Imagem abstrata de uma mulher sentada em livros e estudando em um laptop

Artesoftware Explicando LGPD

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Douglas Siviotti

O documento apresenta uma análise detalhada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dividida em várias partes que abordam conceitos essenciais, fundamentos, tipos de dados, princípios e responsabilidades relacionados ao tratamento de dados pessoais. A LGPD visa regular como dados pessoais são tratados por entidades, enfatizando a proteção dos direitos dos titulares e a necessidade de consentimento para o uso de dados. O texto destaca a importância da privacidade e da segurança no tratamento de informações, além de definir papéis e responsabilidades dentro da legislação.

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Uma Abordagem Simplificada sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais DÉBORA MODESTO & DOUGLAS SIVIOTTI (2020) Explicando LGPD
Sobre Este Curso Profissional de Proteção de Dados PD Desenvolvedor Advogado Segurança / TI DPO Público Alvo
Organização do Conteúdo Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo LGPD: nenhum artigo específico Parte 2 – O que é LGPD? LGPD: art. 1 Parte 3 – Fundamentos e Escopo LGPD: art. 2, 3 e 4 Parte 4 – Conceitos Chave LGPD: art. 5 Parte 5 – Dados Pessoais LGPD: art. 5, 11, 14 Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização LGPD: art. 5, 12 Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais LGPD: art. 5, 9 Parte 8 – Princípios LGPD: art. 6 Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos LGPD: art. 7, 11 e 23 Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse LGPD: art. 8 e 10 Parte 11 – Término do Tratamento LGPD: art. 15, 16 Parte 12 – Direitos do Titular LGPD: art. 17, 18, 19 Parte 13 – Papéis LGPD: art. 37, 38, 39, 40, 41 Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações LGPD: art. 42 a 45 – 52 a 54 Parte 15 – Segurança Boas Práticas LGPD: art. 46 a 51
PARTE 1 Dados São o Novo Petróleo A Indústria do Dado Pessoal Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Século 21: dado é o novo petróleo Século 21: dado é o novo petróleo
Indústria de dados pessoais https://www.visualcapitalist.com/every-minute-internet-2020/
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Indústria de dados pessoais
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2016 Abusos e Excessos Brexit e Eleição Americana de 2016
efeito contágio: efeito contágio: LGPD LGPD
PARTE 2 O que é LGPD? As Regras da Indústria do Dado Pessoal Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
O que é LGPD?
regras regras As regras do futebol existem para As regras do futebol existem para que o jogo funcione, não para que o jogo funcione, não para impedir os jogadores de jogar impedir os jogadores de jogar
Regras para a indústria de dados pessoais
Na indústria de dados pessoais o produto é você!
Desenvolvedor Produto Consumidor
Desenvolvedor Produto Consumidor T Titular dos Dados Pessoais “Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais” É o “dono” dos dados
Dado Pessoal “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável” Nome CPF Endereço Etnia* Religião* Foto* Biometria* Localização Histórico de Compras Cliques Rating Preferências * Dado pessoal sensível
Operador Controlador Agentes de Tratamento pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
Operador Controlador T Agentes de Tratamento Dado Pessoal Titular esquema 1 pessoa natural pessoa jurídica
A LGPD visa regular o tratamento de dados pessoais dos titulares pelos controladores e operadores
PARTE 3 Fundamentos e Escopo Onde se aplica e onde não se aplica Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Introdução à LGPD Fundamentos (art. 2) I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Introdução à LGPD Equilíbrio entre Proteção e Fomento privacidade Autode term inação Liberdade de opinião Inviobabi lidade Honra Im agem Direitos hum anos Inovação Iniciativa Tecnologia
Introdução à LGPD Abrangência/Escopo (art. 3) Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. § 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.
Introdução à LGPD Não Aplicação (art. 4) Não se aplica a tratamento realizado para fins exclusivamente pessoais e sem fins econômicos Escopo/Alvo = Atividades Econômicas Não se aplica a tratamento realizada para fins: jornalísticos ou artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança do estado ou atividades contra infração penal
Na Mira da LGPD (Quase todo mundo)
Introdução à LGPD Prevalência do Interesse Coletivo privacidade Autode term inação Liberdade de opinião Inviobabi lidade Honra Im agem Direitos hum anos Interesse Coletivo
PARTE 4 Conceitos Chave Os Principais Elementos da LGPD Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Introdução à LGPD Conceitos Operador Controlador T Agente de Tratamento Dado Pessoal Titular pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador “Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais” É o “dono” dos dados “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável”
Introdução à LGPD Conceitos Tratamento E Encarregado Banco de Dados conjunto estruturado de dados em meio físico ou eletrônico pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração Papel
Introdução à LGPD Conceitos manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade específica Consentimento relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) : documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco RIPD
Introdução à LGPD Conceitos Uso Compartilhado comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; Transferência Internacional transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
Introdução à LGPD Conceitos meios técnicos no momento do tratamento que impede a possibilidade de identificação de um indivíduo a partir do dado Anonimização Pseudonimização anonimização que pode ser revertida com informação adicional mantida separadamente pelo controlador (art. 13) Eliminação Bloqueio suspensão temporária de qualquer operação de tratamento exclusão definitiva de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado
PARTE 5 Dados Pessoais e suas Categorias Dados Sensíveis e de Crianças e Adolescentes Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Introdução à LGPD Tipos de Dados Na LGPD Dados Pessoais Sensíveis Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes Dados Pessoais Dados não pessoais Dados Anonimizados Dados Pseudonimizados
Introdução à LGPD Tipos de Dados Pessoais Na LGPD “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável” Dados Pessoais Sensíveis Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes Dados Pessoais
Introdução à LGPD Dado Pessoal Sensível Art. 5, II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Dado Sensível Dado Sensível Risco de Discriminação Risco de Discriminação
Introdução à LGPD Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes Dado de Crianças e Adolescentes Dado de Crianças e Adolescentes Autorização do Responsável Autorização do Responsável § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 2º … manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados ... § 3º … quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento ... § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação … jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. § 5º … verificar que o consentimento … consideradas as tecnologias disponíveis. § 6º … proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
Introdução à LGPD Grau de Identificabilidade Dados Pessoais Dados Não Pessoais Nome CPF Preço Produto Endereço IP Geolocalização RG Religião Gênero Foto Renda Compras Peso Altura IMC Nascimento Caligrafia Apelido Salário Umidade do Ar Inflação Curtidas
Individualidade Introdução à LGPD Fatores de Identificabilidade Nome CPF RG Foto Hospital Apelido Nascimento Escola Compras Salário Geolocalização Curtidas Opinião Caligrafia Doença CNPJ Combinação Volume e Escopo Tipo de Conteúdo
Introdução à LGPD Exemplos de Dados Pessoais 2 1 3 4
PARTE 6 Anonimização e Pseudonimização Tornando o dado não pessoal Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Introdução à LGPD Tipos de Dados Na LGPD Dados Pessoais Sensíveis Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes Dados Pessoais Dados não pessoais Dados Anonimizados Dados Pseudonimizados
Introdução à LGPD Dados Anonimizados dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento Dados Anonimizados Dados Pseudonimizados
Introdução à LGPD Anonimização x Peseudonimização Dados Pessoais Anonimização Pseudonimização (anonimização reversível) Informação Externa Dados Anonimizados (sem reversão) Dados Pseudonimizados (com reversão) Controlador
Introdução à LGPD Exemplo de Anonimização 1 2 Anonimização Dados Anonimizados Qual é o peso da pessoa que comprou coxinha?
Introdução à LGPD Exemplo de Pseudonimização 1 2 Dados Pseudonimizados Pseudonimização (anonimização reversível) 3 Qual é o peso da pessoa que comprou coxinha?
Introdução à LGPD Anonimização por Redução (Escopo / Volume)
Introdução à LGPD Mapeamento de Isolamento Social Via Celular Companhia Telefônica Pessoas fora do Isolamento Pessoas em isolamento Dados Pessoais Regulares Prefeitura Dados Covid 19 Anonimização ou Pseudonimização Dados Pessoais Regulares Público
PARTE 7 Tratamento De Dados Pessoais O problema central da LGPD Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Tratamento Definido no art. 5 “Processamento” “Uso” “Manipulação” No GDPR é “Processing” Operador = Processor
Tratamento de Dados Pessoais “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” [LGPD: 20 Operações] Coleta Processamento Eliminação Anonimização Envio Retenção
Base Legal Finalidade o que sustenta o que sustenta um tratamento? um tratamento?
Finalidade Marketplace Vender Produtos Online Salvar Cookie de preferências Recomendações de produtos É necessário coletar os dados do comprador para entregar os produtos É necessário salvar dados do usuário para melhorar a usabilidade É necessário processar histórico de compras para fazer recomendações realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades (princípio)
Base Legal Marketplace Vender Produtos Online Salvar Cookie de preferências Recomendações de produtos Execução de contrato (hipótese do artigo 7) Consentimento para salvar cookie (hipótese do artigo 7) Legítimo interesse do controlador (hipótese do artigo 7) Embasamento na LGPD para que o tratamento seja legítimo. Artigo 7 (10 hipóteses), artigo 11 (sensíveis), artigo 23 (poder público) e outras leis (e.g. marco civil da internet)
Operador Controlador T Tratamento de Dado Pessoal Agentes de Tratamento Dado Pessoal Titular Base Legal Finalidade esquema 2 Realiza F o r n e c e
PARTE 8 Princípios Elementos norteadores dos tratamentos Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
10 Princípios da LGPD Finalidade Adequação Necessidade Livre Acesso Qualidade dos dados Transparência Segurança Prevenção Não Discriminação Responsabilização Art. 6 - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
Introdução à LGPD Princípios I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
Introdução à LGPD Princípios VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
PARTE 9 Hipóteses Legais Para Tratamento A permissão legal para tratar dados pessoais Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Princípios Introdução à LGPD Regra Geral para Tratar Dados Pessoais 1 – Ter Uma Finalidade Legítima 2A – O Titular Consente/Autoriza 2B – Há uma Hipótese Alternativa Executar Tratamento 3A – Excluir os Dados ao Final 3B – Há um Motivo para Retenção Boa Fé
Introdução à LGPD Regra Geral para Tratar Dados Pessoais Base Legal Finalidade
Introdução à LGPD Hipóteses Legais 1 - Consentimento 2 – Obrigação legal 3 – Adm. Pública 4 – Estudos O. Pesquisa 5 – Execução de Contrato 6 – Exercício de Direito 7 – Proteção à Vida 8 – Tutela de Saúde 9 – Interesses Legítimos 10 – Proteção do Crédito 1 - Consentimento a) Obrigação legal b) Adm. Pública c) Estudos O. Pesquisa d) Exercício de Direito e) Proteção à Vida f) Tutela de Saúde g) Prevenção à Fraude Dados Pessoais Art. 7 Dados P. Sensíveis Art. 11
Introdução à LGPD Base Legal Dados Pessoais Art. 7 Dados P. Sensíveis Art. 11 Poder Público Art. 23 Marco Civil da Internet Outras Legislações LAI Lei de Acesso a Informação Hipóteses Legais LGPD Base Legal Empresa Pública Provedor de Internet Órgão Público Empresa Privada Base legal não é um conceito da LGPD
Marketplace Vender Produtos Online Salvar Cookie de preferências Recomendações de produtos Execução de contrato (hipótese do artigo 7 ou 11) Consentimento para salvar cookie (hipótese do artigo 7 ou 11) Legítimo interesse do controlador (hipótese do artigo 7) 5 – Execução de Contrato d) Exercício de Direito 1 - Consentimento 1 - Consentimento 9 – Interesses Legítimos Introdução à LGPD Exemplo de Hipóteses Legais
Introdução à LGPD Grupos de Bases Legais por Nível de Anuência 1 - Consentimento 2 – Obrigação legal 3 – Adm. Pública 4 – Estudos O. Pesquisa 5 – Execução de Contrato 6 – Exercício de Direito 7 – Proteção à Vida 8 – Tutela de Saúde 9 – Interesses Legítimos 10 – Proteção do Crédito 1 - Consentimento a) Obrigação legal b) Adm. Pública c) Estudos O. Pesquisa d) Exercício de Direito e) Proteção à Vida f) Tutela de Saúde g) Prevenção à Fraude Poder Público (art. 23) Garantida Tratamentos autorizados por lei ou hipótese específica Concedida Tratamentos autorizados pelo titular via consentimento Inferida Tratamentos baseados no legítimo interesse do controlador
PARTE 10 Consentimento e Legítimo Interesse As hipóteses legais que merecem atenção Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Introdução à LGPD Consentimento x Legítimo Interesse Consentimento Legítimo Interesse Anuência Garantida Não é necessário solicitar ao titular dos dados pessoais Concedida Necessário solicitar Deve ser mantido e gerido Inferida Não é garantido por lei ou norma Inferência sobre a anuência
Introdução à LGPD Consentimento (art. 8) Finalidades Determinadas Fornecido por escrito ou outro meio que demonstre a vontade do titular Se por escrito, deve estar em cláusula destacada das demais cláusulas Cabe ao controlador o ônus da prova em relação ao consentimento O tratamento é vedado mediante vícios de consentimento Autorizações genéricas ou abusivas são consideradas nulas Pode ser revogado pelo titular a qualquer momento de forma gratuita e facilitada Consequências do não consentimento Tratamento Dados Pessoais Informações sobre compartilhamento
Operador Controlador T Agentes de Tratamento Dado Pessoal Titular Base Legal Finalidade esquema 3 Recebe e Armazena Revoga (parcial ou não) Consentimento Concede Compartilhamento
Introdução à LGPD Legítimo Interesse: Um Ponto de Extensão Entendimento em Construção apoio e promoção de atividades do controlador (muito amplo)
Introdução à LGPD Legítimo Interesse Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: I - apoio e promoção de atividades do controlador; e II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei. § 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados. § 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse. § 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
Introdução à LGPD Legítimo Interesse – Critérios no GDPR/ICO - Requer minimização e prevenção maior de impacto à privacidade - Três elementos para embasar legítimo interesse: 1. Identificar um interesse legítimo; 2. Mostrar que o processamento é necessário para alcançá-lo; e 3. Equilibrá-lo com os interesses, direitos e liberdades do indivíduo. - Os interesses legítimos podem se seus ou de terceiros - Deve ser necessário, não deve haver outra forma de obter o mesmo resultado - Contrabalançar os seus interesses com os do titular. Se os dele forem maiores, não use - Mantenha registros mais detalhados dos tratamentos baseados em legítimo interesse Critério comum: A empresa já tem alguma relação comercial com o titular (contato prévio)
Operador Controlador T Agentes de Tratamento Dado Pessoal Titular Base Legal Finalidade esquema 4 Alega Legítimo Interesse RIPD ANPD Elabora e fornece Dados Sensíveis
PARTE 11 Término do Tratamento Quando a finalidade é alcançada Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Princípios Introdução à LGPD Término do Tratamento 1 – Ter Uma Finalidade Legítima 2A – O Titular Consente/Autoriza 2B – Há uma Hipótese Alternativa Executar Tratamento 3A – Excluir os Dados ao Final 3B – Há um Motivo para Retenção Boa Fé
Introdução à LGPD Término do Tratamento Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II - fim do período de tratamento; III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
Introdução à LGPD Término do Tratamento: Eliminação dos Dados Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou [consentimento específico para isso art.7 $5] IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. Princípio da Minimização
Introdução à LGPD Eliminação 3B – Há um Motivo para Retenção 3A – Excluir os Dados ao Final Obrigação Legal Órgão de Pesquisa Transferência a terceiro Consentimento Cláusula Contratual 3C – Anonimização
Introdução à LGPD Anonimização Dispensa Eliminação 1 2 Anonimização Dados Anonimizados 3C – Anonimização
PARTE 12 Direitos do Titular O desafio de atender o titular Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Introdução à LGPD Direitos do Titular (cap. III, art. 17 a 22) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. (art. 17)
Introdução à LGPD Direitos do Titular (cap. III, art. 17 a 22) 1 – Confirmação de existência 2 – Acesso aos dados 3 – Correção dos dados 4 – Decisão sobre desconformidades* 5 – Portabilidade 6 – Eliminação se consentido 7 – Info. sobre compartilhamentos 8 – Consequências de não consentir 9 – Revogar consentimento * anonimizar, bloquear, eliminar dados desnecessários ou em excessivos
Direitos do Titular Um Grande Desafio - Integrar Sistemas - Canal de Relacionamento - Levantar Informações - Atender a Demanda - Dados em Papel - Quase tudo é “Legado” Atender os direitos do titular é o maior desafio das organizações na LGPD
Introdução à LGPD Direitos do Titular: 4 Práticas Implícitas na LGPD 1 – Confirmação de existência 2 – Acesso aos dados 3 – Correção dos dados 4 – Decisão sobre desconformidades* 5 – Portabilidade 6 – Eliminação se consentido 7 – Info. sobre compartilhamentos 8 – Consequências de não consentir 9 – Revogar consentimento Registro de Atividades de Tratamentos (RoPA*) Gestão de Consentimento Relacionamento com Titular Solução de Acesso às Informações (Automatização) * Registy of Processing Activities (GDPR)
PARTE 13 Papéis na LGPD Controlador, operador encarregado etc Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
papéis papéis
Introdução à LGPD Papéis T Titular E Encarregado ou DPO* * GDPR Operador Controlador ANPD
Operador Controlador Introdução à LGPD Registro de Tratamentos (art. 37) O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse (art. 37)
Introdução à LGPD Controladores e suas Hipóteses Legais Bancos Médicos e Hospitais Imobiliária (Geolocalização) Órgãos de pesquisa comércio eletrônico 4 – Estudos O. Pesquisa 5 – Execução de Contrato 10 – Proteção do Crédito e) Proteção à Vida f) Tutela de Saúde
Introdução à LGPD Controladores e suas Bases Legais Artigo 4: A lei não se aplica jornalístico segurança pública artístico investigação e repressão de infrações penais
Introdução à LGPD Controlador x Operador Operador Controlador Ambientes de Nuvem Decisões Bancos de Dados Bancos de Dados - Toma decisões - Define a finalidade - Define a base legal - Define meios essenciais - Define os dados pessoais - Define retenção e exclusão - Define compartilhamento - É um papel opcional - Não precisa de contrato formal (GDPR sim) - Mantém registros de tratamentos (art. 37) - Realiza tratamento sob instruções - Pode ser responsabilizado - Define meios não essenciais (tecnologia, ferramentas, linguagens, seg. etc) Log
Introdução à LGPD Controlador Conjunto ou “Co-controlador” Co-Controlador Co-Controlador - Tomam decisões conjuntas - Definem a finalidade - Definem a base legal - Definem meios essenciais - Definem os dados pessoais - Definem retenção e exclusão - Definem compartilhamento Operador
Existe algum outro ator envolvido no tratamento? Você é o controlador Não Você foi nomeado controlador baseado em algum ato legal? (Competência legal explícita) Você é o controlador Sim Não Não O tratamento é necessário a fim de realizar uma tarefa para a qual você é responsável? (competência legal implícita) Você é o controlador Sim Não Você decide: - a finalidade para as quais os dados serão tratados? - quais os dados pessoais devem ser coletados e tratados? - quais categorias de indivíduos os dados irão se referir? - se os dados tratados devem ser divulgados e a quem? - por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados? Você é o controlador Sim Não Você é o operador Não, eu realizo o tratamento em nome de outro ator de acordo com suas instruções Eu tomo decisões sobre meios de tratamento não essenciais (sistemas de TI ou outros meios técnicos a serem isados para o tratamento ou detalhes de medidas de segurança com base nos objetivos gerais de segurança definidos por outro ator) Não, eu realizo o tratamento em nome de outro ator e exclusivamente de acordo com suas instruções. Eu não tomo por minha conta nenhuma decisão relativa a finalidades e meios de trat. Não Não Sei Não sei quem define finalidades ou meios de tratamento Eu sou o controlador? (Critérios do GDPR) https://edpb.europa.eu/sites/edpb/files/consultation/edpb_guidelines_202007_controllerprocessor_en.pdf https://edpb.europa.eu/
PARTE 14 Responsabilidades e Penalizações O risco de não estar em conformidade Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Introdução à LGPD Responsabilidades Co-Controlador Co-Controlador - Tomam decisões conjuntas - Definem a finalidade - Definem a base legal - Definem meios essenciais - Definem os dados pessoais - Definem retenção e exclusão - Definem compartilhamento Operador Ambientes de Nuvem Bancos de Dados Bancos de Dados Log
Introdução à LGPD Responsabilidades Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados: I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.
Introdução à LGPD Responsabilidades Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
aplicação da regra aplicação da regra Penalidades são parte do jogo Penalidades são parte do jogo para conter os excessos e abusos para conter os excessos e abusos
Introdução à LGPD Sanções Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
Introdução à LGPD Sanções Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: ... X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Introdução à LGPD Sanções Multa até 2% do Faturamento Até 50 Milhões por infração Bloqueio e/ou Eliminação do Dado Suspensão e/ou Proibição de tratamento
PARTE 15 Segurança e Boas Práticas Ações práticas nas organizações Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
Introdução à LGPD Segurança e Boas Práticas Segurança & TI / Infra Boas Práticas Riscos Ações e Medidas Ameaças Externas Conformidade Privacidade
Introdução à LGPD Segurança e Sigilo dos Dados (cap. VII – Seção I) Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
Segurança & TI / Infra Jurídico Negócio & Sistemas / UX Três Eixos da Proteção de Dados Proteção de Dados Pessoais Jurídico - LGPD, GDPR etc - Outras normas Segurança - ISO 27.70, padrões - Redes, Nuvem, Infra Negócio - Parte Específica - Usuário/Titular - Sistemas e Softwares Privacidade Risco & Resposta Compliance
Introdução à LGPD Boas Práticas (cap. VII – Seção II) Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança […] (Autorregulação regulada ou co-regulação) Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.
Segurança & TI / Infra Negócio & Sistemas / UX Segurança / Negócio Ações Práticas Questões não jurídicas ou não regulamentadas porque são específicas Análise de Riscos Específico Variam por nichos, setores e por organizações Padrões técnicos (Co-regulação) Risco & Resposta Privacidade By Design Política de Privacidade Padrões de Interação Criptografia Anonimização Segurança by Design Política de Cookies Continuidade de Neg. Mapear Ameaças
Nossos Contatos DÉBORA MODESTO DOUGLAS SIVIOTTI /modestodebora deb.modesto@gmail.com /douglas-siviotti douglas.siviotti@gmail.com facebook.com/ artesoftware.com.br artesoftware.com.br instagram.com/ artesoftware
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  • 1. Uma Abordagem Simplificada sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais DÉBORA MODESTO & DOUGLAS SIVIOTTI (2020) Explicando LGPD
  • 2. Sobre Este Curso Profissional de Proteção de Dados PD Desenvolvedor Advogado Segurança / TI DPO Público Alvo
  • 3. Organização do Conteúdo Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo LGPD: nenhum artigo específico Parte 2 – O que é LGPD? LGPD: art. 1 Parte 3 – Fundamentos e Escopo LGPD: art. 2, 3 e 4 Parte 4 – Conceitos Chave LGPD: art. 5 Parte 5 – Dados Pessoais LGPD: art. 5, 11, 14 Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização LGPD: art. 5, 12 Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais LGPD: art. 5, 9 Parte 8 – Princípios LGPD: art. 6 Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos LGPD: art. 7, 11 e 23 Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse LGPD: art. 8 e 10 Parte 11 – Término do Tratamento LGPD: art. 15, 16 Parte 12 – Direitos do Titular LGPD: art. 17, 18, 19 Parte 13 – Papéis LGPD: art. 37, 38, 39, 40, 41 Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações LGPD: art. 42 a 45 – 52 a 54 Parte 15 – Segurança Boas Práticas LGPD: art. 46 a 51
  • 4. PARTE 1 Dados São o Novo Petróleo A Indústria do Dado Pessoal Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 5. Século 21: dado é o novo petróleo Século 21: dado é o novo petróleo
  • 11. 2016 Abusos e Excessos Brexit e Eleição Americana de 2016
  • 13. PARTE 2 O que é LGPD? As Regras da Indústria do Dado Pessoal Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 15. regras regras As regras do futebol existem para As regras do futebol existem para que o jogo funcione, não para que o jogo funcione, não para impedir os jogadores de jogar impedir os jogadores de jogar
  • 16. Regras para a indústria de dados pessoais
  • 17. Na indústria de dados pessoais o produto é você!
  • 19. Desenvolvedor Produto Consumidor T Titular dos Dados Pessoais “Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais” É o “dono” dos dados
  • 20. Dado Pessoal “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável” Nome CPF Endereço Etnia* Religião* Foto* Biometria* Localização Histórico de Compras Cliques Rating Preferências * Dado pessoal sensível
  • 21. Operador Controlador Agentes de Tratamento pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador
  • 23. A LGPD visa regular o tratamento de dados pessoais dos titulares pelos controladores e operadores
  • 24. PARTE 3 Fundamentos e Escopo Onde se aplica e onde não se aplica Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 25. Introdução à LGPD Fundamentos (art. 2) I - o respeito à privacidade; II - a autodeterminação informativa; III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
  • 26. Introdução à LGPD Equilíbrio entre Proteção e Fomento privacidade Autode term inação Liberdade de opinião Inviobabi lidade Honra Im agem Direitos hum anos Inovação Iniciativa Tecnologia
  • 27. Introdução à LGPD Abrangência/Escopo (art. 3) Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional; II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional. § 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta. § 2º Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo o tratamento de dados previsto no inciso IV do caput do art. 4º desta Lei.
  • 28. Introdução à LGPD Não Aplicação (art. 4) Não se aplica a tratamento realizado para fins exclusivamente pessoais e sem fins econômicos Escopo/Alvo = Atividades Econômicas Não se aplica a tratamento realizada para fins: jornalísticos ou artísticos, acadêmicos, segurança pública, defesa nacional, segurança do estado ou atividades contra infração penal
  • 29. Na Mira da LGPD (Quase todo mundo)
  • 30. Introdução à LGPD Prevalência do Interesse Coletivo privacidade Autode term inação Liberdade de opinião Inviobabi lidade Honra Im agem Direitos hum anos Interesse Coletivo
  • 31. PARTE 4 Conceitos Chave Os Principais Elementos da LGPD Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 32. Introdução à LGPD Conceitos Operador Controlador T Agente de Tratamento Dado Pessoal Titular pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador “Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais” É o “dono” dos dados “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável”
  • 33. Introdução à LGPD Conceitos Tratamento E Encarregado Banco de Dados conjunto estruturado de dados em meio físico ou eletrônico pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, titulares e a Agência Nacional de Proteção de Dados toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração Papel
  • 34. Introdução à LGPD Conceitos manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados para uma finalidade específica Consentimento relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) : documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco RIPD
  • 35. Introdução à LGPD Conceitos Uso Compartilhado comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados; Transferência Internacional transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
  • 36. Introdução à LGPD Conceitos meios técnicos no momento do tratamento que impede a possibilidade de identificação de um indivíduo a partir do dado Anonimização Pseudonimização anonimização que pode ser revertida com informação adicional mantida separadamente pelo controlador (art. 13) Eliminação Bloqueio suspensão temporária de qualquer operação de tratamento exclusão definitiva de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independente do procedimento empregado
  • 37. PARTE 5 Dados Pessoais e suas Categorias Dados Sensíveis e de Crianças e Adolescentes Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 38. Introdução à LGPD Tipos de Dados Na LGPD Dados Pessoais Sensíveis Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes Dados Pessoais Dados não pessoais Dados Anonimizados Dados Pseudonimizados
  • 39. Introdução à LGPD Tipos de Dados Pessoais Na LGPD “informação relacionada a pessoa identificada ou identificável” Dados Pessoais Sensíveis Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes Dados Pessoais
  • 40. Introdução à LGPD Dado Pessoal Sensível Art. 5, II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Dado Sensível Dado Sensível Risco de Discriminação Risco de Discriminação
  • 41. Introdução à LGPD Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes Dado de Crianças e Adolescentes Dado de Crianças e Adolescentes Autorização do Responsável Autorização do Responsável § 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 2º … manter pública a informação sobre os tipos de dados coletados ... § 3º … quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento ... § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação … jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade. § 5º … verificar que o consentimento … consideradas as tecnologias disponíveis. § 6º … proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento da criança.
  • 42. Introdução à LGPD Grau de Identificabilidade Dados Pessoais Dados Não Pessoais Nome CPF Preço Produto Endereço IP Geolocalização RG Religião Gênero Foto Renda Compras Peso Altura IMC Nascimento Caligrafia Apelido Salário Umidade do Ar Inflação Curtidas
  • 43. Individualidade Introdução à LGPD Fatores de Identificabilidade Nome CPF RG Foto Hospital Apelido Nascimento Escola Compras Salário Geolocalização Curtidas Opinião Caligrafia Doença CNPJ Combinação Volume e Escopo Tipo de Conteúdo
  • 44. Introdução à LGPD Exemplos de Dados Pessoais 2 1 3 4
  • 45. PARTE 6 Anonimização e Pseudonimização Tornando o dado não pessoal Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 46. Introdução à LGPD Tipos de Dados Na LGPD Dados Pessoais Sensíveis Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes Dados Pessoais Dados não pessoais Dados Anonimizados Dados Pseudonimizados
  • 47. Introdução à LGPD Dados Anonimizados dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento Dados Anonimizados Dados Pseudonimizados
  • 48. Introdução à LGPD Anonimização x Peseudonimização Dados Pessoais Anonimização Pseudonimização (anonimização reversível) Informação Externa Dados Anonimizados (sem reversão) Dados Pseudonimizados (com reversão) Controlador
  • 49. Introdução à LGPD Exemplo de Anonimização 1 2 Anonimização Dados Anonimizados Qual é o peso da pessoa que comprou coxinha?
  • 50. Introdução à LGPD Exemplo de Pseudonimização 1 2 Dados Pseudonimizados Pseudonimização (anonimização reversível) 3 Qual é o peso da pessoa que comprou coxinha?
  • 51. Introdução à LGPD Anonimização por Redução (Escopo / Volume)
  • 52. Introdução à LGPD Mapeamento de Isolamento Social Via Celular Companhia Telefônica Pessoas fora do Isolamento Pessoas em isolamento Dados Pessoais Regulares Prefeitura Dados Covid 19 Anonimização ou Pseudonimização Dados Pessoais Regulares Público
  • 53. PARTE 7 Tratamento De Dados Pessoais O problema central da LGPD Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 54. Tratamento Definido no art. 5 “Processamento” “Uso” “Manipulação” No GDPR é “Processing” Operador = Processor
  • 55. Tratamento de Dados Pessoais “toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração” [LGPD: 20 Operações] Coleta Processamento Eliminação Anonimização Envio Retenção
  • 56. Base Legal Finalidade o que sustenta o que sustenta um tratamento? um tratamento?
  • 57. Finalidade Marketplace Vender Produtos Online Salvar Cookie de preferências Recomendações de produtos É necessário coletar os dados do comprador para entregar os produtos É necessário salvar dados do usuário para melhorar a usabilidade É necessário processar histórico de compras para fazer recomendações realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades (princípio)
  • 58. Base Legal Marketplace Vender Produtos Online Salvar Cookie de preferências Recomendações de produtos Execução de contrato (hipótese do artigo 7) Consentimento para salvar cookie (hipótese do artigo 7) Legítimo interesse do controlador (hipótese do artigo 7) Embasamento na LGPD para que o tratamento seja legítimo. Artigo 7 (10 hipóteses), artigo 11 (sensíveis), artigo 23 (poder público) e outras leis (e.g. marco civil da internet)
  • 59. Operador Controlador T Tratamento de Dado Pessoal Agentes de Tratamento Dado Pessoal Titular Base Legal Finalidade esquema 2 Realiza F o r n e c e
  • 60. PARTE 8 Princípios Elementos norteadores dos tratamentos Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 61. 10 Princípios da LGPD Finalidade Adequação Necessidade Livre Acesso Qualidade dos dados Transparência Segurança Prevenção Não Discriminação Responsabilização Art. 6 - As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
  • 62. Introdução à LGPD Princípios I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades; II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento; III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados; IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais; V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • 63. Introdução à LGPD Princípios VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial; VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão; VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais; IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
  • 64. PARTE 9 Hipóteses Legais Para Tratamento A permissão legal para tratar dados pessoais Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 65. Princípios Introdução à LGPD Regra Geral para Tratar Dados Pessoais 1 – Ter Uma Finalidade Legítima 2A – O Titular Consente/Autoriza 2B – Há uma Hipótese Alternativa Executar Tratamento 3A – Excluir os Dados ao Final 3B – Há um Motivo para Retenção Boa Fé
  • 66. Introdução à LGPD Regra Geral para Tratar Dados Pessoais Base Legal Finalidade
  • 67. Introdução à LGPD Hipóteses Legais 1 - Consentimento 2 – Obrigação legal 3 – Adm. Pública 4 – Estudos O. Pesquisa 5 – Execução de Contrato 6 – Exercício de Direito 7 – Proteção à Vida 8 – Tutela de Saúde 9 – Interesses Legítimos 10 – Proteção do Crédito 1 - Consentimento a) Obrigação legal b) Adm. Pública c) Estudos O. Pesquisa d) Exercício de Direito e) Proteção à Vida f) Tutela de Saúde g) Prevenção à Fraude Dados Pessoais Art. 7 Dados P. Sensíveis Art. 11
  • 68. Introdução à LGPD Base Legal Dados Pessoais Art. 7 Dados P. Sensíveis Art. 11 Poder Público Art. 23 Marco Civil da Internet Outras Legislações LAI Lei de Acesso a Informação Hipóteses Legais LGPD Base Legal Empresa Pública Provedor de Internet Órgão Público Empresa Privada Base legal não é um conceito da LGPD
  • 69. Marketplace Vender Produtos Online Salvar Cookie de preferências Recomendações de produtos Execução de contrato (hipótese do artigo 7 ou 11) Consentimento para salvar cookie (hipótese do artigo 7 ou 11) Legítimo interesse do controlador (hipótese do artigo 7) 5 – Execução de Contrato d) Exercício de Direito 1 - Consentimento 1 - Consentimento 9 – Interesses Legítimos Introdução à LGPD Exemplo de Hipóteses Legais
  • 70. Introdução à LGPD Grupos de Bases Legais por Nível de Anuência 1 - Consentimento 2 – Obrigação legal 3 – Adm. Pública 4 – Estudos O. Pesquisa 5 – Execução de Contrato 6 – Exercício de Direito 7 – Proteção à Vida 8 – Tutela de Saúde 9 – Interesses Legítimos 10 – Proteção do Crédito 1 - Consentimento a) Obrigação legal b) Adm. Pública c) Estudos O. Pesquisa d) Exercício de Direito e) Proteção à Vida f) Tutela de Saúde g) Prevenção à Fraude Poder Público (art. 23) Garantida Tratamentos autorizados por lei ou hipótese específica Concedida Tratamentos autorizados pelo titular via consentimento Inferida Tratamentos baseados no legítimo interesse do controlador
  • 71. PARTE 10 Consentimento e Legítimo Interesse As hipóteses legais que merecem atenção Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 72. Introdução à LGPD Consentimento x Legítimo Interesse Consentimento Legítimo Interesse Anuência Garantida Não é necessário solicitar ao titular dos dados pessoais Concedida Necessário solicitar Deve ser mantido e gerido Inferida Não é garantido por lei ou norma Inferência sobre a anuência
  • 73. Introdução à LGPD Consentimento (art. 8) Finalidades Determinadas Fornecido por escrito ou outro meio que demonstre a vontade do titular Se por escrito, deve estar em cláusula destacada das demais cláusulas Cabe ao controlador o ônus da prova em relação ao consentimento O tratamento é vedado mediante vícios de consentimento Autorizações genéricas ou abusivas são consideradas nulas Pode ser revogado pelo titular a qualquer momento de forma gratuita e facilitada Consequências do não consentimento Tratamento Dados Pessoais Informações sobre compartilhamento
  • 74. Operador Controlador T Agentes de Tratamento Dado Pessoal Titular Base Legal Finalidade esquema 3 Recebe e Armazena Revoga (parcial ou não) Consentimento Concede Compartilhamento
  • 75. Introdução à LGPD Legítimo Interesse: Um Ponto de Extensão Entendimento em Construção apoio e promoção de atividades do controlador (muito amplo)
  • 76. Introdução à LGPD Legítimo Interesse Art. 10. O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: I - apoio e promoção de atividades do controlador; e II - proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos desta Lei. § 1º Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados. § 2º O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse. § 3º A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
  • 77. Introdução à LGPD Legítimo Interesse – Critérios no GDPR/ICO - Requer minimização e prevenção maior de impacto à privacidade - Três elementos para embasar legítimo interesse: 1. Identificar um interesse legítimo; 2. Mostrar que o processamento é necessário para alcançá-lo; e 3. Equilibrá-lo com os interesses, direitos e liberdades do indivíduo. - Os interesses legítimos podem se seus ou de terceiros - Deve ser necessário, não deve haver outra forma de obter o mesmo resultado - Contrabalançar os seus interesses com os do titular. Se os dele forem maiores, não use - Mantenha registros mais detalhados dos tratamentos baseados em legítimo interesse Critério comum: A empresa já tem alguma relação comercial com o titular (contato prévio)
  • 78. Operador Controlador T Agentes de Tratamento Dado Pessoal Titular Base Legal Finalidade esquema 4 Alega Legítimo Interesse RIPD ANPD Elabora e fornece Dados Sensíveis
  • 79. PARTE 11 Término do Tratamento Quando a finalidade é alcançada Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 80. Princípios Introdução à LGPD Término do Tratamento 1 – Ter Uma Finalidade Legítima 2A – O Titular Consente/Autoriza 2B – Há uma Hipótese Alternativa Executar Tratamento 3A – Excluir os Dados ao Final 3B – Há um Motivo para Retenção Boa Fé
  • 81. Introdução à LGPD Término do Tratamento Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; II - fim do período de tratamento; III - comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento conforme disposto no § 5º do art. 8º desta Lei, resguardado o interesse público; ou IV - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei.
  • 82. Introdução à LGPD Término do Tratamento: Eliminação dos Dados Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou [consentimento específico para isso art.7 $5] IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. Princípio da Minimização
  • 83. Introdução à LGPD Eliminação 3B – Há um Motivo para Retenção 3A – Excluir os Dados ao Final Obrigação Legal Órgão de Pesquisa Transferência a terceiro Consentimento Cláusula Contratual 3C – Anonimização
  • 84. Introdução à LGPD Anonimização Dispensa Eliminação 1 2 Anonimização Dados Anonimizados 3C – Anonimização
  • 85. PARTE 12 Direitos do Titular O desafio de atender o titular Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 86. Introdução à LGPD Direitos do Titular (cap. III, art. 17 a 22) Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos desta Lei. (art. 17)
  • 87. Introdução à LGPD Direitos do Titular (cap. III, art. 17 a 22) 1 – Confirmação de existência 2 – Acesso aos dados 3 – Correção dos dados 4 – Decisão sobre desconformidades* 5 – Portabilidade 6 – Eliminação se consentido 7 – Info. sobre compartilhamentos 8 – Consequências de não consentir 9 – Revogar consentimento * anonimizar, bloquear, eliminar dados desnecessários ou em excessivos
  • 88. Direitos do Titular Um Grande Desafio - Integrar Sistemas - Canal de Relacionamento - Levantar Informações - Atender a Demanda - Dados em Papel - Quase tudo é “Legado” Atender os direitos do titular é o maior desafio das organizações na LGPD
  • 89. Introdução à LGPD Direitos do Titular: 4 Práticas Implícitas na LGPD 1 – Confirmação de existência 2 – Acesso aos dados 3 – Correção dos dados 4 – Decisão sobre desconformidades* 5 – Portabilidade 6 – Eliminação se consentido 7 – Info. sobre compartilhamentos 8 – Consequências de não consentir 9 – Revogar consentimento Registro de Atividades de Tratamentos (RoPA*) Gestão de Consentimento Relacionamento com Titular Solução de Acesso às Informações (Automatização) * Registy of Processing Activities (GDPR)
  • 90. PARTE 13 Papéis na LGPD Controlador, operador encarregado etc Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 92. Introdução à LGPD Papéis T Titular E Encarregado ou DPO* * GDPR Operador Controlador ANPD
  • 93. Operador Controlador Introdução à LGPD Registro de Tratamentos (art. 37) O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse (art. 37)
  • 94. Introdução à LGPD Controladores e suas Hipóteses Legais Bancos Médicos e Hospitais Imobiliária (Geolocalização) Órgãos de pesquisa comércio eletrônico 4 – Estudos O. Pesquisa 5 – Execução de Contrato 10 – Proteção do Crédito e) Proteção à Vida f) Tutela de Saúde
  • 95. Introdução à LGPD Controladores e suas Bases Legais Artigo 4: A lei não se aplica jornalístico segurança pública artístico investigação e repressão de infrações penais
  • 96. Introdução à LGPD Controlador x Operador Operador Controlador Ambientes de Nuvem Decisões Bancos de Dados Bancos de Dados - Toma decisões - Define a finalidade - Define a base legal - Define meios essenciais - Define os dados pessoais - Define retenção e exclusão - Define compartilhamento - É um papel opcional - Não precisa de contrato formal (GDPR sim) - Mantém registros de tratamentos (art. 37) - Realiza tratamento sob instruções - Pode ser responsabilizado - Define meios não essenciais (tecnologia, ferramentas, linguagens, seg. etc) Log
  • 97. Introdução à LGPD Controlador Conjunto ou “Co-controlador” Co-Controlador Co-Controlador - Tomam decisões conjuntas - Definem a finalidade - Definem a base legal - Definem meios essenciais - Definem os dados pessoais - Definem retenção e exclusão - Definem compartilhamento Operador
  • 98. Existe algum outro ator envolvido no tratamento? Você é o controlador Não Você foi nomeado controlador baseado em algum ato legal? (Competência legal explícita) Você é o controlador Sim Não Não O tratamento é necessário a fim de realizar uma tarefa para a qual você é responsável? (competência legal implícita) Você é o controlador Sim Não Você decide: - a finalidade para as quais os dados serão tratados? - quais os dados pessoais devem ser coletados e tratados? - quais categorias de indivíduos os dados irão se referir? - se os dados tratados devem ser divulgados e a quem? - por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados? Você é o controlador Sim Não Você é o operador Não, eu realizo o tratamento em nome de outro ator de acordo com suas instruções Eu tomo decisões sobre meios de tratamento não essenciais (sistemas de TI ou outros meios técnicos a serem isados para o tratamento ou detalhes de medidas de segurança com base nos objetivos gerais de segurança definidos por outro ator) Não, eu realizo o tratamento em nome de outro ator e exclusivamente de acordo com suas instruções. Eu não tomo por minha conta nenhuma decisão relativa a finalidades e meios de trat. Não Não Sei Não sei quem define finalidades ou meios de tratamento Eu sou o controlador? (Critérios do GDPR) https://edpb.europa.eu/sites/edpb/files/consultation/edpb_guidelines_202007_controllerprocessor_en.pdf https://edpb.europa.eu/
  • 99. PARTE 14 Responsabilidades e Penalizações O risco de não estar em conformidade Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 100. Introdução à LGPD Responsabilidades Co-Controlador Co-Controlador - Tomam decisões conjuntas - Definem a finalidade - Definem a base legal - Definem meios essenciais - Definem os dados pessoais - Definem retenção e exclusão - Definem compartilhamento Operador Ambientes de Nuvem Bancos de Dados Bancos de Dados Log
  • 101. Introdução à LGPD Responsabilidades Art. 42. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. § 1º A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados: I - o operador responde solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador equipara-se ao controlador, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei; II - os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei.
  • 102. Introdução à LGPD Responsabilidades Art. 43. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem: I - que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído; II - que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou III - que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiro. Art. 44. O tratamento de dados pessoais será irregular quando deixar de observar a legislação ou quando não fornecer a segurança que o titular dele pode esperar, consideradas as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo pelo qual é realizado; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - as técnicas de tratamento de dados pessoais disponíveis à época em que foi realizado.
  • 103. aplicação da regra aplicação da regra Penalidades são parte do jogo Penalidades são parte do jogo para conter os excessos e abusos para conter os excessos e abusos
  • 104. Introdução à LGPD Sanções Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II - multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração; III - multa diária, observado o limite total a que se refere o inciso II; IV - publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; V - bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; VI - eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
  • 105. Introdução à LGPD Sanções Art. 52. Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas nesta Lei, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: ... X - suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador; XI - suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período; XII - proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
  • 106. Introdução à LGPD Sanções Multa até 2% do Faturamento Até 50 Milhões por infração Bloqueio e/ou Eliminação do Dado Suspensão e/ou Proibição de tratamento
  • 107. PARTE 15 Segurança e Boas Práticas Ações práticas nas organizações Parte 1 – Dados são o Novo Petróleo Parte 2 – O que é LGPD? Parte 3 – Fundamentos e Escopo Parte 4 – Conceitos Chave Parte 5 – Dados Pessoais Parte 6 – Anonimização e Pseudonimização Parte 7 – Tratamentos de Dados Pessoais Parte 8 – Princípios Parte 9 – Hipóteses Legais para Tratamentos Parte 10 – Consentimento e Legítimo Interesse Parte 11 – Término do Tratamento Parte 12 – Direitos do Titular Parte 13 – Papéis Parte 14 – Responsabilidades e Penalizações Parte 15 – Segurança e Boas Práticas
  • 108. Introdução à LGPD Segurança e Boas Práticas Segurança & TI / Infra Boas Práticas Riscos Ações e Medidas Ameaças Externas Conformidade Privacidade
  • 109. Introdução à LGPD Segurança e Sigilo dos Dados (cap. VII – Seção I) Art. 46. Os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Art. 47. Os agentes de tratamento ou qualquer outra pessoa que intervenha em uma das fases do tratamento obriga-se a garantir a segurança da informação prevista nesta Lei em relação aos dados pessoais, mesmo após o seu término. Art. 48. O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
  • 110. Segurança & TI / Infra Jurídico Negócio & Sistemas / UX Três Eixos da Proteção de Dados Proteção de Dados Pessoais Jurídico - LGPD, GDPR etc - Outras normas Segurança - ISO 27.70, padrões - Redes, Nuvem, Infra Negócio - Parte Específica - Usuário/Titular - Sistemas e Softwares Privacidade Risco & Resposta Compliance
  • 111. Introdução à LGPD Boas Práticas (cap. VII – Seção II) Art. 50. Os controladores e operadores, no âmbito de suas competências, pelo tratamento de dados pessoais, individualmente ou por meio de associações, poderão formular regras de boas práticas e de governança […] (Autorregulação regulada ou co-regulação) Art. 51. A autoridade nacional estimulará a adoção de padrões técnicos que facilitem o controle pelos titulares dos seus dados pessoais.
  • 112. Segurança & TI / Infra Negócio & Sistemas / UX Segurança / Negócio Ações Práticas Questões não jurídicas ou não regulamentadas porque são específicas Análise de Riscos Específico Variam por nichos, setores e por organizações Padrões técnicos (Co-regulação) Risco & Resposta Privacidade By Design Política de Privacidade Padrões de Interação Criptografia Anonimização Segurança by Design Política de Cookies Continuidade de Neg. Mapear Ameaças
  • 113. Nossos Contatos DÉBORA MODESTO DOUGLAS SIVIOTTI /modestodebora deb.modesto@gmail.com /douglas-siviotti douglas.siviotti@gmail.com facebook.com/ artesoftware.com.br artesoftware.com.br instagram.com/ artesoftware