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Terça-feira, 3 de Abril de 2012
I Série
Número 21

BOLETIM OFICIAL
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SUPLEMENTO

ÍNDICE
CONSELHO DE MINISTROS:

Decreto n° 2/2012:

Aprova o Acordo de Empréstimo assinado em 8 de Dezembro de 2011, entre o Governo da República
de Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento. ...................................................................2

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2 I SÉRIE — NO 21 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE ABRIL DE 2012

CONSELHO DE MINISTROS dos), destina-se a financiar o projecto de desenvolvimento
do sistema de transmissão e distribuição de electricidade
––––––– em Cabo Verde, conforme descrito no anexo I do Acordo
Decreto nº 2/2012 de Empréstimo.
de 3 de Abril Artigo 3.º

Nos termos do artigo 61º da Lei do Orçamento do Es- Utilização dos fundos
tado para o ano económico de 2012, aprovado pela Lei O Governo de Cabo Verde faz o uso do crédito para
no 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro, foi autorizado o financiar o projecto de desenvolvimento do sistema de
Governo de Cabo Verde a proceder à contratação de novos transmissão e distribuição de electricidade em Cabo
empréstimos, no quadro do financiamento do Orçamento Verde, em estreita observância das condições previstas
do Estado. no Acordo de Empréstimo.
Neste contexto, com vista a financiar o Projecto de De- Artigo 4.º
senvolvimento do Sistema de Transmissão e Distribuição
Prazo e Amortização
de Electricidade em Cabo Verde, o Fundo Africano de
Desenvolvimento decidiu conceder à Cabo Verde, um 1. O mutuário reembolsará a principal parte do em-
empréstimo para o efeito, nas condições previstas no préstimo no prazo global de trinta (30) anos, a contar da
Acordo de Empréstimo, anexo ao presente decreto; data de assinatura do Acordo de Empréstimo, sendo 8
Com o financiamento do referido Projecto pretende-se (oito) anos o prazo de carência, e 22 (vinte e dois) anos o
alcançar os seguintes objectivos: (i) melhorar as redes de prazo de amortização.
distribuição, visando melhorar o acesso a electricidade, 2. Durante o período de amortização, o reembolso será
a eficácia e a qualidades dos serviços; (ii) ajudar a ele- efectuado a razão de 3,1 % (três virgula um porcento)
var a qualidade do serviço público de electricidade em ao ano, entre o 9.º (nono) e o 18.º (décimo oitavo) ano, e
Cabo Verde a normas internacionais; e (iii) melhorar o 6,1% (seis virgula um porcento) ao ano para os períodos
desempenho técnico, financeiro e empresarial da empresa seguintes.
nacional de electricidade – Electra.
3. O empréstimo será amortizado em pagamentos se-
O Projecto de Desenvolvimento do Sistema de Trans- mestrais iguais e consecutivos, dia 15 de Junho e 15 de
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missão e Distribuição de Electricidade afectará cerca de Dezembro de cada ano, prevalecendo a data imediata à
492.000 (quatrocentos e noventa e dois mil) habitantes, expiração do prazo de carência.
equivalentes a 94% da população cabo-verdiana, em
seis ilhas do país; aumentará a taxa global de acesso a Artigo 5.º
electricidade de 88% (oitenta e oito porcento) em 2010 Taxa de Juros e Comissões
para 98% (noventa e oito porcento) em 2018; e facilitará
a electrificação de cerca de cinquenta cidades em áreas 1. O mutuário pagará uma taxa de juros de 1% (um por
rurais. cento) sobre o montante de empréstimo desembolsado e
ainda não reembolsado.
Considerando a importância do aludido Projecto para
o desenvolvimento do sector energético em Cabo Verde, 2. Os montantes desembolsados vencerão juros a partir
o Governo reunido em Conselho de Ministros decide: da data de desembolso.

No uso da faculdade conferida pela alínea d) do n.º 3. O mutuário pagará uma comissão pelos serviços de
2 do artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o 0,75 % (zero vírgula setenta e cinco por cento) ao ano,
seguinte: sobre o montante do empréstimo desembolsado e não
reembolsado.
Artigo 1.º
Aprovação 4. O mutuário pagará uma comissão de compromisso
de 0,50 % (zero virgula cinquenta porcento) sobre o mon-
É aprovado o Acordo de Empréstimo assinado em 8 tante de empréstimo não desembolsado, a partir de 120
de Dezembro de 2011, entre o Governo da República de (cento e vinte) dias a contar da assinatura do Acordo de
Cabo Verde e o Fundo Africano de Desenvolvimento, Empréstimo.
cujos textos em língua francesa e respectiva tradução
Artigo 6.º
em língua portuguesa se encontra em anexo ao presente
diploma e dele fazem parte integrante. Poderes
Artigo 2.º São conferidos ao Membro do Governo, responsável
Objecto pela área das Finanças, com a faculdade de subdelegar,
os poderes necessários para representar o Governo de
O empréstimo objecto do presente diploma, conce-
Cabo Verde junto do Fundo Africano de Desenvolvimento.
dido pelo Fundo Africano de Desenvolvimento, num
montante máximo equivalente a 8.420.000 UC (oito Artigo 7.º
milhões quatrocentos e vinte mil unidades de cálculo), Produção de efeitos
o que corresponde aproximadamente à quantia de ECV
1.051.633.260,00 (mil milhões, cinquenta e um milhões, O Acordo de Empréstimo produz efeitos em conformi-
seiscentos e trinta e três mil, duzentos e sessenta escu- dade com o que nele se estipula.



I SÉRIE — NO 21 SUP «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 3 DE ABRIL DE 2012 3
Artigo 8.º Section 1.02. Définitions. A moins que le contexte ne s’y
Entrada em vigor oppose, chaque fois qu’ils seront utilisés dans le présent
Accord, les différents termes définis dans les Conditions
Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua Générales ont la signification qui y a été indiquée.
publicação. Article II
Visto e aprovado em Conselho de Ministros Pret
de 2 de Março de 2012. Section 2.01. Montant. Le Fonds consent à l’Emprunteur
José Maria Pereira Neves – Cristina Isabel Lopes da sur ses ressources, un prêt en diverses monnaies convert-
Silva Monteiro Duarte. ibles d’un montant maximum équivalant à huit millions
quatre cent vingt mille unités de Compte (8 420 000 UC)
Publique-se. (l’unité de compte étant définie à l’article 1er, alinéa 1er
de l’Accord portant création du Fonds).
O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves.
Section 2.02. Objet. Le prêt servira à financer une
ACCORD DE PRET ENTRE LA REPUBLIQUE partie des coûts en devises et une partie des coûts en
DU CAP VERT ET LE FONDS AFRICAIN monnaie locale du Projet défini à l’Annexe I de l’Accord.
DE DEVELOPPEMENT
(PROJET DE DEVELOPPEMENT DU SYSTEME Section 2.03. Affectation. Le prêt sera affecté aux di-
DE TRANSMISSION ET DE DISTRIBUTION verses catégories de dépenses du Projet, conformément
DE L’ELECTRICITE AU CAP VERT) à l’Annexe II de l’Accord.
Section 2.04. Monnaie de décaissement des fonds du prêt.
Le présent ACCORD DE PRET (ci-après dénommé
l’»Accord») est conclu le 8 décembre 2011 entre d’une part, a) Tous les décaissements en faveur de
la REPUBLIQUE DU CAP VERT (ci-après dénommée l’Emprunteur seront effectués en euro.
«l’Emprunteur») et d’autre part, le FONDS AFRICAIN b) Nonobstant les dispositions de la présente
DE DEVELOPPEMENT (ci-après dénommé le «Fonds»). section 2.04 (a), dans le cas éventuel où le
1. ATTENDU QUE l’Emprunteur a demandé au Fonds Fonds serait dans l’impossibilité matérielle
de financer une partie des coûts en devises et une partie ou juridique de se procurer des euros, il
devra notifier à l’Emprunteur la survenance
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des coûts en monnaie locale du Projet de développe-
ment du système de transmission et de distribution de d’une telle situation, et ce dans les meilleurs
l’électricité au Cap Vert (ci-après dénommé le «Projet»), délais, et proposer à l’Emprunteur une devise
en lui accordant un prêt jusqu’à concurrence du montant de substitution dans l’une des trois devises
stipulé ci-après ; suivantes : dollar des Etats-Unis d’Amérique,
livre sterling ou yen japonais.
2. ATTENDU QUE le Projet est techniquement réalis- c) Si dans le délai de 60 jours qui suit la notification
able et économiquement viable ; susvisée, le Fonds et l’Emprunteur n’ont pas
3. ATTENDU QUE l’organe d’exécution du Projet sera réussi à se mettre d’accord sur une devise de
le Ministère du Tourisme, de l’Industrie et de l’Energie, substitution, l’Emprunteur pourra demander
à travers la Direction Générale de l’Energie ; l’annulation du montant concerné du prêt. Le
taux de conversion entre l’euro et la devise de
4. ATTENDU QUE le Projet sera cofinancé par substitution est le taux en vigueur à la date
l’Agence Japonaise de Coopération Internationale (JICA) de décaissement du montant concerné.
et qu’un accord de prêt sera conclu entre l’Emprunteur
d) La date de conversion entre l’euro et la devise de
et JICA (« l’Accord de prêt avec JICA »);
substitution sera la date de décaissement de
5. ATTENDU QUE le Fonds a accepté d’octroyer ledit ladite devise de substitution.
prêt à l’Emprunteur conformément aux clauses et condi- Section 2.05. Monnaie de remboursement des fonds du
tions stipulées ci-après; prêt. Toute somme due au titre du présent Accord sera
EN FOI DE QUOI, les parties au présent Accord ont payable dans la monnaie décaissée.
convenu de ce qui suit: Article III

Article I REMBOURSEMENT DU PRINCIPAL, INTERETS,
COMMISSION DE SERVICE, COMMISSION
Conditions generales - definitions D’ENGAGEMENT ET ECHEANCES

Section 1.01. Conditions Générales. Les parties au Section 3.01. Remboursement du Principal.
présent Accord conviennent que toutes les dispositions a) L’Emprunteur remboursera le principal du prêt
des Conditions Générales applicables aux Accords de après un différé d’amortissement de huit (8)
prêt et aux Accords de garantie – Entités souveraines – ans, à compter de la date de signature de
portant la date du 30 avril 2008, telles que périodique- l’Accord, sur une période de vingt-deux (22)
ment amendées (ci-après dénommées les «Conditions ans, à raison de trois pour cent (3%) par an
Générales»), ont la même portée et produiront les mêmes entre les neuvième et dix-huitième années de
effets que si elles étaient insérées intégralement dans le ladite période et de six virgule un pour cent
présent Accord. (6,1%) par an par la suite.




b) Le prêt sera remboursé par des versements sociale (PGES) et/ou tout autre plan d’indemnisation
semestriels égaux et consécutifs, dont des personnes affectées par le Projet ; ou (ii), si pour des
le premier sera effectué le 15 juin ou le raisons indépendantes de la volonté de l’Emprunteur,
15 décembre selon celles des deux dates une telle acquisition ou une telle indemnisation ne peut
applicables qui suivront immédiatement la intervenir, soit en totalité soit en partie, fournir au Fonds
fin du différé d’amortissement. la preuve du dépôt sur un compte séquestre auprès d’une
banque acceptable par le Fonds, des ressources destinées
Section 3.02. Intérêts. L’Emprunteur paiera un intérêt
au financement de ces opérations.
de un pour cent (1%) sur le montant du prêt décaissé et
non encore remboursé. Les montants décaissés porteront Section 4.04. Engagements de l’Emprunteur. Aux
intérêt à compter de leur date de décaissement. termes du présent Accord, l’Emprunteur s’engage à :
Section 3.03. Commission de service. L’Emprunteur (i) ne pas démarrer des travaux sur une zone
paiera une commission de service de trois quarts de un concernée sans que les personnes affectées
pour cent (0,75%) l’an, sur le montant du prêt décaissé sur cette zone aient été complètement
et non encore remboursé, conformément aux stipulations indemnisées, sauf application de la Section
de la Section 3.03 des Conditions Générales. 5.03 (ii) ;
Section 3.04. Commission d’engagement. L’Emprunteur (ii) mettre en œuvre le Plan de gestion
paiera une commission d’engagement de un demi de un environnementale et sociale (PGES),
pour cent (0,50%) sur le montant du prêt non décaissé, ainsi que, si applicable, tout autre plan
commençant à courir cent vingt (120) jours après la sig- d’indemnisation des personnes affectées
nature de l’Accord. par le Projet, conformément aux règles et
Section 3.05. Echéances. Le principal du prêt, les procédures du Fonds en la matière ; et
intérêts, la commission de service et la commission (iii) mettre en œuvre, sur une période de 3 à
d’engagement prévus ci-dessus devront être versés tous 7 ans, le plan d’action de redressement de
les (6) mois, le 15 juin et le 15 décembre de chaque année. la société nationale d’électricité (Electra),
Section 3.06. Imputation des paiements. A moins que conformément au rapport de l’étude réalisée
le Fonds ne consente à une autre procédure, tous les en juin 2011.
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paiements sont imputés dans l’ordre indiqué ci-après : in- Article V
térêts, commission de service, commission d’engagement
et principal. Decaissements - date de cloture

Article IV Section 5.01. Décaissements. Le Fonds, conformément
Conditions prealables a l’entree en vigueur et au premier aux dispositions de l’Accord et des Conditions Généra-
decaissement, autres conditions et engagements les, procédera à des décaissements en vue de couvrir les
dépenses afférentes aux biens et services requis pour
Section 4.01. Conditions préalables à l’entrée en vi-
l’exécution du Projet.
gueur. L’entrée en vigueur du présent Accord est subor-
donnée à la réalisation par l’Emprunteur des conditions Section 5.02. Date de clôture. La date du 31 décem-
prévues à la Section 12.01 des Conditions bre 2017 ou toute autre date ultérieure convenue entre
l’Emprunteur et le Fonds, est fixée aux fins de la Section
Section 4.02. Conditions préalables au premier dé-
6.03, paragraphe 1) alinéa (f) des Conditions Générales.
caissement. Outre l’entrée en vigueur du présent Ac-
cord, le premier décaissement des ressources du prêt Article VI
est subordonné à la réalisation par l’Emprunteur, à la Acquisition des biens, travaux et services
satisfaction du Fonds, des conditions ci-après :
Section 6.01. Acquisition des biens et travaux. Les
i) fournir au Fonds la preuve de la confirmation
biens et travaux nécessaires à l’exécution du Projet seront
du financement de JICA ;
acquis tel que stipulé ci-après conformément aux Règles
ii) soumettre à l’avis de non objection du Fonds, et procédures pour l’acquisition des biens et travaux du
les curriculum vitae des deux ingénieurs et du Fonds, telles qu’adoptées en mai 2008, en utilisant les
comptable à affecter à la Cellule d’Exécution dossiers-types d’appel d’offres appropriés du Fonds:
du Projet ; et
Travaux
iii) fournir au Fonds la preuve de l’ouverture
d’un compte dans une banque acceptable L’acquisition des travaux de construction des réseaux
pour le Fonds, destiné à recevoir les fonds de moyenne tension/basse tension se fera selon la procédure
contrepartie. d’appel d’offres international (AOI).

Section 4.03. Autre condition. L’Emprunteur doit, au Section 6.02. Acquisition des services. Les services
plus tard avant le début des travaux sur chaque lot con- nécessaires à l’exécution du Projet seront acquis tel que
cerné : (i) fournir au Fonds la preuve de l’acquisition des stipulé ci-après, conformément aux Règles et procé-
terrains ou de l’indemnisation des personnes affectées dures pour l’utilisation des consultants du Fonds, telles
par le Projet, conformément aux règles et procédures qu’adoptées en mai 2008, en utilisant les demandes de
du Fonds et au Plan de gestion environnementale et propositions appropriées du Fonds:




i) Les acquisitions des services de consultants tout ou partie du décaissement auquel l’Emprunteur peut
pour les prestations : (a) de suivi-évaluation avoir droit au titre du présent Accord ; (ii) annuler tout,
du PGES et de l’évaluation de l’impact du ou partie du prêt prévu par le présent Accord ; ou (iii)
Projet, et (b) d’information, éducation et déclarer échus et immédiatement exigibles les intérêts
communication (IEC), s’effectueront suivant sur l’encours du principal, le principal et tous les autres
la procédure de consultation sur la base de frais et commissions prévus au titre du prêt.
listes restreintes de bureaux d’études et selon
Section 8.03. Représentants autorisés. Le Ministre en
la méthode de sélection basée sur la qualité
charge des Finances ou toute personne qu’il désignera
et le coût (SBQC). Le processus de sélection
par écrit sera le représentant autorisé de l’Emprunteur
du bureau d’études/ONG pour l’exécution des
aux fins de l’Article XI des Conditions Générales.
campagnes d’IEC sera limité aux consultants
nationaux, en laissant toutefois la possibilité Section 8.04. Date de l’Accord. Le présent Accord sera
aux consultants régionaux ou non régionaux considéré en toutes circonstances comme conclu à la date
d’y participer. qui figure en première page.
ii) L’acquisition des services d’audit des comptes
Section 8.05. Adresses. Les adresses suivantes sont
du Projet, s’effectuera par consultation sur la
mentionnées aux fins de la Section 11.01 des Conditions
base d’une liste restreinte de cabinets d’audit
Générales:
et la méthode de sélection au moindre coût
(SMC) sera appliquée pour l’évaluation des Pour l’Emprunteur : Adresse postale:
propositions techniques des consultants. Ministère des Finances et du Plan
Section 6.03. Plan de passation des marchés. Avenue Amilcar Cabral - CP-30
L’Emprunteur soumettra à l’acceptation du Fonds un Cidade da Praia CAP VERT
plan de passation qui spécifiera les marchés des biens, Téléphone: (238) 260 75 01
travaux et/ou services couvrant une période initiale d’un Télécopie: (238) 261 38 97
minimum de dix-huit (18) mois. L’actualisation dudit Pour le Fonds: Adresse postale du Siège:
plan par l’Emprunteur se fera tous les ans ou selon que
Fonds africain de développement
de besoin pendant la durée d’exécution du Projet. Toute
01 BP 1387
proposition de révision du plan de passation des marchés
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Abidjan 01
sera soumise à l’approbation préalable du Fonds.
COTE D’IVOIRE
Article VII Téléphone: (225) 20 20 44 44
Information financiere et audit Télécopie: (225) 20 21 59 01
Section 7.01. Information Financière. Les comptes du Et Temporairement à: Agence Temporaire de Relocalisation
Projet seront tenus pour permettre l’établissement des Fonds africain de développement
rapports financiers intérimaires et annuels, conformé- 13-15, avenue du Ghana
ment aux dispositions des Conditions Générales. B.P. 323
Section 7.02. Audit. Les comptes du Projet feront 1002 Tunis Belvédère
l’objet d’un audit externe effectué par un cabinet d’audit TUNISIE
privé sur la base des termes de référence du Fonds. Le Téléphone: (216) 71 333 511
rapport d’audit des comptes du Projet sera soumis au Télécopie: (216) 71 351 933
Fonds au plus tard six mois après la clôture de l’exercice EN FOI DE QUOI, le Fonds et l’Emprunteur, agissant
auquel il se rapporte, conformément aux dispositions des par l’entremise de leurs représentants autorisés respec-
Conditions Générales. tifs, ont signé le présent Accord en français, en deux
Article VIII exemplaires faisant également foi.
Dispositions diverses ANNEXE I
Section 8.01. Affectation exceptionnelle du prêt. Au DESCRIPTION DU PROJET
cas où de l’avis de l’Emprunteur et du Fonds, l’exécution
du Projet risque d’être compromise par une situation Le Projet permettra d’assainir les réseaux de distribu-
exceptionnelle et imprévisible, le Fonds peut imputer sur tion en vue d’améliorer l’accès à l’électricité, l’efficacité
le prêt un montant maximum de un pour cent (1%), soit et la qualité de service. Il contribuera à élever la qualité
quatre-vingt-quatre mille deux cent unités de compte (84 du service public de l’électricité au Cap Vert au niveau
200 UC), afin de financer les coûts d’expertise ou de toutes des standards internationaux et à l’amélioration des
mesures nécessaires pour remédier à ladite situation. Ces performances techniques, commerciales et financières
dépenses seront effectuées sans que l’Emprunteur ait à de la société nationale d’électricité (Electra).
demander au préalable les versements correspondants,
Le Projet concerne 492.000 habitants (soit 94% de la
mais le Fonds notifiera instamment à l’Emprunteur le
population totale) du Cap Vert vivant dans six îles. Il
montant exact de cette affectation.
contribuera à accroître le taux d’accès global à l’électricité
Section 8.02. Clause de manquements croisés. Si de 88% en 2010 à 98% à l’horizon 2018 et facilitera éga-
l’Emprunteur manque à ses obligations au titre de lement l’électrification d’une cinquantaine de localités
l’accord de prêt avec JICA, le Fonds peut : (i) suspendre en milieu rural.




Les principales composantes du Projet sont Acordo de Empréstimo entre a República
les suivante: de Cabo Verde e o Fundo Africano
de Desenvolvimento (Projecto de Desenvolvimento
Nom de la Description do Sistema de Transmissão e de Distribuição
#
composante des composantes de Electricidade em Cabo Verde)

1 Infrastructures élec- ■ Construction de 349 km Projecto Nº: P-CV-FA0-002
triques de réseau souterrain et
lignes aériennes en 20 kV Empréstimo Nº: 2100150025496
■ Construction de 177 O presente Acordo de Empréstimo (denominado “Acor-
postes MT/BT do”) foi concluído no dia 8 de Dezembro de 2011 entre a
■ Construction de 381 km REPÚBLICA DE CABO VERDE (denominado “Mutuá-
de réseau BT rio”) e o FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO
(denominado “Fundo”).
■ Installation de 5163
points lumineux 1. Considerando que o mutuário solicitou ao Fundo
d’éclairage public
financiar uma parte do custo em divisas e uma parte do
■ Remplacement de 26 592 custo em moeda local do Projecto de desenvolvimento do
compteurs défectueux et sistema de transmissão e distribuição de electricidade em
raccordement de 5000 Cabo Verde (denominado “Projecto”), concedendo-lhe um
nouveaux abonnés dont 1 empréstimo até ao montante abaixo especificado;
729 en zone rurale

■ Installation de 03 sys- 2. Considerando que o projecto é tecnicamente reali-
tèmes SCADA zável e economicamente viável;
■ Fourniture de 30 véhi- 3. Considerando que o órgão de execução do Projecto
cules d’exploitation, des será o Ministério de Turismo, de Indústria e de Energia,
outillages et matériels
d’exploitation
através da Direcção Geral de Energia;
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4. Considerando que o Projecto será financiado pela
2 Mesures de mitiga- ■ Acquisition de terrains et Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA) (
tion environnemen- compensation pour dom-
“Acordo de Empréstimo com JICA”);
tale et sociale mages

■ Campagnes 5. Considerando que o Fundo está de acordo e concede
d’information, éducation o dito empréstimo ao mutuário conforme as cláusulas e
et communication (IEC) condições abaixo estipuladas;

3 Administration et ■ Contrôle, surveillance Em fé de que as partes do presente Acordo acordaram
gestion du Projet des travaux o seguinte:
■ Suivi du PGES et Artigo I
évaluation des impacts
du projet Condições gerais-definiçoes

■ Audit des comptes Secção 1.01. Condições Gerais. As partes do presente
Acordo concordam que todas as disposições das Condições
■ Fonctionnement de la
CEP Gerais aplicadas ao Acordo de Empréstimo e aos Acordos
de Garantia – entidades soberanas – datadas de 30 de
ANNEXE II Abril de 2008, tais como periodicamente ratificadas (a
AFFECTATION DU PRET seguir designado de “Condições Gerais”) têm o mesmo
alcance e produzem os mesmos efeitos como se estivessem
La présente Annexe indique les catégories de dépenses integralmente incorporadas no presente Acordo.
à financer sur les ressources du prêt et l’affectation de
ces ressources à chaque catégorie : Secção 1.02. Definições. Salvo disposição em contrário,
(En millions d’UC) os termos utilizados no presente Acordo têm os signi-
ficados a seguir especificados ou, alternativamente, os
significados especificados nas Condições Gerais:
Catégories
Devises Monnaie Locale Total
de dépenses Artigo II

Empréstimo
1- Travaux 4,959 3,176 8,135
Secção 2.01. Montante. O Fundo concede ao mutuário,
2- Services 0,170 0,115 0,285 através dos seus recursos ordinários em capital, um em-
préstimo em diversas moedas convertíveis num montante
Total 5,129 3,291 8,420 máximo equivalente a oito milhões quatrocentos e vinte
mil unidades de cálculo (8 420 000 UC) (unidade de conta




definido no artigo 1º, alínea nº 1 do Convénio Constitutivo Secção 3.02. Juros. O mutuário pagará uma taxa de
do Fundo), o que equivale aproximadamente à quantia juros de um por cento (1%) sob o montante de empréstimo
de ECV 1.051.633.260,00 (mil milhões, cinquenta e um desembolsado e ainda não reembolsado. Os montantes
milhões, seiscentos e trinta e três mil, duzentos e ses- desembolsados terão um juro a partir da data de desem-
senta escudos. bolso.
Secção 2.02. Objecto. O empréstimo financiará uma Secção 3.03. Comissões de serviço. O mutuário paga-
parte dos custos em divisas e uma parte dos custos na rá uma comissão pelos serviços de zero vírgula setenta
moeda local do Projecto definido no Anexo II do Acordo. e cinco por cento (0,75 %) ao ano, sob o montante do
empréstimo desembolsado e não reembolsado, conforme
Secção 2.03. Afectação. O empréstimo será afectado estipulado na Secção de 3.03. das Condições Gerais.
a diversas categorias de despesas do Projecto, conforme
o Anexo II do Acordo. Secção 3.04. Comissão de compromisso. O Mutuário
pagará uma comissão de compromisso de um meio por
Secção 2.04. Moeda de desembolso dos fundos do cento (0,50 %) sob o montante de empréstimo não de-
empréstimo. sembolsado, começando a contar cento e vinte (120) dias
a) Todos os desembolsos a favor do mutuário serão depois da assinatura do Acordo.
efectuados em euro. Secção 3.05. Prazo. O capital do empréstimo, os juros,
b) Sem prejuízo do disposto na presente secção a comissão de serviço e a comissão de compromisso pre-
2.04 (a), em todos os casos eventuais em que vistos serão pagos a cada seis (6) meses, ao 15 de Junho
o Fundo estaria na impossibilidade física ou e 15 de Dezembro de cada ano.
legal de obtenção de euros, ele deverá notificar Secção 3.06. Aplicação de pagamentos. A menos que o
o mutuário da ocorrência duma tal situação, Fundo não consente outro processo, todos os pagamentos
em prazo adequado e propor ao mutuário um deverão ser feitos na ordem a seguir indicada: juros, co-
divisa de substituição dentre as três divisas missão de serviços, comissão de compromisso e principal.
seguintes: dólar dos Estudos Unidos de
Artigo IV
América, libra esterlina ou yen japonês.
condições previas a entrada em vigor e ao primeiro
c) Se dentro de um prazo de 60 dias seguidos desembolso, outras condições e compromisso
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a notificação, o Fundo e o mutuário não
chegarem a um acordo sobre a divisa de Secção 4.01. Condições prévias a entrada em vigor.
substituição, o mutuário pode solicitar A entrada em vigor do presente Acordo está sujeita a
a anulação do montante concertado do realização por parte do mutuário das condições previstas
empréstimo. A taxa de conversão entre o euro na secção 12.01 das Condições Gerais.
e a divisa de substituição é a taxa em vigor na Secção 4.02. Condições prévias ao primeiro desembol-
data do desembolso do respectivo montante. so. Após a entrada em vigor do presente Acordo, o primei-
d) A data de conversão entre o euro e a divisa de ro desembolso dos recursos do empréstimo é subordinado
substituição será a data de desembolso da a realização pelo mutuário, a satisfação dos Fundos, das
dita divisa de substituição seguintes condições:

Secção 2.05. Moeda de reembolso dos fundos do em- i) Prover o Fundo a prova da confirmação do
préstimo. Qualquer quantia devida nos termos do pre- financiamento pelo JICA;
sente Acordo será paga na moeda de desembolso. ii) submeter ao aviso de não objecção de Fundos,
Artigo III os curriculum vitae dos dois engenheiros e do
contabilista a afectar à Unidade de Execução
Reembolso do principal, juros, comissão de serviço, comissão
de compromisso e prazo do Projecto;

Secção 3.01. Reembolso do Principal iii) fornecer ao Fundo a prova de abertura de
uma conta bancária aceitável pelo Fundo,
a) O mutuário reembolsará a parte referente ao destinada a receber os fundo de contrapartida.
principal do empréstimo no prazo global de
trinta (30) anos, após um período de graça Secção 4.03. Outra condição. O mutuário deve, o mais
de oito (8) anos, a contar a partir da data tardar antes do início dos trabalhos o seguinte: i) fornecer
de assinatura do Acordo, pelo período de 22 ao Fundo a prova de aquisição dos terrenos ou a indem-
anos; a razão de 3,1 % ao ano, entre o nono nização das pessoas afectadas pelo Projecto, em confor-
(9º) e o décimo oitavo (18º) ano e 6,1% ao ano midade com as regras e procedimentos do Fundo e do
para os períodos seguintes. Plano de Gestão Ambiental e Social (PGAS) e/ou qualquer
outro plano de indemnização das pessoas afectadas pelo
b) O empréstimo será reembolsado em pagamentos projecto; (ii) se, devido a razões independentes da vontade
semestrais iguais e consecutivos, devendo o do mutuário, tal aquisição ou tal indemnização não pode
primeiro pagamento ser efectuado a 15 de interferir, seja em totalidade seja em parte, fornecer ao
Junho ou a 15 de Dezembro, prevalecendo Fundo a prova do depósito numa conta sequestro por um
a data imediata a expiração do prazo de banco aceitável pelo Fundo, dos recursos destinados ao
carência. financiamento de estas operações.




Secção 4.04. Compromisso do mutuário. Nos termos do execução de campanhas do IEC será limitado
presente Acordo, o mutuário compromete-se a: aos consultores nacionais, no entanto deixa
a possibilidade para os consultores não
i) Não por em funcionamento os trabalhos em
regionais ou regionais de participar.
uma zona interessada sem que as pessoas
afectadas hajam sido completamente ii) A aquisição de serviços da autoria das contas
indemnizadas, salvos a aplicação da Secção do Projecto, se efectuará por meio de consultas
5.03 com base em uma lista restrita de empresas
ii) por em andamento um Plano de Gestão de auditoria e o método de selecção de menor
Ambiental e Social (PGAS), assim como, custo (SMC) será aplicado para avaliação das
aplicar todo plano de indemnização as pessoas propostas técnicas dos consultores.
afectadas pelo Projecto, conforme as regras do
Secção 6.03. Plano de outorga de mercados. O mutuário
processo do Fundo na matéria
submeterá a aceitação do Fundo um plano de outorga
iii) por em andamento, num período de 3 a que especificará os mercados dos bens, trabalhos e/ou
7 anos, um plano de acção de resgate da serviços cobrindo um período inicial de um mínimo de
sociedade nacional de electricidade (Electra), dezoito (18) meses. A actualização do dito plano para o
conforme o relatório de estudo realizado em mutuário será feita todos os anos ou conforme exigido
Junho de 2011. durante a vigência do Projecto. Todas as proposições de
Artigo V
revisão do plano de outorga dos mercados serão submis-
sas a aprovação prévia do Fundo.
Desembolso – data de encerramento
Artigo VII
Secção 5.01. Desembolso. O Fundo a disposição do Acor-
do e das Condições Gerais, procedera a um desembolso Informaçao financeira e auditoria
com vista a cobrir as despesas com os bens e serviços
necessários para a execução do Projecto. Secção 7.01. Informação financeira. As contas do Pro-
jecto serão necessárias para permitir o estabelecimento
Secção 5.05. Data de encerramento. No dia 31 de de intercalares e relatórios financeiros anuais, em con-
1 510000 002089

Dezembro de 2017 ou qualquer outra data alternativa formidade com as Condições Gerais.
estabelecida entre o mutuário e o Fundo, está fixada no
fim da Secção 6.03. paragrafo 1) alínea (f) das Condições Secção 7.02. Auditoria. As contas do Projecto farão o
Gerais. objecto de auditoria extrema efectuada pelo Gabinete
Artigo VI
de Auditoria com base em termos de referência do Fun-
do. O relatório de auditoria das contas do projecto será
Aquisição de bens, trabalhos e serviços submetido ao Fundo dentro de seis meses após o final do
Secção 6.01. Aquisição de bens e trabalhos. Os bens ano a que se refere, de acordo com as Condições Gerais.
e trabalhos necessários a execução do Projecto serão ad- Artigo VIII
quiridos tais como está estipulado em conformidade com
as Regras e processos para aquisição de bens e trabalhos Diversos
do Fundo, adoptadas em Maio de 2008, usando padrões
específicos de Appel d’Offre do Fundo: Secção 8.01. Afectação excepcional do empréstimo. Se,
na opinião do mutuário e do Fundo, a execução do Projecto
Trabalho: pode ser comprometida por uma situação excepcional e
A aquisição de materiais de construção de rede de imprevisível, o Fundo pode incrementar sobre o emprés-
média /baixa tensão seguirá o procedimento de Appel timo um montante máximo de um por cento (1%), ou seja
d’Offre internacional. oitenta e quatro mil, duzentas unidades de conta (84 200
UC), para financiar os custos de vistoria ou de todas as
Secção 6.02. Aquisição de serviços. Os serviços ne- medidas necessárias para remediar a situação. Estes
cessários para a execução do Projecto serão estipulados, gastos serão efectuados sem que o mutuário tenha que
conforme as Regras e procedimentos para utilização pedir os primeiros pagamentos correspondentes, mas o
de consultores do Fundo, adoptadas em Maio de 2008, Fundo deverá notificar instantaneamente o mutuário o
usando solicitações apropriadas de propostas do Fundo: montante exacto desta de atribuição.
i) As aquisições de serviços de consultor por Secção 8.02. Violação de cláusulas. Se o mutuário falha
prestações: (a) do seguimento e avaliação do as suas obrigações ao título do acordo de empréstimo com
PGAS e da avaliação do impacto do Projecto; o JICA, o Fundo pode: (i) suspender toda ou parte do
(b) informação, educação e comunicação (IEC) desembolso que o mutuário pode ter direito ao abrigo do
se efectuarão seguindo o processo de consulta presente Acordo; (ii) anular todo ou parte do empréstimo
com base em listas restritas de consultores do presente Acordo; (iii) declarar juros imediatamente
conforme o método de selecção baseada na devidos e pagáveis no capital em dívida principal, e to-
qualidade e custos (SBQC). Os processos de das as outras taxas e comissões previstas no âmbito do
selecção dos gabinetes de estudos/ONG para a empréstimo.




Secção 8.03. Representantes autorizados. O ministério Os principais componentes do Projecto são os seguintes:
responsável pelas finanças ou qualquer pessoa por ele
designada será o representante autorizado pelo mutuário Nome Descrição
#
nos finais do Artigo XI de Condições Gerais. do componente dos componentes
1 Infra-estruturas ■ Construção de 349 km
Secção 8.04 Data do Acordo. O presente Acordo será eléctricas de linhas subterrâneas
considerado em todas circunstâncias como concluído na e sobrecarga de 20 kV
data que figura na primeira página.
■ Construção de 177 pos-
Secção 8.05 Endereços. Os endereços são mencionados tes MT/BT
no final da Secção 11.01. das Condições Gerais: ■ Construção de 381 km
de redes BT
Mutuário: Endereço
■ Instalação de 5163 pon-
Ministério de Finanças e do Planeamento Avenida tos de iluminação pú-
Amílcar Cabra C.P. 30 Cidade da Praia CABO VERDE blica
Telefone: (238) 260 75 01 Fax : (238) 261 38 97 ■ Substituição de 26.592
metros com defeito e
Fundo: Endereço de Siège: conexão de novos 5000
com 1729 em zona rural
Fundo Africano de Desenvolvimento 01 BP 1387 Abid-
■ Instalação de 03 siste-
jan 01 Costa do Marfim
mas SCADA
Telefone: (225) 20 20 44 44 Fax: (225) 20 21 59 01 ■ Fornecimento de 30
veículos operacionais,
E temporariamente em: ferramentas e equipas
operacionais
Agencia Temporária de Relocalização Fundo Africano
2 Medidas de miti- ■ Aquisição de terrenos
1 510000 002089

de Desenvolvimento 13-15, Avenue du Ghana B.P. 323
gação ambiental e e compensação pelos
1002 Tunis Belvédère TUNISIA
social danos
Telefone: (216) 71 333 511 ■ Campanhas de Informa-
ção, Educação e Comu-
Fax: (216) 71 351 933 nicação (IEC)

EM FÉ DE QUE, o Fundo e o Mutuário, agindo atra- 3 Administração e ■ Acompanhamento, fis-
vés dos seus representantes autorizados, assinaram gestão do projecto calização de obras
o presente Acordo em português, ambas copias sendo ■ Acompanhamento e
igualmente autênticas. avaliação dos impactos
do Projecto
PELA REPÚBLICA DE CABO VERDE
■ Auditoria de contas
PELO FUNDO AFRICANO DE DESENVOLVIMENTO ■ Funcionamento da CEP

CERTIFICADO POR: Anexo II

Anexo I Afectação do empréstimo

Descriçao do projecto
Este anexo lista as categorias de despesas a serem
financiadas pelos recursos do empréstimo e da alocação
O projecto permitirá a melhoria das redes de distribui- de recursos para cada categoria:
ção, visando melhorar o acesso a electricidade, a eficácia (em milhões de UC)
e a qualidades dos serviços. Ajuda a elevar a qualidade
do serviço público de electricidade em Cabo Verde em
normas internacionais e melhorar o desempenho técnico, Categorias
Divisas Moeda Local Total
de despesas
financeiro e empresarial da empresa nacional de electri-
cidade (Electra).
1- Trabalhos 4,959 3,176 8,135
O Projecto afectará cerca de 492.000 habitantes (94%
da população total) em seis ilhas de Cabo Verde. Aumen- 2- Serviços 0,170 0,115 0,285
tará a taxa global de acesso a electricidade de 88% em
2010 para 98% em 2018 e facilitará a electrificação de Total 5,129 3,291 8,420
cerca de cinquenta cidades em áreas rurais.



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II SÉRIE

BOLETIM
O FI C I AL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001

Endereço Electronico: www.incv.cv

Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde.
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv

I.N.C.V., S.A. informa informa que a transmissãoactos sujeitos a publicação na naII e II Série do Boletim Oﬁcial devem
I.N.C.V., S.A. que a transmissão de de actos sujeitos publicação I e I Série do Boletim Oﬁcial devem
obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 deJaneiro.
obedecer as normas constantes no artigo e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.


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