Aula extra 08

CURSO ON-LINE - D. CONSTITUCIONAL NAS 5 FONTES
PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
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Prof. Vítor Cruz WWW.PONTODOSCONCURSOS.COM.BR
Módulo Extra 8 - Ordem Social:
Ordem Social:
Disposição Geral:
A ordem social é o oitavo título da Constituição. Título este que
engloba:
- Seguridade social (Conjunto formado pela Saúde + Previdência
Social + Assistência Social);
- Educação, Cultura e Desporto;
- Ciência e tecnologia;
- Comunicação Social;
- Meio Ambiente;
- Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso; e
- Indios.
Logo no art. 193 temos uma disposição que deve ser fixada para
concursos:
Art. 193. A ordem social tem como base o primado do
trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
Assim, é importante que seja fixado:
• Base da ordem social = Primado do Trabalho.
• Objetivo da ordem social = bem-estar e justiça social:
1. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) A ordem social
tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar
e a justiça sociais.
Comentários:
Trata-se da exata disposição do art. 193 da Constituição federal.
Gabarito: Correto.
Seguridade social (Disposições Gerais, Saúde, Previdência e
Assistência Social):
Este tema é simples, vocês não devem se assustar com ele. Para um
estudo correto vocês tem que pegar a Constituição Federal, ler o art.

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194, depois ler o 195 (caput), passar o olho nos seus incisos, e após
isso, decorar TODOS os parágrafos deste artigo.
O art. 194, o caput do 195, e os parágrafos do 195 são os mais
cobrados em concurso.
Os incisos do 195 trazem as contribuições sociais, em um primeiro
momento, vocês podem achar meio estranho ficar decorando isso,
mas nós vamos esquematizar tudo, não se preocupe!!!
Beleza? Vamos nessa.
Pelo art. 194 da Constituição: a seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos
relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
(Obs. Não confunda seguridade social com "seguro" social, este é
sinônimo de "previdência social", já a seguridade social é o conjunto
desses 3 acima).
2. (FCC/ISS-SP/2007) A seguridade social compreende um
conjunto de ações:
a) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
b) dos Poderes Públicos, mas não da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
c) da sociedade, e não dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar
somente os direitos relativos à assistência social.
d) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à
educação.
e) dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social, à
educação e à cultura.
Comentários:
A questão é simples, só para fixar o conceito de seguridade social, lá
do art. 194. Seguridade = Saúde + Previdência + Assistência.
Logo, na letra A, está a resposta correta.
SAÚDE PREVIDÊNCIA ASSISTÊNCIA SOCIAL+SEGURIDADE
SOCIAL
= +

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A letra B está errada pois o art. 194 diz: a seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Gabarito: Letra A.
3.(CESPE/SEJUS-ES/2009) A seguridade social tem por finalidade
assegurar exclusivamente os direitos relativos à saúde, mediante um
conjunto integrado de ações de iniciativa tanto do poder público como
da sociedade.
Comentários:
Acabamos de ver que segundo o art. 194 da Constituição, a
seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Gabarito: Errado.
4. (ESAF/CGU/2008) A seguridade social compreende um
conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social.
Comentários:
É a literalidade do art. 194 da Constituição.
Gabarito: Correto.
5. (FJG/Procurador PM - Nova Iguaçu/2006) De acordo com
a Constituição Federal, a seguridade social compreende:
A) cultura, previdência e educação
B) habitação, cultura e meio ambiente
C) saúde, previdência e assistência social
D) habitação, assistência social e educação
E) planejamento urbano, saúde e meio ambiente
Comentários:
Opa... essa é fácil! Dispensa maiores comentários - Seguridade =
Saúde + Previdência + Assistência.
Gabarito: Letra C.

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Natureza dos serviços:
Pronto... Já sabemos que a Seguridade Social = Saúde + Previdência
+ Assistência Social. Com isso 40% das questões de prova estão
resolvidas.
Vamos agora, diferenciar as linhas gerais de cada um desses 3
serviços. Cada um dos 3 serviços tem um foco diferente no que
tange a prestação. Vejamos:
1- Saúde = Todos, rico, pobre, feio ou bonito, têm direito à saúde.
Logo, ela é Universal.
2- Previdência Social = Somente quem contribui para o regime é
que terá direito aos benefícios da previdência (aposentadoria, auxílio-
doença...). Ela é contributiva.
3- Assistência Social = Só receberá o benefício aquele que
realmente precisar, já que ela é uma forma de atender àqueles
desamparados. Daí dizer que ela é seletiva, pois seleciona quem vai
receber o benefício.
6. (FJG/Assistente Social - PM-RJ/2005) A seguridade social
instituída pela Constituição de 1988, apesar de apresentar caráter
inovador e intencionar compor um sistema ou um padrão amplo de
direitos sociais, acabou caracterizando-se por um sistema híbrido,
constituído das políticas de saúde, previdência social e
assistência social. Possuindo naturezas diferentes quanto ao
acesso, essas políticas se caracterizam, respectivamente, como:
A) contributiva, universal e seletiva
B) universal, contributiva e seletiva
C) seletiva, universal e não contributiva
D) contributiva, restritiva, e redistributiva
Comentários:
A saúde é universal, todos têm direito.
A previdência é contributiva, só quem contribuir conseguirá ter
acesso aos benefícios. E a Assistência social é seletiva, pois seleciona
quem está realmente necessitado para receber o benefício.
Gabarito: Letra B.
Objetivos da Seguridade Social:
ATENÇÃO!!! AGORA É O PONTO MAIS IMPORTANTE DO TEMA!!!
Questão absurdamente recorrente trata dos objetivos da
seguridade social. A maioria esmagadora das questões sobre o

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tema cobram os objetivos da seguridade, e a maioria se limita à
literalidade (embora tenhamos algumas que cobrem os conceitos).
Assim, é importantíssimo que vocês decorem a literalidade destes
incisos. É sério! As bancas são maldosas... decore efetivamente a
literalidade dos nomes:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração,
mediante gestão QUADRIPARTITE, com participação, nos órgãos
colegiados, dos:
Trabalhadores;
Empregadores;
Aposentados; e
Governo.
Vítor, mas o que significa cada um? Vamos lá:
1- universalidade da
cobertura e do
atendimento:
Aqui são 2 princípios: Universalidade da
cobertura e a universalidade do
atendimento. A universalidade da cobertura
quer dizer que a seguridade deve "cobrir"
todos os problemas sociais que precisem de
uma atenção especial do Estado: doenças,
acidentes, reclusão, morte, velhice... Por sua
vez, a universalidade do atendimento significa
que todas as pessoas poderão ser acolhidas
pela Seguridade Social, desde que se
enquadrem nos requisitos constitucionais. Por
exemplo: para fazer jus à Previdência Social,
ela tem que contribuir! Para fazer jus à
assistência social, não precisa contribuir, mas
deve ser uma pessoa hipossuficiente, já a
saúde é direito de todos, independe de
contribuição ou de poder aquisitivo.

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2- uniformidade e
equivalência dos
benefícios e serviços
às populações
urbanas e rurais:
Primeiro, a cobertura das contingências
(problemas sociais) devem se dar de forma
igualitária, ou seja, a mesma coisa que se tem
cobertura na cidade, deve-se ter também para
à população rural (velhice, doenças...). E,
segundo, os benefícios devem ser equivalentes
no que tange ao "valor".
3- seletividade e
distributividade na
prestação dos
benefícios e serviços:
Aqui temos 2 princípios: seletividade e
distributividade.
Ser seletivo significa que irá se estabelecer
prioridades (vem de "selecionar"). Mas
selecionar o que? Selecionar quais "SERVIÇOS
E BENFICIOS" serão prestados.
A distributividade significa atender
prioritariamente as "PESSOAS" que precisam
mais, como forma de se alcançar o bem-estar
e a justiça social.
A seletividade e distributividade ocorre devido
à limitada capacidade econômica, devendo
haver prioridades. Veja que este princípio
acaba por condicionar e estabelecer limites ao
princípio da universalidade da cobertura e do
atendimento.
4- irredutibilidade do
valor dos benefícios:
Trata-se de uma proibição de que se reduza o
valor "NOMINAL" dos benefícios...
Ou seja, se alguém ganhar 100 reais em certo
benefício, nunca vai poder passar a ganhar
menos de 100 reais, ou seja, o valor nominal.
Este princípio, não protege por si só, o
valor "REAL" (poder de compra), analisado
considerando a inflação. Assim, se no concurso
vier dizendo que este princípio impede que
haja uma redução do valor REAL, estará
errado! Trata-se apenas de uma proteção ao
valor nominal (valor de "número",
independentemente do seu poder de compra).

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5- eqüidade na forma
de participação no
custeio:
Ter equidade é "ser justo", ou seja, a equidade
na participação do custeio é a justiça no
momento de contribuir. Deve-se, assim, levar
em consideração a capacidade contributiva no
momento de participar do custeio da
seguridade. Quem tem mais paga mais, quem
tem menos paga menos.
6- diversidade da
base de
financiamento:
O financiamento deve ser feito por diversas
fontes de recursos (várias contribuições sociais
e recursos orçamentários), além de uma
diversidade de gente para contribuir (cidadão,
governo, empresas...). Este princípio é
expresso na Constituição pelo art. 195:
A seguridade social será financiada por
toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante
recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; e das
seguintes contribuições sociais
(...).
7- caráter
democrático e
descentralizado da
administração,
mediante gestão
quadripartite:
Aqueles que têm interesse na Seguridade,
devem participar da gestão. Assim, nos órgãos
colegiados (aqueles que decidem por vontade
da maioria) da seguridade social, deve haver
representantes dos trabalhadores,
empregadores. aposentados e governo.
7. (FCC/AJEM-TRT-15ª/2009) A seguridade social, além de
outros, tem como objetivos a:
a) iniquidade na forma de participação no custeio.
b) distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
c) redutibilidade do valor dos benefícios.
d) centralização da administração mediante gestão única.

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e) unidade da base de financiamento estatal.
Comentários:
Para essa questão, bastava saber os nomes, que como eu disse:
devem estar decorados!!!
Gabarito: Letra B.
8. (FCC/ACE-TCE-AM/2008) O financiamento da seguridade
social por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da
lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
contribuições sociais enumeradas na Constituição da República,
esteia-se no princípio constitucional da
a) universalidade da cobertura e do atendimento.
b) diversidade da base de financiamento.
c) seletividade e distributividade na prestação de benefícios.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) descentralização da administração, mediante gestão quadripartite.
Comentários:
Trata-se da literalidade do art. 195, que nada mais é do que a
expressão do princípio da diversidade da base de financiamento.
Ou seja, o financiamento da seguridade deve se dar através de
diversas fontes diferentes.
Gabarito: Letra B.
9. (FCC/DPE-PA/2009) Dentre os princípios da Seguridade
Social encontra-se o da
a) universalidade da cobertura e do atendimento, o que significa que
todas as ações abrangidas pela seguridade social independem de
contraprestação do beneficiário.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as
populações urbanas e rurais, ainda quando o sistema de contribuição
de cada qual seja distinto.
c) irredutibilidade do valor dos benefícios, de modo que os índices de
atualização monetária dos valores das contribuições devem também
ser aplicados aos valores dos benefícios.
d) criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da
seguridade social independentemente de indicação da correspondente
fonte de custeio total.

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e) diversidade da base de financiamento, de modo que a seguridade
social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das
contribuições previstas na Constituição Federal e legislação com ela
conforme.
Comentários:
Essa questão nos traz a necessidade de comentários separados,
vejamos:
Letra A - está errada, pois universalidade da cobertura e do
atendimento faz referência à "abrangência" da seguridade social, a
universalidade das contingências e a universalidade das pessoas
atendidas. Quando a assertiva fala em "as ações abrangidas pela
seguridade social independem de contraprestação do beneficiário" ela
traz algo que é característico apenas da assistência social e da saúde,
não sendo verdade para fins de previdência social, que é
necessariamente contributiva.
Letra B - Não existe essa de "ainda quando o sistema de contribuição
de cada qual seja distinto", não há essa distinção pelo simples fato de
ser "urbano" ou "rural".
Letra C - Errado. O que eu falei? A irredutibilidade não protege valor
real... somente o nominal, então, não tem nada que falar em "deve
corrigir monetariamente o benefício". Este princípio não assegura a
irredutibilidade do "poder de compra", mas tão-somente do valor do
benefício em termos nominais (número).
Letra D - Errado. Trata-se de uma disposição constante do art. 195
§5º: nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser
criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de
custeio TOTAL.
Letra E - Essa tá certinha... Foi o que vimos, tá lá no art. 195,
expressando na Constituição o princípio da diversidade da base de
financiamento.
Gabarito: Letra E.
10. (FCC/Analista - MPU/2007) Analise:
I. Eqüidade na forma de participação no custeio;
II. Singularidade da cobertura e do atendimento;
III. Igualdade da base de financiamento;
IV. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços.

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são
objetivos da seguridade social APENAS os indicados em
a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
Comentários:
Nessa aqui bastava saber a literalidade.
O item II está errado, pois a cobertura e atendimento são informados
pelas "universalidade" e não pela "singularidade", e o item III erra
pelo fato de a base de financiamento ser "diversificada".
O I e IV estão corretos.
Gabarito: Letra B.
11. (FCC/Analista - TCE - AM/2008) O financiamento da
seguridade social por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem
como de contribuições sociais enumeradas na Constituição da
República, esteia-se no princípio constitucional da universalidade da
cobertura e do atendimento.
Comentários:
O correto seria dizer "princípio da diversidade da base de
financiamento". O princípio da universalidade da cobertura e do
atendimento é o princípio que orienta a seguridade social para cobrir
todos os riscos sociais (universalidade da cobertura) e cobrir todas as
pessoas (universalidade do atendimento).
12. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Embora a organização da
seguridade social seja de competência do Poder Público, deverá ser
observado, em sua administração, caráter democrático e
descentralizado, mediante gestão tripartite, com participação dos
trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos
colegiados.
Comentários:
Segundo o art. 194, parágrafo único, VII, a gestão é democrática,
descentralizada e quadripartite, com participação, nos órgãos
colegiados, de representantes:

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• dos trabalhadores;
• dos empregadores;
• dos aposentados; e
• do Governo.
Gabarito: Errado.
13. (CESPE/MPS/2010) Entre as regras gerais estipuladas para
organizar a seguridade social, consta a possibilidade de redução dos
valores dos benefícios com o propósito de garantir a universalidade
da cobertura e do atendimento.
Comentários:
Errado. A Constituição, em seu art. 194, parágrafo único, os
objetivos da seguridade social. e no seu inciso IV consagra a
irredutibilidade do valor dos benefícios.
Gabarito: Errado.
14. (CESPE/MPS/2010) Entre os objetivos traçados pela CF para
a organização da seguridade social, consta o caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
Comentários:
Exatamente, segundo a Constituição, em seu art. 194, parágrafo
único, VII, a administração da seguridade social deve possuir um
caráter democrático e descentralizado, mediante gestão
quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores,
aposentados e governo nos órgãos colegiados.
Gabarito: Correto.
15. (ESAF/MDIC/2012) Nos termos da atual redação da
Constituição, são objetivos estabelecidos para a organização da
seguridade social, exceto:
a) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços.
b) distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais,
conforme suas peculiaridades.
c) equidade na forma de participação no custeio.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) diversidade da base de financiamento.

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Comentários:
A questão cobrou o conhecimento sobre o parágrafo único do art. 194
da Constituição Federal. Da relação constante em tal dispositivo,
somente a letra B está incorreta. O correto seria uniformidade e
equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
Gabarito: Letra B.
16. (ESAF/CGU/2006) Compete ao Poder Público, nos termos da
lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos a
uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
Comentários:
Perfeita disposição da Constituição sem seu art. 194, II.
Gabarito: Correto.
seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Comentários:
Esta previsão pode ser encontrada na Constituição sem seu art. 194,
III.
Gabarito: Correto.
irredutibilidade do valor dos benefícios.
Comentários:
Disposição que se encontra na Constituição sem seu art. 194, IV.
Gabarito: Correto.
diversidade da base de financiamento.
Comentários:
Perfeita disposição da Constituição sem seu art. 194, VI.
Gabarito: Correto.

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lei, organizar a seguridade social, tendo como um de seus objetivos o
caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com
a participação da comunidade, em especial de trabalhadores,
empresários e aposentados.
Comentários:
A questão é bem confusa, na verdade está usando o art. 194, VII da
Constituição por base, mas, colocando conceitos errados, como a
participação de empresários. O empresário não necessáriamente é
um empregador, o que torna a questão incorreta.
Gabarito: Errado.
21. (ESAF/TCU/2006) A gestão tripartite da seguridade social -
trabalhadores, empregadores e Governo - é um dos princípios
constitucionais que orientam a organização da seguridade social.
Comentários:
A gestão é quadripartite, segundo a Constituição em seu art. 194,
VII.
Gabarito: Errado.
Financiamento da Seguridade Social:
Sabemos que a seguridade social é informada pela "diversidade da
base de financiamento". Assim, segundo o art. 195: a seguridade
social será financiada por toda a sociedade de forma direta e
indireta.
Esse financiamento da sociedade se dá através de recursos
orçamentários (provenientes dos orçamentos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e de diversas
contribuições sociais, dispostas no art. 195.
Lembrem-se que vocês precisam ler os parágrafos do art. 195. Logo
no primeiro parágrafo traz algo muito importante e cobrado em
concursos no que se refere ao financiamento da seguridade social
com recursos orçamentários:
CF, art. 195 § 1º As receitas dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social
constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o
orçamento da União.
Assim, todos os entes da federação devem contribuir para o
financiamento da seguridade social, mas este financiamento será
destacado em seu próprio orçamento, e não no orçamento da União.

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Segundo o art. 195, além dos recursos orçamentários, existem várias
contribuições sociais para financiar a seguridade. Essas contribuições
sociais são TRIBUTOS, logo devem ser instituídas por LEI (ou
medida provisória). Elas se dividem basicamente em 4 grupos
(vide incisos do art. 195):
*1- Do Empregador (empresa ou entidade equiparada);
2- Do Trabalhador (e demais segurados);
3- Dos concursos de prognósticos (loterias e sorteios);
4- Do importador.
As contribuições sobre o primeiro grupo (empregador, empresa ou
entidade equiparada) podem incidir em 3 diferentes áreas:
*a) Sobre a folha de salários paga (e demais rendimentos
pagos ou creditados ao trabalhador, ainda que este não tenha
vínculo empregatício);
b) Sobre a receita ou o faturamento do empregador;
c) Sobre o lucro do empregador.
A Constituição estabelece que essas 3 contribuições incidentes sobre
o empregador, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo
diferenciadas, em razão da atividade econômica, utilização intensiva
de mão-de-obra, porte da empresa ou condição estrutural do
mercado de trabalho (CF, art. 195 §9º);
*OBS.1 - É importante também que se diga que essas contribuições
do empregador sobre a folha de salários e a contribuição do
trabalhador (assinaladas com "*", serão chamadas de Contribuições
Sociais PREVIDENCIÁRIAS, e só poderão ser usadas para
financiar os benefícios pagos pelo Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), não poderão ter nenhum outro
destino (CF, art. 167, XI).
OBS.2 - Outra coisa, segundo o art. 195 §11º, é vedada a concessão
de remissão ou anistia destas contribuições previdenciárias para
débitos em montante superior ao fixado em Lei Complementar.
Demais parágrafos do art. 195:
§ 2º A proposta de orçamento da seguridade social será
elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis
pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em
vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão
de seus recursos.
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá

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contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios.
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir
a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido
o disposto no art. 154, I.
Essas "outras fontes" são as chamadas "contribuições novas ou
residuais", que observando o art. 154, I e a jurisprudência do STF,
devem cumprir os seguintes requisitos:
• deverão ser instituídas por lei complementar;
• as contribuições deverão ser não cumulativas;
• não poderão ter fato gerador ou base de cálculo idênticos às de
contribuições já existentes.
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social
poderá ser criado, majorado ou estendido sem a
correspondente fonte de custeio total.
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só
poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data
da publicação da lei que as houver instituído ou
modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150,
III, “b”.
Assim, diz-se que as contribuições sociais, embora tributos, não se
sujeitam à anterioridade anula (CF, art. 150, III) segundo a qual, os
tributos só poderão ser exigíveis no ano seguinte à publicação da lei
que os instituiu. As contribuições sociais se sujeitam à "anterioridade
nonagesimal" sendo exigíveis após um lapso de 90 dias.
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as
entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei.
STF – Súmula nº 730 → A imunidade conferida a instituições de
assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, “c”, da CF,
somente alcançará as entidades fechadas de previdência social se não
houver contribuição dos beneficiários.
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais
e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges,
que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota

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sobre o resultado da comercialização da produção e farão
jus aos benefícios nos termos da lei.
Essa redação foi dada pela EC 20/98 que excluiu os “garimpeiros” da
relação.
Esse § 8º relaciona aqueles chamados "segurados especiais" - são
segurados especiais as pessoas da lista abaixo, bem como seus
respectivos cônjuges:
O produtor;
O parceiro;
O meeiro; e
O arrendatário.
O pescador ARTESANAL
Os segurados especiais, são chamados de "especiais" pois eles devem
contribuir para a seguridade mediante a aplicação de uma alíquota
sobre o resultado da comercialização da produção e com isso
eles farão jus aos benefícios nos termos da lei.
§ 10 A lei definirá os critérios de transferência de recursos
para o sistema único de saúde e ações de assistência social
da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva
contrapartida de recursos.
§ 12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os
quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b;
e IV do caput, serão não cumulativas.
Ou seja, a não cumulatividade será definida em lei, para as
contribuições:
• sobre a receita/faturamento; e
• do importador.
§ 13 Aplica-se o disposto no § 12 inclusive na hipótese de
substituição gradual, total ou parcial, da contribuição
incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a
receita ou o faturamento.
A ideia é que gradativamente se substitua a contribuição incidente
sobre a folha de salários pela contribuição sobre a
receita/faturamento e que a não cumulatividade continue sendo
assegurada para estas.
Rurais Desde que exerçam suas atividades em
regime de economia familiar, sem
empregados permanentes.

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Vamos fazer algumas questões para fixar antes que
enlouqueçamos:
22. (FCC/AJEM-TRT-3ª/2009) Em relação à seguridade social, é
correto afirmar:
a) As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação
podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do
Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.
b) Os recursos para o financiamento da seguridade social serão
provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de
contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade
social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano
da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade
do exercício financeiro.
d) O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de
contribuição para a seguridade social.
e) As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de
cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de
condição estrutural do mercado de trabalho.
Comentários:
A letra A está incorreta, pois as contribuições sociais são tributos, e
como tais, só podem ser instituídos por LEI (também vale medida
provisória), logo, não pode instituir contribuição por decreto
presidencial.
A Letra B está correta! O art. 195 fala: a seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
das seguintes contribuições sociais... (entre elas está a incidente
sobre a receita de concursos de prognósticos).
A letra C está errada, pois embora elas sejam realmente tributos, as
contribuições não se sujeitam à anterioridade anual, mas apenas a
uma anterioridade "nonagesimal" (90 dias) conforme diz o art. 195
§6º: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser
exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei
que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o
disposto no art. 150, III, “b” (O art. 150, III, “b” é justamente a
anterioridade anual, a qual não se aplica).

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A letra D está errada!!! Eles devem contribuir sim... embora sejam
"segurados especiais" (ahhh... e não tem essa de "sem moradia
própria", isso é irrelevante). O que temos que saber é que segundo a
previsão do art. 195 da Constituição em seu § 8º, os "segurados
especiais" devem contribuir para a seguridade mediante a aplicação
de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção e com isso eles farão jus aos benefícios nos termos da
lei.
A letra E contraria o disposto no art. 195 § 9º (As contribuições
sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade
econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da
empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho) conforme
foi visto no esquema que fizemos!
Gabarito: Letra B.
23. (FCC/AJAJ-TRT-15ª/2009) Quanto à seguridade social é
INCORRETO que
a) a sua fonte de financiamento abrange os recursos provenientes
dos orçamentos da União, do Distrito Federal e dos Municípios, além
de contribuições sociais.
b) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta,
na forma da lei.
c) os benefícios e os serviços da seguridade social poderão ser
criados, majorados ou estendidos, na forma da lei, ainda que sem a
correspondente fonte de custeio.
d) são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades
beneficentes de assistência social que atendam às exigências
estabelecidas em lei.
e) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos,
não integrando o orçamento da União.
Comentários:
A letra A e a letra B se completam, juntas formam o art. 195 da
Constituição, expressão do princípio da "diversidade da base do
financiamento". Estão corretas.
A letra C está errada, pois para se criar ou ampliar benefícios, é
obrigatório que seja indicada qual será a fonte de custeio TOTAL
deles (CF, art. 195, §6º).
A Letra D traz exatamente a "imunidade" a contribuições prevista no
art. 195 §7º: "são isentas de contribuição para a seguridade social as

19
entidades beneficentes de assistência social que atendam às
exigências estabelecidas em lei".
A letra E também está correta. Ao se formar o orçamento da
seguridade social, aquilo que o Estado/DF ou Município estiver
destinando, será incluído nos próprios orçamentos, não integrará o
orçamento da União, por força do art. 195 §1º.
Gabarito: Letra C.
24. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) É vedada a concessão de
remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador
incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo
sem vínculo empregatício.
Comentários:
Olha a pegadinha!!!
O art. 195 §11 da Constituição diz que é vedada a concessão de
remissão ou anistia das contribuições sociais incidentes sobre a folha
de salário paga pelo empregador e sobre os trabalhadores, mas, isso
somente para débitos em montante superior ao fixado em lei
complementar.
Gabarito: Errado.
25. (CESPE/MPS/2010) A CF prevê, expressamente, como fonte
de financiamento para a seguridade social, a contribuição social da
empresa incidente sobre o lucro.
Comentários:
É isso mesmo, segundo o art. 195, existem várias contribuições
sociais para financiá-la, dividindo-se em 4 grupos:
1- Do Empregador (empresa ou entidade equiparada);
2- Do Trabalhador (e demais segurados);
3- Dos concursos de prognósticos (loterias e sorteios);
4- Do importador.
As contribuições sobre o primeiro grupo (empregador, empresa ou
entidade equiparada) podem incidir em 3 diferentes áreas:
a) Sobre a folha de salários paga (e demais rendimentos pagos
ou creditados ao trabalhador, ainda que este não tenha vínculo
empregatício);
b) Sobre a receita ou o faturamento do empregador;
c) Sobre o lucro do empregador;

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Gabarito: Correto.
26. (CESPE/MTE/2008) Sobre a receita de concursos de
prognósticos incide contribuição social destinada a financiar a
seguridade social.
Comentários:
Concurso de prognósticos é qualquer sorteio de números ou símbolos,
como as loterias. Sobre a receita destes concursos, incidirá
contribuição a fim de financiar a seguridade social, nos termos do art.
195, III.
Gabarito: Correto.
27. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O pescador artesanal
que exerça suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, não contribuirá para a seguridade social.
Comentários:
O pescador artesanal também está no grupo dos "segurados
especiais", ou seja, aqueles que devem contribuir para a seguridade
mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção e assim fazer jus aos benefícios
nos termos da lei. Desta forma, eles não estão dispensados de
contribuir.
Gabarito: Errado.
28. (CESPE/MPS/2010) A fim de conferir maior estabilidade ao
sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos
estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.
Comentários:
Errado.Nos termos da Constituição Federal, em seu art. 195, §1º, as
receitas dos Estados, do DF e dos Municípios, destinadas à
seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não
integrando o orçamento da União.
Gabarito: Errado.
29. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) Ao dispor sobre a ordem
social, a CF estabelece que as receitas dos estados, do DF e dos
municípios, destinadas à seguridade social, constem do respectivo
orçamento, não integrando o orçamento da União.
Comentários:

21
É a perfeita disposição do art. 195 §1º da Constituição, orientando
para que as receitas orçamentárias arrecadadas pelos entes para
serem destinadas à seguridade social permaneçam no orçamento do
respectivo ente, e não integre assim o orçamento da União.
Gabarito: Correto.
30. (ESAF/AFRFB/2009) Nos termos do disposto na Constituição
Federal de 1988 a seguridade social será financiada pela União e pelo
plano gestor dos Estados e Municípios.
Comentários:
A seguridade social é financiada nos termos do art. 195 da
Constituição. Ou seja, mediante orçamento dos entes da federação e
mediante contribuição sociais.
Gabarito: Errado.
31. (ESAF/AFRF/2005) A seguridade social será financiada com
recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador
e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre
aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de
previdência social.
Comentários:
Isto contraria o disposto no art. 195, II da Constituição Federal, que
veda a incidência de contribuições sobre os benefícios concedidos
pelo RGPS.
Gabarito: Errado.
32. (ESAF/AFRF/2005) Nenhum benefício da seguridade social
poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de
custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de
calamidade pública.
Comentários:
Pelo art. 195 §5º da Constituição, não existe exceção para “os de
caráter emergencial para atendimento de calamidade pública”.
Gabarito: Errado.
33. (ESAF/MPU/2004) As contribuições sociais destinadas ao
custeio da seguridade social serão exigíveis noventa dias após a data
da promulgação da lei que as houver instituído ou modificado ou no
primeiro dia do exercício financeiro seguinte, quando a lei for
promulgada a menos de noventa dias do fim do exercício financeiro.

22
Comentários:
A questão possui dois erros. O primeiro é que as contribuições sociais
do art. 195 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da
data da publicação (CF, art. 195 §6º). Outro erro, é que não existe
disposição sobre o que o enunciado versa em sua segunda parte:
“quando a lei for promulgada a menos...”.
Gabarito: Errado.
34. (ESAF/Advogado-IRB/2006) O produtor que exerça sua
atividade em regime de economia familiar, sem empregados
permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante a
aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção.
Comentários:
É o disposto no art. 195 da CF em seu § 8º.
Gabarito: Correto.
35. (ESAF/AFRF/2005) O pescador artesanal que exerça a sua
atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três
empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social
mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da
comercialização da produção.
Comentários:
Segundo o art. 195 §8º da Constituição, é vedado que ele tenha
empregados permanentes.
Gabarito: Errado.
36. (ESAF/MTE/2006) É vedada a fixação de alíquotas
diferenciadas para a contribuição social destinada ao financiamento
da seguridade social incidente sobre a folha de salários das
empresas, em razão da atividade econômica por ela desenvolvida.
Comentários:
Podemos dizer que segundo a Constituição em seu art. 195 § 9º, a
contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social
incidente sobre a folha de salários das empresas - não só ela, mas
todas as contribuições sociais a cargo do empregador - poderá ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade
econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da
empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
Gabarito: Errado.

23
37. (ESAF/AFRF/2005) A contribuição para financiamento da
seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada
em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
Comentários:
É o que está previsto no art. 195 §9º da Constituição.
Gabarito: Correto.
38. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Em caráter excepcional,
presentes as condições definidas no texto constitucional, os
benefícios da seguridade social relativos aos idosos poderão ser
majorados, sem a correspondente fonte de custeio total.
Comentários:
O art. 195 da Constituição dispõe em seu § 5º que nenhum benefício
ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou
estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Gabarito: Errado.
39. (ESAF/MTE/2006) As contribuições sociais destinadas ao
financiamento da seguridade social incidentes sobre a receita ou
faturamento da empresa e sobre o importador de bens ou serviços do
exterior serão sempre não-cumulativas.
Comentários:
Isso ocorre somente quando a lei assim definir, já que a Constituição
prevê em seu art. 195 §12 que a lei definirá os setores de atividade
econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a
receita/faturamento das empresas e a do importador serão não-
cumulativas.
Gabarito: Errado.
40. (ESAF/AFPS/2002) É vedada a concessão de isenção ou
anistia da contribuição social destinada à seguridade social, incidente
sobre a receita de concursos de prognósticos, para débitos em
montante superior ao fixado em lei complementar.
Comentários:
Segundo o art. 195 §11 e também segundo aquele nosso
esqueminha, essa é uma vedação que abrange somente as
contribuições previdenciárias, ou seja, as contantes do art. 195, I, “a”
e II.

24
Gabarito: Errado.
41. (FGV/Delegado de Polícia - ISAE/2010) Relativamente à
ordem social, assinale a afirmativa incorreta.
a) A assistência à saúde pode ser exercida pela iniciativa privada,
desde que previamente autorizado seu funcionamento pelo Ministério
da Saúde e submetidas às regras de concessão pública contidas na
Constituição.
b) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações
de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência
social.
c) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como
objetivo o bem-estar e a justiça sociais.
d) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma
direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de contribuições sociais determinadas na
Constituição.
e) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Gabarito: Letra A
42. (FJG/APO-PM-RJ/2005) Para que um benefício
previdenciário seja criado, majorado ou estendido, a condição
fundamental é:
A) estabelecimento das diretrizes governamentais
B) aprovação prévia pela corte de contas
C) indicação da fonte de custeio total
D) previsão em planilha de custos
Comentários:
Nossa, que questão diferente... nunca pensei que fosse cair algo tão
difícil...
Brincadeira, né pessoal?
Gabarito: Letra C.

25
Saúde:
Disposições Constitucionais:
Conceito
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de
saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros
e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Sistema Único de Saúde (SUS)
Conceito e diretrizes
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram
uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as seguintes
diretrizes:
I - descentralização, com direção única em cada esfera de
governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III - participação da comunidade.
Financiamento
§ 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos
do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade
social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, além de outras fontes. (Renumerado de
parágrafo único pela EC 29/00)
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de
saúde recursos mínimos derivados da aplicação de
percentuais calculados sobre: (Incluído pela EC 29/00)
I - no caso da União, na forma definida nos termos da lei
complementar prevista no § 3º; (Incluído pela EC 29/00)
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da
arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos

26
recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a,
e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos
respectivos Municípios; (Incluído pela EC 29/00)
III - no caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e
dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, inciso I,
alínea b e § 3º. (Incluído pela EC 29/00)
Tais artigos mencionados nos incisos acima tratam da repartição de
receitas tributárias.
Papel da lei complementar
§ 3º Lei complementar, que será reavaliada pelo menos
a cada cinco anos, estabelecerá: (Incluído pela EC 29/00)
I - os percentuais de que trata o § 2º; (Incluído pela EC
29/00)
II - os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à
saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos
Municípios, objetivando a progressiva redução das
disparidades regionais; (Incluído pela EC 29/00)
III - as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e
municipal; (Incluído pela EC 29/00)
IV - as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela
União. (Incluído pela EC 29/00)
Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às
endemias
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão
admitir agentes comunitários de saúde e agentes de
combate às endemias por meio de processo seletivo público,
de acordo com a natureza e complexidade de suas
atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
(Incluído pela EC 51/06)
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso
salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de
Carreira e a regulamentação das atividades de agente
comunitário de saúde e agente de combate às endemias,
competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência
financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do referido piso
salarial.

27
Esse dispositivo foi incluído pela EC 51/06, porém com redação atual
dada pela EC 63/10 que estabeleceu que além de dispor sobre o
regime jurídico e a regulamentação das atividades - o que já era
previsto antes - caberia à lei federal dispor também sobre as
diretrizes para os Planos de Carreira e o piso salarial profissional
nacional destes agentes. A EC 63 previu ainda que competiria à
União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do referido piso salarial.
§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no §
4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que
exerça funções equivalentes às de agente comunitário de
saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder
o cargo em caso de descumprimento dos requisitos
específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído
pela EC 51/06)
Lembrando que os servidores públicos estáveis só podem perder o
cargo através de:
• sentença judicial transitada em julgado;
• processo administrativo;
• avaliação periódica de desempenho por LC, assegurada a
ampla defesa;
• excesso de despesa na forma do § 4º do art. 169 da CF.
E para os tais agentes encontramos então mais um caso:
descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o
seu exercício.
Assistência à saúde pela iniciativa privada
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º - As instituições privadas poderão participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo
diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.
Assim, elas participarão:
• de forma complementar do SUS;
• segundo diretrizes dos SUS;
• através de contrato de direito público ou convênio;

28
• preferencialmente por entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos.
O termo “complementar” já foi objeto de exames.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para
auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
§ 3º - É vedada a participação direta ou indireta de
empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no
País, salvo nos casos previstos em lei.
§ 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que
facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias
humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento,
bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue
e seus derivados, sendo vedado todo tipo de
comercialização.
Competências do SUS
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de
outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
substâncias de interesse para a saúde e participar da
produção de medicamentos, equipamentos,
imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de
saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das
ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento
científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o
controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas
para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção,
transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho.

29
43. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) A assistência à saúde é livre à
iniciativa privada, que poderá, inclusive, participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste,
mediante contrato de direito público ou convênio, tendo, no entanto,
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Comentários:
É a perfeita disposição do art. 199 §1º da Constituição, ou seja, a
participação será:
• de forma complementar do SUS;
• segundo diretrizes dos SUS;
• através de contrato de direito público ou convênio;
• preferencialmente por entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos.
Gabarito: Correto.
44. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Suponha
que Pedro, menor com 10 anos de idade, não tenha acesso a
medicamento gratuito fornecido pelo SUS. Nessa situação hipotética,
tem legitimidade para impetrar ação civil pública o MP, com vistas a
condenar o ente federativo competente a disponibilizar esse
medicamento.
Comentários:
Segundo o STF, como garantia do direito à saúde, é obrigação do
Estado o fornecimento de medicamentos a pacientes carentes,
havendo inclusive possibilidade de bloqueio de valores a fim de
assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de
pessoas hipossuficientes.
Gabarito: Correto.
45. (ESAF/CGU/2008) A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem
à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Comentários:
Literalidade do art. 196 da Constituição.
Gabarito: Correto.

30
46. (ESAF/CGU/2008) Ao sistema único de saúde compete,
além de outras atribuições constitucionais e nos termos da lei,
executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como
as de saúde do trabalhador.
Comentários:
É o disposto no art. 200, II da Constituição.
Gabarito: Correto.
47. (ESAF/MTE/2006) Ao Sistema Único de Saúde compete, nos
termos da lei, colaborar na proteção do meio ambiente do trabalho.
Comentários:
É o previsto pelo art. 200, VIII da Constituição.
Gabarito: Correto.
48. (ESAF/ENAP/2006) A Constituição Federal permite a
destinação de recursos públicos, sob a forma de subvenção, a
entidades privadas, com fins lucrativos ou não, que participem de
forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Comentários:
Esta destinação é vedada pelo art. 199 §2º da Constituição.
Gabarito: Errado.
49. (ESAF/MPU/2004) No caso de uma instituição privada de
saúde, com fins lucrativos, assinar com o poder público um contrato
de direito público ou convênio para participar de forma complementar
do sistema único de saúde, poderão ser destinados a essa instituição
recursos públicos para auxílios ou subvenções.
Comentários:
Esta destinação é vedada pelo art. 199 §2º da Constituição.
Gabarito: Errado.
50. (ESAF/CGU/2004) Por serem de relevância pública as ações
e serviços de saúde, é entendimento do STF que o Ministério Público
Federal está autorizado a ajuizar ação civil pública contra a
contratação de rede hospitalar privada, no âmbito do SUS, sem o
devido processo licitatório.
Comentários:

31
Segundo posição do STF , o Ministério Público tem legitimidade ativa
para propor ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao
patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar
privado sem procedimento licitatório.
Gabarito: Correto.
Previdência:
Organização e cobertura
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma
de regime geral, de caráter contributivo e de filiação
obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(Redação do art. e seus incisos dada pela EC 20/98)
I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e
idade avançada;
II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego
involuntário;
IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes
dos segurados de baixa renda;
V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao
cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o
disposto no § 2º.
Critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios
diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral de previdência social,
ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e
quando se tratar de segurados portadores de deficiência,
nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada
pela EC 47/05 que incluiu os deficientes como beneficiários
de condições especiais para aposentadoria)
Essa mesma disposição ocorre para o RPPS, vide o art. 40, § 4º.
“Piso” para os benefícios substitutivos
§ 2º Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá

32
valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela
EC 20/98)
Assim, um benefício pode sim ser inferior ao salário mínimo, desde
que ele não seja substitutivo de salário de contribuição.
Por exemplo, uma aposentadoria não poderá ter valor inferior ao
salário mínimo, porém, o salário-família poderá, pois este não é
substitutivo.
“Teto” – Art. 248 → Os benefícios pagos, a qualquer título,
pelo órgão responsável pelo RGPS, ainda que à conta do
Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao “teto” de valor fixado
para os benefícios concedidos por esse regime (como por
exemplo: o auxílio-maternidade) observarão de qualquer
modo o “teto” como o dos Ministros do STF.
Logo, o beneficiário de um auxílio-maternidade, mesmo que
ganhasse 80 mil reais de salário, receberá do INSS no máximo o
valor do subsídio dos Ministros do STF.
Manutenção do valor real
§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o
cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na
forma da lei. (Redação dada pela EC 20/98)
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios definidos em lei. (Redação dada pela EC
20/98)
Vedação a dupla filiação
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência. (Redação
dada pela EC 20/98)
Gratificação natalina (13º salário)
§ 6º A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas
terá por base o valor dos proventos do mês de dezembro de
cada ano. (Redação dada pela EC 20/98)
Aposentadoria

33
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, obedecidas as
seguintes condições: (Redação dada pela EC 20/98)
Aposentadoria por tempo de contribuição
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher; (Redação dada pela EC
20/98)
Segundo veremos no § 8º, esse tempo é reduzido em 5 anos, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério no ensino fundamental, médio e infantil.
Tem que ser exclusivamente no “FMI” – Fundamental, Médio e
Infantil.
Aposentadoria por idade
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite
para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os
que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o
pescador artesanal. (Incluído pela EC 20/98)
Veja que aqui o garimpeiro é incluído para fins de se reduzir a sua
idade para a aposentadoria, embora ele não entre no conceito de
segurado especial para contribuir com uma alíquota sobre o resultado
da produção, como visto na parte de financiamento.
Redução do tempo de contribuição para professores
§ 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo
anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor
que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio. (Redação dada pela EC 20/98)
Contagem recíproca do tempo de contribuição
§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição na administração pública
e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os
diversos regimes de previdência social se compensarão
financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

34
Cobertura do risco de acidente do trabalho
§ 10. Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do
trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime
geral de previdência social e pelo setor privado. (Incluído
pela EC 20/98)
Esta disposição embasa a cobrança de uma contribuição adicional às
previdenciárias (comumente chamadas de contribuição para o RAT)
que varia seu percentual de acordo com o risco da atividade
trabalhista exercida.
Incorporação dos ganhos habituais
§ 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título,
serão incorporados ao salário para efeito de contribuição
previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios,
nos casos e na forma da lei. (Incluído pela EC 20/98)
Sistema especial de inclusão previdenciária
§ 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão
previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda
e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua
residência, desde que pertencentes a famílias de baixa
renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a
um salário-mínimo.
Essa redação atual foi dada pela EC 47/05. O sistema especial de
inclusão previdenciária foi incluído em nosso ordenamento pela EC
41/03, porém, a EC 47 alterou o texto para incluir entre os
beneficiários aqueles que, sem renda própria, que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência,
desde que pertencentes a famílias de baixa renda.
Sistema especial de inclusão previdenciária = 1 salário–mínimo,
para:
• os trabalhadores de baixa renda; e
• àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente
ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda.
Não confundir com o benefício assistencial de prestação continuada
(BAPC) que veremos a frente no art. 203, V.
§ 13. O sistema especial de inclusão previdenciária de que
trata o § 12 deste artigo terá alíquotas e carências inferiores

35
às vigentes para os demais segurados do regime geral de
previdência social. (Incluído pela EC 47/05)
Previdência Privada
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma em relação
ao regime geral de previdência social, será facultativo,
baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei complementar.
(Redação dada pela EC 20/98)
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará
ao participante de planos de benefícios de entidades de
previdência privada o pleno acesso às informações relativas
à gestão de seus respectivos planos. (Redação dada pela EC
20/98)
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as
condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos
e planos de benefícios das entidades de previdência privada
não integram o contrato de trabalho dos participantes,
assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não
integram a remuneração dos participantes, nos termos da
lei. (Redação dada pela EC 20/98)
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas,
sociedades de economia mista e outras entidades públicas,
salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em
hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a
do segurado. (Incluído pela EC 20/98)
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto
patrocinadoras de entidades fechadas de previdência
privada, e suas respectivas entidades fechadas de
previdência privada. (Incluído pela EC 20/98)
§ 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior
aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas
permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços
públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de
previdência privada. (Incluído pela EC 20/98)
§ 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo
estabelecerá os requisitos para a designação dos membros

36
das diretorias das entidades fechadas de previdência
privada e disciplinará a inserção dos participantes nos
colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses
sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela EC
20/98)
51. (Funiversa/Delegado - PCDF/2009) Quanto à ordem social,
assinale a alternativa correta.
a) A ordem social trata do conjunto de preceitos constitucionais que
sustentam os direitos e deveres individuais e coletivos, considerados
de primeira geração.
b) A seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa
do poder público e da sociedade cujo destinatário é toda pessoa de
que deste benefício necessite, independentemente de contribuição.
c) A previdência social é responsável pelas ocorrências ao
trabalhador, sejam elas por motivo de doença, invalidez, morte,
idade avançada, gravidez e desemprego involuntário. Nenhum
benefício que substitua o salário de contribuição ou rendimento do
trabalho terá valor inferior ao salário mínimo.
d) A Constituição Federal prevê a possibilidade de lei instituir outras
fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da
seguridade social, independentemente de correspondente fonte de
custeio total.
e) As receitas dos estados-membros, do Distrito Federal e dos
municípios relativas à seguridade social são previstas como parte
integrante do orçamento da União.
Comentários:
Letra A – Errado. Realmente os direitos sociais, econômicos e
culturais são os que vieram a sustentar os direitos e deveres
individuais, já que aqueles iriam fornecer as condições para que estes
fossem efetivamente usufruídos. No entanto, tais direitos (Sociais,
Econômicos e Culturais) são direitos de “segunda dimensão” e não de
primeira.
Letra B – Errado. O que o enunciado definiu seria a “assistência
social”.
Letra C – Correto. A assertiva tem respaldo no art. 201 §2º da
Constituição Federal.
Letra D – Errado. A questão fez uma embolação só... Misturou o
termo “fontes” que é usado como “recursos para custeio”, com
criação de novos benefícios... Deixemos pra lá essa maluquice!
Creio que a banca estaria tentando cobrar o conhecimento sobre o 5º
do art. 195 da Constituição:

37
Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá
ser cri ado, majorado ou estendido sem a correspondente
fonte de custeio total.
Letra E – Agora, contrariou a Constituição, art. 195 § 1º: As
receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
destinadas à seguridade social constarão dos respectivos
orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Gabarito: Letra C.
52. (ESAF/MTE/2006) A gratificação natalina dos aposentados, a
ser paga em dezembro, terá por base o valor médio dos proventos
dos últimos doze meses, incluídos no cálculo os abonos e
gratificações, ainda que eventuais.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 201 §6º, a gratificação natalina
dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos
do mês de dezembro de cada ano.
Gabarito: Errado.
53. (ESAF/MTE/2006) Em razão de emenda ao texto original de
1988, a Constituição determina que lei disporá sobre sistema especial
de inclusão previdenciária para todos aqueles que, sem renda
própria, se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no
âmbito de sua residência.
Comentários:
Alcança somente os de “baixa-renda”, conforme disposição do art.
201 §12 da Constituição.
Gabarito: Errado.
54. (ESAF/AFRF/2005) A Constituição Federal, ao disciplinar o
sistema especial de inclusão previdenciária para atender a
trabalhadores de baixa renda, autoriza que esse sistema tenha
alíquotas inferiores às vigentes para os demais segurados do regime
geral de previdência social, mas veda a fixação de prazos de carência
inferiores.
Comentários:
Tanto as alíquotas quanto o prazo de carência serão inferiores,
segundo a Constituição em seu art. 201 §13º.
Gabarito: Errado.

38
55. (ESAF/AFRF/2005) As condições contratuais previstas nos
estatutos das entidades de previdência privada integram o contrato
de trabalho dos participantes.
Comentários:
Segundo o art. 202 § 2°da Constituição, as contribuições do
empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos
participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não
integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.
Gabarito: Errado.
56. (ESAF/AFRF/2005) Desde que haja expressa previsão legal, o
aporte de recursos pela União a entidade de previdência privada de
suas empresas públicas, feito na condição de patrocinadora, sob a
forma de contribuição normal, pode corresponder até ao dobro da
contribuição do segurado.
Comentários:
Em regra, o aporte de recursos é vedado pelo art. 202 §3º da
Constituição, porém, a qualidade de patrocinadora é permitida pelo
mesmo parágrafo.
Gabarito: Errado.
57. (ESAF/AFRF/2005) A Constituição Federal embora permita,
para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de
contribuição na administração pública e na atividade privada, veda a
aplicação desse instituto em relação à atividade privada rural, pela
impossibilidade, nesse caso, de compensação financeira dos
diferentes regimes de previdência social.
Comentários:
A contagem recíproca do tempo, segundo o art. 201 §9º da
Constituição, é assegurada também à atividade rural.
Gabarito: Errado.
58. (ESAF/AFRF/2005) A lei complementar que disciplinar a
relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
incluídas as suas autarquias, fundações, sociedades de economia
mista, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada,
aplicar-se-á às empresas privadas concessionárias de prestação de
serviço público, quando patrocinadoras de entidades fechadas de
previdência privada.

39
Comentários:
Perfeitamente o que dispõe o art. 202 §4º da Constituição.
Gabarito: Correto.
59. (ESAF/MPU/2004) O valor da gratificação natalina dos
aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social
corresponderá à média dos proventos ou pensões recebidos ao longo
do ano ou ao valor do provento ou pensão recebido no mês de
dezembro de cada ano, prevalecendo o valor mais favorável.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 201 §6º, a gratificação natalina
dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos
do mês de dezembro de cada ano.
Gabarito: Errado.
Assistência Social:
Abrangência e objetivos
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela
necessitar, independentemente de contribuição à seguridade
social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem
não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-
la provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Financiamento e diretrizes de organização
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência
social serão realizadas com recursos do orçamento da
seguridade social, previstos no art. 195, além de outras
fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a

40
coordenação e a execução dos respectivos programas às
esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle
das ações em todos os níveis.
Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito
Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção
social até cinco décimos por cento de sua receita tributária
líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento
de: (Parágrafo e incisos Incluídos pela EC 42/03)
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - serviço da dívida;
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada
diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
60. (FCC/Auditor - TCE-SP/2008) Diferentemente da
previdência social, organizada em regime geral de caráter
contributivo e filiação obrigatória, a assistência social será prestada a
quem dela necessitar, independentemente de contribuição à
seguridade social.
Comentários:
A assistência social é prestada independentemente de contribuição à
seguridade social (CF, art. 203), diferetemente da previdência social
(ou seguro social) que só alberga aqueles que contribuem (CF, art.
201).
Gabarito: Correto.
61. (ESAF/AFRF/2005) A prestação de assistência social está
vinculada ao recolhimento, por parte do beneficiado, de contribuição
para a seguridade social.
Comentários:
A assistência social, por definição, é prestada independente de
qualquer contribuição.
Gabarito: Errado.
62. (ESAF/AFRF/2005) É diretriz constitucional de organização
das ações governamentais na área de assistência social a participação
da população, por meio de organizações representativas, na formação
das políticas.

41
Comentários:
É a previsão do art. 204, II.
Gabarito: Correto.
63. (ESAF/MPU/2004) A assistência social será prestada a
quem dela precisar, independentemente de contribuição à seguridade
social, sendo facultado aos Estados vincular um percentual, definido
na Constituição Federal, de sua receita tributária líquida para o
pagamento de despesas com pessoal contratado para a realização de
programas de apoio à inclusão e promoção social.
Comentários:
Contraria o disposto no art. 204, parágrafo único, perceba é facultado
aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à
inclusão e promoção social até 0,5% de sua receita tributária líquida,
sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos
investimentos ou ações apoiados.
Gabarito: Errado.
Questões gerais sobre Seguridade Social:
64. (ESAF/MDIC/2012) A Constituição, em seu Título VIII, tratou
da ordem social, um assunto de muita relevância para o país. Sobre
esse assunto, é correto afirmar que
a) o art. 195 e seus incisos da Constituição, ao disporem sobre o
custeio da seguridade social, passaram a prever contribuição a cargo
dos aposentados e pensionistas, sendo vedado aos Estados-membros
ou Municípios editarem disciplina em contrário.
b) a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
mediante contribuição, pois apresenta natureza de seguro social,
sendo ainda realizada mediante recursos do orçamento da seguridade
social, previsto no art. 195 da Constituição, além de outras fontes.
c) entre as diretrizes constitucionais afetas à saúde, temos a
possibilidade da destinação de recursos públicos para auxílio ou
subvenção às instituições privadas com fins lucrativos, desde que,
quando preciso, prestem atendimento público.

42
d) são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei complementar, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser
feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
física ou jurídica de direito privado.
e) veda-se a filiação ao regime geral de previdência social, na
qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime
próprio de previdência.
Comentários:
Letra A – Errado. A Constituição ao prever sobre o que iria incidir
contribuições sociais para o custeio da seguridade social (CF, art.
195), previu basicamente 4 grupos: os empregadores, os
trabalhadores, os concursos de prognósticos e o importador.
No que tange ao “trabalhador” (CF, art. 195, II), no entanto, fez uma
ressalva: “...não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão
concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.
201”.
Letra B – Errado. O erro foi dizer “mediante contribuição”. A
assistência social é um serviço seletivo, não contribuitivo, ela é
prestada aos necessitados, sem que seja preciso qualquer
contribuição ao regime.
Letra C – Errado. A Constituição, em seu art. 199, §2º,
expressamente diz que é vedada a destinação de recursos públicos
para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins
lucrativos.
Letra D – Errado. Nos termos do art. 197 da Constituição, não é
necessária lei complementar, basta uma simples lei ordinária.
Letra E – Correto. O art. 201 da Constituição, em seu parágrafo 5º,
expressamente diz que é vedada a filiação ao regime geral de
previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência.
Gabarito: Letra E.
EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO:
Educação
Conceito, objetivo e princípios:

43
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e
da família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes
princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na
escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o
pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos
oficiais;
Súmula Vinculante nº 12 → A cobrança de taxa de matrícula nas
universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da
CF, art. 242 → O princípio da gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais não se aplica às instituições educacionais
oficiais, criadas por lei estadual ou municipal, e existentes na data da
promulgação da CF, que não sejam total ou preponderantemente
mantidas com recursos públicos.
V - valorização dos profissionais da educação escolar,
garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com
ingresso exclusivamente por concurso público de provas e
títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela EC
53/06 que retirou o "piso salarial profissional" do texto,
porém incluiu o inciso VIII que prevê um piso nacional nos
termos de lei federal)
Perceba que o concurso não será de "provas ou provas e títulos",
mas exclusivamente "provas e títulos".
VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
VII - garantia de padrão de qualidade.
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais
da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
Profissionais da educação básica
Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de
trabalhadores considerados profissionais da educação básica

44
e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação
de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela
EC 53/06)
Autonomia e princípio da indissociabilidade
Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-
científica, administrativa e de gestão financeira e
patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º É facultado às universidades admitir professores,
técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. (Incluído
pela EC 11/96)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de
pesquisa científica e tecnológica. (Incluído pela EC 11/96)
Ensino público
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado
mediante a garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos
17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua
oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso
na idade própria; (Redação dada pela EC 59/09)
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores
de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças
até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela EC 53/06
que reduziu a idade de 6 para 5 anos)
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa
e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às
condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de
material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde.
(Redação dada pela EC 59/09 que incluiu o atendimento
para todas as etapas da educação básica - antes se falava
"no ensino fundamental”)

45
§ 1º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito
público subjetivo.
§ 2º - O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder
Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da
autoridade competente.
§ 3º - Compete ao Poder Público recensear os educandos no
ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos
pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Ensino privado
Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as
seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
Conteúdo curricular
Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino
fundamental, de maneira a assegurar formação básica
comum e respeito aos valores culturais e artísticos,
nacionais e regionais.
§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa,
constituirá disciplina dos horários normais das escolas
públicas de ensino fundamental.
§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em
língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas
também a utilização de suas línguas maternas e processos
próprios de aprendizagem.
Papel de cada um dos entes no ensino
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão em regime de colaboração seus
sistemas de ensino.
§ 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos
Territórios, financiará as instituições de ensino públicas
federais e exercerá, em matéria educacional, função
redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização
de oportunidades educacionais e padrão mínimo de
qualidade do ensino mediante assistência técnica e
financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

46
§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil. (Redação dada pela EC
14/96)
§ 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e médio. (Incluído
pela EC 14/96)
§ 4º Na organização de seus sistemas de ensino, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão
formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório.
(Incluído pela EC 14/96, porém, com redação atual dada
pela EC 59/09 que incluiu a "União" e o "DF". Antes se
falava apenas em "Estados e Municípios")
§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao
ensino regular. (Incluído pela EC 53/06)
Recursos para o ensino
Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Organizando:
• A União → nunca menos de 18%; e
• Os Estados/DF e os Municípios → no mínimo, 25%.
§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida
pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é
considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo,
receita do governo que a transferir.
Exemplo hipotético: A União arrecada 200 mil de impostos e passa 50
mil para certo Estado que havia arrecadado, por sua vez, 20 mil. A
base de cálculo para a União será 150 mil e para o Estado 70 mil.
§ 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput"
deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino
federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na
forma do art. 213.
§ 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará
prioridade ao atendimento das necessidades do ensino

47
obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de
padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano
nacional de educação. (Redação dada pela EC 59/09 que a
previu que a prioridade será no que se refere a
universalização, garantia de padrão de qualidade e
equidade)
§ 4º - Os programas suplementares de alimentação e
assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão
financiados com recursos provenientes de contribuições
sociais e outros recursos orçamentários.
§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de
financiamento a contribuição social do salário-educação,
recolhida pelas empresas na forma da lei.
(Redação dada pela EC 53/06. A contribuição social do
salário-educação já existe desde o texto original da
Constituição, porém, a EC 14/96 modificou esse texto
original, o qual permitia que as empresas deduzissem o que
aplicassem no ensino fundamental de seus empregados ou
dependentes, para retirar a possibilidade desta dedução.
Posteriormente, a EC 53/06 apenas alterou a expressão
"ensino fundamental público" colocando em seu lugar
"educação básica pública")
§ 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da
contribuição social do salário-educação serão distribuídas
proporcionalmente ao número de alunos matriculados na
educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas
públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias,
confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus
excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra
escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder
Público, no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser
destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e
médio, na forma da lei, para os que demonstrarem
insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e
cursos regulares da rede pública na localidade da residência
do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir
prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

48
§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão
poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Plano Nacional de Educação
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação,
de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema
nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação
para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino
em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de
ações integradas dos poderes públicos das diferentes
esferas federativas que conduzam a:
(Redação dada pela EC 59/09 que instituiu que o Plano
Nacional de Educação seria "decenal" - o texto anterior
falava em "plurianual" -, além de prever que caberia ao
plano definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias)
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos
públicos em educação como proporção do produto interno
bruto. (Incluído pela EC 59/09)
Cultura:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.
§ 1º - O Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros
grupos participantes do processo civilizatório nacional.
§ 2º - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas
de alta significação para os diferentes segmentos étnicos
nacionais.
§ 3º - A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de
duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do
País e à integração das ações do poder público que
conduzem à: (Parágrafos e incisos incluídos pela EC 48/05)

49
I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
II - produção, promoção e difusão de bens culturais;
III - formação de pessoal qualificado para a gestão da
cultura em suas múltiplas dimensões;
IV - democratização do acesso aos bens de cultura;
V - valorização da diversidade étnica e regional.
Patrimônio cultural Brasileiro
Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens
de natureza material e imaterial, tomados individualmente
ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à
ação, à memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais
espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico,
paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico,
ecológico e científico.
§ 1º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade,
promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por
meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e
desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação.
Esquematizando, os meios então serão:
• inventários;
• registros;
• vigilância;
• tombamento;
• desapropriação; e
• outras formas de acautelamento e preservação.
Tombamento – Ato do Poder Público que promove uma restrição ao
uso de certo bem (móvel ou imóvel) com a finalidade de preservar o
patrimônio histórico, cultural, artístico, paisagístico etc., sem retirar a
propriedade ou a posse da pessoa ao qual o bem pertence.

50
§ 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a
gestão da documentação governamental e as providências
para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
§ 3º - A lei estabelecerá incentivos para a produção e o
conhecimento de bens e valores culturais.
§ 4º - Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão
punidos, na forma da lei.
§ 5º - Ficam tombados todos os documentos e os sítios
detentores de reminiscências históricas dos antigos
quilombos.
§ 6 º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a
fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por
cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento
de programas e projetos culturais, vedada a aplicação
desses recursos no pagamento de: (Parágrafo e incisos
incluídos pela EC 42/03)
III - qualquer outra despesa corrente não vinculada
diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Perceba que no art. 204, parágrafo único, temos a mesma disposição
em se tratando da assistência social.
Desporto
Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não-formais, como direito de cada um,
observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção
prioritária do desporto educacional e, em casos específicos,
para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional
e o não- profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas
de criação nacional.
Justiça desportiva e a exceção ao princípio da
inafastabilidade do Poder Judiciário
§ 1º - O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à
disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se
as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

51
§ 2º - A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta
dias, contados da instauração do processo, para proferir
decisão final.
Lazer
§ 3º - O Poder Público incentivará o lazer, como forma de
promoção social.
Questões:
65. (FCC/Procurador - Recife/2008) A Constituição Federal
estabelece que o ensino fundamental é de competência exclusiva dos
Estados e Municípios.
Comentários:
Não existe essa exclusividade, apenas uma orientação de atuação
prioritária contida no art. 211 §§2ºe3º da Constituição.
Gabarito: Errado.
exclui a competência dos Municípios para prestar o ensino médio e o
superior.
Comentários:
Segundo a Constituição, em seu art. 211§ 2º, os Municípios atuarão
prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Ou
seja, apenas direciona uma atuação prioritária na educação
fundamental e infantil, não excluindo a possibilidade de atuação nos
outros níveis.
Gabarito: Errado.
exclui a competência dos Estados para prestar a educação infantil.
Comentários:
Segundo a Constituição, em seu art. 211§ 3º, Os Estados e o Distrito
Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio . Ou
seja, apenas direciona uma atuação prioritária na educação
fundamental e média, não excluindo a possibilidade de atuação nos
outros níveis.
Gabarito: Errado.

52
estabelece o dever de atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino.
Comentários:
O art. 208 da Constituição estabelece de que forma será efetivado o
dever do Estado com a educação. Entre os objetivos a serem
alcançados para esta efetivação está o atendimento educacional
especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na
rede regular de ensino (CF, art.208, III).
Gabarito: Correto.
atribui ao ensino médio e gratuito o status de direito público
subjetivo.
Comentários:
A Constituição não é utópica neste ponto. Ciente das limitações do
Estado, ela diz que, entre os objetivos a serem alcançados para
efetivação do dever do Estado com a educação, está a progressiva
universalização do ensino médio gratuito (CF, art. 208, II).
Gabarito: Errado.
70. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos
de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e no
desenvolvimento do ensino.
Comentários:
Segundo o art. 212 da Constituição, essa porcentagem de 25% se
aplica somente aos Estados, DF e Municípios. Em se tratando da
União a Constituição ordena que ela aplique, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento. Assim, somente os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios é que aplicarão, pelo menos,
vinte e cinco por cento. Essas porcentagens se referem ao
resultado da receita de impostos, compreendida a proveniente de
transferências.
Gabarito: Errado.
71. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) A parcela da
arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, Distrito
Federal e Municípios será considerada receita do governo federal,

53
para efeito do cálculo do mínimo constitucional de destinação de
recursos para a educação.
Comentários:
Isso contraria o art. 212 § 1º da Constituição, que estabelece que a
parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos
respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo da
porcentagem, como receita do governo que a transferir. Ou seja, a
receita transferida, é considerada receita do governo que recebeu a
transferência.
Gabarito: Errado.
72. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Os Estados deverão
aplicar, no mínimo, vinte e cinco por cento da receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, sob pena de
intervenção federal.
Comentários:
A questão faz uma combinação do art. 212 da Constituição, que
ordena que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que
apliquem, pelo menos, vinte e cinco por cento da receita dos
impostos na educação, com o princípio sensível do art. 34, VII, "e",
que diz que estará sujeito à intervenção o Estado que deixar de aplica
o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais
(compreendida a proveniente de transferências), na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
Gabarito: Correto.
73. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) Os recursos públicos
serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, sendo vedada, contudo,
sua destinação a bolsas de estudos.
Comentários:
A Constituição permite em seu art. 213 §1º que esta destinação
possa ser feita a bolsas de estudos.
Gabarito: Errado.
74. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) A distribuição de
recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das
necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional da

54
educação, a ser definido por Decreto do Presidente da República, de
duração trienal.
Comentários:
O Plano Nacional de Educação é definido em lei, e não em decreto
(CF, art. 214).
Gabarito: Errado.
75. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) A educação básica terá
como fonte adicional de financiamento a contribuição do salário-
educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela
poderão deduzir a aplicação realizada na educação fundamental de
seus empregados e dependentes.
Comentários:
Realmente, pelo art. 212 § 5º da Constituição, a educação básica
pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição
social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
Porém, não há previsão para que as empresas possam deduzir a
aplicação realizada.
Gabarito: Errado.
76. (FCC/Juiz Substituto - TJ-RR/2008) As cotas estaduais da
arrecadação da contribuição social do salário-educação serão
distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na
educação básica na respectiva rede de ensino.
Comentários:
Esta é a perfeita literalidade do comando do art. 212 §6º da
Gabarito: Correto.
77. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) As cotas municipais da
contribuição do salário-educação e a parcela da arrecadação de
impostos transferida pelos Estados aos respectivos Municípios serão
consideradas receita dos Municípios para fins da aplicação mínima de
recursos na educação.
Comentários:
O art. 212 § 1º da Constituição estabelece que para fins da aplicação
de recursos no ensino, a receita transferida é considerada receita do
governo que recebeu a transferência. Porém, diz isso somente em
relação aos impostos, não versando sobre as cotas do salário-
educação.

55
Gabarito: Errado.
78. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) A distribuição dos
recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das
necessidades do ensino fundamental e do médio, de responsabilidade
de Estados e Municípios, respectivamente, nos termos do plano
nacional da educação.
Comentários:
O enunciado retira seu fundamento do art. 212 §3º da Constituição,
mas, tal dispositivo não prioriza o ensino fundamental e médio, mas o
ensido obrigatório.
Gabarito: Errado.
79. (FCC/Advogado - Metro - SP/2008) Os recursos públicos
destinados à educação serão aplicados prioritariamente em escolas
públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias que atendam
requisitos fixados em lei, mas não à concessão de bolsas de estudo.
Comentários:
A Constituição permite em seu art. 213 §1º que esta destinação
possa ser feita a bolsas de estudos.
Gabarito: Errado.
80. (CESPE/Procurador-AGU/2010) A cobrança de matrícula
como requisito para que o estudante possa cursar universidade
federal viola disposto da CF, pois, embora configure ato burocrático,
a matrícula constitui formalidade essencial para que o aluno tenha
acesso à educação superior.
Comentários:
Um candidato a concurso público deve ter muita atenção às questões
de súmulas, ainda mais as vinculantes. Segundo a Súmula Vinculante
nº 12, a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas
viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Gabarito: Correto.
81. (CESPE/Procurador-AGU/2010) A educação infantil, por
qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe,
em seu processo de concretização, a avaliações meramente
discricionárias da administração pública, nem se subordina a razões
de puro pragmatismo governamental.

56
Comentários:
Segundo o STF, a educação infantil representa prerrogativa
constitucional indisponível, assegurada às crianças, para efeito de seu
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de
educação básica. Assim, ocorre a imposição de uma obrigação
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de
maneira concreta o efetivo acesso e atendimento em creches e
unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável
omissão governamental. Desta forma, a educação qualifica-se como
direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo
de concretização, a avaliações meramente discricionárias da
Administração Pública, nem se subordina a razões de puro
pragmatismo governamental.
Gabarito: Correto.
82. (CESPE/SEJUS-ES/2009) De acordo com a CF, os recursos
públicos serão destinados às escolas públicas, vedando-se a
destinação desses recursos a escolas filantrópicas.
Comentários:
Segundo o art. 213 da Constituição, os recursos públicos serão
destinados às escolas públicas, e poderão ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei. Essa
destinação poderá ocorrer desde que estas escolas:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes
financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no
caso de encerramento de suas atividades.
Gabarito: Errado.
83. (CESPE/SEDF/2009) O ensino religioso deve ser ministrado
nos horários normais de aula, sendo de matrícula obrigatória aos
estudantes do ensino fundamental.
Comentários:
Segundo a Constituição em seu art. 210 §1º, o ensino religioso é de
matrícula facultativa e constituirá disciplina dos horários normais
das escolas públicas de ensino fundamental.
Gabarito: Errado.

57
84. (CESPE/SEDF/2009) O ensino fundamental regular deve ser
ministrado em língua portuguesa, independentemente do público-
alvo, de modo a garantir a soberania brasileira.
Comentários:
A questão até traz uma regra correta, mas generaliza. Segundo a
Constituição em seu art. 210 §2º, o ensino fundamental regular será
ministrado em língua portuguesa, porém, é assegurada às
comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e
processos próprios de aprendizagem.
Gabarito: Errado.
85. (CESPE/SEDF/2009) O plano nacional de educação deve
conduzir à qualidade do ensino e à universalização do atendimento
escolar, sem, contudo, abranger a formação para o trabalho.
Comentários:
A Constituição em seu art. 214, dispõe sobre o plano nacional de
educação e traça seus objetivos. Entre estes objetivos, encontramos
a formação para o trabalho (CF, art. 214, IV).
Gabarito: Errado.
86. (CESPE/SEDF/2009) Os sistemas de ensino federal, estadual
e municipal devem atuar em regime de colaboração, cabendo aos
estados e ao DF o atendimento prioritário ao ensino fundamental e
médio.
Comentários:
Enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil, os Estados e o Distrito Federal
atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio (CF, art. 211
§§2ºe3º).
Gabarito: Correto.
87. (CESPE/Auditor-TCU/2009) É inconstitucional preceito legal
municipal que inclua nova disciplina escolar nos currículos de ensinos
fundamental e médio da rede pública do município.
Comentários:
Não há qualquer restrição para isto, desde que esteja atuando dentro
dos limites da educação municipal.
Gabarito: Errado.

58
88. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF
estabelece que o Estado deve garantir a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e o acesso às fontes de cultura e, nesse sentido,
estabelece a obrigatoriedade para os estados e o DF de vincularem
até 0,5% de sua receita tributária líquida a fundo estadual de
fomento à cultura.
Comentários:
Não é uma obrigatoriedade e sim uma faculdade, de acordo com o
art. 216 §6º da Constituição.
Gabarito: Errado.
89. (ESAF/CGU/2004) Segundo entendimento do STF, a gestão
democrática do ensino público impõe a adoção da eleição para o
provimento dos cargos de direção dos estabelecimentos de ensino
público.
Comentários:
Tal previsão estava presente em Constituições e leis estaduais e foi
declarada inconstitucional pelo STF, que alegou o risco manifesto de
dano à administração pública.
Gabarito: Errado.
90. (ESAF/CGU/2004) A CF/88 estabelece que União, Estados,
Distrito Federal e Municípios organizarão seus sistemas de ensino em
regime de colaboração, cabendo aos municípios atuar,
prioritariamente, no ensino fundamental e médio e, aos Estados,
atuar, prioritariamente, nos ensinos médio e superior.
Comentários:
Tal disposição encontra-se no art. 211 da CF, mas, a área de atuação
dos Municípios será na área fundamental e infantil e os Estados no
esino fundamental e médio.
Gabarito: Errado.
Ciência e Tecnologia:
Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o
desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação
tecnológicas.
§ 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento
prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o
progresso das ciências.

59
§ 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á
preponderantemente para a solução dos problemas
brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo
nacional e regional.
§ 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos
nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos
que delas se ocupem meios e condições especiais de
trabalho.
§ 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam
em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País,
formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e
que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao
empregado, desvinculada do salário, participação nos
ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu
trabalho.
§ 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular
parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de
fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e
será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento
cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a
autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
Questões:
91. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) É
facultado aos estados e ao DF vincular parcela de sua receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa
científica e tecnológica.
Comentários:
Trata-se da disposição do art. 218 §5º, que faculta aos Estados e ao
Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a
entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e
tecnológica.
Gabarito: Correto.
92. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) É admitida a vinculação,
pelos estados e pelo Distrito Federal, de parcela de sua receita
orçamentária a entidades privadas e públicas de fomento ao ensino e
à pesquisa científica e tecnológica.
Comentários:

60
Segundo o art. 218 §5º da Constituição, essa vinculação é admitida
em se tratando de entidades “públicas”, não para entidades privadas.
Gabarito: Errado.
93. (CESPE/Assitente – CNPq/2011) De acordo com a CF, a
pesquisa científica básica deve receber tratamento prioritário do
Estado e a pesquisa tecnológica deve voltar-se preponderantemente
para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento
dos sistemas produtivos nacional e regional.
Comentários:
É um mandamento do art. 218 §1º da Constituição: a pesquisa
científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em
vista o bem público e o progresso das ciências.
Gabarito: Correto.
94. (CESPE/Analista – CNPq/2011) O Estado, por meio de lei,
deve apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa,
criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento
de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração
que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação
nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
Comentários:
Tal disposição pode ser encontrada na Constituição, art. 218 §4º - A
lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa,
criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento
de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração
que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação
nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
Gabarito: Correto.
95. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF impõe aos estados e ao
Distrito Federal o dever de vincular parcela de sua receita
orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa
científica e tecnológica.
Comentários:
Não se trata de uma obrigação, já que o art. 218 § 5º diz ser
facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua
receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à
pesquisa científica e tecnológica.
Gabarito: Errado.

61
Comunicação Social:
Liberdade de expressão
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a
expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o
disposto nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir
embaraço à plena liberdade de informação jornalística em
qualquer veículo de comunicação social, observado o
disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
Art. 5º:
IV → É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
V → Direito de resposta proporcional ao agravo;
X → Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra, e imagem; e
indenização por dano material e moral;
XIII → Liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas
as qualificações que a lei estabelecer;
XIV → Direito de informação e o resguardo do sigilo da fonte quando
necessário ao exercício profissional.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza
política, ideológica e artística.
Sobre o tema, ainda podemos destacar o § 6º deste artigo, que diz:
a publicação de veículo impresso de comunicação independe
de licença de autoridade.
Competência da lei federal
§ 3º - Compete à lei federal:
I - (Classificação indicativa) regular as diversões e
espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar
sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se
recomendem, locais e horários em que sua apresentação se
mostre inadequada;
II - (Defesa da família contra abusos na programação)
estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à
família a possibilidade de se defenderem de programas ou

62
programações de rádio e televisão que contrariem o
disposto no art. 221, bem como da propaganda de
produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde e ao meio ambiente.
Propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas,
agrotóxicos, medicamentos e terapias
§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará
sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do
parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário,
advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
Vedação ao monopólio
§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou
indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Liberdade:
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação
independe de licença de autoridade.
Princípios da Programação
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de
rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais
e informativas;
II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à
produção independente que objetive sua divulgação;
III - regionalização da produção cultural, artística e
jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da
família.
Empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e
imagens
Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou

63
de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sede no País. (Redação dada pela EC 36/02)
Organizando:
• brasileiros natos; ou
• naturalizados há mais de 10 anos; ou
• pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e
que tenham sede no País.
§ 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do
capital total e do capital votante das empresas jornalísticas
e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá
pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou
naturalizados há mais de dez anos, que exercerão
obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o
conteúdo da programação. (Redação dada pela EC 36/02)
§ 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção
e direção da programação veiculada são privativas de
brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em
qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela
EC 36/02)
§ 3º Os meios de comunicação social eletrônica,
independentemente da tecnologia utilizada para a prestação
do serviço, deverão observar os princípios enunciados no
art. 221, na forma de lei específica, que também garantirá a
prioridade de profissionais brasileiros na execução de
produções nacionais. (Incluído pela EC 36/02)
§ 4º Lei disciplinará a participação de capital estrangeiro nas
empresas de que trata o § 1º. (Incluído pela EC 36/02)
§ 5º As alterações de controle societário das empresas de
que trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional.
Concessão, permissão e autorização para o serviço de radio-
difusão sonora e de sons e imagens
Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço de
radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o
princípio da complementaridade dos sistemas privado,
público e estatal.
§ 1º - O Congresso Nacional apreciará o ato no prazo do art.
64, § 2º e § 4º, a contar do recebimento da mensagem.

64
A CF ordena que seja apreciado pelo mesmo rito que se aplica aos
projetos de iniciativa do Presidente nos quais sejam solicitada
urgência = 45 dias
§ 2º - A não renovação da concessão ou permissão
dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do
Congresso Nacional, em votação nominal.
§ 3º - O ato de outorga ou renovação somente produzirá
efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, na
forma dos parágrafos anteriores.
§ 4º - O cancelamento da concessão ou permissão, antes de
vencido o prazo, depende de decisão judicial.
§ 5º - O prazo da concessão ou permissão será de dez anos
para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
Atenção e esta regra:
• 10 anos para as emissoras de rádio; e
• 15 anos para as de televisão.
Conselho de Comunicação Social
Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o
Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o
Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.
96. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Compete
à União, aos estados, ao DF e aos municípios, por meio de lei, regular
as diversões e espetáculos públicos, informando acerca de sua
natureza, das faixas etárias a que eles não sejam recomendados e
dos locais e horários em que sua apresentação se mostre
inadequada.
Comentários:
Trata-se de competência da União através de lei federal (CF, art. 220,
§3º, I e art. 21, XVI).
Gabarito: Errado.
97. (CESPE/AJAA-TJES/2011) Não existindo uma lei federal, um
estado-membro poderá legislar sobre a proibição do comércio de
cigarros em sua base territorial.
Comentários:

65
Os Estados-membros só podem legislar plenamente na ausência de
lei federal quando estamos diante de uma matéria de legislação
concorrente. A matéria tratada pela questão é de legislação privativa
da União, já que o art. 220 §3º da Constituição outorgou tal matéria
à competência de uma lei federal. Dessa forma, só a União pode
legislar sobre ele, podendo delegar apenas a legislação sobre temas
específicos aos Estados-membros, após a edição de uma lei
complementar federal.
Gabarito: Errado
98. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A CF
admite a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens exclusivamente aos brasileiros natos.
Comentários:
Segundo o art. 222 da Constituição, não precisa obrigatoriamente ser
brasileiro nato. Podem ser:
• brasileiros natos; ou
• naturalizados há mais de 10 anos; ou
• pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e
que tenham sede no País.
Gabarito: Errado.
99. (CESPE/SEJUS-ES/2009) A CF consagra a propriedade de
empresa jornalística, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de
maneira privativa, aos brasileiros natos ou naturalizados há mais de
dez anos, ou às pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras
que tenham sede no país.
Comentários:
São as 3 "classes" que, segundo o Art. 222 da Constituição podem
possuir a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão
sonora e de sons e imagens:
Brasileiros natos; ou
Naturalizados há mais de 10 anos; ou
Pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que
tenham sede no País.
Gabarito: Correto.
100. (ESAF/CGU/2004) O ato de outorga de concessão,
permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de

66
sons e imagens é competência privativa do Poder Executivo,
participando o Poder Legislativo do processo apenas quando se tratar
de ato de renovação de concessão.
Comentários:
Segundo o art. 223 §1º da Constituição, o Congresso apreciará o ato,
seja na outorga seja na renovação.
Gabarito: Errado.
Meio Ambiente
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo
para as presentes e futuras gerações.
A Constituição de 88 foi a primeira a alçar as normas de proteção
ambiental à categoria de normas constitucionais, dedicando um
capítulo especialmente para o tema.
O meio ambiente saudável é classificado pela doutrina como interesse
difuso e de direito de terceira geração.
Por interesse difuso podemos entender como aqueles
transindividuais (que extrapolam o patrimônio jurídico de um
indivíduo), de natureza indivisível (não admite fracionamento, só
há um meio ambiente), que todas as pessoas são titulares, pois
estão ligadas por circunstância de fato. Ou seja, direitos difusos
são aqueles de um grupo indeterminado de pessoas, já os
coletivos (em sentido estrito) seriam os pertencentes a um grupo
determinado.
Por este motivo a Constituição informa ser o meio ambiente
ecologicamente equilibrado algo que interessa todos os indivíduos
indistintamente, que extrapola o interesse do indivíduo, e a razão de
ser assim é bastante óbvia, já que todos nós, de forma indistinta,
temos interesse na preservação do meio ambiente saudável, direito
fundamental intrinsecamente ligado à própria vida humana.
É um direito de terceira geração por estar intimamente ligado aos
direitos de fraternidade, dotados de valores humanísticos e
universalismo, que vai além inclusive dos interesses dos estados,
sintetizando, tem como destinatários o gênero humano. Nesse
sentido já se manifestou inclusive o STF1
.
1
O direito a integridade do meio ambiente - típico direito de terceira geração -
constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, refletindo, dentro do
processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão significativa de um poder
atribuído, não ao individuo identificado em sua singularidade, mas, num sentido

67
Por sua vez, como bem de uso comum do povo podemos dizer que
são aqueles que podem ser utilizados por todas as pessoas sem
necessidade de prévia autorização do poder público, como por
exemplo os rios, praias, cachoeiras etc.
101. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Todos os
brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem dominial da União e essencial à sadia qualidade de vida. Nesse
sentido, impõe-se ao poder público e à coletividade o dever de
defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Comentários:
O meio ambiente não é bem da União e sim, um bem de uso comum
do Povo (CF, art. 225).
Gabarito: Errado.
102. (CESPE/ Procurador de Natal/ 2008) O direito ao meio
ambiente equilibrado não pode ser considerado direito fundamental,
visto que não integra o rol dos direitos previstos no art. 5.o da CF.
Comentários:
O meio ambiente é um direito fundamental sim, tanto a doutrina
como a jurisprudência são pacíficas em assim afirmar. Também já
sabemos que os direitos fundamentais não se restringem aos
previstos no art. 5º como diz o enunciado.
Gabarito: Errado.
103. (CESPE/OAB/2009) O meio ambiente é bem de uso especial,
sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da
administração.
Comentários:
verdadeiramente mais abrangente, a própria coletividade social. Enquanto os
direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) - que compreendem as
liberdades clássicas, negativas ou formais - realçam o princípio da liberdade e os
direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) - que se
identifica com as liberdades positivas, reais ou concretas - acentuam o princípio da
igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade
coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o
princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de
desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos,
caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma
essencial inexauribilidade. Considerações doutrinarias. (MS 22.164)

68
Veja que o caput do artigo 225 diz que o meio ambiente é bem de
uso comum do povo, todos podem usar, desde que faça um uso
sustentável.
Gabarito: Errado.
Vamos ver outros dispositivos trazidos pela Constituição.
§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe
ao Poder Público:
Aqui a Constituição incumbe ao poder público em suas três esferas
(federal, estadual e municipal).
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais
e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
Podemos dizer que é incumbência do poder público proteger o meio
ambiente, mantendo-o saudável, e na ocorrência de algum dano,
buscar restituí-lo o máximo possível.
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio
genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à
pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas
somente através de lei, vedada qualquer utilização que
comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua
proteção;
Determinadas áreas possuem atributos especiais, e por tal motivo, a
Constituição estabeleceu que deveriam ter especial proteção, com o
fim de lhes serem asseguradas sua relativa imodificabilidade e sua
utilização sustentável. Agora preste atenção no que eu vou lhe falar,
isto é muito cobrado em concursos, se refere à instituição das áreas
ambientalmente protegidas, que podem ser instituídas tanto por
decreto quanto por lei em sentido formal, no entanto, para a
redução de seus limites (alteração) ou sua supressão total
somente por meio de lei específica, guarde isso, é muito
importante. Podemos perceber que o intuito do constituinte ao assim
proceder foi ao de dificultar a alteração ou supressão de tais áreas.
São exemplos de tais áreas as áreas de proteção integral (Lei 12.651,
novo código ambiental) e as unidades de conservação (Lei 9.985/00).

69
104. (CESPE/OAB/2009.2) Incumbe ao poder público definir, em
todas as áreas da Federação, espaços territoriais a serem
especialmente protegidos, sendo a alteração ou supressão permitidas
somente por meio de ato do Poder Executivo.
Comentários:
A supressão e a alteração somente pode ser feita por meio de lei
específica, veja que o item fala em ato do Poder Executivo, por isso
errada a questão.
Gabarito: Errado.
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade;
Estes incisos cuidam dos famosos EIA (estudo prévio de impacto
ambiental), que deve ser realizado para dar elementos necessários
para que seja possibilitado o licenciamento ambiental para o exercício
de atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de
significativa degradação ao meio ambiente. Toda atividade, pública
ou privada, deve realizar prévio EIA. Tal dever, conforme já decidiu o
STF, não pode ser dispensado nem por lei, veja o julgado:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL.
CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225, § 1º, IV, DACARTA DA
REPUBLICA. A norma impugnada, ao dispensar a
elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no
caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para
fins empresariais, cria exceção incompatível com o
disposto no mencionado inciso IV do§ 1º do artigo 225 da
Constituição Federal. Ação julgada procedente, para
declarar a inconstitucionalidade do dispositivo
constitucional catarinense sob enfoque. (ADI 1.086/SC)
Ainda sobre o EIA, tão importante quanto sua elaboração, há a
necessidade de lhe dar publicidade, cujo objetivo é possibilitar que
toda a sociedade tenha conhecimento e tenha tempo necessário para
buscar as providências administrativas e judiciais que entender
necessárias. Tal publicidade é feita através do Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA) que é um documento que demonstra as conclusões
do EIA, de forma mais simples e acessível aos interessados. Em
outras palavras, o RIMA, através da utilização de linguagem simples,
gráficos, mapas, tem o fim de apresentar as vantagens e demais
consequências do projeto.

70
105. (CESPE/Analista Ambiental - IBAMA/2008) A instalação de
obra ou atividade causadora, mesmo que apenas potencialmente, de
significativa degradação do meio ambiente deve ser precedida por
estudo de impacto ambiental, exigindo-se, ainda, o atendimento do
princípio da publicidade.
Comentários:
Perfeito o enunciado, memorize-o bem.
Gabarito: Correto.
106. (CESPE/Procurador Federal/2007) O estudo de impacto
ambiental (EIA) e o seu relatório (RIMA) são documentos técnicos de
caráter sigiloso, de forma a impedir danos às empresas concorrentes
de obra pública em estudo.
Comentários:
O item traz várias afirmações erradas, primeiro, somente o EIA é um
documento técnico, pois o RIMA é um relatório para facilitar o
entendimento do EIA, ambos os documentos têm caráter público e
não sigiloso e por fim, sua função é trazer elementos suficientes para
analisar os riscos ambientais tanto de empreendimentos públicos
como privados.
Gabarito: Errado.
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para
a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
Daí podemos perceber que toda atividade que eventualmente possa
comprometer a integridade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado deve necessariamente analisada pelo
poder público, tal obrigatoriedade tem como propósito buscar afastar
ou ao menos reduzir os riscos ao meio ambiente.
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino e a conscientização pública para a preservação do
meio ambiente;
Para dar efetividade a este dispositivo constitucional a Lei nº
9.795/99 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, que
concebeu a educação ambiental como um conjunto de “processos por
meio dos quais os indivíduos e a coletividade constroem valores
sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas

71
para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo,
essencial à qualidade de vida e sua sustentabilidade”.
107. (CESPE/Analista Ambiental - MMA/2011) A Constituição
Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da
doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio
ambiente, não trata expressamente da educação ambiental.
Comentários:
O art. 225 da Constituição estabelece que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações. O referido artigo ainda possui no parágrafo 1º,
diversas incumbências do Poder Público para que este assegura a
efetividade desse direito a um meio ambiente equilibrado. Neste
parágrafo, pode ser encontrado no inciso VI, a seguinte incumbência:
promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
Gabarito: Errado.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei,
as práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais
a crueldade.
Quando a Constituição se referiu à relevante função da fauna e da
flora foi para reconhecer a importância da dos animais e plantas no
ecossistema, possibilitando seu harmônico funcionamento. Para
regulamentar este dispositivo, várias lei foram criadas, como a lei do
SNUC e a lei de crimes ambientais.
§ 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a
recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com
solução técnica exigida pelo órgão público competente, na
forma da lei.
Aqui a norma constitucional exige que o poluidor assuma todas as
consequências derivadas do dano ambiental, é o chamado princípio
do poluidor pagador, que se traduz na obrigação de reparar os
danos e prejuízos causados ao meio ambiente.

72
§ 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao
meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos
causados.
É a chamada tríplice responsabilização, a Constituição estabelece
a responsabilidade do poluidor, em decorrência do mesmo dano
ambiental, na esfera penal, civil e administrativa.
108. (CESPE/ AGU/2002) A responsabilidade civil decorrente de
dano ecológico exclui a possibilidade de responsabilização penal ou
administrativa.
Comentários:
As responsabilidades são cumulativas, uma não exclui a outra, em
homenagem ao princípio da tríplice responsabilização.
Gabarito: Errado.
109. (CESPE/Analista Ambiental- IBAMA/2009) Tanto as
pessoas físicas como as jurídicas podem ser administrativas, civil e
criminalmente responsabilizadas por um único fato que configure
crime, ilícito civil e administrativo ao mesmo tempo.
Comentários:
É a própria descrição do princípio da tríplice responsabilização, por
isso item correto.
Gabarito: Correto.
§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a
Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira
são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma
da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do
meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos
naturais.
A Constituição ao se referir a estes riquíssimos biomas buscou
enfatizar a importância ambiental que eles têm, estabelecendo uma
proteção genérica, assegurando a defesa dos interesses do Brasil
diante de eventuais ingerências estrangeiras. A utilização de tais
biomas será feita na forma da lei e dentro de condições que
assegurem a preservação de suas características biológicas.
Cabe aqui destacar que tais biomas não constituem unidades de
conservação previstas na Lei 9.985/00, como também não são bens
da União,veja que o artigo fala em patrimônio nacional, o que é

73
diferente de bens da União. Por fim, danos ambientais causados
nestas áreas não atraem a competência da União para julgar as
ações decorrentes, como já se manifestaram tanto o STF (RE
300.244-SC) quanto o STJ (CC 99.294).
110. (CESPE/OAB/2009.3) Os proprietários dos imóveis
particulares inseridos nas florestas e matas referidas no Art. 225, §4º
da Constituição podem utilizar os recursos existentes nessas áreas,
desde que observadas as prescrições legais e respeitadas as
condições necessárias à preservação ambiental.
Comentários:
É o que se extrai da análise do mencionado dispositivo.
Gabarito: Correto.
111. (CESPE/OAB/2009.1) A Floresta Amazônica brasileira, a
Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona
Costeira são patrimônio nacional, assim também o são o cerrado e a
caatinga, devendo a utilização quaisquer dessas áreas dar-se na
forma da lei.
Comentários:
O erro está em incluir a caatinga e o cerrado como áreas do
patrimônio nacional.
Gabarito: Errado.
112. (CESPE/ Juiz do Trabalho- BA/2006) O fato de a Mata
Atlântica integrar o patrimônio nacional não acarreta por si só a
competência da Justiça Federal e não converte os bens particulares
ali localizados em bens públicos, impedindo a sua utilização racional.
Comentários:
Perfeito o enunciado, é exatamente isso aí, preste muita atenção,
essas perguntas são recorrentes em provas CESPE.
Gabarito: Correto.
§ 5º - São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à
proteção dos ecossistemas naturais.
O melhor entendimento doutrinário sobre o que vem ser terras
devolutas é o de que são todas as terras existentes no território
brasileiro, que não se incorporaram legitimamente ao domínio
particular, bem como já incorporadas ao patrimônio público, porém

74
não afetadas ao uso público, por isso são bens dominicais. Já foi visto
que via de regra as terras devolutas pertencem aos Estados, no
entanto, se forem necessárias à proteção dos ecossistemas naturais,
serão bens da União (art. 20, II) e bens de uso especial, por terem
destinação específica, daí serem terras indisponíveis.
§ 6º - As usinas que operem com reator nuclear deverão ter
sua localização definida em lei federal, sem o que não
poderão ser instaladas.
113. (CESPE/ Promotor de Justiça- AM/2007) Matéria
relacionada a atividade nuclear de qualquer natureza é de
competência exclusiva da União.
Comentários:
É isso aí, está inserida no art. 21, XXIII, além de constituir monopólio
da União a exploração de minerais nucleares (art. 177, V).
Gabarito: Correto.
114. (CESPE/ Analista Ambiental - MMA/2008) Usinas que se
destinam a operar com reator nuclear só poderão ser instaladas
mediante definição do local específico de seu funcionamento
estabelecido por lei de cada estado ou do Distrito Federal.
Comentários:
Para a instalação de tais usinas, necessário lei federal.
Gabarito: Errado.
115. (ESAF/Advogado-IRB/2006) Dentro da disciplina
constitucional de proteção do meio ambiente, as usinas estaduais que
operem com reator nuclear, desde que de acordo com o Plano
Nacional de Proteção Ambiental, poderão ter sua localização definida
em lei estadual.
Comentários:
O art. 225 da Constituição dispõe em seu § 6º que as usinas que
operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em
lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Gabarito: Errado.
Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso:

75
O título do capítulo VII foi dado pela EC 65/10. Antes era "DA
FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO", foi
incluído o “jovem”.
Conceito de Família:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial
proteção do Estado.
Casamento:
§ 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da
lei.
Entidade familiar
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como entidade
familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em
casamento.
É constitucionalmente legitimo, na jurisprudência do Supremo2
, a
união civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetiva).
Ao reconhecer essa legitimidade o STF respaldou a decisão nos
princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ressaltou
ainda o seu papel de defesa das minorias, essencial para o Estado
Democrático de Direito. No julgado, reconheceu também que o
“afeto” e o “direto à busca da felicidade” possuem valor jurídico e
estão albergados implicitamente pela Constituição.
§ 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a
comunidade formada por qualquer dos pais e seus
descendentes.
2
STF - ADPF 132/RJ e ADI 4277/DF, informativo STF 635.
Família Base da
sociedade
Inclui as entidades:
De qualquer dos pais + seus
descendentes; e
A união estável de homem +
mulher

76
Isonomia
§ 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal
são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
Divórcio
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
(Redação dada pela EC 66/10. O texto anterior dizia que o
casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, mas
somente após prévia separação judicial por mais de um ano nos
casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por
mais de dois anos)
Planejamento familiar
§ 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa
humana e da paternidade responsável, o planejamento
familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado
propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício
desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas.
Assistência à família
§ 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa
de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações.
Criança e o Adolescente
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão. (Redação dada pela EC 65/10 que incluiu o
termo "ao jovem" na relação)
§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral
à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a
participação de entidades não governamentais, mediante
políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:
(Redação dada pela EC 65/10 que incluiu o termo "ao
jovem" na relação)

77
I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados
à saúde na assistência materno-infantil;
II - (Ajuda aos deficientes) criação de programas de
prevenção e atendimento especializado para as pessoas
portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem
como de integração social do adolescente e do jovem
portador de deficiência, mediante o treinamento para o
trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens
e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos
arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.
(Redação dada pela EC 65/10 que incluiu "e do jovem" na
relação)
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos
logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de
veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência.
§ 3º - O direito a proteção especial abrangerá os seguintes
aspectos:
I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao
trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;
Art. 7º, XXXIII – Idades mínimas para o trabalho:
• regra: 16 anos;
• exceção 1 : 18 anos se o trabalho for noturno, perigoso
ou insalubre;
• exceção 2 : 14 anos se estiver na condição de aprendiz.
II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem
à escola; (Redação dada pela EC 65/10 que incluiu o "
jovem")
IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição
de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa
técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a
legislação tutelar específica;
V - obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade
e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida
privativa da liberdade;
VI - estímulo do Poder Público, através de assistência
jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao
acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou
adolescente órfão ou abandonado;

78
VII - programas de prevenção e atendimento especializado
à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de
entorpecentes e drogas afins. (Redação dada pela EC 65/10
que incluiu o " jovem")
§ 4º - A lei punirá severamente o abuso, a violência e a
exploração sexual da criança e do adolescente.
§ 5º - A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma
da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação
por parte de estrangeiros.
§ 6º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento,
ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações,
proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação.
§ 7º - No atendimento dos direitos da criança e do
adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art.
204.
O art. 204 dispõe sobre a “assistência social” do seguinte
modo:
Financiamento
1– Recursos do orçamento da seguridade social;
2– Recursos de outras fontes.
É facultado aos Estados e DF vincular a programa de apoio à inclusão
e promoção social até 0,05% de sua receita tributária líquida, vedada
a aplicação desses recursos no pagamento de:
1 – despesas com pessoal e encargos sociais;
2 – serviço da dívida;
3 – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente
aos investimentos ou ações apoiados.
Organização
Será baseada nas seguintes diretrizes:
1 – Descentralização político-administrativa:
• Coordenação e as normas gerais → à esfera federal e a
• Coordenação e a execução dos respectivos programas →
às esferas estadual e municipal, bem como a entidades
beneficentes e de assistência social;
2 – Participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis.

79
Estatuto da Juventude e o Plano Nacional da Juventude
§ 8º A lei estabelecerá: (Parágrafo e incisos incluídos pela
EC 65/10)
I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos
dos jovens;
II - o plano nacional de juventude, de duração decenal,
visando à articulação das várias esferas do poder público
para a execução de políticas públicas.
Inimputabilidade penal
Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de
dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.
Assistência e amparo
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os
filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e
amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida.
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão
executados preferencialmente em seus lares.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Questões:
116. (CESPE/Juiz Federal Substituto – TRF 5ª/2009) Lei
brasileira que institua forma de coagir famílias pobres a não terem
mais que dois filhos não está em desconformidade material com a CF.
Comentários:
Esta lei seria inconstitucional. A Constituição assegura em seu art.
226 §7º que o planejamento familiar é livre decisão do casal, com-
petindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o
exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privadas.
Gabarito: Errado.

80
117. (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) O Estado, sociedade e
família são os pilares da política da proteção especial à criança e ao
adolescente instituída pela CF, nela estando abrangidos os programas
de prevenção e de atendimento às crianças e aos adolescentes
dependentes de substâncias entorpecentes e drogas afins.
Comentários:
Este enunciado trata da disposição encontrada no art. 227 § 3º, VII
da Constituição, que direciona o Estado à criação de programas de
prevenção e atendimento especializado à criança e ao adolescente
dependente de entorpecentes e drogas afins. É importante ressaltar
que a EC 65/2010 incluiu os "jovens" nesta proteção.
Gabarito: Correto.
118. (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) Qualquer medida privativa
de liberdade imposta a adolescentes deve ter como pressuposto a
brevidade e excepcionalidade da medida.
Comentários:
A questão se baseia na disposição do art. 227 § 3º, V da Constituição
que diz que o direito a proteção especial da criança e do adolescente
abrangerá o aspecto de obediência aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa
da liberdade;
Gabarito: Correto.
119. (CESPE/Polícia Civil - ES/2009) O direito de saber a
verdade sobre sua paternidade é decorrência jurídica do direito à
filiação, que visa assegurar à criança e ao adolescente a dignidade e
o direito à convivência familiar.
Comentários:
.Segundo o STF, a Constituição Federal adota a família como base da
sociedade a ela conferindo proteção do Estado. Assegurar à criança o
direito à dignidade, ao respeito e à convivência familiar pressupõe
reconhecer seu legítimo direito de saber a verdade sobre sua
paternidade, decorrência lógica do direito à filiação (CF, artigos 226,
§§ 3o, 4o, 5o e 7o; 227, § 6o).
Gabarito: Correto.
120. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) O direito
subjetivo dos idosos à gratuidade do transporte coletivo urbano é
assegurado pela CF, em norma de eficácia plena.

81
Comentários:
Trata-se do art. 230 §2º da Constituição, o qual dispõe que aos
maiores de 65 anos é garantida a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos. A norma é de eficácia plena, pois tem a sua
aplicabilidade imediata e não admite uma contenção de ordem
infraconstitucional.
Gabarito: Correto.
121. (ESAF/MPU/2004) A entidade familiar, nos termos da
Constituição Federal, pode ser a união estável entre homem e mulher
ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus
descendentes.
Comentários:
É o disposto no art. 226 §3º da Constituição.
Gabarito: Correto.
122. (ESAF/ANA/2009) A participação da população, por meio de
organizações representativas, na formulação das políticas e no
controle das ações em todos os níveis é uma das diretrizes que
devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios na organização das ações governamentais no atendimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Comentários:
Correto. A questão envolve o art. 227 §1º, art. 227 §7º e art. 204, II
da Constituição.
Gabarito: Correto.
123. (ESAF/CGU/2008) O amparo às crianças e adolescentes
carentes constitui um dos deveres do Estado com a assistência social
e será efetivado inclusive mediante a garantia de educação infantil,
em creche e pré-escola, às crianças com até cinco anos de idade.
Comentários:
Realmente entre os objetivos da assistência social, dispostos no art.
203, encontramos o amparo às crianças e adolescentes carentes.
Porém, a forma de concretização não será do modo que foi exposto
no enunciado, já que a assistência pré-escolar é uma garantia
constitucional aos trabalhadores urbanos e rurais, prevista no art. 7º
XXV, não se confundindo com amparo à crianças carentes.
Gabarito: Errado.

82
124. (ESAF/CGU/2008) Direitos humanos a crianças e
adolescentes devem ser assegurados com absoluta prioridade pela
família, pela sociedade e pelo Estado, e as ações governamentais
com esse objetivo devem ser organizadas com base em diretrizes que
incluem participação da população por meio de organizações
representativas na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.
Comentários:
Questão complexa que envolve o Art. 227 caput, art. 227 §7º e art.
204 da Constituição.
Gabarito: Correto.
Dos Índios
Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos
originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam,
competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar
todos os seus bens.
§ 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as
por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas
para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à
preservação dos recursos ambientais necessários a seu
bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e
cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.
§ 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos
nelas existentes.
§ 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os
potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas
minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com
autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades
afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos
resultados da lavra, na forma da lei.
§ 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e
indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 5º - É vedada a remoção dos grupos indígenas de suas
terras, salvo, "ad referendum" do Congresso Nacional, em
caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua
população, ou no interesse da soberania do País, após

83
deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer
hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.
§ 6º - São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos,
os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a
posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração
das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas
existentes, ressalvado relevante interesse público da União,
segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a
nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações
contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às
benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé.
§ 7º - Não se aplica às terras indígenas o disposto no art.
174, § 3º e § 4º.
Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são
partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus
direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em
todos os atos do processo.
Das Disposições Constitucionais Gerais
Art. 233. (Revogado pela EC 28/00)
Vedação à União ao se criar um novo Estado
Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente,
assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos
referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e
amortizações da dívida interna ou externa da administração
pública, inclusive da indireta.
Normas a serem observadas quando da criação do novo
Estado
Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado,
serão observadas as seguintes normas básicas:
I - a Assembléia Legislativa será composta de dezessete
Deputados se a população do Estado for inferior a seiscentos
mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a
esse número, até um milhão e quinhentos mil;
II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

84
III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados,
pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada
idoneidade e notório saber;
IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;
V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo
Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:
a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco
anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do
Estado originário;
b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e
advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com
dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o
procedimento fixado na Constituição;
VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os
cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos
dentre juízes de direito de qualquer parte do País;
VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o
primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público
serão nomeados pelo Governador eleito após concurso
público de provas e títulos;
VIII - até a promulgação da Constituição Estadual,
responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral
e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório
saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo,
nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum";
IX - se o novo Estado for resultado de transformação de
Território Federal, a transferência de encargos financeiros
da União para pagamento dos servidores optantes que
pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte
forma:
a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por
cento dos encargos financeiros para fazer face ao
pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante
sob a responsabilidade da União;
b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos
de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinqüenta por
cento;
X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os
cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na
Constituição Estadual;
XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão
ultrapassar cinqüenta por cento da receita do Estado.

85
Serviços notariais e de registro
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em
caráter privado, por delegação do Poder Público.
ADCT, art. 32 → O disposto no art. 236 não se aplica aos
serviços notariais e de registro que já tenham sido oficializados
pelo Poder Público, respeitando-se o direito de seus servidores.
§ 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade
civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus
prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder
Judiciário.
§ 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de
emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro.
§ 3º - O ingresso na atividade notarial e de registro depende de
concurso público de provas e títulos, não se permitindo que
qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de
provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior,
essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão
exercidos pelo Ministério da Fazenda.
Art. 238. A lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de
petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de
matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta
Constituição.
Contribuições para o PIS e PASEP
Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o
Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº
7, de Setembro de 1970, e para o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº
8 de 2 de Dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação
desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o
programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º
deste artigo.
§ 1º - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo
menos quarenta por cento serão destinados a financiar
programas de desenvolvimento econômico, através do Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios
de remuneração que lhes preservem o valor.

86
§ 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração
Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas
situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada
por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da
arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito
nas contas individuais dos participantes.
§ 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que
contribuem para o Programa de Integração Social ou para o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até
dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o
pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor
o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já
participavam dos referidos programas, até a data da
promulgação desta Constituição.
§ 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma
contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da
força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do
setor, na forma estabelecida por lei.
As contribuições para o PIS/PASEP passaram, com a CF/88
(art. 239), a ser obrigatórias e a financiar o seguro-desemprego
e o abono anual. Assim, o PIS/ PASEP financia:
• seguro-desemprego (Fundo de amparo ao trabalhador
– FAT);
• abono anual de 1 salário mínimo p/ quem receba até 2
salários mínimos mensais;
• pelo menos 45% vão financiar programas do BNDES;
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as
atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a
folha de salários, destinadas às entidades privadas de
serviço social e de formação profissional vinculadas ao
sistema sindical.
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios
públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços
públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos. (Redação dada pela EC 19/98)
Art. 242. O princípio do art. 206, IV, não se aplica às
instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou
municipal e existentes na data da promulgação desta

87
Constituição, que não sejam total ou preponderantemente
mantidas com recursos públicos.
§ 1º - O ensino da História do Brasil levará em conta as
contribuições das diferentes culturas e etnias para a
formação do povo brasileiro.
§ 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de
Janeiro, será mantido na órbita federal.
Art. 243. As glebas de qualquer região do País onde forem
localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão
imediatamente expropriadas e especificamente destinadas
ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos
alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização
ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas
em lei.
Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins será confiscado e reverterá em
benefício de instituições e pessoal especializados no
tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e
custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e
repressão do crime de tráfico dessas substâncias.
Art. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros,
dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte
coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o
disposto no art. 227, § 2º.
Art. 245. A lei disporá sobre as hipóteses e condições em
que o Poder Público dará assistência aos herdeiros e
dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime
doloso, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do
ilícito.
Limitação à regulamentação por Medidas Provisórias
Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na
regulamentação de artigo da Constituição cuja redação
tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre
1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda,
inclusive. (Redação dada pela EC 32/01)
Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e
no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias
especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável
que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo,

88
desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Incluído pela
EC 19/98)
Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de
desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante
processo administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela EC 19/98)
Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão
responsável pelo regime geral de previdência social, ainda
que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite
máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por
esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.
Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o
pagamento de proventos de aposentadoria e pensões
concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes,
em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de
contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer
natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e
administração desses fundos. (Incluído pela EC 20/98)
Art. 250. Com o objetivo de assegurar recursos para o
pagamento dos benefícios concedidos pelo regime geral de
previdência social, em adição aos recursos de sua
arrecadação, a União poderá constituir fundo integrado por
bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei
que disporá sobre a natureza e administração desse fundo.

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