APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 3 - TRIBUTO ....ppt
- 1. CAPÍTULO 3 CAPÍTULO 3 DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO SISTEMA DOS TRIBUTOS PREVISTOS NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: 3.1. Conceito de TRIBUTÁRIO NACIONAL: 3.1. Conceito de tributo. 3.3. Natureza jurídica. 3.3. Das tributo. 3.3. Natureza jurídica. 3.3. Das espécies tributárias. 3.4. Disciplina espécies tributárias. 3.4. Disciplina jurídica das taxas. 3.4. Disciplina jurídica jurídica das taxas. 3.4. Disciplina jurídica das contribuições. 3.6. Disciplina jurídica das contribuições. 3.6. Disciplina jurídica do empréstimo compulsório. 3.7. Da do empréstimo compulsório. 3.7. Da classificação dos impostos. classificação dos impostos.
- 2. TRIBUTO TRIBUTO 1.1. Definição de Tributo: Código Tributário Nacional, art. 1.1. Definição de Tributo: Código Tributário Nacional, art. 3º 3º Tributo é receita derivada? Tributo é receita derivada? Tributo não é multa, e a multa não é tributo (art.157 do Tributo não é multa, e a multa não é tributo (art.157 do CTN) CTN) “ “Paga-se um tributo porque se realiza um fator gerador, Paga-se um tributo porque se realiza um fator gerador, recolhe-se uma multa porque se descumpriu uma recolhe-se uma multa porque se descumpriu uma obrigação tributária”. obrigação tributária”. 1.2. Natureza jurídica: determinada pelo fato gerador da 1.2. Natureza jurídica: determinada pelo fato gerador da obrigação, que sempre estará determinado pela lei. obrigação, que sempre estará determinado pela lei. 1.3. Espécies:Teoria dicotômica ou dualista, teoria 1.3. Espécies:Teoria dicotômica ou dualista, teoria tripartite(art.5 do CTN e art.145 da CF/88) e a teoria tripartite(art.5 do CTN e art.145 da CF/88) e a teoria pentapartida pentapartida
- 3. DEFINIÇÃO DE TRIBUTO DEFINIÇÃO DE TRIBUTO • “ “Tributo é gênero de que são espécies os Tributo é gênero de que são espécies os impostos, as taxas e as contribuições de impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.” melhoria.” • O CTN - art. 3º traz a definição de tributo. O CTN - art. 3º traz a definição de tributo. • “ “ Tributo é toda prestação pecuniária Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente atividade administrativa plenamente vinculada.” vinculada.”
- 4. O Art. 3ª CTN, análise da definição, O Art. 3ª CTN, análise da definição, seus elementos seus elementos • a-) a-) Prestação pecuniária compulsória Prestação pecuniária compulsória seu seu comprimento se faz pela entrega de dinheiro e é comprimento se faz pela entrega de dinheiro e é compulsória porque o dever jurídico tributário é compulsória porque o dever jurídico tributário é imposto coativamente pelo Estado. imposto coativamente pelo Estado. • b-) b-) Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, , a forma usual de satisfazer o tributo é em moeda a forma usual de satisfazer o tributo é em moeda corrente, porém, nada impede que possa o corrente, porém, nada impede que possa o pagamento do tributo ser feito por algo equivalente pagamento do tributo ser feito por algo equivalente à moeda, desde que a legislação ordinária de cada à moeda, desde que a legislação ordinária de cada entidade tributante assim o determine. entidade tributante assim o determine.
- 5. Continuação analise do art. 3º Continuação analise do art. 3º CTN CTN c-) c-) Que não constitua sanção de ato ilícito Que não constitua sanção de ato ilícito, “essa , “essa expressão, distingue o tributo da multa, que sempre expressão, distingue o tributo da multa, que sempre representa uma sanção pecuniária pela pratica de ato ilícito.” representa uma sanção pecuniária pela pratica de ato ilícito.” d-) d-) Instituída em lei Instituída em lei “ com decorrência do principio da “ com decorrência do principio da legalidade tributária (CF, art. 150, I ), o tributo só pode ser legalidade tributária (CF, art. 150, I ), o tributo só pode ser instituído (ou aumentado) por lei.” instituído (ou aumentado) por lei.” e-) e-) E cobrada mediante atividade administrativa plenamente E cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada vinculada “ isto é, sem qualquer margem de discrição do “ isto é, sem qualquer margem de discrição do agente público, que deverá portar-se fielmente como agente público, que deverá portar-se fielmente como prescrito no mandamento legal para a edição do ato do prescrito no mandamento legal para a edição do ato do lançamento, que é a constituição do crédito.” lançamento, que é a constituição do crédito.”
- 6. IMPOSTO IMPOSTO Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma Imposto: é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). “ “Imposto: Eu pago Imposto: Eu pago Imposto é tributo unilateral e não vinculado Imposto é tributo unilateral e não vinculado Imposto é exação não vinculada e gravame de arrecadação não Imposto é exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada afetada Competência da União (art.153 da CF/88) Competência da União (art.153 da CF/88) Competência dos Estados e DF(art.155 da CF) Competência dos Estados e DF(art.155 da CF) Competência dos Municípios e DF (art.156 da CF) Competência dos Municípios e DF (art.156 da CF) Regra: os impostos previstos na CF/88 deverão ser instituídos por Regra: os impostos previstos na CF/88 deverão ser instituídos por lei ordinária, salvo IGF e os Impostos residuais lei ordinária, salvo IGF e os Impostos residuais
- 7. IMPOSTOS IMPOSTOS • “ “Impostos são exações Impostos são exações desvinculadas desvinculadas de qualquer de qualquer atuação estatal, atuação estatal, decretadas exclusivamente em função decretadas exclusivamente em função do do jus imperii jus imperii do Estado. Seu fato gerador é sempre do Estado. Seu fato gerador é sempre uma situação independentemente de qualquer atividade uma situação independentemente de qualquer atividade estatal especifica relativa ao contribuinte. O imposto estatal especifica relativa ao contribuinte. O imposto sempre representa uma retirada da parcela de riqueza sempre representa uma retirada da parcela de riqueza do particular, respeitada a capacidade contributiva do particular, respeitada a capacidade contributiva deste.” deste.”
- 8. FINALIDADE > IMPOSTO FINALIDADE > IMPOSTO > O > O imposto imposto é um tributo unilateral, basta é um tributo unilateral, basta a realização pelo particular do fato gerador; a realização pelo particular do fato gerador; > doutrina classifica como tributo sem > doutrina classifica como tributo sem causa, ou não contraprestacional; causa, ou não contraprestacional; > > Finalidade Finalidade, custeio das despesas , custeio das despesas públicas gerais, englobando os serviços públicas gerais, englobando os serviços públicos universais e indivisíveis do Estado. públicos universais e indivisíveis do Estado.
- 9. Taxa: Taxa: Taxa Taxa: é um tributo relacionado com a prestação de algum serviço : é um tributo relacionado com a prestação de algum serviço público para um destinatário identificado. ( público para um destinatário identificado. (Art. 77 – As taxas cobradas pela Art. 77 – As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.) contribuinte ou posto à sua disposição.) TAXA: O ESTADO AGE; EU PAGO TAXA: O ESTADO AGE; EU PAGO Taxa de polícia ou fiscalização (art.78 do CTN) Taxa de polícia ou fiscalização (art.78 do CTN) Taxa de serviço ou utilização: o serviço pode ser efetivo ou potencial Taxa de serviço ou utilização: o serviço pode ser efetivo ou potencial o serviço deverá ser específico E também divisível (art.79 do CTN) Ex: custas judiciais o serviço deverá ser específico E também divisível (art.79 do CTN) Ex: custas judiciais O serviço público geral(ut universi) Ex: segurança pública e limpeza pública e iluminação O serviço público geral(ut universi) Ex: segurança pública e limpeza pública e iluminação pública( súmula 670 do STF) pública( súmula 670 do STF) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (art. 145 p.2 da CF/88 e As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos (art. 145 p.2 da CF/88 e art.77 p.único do CTN art.77 p.único do CTN Taxa / Tarifa (preço público) Taxa / Tarifa (preço público) Análise dos pedágios Análise dos pedágios
- 10. Contribuição de melhoria Contribuição de melhoria Conceito Conceito Previsão Legal: art.145,III, CF/88 e art. 81 CTN Previsão Legal: art.145,III, CF/88 e art. 81 CTN Depende de lei ordinária, afeto à competência comum Depende de lei ordinária, afeto à competência comum Contribuinte: é o proprietário do imóvel que foi beneficiado pela realização da Contribuinte: é o proprietário do imóvel que foi beneficiado pela realização da obre pública obre pública Cobrança: deve obedecer a área de influência ou zona de beneficiamento. Cobrança: deve obedecer a área de influência ou zona de beneficiamento. Fator gerador: é a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública (fator Fator gerador: é a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública (fator gerador é instantâneo) Ex: o asfaltamento / recapeamento asfáltico (Nem todo gerador é instantâneo) Ex: o asfaltamento / recapeamento asfáltico (Nem todo benefício gera uma valorização) benefício gera uma valorização) Quando deve ser feito o pagamento? Quando deve ser feito o pagamento? Se a obra pública acarretar a desvalorização do imóvel ? Se a obra pública acarretar a desvalorização do imóvel ? Base de cálculo: é o quantum de valorização experimentada pelo imóvel. Base de cálculo: é o quantum de valorização experimentada pelo imóvel. A valorização tem haver com o custo da obra? A valorização tem haver com o custo da obra? Limites de cobrança: limite individual e limite total Limites de cobrança: limite individual e limite total Art.82 do CTN: requisitos mínimos para a cobrança Art.82 do CTN: requisitos mínimos para a cobrança
- 11. Empréstimo compulsório: Empréstimo compulsório: Possibilidade de restituição. Possibilidade de restituição. PREVISÃO LEGAL:art. 148 da Constituição Federal de 1988. PREVISÃO LEGAL:art. 148 da Constituição Federal de 1988. O empréstimo compulsório tem as seguintes características: O empréstimo compulsório tem as seguintes características: - competência exclusiva da União; - competência exclusiva da União; - a forma de instituição será através de lei complementar; - a forma de instituição será através de lei complementar; - o caso do inciso I do art. 148 pressupõe exigibilidade imediata, já que - o caso do inciso I do art. 148 pressupõe exigibilidade imediata, já que não está sujeito ao princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) não está sujeito ao princípio da anterioridade (anual e nonagesimal) - o produto de sua arrecadação está vinculado à despesa que lhes - o produto de sua arrecadação está vinculado à despesa que lhes fundamentou a instituição ( art. 148, parag. único). Por isso,não se fundamentou a instituição ( art. 148, parag. único). Por isso,não se admite a tredestinação (desvio de finalidade). admite a tredestinação (desvio de finalidade).
- 12. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS Previsão legal : art.149 CF/88 Previsão legal : art.149 CF/88 Conceito:: também denominadas de contribuições Conceito:: também denominadas de contribuições especiais ou parafiscais, são tributos destinados à coleta especiais ou parafiscais, são tributos destinados à coleta de recursos para certas áreas de interesse do poder de recursos para certas áreas de interesse do poder público, na Administração Direta e Indireta, ou na atividade público, na Administração Direta e Indireta, ou na atividade de entes que colaboram com o poder público. de entes que colaboram com o poder público. A contribuição social tem destinação certa A contribuição social tem destinação certa Alguns exemplos de contribuições sociais: art. 149, art. Alguns exemplos de contribuições sociais: art. 149, art. 195, incisos I e II, art. 212, dentre outros. 195, incisos I e II, art. 212, dentre outros. As contribuições estão inseridas no contexto da As contribuições estão inseridas no contexto da parafiscalidade. parafiscalidade. Competência tributária / capacidade tributária ativa Competência tributária / capacidade tributária ativa
- 13. As contribuições dividem-se da As contribuições dividem-se da seguinte forma: seguinte forma: A) contribuições sociais gerais (não destinadas à seguridade) – ex: salário- A) contribuições sociais gerais (não destinadas à seguridade) – ex: salário- educação (art.212 p.5 da CF/88) e sistema S (art.240 da CF/88) educação (art.212 p.5 da CF/88) e sistema S (art.240 da CF/88) PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS : UNIÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LEI PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS : UNIÃO, REGIME TRIBUTÁRIO, LEI ORDINÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMUM ORDINÁRIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE COMUM A.1) de seguridade social (art.195, I a IV da CF/88) P.ANTERIORIDADE A.1) de seguridade social (art.195, I a IV da CF/88) P.ANTERIORIDADE ESPECIAL, LEI ORDINÁRIA ESPECIAL, LEI ORDINÁRIA A.2) outras contribuições sociais( RESIDUAIS) – art. 195, p. 4, CF/88 A.2) outras contribuições sociais( RESIDUAIS) – art. 195, p. 4, CF/88 - CARACTERÍSTICAS – UNIÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESPEITO AO - CARACTERÍSTICAS – UNIÃO, LEI COMPLEMENTAR, RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PROIBIÇÃO DE COINCIDÊNCIA PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE, PROIBIÇÃO DE COINCIDÊNCIA DO FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO COM OUTRA DO FATOR GERADOR E BASE DE CALCULO COM OUTRA CONTRIBUIÇÃO , P.ANTERIRIDADE ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO , P.ANTERIRIDADE ESPECIAL B) de intervenção no domínio econômico B) de intervenção no domínio econômico C) de interesse de categorias profissionais ou econômicas Ex: contribuição C) de interesse de categorias profissionais ou econômicas Ex: contribuição anuidade anuidade - EX: contribuição sindical /contribuição confederativa - EX: contribuição sindical /contribuição confederativa D) de custeio de iluminação pública (COSIP) ART.149-A DA CF/88 D) de custeio de iluminação pública (COSIP) ART.149-A DA CF/88
- 14. FUNÇÕES DO TRIBUTO FUNÇÕES DO TRIBUTO FUNÇÃO FISCAL FUNÇÃO FISCAL FUNÇÃO PARAFISCAL FUNÇÃO PARAFISCAL FUNÇÃO EXTRAFISCAL FUNÇÃO EXTRAFISCAL
- 15. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS Diretos Diretos: quando aquele que não repercute. Numa só pessoa : quando aquele que não repercute. Numa só pessoa reúnem-se as condições de contribuinte de direito e reúnem-se as condições de contribuinte de direito e contribuinte de fato. Ex:. imposto de renda. contribuinte de fato. Ex:. imposto de renda. Indiretos Indiretos: São aqueles cujo ônus tributário repercute em : São aqueles cujo ônus tributário repercute em terceira pessoa. terceira pessoa. Ex. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Ex. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Reais Reais: são aqueles que levam em consideração as condições : são aqueles que levam em consideração as condições do contribuinte, incidindo igualmente a todas as pessoas. Ex. do contribuinte, incidindo igualmente a todas as pessoas. Ex. imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU,IPI, imposto sobre a propriedade territorial urbana – IPTU,IPI, ICMS, IPVA, ITR, IOF, ICMS, IPVA, ITR, IOF, Pessoais Pessoais: são aqueles que estabelecem diferenças tributárias : são aqueles que estabelecem diferenças tributárias em função das condições próprias do contribuinte. Ex. imposto em função das condições próprias do contribuinte. Ex. imposto de renda de renda
- 16. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS Proporcionais: são assim caracterizados quando os Proporcionais: são assim caracterizados quando os impostos são estabelecidos em porcentagem impostos são estabelecidos em porcentagem única incidente sobre o valor da matéria tributável, única incidente sobre o valor da matéria tributável, crescendo o valor do imposto apenas quando o crescendo o valor do imposto apenas quando o valor básico para cálculo seja mais elevado. Ex. valor básico para cálculo seja mais elevado. Ex. ITBI ITBI Progressivos: são os impostos cujas alíquotas são Progressivos: são os impostos cujas alíquotas são fixadas em porcentagens variáveis e crescentes. fixadas em porcentagens variáveis e crescentes. Ex. imposto de renda pessoa jurídica. Ex. imposto de renda pessoa jurídica. Fixos: quando o valor do imposto é determinado em Fixos: quando o valor do imposto é determinado em quantia certa, independendo de cálculos. Ex. ISS quantia certa, independendo de cálculos. Ex. ISS em São Paulo em São Paulo
- 17. . COMPETÊNCIA PRIVATIVA . COMPETÊNCIA PRIVATIVA competência tributária competência tributária Previsão legal: A Constituição Federal Previsão legal: A Constituição Federal estabelece, nos artigos 145, 153, 154, 155 e estabelece, nos artigos 145, 153, 154, 155 e 156, quais são os tributos que a União, 156, quais são os tributos que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir e cobrar. podem instituir e cobrar.
- 18. Competência da União Competência da União Impostos Impostos Taxas Taxas Contribuição de melhoria Contribuição de melhoria Contribuições sociais Contribuições sociais Empréstimos compulsórios Empréstimos compulsórios
- 19. Competência dos Estados, Competência dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios Distrito Federal e dos Municípios Impostos Impostos Taxas Taxas Contribuição de melhoria Contribuição de melhoria Contribuições sociais: só contribuição Contribuições sociais: só contribuição previdenciária, cobrada de seus servidores, previdenciária, cobrada de seus servidores, em benefício destes ( art. 149, parag. único em benefício destes ( art. 149, parag. único da CF/88) da CF/88)
- 20. IMPOSTOS IMPOSTOS FEDERAIS FEDERAIS Importação (II)Exportação (IE)Produtos Importação (II)Exportação (IE)Produtos Industrializados (IPI)Operações de crédito, Industrializados (IPI)Operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) Renda valores mobiliários (IOF) Renda (IR)Propriedade territorial rural (ITR) (IR)Propriedade territorial rural (ITR) Grandes Fortunas(IGF) Grandes Fortunas(IGF)
- 21. IMPOSTOS ESTADUAIS IMPOSTOS ESTADUAIS Transmissão causa mortis e doações Transmissão causa mortis e doações (ITCD) (ITCD) Circulação de mercadorias e sobre Circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) comunicação (ICMS) Propriedade de veículos automotores Propriedade de veículos automotores (IPVA) (IPVA)
- 22. IMPOSTOS MUNICIPAIS IMPOSTOS MUNICIPAIS Propriedade predial territorial urbana Propriedade predial territorial urbana (IPTU) (IPTU) Transmissão onerosa inter vivos de bens Transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis (ITBI) imóveis (ITBI) Serviços de qualquer natureza (ISS). Serviços de qualquer natureza (ISS).