Concessão de serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de Transportes
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O documento discute os modelos de concessão de serviços públicos e parcerias público-privadas no Brasil. A concessão comum envolve apenas tarifas pagas pelos usuários, enquanto a concessão patrocinada e administrativa também incluem pagamentos do poder público. As PPPs foram regulamentadas pela Lei 11.079/2004 e podem ser usadas para projetos de infraestrutura.
Concessão de serviço Público e Parceria Público-Privada no Setor de Transportes
- 1. Concessão de Serviço Público e Parceria Público-Privada Câmara de Transporte e Logística FIESC Florianópolis/SC 26 de julho de 2012
- 2. Histórico O Reino Unido foi o pioneiro na institucionalização financeira, jurídica e dos arranjos em relativa semelhança com o Brasil nas reformas do Estado percorridas respectivamente na década de 80 e 90 com as Public-Private Partnerships. A Private Finance Initiative (PFI) em semelhança com as PPP´s no Brasil, surgiu em 1992, como um conjunto de ações para aumentar a participação do capital privado na prestação de serviços públicos.
- 3. Justificativas Estado – gastos com investimento em Educação, Saúde, Segurança e Custeio. É necessário o investimento de bilhões de reais em infraestrutura nos próximos anos.
- 4. Constituição Federal Art. 175. da Constituição Federal: “Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação a prestação de serviços públicos.”
- 5. Introdução Concessão de Serviço Público ou Concessão Comum; Parceria Público-Privada Concessão Patrocinada; Concessão Administrativa.
- 6. Concessão de Serviço Público (Concessão comum) Lei 8.987/95 “Concessão de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a administração pública transfere, sob condições, a execução e exploração de certo serviço público que lhe é privativo a um particular, que para isso manifeste interesse e que será remunerado adequadamente mediante a cobrança, dos usuários de tarifa previamente por ela aprovada” (GASPARINI, 2009).
- 7. Lei 8.987/95 (Concessão comum) II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação..., mediante licitação na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade por sua conta e risco e por prazo determinado; III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, conservação, reforma,... de quaisquer obras de interesse público... por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
- 8. Lei 8.987/95 (Concessão Comum) A concessão comum é aquela em que o poder concedente (Administração Pública) não paga contraprestação em pecúnia ao concessionário (Empresa ou Consórcio). A remuneração deste poderá incluir tanto a cobrança de tarifas como outras receitas alternativas, desde que estas não envolvam pagamentos de natureza pecuniária pelo concedente; Não há prazos legais mínimos nem máximos de duração, tampouco piso legal de investimento. Apenas quando Lei especial para determinado setor exigir.
- 9. Lei 8.987/95 DA LICITAÇÃO Art. 15. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios: I - o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
- 10. Parceria Público-Privada A instituição da Lei 11.079/2004 – Lei das PPP´s visa fomentar a prestação de serviços públicos, através de parcerias entre administração pública e particulares, fornecendo condições jurídicas para a celebração de outros tipos de contratos à semelhança da Concessão de serviços públicos Lei 8.987/95
- 11. Parceria Público-Privada Minas Gerais – Lei nº 14.868 de 16 de dezembro de 2003; Santa Catarina – Lei nº 12.930 de 04 de fevereiro de 2004; São Paulo – Lei nº 11.688 de 19 de maio de 2004; Lei Federal – Lei nº 11.074 de 30 de dezembro de 2004.
- 12. Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 A Lei 11.079/2004 previu outras cláusulas contratuais para viabilizar um adequado sistema de garantias que protegesse o concessionário contra o inadimplemento da Administração Pública. Utilização em serviços de infraestrutura penitenciária, policial, educacional, sanitária, judiciária e de transportes.
- 13. Parceria Público-Privada Lei 11.079/04 Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada e administrativa § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que trata a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.” § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. § 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas ..., quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
- 14. Concessão Patrocinada Deve incluir tanto tarifa cobrada dos usuários como contraprestação pecuniária do poder concedente;
- 15. Concessão Administrativa A concessão administrativa de serviços públicos é aquela que tem por objeto os serviços públicos prestados diretamente aos administrados sem a cobrança de qualquer tarifa, remunerando-se o concessionário por contraprestação versada em pecúnia pelo concedente A concessão administrativa de serviços ao Estado tem por objeto os mesmos serviços a que se refere o art. 6º da Lei 8.666/93 - Lei de Licitações (obras, serviços, compras e alienações), isto é, o oferecimento de utilidades à própria administração, que será havida como usuária direta dos serviços e que fará a contraprestação em pecúnia como correspondente remuneração.
- 16. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) Art. 2º § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos (e superior a 35 anos); ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
- 17. PPP Lei 11.079/04 (Concessão patrocinada ou administrativa) DA LICITAÇÃO Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência Art. 12. II – o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos I e V do art. 15 da Lei 8.987/95, os seguintes: a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública; b) melhor proposta em razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;
- 18. Conclusão Concessão de Serviço Público ou Concessão Comum = tarifa (usuário); Parceria Público-Privada Concessão Patrocinada = tarifa (usuário) + contraprestação pecuniária (Estado); Concessão Administrativa = contraprestação pecuniária (Estado).
- 19. Conclusão “Uma Concessão ou PPP deve proporcionar ao setor público alguma economia mensurável ou ganho identificado de eficiência, caso contrário, corre o risco de tornar-se apenas uma forma de deslocar gastos presentes para uma necessidade de fluxo de desembolsos futuros.” (SOUTO, 2005)
- 20. Administração Pública Dever de planejar adequadamente; Fomento do setor para investidores; Estabelecer metas e prazos, de início e término dos projetos; Possui dificuldade técnica de desenvolver projetos; Conscientização dos administrados; Planejamento legal e licitação; Acompanhamento e fiscalização do contrato.
- 21. Governo Federal Rodovias (14 empresas) concessão comum precedida ou não de obra Ferrovias (13 empresas) concessão comum precedida ou não de obra
- 22. São Paulo Rodovias estaduais (19) concessão comum precedida ou não de obra ECOVIAS Linha 4 Amarela-Metrô PPP - concessão patrocinada
- 23. Minas Gerais Rodovia estadual PPP - concessão patrocinada Nascentes das Gerais – MG 050
- 24. Rio Grande do Sul Rodovias (09) concessão comum precedida ou não de obra Metrovias - BR 116; BR 290; BR 153; RS 030; RS 040; RS 784; RS 474
- 25. Santa Catarina Rodovias federais(02) concessão comum precedida ou não de obra OHL Litoral Sul - BR 101 OHL Planalto Sul - BR 116 Ferrovias federais (02) concessão comum precedida ou não de obra ALL Malha Sul Ferrovia Teresa Cristina
- 26. Obrigado! Dr. Fernando A. F. Rossa Presidente da Comissão de Transportes e Mobilidade Urbana da OAB/SC http://rossaadvocacia.blogspot.com