Aula extra 01

CURSO ON-LINE - D. CONST. NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
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Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Modulo Extra 1 - Administração Pública:
Disposições Gerais:
Princípios Constitucionais da Administração Pública:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte (...).
A redação atual do art. 37 foi dada pela EC 19/98 que inseriu o
princípio da eficiência efetivando, assim, a implantação da chamada
“Administração Pública Gerencial” no Brasil.
Estes princípios se aplicam tanto à administração pública direta
(órgãos pertencentes à estrutura desconcentrada do governo
federal, estadual, municipal ou do distrito federal) quanto à
administração pública indireta (entidades descentralizadas vinculadas
aos governos, tais como as autarquias – Banco Central, SUSEP... –,
fundações públicas – IBGE, Fiocruz... -, empresas públicas –
Caixa Econômica Federal... – e sociedades de economia mista –
Banco do Brasil, Petrobrás...).
As iniciais destes princípios formam um mnemônico muito utilizado: o
LIMPE. Vamos entender cada um dos princípios:
• Legalidade - É considerado o princípio fundamental da
administração pública, pois toda a conduta do agente público
deve ser pautada no que dispõe a lei. A legalidade pode ser
empregada em duas visões:
1- Para o cidadão - legalidade é poder fazer tudo aquilo que a
lei não proíba.
2- Para o agente público - legalidade é poder fazer somente
aquilo que a lei permite ou autoriza.
É importante ainda que lembremos que legalidade é um
conceito amplo que significa agir conforme a lei, ou dentro dos
limites traçados pela lei. Diante disso, surgem as duas espécies
de poderes dos administradores públicos:
a) Poder vinculado – quando o administrador público deve
cumprir exatamente os mandamentos traçados pela lei, sem
margem de atuação por sua conveniência e oportunidade.
b) Poder discricionário – quando a lei traça apenas as linhas
gerais, os limites, do mandamento, deixando margem para uma

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atuação de acordo com a conveniência e oportunidade do
administrador público.
• Impessoalidade - Os atos praticados pelo agente público
devem ser imputados ao órgão da administração e não ao
agente público. Assim, o agente público é apenas a forma de
exteriorizar a vontade da administração, um mero executor do
ato, não podendo deixar que aspectos subjetivos, pessoais,
influenciem na sua execução. Possui também dois prismas de
observação:
1- Do administrador – o agente público deve ser impessoal
ao praticar o ato.
2- Do administrado – o particular, como destinatário do ato,
não deve ser favorecido ou prejudicado por suas características
pessoais.
• Moralidade - Ao administrador público não basta cumprir o
que está na lei, deve-se guiar por padrões éticos de conduta e
zelo pelo alcance do interesse público. O ato administrativo que
for considerado imoral será inconstitucional, devendo ser
invalidado.
• Publicidade - os atos administrativos devem estar revestidos
de total transparência para poderem ser fiscalizados pela
sociedade (salvo àqueles que forem essenciais à segurança da
sociedade e do Estado)
• Eficiência - Inserido pela EC 19/98. Diz que o administrador
público deve ser racional no uso dos gastos, buscando sempre
ter o melhor benefício com o menor custo dos recursos
públicos. Também orienta o agente público a ter resultados
satisfatórios em termos de quantidade e qualidade no
desempenho de sua atividade.
Estes 5 princípios arrolados acima, são o que chamamos princípios
constitucionais explícitos da administração pública. A doutrina, no
entanto, reconhece que teríamos alguns princípios implícitos na
Constituição, como:
Supremacia do Interesse Público – O interesse público, que é
coletivo, deve prevalecer sobre o interesse particular;
Indisponibilidade do Interesse Público - Os bens e o interesse
público pertencem à coletividade, eles são indisponíveis, logo, o
administrador deverá apenas geri-los não podendo agir como “bem
entender” sobre os esses bens e interesses confiados à sua guarda.
Princípio da Finalidade – A finalidade dos atos deve ser sempre o
alcance do interesse público.
Princípio da Razoabilidade e o da Proporcionalidade – No
âmbito da administração pública, esses princípios direcionam o

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administrador a ponderar a sua atuação diante do caso concreto e
agir sem extremos em sua atividade, o chamado “entendimento do
homem médio”.
1. (FCC/DPE-RS/2011) Na relação dos princípios expressos no
artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil,
NÃO consta o princípio da
a) moralidade.
b) eficiência.
c) probidade.
d) legalidade.
e) impessoalidade.
Comentários:
Os princípios expressos da Administração Pública são aquele famoso
“LIMPE” que está no art. 37 da Constituição. A questão,
maldosamente, tirou a “publicidade” e colocou “probidade”, que
também começa com “P”. A letra C é o gabarito, o correto seria
“publicidade”.
Gabarito: Letra C.
2. (FCC/AJAA-TRT 8º/2010) O princípio, que determina que o
administrador público seja um mero executor do ato, é o da:
a) legalidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) eficiência.
e) impessoalidade.
Comentários:
A questão trata claramente da impessoalidade, segundo à qual o
agente público é um mero executor do ato, ato este que deve ser
imputado ao órgão e não ao administrador, que não pode deixar as
suas subjetividades influenciar em sua função.
Gabarito: Letra E.
3. (FCC/AJAJ-TRT 4º/2011) O conteúdo do princípio
constitucional da legalidade,
a) não exclui a possibilidade de atividade discricionária pela
Administração Pública, desde que observados os limites da lei,

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quando esta deixa alguma margem para a Administração agir
conforme os critérios de conveniência e oportunidade.
b) impede o exercício do poder discricionário pela Administração, haja
vista que esse princípio está voltado para a prática dos atos
administrativos vinculados, punitivos e regulamentares.
c) autoriza o exercício do poder discricionário pelo administrador
público, com ampla liberdade de escolha quanto ao destinatário do
ato, independentemente de previsão normativa.
d) impede a realização de atos administrativos decorrentes do
exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei
admite ultrapassar os seus parâmetros para atender
satisfatoriamente o interesse público.
e) traça os limites da atuação da Administração Pública quando
pratica atos discricionários externos, mas deixa ao administrador
público ampla liberdade de atuação para os atos vinculados internos.
Comentários:
Legalidade é um conceito amplo que significa agir conforme a lei, ou
dentro dos limites traçados pela lei. Diante disso, surgem as duas
espécies de poderes dos administradores públicos:
Poder vinculado – quando o administrador público deve cumprir
exatamente os mandamentos traçados pela lei, sem margem de
atuação por sua conveniência e oportunidade.
Poder discricionário – quando a lei traça apenas as linhas gerais,
os limites, do mandamento, deixando margem para uma atuação de
acordo com a conveniência e oportunidade do administrador público.
Gabarito: Letra A.
4. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O importante princípio da
legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que
os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de
modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade
lhes destina.
Comentários:
Tudo que o enunciado trouxe estaria correto se o princípio indicado
fosse o da "eficiência" e não o da "legalidade". O princípio da
eficiência que foi expressamente inserido pela EC 19/98 e que
direciona o administrador na otimização dos gastos.
Gabarito: Errado.
5. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O princípio constitucional
que exige da administração pública ação rápida e precisa para

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produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população
denomina-se princípio da razoabilidade.
Comentários:
O correto seria o princípio da eficiência, já que razoabilidade é
ponderar a atuação do administrador ao caso concreto e agir sempre
nos limites do "homem médio", sem adotar extremos em sua
atividade.
Gabarito: Errado.
6. (FCC/AJAA - Contabilidade - TRE-AM/2010) A propósito da
atividade administrativa, considere:
I. A administração pública tem natureza de múnus público para quem
a exerce, isto é, de encargo de defesa, conservação e aprimoramento
dos bens, serviços e interesses da coletividade.
II. No desempenho dos encargos administrativos o agente do Poder
Público tem liberdade de procurar qualquer objetivo, ou de dar fim
diverso do previsto em lei, desde que atenda aos interesses do
Governo.
III. Dentre os princípios básicos da Administração não se incluem o
da publicidade e o da eficiência.
IV. O princípio da legalidade significa que o administrador público
está, em toda a sua atividade funcional, sujeito a mandamentos da
lei e às exigências do bem comum.
V. Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no
Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o
detém, traduzindo-se, portanto, num poder-dever.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) II, IV e V.
d) III e IV.
e) III e V.
Comentários:
I - Correto. Cabe ao administrado público o zelo com o patrimônio e a
defesa do interesse público ao exercer sua atividade.
II- Errado. O objetivo será sempre a satisfação do interesse público.
III - Errado. Trata-se do LIMPE (Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade e Publicidade e Eficiência), logo, se incluem os princípios
da publicidade e da eficiência.

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IV - Correto. A legalidade possui dois enfoques:
1- Na visão do cidadão - ninguém precisa fazer ou deixar de fazer
coisa alguma, se a lei não obrigar. Na ausência de lei, pode fazer
tudo.
2- Na visão do administrador público - só se pode fazer aquilo
que a lei permite ou autoriza. Na ausência de lei, não pode fazer
nada.
V - Correto. Trata-se de um desdobramento do princípio da
legalidade. A lei serve para conter os particulares e para direcionar a
atividade pública. Os particulares tem a faculdade de agir, sendo-lhes
vedado aquilo que estiver em lei. O administrador público tem o
dever legal de agir quando deparado com as situações da lei, e não
poderá fazer nada que não esteja permitido ou autorizado por lei.
Gabarito: Letra B.
7. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O importante princípio da
legalidade, que foi inserido expressamente pela EC 19/98, indica que
os gestores da coisa pública deverão desempenhar seus encargos de
modo a otimizar legalmente o emprego dos recursos que a sociedade
lhes destina.
Comentários:
Tudo que o enunciado trouxe estaria correto se o princípio indicado
fosse o da "eficiência" e não o da "legalidade". O princípio da
eficiência que foi expressamente inserido pela EC 19/98 e que
direciona o administrador na otimização dos gastos.
Gabarito: Errado.
8. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O princípio constitucional
que exige da administração pública ação rápida e precisa para
produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população
denomina-se princípio da razoabilidade.
Comentários:
O correto seria o princípio da eficiência, já que razoabilidade é
ponderar a atuação do administrador ao caso concreto e agir sempre
nos limites do "homem médio", sem adotar extremos em sua
atividade.
Gabarito: Errado.
9. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A
administração pública deve obedecer a vários princípios expressos na

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CF, como o da legalidade e da impessoalidade, e, ainda, a princípios
implícitos ao texto constitucional, tais como o do interesse público,
que é fundamental à discussão no âmbito da administração.
Comentários:
A administração pública é informada por 5 princípios básicos que
estão expressos na Constituição, o LIMPE (legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), porém, existem
diversos outros princípios implícitos igualmente importantes que
devem ser observados.
Gabarito: Correto.
10. (CESPE/SEAPA-DF/2009) Embora a moralidade
administrativa não encontre menção expressa no texto da
Constituição Federal de 1988, é correto afirmar, com base no direito
positivo brasileiro, que o princípio da moralidade se confunde com o
da legalidade administrativa.
Comentários:
Os princípios da administração pública estão expressos no caput do
art. 37 da Constituição, o famoso LIMPE - Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Assim, vemos
que a moralidade está sim expressa na Constituição e de forma
alguma se confunde com o princípio da legalidade.
Gabarito: Errado.
11. (CESPE/SEAPA-DF/2009) De uma forma geral, os princípios
constitucionais da administração pública correspondem a formulações
normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos
administradores, razão pela qual os tribunais brasileiros adotam o
entendimento prevalecente de que um princípio pode ser invocado
para sustentar a ilegalidade de um ato administrativo, mas jamais
para fundamentar a inconstitucionalidade de decisões
administrativas.
Comentários:
Tudo o que é constitucional, sejam regras ou princípios, devem
obrigatoriamente ser respeitados sob pena de inconstitucionalidade,
logo, padecerá de inconstitucionalidade qualquer ato normativo ou
administrativo que viole algo que esteja expresso ou implícito no
texto constitucional.
Gabarito: Errado.

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12. (CESPE/ANATEL/2009) Governadores de estado devem
obrigatoriamente observar o princípio da moralidade pública na
prática de atos discricionários.
Comentários:
Os princípios informadores da administração pública constantes noo
art. 37 da Constituição devem ser observados por qualquer esfera da
administração.
Gabarito: Correto.
13. (CESPE/TRE-MA/2009) Nenhuma situação jurídica pode
perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo
fundamental a observância dos princípios constitucionais. A
administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por
certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os
princípios da impessoalidade, legalidade, publicidade e
indisponibilidade.
Comentários:
Expressamente na Constituição, como norteadores da administração
pública, temos o "LIMPE", ou seja, os princípios da Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade e Eficiência. Assim, encontra-se incorreta
a questão ao incluir o princípio da indisponibilidade.
Gabarito: Errado.
14. (CESPE/SECONT-ES/2009) Como decorrência do princípio da
impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras,
serviços e campanhas de órgãos públicos.
Comentários:
Embora os atos devam ser públicos, devido ao princípio da
publicidade, não poderão tais atos estarem atrelados à figura de
algum administrador público específico, sob ofensa à impessoalidade.
Gabarito: Correto.
15. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Quando o TCU emite uma
certidão, ele evidencia o cumprimento do princípio constitucional da
publicidade.
Comentários:
É uma das formas de se tornar público certos atos da administração
pública.

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Gabarito: Correto.
16. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha
que seja construído grande e moderno estádio de futebol para sediar
os jogos da copa do mundo de 2014 em um estado e que o nome
desse estádio seja o de um político famoso ainda vivo. Nessa situação
hipotética, embora se reconheça a existência de promoção especial,
não há qualquer inconstitucionalidade em se conferir o nome de uma
pessoa pública viva ao estádio.
Comentários:
Seria inconstitucional ferindo o princípio da impessoalidade. A
Constituição ordena em seu art. 37 §1º que a publicidade das obras
públicas devam ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social. Não pode constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos.
Gabarito: Errado.
17. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Caso o governador de um
estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e
preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de
comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as
publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal
determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Comentários:
Correto. É um mandamento expresso da Constituição - a
administração pública deve observar a "impessoalidade" (CF, art. 37),
reforçado pelo art. 37 §1º.
Gabarito: Correto.
18. (ESAF/ANA/2009) Os bens e o interesse público são
indisponíveis, porque pertencem à coletividade. O Administrador é
mero gestor da coisa pública e não tem disponibilidade sobre os
interesses confiados à sua guarda e realização em razão do princípio
da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser atenuado.
Comentários:

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Os princípios, diferentemente das regras, comportam um diferente
grau de concretização. Ou seja, eles podem ser cumpridos total ou
parcialmente, já que podem acabar entrando em colisão com outros
princípios. Assim, havendo colisão de princípios eles deverão ser
ponderados no caso concreto e decidir qual irá prevalecer sobre o
outro. Desta forma, não se pode dizer que “não pode ser
atenuado”.
Gabarito: Errado.
19. (FUNIVERSA/AFAU-SEPLAG-DF/2011) A Constituição
Federal vigente, ao ordenar princípios à administração pública,
procedeu de forma exaustivamente expressa, a fim de legitimar sua
utilização por parte, também, do Poder Judiciário, na sua função de
julgamento das lides administrativas. Dessa maneira, fica garantida a
eficácia dos dispositivos, e o texto constitucional cumpre sua função
cogente.
Comentários:
Temos 5 princípios expressos, o LIMPE: Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência. Porém, segundo a doutrina, no
entanto, reconhece que teríamos alguns princípios implícitos na
Constituição, como o Princípio da Supremacia do Interesse Público; o
Princípio da Finalidade; e o Princípio da Razoabilidade e o da
Proporcionalidade, igualmente reconhecidos como “princípios
constitucionais da administração pública”.
Gabarito: Errado.
20. (CESGRANRIO/Procurador Jurídico-FENIG-RJ/2005) A
Constituição da República elenca no caput de seu Art. 37 cinco
princípios a que a Administração Pública deve guardar obediência. É
considerado princípio fundamental da Administração Pública o
princípio da:
(A) eficiência.
(B) impessoalidade.
(C) razoabilidade.
(D) legalidade.
(E) moralidade.
Comentários:
A administração pública é informada, segundo o art. 37 da CF, pelos
princípios do chamado "LIMPE" = Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade, e Eficiência.
Destes 5 princípios, o basilar é o da "legalidade". Por que professor?

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Legalidade tem 2 aspectos:
1- Para o cidadão - legalidade é poder fazer tudo aquilo que a lei não
proíba.
2- Para o agente público - legalidade é poder fazer somente aquilo
que a lei permite ou autoriza.
Desta forma, se não houver um lei para autorizar ou permitir que o
servidor possa exercer certa atribuição, ele não poderá fazer nada,
ficará engessado.
Assim, embora todos sejam importantes, ou melhor,
importantíssimos, o princípio considerado basilar, fundamental, é o
da legalidade.
Gabarito: Letra D.
Cargos públicos:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis
aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos
em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
A redação deste inciso também foi dada pela EC 19/98. Essa emenda
abriu a possibilidade de que os estrangeiros possam ocupar
cargos públicos, desde que na forma da lei.
Outra norma semelhante pode ser encontra na Constituição, art. 207,
§ 1º → Universidades e instituições de pesquisa científica e tec-
nológica podem admitir professores, técnicos e cientistas
estrangeiros, na forma da lei.
21. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis aos brasileiros, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
Comentários:
Segundo o art. 37, I da Constituição, os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Gabarito: Correto.
22. (CESPE/Técnico - MPU/2010) De acordo com a CF, cargos,
empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto,
a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.
Comentários:

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Questão clássica, e, como sempre, classicamente incorreta. Os cargos
são acessíveis a brasileiros, e , desde que na forma da lei, também
serão para os estrangeiros, de acordo com a CF,art. 37, I.
Gabarito: Errado.
23. (CESPE/TRT-17ª/2009) No tocante à organização do Estado
brasileiro, a CF considerou os cargos, empregos e funções públicas de
acesso exclusivo dos brasileiros natos e naturalizados.
Comentários:
Os estrangeiros também podem ter acesso, na forma da lei (CF, art.
37, I).
Gabarito: Errado.
24. (ESAF/TFC-CGU/2008) os cargos, empregos e funções
públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, estando vedado o acesso pelos estrangeiros, na
forma da lei.
Comentários:
Aos estrangeiros também serão acessíveis os cargos públicos, porém,
isso será na forma da lei (CF, Art. 37, I).
Gabarito: Errado.
25. (ESAF/AFC-CGU/2008) Contemplam princípios aos quais
deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e
funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
em igualdade de condições.
Comentários:
Estrangeiros só têm acesso a cargos públicos na forma da lei. É o
disposto pela Constituição em seu art. 37, I.
Gabarito: Errado.
26. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Somente
brasileiro (nato ou naturalizado) pode ocupar cargo, função ou
emprego público na Administração Pública.
Comentários:

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Os cargos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art.
37, I).
Gabarito: Errado.
27. (ESAF/TRF/2006) A Constituição assegura, sem restrições,
o acesso de brasileiros e estrangeiros a cargos públicos.
Comentários:
Os cargos são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei (CF, art.
37, I).
Gabarito: Errado.
Ingresso no serviço público:
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Com a redação dada pela EC 19/98 esse inciso passou a prever que
os concursos deverão ser realizados de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
Em regra, qualquer cargo público, seja ele efetivo (cargo
propriamente dito) ou não-efetivo (emprego público) precisa ser
provido por concurso público. Há, no entanto, exceções:
• Exceção 1: Nomeações para cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração. É o que chamamos
de cargos demissíveis ad nutum. Veremos mais detalhes à
frente.
• Exceção 2: Nos casos da lei, poderá haver contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
• Exceção 3 (pouco cobrada em concursos): ADCT, art. 53
→ Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de
operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos
termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão
assegurados os seguintes direitos: I – aproveitamento no
serviço público, sem a exigência de concurso, com
estabilidade; (...)

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Algumas súmulas a respeito do provimento de cargos e do
concurso público:
• STF – Súmula nº 683 → O limite de idade para a inscrição em
concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da
CF, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
• STF – Súmula nº 684 → É inconstitucional o veto não
motivado à participação de candidato a concurso público.
• STF – Súmula nº 685 → É inconstitucional toda modalidade
de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem
prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual
anteriormente investido."
• STF – Súmula nº 686 → Só por lei se pode sujeitar a exame
psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público.
28. (FCC/Oficial - DPE-SP/2010) A obrigatoriedade da
realização de concurso público aplica-se para
a) preenchimento de cargo eletivo e emprego público.
b) provimento de cargo comissionado e função.
c) provimento de cargo efetivo e emprego público.
d) apenas para provimento de cargo efetivo.
e) apenas para preenchimento de emprego público.
Comentários:
Sabemos que pelo art. 37, II da Constituição, a investidura em cargo
ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público. Assim, não importa se estamos diante de um "cargo
efetivo" - cargo estatutário, no qual poderemos após 3 anos nos
tornarmos estáveis - ou "emprego público" - cargos de regime
privado, regidos pela CLT -, ambos precisam de aprovação em
concurso público, principalmente para atender ao princípio da
impessoalidade na administração pública.
A pegadinha começa quando a FCC me vem com um cargo "eletivo",
no lugar de "efetivo" na letra A... casca de banana pura! A resposta
certa é a letra C!
O cargo em comissão na letra B é uma exceção ao concurso público,
já que é acessível a qualquer pessoa, por indicação da autoridade
nomeante. Esses cargos devem ser criados por lei e destinarem-se
apenas às funções de chefia, direção ou assessoramento, não pode
ser qualquer função não... ok?!
Gabarito: Letra C.

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29. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) O principio constitucional da
exigibilidade de concurso público aplica-se aos poderes e entes da
federação, exceto às sociedades de economia mista e paraestatais
com regime celetista.
Comentários:
Embora as entidades paraestatais admitam o seu pessoal sob o
regime privado (celetista), elas também devem observar a
obrigatoriedade do concurso público (CF, art. 37, II), pois a
Constituição trouxe esta obrigação tanto para o provimento de cargos
quanto de empregos públicos.
Gabarito: Errado.
30. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Apenas são permitidos
concursos públicos por provas, e não por provas e títulos.
Comentários:
A Constituição obriga que os cargos e empregos públicos sejam
providos por concurso público, este concurso pode ser tanto de
provas, quanto de provas e títulos, nos termos da Constituição em
seu art. 37, II.
Gabarito: Errado.
31. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) A investidura em cargos
em comissão não depende de prévia aprovação em concurso público.
Comentários:
Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade do
concurso público (CF, art. 37, II e V), tal como as contratações por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).
Gabarito: Correto.
32. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os cargos públicos
somente podem ser preenchidos por candidatos aprovados em
concurso público.
Comentários:
Embora a obrigatoriedade do concurso público seja a regra, existem
exceções como os cargos em comissão (CF, art. 37, V), e as
contratações por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público (CF, art. 37, IX).

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Gabarito: Errado.
33. (CESPE/Oficial de Inteligência- ABIN/2010) A única
exceção ao princípio constitucional do concurso público, que
compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência,
entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
Comentários:
Na Constituição temos 3 exceções expressas ao concurso público:
• Exceção 1: Nomeações para cargo em comissão, declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
• Exceção 2: Nos casos da lei, poderá haver contratação por
tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público.
• Exceção 3: ADCT, art. 53: ao ex-combatente que tenha
efetivamente participado de operações bélicas durante a
Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12
de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes
direitos: I – aproveitamento no serviço público, sem a
exigência de concurso, com estabilidade;
Gabarito: Errado.
34. (CESPE/AGU/2009) É inconstitucional a ascensão funcional
como forma de investidura em cargo público, por contrariar o
princípio da prévia aprovação em concurso público.
Comentários:
A Constituição dispõe em seu art. 37, II que, ressalvados os cargos
em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Gabarito: Correto.
35. (CESPE/SEJUS-ES/2009) Configura flagrante
inconstitucionalidade a proibição geral de acesso a determinadas
carreiras públicas, unicamente em razão da idade do candidato.
Comentários:
Não se pode simplesmente impedir que se tenha acesso a
determinadas carreiras unicamente por ser a pessoa nova ou velha
demais para ela, deve haver uma justificativa para tal, demonstrando

17
que a limitação é necessária devido às peculiaridades do cargo. Então
dispôs o STF em sua súmula de nº 683: O limite de idade para a
inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX,
da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das
atribuições do cargo a ser preenchido.
Gabarito: Correto.
36. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O princípio
constitucional que exige a aprovação em concurso público de provas
ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego
público não se aplica ao caso do titular de serventias extrajudiciais,
nem ao ingresso na atividade notarial e de registro.
Comentários:
O fundamento desta questão está no art. 236 §3º da Constituição,
que dispões que o ingresso na atividade notarial e de registro
depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo
que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de
provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Gabarito: Errado.
37. (CESPE/Analista - TRT 9ª/2007) O exame psicotécnico pode
ser exigido em concurso público, desde que assim preveja o edital.
Comentários:
Segundo a súmula nº 686 do STF, só por lei se pode sujeitar a
exame psicotécnico a habilitação de candidato a concurso público.
Gabarito: Errado.
Prazo de validade do concurso público
III - o prazo de validade do concurso público será de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de
convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego,
na carreira;
A não observância da obrigatoriedade do concurso público e do prazo
de validade deste implicará a nulidade do ato e a punição da
autoridade responsável, nos termos da lei (CF, art. 37, § 2º).
No recente entendimento do STJ e do STF, o candidato aprovado em
concurso público, dentro do número de vagas previstas, tem direito

18
subjetivo a ser nomeado durante o prazo de validade do concurso
previsto no edital, diferentemente do que ocorria no passado, onde o
entendimento era de “mera expectativa de direito”. Veja o julgado do
STF1
ocorrido em Setembro de 2008:
"(...) 1. Os candidatos aprovados em concurso público
têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier
a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que
vierem a vagar no prazo de validade do concurso. 2. A
recusa da Administração Pública em prover cargos vagos
quando existentes candidatos aprovados em concurso
público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível
de apreciação pelo Poder Judiciário.(...)".
38. (FCC/Analista - Câmara dos Deputados/2007) O prazo de
validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma
vez, por igual período.
Comentários:
Será de até 2 anos prorrogáveis por igual período (um total de 4 anos
no máximo).
Gabarito: Errado.
39. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Durante o prazo
improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado
com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou
emprego, na carreira.
Comentários:
De acordo com a Constituição deverá ser dada prioridade aos
classificados no primeiro concurso, se ainda estiver dentro do prazo
de validade (CF, art. 37, IV).
Gabarito: Correto.
40. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) Todos os candidatos
aprovados em concursos públicos têm direito à nomeação dentro do
prazo previsto no edital.
1
RE 227480 / RJ - RIO DE JANEIRO.

19
Comentários:
Errado. A banca considerou errada a assertiva, porém, chamamos à
atenção que na atual jurisprudência os candidatos aprovados em
concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que
vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a
vagar no prazo de validade do concurso. Assim, a questão está
errada pelo simples fato de não fazer menção à existência de "cargos
vagos", pois somente possuem direito subjetivo à nomeação àqueles
aprovados dentro do número de vagas e não todos os aprovados.
Gabarito: Errado.
41. (ESAF/TFC-CGU/2008) O prazo de validade do concurso
público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
Comentários:
Será de dois anos, prorrogáveis por mais dois (CF, art. 37 III).
Gabarito: Errado.
42. (ESAF/TRF/2006) Conforme disciplina constitucional,
nenhum concurso poderá ter prazo de validade inferior a dois anos.
Comentários:
O concurso poderá ter qualquer prazo de validade, desde que não
extrapole o prazo de dois anos prorrogáveis por mais dois anos (CF,
art. 37, III). Logo, é plenamente aceitável concurso com prazo de
validade inferior a dois anos.
Gabarito: Errado.
43. (ESAF/TRF/2006) Havendo novo concurso público, durante
o prazo de validade de concurso anterior, será dada prioridade para a
convocação dos primeiros classificados no novo concurso, em razão
do princípio da eficiência, que implica obter melhor qualidade para o
serviço público.
Comentários:
A prioridade deverá ser dos classificados no primeiro concurso, se
ainda estiver dentro do prazo de validade (CF, art. 37, IV).
Gabarito: Errado.
44. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a jurisprudência do STF,
não é permitida a regionalização de critérios de concorrência em

20
concursos para acesso a cargos públicos, por ofensa ao princípio da
universalidade que informa esse tipo de concurso.
Comentários:
Segundo a jurisprudência, não há qualquer incostitucionalidade de tal
procedimento, sendo a regionalização ou a especialização para
concursos critérios de discricionariedade administrativa.
Gabarito: Errado.
45. (CESGRANRIO/Advogado INEA/2008) Acerca das regras
de investidura em cargo ou emprego público previstas na
Constituição Federal, pode-se afirmar que:
I - é vedada a investidura de estrangeiros em empregos públicos;
II - o prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois)
anos, prorrogável uma vez, por igual período;
III - a obrigatoriedade de realização de concurso público não é
extensível às empresas públicas e sociedades de economia mista;
IV - a investidura em emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação.
Estão corretas as afirmações
a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, II e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
Comentários:
Item I - Errado. O art. 37, I da Constuição diz que os cargos públicos
são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, mas para estes
somente na forma da lei.
Item II - Correto. Perceba que o prazo é de "ATÉ" 2 anos e
prorrogáveis por mais 2. Assim, está errado quando as bancas dizem
que será de 2 anos ou ainda que será de 4 anos (CF, art. 37, III).
Item III - Errado. Perceba que o art. 37, II da Constituição diz ser
obrigatório o concurso para que haja investidura de cargo ou
emprego público.
Item IV - Correto. Acabamos de comentar sobre isso no item
anterior.

21
Gabarito - Letra C.
Funções de confiança e Cargos em Comissão
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
Essa redação foi dada pela EC 19/98, a partir da qual as funções de
confiança passam a ser preenchidas exclusivamente por servidores
efetivos, além de prever que tanto os cargos em comissão quanto as
funções de confiança passariam a ser destinados apenas às
atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
Esquematizando:
Funções de confiança Exclusivamente para servidores
ocupantes de cargo efetivo;
X
Cargos em comissão Embora acessível a qualquer
pessoa, a lei pode prever condições e
percentuais mínimos para serem
preenchidos por servidores de carreira.
Os cargos efetivos podem ser isolados ou estruturados em carreiras.
Observe que para assumir uma função de confiança, a pessoa já é
ocupante de qualquer cargo efetivo e é designado para ela. Já o
cargo em comissão, se trata de novo cargo e não uma simples
função, qualquer pessoa pode assumir e a lei irá reservar percentual
para os de carreira.
Dica: Função – efetivo / Cargo em Comissão – Carreira
Essas funções de confiança e cargos em comissão, por serem
providas sem concurso público, frequentemente são usadas como
forma de favorecimento de parentes ou aliados políticos (nepotismo).
O nepotismo é uma clara afronta aos princípios da moralidade
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento

22
administrativa, impessoalidade e eficiência, já que constitui uma
prática reprovável, que não trata com isonomia possíveis candidatos
ao cargo, e ainda, muitas vezes preterindo alguém mais qualificado
para o exercício do mesmo.
Devido a isso, gerou-se recentemente uma grande discussão no STF
a fim de coibir tal prática. Como resultado desses julgamentos sobre
casos concretos, surgiu a súmula vinculante nº 13, vejamos:
• Súmula Vinculante nº 13 → A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido
em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de
função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal.
• Inaplicabilidade da súmula vinculante nº 13 → À
nomeação de irmão de Governador de Estado no cargo de
Secretário de Estado, não se aplica a súmula vinculante nº 13
por se tratar de cargo de natureza política, já que secretários
de Estado são agentes políticos2
.
Esquematizando a súmula vinculante 13:
O imbróglio gira em torno de 3 pessoas:
1- Temos a pessoa que pretende ser nomeada - chamaremos de
"Vida-Boa"
2- Temos a autoridade nomeante - que chamaremos de "Chefe
malandro 1"
3- Temos uma outra pessoa que não é a autoridade nomeante, mas
que ocupa cargo direção, chefia ou assessoramento, dentro dessa
mesma pessoa jurídica em questão - "Chefe malandro 2".
Segundo a súmula vinculante 13: O "Chefe Malandro 1" não pode
nomear o "Vida-boa", se este for cônjuge ou parente até 3º grau do
próprio "Chefe Malandro 1" ou do "Chefe Malandro 2"
46. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) As funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo,
e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
2
STF – Rcl–MC–AgR 6650 / PR – PARANÁ – 16/10/2008 - Entendimento firmado com base no R.Ex.
579.951/RN.

23
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
não se destinam só às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Comentários:
Tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão se
destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento
(CF, art. 37, V).
Gabarito: Errado.
47. (FCC/Serviço de Notas e Registro - TJPA/2011) A
nomeação de irmão de Secretário de Estado para exercer cargo de
confiança de assessoria na Secretaria de que este é titular
a) não pode ser objeto de questionamento judicial, em virtude do
princípio da separação de poderes, por se tratar de ato de
competência do Poder Executivo.
b) pode ser objeto de mandado de segurança coletivo, impetrado
pelo Ministério Público, por ofensa a interesse difuso protegido
constitucionalmente.
c) é passível de impugnação por qualquer cidadão, por meio de ação
popular, em virtude de ofensa à moralidade administrativa.
d) pode ser objeto de habeas data, impetrado por quem preencha os
requisitos para o cargo, com vistas à anulação do ato de nomeação.
e) não conflita com os princípios constitucionais da Administração
Pública, uma vez que não traz prejuízo ao erário.
Comentários:
A questão trata da súmula vinculante 13, a qual proíbe o nepotismo
na administração pública, vedando a nomeação de parentes até o 3º
grau para os cargos de confiança.
Não confunda essa questão que fala de um secretário nomeando o
seu irmão para um cargo de confiança com a decisão do STF
sobre a inaplicabilidade da súmula vinculante 13, onde disse ser lícita
um governador nomeando o seu irmão para ser secretário.
Segundo o STF, a nomeação para os cargos de Ministros e
Secretários, por serem cargos políticos, não precisam observar a
súmula vinculante 13.
Gabarito: Letra C.
48. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Na administração
pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em

24
comissão serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes
de cargos efetivos.
Comentários:
Os cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa.
As funções de confiança é que devem ser preenchidas tão somente
por servidores efetivos (CF, art. 37, V).
Gabarito: Errado.
49. (CESPE/OAB-SP exame nº 137/2008) Na administração
pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos
estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em
comissão destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
Comentários:
Também poderá ser para atribuição de assessoramento (CF, art. 37,
V).
Gabarito: Errado.
50. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Se Paulo for convidado a
ocupar uma função de confiança no âmbito do Poder Executivo da
administração pública estadual, então, preenchidas as demais
condições legais, Paulo terá que ocupar, necessariamente, um cargo
efetivo.
Comentários:
Pois as funções de confiança só podem ser preenchidas por
servidores efetivos (CF, art. 37, V).
Gabarito: Correto.
51. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Se Pedro, que não ocupa
cargo efetivo, for nomeado para ocupar cargo em comissão no âmbito
da administração pública federal, nesse caso, para fins de registro, a
legalidade desse ato de nomeação estará sujeita ao controle externo
por parte do TCU.
Comentários:
O TCU não aprecia a legalidade de nomeação dos cargos em
comissão, já que se trata de livre escolha da autoridade que está
nomeando (CF, art. 37, V c/c art. 71, III).
Gabarito: Errado.

25
52. (CESPE/SEJUS-ES/2009) O nepotismo corresponde a prática
que pode violar o princípio da moralidade administrativa. A esse
respeito, de acordo com a jurisprudência do STF, seria
inconstitucional ato discricionário do governador do DF que nomeasse
parente de segundo grau para o exercício do cargo de secretário de
Estado da SEAPA/DF.
Comentários:
Segundo o STF, o cargo de secretário de Estado, Ministro e etc. são
cargos de natureza política, assim não se enquadrariam na vedação
ao nepotismo expressa pela súmula vinculante nº13. Decisão de
2008: [Rcl-MC-AgR 6650 / PR - PARANÁ AG.REG.NA MEDIDA
CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 16/10/2008] À nomeação de irmão de Governador de
Estado no cargo de Secretário de Estado, não se aplica a súmula
vinculante nº13 por se tratar de cargo de natureza política, já que
secretários de estado são agentes políticos.
Gabarito: Errado.
53. (CESPE/AGU/2009) Com base no princípio da eficiência e em
outros fundamentos constitucionais, o STF entende que viola a
Constituição a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Comentários:
É justamente a literalidade do que dispõe a súmula vinculante de nº
13: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função
gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a
Constituição Federal.
Gabarito: Correto.
54. (CESPE/AGU/2009) Considere que Platão, governador de
estado da Federação, tenha nomeado seu irmão, Aristóteles, que

26
possui formação superior na área de engenharia, para o cargo de
secretário de estado de obras. Pressupondo-se que Aristóteles atenda
a todos os requisitos legais para a referida nomeação, conclui-se que
esta não vai de encontro ao posicionamento adotado em recente
julgado do STF.
Comentários:
Julgamento: 16/10/2008] À nomeação de irmão de Governador de
secretários de estado são agentes políticos.
Gabarito: Correto.
55. (CESPE/AGU/2009) Segundo entendimento do STF, a
vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a
proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que
norteiam a atuação administrativa.
Comentários:
Trata-se de entendimento firmado pela súmula vinculante 13, onde o
STF reconhece o nepotismo como afronta a princípios da eficiência e
moralidade administrativa.
Gabarito: Correto.
56. (CESPE/FINEP/2009) Veda-se a prática de nepotismo em
todas as esferas da administração pública, federal, estadual e
municipal, razão pela qual um governador não pode nomear o seu
irmão para o cargo de secretário estadual de transporte.
Comentários:
Julgamento: 16/10/2008] "À nomeação de irmão de Governador de
secretários de estado são agentes políticos".
Gabarito: Errado.

27
57. (CESPE/FINEP/2009) Exige-se edição de lei formal para
coibir a prática do nepotismo, uma vez que a sua vedação não
decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal
(CF).
Comentários:
Segundo o entendimento firmado pelo STF ao expedir a súmula
vinculante nº 13, o nepotismo é uma afronta direta aos princípios da
eficiência e moralidade administrativa, princípios estes contidos de
forma expressa na Constituição.
Gabarito: Errado.
58. (ESAF/ATA-MF/2009) As funções de confiança serão
preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei.
Comentários:
De acordo com o disposto na Constituição em seu art. 37, V, esta
previsão é para os “cargos em comissão”. Para funções de confiança
serão aceitos somente servidores efetivos, sempre, não há
necessidade de serem de “carreira” e nem de se estabelecerem
percentuais mínimos em lei.
Gabarito: Errado.
59. (ESAF/ANA/2009) A Constituição Federal não proíbe a
nomeação de cônjuge, companheiro, ou parente, em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada
na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Comentários:
A constituição proíbe o nepotismo, embora não seja uma proibição
expressa no texto, trata-se de uma proibição implícita nos princípios
da moralidade e da eficiência da administração pública. Assim o STF
editou a súmula vinculante de nº 13: A nomeação de cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública
direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

28
Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante
designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Gabarito: Errado.
60. (ESAF/AFC-CGU/2008) As funções de confiança serão
destinadas apenas para servidores ocupantes de cargo efetivo, e o
preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, serão ocupados por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos
previstos em lei.
Comentários:
É a transcrição do disposto pela Constituição em seu art. 37, V.
Gabarito: Correto.
Associação sindical
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical;
61. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) É garantido ao servidor
público civil e ao militar o direito à livre associação sindical e à
reunião em qualquer local, vedada a interferência estatal no seu
funcionamento.
Comentários:
O sevidor militar não pode se sindicalizar. Somente o civil poderá.
Gabarito: Errado.
62. (CESPE/ TCE-AC/2009) Ao servidor público civil é vedada a
associação sindical.
Comentários:
O servidor público civil pode perfeitamente sindicalizar-se (CF, art.
37, VI). Tal vedação só ocorre para os servidores públicos militares.
Gabarito: Errado.
63. (ESAF/TFC-CGU/2008) É garantido aos servidores civis e
militares o direito à livre associação sindical.
Comentários:

29
Militares não podem se sindicalizar (CF, art. 142 §3º, IV), já ao
servidor público civil é garantido este direito (CF, art. 37, VI).
Gabarito: Errado.
Direito de greve do servidor:
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos
limites definidos em lei específica;
Essa redação foi dada pela EC 19/98 que mudou a exigência de "lei
complementar" para "lei ordinária específica".
Em tempo, lei específica é aquela lei que trata de um assunto
exclusivo. Não se trata de uma nova espécie de lei, é uma lei
ordinária, comum, porém, não pode tratar de outros assuntos que
não sejam aquele específico, constitucionalmente determinado.
Assim, não poderá, por exemplo, a lei tratar da greve dos servidores
públicos e ao mesmo tempo, versar sobre outros temas, como
ingresso em carreiras públicas, remuneração e etc.
Em decisão tomada no julgamento dos Mandados de Injunção 670,
708 e 712 o Supremo determinou que enquanto não editada essa lei
específica referida deve-se aplicar a lei de greve dos trabalhadores
privados aos servidores públicos.
64. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A
Constituição proíbe o direito de greve dos servidores públicos civis e
militares.
Comentários:
A proibição é apenas para os militares, os civis poderão fazer greve,
nos termos de lei específica (CF, art. 37,VII). Importante lembrar que
segundo o posicionamento do STF - MI 670, 708 e 712 - enquanto
não editada tal lei específica, esta greve deverá obedecer as mesmas
regras dos empregados regidos pela CLT.
Gabarito: Errado.
Portadores de deficiência na Administração Pública
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá
os critérios de sua admissão;
Lei nº 8.112/90 – Rege os Servidores Públicos Federais – Às pessoas
portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais
pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.

30
65. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) As pessoas portadoras
de deficiência não podem ser submetidas a concurso público para
provimento de cargos públicos.
Comentários:
Elas têm direito à participação no certame, inclusive com reserva
específica de vagas, já que a Constituição traz o mandamento em seu
art 37, VIII de que a lei reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.
Gabarito: Errado.
Contratação para atender a necessidade temporária de ex-
cepcional interesse público
Vimos na “Exceção 2 à regra de obrigatoriedade do concurso público”,
no art. 37, II.
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
66. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A lei estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Comentários:
Trata-se de uma das exceções à regra da obrigatoriedade do
concurso público (CF, art. 37, II e IX), tal como as nomeações para
cargos em comissões (CF, art. 37, V).
Gabarito: Correto.
A remuneração e o subsídio dos servidores públicos:
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa
em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices;
Essa redação foi dada pela EC 19/98 que passou a exigir uma "lei
ordinária específica" para fixar ou alterar a remuneração dos
servidores.

31
STF – Súmula nº 679 → A fixação de vencimentos dos servidores
públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
STF – Súmula nº 681 → É inconstitucional a vinculação de
vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais
de correção monetária.
67. (CESPE/AJAJ - STM/2011) A CF assegura ao servidor público
a revisão geral anual de sua remuneração ou subsídio mediante lei
específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo e estabelece o
direito à indenização na hipótese de não cumprimento da referida
determinação constitucional.
Comentários:
É assegurada pela Constituição a revisão geral anual da remuneração
(CF, art. 37, X) sempre na mesma data e sem distinção de índices,
porém, não há qualquer previsão de indenização por não
cumprimento. Outro erro é que a iniciativa é privativa em cada caso,
sendo feita pelo chefe do Poder Executivo somente para o âmbito do
Executivo daquela esfera, e não para todos os servidores.
Gabarito: Errado.
Limites máximos da remuneração (“Tetos”):
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,
funções e empregos públicos da administração direta,
autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais
agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do
Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio
mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o
subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do
Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie,
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do
Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores
Públicos;

32
Este inciso é bem extenso, mas é de extrema importância.
Encontramos remissão a ele em diversos pontos da Constituição, isso
porque tal dispositivo estabelece o chamado “teto remuneratório”, ou
seja, o limite máximo para as remunerações dentro do serviço
público.
Vamos organizar o dispositivo:
A regra do “teto” vale para qualquer membro de poder ou
ocupante de cargo, emprego ou função pública, de qualquer
poder, seja administração direta, Autarquia, Fundação Pública,
e ainda, caso recebam recursos públicos para custeio
(despesas do dia-a-dia), irá alcançar as Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Abrange o somatório de todas as parcelas remuneratórias,
salvo as de caráter indenizatório. (Na esfera federal,
segundo a lei 8112/90, as parcelas indenizatórias seriam: Ajuda
de custo, diária, transporte e auxílio moradia).
Segundo o dispositivo, os tetos são os seguintes:
TETO FEDERAL E GERAL Subsídio dos Ministros do STF.
TETO ESTADUAL / DISTRITAL:
Para o PL Subsídio dos Dep. Estaduais;
Para o PE Subsídio do Governador;
Para o PJ Subsídio do
Desembargador do TJ (este é limitado
a 90,25% do STF, e também se aplica
aos membros do MP, Procuradores e
DP).
TETO MUNICIPAL Subsídio do Prefeito
Teto entre os Poderes:
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo;
(§ 12) É Facultado aos
Est./DF, através de
emenda à CE ou à Lei
Org. do DF fixar o
subsídio do
Desembargador do TJ
como teto único, este
será limitado a 90,25%
do subsídio dos Min. do
STF (salvo p/ os
Deputados e Vereadores)

33
Esse inciso se refere tão somente aos cargos da estrutura
administrativa dos Poderes. Tal inciso não se aplica aos detentores de
mandatos eletivos e demais agentes políticos. Desta forma, não há
inconstitucionalidade alguma em o Presidente da República ter um
subsídio inferior ao de um Ministro do STF ou Deputado Federal.
68. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os vencimentos dos
cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Comentários:
É a perfeita disposição do teor da Constituição em seu art. 37, XII.
Gabarito: Correto.
69. (CESPE/AJ-Taquigrafia-TJES/2011) A remuneração ou o
subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos do
poder judiciário do estado-membro não poderá exceder o subsídio
mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça,
limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do
Supremo Tribunal Federal (STF).
Comentários:
O respaldo para essa questão está no inciso XI do art. 37, que
estabelece os “tetos remuneratórios”. Em se tratado de Estados,
temos que, os limites de cada um dos Poderes Estaduais deve
respeitar os seguintes tetos:
Para o PL Subsídio dos Dep. Estaduais;
Para o PE Subsídio do Governador;
Para o PJ Subsídio do Desembargador do TJ (este é limitado
a 90,25% do STF, e também se aplica aos membros do MP,
Procuradores e DP).
Gabarito: Correto.
70. (CESPE/MPS/2010) De acordo com a CF, os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo.
Comentários:
A questão extrai a literalidade do art. 37, XII da Constituição Federal.
Pode causar estranheza falar que os cargos do Poder Executivo
devem ser considerados como tetos em relação aos cargos dos
demais poderes, mas é bom lembrar que este dispositivo se refere

34
tão somente aos cargos da estrutura administrativa dos Poderes, não
se aplicando aos detentores de mandatos eletivos e demais agentes
políticos. Assim, não há qualquer inconstitucionalidade no fato de o
Presidente da República ter um subsídio inferior ao de um Ministro do
STF ou Deputado Federal.
Gabarito: Correto.
71. (CESPE/Técnico-TCU/2009) A CF exclui, para efeito de teto
salarial do funcionalismo, as parcelas de caráter indenizatório
previstas em lei.
Comentários:
Analisando a Constituição em seu art. 37, XI, depreende-se que para
efeito do teto salarial, a remuneração abrangero somatório de todas
as parcelas remuneratórias, salvo as de caráter indenizatório.
Gabarito: Correto.
72. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) No âmbito
de um estado-membro, o limite da remuneração ou do subsídio para
os respectivos procuradores de estado é o mesmo previsto para o
chefe do Poder Executivo estadual.
Comentários:
Segundo o art. 37, XI, o teto que se aplica aos Procuradores e aos
Defensores Públicos do Estado, é o mesmo teto dos servidores do
Judiciário. Ou seja, se aplica o subsídio do Desembargador do TJ.
Gabarito: Errado.
73. (CESPE/ABIN/2008) A lei estadual que determina que os
recursos orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como
pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros
daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da
remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não
ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do
governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal
de justiça.
Comentários:
O teto remuneratório do defensor público não se sujeita ao subsídio
do governador, mas tão somente ao do desembargador do TJ (CF,
art. 37, XI).
Gabarito: Errado.

35
74. (CESPE/OAB-SP exame nº 136/2008) A Constituição
Federal (CF) dispõe que o subsídio mensal dos desembargadores do
tribunal de justiça estadual poderá ser fixado como limite único das
remunerações e subsídios dos ocupantes de cargo, função e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional
de qualquer dos poderes do Estado, mediante lei de iniciativa
privativa do governador.
Comentários:
Não será por lei, mas sim por emenda à Constituição estadual (CF,
art. 37 §12).
Gabarito: Errado.
75. (ESAF/PGFN/2007) O subsídio mensal dos membros do
Judiciário, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, e
ainda as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
Não se inclui neste rol, as parecelas de caráter exclusivamente
indenizatórios como é o caso das ajudas de custo, transporte, diárias
e auxílio-moradia.
Gabarito: Errado.
76. (ESAF/CGU/2006) Em face de emenda constitucional, o
subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
Comentários:
Não existe tal emenda que preveja isso. O que existe é a
possibilidade de por “Emenda à Constituição estadual” ser fixado
este limite único para o Estado como sendo o subsídio dos
Desembargadores do TJ, porém, este limite único, não se aplica aos
Deputados ou Vereadores. Veja o que dispõe a CF em seu art. 37 §
12:
“Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica
facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu
âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei
Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos
Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio

36
mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se
aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos
Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores”.
Gabarito: Errado.
Não vinculação ou equiparação remuneratória
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público;
Assim, não se pode estabelecer, por exemplo, que o vencimento do
Auditor Fiscal da Receita Federal deve ser idêntico ao do Auditor do
TCU, ou ainda dizer que deverão ganhar 80% do subsídio de um
juiz federal.
Isso implicaria em uma cadeia remuneratória, sempre que a
remuneração de um aumentasse, em uma “bola de neve”, iria
aumentar a remuneração dos outros.
Essa vinculação ou equiparação só será permitida nas hipóteses
constitucionais, por exemplo:
• CF, art. 39, § 5º → Lei da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação
entre a maior e a menor remuneração dos servidores
públicos;
• CF, art. 93, V - O subsídio dos Ministros dos Tribunais
Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do
subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal
Federal (...).
77. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) É garantida a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público.
Comentários:
É vedada a equiparação ou vinculação de quaisquer espécies
remuneratórias, isso por força do art. 37, XIII da Constituição.
Gabarito: Errado.
78. (FCC/EPP-SP/2009) Determinado Município estabelece por
meio de lei que os cargos de Fiscal de Tributos Municipais são de
provimento em comissão, percebendo os seus ocupantes a mesma
remuneração dos Fiscais de Renda do Estado respectivo. Essa lei
municipal é duplamente inconstitucional, tanto em relação à forma de

37
provimento, quanto em relação à vinculação remuneratória
estabelecida.
Comentários:
A forma de provimento é inconstitucional, pois a Constituição
estabelece em seu art. 37, V, que os cargos em comissão (bem como
as funções de confiança) devem se restringir às atividades de "
direção, chefia ou assessoramento". A outra inconstitucionalidade
repousa sobre a vedação à vinculação remuneratória (CF, art. 37,
XIII)
Gabarito: Correto.
79. (CESPE/AGU/2009) O Poder Judiciário, fundado no princípio
da isonomia previsto na Carta da República, pode promover a
equiparação dos vencimentos de um servidor com os de outros
servidores de atribuições diferentes.
Comentários:
Isto seria inconstitucional, já que a Constituição impede pelo art. 37,
XIII a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
Gabarito: Errado.
80. (CESPE/ABIN/2008) Não seria inconstitucional a lei que
estabelecesse que a remuneração dos agentes de inteligência da
ABIN seria vinculada à remuneração dos oficiais de inteligência, de
forma que, sendo majorada a remuneração destes, a remuneração
daqueles seria majorada no mesmo percentual de forma automática.
Comentários:
A Constituição impede, pelo art. 37, XIII, a vinculação ou
equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público;
Gabarito: Errado.
81. (ESAF/ATA-MF/2009) É vedada a vinculação ou equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
Comentários:
A Constituição realmente veda este tipo de vinculação ou equiparação
através de seu art. 37, XIII.
Gabarito: Correto.

38
82. (ESAF/TFC-CGU/2008) a vinculação ou equiparação de
quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de
pessoal do serviço público tem amparo na Constituição.
Comentários:
É vedada tal vinculação ou equiparação expressamente pela
Constituição em seu art. 37, XIII.
Gabarito: Errado.
83. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) É
inconstitucional a lei que estabeleça que todos os aumentos recebidos
por membros de certa carreira do Executivo serão automaticamente
estendidos a integrantes de outra carreira do mesmo Poder.
Comentários:
Seria uma ofensa ao disposto no art. 37, XIII da Constituição, que
veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies re-
muneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço
público.
Gabarito: Correto.
Vedação do aumento da remuneração “em cascata”:
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para fins de
concessão de acréscimos ulteriores;
As gratificações e acréscimos na remuneração do servidor devem ter
uma base de cálculo que não leve em consideração aqueles
acréscimos que já foram concedidos, ou seja, não poderá haver
“acréscimo sobre acréscimo”.
84. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Os acréscimos pecuniários
percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
Comentários:
Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que
pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
Gabarito: Correto.

39
85. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Os acréscimos
pecuniários percebidos por servidores públicos civis ativos ou
inativos, inclusive o estatutário, serão computados e acumulados
para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Comentários:
Trata-se da vedação do aumento da remuneração “em cascata”, que
pode ser encontrada no art. 37, XIV da Constituição.
Gabarito: Errado.
86. (CESPE/MPS/2010) Para o fim de concessão de acréscimos
posteriores, poderão ser computados os acréscimos pecuniários
percebidos por servidor público.
Comentários:
Nos termos do art. 37, XIV da Constituição, os acréscimos
pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. É o
que se chama de vedação ao "efeito cascata", que é o efeito que
poderia ocorrer do cálculo de acréscimos tendo como base outros
acréscimos.
Gabarito: Errado.
Irredutibilidade
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto
nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Ou seja, eles são irredutíveis, salvo se estiverem irregulares
(ultrapassando algum teto; não estiver observando a vedação ao
efeito cascata; ferindo a isonomia tributária). Os dispositivos do art.
153, III e § 2º, I versam sobre o “imposto de renda”, que não pode
ser alegado como ofensa à irredutibilidade.
87. (ESAF/SEFAZ-MG/2005) Os servidores públicos estaduais,
ao contrário do que ocorre com os servidores públicos federais, não
gozam da garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Comentários:
A irredutibilidade (CF, art. 37, XV) alcança todos os servidores, sejam
eles federais, estaduais ou municipais, já que o disposto sobre a
administração pública na Constituição Federal são regras de aplicação
em âmbito nacional.

40
Gabarito: Errado.
Acumulação de cargos públicos
Agora vamos ver um assunto muito cobrado em concursos:
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos, exceto, quando houver compatibilidade de
horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso
XI (tetos remuneratórios):
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou
científico; (incluído pela EC 19/98)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais
de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada
pela EC 34/01, antes somente os médicos possuíam esta
faculdade).
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e
sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público;
Vemos, então, que os cargos públicos são em regra inacumuláveis
com outros cargos, empregos e funções também públicas
remuneradas. A possibilidade de se acumularem cargos públicos
remunerados simultâneos é exceção, e só pode ocorrer quando se
tratar dos cargos expressamente previstos na Constituição e houver
compatibilidade de horários para essa acumulação. Em todo caso, o
somatório das remunerações, não podem ultrapassar os tetos
remuneratórios constitucionalmente estabelecidos (CF, art. 37, XI).
Existe ainda outra acumulação que é vedada pela Constituição: a
acumulação de proventos de aposentadoria:
CF, art. 37, § 10 → É vedada a percepção simultânea de proventos
de aposentadoria decorrentes do art. 40 (RPPS) ou dos arts. 42 e 142
(militar) com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os
cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração.
CF, art. 40 § 6º → Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo.

41
Vamos organizar isso tudo?
Regra 1 → É vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos;
Exceção → Se houver compatibilidade de horários, poderá se
acumular:
• professor + professor;
• professor + cargo técnico ou científico;
• profissional de saúde + profissional de saúde.
(Entenda-se: cargos ou empregos privativos de profissionais de
saúde, que possuam profissões regulamentadas).
Regra 2 → É vedado acumular cargos ou empregos públicos com
proventos públicos de aposentadoria:
Exceção → Pode acumular da seguinte forma:
• provento + provento ou remuneração de cargos
acumuláveis, conforme visto acima;
• provento + mandato Eletivo;
• provento + cargo em comissão.
Mesmo acumulando, o somatório da remuneração mensal,
inclusive de proventos de aposentadoria, não poderá ultrapassar
aqueles tetos vistos anteriormente;
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades
de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas,
direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
Jurisprudência
Segundo o STJ: “É inconstitucional a acumulação de um cargo de
natureza burocrática com outro de professor.” “O cargo ocupado deve
ter natureza técnica para os fins de acumulação com o cargo de
professor”.
88. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) É permitida a
acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver
compatibilidade de horários.
Comentários:

42
É o contrário. A regra é ser vedada a acumulação remunerada, a
exceção ocorre quando houver compatibilidade de horários, mas
somente nos casos permitidos pela Constituição, que estão
estabelecidos em seu art. 37, XVI.
Gabarito: Errado
89. (CESPE/AJAA-TJES/2011) A proibição de acumular cargos,
empregos ou funções não atinge os empregados de sociedades de
economia mista, já que estas são regidas pelas regras do direito
privado.
Comentários:
A Constituição estabelece expressamente no seu art. 37, XVII, que a
proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia
mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou
indiretamente, pelo poder público.
Gabarito: Errado
90. (CESPE/TRF 5ª região/2006) Suponha que Pedro seja
professor em uma universidade pública. Nesse caso, ele poderá
acumular o seu cargo de professor com um cargo de analista
judiciário, área meio, em tribunal regional federal.
Comentários:
A questão fala em “área meio”, meramente burocrática, se fosse a
“área fim” do órgão, aí sim, poderia ser enquadrada como atividade
técnica, pois não seria passível de terceirização.
Gabarito: Errado.
91. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) As regras constitucionais
de cumulação de vencimentos no setor público escapam da
observância obrigatória pelos estados-membros e municípios.
Comentários:
Tais regras, dispostas no art. 37, XVI, da Constituição, se aplicam a
todo o serviço público, qualquer que seja a esfera.
Gabarito: Errado.
92. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Em face
da atual CF, não se podem acumular proventos com remuneração na
inatividade, mesmo que os cargos efetivos de que decorram ambas
as remunerações sejam acumuláveis na atividade.

43
Comentários:
Isso é possível segundo a Constituição em seu art. 37 §10º. Deve-se
seguir a regra:
Regra É vedado acumular cargos públicos com proventos de
aposentadoria (RPPS);
Exceção Pode acumular da seguinte forma:
o Provento + Provento ou remuneração de cargos
acumuláveis;
o Provento + Mandato Eletivo;
o Provento + Cargo em Comissão.
Gabarito: Errado.
93. (CESPE/DPE-ES/2009) Tendo-se aposentado em 1995, um
servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi
investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse
caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no
regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração
do novo cargo efetivo.
Comentários:
Questão capciosa. Se não fossem indicadas as datas, a questão
estaria correta. O erro foi que a proibição de acumulação só surgiu
com o advento da EC 20/98. Desta forma, em 1997 como foi indicado
pelo enunciado, essa acumulação era possível.
Gabarito: Errado.
94. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Considere
que Maria seja servidora pública aposentada e, em janeiro de 1997,
tenha sido aprovada em concurso público. Nessa situação hipotética,
Maria não pode acumular os proventos de sua aposentadoria com a
remuneração do novo cargo efetivo.
Comentários:
A proibição de acumulação só surgiu com o advento da EC 20/98.
Desta forma, em 1997 como foi indicado pelo enunciado, essa
acumulação era possível
Gabarito: Errado.
95. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) Considere que Paulo seja
empregado público em uma sociedade de economia mista e, além
disso, ocupe cargo público efetivo de professor em universidade

44
pública estadual e em uma escola técnica federal. Nessa situação,
desde que haja compatibilidade de horários, Paulo não acumula
indevidamente cargos públicos.
Comentários:
Os empregos públicos também se sujeitam às regras de acumulação.
No caso em tela, a acumulação só poderia ocorrer para uma única
função de magistério.
Gabarito: Errado.
96. (ESAF/ATA-MF/2009) A proibição de acumular cargos
estende-se a empregos e funções e abrange as sociedades de
economia mista, como é o caso do Banco do Brasil S/A.
Comentários:
Trata-se de uma disposição constitucional encontrada no art. 37,
XVII.
Gabarito: Correto.
97. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Os cargos
de uma autarquia podem ser cumulados com empregos em
sociedades de economia mista, com a única condição de haver
compatibilidade de horário de trabalho entre eles.
Comentários:
A compatibilidade de horários realmente é uma condição, mas não é
a única. Segundo a Constituição em seu art. 37, XVI, deve-se seguir
as seguintes regras:
Regra É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos;
Exceção Se houver compatibilidade de horários, poderá se
acumular:
o Professor + Professor;
o Professor + Cargo técnico ou científico;
o Profissional de Saúde + Profissional de Saúde.
Gabarito: Errado.
98. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) O
aposentado pode sempre acumular proventos com a remuneração de
outro cargo público a que tenha chegado por concurso público.
Comentários:

45
Não é sempre que se poderá acumular. Deve-se seguir algumas
regras constitucionalmente estabelecidas. Segundo a Constituição em
seu art. 37 §10º, as condições são as seguintes:
acumuláveis;
o Provento + Mandato Eletivo
o Provento + Cargo em Comissão
Gabarito: Errado.
99. (ESAF/AFC-CGU/2006) Nos termos da CF/88, existe a
possibilidade de acumulação de proventos da inatividade, decorrente
de aposentadoria em cargo público, com a remuneração de outro
cargo público efetivo.
Comentários:
Embora a regra seja ser vedada tal acumulação, realmente existe
essa possibilidade. Segundo a Constituição em seu art. 37 §10º.
Deve-se seguir a regra:
acumuláveis;
o Provento + Mandato Eletivo
o Provento + Cargo em Comissão
Gabarito: Correto.
100. (ESAF/AFC-CGU/2006) Segundo a CF/88, não é possível a
percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência do servidor público.
Comentários:
É possível esta percepção, pois pode acontecer no caso de
aposentadorias em cargos acumuláveis (CF, art. 37 §10º) – como por
exemplo: Professor + Prodessor; ou Cargo técnico + Professor, entre
outros (vide CF, art. 37, XVI).
Gabarito: Errado.

46
Precedência da administração fazendária e seus servidores
fiscais
XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais
terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos, na
forma da lei;
101. (FCC/Técnico - TRT-SP/2008) A administração fazendária e
seus servidores fiscais não terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos.
Comentários:
O correto seria dizer que eles possuirão precedência, já que assim
determina a Constituição em seu art. 37, XVIII.
Gabarito: Errado
102. (ESAF/ATA-MF/2009) A administração fazendária e seus
servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores
administrativos dentro de suas áreas de competência.
Comentários:
Mais uma disposição literal, esta pode ser encontrada na Constituição
em seu art. 37, XVIII.
Gabarito: Correto.
103. (ESAF/AFC-CGU/2008) A administração fazendária e seus
servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência,terão
prioridade sobre os servidores dos demais Poderes da União, na
forma da lei.
Comentários:
A precedência é em relação aos demais setores adminstrativos e não
em relação aos demais Poderes (CF, art.. 37, XVIII).
Gabarito: Errado.
Administração Pública Indireta
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia
e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade
de economia mista e de fundação, cabendo à lei

47
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua
atuação;
Essa redação foi dada pela EC 19/98. Anteriormente, precisava-se de
lei específica para criar qualquer entidade da adm. pública indireta,
atualmente só a autarquia precisa ser criada diretamente por lei
específica, as demais entidades bastam que estejam autorizadas a
sua criação neste tipo de lei.
A EC 19/98 também passou a prever a edição de uma lei
complementar para definir as áreas de atuação da fundação, que
antes era chamada expressamente de "fundação pública". Essa
mudança de nomenclatura de "fundação" para "fundação pública"
levou parte da doutrina a considerar que as fundações pertencentes à
adm. pública não precisariam mais observar a obrigatoriedade de um
regime jurídico de direito público.
Assim temos:
Somente por lei específica poderá:
Ser criada autarquia; e
Ser autorizada a instituição de:
o Empresa pública;
o Sociedade de economia mista; e
o Fundação, cabendo à lei complementar, neste caso,
definir as áreas de sua atuação;
104. (FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) Somente por lei
específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação,
cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de
sua atuação.
Comentários:
É a literalidade do art. 37, XIX, segundo o qual somente por lei
específica poderá:
o Empresa pública;
Gabarito: Correto.

48
105. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Independe de lei ou de
autorização legislativa a criação de autarquia e de fundação, salvo de
sociedade de economia mista, que se fará por delegação do Chefe do
Executivo.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 37, XIX, somente por lei
o Empresa pública;
definir as áreas de sua atuação.
Gabarito: Errado.
106. (ESAF/TFC-CGU/2008) Somente por lei específica poderá
ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de
sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei
complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Comentários:
É a literalidade do art. 37, XIX, segundo o qual somente por lei
o Empresa pública;
Gabarito: Correto.
Criação das subsidiárias e participação das entidades da ad-
ministração indireta em empresa privada:
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a
criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso
anterior, assim como a participação de qualquer delas em
empresa privada;

49
107. (FCC/Analista - TRT 15ª/2009) Independe de autorização
legislativa, a criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas
e de fundação.
Comentários:
Contraria o disposto no art. 37, XX da Constituição o qual impõe que
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de sub-
sidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a
participação de qualquer delas em empresa privada.
Gabarito: Errado.
Licitação pública
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as
obras, serviços, compras e alienações serão contratados
mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da
lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação
técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
108. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Se, após regular procedimento
licitatório voltado à aquisição de computadores, verificar-se que, no
ato da celebração do contrato, o ente público responsável pelo
certame modificou diversas condições previstas expressamente no
ato convocatório, essas alterações irão de encontro à CF, tendo em
vista que as obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os
casos especificados na legislação, serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a
todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos
da lei.
Comentários:
Se isto ocorresse, iria contrariar o disposto na Constituição em seu
art. 37, XXI cujo teor foi exposto pelo enunciado da questão.
Gabarito: Correto.
109. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) Toda
contratação de obra e serviço pela Administração Pública deve ser
precedida de licitação, não podendo a lei excepcionar essa obrigação.
Comentários:

50
Se observarmos o disposto na Constituição art. 37, XXI, veremos que
a redação começa com "ressalvados os casos especificados na
legislação...". Ou seja, não é uma coisa absoluta. Assim, temos os
chamados casos de dispensa de licitação e inexigibilidade (lei
8666/93).
110. (ESAF/AFC-CGU/2008) A contratação de obras, convênios,
compras e alienações mediante processo de licitação pública que
assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à
garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
Comentários:
Ao analisar o disposto pela Constituição em seu art. 37, XXI,
percebemos que os convênios não se incluem no rol de
obrigatoriedade de licitaçào, estes só obedecem as regras de licitação
subsidiariamente (conforme dispõe a lei 8666/93).
Gabarito: Errado.
As administrações tributárias da União, Estados, DF e
Municípios:
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao
funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
111. (FCC/TJAA – TRF 1ª/2011) As administrações tributárias da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades
essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de
carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de
suas atividades e atuarão de forma
a) desassociada, sendo vedado o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais.
b) integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
c) separada, dividindo-se em três órgãos multidisciplinares,
controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito
nacional, estadual e municipal.

51
d) separada, dividindo-se em dois órgãos multidisciplinares,
controladores dos cadastros e de informações fiscais em âmbito
nacional.
e) subordinada à Receita Federal, sendo que, por ordem judicial,
serão compartilhados os cadastros e as informações fiscais.
Comentários:
Essa questão é brincadeira, né?!
A Constituição Federal toda preocupada em estabelecer um
federalismo cooperativo, onde as 3 esferas da Federação atuem de
forma integrada, com repartição de receitas e colaboração de
esforços, e a questão me vem com “separada”, “dissociada”... Deixa
disso!
A resposta é letra B! Integrada! Segundo a CF, art. 37, XXII: as
administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado,
exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
Gabarito: Letra B.
112. (ESAF/AFC-CGU/2008) Haverá destinação prioritária de
recursos para a realização de atividades das administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que atuarão de forma integrada, inclusive com o
compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, desde que
haja autorização judicial para tanto.
Comentários:
Errou-se ao dizer “desde que haja autorização judicial” – vide CF art.
37, XXII –, pois será na forma da lei ou convênio.
Gabarito: Errado.
Publicidade dos atos administrativos:
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.

52
Participação do usuário da administração pública
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário
na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços
de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa
e interna, da qualidade dos serviços;
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a
informações sobre atos de governo, observado o disposto no
art. 5º, X e XXXIII;
III - a disciplina da representação contra o exercício
negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na
administração pública.
Improbidade administrativa
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação
penal cabível.
§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos
praticados por qualquer agente, servidor ou não, que
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas
ações de ressarcimento.
O parágrafo 4º merece atenção, pois é muito cobrado em concursos.
Deve-se ter atenção a esta diferença:
suspensão → dos direitos políticos;
perda → da função pública;
O parágrafo 5º também merece atenção para fins de concurso, veja
que os ilícitos terão seus prazos de prescrição disciplinado em lei, isto
quer dizer que após este prazo, previsto em lei, o Estado não poderá
mais punir o infrator. Porém, a Constituição não prevê a
possibilidade para prescrição das ações de ressarcimento. Ou
seja, ainda que o infrator não possa mais ser punido pelo Estado, ele
deverá ressarcir os danos causados ao erário.
Dessa forma, podemos esquematizar as consequências dos atos de
improbidade administrativa da seguinte forma:
SUSPENSÃO dos direitos políticos;
PERDA da função pública;
Indisponibilidade dos bens;

53
O ressarcimento ao erário imprescritível, e na forma e gradação
previstas em lei. Embora o ressarcimento seja imprescritível, a
lei preverá a prescrição para punição dos ilícitos.
113. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Tendo em vista a importância
de se tutelar a probidade administrativa, a Constituição determinou
que não prescrevem os ilícitos praticados contra a administração
pública.
Comentários:
A Constituição estabelece em seu art. 37 § 5º que a lei estabelecerá
os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente,
servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento. Ou seja, somente as ações de
ressarcimento ao erário seriam imprescritíveis, mas em relação à
punição dos atos ilícitos poderá ocorrer prescrição conforme a lei
fixar.
Gabarito: Errado.
114. (ESAF/EPPGG-MPOG/2009) A Constituição da República
previu consequências graves para os administradores que praticam
atos de improbidade administrativa. Assinale, entre as opções abaixo,
aquela que não se coaduna com as consequências pela prática dos
atos de improbidade administrativa.
a) Suspensão dos direitos políticos.
b) Indisponibilidade dos bens.
c) A perda da nacionalidade.
d) Ressarcimento ao erário.
e) Perda da função pública.
Comentários:
As consequências para os condenados por improbidade administrativa
estão previstas no art. 37 §4º da Constituição. Combinando com o
§5º do mesmo artigo, podemos esquematizar da seguinte forma:
Indisponibilidade dos bens;
O ressarcimento ao erário imprescritível, e na forma e
gradação previstas em lei. Embora o ressarcimento seja
imprescritível, a lei preverá a prescrição para punição dos ilícitos.

54
O erro, dessa forma, está na letra C, já que não existe pena de
banimento no Brasil, sendo a perda da nacionalidade declarada
apenas nos termos do art. 12 §4º da Constituição, não sendo
aplicável aos condenados por improbidade.
Gabarito: Letra C.
115. (ESAF/ATA-MF/2009) Os atos de improbidade administrativa
importarão a indisponibilidade dos bens sem prejuízo da ação penal
cabível.
Comentários:
A prática de atos de improbidade administrativa importam em
diversas sanções, previstas no art. 37 §4º da Constituição, como a
perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos e a
indisponibilidade dos bens, conforme dito no enunciado. Tudo isto,
sem prejuízo de que seja movida uma ação penal contra o infrator.
Gabarito: Correto.
116. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2006) A ação de
ressarcimento contra servidor que causa prejuízo ao erário é
imprescritível.
Comentários:
Da combinação do art. 37 §4º da Constituição com o §5º, vemos que
a norma não previu a possibilidade de prescrição para o efetivo
ressarcimento ao erário. Assim, a ação de ressarcimento ao erário
será imprescritível, e este será feito na forma e gradação previstas
em lei. Embora o ressarcimento seja imprescritível, a lei poderá
preverá a prescrição para punição dos ilícitos.
Gabarito: Correto.
117. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) É
conseqüência expressamente prevista pelo constituinte para atos de
improbidade administrativa: o confisco dos bens do ímprobo.
Comentários:
Segundo a CF em seu art. 37 § 4º - Atos de improbidade
administrativa importarão, sem prejuízo da ação penal cabível, em:
Indisponibilidade dos bens; e
O ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

55
Gabarito: Errado.
Responsabilidade Civil do Estado
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos
danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
Esses elementos "dolo e culpa" são chamados de "elemento
subjetivo", pois refletem a intenção da pessoa – dolo (caso haja
intenção em fazer o ato) ou culpa (caso não haja intenção).
Quando a apuração da responsabilidade leva em consideração o
elemento subjetivo, estamos diante de uma a "responsabilidade
subjetiva", mas quando a responsabilidade independe do dolo ou
culpa, é o caso da "responsabilidade objetiva", pois é apurada
sem levar em consideração qual foi a intenção do agente.
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva. O Estado
responderá objetivamente aos danos que seus agentes causarem a
terceiros. Caso seja apurada o dolo ou a culpa do agente, o Estado
fará uma ação de regresso contra ele.
Então temos:
PJ de direito público;
PJ de direito privado prestadoras de serviços públicos.
• Essa é a regra da responsabilização do Estado, que é a
“Teoria do Risco Administrativo”, onde existe a
“Responsabilidade Objetiva” (independente de dolo ou
culpa).
• Temos como exceção o art. 21, XXIII, que trata da res-
ponsabilidade civil por danos nucleares independente da
existência de culpa, que embora também seja objetiva,
é aceita pela doutrina como “Teoria do Risco
Integral” e não “Teoria do Risco Administrativo”.
• Ainda existe doutrinariamente no Brasil a “Teoria da
Culpa Anônima” onde o Estado se responsabilizará pela
Responderão (objetivamente) pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito
de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa.

56
inexistência do serviço público, que, diferentemente das
outras duas vistas, é “subjetiva”, depende de culpa, ou
seja, da inexistência do serviço ou da má prestação.
Jurisprudência:
Atualmente (desde o final de 2009) o STF entende que as
concessionárias de serviço público respondem objetivamente por
danos causados, tanto aos usuário quanto aos não-usuários do
serviço3
. Antes, a jurisprudência dizia que esta responsabilidade
era somente em se tratando dos usuários.
118. (FCC/Técnico - informática - TRF 5ª /2008) As pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não
responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.
Comentários:
A responsabilidade da administração pública é de ordem objetiva (CF,
art. 37, §6º). Ou seja, a administração pública responde pelos danos
que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de ter
havido dolo ou culpa.
Gabarito: Errado.
119. (CESPE/MPS/2010) As pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, sendo assegurado o
direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Comentários:
Trata-se da chamada "responsabilidade objetiva" do Estado, expressa
na Constituição em seu art. 37 § 6º, segundo o qual as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Gabarito: Correto.
120. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O Estado responde
civilmente pelos prejuízos causados a particular em virtude de ato
praticado com fundamento em lei declarada inconstitucional.
Comentários:
3
RE 591874 / MS - MATO GROSSO DO SUL - Julgamento em 26/08/2009.

57
Não existe, em regra, responsabilidade do Estado por ato legislativo
nem por ato jurisdicional, estes, só geram responsabilização do
Estado no caso do particular ficar preso além do prazo ou então no
caso de erro judiciário, além, é claro da responsabilidade subjetiva do
Juiz, no caso de dolo. Já no caso de atos legislativos, pode haver
também responsabilização em se tratando de atos inconstitucionais.
Gabarito: Correto.
121. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Apesar de
a responsabilidade civil do Estado não se confundir com a
responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos, a
absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil
do Estado, ainda que não se comprove que o dano tenha decorrido de
culpa exclusiva da vítima.
Comentários:
Em regra, as decisões de juízo criminal vinculam as decisões
administrativas. Porém, isso só ocorre quando analisa-se o mérito da
demanda e decide-se que efetivamente o réu não foi o culpado do
fato, ou por negativa de autoria ou por negativa do fato. Quando a
decisão é proferida, por exemplo, por ausência de provas não ocorre
a vinculação da decisão administrativa. No caso da questão, a única
forma de se excluir a responsabilidade do Estado é no caso de culpa
exclusiva da vítima, como este fato não foi comprovado, a absolvição
não afasta a responsabilidade do Estado na esfera administrativa, já
que não houve absolvição por negativa de autoria ou de fato, mas
sim por ausência de provas.
Gabarito: Errado.
122. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Está expresso na CF que as
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos e
as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que
seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, restando
assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos
casos de dolo.
Comentários:
Será tanto no caso de dolo, quanto no caso de culpa (CF. art. 37
§6º).
Gabarito: Errado.
123. (CESPE/TJ–SE/2008) A Constituição prevê a
responsabilidade objetiva da administração pública tanto na prática
de atos omissivos como na realização de atos comissivos.

58
Comentários:
A banca entendeu que apenas os atos comissivos foram previstos
pela CF como integrante da responsabilidade objetiva, sendo que no
caso das omissões, cairia no âmbito da “culpa anônima” descrita
acima, com uma responsabilidade subjetiva.
Gabarito: Errado.
124. (ESAF/Técnico Administrativo – ANEEL/2004) A
responsabilidade civil objetiva somente se aplica a atos praticados
por agentes públicos, jamais a atos praticados por agente de pessoa
jurídica de direito privado.
Comentários:
A Constituição dispõe em seu art. 37 § 6º que as pessoas jurídicas de
direito público bem como as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esses elementos
"dolo e culpa" são chamados de "elemento subjetivo", quando a
responsabilidade depende do elemento subjetivo, temos a
"responsabilidade subjetiva", quando não depende, temos a
"responsabilidade objetiva".
Gabarito: Errado.
Cargo de informações privilegiadas:
§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao
ocupante de cargo ou emprego da administração direta e
indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Contrato de gestão:
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos
órgãos e entidades da administração direta e indireta
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre
seus administradores e o poder público, que tenha por
objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou
entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.

59
Servidor/Funcionário público no exercício de mandato eletivo:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo,
aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou
distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela
sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do
cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada
a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será
contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção
por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de
afastamento, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse.
Esses dispositivos são muito importantes, vamos ter atenção:
Se o mandato for federal, estadual ou distrital: ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
Se for mandato de Prefeito: será afastado do cargo, emprego
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Se for mandato de Vereador:
o Havendo compatibilidade de horários: Perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo;
o Não havendo compatibilidade: Será aplicada a norma
referente ao prefeito.
125. (CESPE/TCE-AC/2009) O servidor público investido no
mandato de prefeito ficará afastado do cargo, emprego ou função,
podendo, no entanto, optar por receber a respectiva remuneração.
Comentários:
Do art. 38 da Constituição podemos entender que ao servidor público
da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo, irá ser aplicado o seguinte:

60
Se o mandato for federal, estadual ou distrital: ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função;
Se for mandato de Prefeito: será afastado do cargo, emprego
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Se for mandato de Vereador:
o Havendo compatibilidade de horários: Perceberá as
o Não havendo compatibilidade: Será aplicada a norma
referente ao prefeito.
Gabarito: Correto.
126. (CESPE/MPS/2010) É facultado ao servidor público investido
no mandato de vereador optar pela sua remuneração, na hipótese de
incompatibilidade de horário.
Comentários:
Segundo o art. 38 da Constituição (incisos II e III) temos que o
servidor que for eleito e investido no mandato de Vereador, poderá
passar por duas situações:
Havendo compatibilidade de horários: perceberá as
Não havendo compatibilidade: será aplicada a norma
referente ao prefeito, ou seja, não poderá acumular as
vantagens dos dois cargos, mas poderá optar por qual
remuneração quer receber.
Gabarito: Correto.
127. (CESPE/TCE-AC/2009) O servidor público no exercício de
mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os
fins, inclusive promoção por merecimento.
Comentários:
A Constituição em seu art. 38, IV dispõe que o servidor público da
administração direta, autárquica e fundacional, em qualquer caso que
exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, terá seu
tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento;
Gabarito: Errado.

61
128. (CESPE/OAB-SP exame nº 135/2008) O servidor público da
administração direta, autárquica ou fundacional investido no mandato
de prefeito municipal será necessariamente afastado do cargo,
emprego ou função que esteja ocupando, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração.
Comentários:
O enunciado reproduz o teor do art. 39, II da Constituição.
Gabarito: Correto.
129. (ESAF/AFC-CGU/2006) O servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Comentários:
A faculdade para optar pela remuneração somente ocorre no caso de
cargo de prefeito.
Gabarito: Errado.
130. (CESGRANRIO/Procurador Jurídico-FENIG-RJ/2005) O
acesso a cargos, empregos e funções públicas:
(A) é privativo dos brasileiros natos.
(B) é vedado aos estrangeiros.
(C) é vedado aos Vereadores investidos nos respectivos mandatos.
(D) depende de aprovação prévia em concurso público, mesmo para
cargos em comissão.
(E) não impede a livre associação sindical, no caso dos servidores
públicos civis.
Comentários:
Pelo que já vimos, desconsideramos de cara a letra A e B, já que o
acesso pode ser, ressalvados os casos da Constituição, tanto ao
brasileiro nato quanto ao naturalizado, e ainda ao estrangeiro desde
que nos termos da lei.
Letra C - Errado. Pois a Constituição dispõe em seu art. 38, III que o
servidor que estiver investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo.
Letra D - Errado. Vimos que trata-se de uma exceção à regra do
concurso público.

62
Letra E - Correto. Os servidores civis tem direito a livre associação
sindical, caso diferente do que ocorre para os militares.
Gabarito: Letra E.
Servidores Públicos:
Devido à Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – nº 2.135– 4 –
A redação do caput do art. 39 da CF, dada pela EC 19/98, está
cautelarmente suspensa. Ela extinguia o Regime Jurídico Único na
Administração Direta, Autárquica e Fundacional e possuía o seguinte
texto:
“A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão conselho
de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por
servidores designados pelos respectivos Poderes.”
Com o texto da EC 19/98 acabava a obrigatoriedade de que a
administração pública direta contratasse servidores exclusivamente
pelo regime estatutário, abrindo a possibilidade de se contratar
empregados públicos, regidos pela CLT.
Porém, com a suspensão, volta a vigorar o texto anterior, embora
com uma eficácia não retroativa (ex-nunc) até o momento, pois é
uma decisão cautelar. O caput antigo, que volta a vigorar diz:
“A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão,
no âmbito de sua competência, regime jurídico único
e planos de carreiras para os servidores da
administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.”
131. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Atualmente, em razão de
decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os estados, o Distrito
Federal (DF) e os municípios devem instituir, no âmbito de suas
competências, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
Comentários:
Devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a redação do
caput do art. 39 da CF, dada pela EC 19/98, está cautelarmente
suspensa. Ela extinguia o Regime Jurídico Único na Administração
Direta, Autárquica e Fundacional. Desta forma, volta a vigorar a
disposição relativa ao regime jurídico único.
Gabarito: Correto.

63
132. (FCC/Analista - TJ-PA/2009) A Administração Pública pode
submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico
de direito público.
Comentários:
A EC 19/98 extinguiu o chamado "regime jurídico único" que era
estabelecido para a administração pública. Após tal emenda, a
administração pública estaria autorizada a fazer provimento dos seus
cargos tanto sob regime de direito público (regime estatutário)
quanto sob regime de direito privado (CLT). É importante salientar
que tal emenda é alvo de discussões sob sua constitucionalidade.
Devido a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a redação do
caput do art. 39 da CF, dada pela EC 19/98, está cautelarmente
suspensa, desta forma, atualmente temos a vigência da disposição
relativa ao regime jurídico único. Esta, no entanto, não foi a posição
adotada pela banca, diferentemente de outros examinadores, como o
CESPE.
Gabarito: Correto.
Fixação dos padrões de vencimento
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
133. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A fixação dos padrões de
vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a
investidura e as peculiaridades dos cargos.
Comentários:
O art. 39, §1º da Constituição estabelece em seus 3 incisos o que
deve ser observado ao fixar os vencimentos dos cargos. Estes incisos
foram citados em sua íntegra no enunciado.
Gabarito: Correto.
Incentivos à eficiência

64
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos
cursos um dos requisitos para a promoção na carreira,
facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos
entre os entes federados.
Como incentivo à eficiência podemos citar também o § 7º – Aplicação
de excedentes em programas de qualidade: Lei da União, dos
Estados, do DF e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em
cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento
de programas de qualidade e produtividade, treinamento e
desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização
do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade.
134. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) A União, os Estados e o
Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a
participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na
carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos
entre os entes federados.
Comentários:
A EC 19/98, além de inserir o princípio da eficiência no caput do art.
37 da Constituição, criou institutos para incentivar essa eficiência.
Assim, a Constituição passa a trazer no seu art. 39 §2º o
mandamento de que a União, os Estados e o Distrito Federal
manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento
dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um
dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a
celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Gabarito: Correto.
135. (CESPE/ANAC/2009) A União, os estados e o DF manterão
escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos
servidores públicos, constituindo a participação nos cursos um dos
requisitos para a promoção na carreira.
Comentários:
Trata-se da literalidade do disposto no art. 39 §2º da Constituição
Federal.
Gabarito: Correto.

65
Direitos trabalhistas aplicados aos servidores
§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o
disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,
XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer
requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do
cargo o exigir.
Vide aula sobre “Direitos Sociais”.
136. (CESPE/ TCE-AC/2009) Segundo a CF, os ocupantes de
cargo público não têm direito a remuneração do trabalho noturno
superior à do diurno.
Comentários:
A questão explora a combinação entre os artigos 39 § 3º e 7º, IX da
Constituição, conferindo ao servidor público o adicional noturno.
Gabarito: Errado.
Subsídio
§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os
Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o
disposto no art. 37, X e XI.
• Apenas pode haver acréscimos de parcelas indenizatórias (a
nível federal, segundo a Lei nº 8.112/90, seriam elas: ajuda
de custo, diária, transporte e auxílio moradia).
• Também é obrigatório para os:
Servidores policiais (art. 144, § 9º);
Membros do MP (art. 128, § 5º, I, “c”); e
Defensores Públicos e integrantes da AGU (art.
135).
Observe que não são “os servidores das polícias”, mas,
somente os policiais.
• §8º Este tipo de remuneração também pode ser usada,
porém de forma facultativa, para os demais servidores de
carreira.
Divulgação anual dos valores das remunerações

66
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
publicarão anualmente os valores do subsídio e da
remuneração dos cargos e empregos públicos.
137. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio
e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Comentários:
Essa publicação deve ser anual e não mensal, de acordo com o art.
39 §6º da Constituição.
Gabarito: Errado.
138. (FCC/Técnico - TRF 5ª /2008) Nos termos da Constituição
Federal de 1988, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
publicarão os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e
empregos públicos trimestralmente.
Comentários:
Será anualmente, de acordo com o art. 39 §6º da Constituição.
Gabarito: Errado.
Demais observações
§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para
aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e
produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de
produtividade.
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em
carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.
139. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os estados, o DF e os municípios
têm competência para disciplinar a aplicação de recursos

67
produtividade.
Comentários:
Isto é depreendido ao observarmos o disposto na Constituição em
seu art. 40 §7º, que dispõe que lei da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos
produtividade.
Gabarito: Correto.
Previdência dos servidores públicos (RPPS)
Existem 2 regimes de previdência: o Regime Geral (RGPS) que é
instituído no art. 201 da Constituição, e o Regime Próprio (RPPS) que
é instituído pelo art. 40.
O Regime Geral é aquele aplicável aos trabalhadores de forma
“geral”, regidos pela CLT. O Regime Próprio é instituído
separadamente em cada esfera de governo (União, Estados, DF e
Municípios) para assegurar a previdência de seus servidores públicos.
Vamos ver as disposições sobre o RPPS.
A quem se aplica o RPPS? Quem financia o RPPS?
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas
suas autarquias e fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto
neste artigo.
Atuarial é relativo à “atuária” (ciência aplicada em seguros que tenta
analisar as expectativas de riscos futuros).
Em se tratando de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)
estadual, distrital ou municipal, as alíquotas para o seu financiamento
não poderão ser inferiores às cobradas pela União. Isso de acordo
com a CF, art. 149, §1º: "Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o
custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o
art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos
servidores titulares de cargos efetivos da União".

68
Vemos que deve contribuir para o RPPS:
o respectivo ente;
os servidores ativos; e
os servidores inativos e pensionistas, porém, estes só
contribuem em relação ao valor do provento que passar do
teto das aposentadorias do RGPS, isto é devido à isonomia
aplicada ao art. 195, II da CF (vide art. 40, § 18).
CF, art. 195, II → (...) não incidindo contribuição sobre
aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de
previdência social de que trata o art. 201.
CF, art. 249 → Com o objetivo de assegurar recursos para o
pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas
aos respectivos servidores e seus dependentes (RPPS), em adição
aos recursos dos respectivos tesouros, os entes poderão constituir
fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e
por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que
disporá sobre a natureza e administração desses fundos.
Valor dos proventos
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência
de que trata este artigo serão aposentados, calculados os
seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§
3º e 17:
Disposições conexas:
• § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da pensão.
• § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por
ocasião da sua concessão, serão consideradas as
remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor ao RPPS e também, na forma da lei, o que contribuiu
para o RGPS.
É o que chamamos da contagem recíproca da contribuição, o que foi
contribuído para o RGPS pode ser usado no RPPS e vice-versa.
• § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei.

69
• § 11 Aplicam-se os tetos de remuneração (art. 37, XI) à
soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando
decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos,
bem como de outras atividades sujeitas à contribuição para o
RGPS, e ao montante resultante da adição de proventos de
inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma
desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
Ou seja, o somatório total de “proventos”, ou “proventos +
cargos”, e até mesmo “cargos + cargos”, nunca poderá
ultrapassar o teto remuneratório do Ministro do STF.
• § 17 Todos os valores de remuneração considerados para o
cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma
da lei.
140. (FCC/Analista - TRF 5ª/2008) Em relação aos servidores
públicos, estabelece a Constituição Federal, dentre outras situações,
que as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder
a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de
referência para a sua concessão.
Comentários:
Correto. A questão retira seu fundamento da literalidade do art. 40
§2º, segundo o qual, os proventos de aposentadoria e as pensões,
por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração
do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão. Assim, em que pese haver um cálculo próprio para saber o
valor dos proventos da aposentadoria ou pensão, há um limite
intransponível, que é a remuneração que o servidor possuía em
atividade e que serviu como base para conceder o benefício.
Gabarito: Correto.
141. (CESPE/MPS/2010) Os proventos de aposentadoria e as
pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria ou que servir de referência para a concessão da
pensão.
Comentários:
A questão retira seu fundamento da literalidade do art. 40 §2º,
segundo o qual, os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do
respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria

70
ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Assim, em
que pese haver um cálculo próprio para saber o valor dos proventos
da aposentadoria ou pensão, há um limite intransponível, que é a
remuneração que o servidor possuía em atividade e que serviu como
base para conceder o benefício.
Gabarito: Correto.
142. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os proventos do servidor público
aposentado por invalidez permanente serão sempre iguais ao da
última remuneração recebida.
Comentários:
Não basta o valor da última remuneração para se calcular os
proventos. Estes devem ser calculados por ocasião da sua concessão,
e neste cálculo serão consideradas as remunerações utilizadas como
base para as contribuições do servidor ao Regime Próprio de
Previdência Social, como também, na forma da lei, o que contribuiu
para o Regime Geral (CF, art. 40 §1º).
Gabarito: Errado.
143. (CESPE/ TCE-AC/2009) Os proventos de aposentadoria e as
pensões, por ocasião de sua concessão, serão acrescidos de 20% da
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu
a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
Comentários:
Segundo o art. 40 § 2º da Constituição: os proventos de
aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência
para a concessão da pensão.
144. (CESPE/DPE-ES/2009) Caso um servidor público, detentor
de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o
período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo
exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins
de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos
proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo
que ocupava no momento da aposentadoria.
Comentários:
O art. 40 §2º da Constituição obriga que os proventos de
aposentadoria - bem como as pensões-, por ocasião de sua con-

71
cessão, não excedam a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria - ou que serviu de referência
Gabarito: Errado.
145. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Os proventos de aposentadoria e
as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
Comentários:
O art. 40 §2º da Constituição obriga que os proventos de
aposentadoria - bem como as pensões-, por ocasião de sua con-
cessão, não excedam a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria - ou que serviu de referência
Gabarito: Errado.
Regras de Aposentadoria
I - por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria,
observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição,
se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
• As bancas examinadoras tentam confundir os candidatos
trocando o termo "tempo de contribuição" por "tempo de
serviço". Muita atenção: sempre que se falar em aposentadoria,
a proporção se faz em relação ao tempo de contribuição. O

72
salário proporcional ao tempo de serviço se dá apenas no caso
de o servidor encontrar-se em "disponibilidade".
• § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão
reduzidos em 5 anos para a aposentadoria prevista na alínea “a”
acima, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e
no ensino fundamental e médio
Esquematizando as regras de aposentadoria:
Aposentadoria por invalidez permanente:
- PROVENTOS PROPORCIONAIS ao tempo de CONTRIBUIÇÃO.
Salvo, se decorrente de:
Acidente em serviço;
Moléstia profissional; ou
Doença grave, contagiosa ou incurável.
Aposentadoria compulsória:
– PROVENTOS PROPORCIONAIS ao tempo de CONTRIBUIÇÃO aos
70 ANOS de idade.
Aposentadoria voluntária:
Voluntária com proventos “integrais”:
Se Homem
(60+35+10+5)
Se Mulher
(55+30+10+5)
Professor "FMI" = Se professor de nível Fundamental, Médio ou
Infantil.
Os 10 anos no serviço público e 5 no cargo são fixos para os 2, e do
homem para a mulher, diminui-se 5 anos dos demais requisitos.
Nestes casos serão
integrais, na forma
da lei;
60 anos de idade; (55 se professor “FMI”)
35 anos de contribuição; (30 se professor “FMI”)
10 anos no serviço público;
5 anos no cargo em que vai se dar a aposentadoria
55 anos de idade; (50 se professor “FMI”)
30 anos de contribuição; (25 se professor “FMI”)

73
Voluntária com proventos PROPORCIONAIS ao tempo de
CONTRIBUIÇÃO:
Se Homem
(65+ X +10+5)
Se Mulher
(60+ X +10+5)
Perceba que o professor não faz jus à redução neste caso de
aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
146. (FCC/Auxiliar - TJ-PA/2009) O servidor público será
compulsoriamente aposentado, aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Comentários:
De acordo com a Constituição (CF, art. 40, II), ao completar 70 anos,
deverá o servidor público ser compulsoriamente aposentado e com os
proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição.
Gabarito: Correto.
147. (FCC/Assistente - TCE - AM/2008) O servidor público
abrangido pelo regime da previdência oficial aposenta-se aos setenta
e cinco anos, compulsoriamente, com proventos integrais.
Comentários:
Os proventos não são integrais e sim proporcionais ao tempo de
contribuição, nos termos da Constituição art. 40 §1º, II.
Gabarito: Errado.
148. (CESGRANRIO/Analista-DNPM/2006) De acordo com as
regras definidas na Constituição Federal, é assegurado, aos
servidores públicos em geral, que atualmente assumirem a
titularidade de cargo efetivo da União, o direito à aposentadoria
compulsória, ainda que não tenham completado 30 anos de
contribuição, com a idade de:
65 anos de idade;
? anos de contribuição – proporcional a este tempo;
60 anos de idade;
? anos de contribuição – proporcional a este tempo;

74
(A) 65 (sessenta e cinco) anos, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição.
(B) 65 (sessenta e cinco) anos, com proventos integrais.
(C) 70 (setenta) anos, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
(D) 70 (setenta) anos, com proventos integrais.
(E) 75 (setenta e cinco) anos, com proventos integrais.
Comentários:
O Gabarito da questão é letra C, 70 anos com proventos
proporcionais, pois, imagine uma pessoa entrar no serviço com 65
anos de idade e depois de 5 anos apenas, se aposentar com
proventos integrais, seria ilógico não é mesmo?!
Gabarito: Letra C.
149. (CESPE/SEFAZ-AC/2009) Conforme as regras atuais de
aposentadoria voluntária, não é necessário que o servidor tenha um
tempo mínimo de investidura no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
Comentários:
É exigido que o servidor tenha pelo menos 5 anos de efetivo serviço
no cargo o qual se deu a aposentadoria (CF, art. 40, III).
Gabarito: Errado.
150. (ESAF/ATA-MF/2009) Em caso de invalidez permanente, os
servidores abrangidos pelo regime de previdência, nos termos da
Constituição Federal, receberão proventos integrais.
Comentários:
Neste caso os proventos serão proporcionais (CF art. 40 §1º, I).
Gabarito: Errado.
151. (ESAF/ATA-MF/2009) O tempo de contribuição federal,
estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade,
nos termos da Constituição Federal.
Comentários:
Tempo de contribuição se conta para aposentadoria, o que se conta
para disponibilidade é o tempo de serviço. Trata-se de disposição
muito cobrada em provas: Tempo de contribuição conta para
aposentadoria / Tempo de serviço conta para disponibilidade.

75
Gabarito: Errado.
Critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares,
os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Essa redação foi dada pela EC 47/05, que também promoveu a
inclusão dos 3 incisos. Essa mesma disposição ocorre para o RGPS,
vide o art. 201, § 1º.
152. (CESPE/MMA/2009) Servidor público federal portador de
deficiência pode ter critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 40 § 4º, é vedada a adoção de
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos abrangidos pelo regime próprio de previdência social,
ressalvados, de acordo com os termos de leis complementares os
casos de servidores:
I. Portadores de deficiência;
II. Que exerçam atividades de risco;
III. Cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Gabarito: Correto.
Pensão por morte
§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão
por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido,
até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social de que trata o art. 201,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este
limite, caso aposentado à data do óbito; ou

76
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no
cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, acrescido de
setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso
em atividade na data do óbito.
Organizando o disposto sobre pensão:
• Será o valor total que o servidor falecido recebia em
atividade ou de aposentadoria, se aposentado, mas só até o
limite do teto do RGPS.
• Daquilo que passar do teto do RGPS, só receberá 70%.
Contagem de tempo para aposentadoria
§ 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou
municipal será contado para efeito de aposentadoria e o
tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade (Incluído pela EC 20/98).
§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de tempo de contribuição fictício (Incluído pela EC
20/98).
• Tempo de contribuição → aposentadoria;
• Tempo de serviço → disponibilidade.
153. (FCC/Defensor-DP-SP/2009) Em relação à aposentadoria
dos agentes públicos, observa-se que as normas constitucionais
originárias sofreram profundas alterações com as emendas
constitucionais nos 20, 41 e 47, e dentre essas modificações está a
impossibilidade de contagem de tempo de contribuição fictício.
Comentários:
Tais emendas citadas no enunciado promoveram uma reforma na
administração pública, inclusive no sistema de aposentadoria do
regime prórpio de previdência. Após a EC 20/98, podemos perceber a
seguinte redação no art. 40 §10 da Constituição: a lei não poderá
estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício. Ou seja, para se aposentar deve-se contar tempo efetivo de
contribuição, sendo vedadas contagens "em dobro", "em triplo" e etc.
Gabarito: Correto.

77
Observância do Regime Geral de Previdência (RGPS)
§ 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de
previdência dos servidores públicos titulares de cargo
efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o regime geral de previdência social.
Previdência do servidor ocupante exclusivamente de cargo em
comissão
§ 13 - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Atenção: Exclusivamente cargo em comissão → RGPS.
154. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O RGPS
será aplicado aos servidores que, de forma exclusiva, ocupem cargo
em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem
como emprego público ou outro cargo temporário.
Comentários:
Este mandamento é o exposto pelo art. 40 § 13 da Constituição: ao
servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo
temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de
previdência social.
Gabarito: Correto.
Regime de previdência complementar
§ 14 - A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, desde que instituam regime de previdência
complementar para os seus respectivos servidores titulares
de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime
de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para
os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201. (Incluído pela EC 20/98)
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o
§ 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder
Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus
parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades
fechadas de previdência complementar, de natureza pública,

78
que oferecerão aos respectivos participantes planos de
benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
(Redação dada pela EC 41/03)
§ 16 - Somente mediante sua prévia e expressa opção, o
disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor
que tiver ingressado no serviço público até a data da
publicação do ato de instituição do correspondente regime
de previdência complementar. (Incluído pela EC 20/98)
Organizando:
• A quem se aplicará?
R: O Regime Complementar só ser aplicará aos servidores
ocupantes de cargos efetivos. Em se tratando de servidor
que tiver ingressado no serviço público antes instituição do
Regime Complementar, só se aplicará se ele optar
expressamente.
• Quem poderá instituir e como instituirá?
R: Qualquer dos entes – União, Estados, DF e Municípios –
através de lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
• Será requisito para quê?
R: A instituição do regime complementar é o requisito que
a Constituição exige para fixar o teto das aposentadorias e
pensões do RPPS em valor igual ao fixado pelo RGPS.
Perceba o que diz o § 14: Permite essa equiparação de
tetos “desde que” antes se crie um regime de previdência
complementar para o ente.
• Qual a relação com a previdência complementar
privada?
R: (Vide CF, art. 202 ). Devem ser observadas as
disposições constitucionais da previdência privada, no que
couber.
• Quais instituições que irão intermediar?
R: Será por intermédio de entidades fechadas de
previdência complementar, de natureza pública.
• Quais os planos de benefícios que serão oferecidos?
R: Os planos de benefícios terão uma única modalidade:
contribuição definida.
155. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Desde que
seja instituído regime de previdência complementar para os
respectivos servidores titulares de cargo efetivo, a União, os estados,
o DF e os municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias

79
e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
Comentários:
A instituição do regime complementar é o requisito que a CF exige
para fixar o teto das aposentadorias e pensões do RPPS em valor
igual ao fixado pelo RGPS. Perceba que diz o § 14 do art. 40 da
Constituição permite essa equiparação de tetos “desde que” antes se
crie um regime de previdência complementar para o ente.
Gabarito: Correto.
156. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O regime
de previdência complementar dos servidores titulares de cargo
efetivo da União, dos estados e do DF poderá ser instituído por lei de
iniciativa dos respectivos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Comentários:
Realmente poderá ser qualquer dos entes – União, Estados, DF e
Municípios –, mas somente através de lei de iniciativa do respectivo
Poder Executivo.
Gabarito: Errado.
Incidência e imunidade da contribuição social
§18. Incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que
trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido
para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído
pela EC 41/03)
Ou seja, não incidirá contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões concedidas pelo RPPS até o teto limite do
RGPS, mas, incide sobre o que passar do teto com os mesmos
percentuais que incidem sobre a remuneração dos servidores em
atividade nos respectivos cargos efetivos.
Isso decorre da isonomia, já que a CF no art. 195, II, dava imunidade
de contribuições aos aposentados e pensionistas do RGPS.
CF, art. 195, II → (...) não incidindo contribuição sobre aposentadoria
e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que
trata o art. 201.
Segundo o § 21, em se tratando de portador de doença
incapacitante, só incidirá contribuição sobre o valor que passar do
dobro do teto do RGPS, veja:

80
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá
apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e
de pensão que superem o dobro do limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 desta
Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante. (Incluído pela EC 47/05)
157. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) Incide
contribuição, com alíquota igual à estabelecida para os servidores
titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo regime próprio dos servidores públicos que
superarem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios
do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante,
na forma da lei.
Comentários:
Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadorias e
pensões concedidas pelo RPPS até o teto limite do RGPS, mas, incide
sobre o que passar do teto com os mesmos percentuais que incidem
sobre a remuneração dos servidores em atividade nos respectivos
cargos efetivos. Isso decorre da isonomia, já que a CF no art. 195, II,
dava imunidade de contribuições aos aposentados e pensionistas do
RGPS. Porém, segundo o § 21 do art. 41 da Constituição, em se
tratando de portador de doença incapacitante, só incidirá contribuição
sobre o valor que passar do dobro do teto do RGPS.
Gabarito: Correto.
Abono de permanência
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha
completado as exigências para aposentadoria voluntária
estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as
exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º,
II. (Incluído pela EC 41/03)
Pluralidade de regimes próprios e unidades gestoras do
regime
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime
próprio de previdência social para os servidores titulares de
Abono de permanência = Valor da sua contribuição

81
cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do
respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o
disposto no art. 142, § 3º, X. (Incluído pela EC 41/03)
CF, art. 142, § 3º, X → Inatividade do militar das Forças Armadas.
158. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF veda
expressamente a existência de mais de um regime próprio de
previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.
Comentários:
Pela Constituição em seu art. 40 §20, fica vedada a existência de
mais de um regime próprio de previdência social (RPPS) para os
servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade
gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o
existente para os militares das Forças Armadas.
Gabarito: Correto.
159. (ESAF/ATA-MF/2009) Fica autorizada a existência de mais
de um regime próprio de previdência social para os servidores
titulares de cargos efetivos, desde que pertencentes a mais de uma
unidade gestora, nos termos da lei.
Comentários:
Pela Constituição em seu art. 40 §20, fica vedada a existência de
mais de um regime próprio de previdência social (RPPS) para os
servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade
gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o
existente para os militares das Forças Armadas.
Gabarito: Errado.
Estabilidade
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em
virtude de concurso público.
(Redação dada pela EC 19/98. Anteriormente, a estabilidade
era adquirida com apenas 2 anos de efetivo serviço. A EC 19
elevou esse prazo para 3 anos. A EC 19 também passou a
prever que a estabilidade só ocorreria para aqueles
servidores nomeados em "cargo de provimento efetivo", não
albergando os empregados públicos regidos pela CLT)
Importante notar que a EC 19 não alterou o prazo de vitaliciedade
para os Juízes, que, segundo o art. 95, I, continua sendo de 2 anos.
Se o candidato lembrar que "a emenda aumentou o prazo para

82
estabilidade mas não mexeu com os Juízes", será muito fácil na hora
da prova acertar que o prazo para estabilidade é de 3 anos, enquanto
o de vitaliciedade é de 2 anos.
Outra coisa importante é o fato de que o prazo só começa a ser
contado a partir da efetiva entrada em exercício, e não da nomeação
ou da posse.
Diz o § 4º: Como condição para a aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
160. (FCC/Técnico - TRT 16ª/2009) A estabilidade dos servidores
públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público se dará após três anos da sua posse.
Comentários:
Serão 3 anos após a entrada em efetivo exercício e não da posse (CF,
art. 41).
Gabarito: Errado.
161. (CESPE/Auditor-TCU/2009) Conforme recente entendimento
do STJ, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos é de 24
meses, visto que tal prazo não foi alterado pela Emenda
Constitucional n.º19/1998, que trata apenas da estabilidade dos
referidos servidores.
Comentários:
Atualmente a jurisprudência dominante, principalmente no STF, é de
que o estágio probatório é de 3 anos acompanhando o período para a
aquisição de estabilidade.
Gabarito: Errado.
Perda do cargo
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
(Redação dada pela EC 19/98, que incluiu os 3 incisos)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Observação:

83
Além dessas 3 hipóteses, segundo a CF, art. 169, §4º, o servidor
estável também poderá perder o cargo por excesso de despesas.
Assim, temos uma quarta hipótese de perda do cargo para o servidor
estável. No caso de excesso de despesas (CF, art. 169, §4º), porém,
antes de exonerar o servidor estável, deverá o órgão promover:
I. redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em
comissão e funções de confiança;
II. exoneração dos servidores não estáveis;
III. se ainda não for suficiente → O servidor estável poderá perder o
cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa
objeto da redução de pessoal (para que isso ocorra depende de lei
federal de normas gerais).
CF, art. 169, § 6º → É vedada a criação de cargo similar ao extinto
por excesso de despesas por 4 anos.
CF, art. 247 → As leis previstas para regulamentar a perda do cargo
do servidor público estável por procedimento de avaliação periódica e
a que disciplinará a perda do cargo do servidor estável por excesso
de despesa estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda
de cargo, que, em decorrência das suas atribuições, desenvolva
atividades exclusivas de estado.
162. (CESPE/AUFCE-TCU/2011) O servidor público estável pode
ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure
ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal
ajuizada para apuração do mesmo fato.
Comentários:
Trata-se de uma hipótese estabelecida pelo art. 41 § 1º da
Constituição, o qual diz que o servidor público estável só perderá o
cargo:
I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II. mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Existe ainda a hipótese prevista no art. 169, § 4º que versa que o
servidor estável também poderá perder o cargo por excesso de
despesas se as medidas adotadas não forem suficientes.
Veja que o processo administrativo, por si só, já basta para demitir o
servidor, não há necessidade de aguardar uma decisão judicial.
Gabarito: Errado.

84
163. (CESPE/Auditor-TCU/2009) A Constituição Federal de 1988
(CF) prevê expressamente que os servidores nomeados para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após
três anos de efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá
perder o cargo mediante processo administrativo ou procedimento de
avaliação periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses
dois casos, por ser uma decisão da própria administração pública, a
ampla defesa.
Comentários:
Segundo o art. 41 § 1º da Constituição, o servidor público estável só
perderá o cargo:
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa;
Gabarito: Errado.
164. (CESPE/Técnico-TCU/2009) Após a aquisição da
estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo mediante
procedimento de avaliação periódica.
Comentários:
perderá o cargo:
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada am-
pla defesa;
III. mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
Gabarito: Errado.

85
165. (ESAF/ATA-MF/2009) O servidor estável do Distrito Federal
pode ser exonerado a fim de que o limite legal de despesa com
pessoal seja observado.
Comentários:
perderá o cargo:
II. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada am-
pla defesa;
Porém, existe ainda a hipótese prevista no art. 169, § 4º que versa
que o servidor estável também poderá perder o cargo por excesso de
Gabarito: Correto.
Reintegração, recondução, aproveitamento e disponibilidade:
Reintegração, recondução, aproveitamento e disponibilidade são
quatro casos em que é imprescindível a estabilidade, ou seja, não são
institutos aplicados ao servidor em estágio probatório.
Reintegração Se o servidor estável foi demitido, mas, a
demissão foi invalidada por sentença judicial, será ele reintegrado
ao cargo que ocupava, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (Neste
caso terá remuneração proporcional ao tempo de serviço).
Situação inicial:
Demissão do servidor A (estável) e ocupação do cargo 1 pelo
servidor B:
Cargo 1 Cargo 2
Serv. A Serv. B
Cargo 1 Cargo 2
Serv. BServ. A

86
Anulação da demissão do servidor A e sua reintegração ao
cargo por ser estável:
Observações: Estamos aqui expondo o que é mencionado na própria
CF, embora entendamos que o servidor não estável que tenha sua
demissão anulada deverá retornar ao serviço público, mas a
discussão passa a ser se este retorno pode ser denominado
reintegração.
166. (FCC/Analista - TRT-SP/2008) Invalidada por sentença
judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de
origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em
outro cargo.
Comentários:
O erro da questão é quando fala da indenização. A recondução,
prevista no art. 41 §2º da Constituição, não gera qualquer direito à
indenização.
Gabarito: Errado.
167. (ESAF/ATA-MF/2009) O eventual ocupante de vaga de
servidor reintegrado, se estável, será reconduzido ao cargo de origem
Cargo 1
Cargo 2
Serv. BServ. A O serv. B é estável?
Não = Exonerado
Sim = O cargo 2 está ocupado?
Não = Recondução
Sim = Disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço ate
que ocorra aproveitamento em outro
cargo.
Reintegração

87
mediante prévia e justa indenização proporcional ao tempo de
serviço.
Comentários:
A reintegração foi prevista pelo art. 41 § 2º, ali não há previsão para
que ocorra indenização, pelo contrário, existe previsão expressa de
que isso ocorrerá sem indenização.
Gabarito: Errado.
Extinção do cargo ou declaração de desnecessidade:
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela EC
19/98).
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
(Redação dada pela EC 18/98. Antes o título da seção era "Dos
Servidores Públicos Militares". O servidores militares federais
estão regidos pelo art. 142)
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na
hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios. (Redação dada pela EC 18/98)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em
lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do
art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor
sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as
patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos
governadores. (Redação dada pela EC 20/98)
• art. 14, § 8º → condições de elegibilidade do militar;
• art. 40, § 9º; e → contagem dos tempos de contribuição e
serviço para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
respectivamente;
• art. 142, §§ 2º e 3º → Não cabimento de habeas corpus
nas punições e disposições sobre os membros da FFAA.
• art. 142, § 3º, X → Ingresso nas FFAA, limites de idade,
estabilidade e demais prerrogativas.

88
É interessante observar que, pelo fato de a Constituição ter feito
estas correlações, importantes dispositivos relativos aos militares
das forças armadas se aplicam também, por extensão, aos
militares dos Estados, como por exemplo a proibição da
sindicalização e da vedação ao direito de greve. Estes casos já
foram cobrados em concurso elaborado pelo CESPE.
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei
específica do respectivo ente estatal.
(Redação dada pela EC 41/03. Antes de tal emenda, os
pensionistas eram regidos pelos mesmos dispositivos que
regulam as pensões dos servidores civis do RPPS.
Atualmente, há necessidade de uma lei específica para
disciplinar o sistema de pensões de tais militares)
168. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Em relação aos
militares dos Estados, prevê a Constituição da República que cabe à
lei estadual específica dispor, entre outros assuntos, sobre seus
direitos, deveres, remuneração e prerrogativas.
Comentários:
Madamento extraído do art. 42 §1º da Constituição.
Gabarito: Correto.
militares dos Estados, prevê a Constituição da República que a
categoria é integrada pelos membros das Polícias Militares, dos
Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas lotados em
serviços estaduais.
Comentários:
Errado. Segundo a Constituição, em seu art. 42, são militares do
Estado apenas os membros das Polícias Militares e Corpos de
Bombeiros Militares.
Gabarito: Errado.
militares dos Estados, prevê a Constituição da República que a eles
não se aplicam as condições de elegibilidade previstas para os
militares da União que contem com mais de dez anos de serviço.
Comentários:

89
A Constituição dispõe em seu art. 42 §1º que se aplicam aos militares
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a
ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e
do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre
as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais
conferidas pelos respectivos governadores. Desta forma, trazemos as
seguintes informações:
• art. 14, § 8º → Condições de elegibilidade do militar;
• art. 40, § 9º → Contagem dos tempos de contribuição e
serviço para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,
respectivamente;
• art. 142, §§ 2º e 3º → Não cabimento de habeas corpus nas
punições e disposições sobre os membros da FFAA.
• art. 142, § 3º → Ingresso nas FFAA, limites de idade,
estabilidade e demais prerrogativas.
Gabarito: Errado.
militares dos Estados, prevê a Constituição da República que se lhes
aplicam as mesmas regras que aos servidores civis quanto à
contagem de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria,
mas não quanto a tempo de serviço para fins de disponibilidade.
Comentários:
Aplicam-se também as regras para fins de disponibilidade, de acordo
com a combinação entre os dispositivos da Constituição, art. 42 §1º e
40 §9º.
Gabarito: Errado.
militares dos Estados, prevê a Constituição da República que a seus
pensionistas aplica-se o que for fixado em lei federal específica.
Comentários:
A Constituição estabelece em seu art. 42 §2º que aos pensionistas
dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-
se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal, e
não em lei federal.
Gabarito: Errado.

90
Questões gerais:
• Questões da FCC:
173. (FCC/AJAJ – TRT 24ª/2011) No que diz respeito à
Administração Pública,
a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão
computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.
b) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
público.
c) a administração fazendária e seus servidores fiscais não terão,
ainda que dentro de suas áreas de competência e jurisdição,
precedência sobre os demais setores administrativos.
d) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada
a instituição de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso,
definir as áreas de sua atuação.
e) independe de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias de sociedade de economia mista, assim como a
participação delas em empresa privada.
Comentários:
Letra A – Errado. Segundo o art. 37, XVIII da Constituição, os
acréscimos não serão computados para fins de acréscimos ulteriores.
Assim, veda-se que haja um aumento de remuneração “em cascata”.
Letra B – Correto. É a literalidade do art. 37, XIII da Constituição.
Letra C – Errado. Segundo o art. 37, XVIII da Constituição, a
administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de
suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais
setores administrativos.
Letra D – Errado. A constituição ordenou que se faça uma “lei
complementar” para definir as áreas de atuação da Fundação Pública
(CF, art. 37, XIX);
Letra E – Errado. O correto seria “depende de autorização legislativa”,
pois assim, teríamos o disposto no art. 37, XX, da Constituição
Essa questão nos mostra a importância de ter os conceitos do art. 37,
bem assimilados.
Gabarito: Letra B.

91
174. (FCC/AJEM-TRF1ª/2011) Com relação aos servidores
públicos,
a) o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em doze parcelas.
b) a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos
cargos.
c) Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e
fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,
exceto sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
d) aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e subsidiário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
e) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em Lei de livre nomeação e exoneração, bem como de
outro cargo temporário ou de emprego público, não se aplica o
regime geral de previdência social.
Comentários:
Letra A – Errado. Subsídio é caracterizado por ser pago em parcela
única. É uma só parcela, e é vedado qualquer acréscimo, ressalvada
as parcelas indenizatórias como diárias, transporte, ajuda de custo e
auxílio-moradia. Isso nos termos da Constituição, art. 39 §4º.
Letra B – Correto. É o que dispõe a Constituição no art. 37, II.
Letra C – Errado. A questão se baseia em um dos incentivos à
eficiência, previsto no art. 39 §7º da Constituição Federal. O erro dela
foi “excetuar” os adicionais e prêmios de produtividade. Estes são
permitidos pelo dispositivo em questão.
Letra D – Errado. O regime é em caráter contributivo e “solidário”,
não subsidiário, nos termos da Constituição, art. 40.
Letra E – Errado. A ele se aplica, justamente, o próprio regime geral.
Temos basicamente dois regimes – o regime próprio (RPPS) para os
servidores efetivos e o regime geral (RGPS) para os empregados
regidos pela CLT. Quando o a pessoa for ocupante somente de cargos

92
em comissão, ela irá contribuir para o regime geral e não para o
regime próprio, conforme dispõe a Constituição em seu art. 40 §13.
Gabarito: Letra B.
175. (FCC/AJAJ - TRE-AM/2010) A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo
INCORRETO afirmar que:
a) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação,
aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e
títulos, será convocado concorrendo em igualdade de condições com
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
b) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
público.
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não
serão computados nem acumulados para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
e) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
Comentários:
Letra A - Errado. Tentou-se explorar a literalidade do art. 37, IV da
Constituição. Porém, errou ao dizer que o aprovado concorrerá em
igualdade de condições com novos concursados, já que ele deve ser
chamado preferencialmente.
Letra B - Correto. Literalidade do art. 37, V. Esquematizando:

93
Funções de confiança Exclusivamente para
servidores ocupantes de cargo
efetivo;
X
preenchidos por servidores de
carreira.
Os cargos efetivos podem ser isolados ou estruturados em carreiras.
Observe que para assumir uma função de confiança, a pessoa já é
ocupante de qualquer cargo efetivo e é DESIGNADO para ela. Já o
cargo em comissão, se trata de novo cargo e não uma simples
função, qualquer pessoa pode assumir e a lei irá reservar percentual
para os de carreira.
Dica: Função – eFetivo / Cargo em Comissão - Carreira
Letra C - Correto. Trata-se da literalidade do art. 37, XIII.
Letra D - Correto. Trata-se da vedação do aumento da remuneração
“em cascata”, que pode ser encontrada no art. 37, XIV.
Letra E - Correto. Agora trata-se da literalidade do art. 37, XVIII.
Gabarito: Letra A.
176. (FCC/AJAA-TRT 8º/2010) No tocante à administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, é
INCORRETO afirmar que
a) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
público.
b) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos
em lei específica.
c) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão
ulteriores.
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento.

94
d) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro
de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os
demais setores administrativos, na forma da lei.
e) depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias de empresa de economia mista assim como a
participação de quaisquer delas em empresa privada.
Comentários:
Letra A - Correto. É a da literalidade do art. 37, XIII.
Letra B - Correto. A disposição se encontra no art. 37, VII.
Lembramos que. por força de decisão tomada no julgamento dos
Mandados de Injunção 670, 708 e 712 o Supremo determinou que,
enquanto não editada essa lei específica referida, deve-se aplicar a lei
de greve dos trabalhadores privados aos servidores públicos.
Letra C - Errado. Vai contra a vedação do aumento da remuneração
“em cascata”, do art. 37, XIV. Assim, a base de cálculo dos
acréscimos não pode conter os acréscimos que já foram concedidos
anteriormente, para que não haja um "acréscimo sobre o acréscimo".
Letra D - Correto. Disposição encontrada no art. 37, XVIII.
Letra E - Correto. Para se criar uma autarquia, ou ser autorizado a
instituição de uma empresa pública, SEM, ou Fundação, precisamos
de uma lei específica, nos termos do art. 37, XIX. Essas entidades
no entanto, poderão ter subsidiárias. Para se fazer essas subsidiárias,
não precisamos de lei, mas precisa haver uma "autorização na lei
criadora da entidade principal" para que se faça a criação de
subsidiárias = autorização legislativa (CF, art. 37, XX).
Gabarito: Letra E.
177. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) A administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser
observado que:
a) somente por medida provisória poderá ser criada autarquia,
cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
b) a resolução estabelecerá os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público.
c) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos
em lei específica.
d) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão

95
ulteriores.
e) depende de autorização do judiciário, em cada caso, a criação de
subsidiárias de fundação.
Comentários:
Letra A - Errado. O correto seria dizer "somente por lei específica" e
não "por medida provisória".
Letra B - Errado, segundo o art. 37, IX, será a lei que estabelecerá os
casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Letra C - Correto. Perfeito teor do art. 37, VII. Porém, em decisão
tomada no julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712 o
Supremo determinou que, enquanto não editada essa lei específica
referida, deve-se aplicar a lei de greve dos trabalhadores privados
aos servidores públicos.
Letra D - Errado. É a vedação da aumento da remuneração "em
cascata" conforme dispõe o art. 37, XIV.
Letra E - Errado. A autorização necessária não é do Judiciário, e sim
Legislativa (CF, art. 37, XX).
Gabarito: Letra C
178. (FCC/AJAA - TRE-AM/2010) Sobre os servidores públicos,
considere as assertivas abaixo.
I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes
do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira, os requisitos para a investidura, e as peculiaridades dos
cargos.
II. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros
de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
III. Medida Provisória, regulamentada por Lei Complementar,
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários da União
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão
para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do
serviço público.
IV. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal não
é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.

96
b) III e IV.
c) I e III.
d) II e III.
e) II e IV.
Comentários:
I - Correto. CF, art. 39, §1º, I.
II - Correto. Segundo a Constituição em seu art. 39, §4º, o membro
de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusiva-
mente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em
qualquer caso, os "tetos" Constitucionais do art. 37, X e XI.
Destacamos no entanto:
■ Apenas pode haver acréscimos de parcelas indenizatórias (a
nível federal, segundo a Lei nº 8.112/90, seriam elas: ajuda de custo,
diária, transporte e auxílio moradia).
■ Também é obrigatório para os:
◆Servidores policiais (art. 144, § 9º);
◆Membros do MP (art. 128, § 5º, I, “c”); e
◆Defensores Públicos e integrantes da AGU (art. 135).
Observe que não são “os servidores das polícias”, mas, somente
os policiais.
■ Este tipo de remuneração também pode ser usada, porém de
forma facultativa, para os demais servidores de carreira.
III - Errado. Completamente errado. A lei complementar nunca irá
regulamentar uma medida provisória. A lei complementar é uma lei
que regulamenta a Constituição. O correto, segundo o art. 39, §7º
seria: lei da União, dos Estados, do DF e dos Municípios
disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da
economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e
fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público,
inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
IV - Errado. O correto seria dizer que "é" assegurado, segundo o art.
40 da Constituição.
Gabarito: Letra A

97
• Questões da ESAF:
179. (ESAF/MDIC/2012) Sobre a Administração Pública e seus
servidores, é correto afirmar que
a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos
em lei complementar.
b) lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os
critérios de sua admissão.
c) é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos
efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, ressalvados, nos termos
definidos em leis complementares, os casos de servidores: portadores
de deficiência; que exerçam atividades de risco e aqueles cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem
a saúde ou a integridade física.
d) os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos
bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em
lei complementar, sem prejuízo da ação penal cabível do efeito
integrador.
e) as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do
Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão
recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de
forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
informações fiscais, na forma da lei complementar.
Comentários:
Letra A – Errado. Nos termos da Constituição (CF, art. 37, VII), o
direito de greve dos servidores será exercido nos termos e nos limites
definidos em lei específica (lei ordinária que trate exclusivamente do
assunto), vale lembrar que antes da EC 19/98 havia a exigência da
lei complementar para disciplinar o assunto, porém, com a
elaboração da EC 19/98, a exigência mudou de “lei complementar”
para “lei-ordinária-específica”.
Letra B – Errado. É matéria em que se exige simples “lei ordinária”
(CF, art. 37, VIII).

98
Letra C – Correto. Trata-se de disposição que se encontra no art. 40
§4º. Neste dispositivo a Constituição veda que se estabeleçam
critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, porém,
permite que a lei complementar discipline exceções por motivos de
deficiência; atividades de risco ou que sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Letra D - Errado. Não é necessária lei complementar para disciplinar
o assunto, basta simples lei ordinária, nos termos do art. 37 § 4º que
estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Letra E – Errado. Não é necessária lei complementar, tal dispositivo
prevê que a o compartilhamento de cadastros e de informações
fiscais se dará na forma da lei (ordinária) ou convênio (CF, art.
37 XXII).
Gabarito: Letra C.
180. (ESAF/TFC-CGU/2008) Sobre a Administração Pública, é
correto afirmar que:
a) o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos,
prorrogável uma vez, por igual período.
b) somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada
a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e
de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir
as áreas de sua atuação.
c) os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, estando
vedado o acesso pelos estrangeiros, na forma da lei.
d) é garantido aos servidores civis e militares o direito à livre
associação sindical.
e) a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para efeito de remuneração de pessoal do serviço público tem
amparo na Constituição.
Comentários:
Letra A - Errado. Será de ATÉ 2 anos prorrogável uma vez por igual
período (CF, art. 37, III).
Letra B - Correto. É a literalidade do art. 37, XIX da Constituição.

99
Letra C - Errado. Os estrangeiros podem ter acesso aos cargos
públicos, embora somente nos "termos da lei", segundo o art. 37, I
da Constituição.
Letra D - Errado. Militares não podem se sindicalizar, somente os
servidores que forem CIVIS possuem essa garantia.
Letra E - Errado. Isto é vedado pelo art. 37, XIII da Constituição.
Gabarito: Letra B.
181. (ESAF/APO-MPOG/2010) Em relação à Administração
Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.
a) É constitucional a lei de iniciativa do Presidente da República que
contenha previsão de reajustamento automático de servidores da
administração tributária federal mediante o incremento da
arrecadação dos impostos da União.
b) Enquanto a instituição de empresa pública federal deve ser
autorizada por lei específica, a participação de uma de suas
subsidiárias em quadros societários de empresas privadas pode se
dar por decreto do Presidente da República.
c) É constitucional a redução de percentual de gratificação paga a
servidor público, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, porque
não há direito adquirido a regime jurídico.
d) A possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de médico
é exceção que não se estende a outros profissionais de saúde com
profissões regulamentadas.
e) O servidor público investido de mandato eletivo municipal será
afastado do cargo, emprego ou função, mas o tempo de serviço será
contado para todos os fins legais.
Comentários:
Letra A - Errado. Existe o chamado princípio da Não-afetação ou
não-vinculação (CF, art. 167, IV), onde seria vedada a vinculação
dos IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, exceto:
Repartição da receita tributária aos Estados e Municípios;
Destinação aos serviços de saúde e ensino;
Realização de atividades da administração tributária; e
Prestação de garantias às operações de créditos por
antecipação de receita;
Desta forma, não se pode estabelecer que a receita dos impostos
será usada para financiar o aumento da remuneração dos servidores,
pois o imposto é um tributo de receita não-vinculada. As vinculações

100
só podem ser feitas em se tratando destas exceções constitucionais
expostas acima.
Letra B - Errada. A Constituição determina em seu art. 37, XX, que
depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de
subsidiárias das entidades da adm. indireta, assim como a partici-
pação de qualquer delas em empresa privada.
Letra C - Correto. A recorrente frase "não existe direito adquirido a
regime jurídico" decorre de diversos julgados onde o STF reconheceu
que a mudança das relações institucionais entre o Estado e seus
servidores não podem ser impugnadas sob a alegação de que os
servidores teriam direito adquirido àquelas relações vigentes no
momento em que entraram em serviço.
Por exemplo, se uma lei federal viesse a substituir ou modificar a lei
8112/90 (regime jurídico dos servidores federais) alterando alguns
direitos previstos nesta norma, não poderiam os servidores federais
alegar que pelo fato de terem entrado em serviço sob a vigência
daquela norma teriam adquirido o direito a fazer jus aos benefícios
contidos naquele diploma.
Voltando à questão, percebemos que a assertiva trazida pela banca
claramente se refere a um julgamento do STF, em 2009 (RE
563965), ocorrido pouco antes do concurso que caiu esta questão.
Neste julgamento, o STF decidia sobre a constitucionalidade da
redução de uma gratificação de uma servidora pública pela entrada
em vigor de uma lei que modificava o regime jurídico vigente,
alterando a fórmula de se calcular a gratificação. O STF decidiu que o
direito adquirido pela servidora seria tão somente a
irredutibilidade de vencimento, não havendo direito adquirido
em relação à forma de calcular esse vencimento. O STF
salientou, que no cálculo geral do vencimento, não se tinha ferido à
irredutibilidade salarial e dessa forma, considerou legítima a mudança
afirmando que é constitucional a redução de percentual da
gratificação paga, desde que respeitada a irredutibilidade de
vencimentos, porque não há direito adquirido a regime
jurídico.
Letra D - Errado. Contraria o art. 37, XVI com redação dada pela EC
19/98.
Letra E - Errado. Cargo eletivo municipal poderá ser prefeito ou
vereador. No caso de vereador, se houver compatibilidade de
horários não precisará se afastar.
Gabarito: Letra C.
182. (ESAF/AFC-CGU/2008) Assinale a única opção que
contempla princípios aos quais deve obedecer a administração pública

101
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios.
a) Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País em igualdade de
condições.
b) Economicidade e exercício exclusivo de funções de confiança por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e preenchimento de cargos em
comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento, por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei.
c) Legalidade e precedência da administração fazendária e seus
servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, sobre os
demais Poderes da União, na forma da lei.
d) Moralidade e contratação de obras, convênios, compras e
alienações mediante processo de licitação pública que assegure
igualdade de condições aos concorrentes, permitidas exigências de
qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações, nos termos da lei.
e) Publicidade e destinação prioritária de recursos para a realização
de atividades das administrações tributárias da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, que atuarão de forma integrada,
inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações
fiscais, desde que haja autorização judicial para tanto.
Comentários:
Letra A - Errado. Eficiência é um princípio, mas não há igualdade de
condições entre brasileiros e estrangeiros para acesso aos cargos, já
que estes podem ocupar cargos públicos somente "na forma da lei".
Letra B - Correto. Embora a economicidade não seja um princípio
expresso no "LIMPE" (CF, art. 37), é um princípio implícito que deriva
da eficiência e tem respaldo ainda no art. 70 da Constituição, quando
a Carta Magna diz que a será exercida a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas. Sobre as funções de confiança temos:

102
Funções de confiança Exclusivamente para servidores
ocupantes de cargo efetivo;
X
preenchidos por servidores de carreira.
Letra C - Errado. Pois a precedência à qual se refere o art. 37, XVIII
ocorre sobre os demais setores administrativos, na forma da lei,
e não sobre os demais Poderes da União.
Letra D - Errado. Segundo o disposto pela Constituição em seu art.
37, XXI, os convênios não se incluem no rol de obrigatoriedade de
licitação, estes só obedecem as regras de licitação subsidiariamente
(conforme dispõe a lei 8666/93).
Letra E - Errado. Erra-se ao dizer "desde que haja autorização judicial
para tanto". Já que segundo o art. 37, XXII: as administrações
tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado,
exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos
prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma
integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de
Gabarito: Letra B.
Destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.

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