas qualidades de drenagem superficial e de secagem;
3) Ter uma inclinação compreendida entre 0,5% e 2% no sentido de escoamento das águas.

Secção .. Ressaltos no piso
4.8.1. As mudanças de nível abruptas devem ser evitadas (exemplos: ressaltos de soleira, batentes de por-
tas, desníveis no piso, alteração do material de revestimento, degraus, tampas de caixas de inspecção e visita).
4.8.2. Se existirem mudanças de nível, devem ter um tratamento adequado à sua altura:
1) Com uma altura não superior a 0,005 m, podem ser verticais e sem tratamento do bordo;
2) Com uma altura não superior a 0,02 m, podem ser verticais com o bordo boleado ou chanfrado com
uma inclinação não superior a 50%;
3) Com uma altura superior a 0,02 m, devem ser vencidas por uma rampa ou por um dispositivo mecânico
de elevação.

Secção .. Portas
4.9.1. Os vãos de porta devem possuir uma largura útil não inferior a 0,77 m, medida entre a face da folha
da porta quando aberta e o batente ou guarnição do lado oposto; se a porta for de batente ou pivotante,
deve considerar-se a porta na posição aberta a 90°.
4.9.2. Os vãos de porta devem ter uma altura útil de passagem não inferior a 2 m.
4.9.3. Os vãos de porta cujas ombreiras ou paredes adjacentes tenham uma profundidade superior a 0,6 m

20

devem satisfazer o especificado no n.º 4.3.1.
4.9.4. Podem existir portas giratórias, molinetes ou torniquetes se existir uma porta ou passagem acessível,
alternativa, contígua e em uso.
4.9.5. Se existirem portas com duas folhas operadas independentemente, pelo menos uma delas deve
satisfazer o especificado no n.º 4.9.1.
4.9.6. As portas devem possuir zonas de manobra desobstruídas e de nível com dimensões que satisfaçam
o definido em seguida:

Porta de batente

A ≥ 0,80 m
B ≥ 1,10 m
C ≥ 1,40 m
D ≥ 0,10 m
E ≥ 0,30 m
F ≥ 0,15 m

Porta de correr

A ≥ 0,80 m
B ≥ 1,10 m
C ≥ 1,10 m
D ≥ 0,10 m
E ≥ 0,10 m

4.9.7. No caso de edifícios sujeitos a obras de alteração ou conservação, podem não existir zonas de mano-
bra desobstruídas com as dimensões definidas no n.º 4.9.6 se a largura útil de passagem da porta for aumen-

21

tada para compensar a dificuldade do utente se posicionar perpendicularmente ao vão da porta.
4.9.8. Se nas portas existirem ressaltos de piso, calhas elevadas, batentes ou soleiras, não devem ter uma
altura, medida relativamente ao piso adjacente, superior a 0,02 m.
4.9.9. Os puxadores, as fechaduras, os trincos e outros dispositivos de operação das portas devem oferecer
uma resistência mínima e ter uma forma fácil de agarrar com uma mão e que não requeira uma preensão
firme ou rodar o pulso; os puxadores em forma de maçaneta não devem ser utilizados.
4.9.10. Os dispositivos de operação das portas devem estar a uma altura do piso compreendida entre 0,8 m
e 1,1 m e estar a uma distância do bordo exterior da porta não inferior a 0,05 m.
4.9.11. Em portas de batente deve ser prevista a possibilidade de montar uma barra horizontal fixa a uma
altura do piso compreendida entre 0,8 m e 1,1 m e com uma extensão não inferior a 0,25 m.
4.9.12. Se as portas forem de correr, o sistema de operação deve estar exposto e ser utilizável de ambos os
lados, mesmo quando estão totalmente abertas.
4.9.13. A força necessária para operar as portas interiores, puxando ou empurrando, não deve ser superior a
22 N, excepto no caso de portas de segurança contra incêndio, em que pode ser necessária uma força superior.
4.9.14. As portas e as paredes com grandes superfícies envidraçadas devem ter marcas de segurança que
as tornem bem visíveis, situadas a uma altura do piso compreendida entre 1,2 m e 1,5m.

Secção .10. Portas de movimento automático
4.10.1. As portas podem ter dispositivos de fecho automático, desde que estes permitam controlar a velo-
cidade de fecho.
4.10.2. Podem ser utilizadas portas de movimento automático, activadas por detectores de movimento ou
por dispositivos de operação (exemplos: tapete ou interruptores).
4.10.3. As portas de movimento automático devem ter corrimãos de protecção, possuir sensores hori-
zontais ou verticais e estar programadas para permanecer totalmente abertas até a zona de passagem estar
totalmente desimpedida.

Secção .11. Corrimãos e barras de apoio
4.11.1. Os corrimãos e as barras de apoio devem ter um diâmetro ou largura das superfícies de preensão
compreendido entre 0,035 m e 0,05 m, ou ter uma forma que proporcione uma superfície de preensão equi-
valente.
4.11.2. Se os corrimãos ou as barras de apoio estiverem colocados junto de uma parede ou dos suportes, o
espaço entre o elemento e qualquer superfície adjacente não deve ser inferior a 0,035 m.
4.11.3. Se os corrimãos ou as barras de apoio estiverem colocados em planos recuados relativamente à
face das paredes, a profundidade do recuo não deve ser superior a 0,08 m e o espaço livre acima do topo

22

superior do corrimão não deve ser inferior a 0,3 m.
4.11.4. Os corrimãos, as barras de apoio e as paredes adjacentes não devem possuir superfícies abrasivas,
extremidades projectadas perigosas ou arestas vivas.
4.11.5. Os elementos preênseis dos corrimãos e das barras de apoio não devem rodar dentro dos supor-
tes, ser interrompidos pelos suportes ou outras obstruções ou ter um traçado ou materiais que dificultem ou
impeçam o deslizamento da mão.
4.11.6. Os corrimãos e as barras de apoio devem possuir uma resistência mecânica adequada às solicita-
ções previsíveis e devem ser fixos a superfícies rígidas e estáveis.

Secção .12. Comandos e controlos
4.12.1. Os comandos e controlos (exemplos: botões, teclas e outros elementos similares) devem:
1) Estar situados de modo que exista uma zona livre para operação que satisfaça o especificado na secção 4.1;
2) Estar a uma altura, medida entre o nível do piso e o eixo do comando, que satisfaça o especificado na
secção 4.2;
3) Ter uma forma fácil de agarrar com uma mão e que não requeira uma preensão firme ou rodar o pulso;
4) Poder ser operados sem ser requerida uma força superior a 22 N;
5) Ter pelo menos uma das suas dimensões não inferior a 0,02 m.
4.12.2. Os botões de campainha, os comutadores de luz e os botões do sistema de comando dos ascenso-
res e plataformas elevatórias devem ser indicados por dispositivo luminoso de presença e possuir identifica-
ção táctil (exemplos: em alto-relevo ou em braille).
4.12.3. Os sistemas de comando dos ascensores e das plataformas elevatórias não devem estar trancados
nem dependentes de qualquer tipo de chave ou cartão.
4.12.4. Podem existir comandos e controlos que não satisfaçam o especificado nesta secção se as carac-
terísticas dos equipamentos assim o determinarem ou se os sistemas eléctricos, de comunicações ou outros
não forem para uso dos utentes.

Secção .13. Elementos vegetais
4.13.1. As caldeiras das árvores existentes nos percursos acessíveis e situadas ao nível do piso devem ser re-
vestidas por grelhas de protecção ou devem estar assinaladas com um separador com uma altura não inferior
a 0,3 m que permita a sua identificação por pessoas com deficiência visual.
4.13.2. As grelhas de revestimento das caleiras das árvores de percursos acessíveis devem possuir caracte-
rísticas de resistência mecânica e fixação que inviabilizem a remoção ou a destruição por acções de vandalis-
mo, bem como satisfazer o especificado no n.º 4.7.4.
4.13.3. Nas áreas adjacentes aos percursos acessíveis não devem ser utilizados elementos vegetais com as

23

seguintes características: com espinhos ou que apresentem elementos contundentes; produtoras de substân-
cias tóxicas; que desprendam muitas folhas, flores, frutos ou substâncias que tornem o piso escorregadio, ou
cujas raízes possam danificar o piso.
4.13.4. Os elementos da vegetação (exemplos: ramos pendentes de árvores, galhos projectados de arbus-
tos) e suas protecções (exemplos: muretes, orlas, grades) não devem interferir com os percursos acessíveis,
satisfazendo para o efeito o especificado na secção 4.5 e na secção 4.6.

Secção .1. Sinalização e orientação
4.14.1. Deve existir sinalização que identifique e direccione os utentes para entradas/saídas acessíveis,
percursos acessíveis, lugares de estacionamento reservados para pessoas com mobilidade condicionada e
instalações sanitárias de utilização geral acessíveis.
4.14.2. Caso um percurso não seja acessível, a sinalização deve indicá-lo.
4.14.3. O símbolo internacional de acessibilidade consiste numa figura estilizada de uma pessoa em cadei-
ra de rodas, conforme indicado em seguida:

4.14.4. Se existirem obras nos percursos acessíveis que prejudiquem as condições de acessibilidade defi-
nidas, deve ser salvaguardada a integridade das pessoas pela colocação de barreiras devidamente sinalizadas
por avisos, cores contrastantes e iluminação nocturna.
4.14.5. Para assegurar a legibilidade a sinalização deve possuir as seguintes características:
1) Estar localizada de modo a ser facilmente vista, lida e entendida por um utente de pé ou sentado;
2) Ter uma superfície anti-reflexo;
3) Possuir caracteres e símbolos com cores que contrastem com o fundo;
4) Conter caracteres ou símbolos que proporcionem o adequado entendimento da mensagem.
4.14.6. Nos edifícios, a identificação do número do piso deve possuir as seguintes características:
1) Ser identificado por um número arábico;

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2) Estar colocada centrada a uma altura do piso de 1,5 m, numa parede do patamar das escadas ou, se
existir uma porta de acesso às escadas, do lado do puxador a uma distância da ombreira não superior a 0,3 m;
3) Utilizar caracteres com uma altura não inferior a 0,06 m, salientes do suporte entre 0,005 m e 0,007 m,
espessos (tipo negrito) e de cor contrastante com o fundo onde são aplicados.

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