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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2012
I Série
Número 1

BOLETIM OFICIAL
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SUPLEMENTO
SUMÁRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANEAMENTO:

Portaria nº 1/2012:

Retenção do IUR sobre a remuneração do trabalho dependente.

Portaria nº 2/2012:
CONSELHO DE MINISTROS:
Define as datas valor para pagamentos das remunerações dos
Decreto-Lei nº 1/2012: funcionários e agentes, aposentados, reformados, beneficiários
da pensão de sobrevivência e da do regime não contributivo, e
Define as normas e os procedimentos necessários à execução do outros servidores públicos da Administração Pública integrados
Orçamento do Estado para 2012. na base de dados de RH/Salários do Ministério das Finanças.

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2 I SÉRIE — NO 1 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE JANEIRO DE 2012

CONSELHO DE MINISTROS CAPITULO I

––––––– Disposições gerais
Artigo 1.º
Decreto-Lei nº 1/2012
Objecto
de 6 de Janeiro
O presente diploma define as normas e os procedi-
Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 22.º da Lei mentos necessários à execução do Orçamento do Estado
n.º 78/V/98, de 7 de Dezembro, o Governo deve, após para 2012, aprovado pela Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 de
a aprovação do Orçamento do Estado, tomar todas as Dezembro.
medidas necessárias para que o mesmo seja posto em
execução, através da aprovação e publicação do respectivo CAPITULO II
Decreto-Lei.
Racionalização das estruturas e despesas
Neste sentido, o presente diploma estabelece as com o pessoal
medidas necessárias para execução do orçamento de Artigo 2.º
Estado de 2012, e conta, não apenas com alterações que
resultaram do aperfeiçoamento dos instrumentos de Programa de racionalização das estruturas
gestão e de controlo da execução orçamental aprovadas 1. Durante a execução orçamental devem ser imple-
no decurso de exercícios anteriores, mas sobretudo com mentadas medidas especiais de intervenção de poupança,
medidas, visando garantir o equilíbrio macroeconómico com base nos resultados do Programa de Racionalização
e a sustentabilidade das finanças públicas. das Estruturas (PRE), designadamente para alcançar os
seguintes objectivos:
Devido ao contexto internacional por que passa a econo-
mia, e considerando as medidas de austeridade adoptado a) Reduzir até 20% (vinte por cento) do número
no orçamento do Estado de 2012 e as enunciadas pelo de estruturas orgânicas da Administração
Senhor Primeiro-Ministro, torna-se fundamental que o Pública central, inclusive dos serviços, fundos
presente diploma corrobora no mesmo sentido de conso- autónomos e institutos públicos;
lidação das estratégias definida pelo Governo.
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b) Optimizar os índices de tecnicidade dos recursos
Assim, durante o presente exercício orçamental, humanos da Administração pública central,
prevê-se a implementação de importantes inovações e reduzindo 25% (vinte e cinco por cento) do
aperfeiçoamentos do mecanismo de gestão financeira do contingente supranumerário pertencente
Estado, particularmente visando reforçar o sistema de aos grupos profissionais dos administrativos,
avaliação e seguimento dos projectos de investimento auxiliares e operários.
executados tanto pelos serviços centrais, como pelos
serviços desconcentrados da administração do Estado. 2. As medidas de intervenção de poupança, no âmbito
do PRE, devem contribuir para redução dos custos de
Em sede de reformas, o presente diploma prevê a opera- funcionamento e de aquisições de bens e serviços até 40%
cionalização de medidas de racionalização e simplificação (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento) respectiva-
das estruturas do Estado num quadro mais lógico e fun- mente, na administração central.
cional com vista a redução dos custos de funcionamento
Artigo 3.º
e uma maior eficácia das políticas públicas.
Recrutamento, evolução na carreira e mobilidades de pessoal
A média de política a ser implementada, visa não só
estancar a criação de novas estruturas, mas sobretudo, 1. Durante o ano de 2012, ficam congeladas as admis-
diminuir significativamente as estruturas da Adminis- sões e a evolução na carreira na Administração Pública
tração Pública directa e indirecta do Estado, através da e nas entidades públicas empresariais, nomeadamente
fusão e extinção de organismos e serviços, institutos e recrutamento, progressão, promoção e reclassificação.
agências.
2. Ficam igualmente congeladas as promoções nas
Os objectivos de uma gestão criteriosa e rigorosa dos Forças Armadas.
recursos públicos e de controlo das despesas do Esta- 3. Havendo necessidade de descongelamento das
do continuam a ser determinante na estruturação do admissões, estas devem ser efectuadas no âmbito do
orçamento e na implementação e aperfeiçoamento dos processo de racionalização das estruturas.
mecanismos de gestão.
4. Ficam igualmente condicionada à racionalização
Assim: da estrutura, a assinatura de novos contratos de gestão.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 5. Exceptua-se do disposto no n.º 1 as contratações no
10/VIII/2011, de 30 de Dezembro; e âmbito de novos projectos de investimentos públicos.

No uso da faculdade conferida pela alínea c) do n.º 2 do 6. É proibido o recrutamento de pessoal da categoria
artigo 204.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: inferior à referência 11.


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I SÉRIE — NO 1 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE JANEIRO DE 2012 3
Artigo 4.º fica proibida a concessão de licença para estudos durante
o período normal de funcionamento da Administração
Procedimentos de recrutamento
Pública.
1. Todas as propostas para a efectivação de novos re-
2. É igualmente aplicado o previsto no número anterior,
crutamentos, nomeação de pessoal do quadro especial,
ao exercício da actividade de docência, ou a preparação
de pessoal dirigente e chefia operacional, que resultem
de aulas no local e na hora normal de trabalho.
ou não de mobilidade e contratos de avença devem ser
remetidas directamente pelos departamentos responsá- 3. O incumprimento do prescrito nos números ante-
veis pela gestão dos recursos humanos e administração riores, é sancionado nos termos previstos no Estatuto
à Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), Disciplinar dos Agentes da Administração Pública.
acompanhadas dos seguintes elementos:
Artigo 6.º
a) Elementos de identificação do pessoal em causa;
Disciplina e controlo orçamental
b) Tipo de recrutamento, interno ou externo; 1. Fica interdita a liquidação ou o pagamento de qual-
c) Serviço onde o pessoal vai ficar afecto; quer despesa de encargos com o pessoal, resultante de
novos recrutamentos e nomeações, bem como os contratos
d) Encargos financeiros, mensais e anuais das de avença, antes da publicação do respectivo despacho
propostas; permissivo.

e) Dotação e saldo orçamental disponível no 2. Fica igualmente interdita a liquidação ou paga-
orçamento do departamento governamental mento de qualquer despesa de encargos com o pessoal,
proponente para a cobertura dos encargos resultante de contratos a prazo, contratos de tarefa, ou
previstos, confirmados pela Direcção Nacional ainda qualquer outra forma de relação laboral, antes
do Orçamento e da Contabilidade Pública da homologação do respectivo despacho permissivo pelo
(DNOCP); respectivo membro do Governo.

f) Fundamentação legal das propostas; 3. Fica interdita a atribuição de efeito retroactivo em
relação à data da publicação do despacho acima referida,
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g) Nota explicativa e justificativa das propostas; e salvas as excepções previstas na lei.

h) Dossier de concurso quando necessário. 4. Todas as decisões e despachos que alterem a situação
dos funcionários públicos, nomeadamente a colocação em
2. As propostas referidas no número anterior devem licença sem vencimentos, a nomeação para o desempenho
ser autorizadas, mediante despacho do membro do Go- de cargos em comissão ordinária de serviço, a exonera-
verno responsável pelo departamento governamental ção ou cessação dos contratos de trabalho a termo ou de
proponente, antes de serem enviadas à DGAP. provimento administrativo, a colocação dos funcionários
públicos para as missões diplomáticas e postos consulares
3. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.º do Decreto-
e todas as outras situações que impliquem acréscimo de
Legislativo n.º 13/97, de 1 de Julho, todas as propostas
despesas com o pessoal dos departamentos governamen-
de contratos de gestão devem ser devidamente acompa-
tais, devem ser devidamente actualizados na BDRH pelas
nhadas dos respectivos termos de referência com especi-
respectivas Direcção Geral do Planeamento, Orçamento e
ficações claras dos objectivos e das metas quantificáveis,
Gestão (DGPOG) ou serviços equiparados dos respectivos
passíveis de seguimento e avaliação.
ministérios.
4. Todos os contratos de gestão devem ser inseridos no 5. As situações previstas no número anterior devem ser
Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira visadas pela DGAP antes da sua publicação, para efeito
(SIGOF) e/ou na Base de Dados de Recursos Humanos de fiscalização e controlo da legalidade e da actualização
(BDRH). da BDRH.
5. Todos os contratos de avença e de gestão são obriga- 6. Devem, igualmente, ser remetidos à DGAP os casos
toriamente revistos e enquadrados nos termos do n.º 7 do de homologação da incapacidade profissional e de faleci-
artigo 10.º da Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro. mentos de funcionários públicos, para efeito de controlo
da legalidade e actualização da BDRH.
6. No caso de recrutamentos efectuados através de mo-
bilidade interna, os processos devem ser acompanhados 7. Os funcionários públicos no activo e na situação de
da proposta de transferência da dotação orçamental a aposentados e reformados, com familiares beneficiários
que se refere o n.º 9 do artigo 10.º da Lei n.º 10/VIII/2011, de abono de família, devem apresentar no primeiro
de 30 de Dezembro. trimestre de cada ano económico, os documentos que
Artigo 5.º legitimem o pagamento desta prestação pecuniária,
nomeadamente:
Exclusividade
a) Boletim de Abono de Família e a Cédula pessoal
1. Em harmonia com o princípio de exclusividade, ou Bilhete de Identidade ou Certidão de
previsto no artigo 10.º da Lei 42/VII/2009 de 27 de Julho, Nascimento;


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b) Tratando-se de filhos com idades superiores Artigo 9.º
a 18 (dezoito) anos e, a frequentarem Funcionários das missões diplomáticas
estabelecimentos de ensino no país ou no
estrangeiro, devem igualmente, anexar 1. O pagamento dos subsídios aos funcionários pú-
documentos comprovativos de matrícula e blicos do Ministério das Relações Exteriores (MIREX)
frequência escolar com aproveitamento; colocados nas missões diplomáticas e postos consulares,
é efectuado mediante transferência bancária segundo o
c) Tratando-se de pais ou outros familiares a
calendário para a transferência de fundos para as missões
viverem na dependência dos funcionários
diplomáticas e postos consulares.
públicos, devem apresentar prova de vida
e documento passado pela autoridade 2. A liquidação das despesas referidas no número an-
administrativa do seu local de residência, terior, faz-se pela rubrica Subsídios Permanentes.
confirmando não possuírem bens de sustento
e viverem na dependência dos descendentes. 3. Para efeitos da efectivação das transferências, a
DGPOG do MIREX deve remeter, trimestralmente, à
8. O incumprimento do previsto no número anterior, DNOCP a lista nominal dos funcionários públicos abran-
implica a suspensão do pagamento da respectiva pres- gidos no n.º 1.
tação pecuniária.
Artigo 7.º 4. A DGPOG do MIREX deve comunicar imediatamen-
Dotação provisional para despesas com pessoal
te à DNOCP todas as situações que impliquem a alteração
das transferências referidos no n.º 1.
1. Os encargos provisionais para recrutamentos,
Artigo 10.º
nomeações, regresso ao quadro, reclassificações e re-
formulações de contrato, promoções e progressões são Processamento de remunerações e abonos
cativados pela DNOCP e disponibilizados caso a caso,
de acordo com a observância do disposto nos artigos 2.º 1. Compete às DGPOG dos departamentos governa-
e 3.º do presente diploma, e de forma centralizada pelo mentais inserir, através do SIGOF, o registo mensal das
Ministério das Finanças. remunerações de todos os funcionários públicos perten-
centes aos respectivos quadros de pessoal.
2. As transferências do Orçamento do Estado aos Ser-
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viços e Fundos Autónomos e Institutos Públicos, devem 2. São consideradas remunerações, designadamente,
ser deduzidas dos encargos provisionais previstos no os ordenados, vencimentos, salários subsídio de residên-
n.º 1 deste artigo, até ao momento da autorização da cia, subsídio de comunicação, subsídio de representação,
despesa associada a cada caso de regresso ao quadro, subsídio de férias, subsídio de natal, subsídio de refei-
recrutamento e nomeação. ções, suplementos remuneratórios diversos, gratificações
certas e permanentes, gratificações eventuais, horas
3. Para o controlo da disponibilidade orçamental ins-
extraordinárias, prémio de produtividade, comissões ou
crita na verba Dotação Provisional para despesas com
prémios, participações em custas e multas, participações
pessoal, cada Ministério, em concertação com a DNOCP,
nos emolumentos, senhas de presença e abonos para falhas.
deve elaborar e manter actualizado um quadro de dispo-
nibilidade da verba onde devem constar o montante do 3. Os registos das alterações devem ser efectuados,
orçamento inicial, a lista nominal dos beneficiários, o im- pelas entidades referidas no número anterior, até ao
pacto financeiro dos processos em trâmite e dos processos dia 10 (dez) de cada mês, com os dados das alterações
já publicados em Boletim Oficial e os respectivos saldos. relativos ao mês anterior.
Artigo 8.º
4. Fica proibida a contemplação, no mês a que respei-
Transferência de verbas
tam, de alterações posteriores à data estabelecida e que
1. As dotações orçamentais correspondentes às des- ultrapassem o prazo definido no número anterior, sendo
pesas com o pessoal não podem ser utilizadas como con- da inteira responsabilidade dos serviços referidos a não
trapartida para o reforço de outras rubricas de despesas introdução dessas alterações para efeitos do processa-
que não estejam integradas naquela, salvo para casos mento dos vencimentos.
de pensões.
5. Os dados inseridos após o prazo estabelecido, devem
2. Durante o ano económico de 2012, na passagem dos ser processados no mês imediatamente seguinte a que
funcionários públicos do activo para aposentação, bem disserem respeito.
como na entrada em regime de reserva dos efectivos das
Forças Armadas, os processos devem ser encaminhados 6. A DNOCP procede, através de controladores finan-
com a proposta de transferência da dotação prevista para ceiros, à conferência e a verificação concomitante de todas
o funcionário público em activo ou o efectivo que entra as inscrições e/ou alterações introduzidas, findo as quais
em regime de reserva no respectivo ano, para as rubricas as DGPOG devem proceder, de acordo com as datas-valor
“Pensão de Aposentação” e “Pensão de Reserva”. em vigor, ao processamento dos dados para pagamentos
das remunerações, do mês a que reportam.
3. Igualmente, os processos de “Pensão de Sobre-
vivência” devem ser acompanhados da proposta de 7. Compete às DGPOG processar o Abono de Família
transferência da dotação inscrita na rubrica ”Pensão de dos filhos e outros dependentes dos funcionários públicos
Aposentação” para “Pensão de Sobrevivência”. afectos aos respectivos departamentos governamentais,


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cabendo-lhes, igualmente, introduzir na BDRH os dados Artigo 12.º
individuais dos beneficiários e a consequente suspensão
Restituição de pagamentos indevidos
daqueles que, nos termos da lei, perderam direito a esta
prestação pecuniária.
1. As DGPOG e a DNOCP devem zelar pelo pagamento
8. Constitui tarefa dos DGPOG inserir o desconto das devido de remunerações e pensões, cabendo-lhes a res-
faltas injustificadas, o desconto proveniente da aplicação ponsabilidade pela recuperação integral dos montantes
de penas disciplinares e outros que tenham enquadra- eventualmente pagos indevidamente.
mento legal.
2. Em caso de pagamentos indevidos os beneficiários
9. As DGPOG responsabilizam-se pela introdução da devem proceder a devolução imediata dos respectivos
“Pensão de Alimentos”, “Depósitos Judiciais Obrigató- montantes à Direcção Geral do Tesouro (DGT), creditan-
rios” por solicitação dos Tribunais Judiciais, bem como do-os na conta bancária n.º 10 63 62 45.10.1 – “Tesouro/
dos descontos de “quotas” dos sindicatos. Orçamento do Estado” em qualquer das Agências do
Banco Comercial do Atlântico (BCA), ou eventualmente
10. Cabe também às DGPOG processar os subsídios por por cheque ou transferência bancária.
morte aos familiares dos funcionários públicos falecidos.
3. São solidariamente responsáveis, todos os funcio-
11. Por Portaria do membro do Governo responsável nários públicos e dirigentes que, com dolo ou negligên-
pela área das Finanças são fixadas as datas-valor dos pro- cia, contribuírem para o processamento e pagamento
cessamentos, por ministérios, cabimentação e liquidação, indevido.
visto do controlador financeiro e a data de creditação das
remunerações e das pensões nas contas dos beneficiários. CAPITULO III

Artigo 11.º Medidas de política de recursos humanos
Processamento de Pensões Artigo 13.º

1. Transitoriamente, cabe à DNOCP processar, até ao Contratação a termo
dia 10 (dez) de cada mês, através do SIGOF, as pensões
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de aposentação, as de sobrevivência e as demais cujos 1. O Governo deve adoptar medidas, visando o reforço
beneficiários constem da Base de Dados das Pensões. dos mecanismos de controlo relativos à contratação a
termo de pessoal para a Administração Pública.
2. Cabe, igualmente, à DNOCP processar o Abono
de Família devido aos aposentados e reformados, cujos 2. Os instrumentos de acompanhamento e controlo
beneficiários devem provar documentalmente, durante o do recurso à celebração de contrato a termo certo, pelos
primeiro trimestre de cada ano, o direito a esta prestação serviços e organismos da Administração Pública, são
social pecuniária. aprovados por Despacho dos membros do Governo res-
ponsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração
3. Constitui, também, tarefa da DNOCP processar o Pública.
subsídio por morte aos familiares dos aposentados e re-
formados falecidos, bem como a instrução dos processos Artigo 14.º
inerentes à fixação da pensão de sobrevivência.
Instrução dos actos de gestão de recursos humanos
4. A DNOCP toma providências visando a actualização
da BDRH relativamente às Pensões de todos os benefici- Os actos de gestão de recursos humanos que não
ários, eliminando os falecidos, menores que atingiram a impliquem aumento de despesas, depois de analisados
maioridade e que perderam o direito à pensão de sobre- pela Comissão Técnica a que se refere o artigo 4º do
vivência ou cônjuges sobreviventes que hajam celebrado Decreto-Lei n.º 64/97, de 6 de Outubro, são homologa-
novos casamentos. dos pelo membro do Governo responsável pela área da
Administração Pública.
5. No primeiro trimestre de cada ano, os titulares
de pensões devem fazer a prova de vida, mediante a Artigo 15.º
apresentação dos “Certificados de Vida” nas repartições
Concelhias de Finanças, Embaixadas e Postos Consulares Gestão da base de dados
ou presencialmente na DNOCP.
1. Os órgãos de soberania, os serviços simples, assim
6. O incumprimento do prazo estabelecido no número como, os Serviços e Fundos Autónomos, incluindo os
anterior implica a suspensão da pensão a partir do mês Institutos Públicos, ficam obrigados a gerir a base de
de Abril. dados dos Recursos Humanos da Administração Pública.

7. A DNOCP deve proceder a modernização do sistema 2. As Autarquias locais devem enviar à DGAP, para
do registo dos “Certificados de Vida”, em articulação com efeitos de actualização da base de dados dos Recursos
as Conservatórias de Registos e Identificação e com a Humanos, uma cópia de todas as decisões que alterem a
Casa de Cidadão. situação jurídica dos Recursos Humanos.


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CAPÍTULO IV Artigo 18.º

Aquisições públicas e gestão patrimonial Contrato de aprovisionamento

Secção I 1. Tendo por base o protocolo estabelecido entre a
Direcção Geral do Património e da Contratação Pública
Aquisições Públicas
(DGPCP) e os fornecedores, os contratos de aquisição
Artigo 16.º de bens e serviços, tais como, de electricidade, água,
Utilização das dotações orçamentais
telefone, fax, telex, internet, seguros auto, devem ser
celebrados entre as DGPOG ou serviços equiparados de
1. Ficam cativos 30% (trinta por cento) do total das cada Ministério e o fornecedor directo, sendo previamente
verbas orçamentadas nos agrupamentos económicos visados pela DGPCP.
aquisição de bens e serviços e 10% (dez por cento) nas
remunerações variáveis. 2. Os contratos de aquisição de bens e serviços, desig-
nadamente, serviços de segurança e vigilância privada,
2. Exceptuam-se do número anterior, as verbas des- serviços externos de limpeza, manutenção de equipa-
tinadas aos medicamentos, alimentos, serviços de lim- mentos e instalações, só podem ser celebrados mediante
peza, higiene e conforto, vigilância e segurança, rendas, concurso público, promovido pela UGA ou pela Unidade
alugueres e seguros. de Coordenação do Projecto de Investimentos.
3. Ficam congeladas as aquisições de activos não fi- 3. Os contratos mencionados no número anterior, que
nanceiros no âmbito do orçamento de funcionamento, tenham sido celebrados há 3 (três) ou mais anos, não
nomeadamente as aquisições de equipamentos adminis- devem ser renovados e ficam sujeitos a uma nova con-
trativos e mobiliários diversos e equipamentos de carga e sulta do mercado em conformidade com a modalidade de
transportes, excepto as aquisições dos órgãos de soberan aquisição prevista na lei.
Artigo 17.º Artigo 19.º

Aquisição de bens e serviços Aquisição de veículos

1. A aquisição de bens e serviços deve obedecer aos 1. Com excepção das câmaras municipais, todas as
preceitos estabelecidos na Lei n.º 17/VII/2007, de 10 de entidades referidas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 17/
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Setembro e no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto- VII/2007, de 10 de Setembro, incluindo todas as unidades
Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro. de coordenação de projectos de investimentos, devem
adquirir viaturas apenas nas seguintes condições:
2. As DGPOG ou serviços equiparados devem enca-
minhar o seu Plano Anual de Aquisições (PAA), devida- a) Formular uma proposta fundamentada
mente aprovado pelo respectivo membro do Governo, à indicando a proveniência da verba, a tipologia
Unidade de Gestão das Aquisições Centralizadas (UGAC) e características técnico-mecânicas, como
enquanto unidade coordenadora do processo de aquisições cilindrada, potência e o modelo; e
agregadas, junto da DGPOG do Ministério das Finanças,
b) Submeter a proposta à aprovação do membro do
conforme a circular nº 03/DGPCP/2011.
Governo responsável pela área das Finanças.
3. As Unidades de Gestão de Aquisições (UGA), em
2. A proposta de aquisição de veículos automóveis,
cooperação com a Unidade de Gestão das Aquisições
para além dos requisitos referidos no n.º 1, deve conter,
Centralizadas (UGAC) e sob coordenação desta entidade,
nomeadamente, as fichas técnicas da viatura preferida e a
devem preparar o processo aquisitivo, estabelecendo,
indicação de, pelo menos, mais dois modelos alternativos,
para o efeito, as especificações técnicas, obter todas as
preços respectivos e as condições de pagamento.
informações junto das entidades adquirentes e do mercado,
com vista a uma correcta elaboração dos documentos 3. Após a aprovação da proposta pelo membro do Go-
para o procedimento a seguir, nomeadamente, caderno verno responsável pela área, o adquirente deve submeter
de encargos, programa de concurso e minuta do contrato, à DGPCP para parecer.
sejam eles o concurso público ou o ajuste directo.
4. A DGPCP deve remeter o processo ao membro do
4. As entidades referidas no artigo 2.º da Lei n.º 17/ Governo responsável pela área das Finanças, para efeito
VII/2007, de 10 de Setembro, devem elaborar os respec- de aprovação.
tivos PAA, e remeter à Autoridade Reguladora das Aqui-
sições Públicas (ARAP) para efeito de acompanhamento 5. No caso da realização de concursos de qualificação,
e supervisão de todo o processo aquisitivo. fica interdita a aquisição de marcas ou modelos que não
estejam cobertos por acordos de fornecimento e nem a
5. Exceptuam-se do disposto nos números anteriores, outros fornecedores com os quais não tenha sido celebrado
as missões diplomáticas e consulares no exterior, as acordo de fornecimento.
quais, no entanto, devem seguir o estipulado em legislação
própria sobre a matéria. 6. Nos termos do número anterior, o promotor do
concurso deve remeter a DGPCP toda a documentação,
6. Quando se mostrar necessário, a DGT acciona o nomeadamente, os termos de referência, cadernos de en-
mecanismo de Fundo de Maneio, previsto na lei, junto cargos, relatórios de avaliação e orçamentos apresentados
dos serviços em que tal se justifique. pelas empresas participantes.


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7. Os contratos de aquisição de veículos destinados aos 3. O disposto nos números anteriores não se aplica aos
serviços simples da Administração Central, mencionados projectos de engenharia rural executados pelo Ministério
no n.º 1, devem ser celebrados entre a DGPCP, em nome do Desenvolvimento Rural (MDR), às infra-estruturas e
do Estado, e o Fornecedor. obras das Forças Armadas, às obras de restauro execu-
tadas pelo Ministério da Educação e Desporto (MED),
8. Nos casos das doações devem ser enviadas à DGPCP Ministério da Cultura (MC) e às obras de electrificação
o dossier completo, para efeito de inventário e cadastro. executadas pelo Ministério do Turismo Indústria e Ener-
Artigo 20.º gia (MTIE), projectos de habitação social executados pelo
Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do
Aquisição de imóveis
Território (MAHOT).
1. As aquisições onerosas de edifícios, sem prejuízo do 4. Nos casos em que, por força dos acordos de finan-
estabelecido na lei para representações diplomáticas, ciamento externo, seja obrigatória a constituição de
carecem de autorização prévia do membro do Governo unidades de gestão ou de coordenação de projectos de
responsável pela área das Finanças, precedida de pa- infra-estruturas e obras públicas, as mesmas devem
recer técnico do Ministério responsável pela área das funcionar sob a coordenação do departamento competente
Infra-estruturas. do MIEM, com a participação da entidade responsável
2. A aquisição de imóveis pelos Serviços e Fundos pela obra e do Ministério das Finanças e do Planeamento
Autónomos e os Institutos Públicos fica dependente de (MFP).
autorização conjunta do membro do Governo responsável 5. A situação jurídica dos terrenos sobre os quais se
pela área das Finanças e do membro do Governo de que pretende realizar infra-estruturas ou obras públicas,
dependem. deve ser previamente definida ou regularizada, junto do
Artigo 21.º sector responsável pela área do Património do Estado.

Reparação e conservação de edifícios 6. Toda a documentação, em suporte digital e/ou im-
presso, designadamente projectos, levantamentos topo-
1. Todas as intervenções a realizar em imóveis do gráficos e respectivas coordenadas, plantas de localização,
Estado, que alteram significativamente o seu valor registos prediais e matriciais das obras realizadas no
patrimonial, devem ser autorizadas pela DGPCP, e o âmbito do presente artigo, deve ser remetida à DGPCP,
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respectivo processo de execução ficar sob a responsabili- para efeitos de inventário e cadastro.
dade e supervisão do Ministério das Infra-estruturas e
Artigo 23.º
Economia Marítima (MIEM).
Fornecimentos de combustíveis
2. Os trabalhos de manutenção, reparação e conser-
vação de edifícios devolutos do Estado, e das residências 1. As aquisições de combustíveis pelos serviços da
oficiais, são assegurados pela DGPCP em articulação com Administração Central do Estado devem fazer-se nos
as entidades responsáveis. termos da Portaria n.º 5/2006, de 23 de Janeiro, através
de senhas emitidas e/ou carregamentos dos chips pela
3. As DGPOG ou entidade equiparadas dos respectivos DGPCP.
departamentos ministeriais, para uma adequada conser-
2. A requisição da recarga dos chips ou emissão de
vação e manutenção dos imóveis a eles afectos, devem
senhas de combustíveis deve ser precedida da respecti-
identificar, planear e executar as respectivas obras, me-
va cabimentação e acompanhada do mapa do controlo e
diante parecer da DGPCP, homologado pelo membro do
utilização de combustíveis, sob pena de não aprovação
Governo responsável pela área das Finanças.
do pedido.
4. Nos casos em que os imóveis estejam afectos a mais 3. A efectivação da recarga e/ou emissão de senha so-
do que um departamento governamental, a DGPCP mente é feita mediante o pagamento prévio.
deve indicar o departamento que procede a realização
das obras. Secção II
Gestão patrimonial
Artigo 22.º
Artigo 24.º
Construção
Controlo de despesas
1. Todos os projectos de infra-estrutura e obras públicas
da administração central, cuja execução seja centraliza- Para cada trimestre e seus múltiplos, a execução nas
da, e financiados através do Orçamento do Estado, devem rubricas “Aquisição de bens e serviços” e “Fornecimentos
ser efectuados por intervenção do MIEM, em concertação e serviços externos” não pode ultrapassar o montante do
com o departamento governamental responsável pelo somatório dos correspondentes duodécimos, com excepção
sector. das rubricas “Deslocações e Estadia” e “Conservação e
Manutenção”.
2. Sem prejuízo do disposto na Lei de Aquisições Pú- Artigo 25.º
blicas e no seu Regulamento, a intervenção do MIEM
Gestão de bens imóveis
nos projectos de infra-estruturas e obras públicas da
administração central directa é obrigatória, tanto na 1. Compete à DGPCP tomar as decisões estratégicas
aprovação dos projectos quanto na fiscalização. relativas à entrada e saída de activos imóveis do Patri-


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mónio do Estado e dos expedientes associados à gestão na data de cessação dos respectivos contratos e no estado
administrativa dos bens imóveis, nomeadamente aquisi- em que se encontravam na altura do arrendamento, salvo
ções, arrendamentos, afectação, concessões e alienações. desgastes ocasionados pelo seu uso normal.
2. Nenhum sector pode autorizar a ocupação de ins- Artigo 28.º
talações por outros sectores ou serviços, sem a devida
Inventário geral dos bens patrimoniais do Estado
autorização prévia do membro do Governo responsável
pela área das Finanças. 1. Os sectores devem prestar a devida colaboração à
DGPCP, directamente ou através de entidade por esta
3. As propostas de atribuição de imóveis ou instalações indicada, na realização do Inventário Geral dos Bens
públicas devem ser adequadamente fundamentadas, nos Patrimoniais do Estado, nomeadamente:
termos do Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, alterado
pelo Decreto-Lei n.º 35/2008, de 27 de Outubro, e submeti- a) Fornecendo inventários ou listagens de bens
das à autorização ministerial por intermédio da DGPCP. que lhes estejam afectos, logo que tal lhes
seja solicitado, dentro dos prazos para tanto
4. Todo imóvel não utilizado deve ser devolvido aos estipulados, com respeito pelos parâmetros
serviços responsáveis pela área do Património do Estado. que hajam sido estabelecidos em formulários
Artigo 26.º ou outros documentos apresentados pela
DGPCP; e
Arrendamento para a instalação de serviços públicos
b) Dispensando todas as demais cooperações
1. Os contratos de arrendamento de imóveis para ins- solicitadas pela DGPCP ou entidades por esta
talação de serviços e organismos do Estado, incluindo indicada no âmbito da elaboração do referido
os Serviços e Fundos Autónomos, cuja renda mensal inventário.
exceda 50.000$00 (cinquenta mil escudos), carecem de
autorização prévia do membro do Governo responsável 2. O responsável pelo Património do Estado deve re-
pelas Finanças. portar, com urgência, ao membro do Governo responsável
pela área das Finanças, quaisquer falhas que detectem
2. Os contratos, cuja renda mensal exceda a 500.000$00 na colaboração referida no n.º 1 e que não consiga ultra-
(quinhentos mil escudos), carecem de autorização prévia passar em tempo útil, para que, com a brevidade possível,
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do Concelho de Ministros. sejam removidas as respectivas causas.

3. As propostas, devidamente fundamentadas, nos Artigo 29.º
termos do Decreto-Lei n.º 2/97, de 21 de Janeiro, são Procedimentos de inventário
submetidas à autorização ministerial por intermédio da
DGPCP. Os sectores devem manter organizados e actualizados
os respectivos inventários de base dos bens afectos aos
4. Os contratos de arrendamento relativos aos serviços seus serviços, nos termos do Modelo de Dados e Manual
simples da Administração Central, mencionados no n.º de Procedimentos do Inventário, aprovados pelo Conselho
1, são celebrados entre a DGPCP, em nome do Estado, de Ministros.
e o Senhorio.
Artigo 30.º
Artigo 27.º
Gestão de bens móveis
Comunicação de rescisão dos contratos de arrendamento
1. No âmbito da desconcentração patrimonial, a DGP-
1. Os serviços ficam obrigados a comunicar à DGPCP, CP define as políticas e regras de aquisição, renovação
com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes e abate dos bens móveis de forma transversal, regras
do fim do prazo contratual, o propósito de rescindir os relativas ao cadastro e inventário e supervisionar o seu
contratos respeitantes a prédios tomados de arrendamen- cumprimento.
to para instalação de serviços ou outros fins de interesse
administrativo. 2. As DGPOG gerem em termos operacionais os bens
móveis, designadamente a aquisição e a actualização
2. A comunicação intempestiva implica o apuramento do cadastro de inventário e zelam pelo seu estado de
de responsabilidades e o ressarcimento ao Estado, por conservação.
eventuais despesas com rendas que forem liquidadas e
Artigo 31.º
depositadas nas contas dos senhorios para além da data
da desocupação ou devolução dos prédios. Gestão de parque de viaturas

3. A quem for atribuída a responsabilidade pelo paga- 1. A DGPCP deve tomar decisões estratégicas de
mento indevido de despesas com rendas, nos termos do entrada, saída, afectação e reafectação de veículos e os
número anterior, fica obrigado a ressarcir ao Estado às respectivos registos nas conservatórias.
quantias despendidas para o efeito.
2. Os Sectores devem, através da DGPOG ou de serviços
4. Todos os serviços são obrigados a providenciar a equiparados, proceder à identificação e o planeamento
entrega dos imóveis aos senhorios, livres e desocupados das necessidades futuras.


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3. Os Sectores devem igualmente proceder à manutenção de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente
e reparação dos veículos, e zelar pela sua correcta utilização. diploma, os plafonds anuais para as despesas para cada
serviço ou unidade orgânica e a sua distribuição por cada
4. Todo veículo não utilizado deve ser devolvido aos local de consumo.
serviços responsáveis pela área do Património do Estado.
Artigo 32.º 2. Com base na facturação recebida mensalmente, os
serviços ordenadores de despesas procedem, à cabimen-
Deslocações e estadias tação, liquidação e pagamento.
1. As deslocações em serviço, inter-ilhas e ao exterior,
3. Havendo consumos sem que haja a disponibilidade
carecem da autorização prévia do membro do Governo
para o respectivo pagamento, a entidade fornecedora deve
responsável pelo serviço onde o funcionário está integrado.
cessar imediatamente o fornecimento de energia eléctrica
2. As deslocações ao exterior dos chefes de missão e e água, cabendo aos serviços ou unidades orgânicas, no
dos funcionários públicos colocados nas representações quadro do seu orçamento, efectuar os ajustes orçamentais
diplomáticas de Cabo Verde carecem da autorização pré- necessários à solução do problema.
via do membro do Governo responsável pelas Relações
4. Os serviços ou unidades orgânicas devem proceder
Exteriores.
directamente à análise e controlo dos consumos, em
3. As deslocações para o exterior fazem-se, sempre que conformidade com as facturas mensais que lhes são en-
possível, pela via directa e mais económica, atendendo aos viadas pelos fornecedores e, de acordo com os plafonds
preços praticados no mercado pelas agências de viagens, atribuídos, e remeter trimestralmente a DGPCP mapas
salvo nos casos devidamente justificados. de despesas com as comunicações.
4. As deslocações para formação no exterior quan- Artigo 35.º
do completamente financiadas, dispensa o Estado do Implementação de Contadores Pré-pagos
pagamento de 1/3 (um terço) das ajudas de custo.
1. Visando a racionalização do consumo da energia
5. O disposto no número antecedente aplica-se igual- eléctrica, a DGPCP deve avançar com a implementação
mente aos Projectos de Investimentos. do Sistema de Contadores Pré-pagos na Administração
Artigo 33.º Central.
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Reposição de crédito 2. Em todos os edifícios públicos devem ser instalados
1. As despesas liquidadas e pagas, designadamente na os Contadores Pré-pagos.
rubrica “deslocações e estadias” e cujo bem ou serviço não Artigo 36.º
tenha sido utilizado e tenha dado lugar à sua devolução
e correspondente reposição ao Tesouro, dá direito à re- Encargos com as telecomunicações
posição do crédito, no montante reposto. 1. O acesso à linha internacional e às chamadas inte-
2. Os funcionários Públicos, incluindo pessoal dirigente, rurbanas, locais, redes fixas ou móvel, deve ser concedido
do quadro especial e titulares dos órgãos de direcção dos de acordo com o estipulado na Portaria n.º 52/2009, de
institutos e das empresas públicas, que efectuarem des- 30 de Dezembro.
locações em violação do disposto n.º 3 do artigo 5.º da Lei
2. As DGPOG ou entidades equiparadas, em casos ex-
do Orçamento, devem repor a diferença correspondente
cepcionais, devidamente justificados, e mediante propos-
a despesa a mais a que deu origem.
ta do responsável máximo do serviço solicitante, podem
3. A reposição do crédito previsto nos números 1 e 2, autorizar tais comunicações a funcionários públicos cuja
devidamente comprovado pelo serviço ordenador, dá di- natureza do trabalho justifique.
reito a abertura de um crédito junto do Tesouro, a favor
do serviço e na correspondente rubrica orçamental. 3. Com base na facturação recebida mensalmente, as
DGPOG procedem a cabimentação, liquidação e pagamento.
4. A utilização do referido crédito, mencionado no nú-
mero anterior, deve ser executada pelo serviço ordenador, 4. O reforço da verba com as telecomunicações só pode
mediante uma requisição devidamente autorizada pelo ser feito com contrapartida da verba do orçamento do
responsável do serviço. departamento governamental interessado, devendo cada
um adoptar medidas efectivas de controlo de utilização
5. No final do exercício, se o serviço não tiver utilizado dos telefones e dos correspondentes custos.
o saldo credor na conta junto do Tesouro, este é abatido
Artigo 37.º
no respectivo orçamento.
Serviço telefónico móvel
Artigo 34.º

Controlo de electricidade e água 1. O membro do Governo responsável pela área das
Finanças deve fixar, por Portaria, limites para as despe-
1. As DGPOG ou serviços equiparados, nos casos em sas com o serviço telefónico móvel, designadamente em
que os respectivos orçamentos estejam dotados com verba relação às comunicações internacionais e às comunicações
para consumo de electricidade e água, devem comunicar em roaming feitas pelas entidades não abrangidas pelo
à DGPCP e, aos serviços utilizadores, num prazo máximo serviço gratuito.


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2. O encargo com o pagamento das comunicações atra- 2. Do montante das transferências mensais, a Embai-
vés do serviço telefónico móvel, para além dos limites a xada deve deduzir 5% (cinco por cento) para a cobertura
serem fixados nos termos do número anterior, feito por de custos administrativos com o serviço de apoio aos
qualquer utilizador não abrangido pelo serviço gratuito, é doentes evacuados.
imputado ao responsável do departamento que autorizar
3. A Embaixada remete mensalmente, através do
o fornecimento e a utilização desse serviço.
MIREX, ao MS e ao MFP, os documentos de prestação
3. As comunicações em roaming só podem ser utilizadas de contas.
mediante autorização do membro do Governo responsável CAPITULO VI
pelo departamento interessado e do membro do Governo
responsável pela área das Finanças. Execução do orçamento dos Órgãos de Soberania
Artigo 41.º
Artigo 38.º
Regime de duodécimo
Controle do serviço das telecomunicações
A nível do MFP, a execução do orçamento dos Órgãos
1. As DGPOG devem proceder directamente à aná- de Soberania efectua-se mediante transferência de duo-
lise e controlo dos consumos, em conformidade com as décimos, nos termos da alínea c), do artigo 8.º, da Lei n.º
facturas mensais que lhes são enviadas pelos fornece- Lei n.º 10/VIII/2011, de 30 de Dezembro.
dores, e de acordo com os plafonds atribuídos, e remeter
Artigo 42.º
trimestralmente à DGPCP mapas de despesas com as
comunicações. Prestação de Contas dos Órgão de Soberania

1- É Obrigatório aos Órgãos da soberania utilizarem
2. Havendo despesas com os serviços de telecomuni-
o SIGOF, através do qual devem proceder o registo da
cações, sem que haja a disponibilidade para o respectivo
informação sobre a execução orçamental e remeter a
pagamento, a entidade fornecedora deve cessar imedia-
DNOCP as seguintes informações:
tamente a prestação de serviços de telecomunicações,
cabendo aos serviços ou unidades orgânicas, no quadro a) Mensalmente, até os 5 (cinco) dias subsequentes
do seu orçamento, efectuar os ajustes orçamentais ne- ao período a que respeitam, os balancetes da
cessários à resolução do problema. execução orçamental, em conformidade com
as instruções da DNOCP;
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3. Em casos devidamente justificados, pode o mem-
bro do Governo responsável pela áreas das Finanças, b) Igualmente com a periodicidade e prazos
mediante proposta do departamento governamental definidos na alínea anterior, todas as
respectivo, autorizar o acesso ao serviço móvel profissio- alterações orçamentais ocorridas no período;
nal às unidades cuja natureza justifique o acesso a esse c) Trimestralmente, até o dia 20 (vinte) do mês
serviço adicional. seguinte, o relatório da execução orçamental,
elaborado pelo órgão de gestão, acompanhado
4. As comunicações indevidamente efectuadas impli-
do quadro de indicadores de gestão
cam o apuramento de responsabilidades e o respectivo
orçamental, para permitir acompanhar e
ressarcimento de eventuais despesas ao Estado.
avaliar o grau de realização das actividades
Artigo 39.º orçamentadas; e
Novo sistema d) As contas do exercício de 2012, até 30 de Março
do ano seguinte àquele a que respeitam.
1. As novas instalações devem ser, impreterivelmente,
dotadas do sistema Voice over Internet Protocol (VoIP). 2. Em caso de incumprimento das obrigações de infor-
mação decorrentes do número anterior, a DNOCP não
2. A instalação do sistema VoIP é da responsabilidade procede a análise de quaisquer pedidos, processos ou de
do serviço beneficiário, do DGPCP e do Núcleo Operacio- qualquer expediente proveniente dos organismos em
nal da Sociedade de Informação (NOSI). causa, com excepção daqueles cujo processamento seja
3. Com a instalação do sistema VoIP, as dotações expressamente autorizado por despacho do membro do
inscritas na rubrica “comunicações” dos sectores serão Governo responsável pela área das Finanças;
reduzidas pela DNOCP e DGPCP, em conformidade com 3. O disposto no número anterior inclui a apreciação
as poupanças geradas. de pedidos de libertação de créditos, com excepção dos
relativos às remunerações certas e permanentes e à
CAPITULO V segurança social.
Transferências correntes às famílias CAPITULO VII
Artigo 40.º Processamento de receitas e despesas pelos
Evacuação de doentes carenciados para o exterior departamentos governamentais
Artigo 43.º
1. A execução das despesas com a evacuação de doentes
Arrecadação de receitas
carenciados para o exterior faz-se mediante transferên-
cias ordenadas a favor da Embaixada de Cabo Verde em 1. Todas as receitas arrecadadas pelos serviços simples
Portugal, pelo Ministério da Saúde (MS). da Administração Pública devem ser imediatamente


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depositadas, pelos responsáveis da área administrativa do movimento diário, que é conferido pelo chefe da re-
e financeira, numa das contas de passagem de fundos partição de finanças, mediante confronto com os registos
do Tesouro, abertas junto dos Bancos Comerciais sede- efectuados durante o dia e o montante existente em caixa.
adas na área de domicílio desses organismos, dando em
seguida conhecimento do facto à DGT. 6. O montante arrecadado durante o dia é impreteri-
velmente depositado na conta do Tesouro no dia imediato
2. Para efeito do disposto no número anterior, os ser- ao da sua arrecadação.
viços simples da Administração Pública devem remeter
à DGT, no prazo de 10 (dez) dias após o término do mês, Artigo 45.º
uma notificação da arrecadação, ou não, de receitas. Autorização de despesas

3. A falta de notificação, implica a suspensão dos duo- Os departamentos governamentais ficam autorizados
décimos, os quais só são retomados após o respectivo a ordenar, até aos montantes das disponibilidades ins-
cumprimento. critas nos seus orçamentos e de acordo com os créditos
4. A identificação da conta de passagem de fundo, a que disponibilizados pela DGT, o pagamento aos fornecedores
se refere o n.º 1, e procedimentos inerentes ao depósito ou beneficiários, das seguintes despesas:
de valores, são definidos pela DGT. a) Encargos com a saúde;
5. As receitas consulares arrecadadas pelas missões b) Remunerações variáveis de carácter não
diplomáticas e consulares de Cabo Verde no exterior, permanente;
devem ser depositadas nas contas bancárias dessas mis-
sões, procedendo-se a comunicação à DGT, à DNOCP e c) Aquisição de bens e serviços;
à DGPOG do MIREX.
d) Fornecimentos e serviços externos;
6. Ficam consignadas ao financiamento de despesas
inscritas nos orçamentos de cada missão diplomática ou e) Imobilizações corpóreas, (excepto terrenos e
consular, as receitas consulares por elas arrecadadas, recursos naturais, redes de infra-estruturas,
devendo ser deduzidas das transferências para os fundos habitações, edifícios, transporte) e ainda as
de gestão os montantes correspondentes. imobilizações incorpóreas e outras despesas
de capital;
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7. Procedimentos inovadores, resultante do processo de
reforma da modernização das finanças públicas em curso f) Pagamentos de despesas com cooperantes no
e que alteram os circuitos actuais, são publicitados por âmbito dos contratos em vigor;
Portaria do membro do Governo responsável pela área
g) Transferências correntes concedidas às
das Finanças.
embaixadas e aos serviços consulares, às
Artigo 44.º organizações não-governamentais, outras
Procedimento para arrecadação das receitas transferências e Bolsas de Estudo;

1. Os pagamentos das receitas nas Instituições Finan- h) Outras despesas correntes diversas.
ceiras ou entidades autorizadas podem ser efectuados Artigo 46.º
por cheque ou transferência a ordem de crédito onde o
devedor tiver domiciliado a conta bancária ou ainda em Reembolso de imposto
dinheiro.
Os contribuintes em dívida para com o fisco e à Previ-
2. Diariamente, as instituições referidas no número dência Social em caso algum beneficiam do reembolso do
anterior devem remeter, simultaneamente, à Direcção imposto único sobre rendimento (IUR) e imposto sobre
Geral das Contribuições e Imposto (DGCI) e à DGT, uma valor acrescentado (IVA) enquanto não regularizarem a
listagem, em suporte informático, identificativa dos do- sua situação.
cumentos de cobrança cujos pagamentos deram entrada Artigo 47.º
na conta do Tesouro.
Quotas a organismos internacionais
3. As informações específicas, referente às cobranças e
aos pagamentos efectuados, conforme previsto no número O Ministério responsável pela área das Relações Exte-
anterior, devem discriminar os elementos qualitativos e riores assume a programação financeira dos pagamentos
quantitativos do respectivo processo, nomeadamente, o das “Quotas a organismos internacionais” previstas na
nome do contribuinte, o Número de Identificação Fiscal dotação orçamental inscrita na rubrica de classificação
(NIF), o código da agência bancária e do imposto, o valor económica 03.05.04.01 do Orçamento do Ministério res-
do imposto pago e a data do pagamento. ponsável pela área das Finanças.

4. Os pagamentos nas caixas das repartições de finan- Artigo 48.º
ças podem ser efectuados através de cheques e do serviço Prazos para autorização das despesas e fim do exercício
de pagamento automático (POS). Orçamental

5. Diariamente, o responsável pela cobrança nas caixas 1. As alterações orçamentais devem ser processadas
das repartições de finanças deve elaborar um balancete até o dia 20 de Novembro de 2012.


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2. A cabimentação das despesas deve ser processada Judiciária e não utilizados, devem ser recolhidos
até o dia 30 de Novembro de 2012. pelos seus responsáveis e transferidos para a
conta de passagem do Tesouro junto dos bancos
3. A liquidação das despesas deve ser feita até o dia comerciais até o último dia do expediente
10 de Dezembro de 2012, com excepção de salários do bancário do corrente ano, sob pena de não ser
pessoal jornaleiro afecto aos projectos de investimentos, feita a primeira transferência do Orçamento do
evacuação de doentes, deslocações e estadias e outras Estado do ano 2013.
consideradas urgentes, devidamente justificadas.
8. O Saldo proveniente das contas bancárias encerradas
4. É estipulado o dia 10 de Dezembro como data limite no processo de racionalização das contas das entidades
para liquidação dos contratos-programa no quadro da publicas, continua a funcionar de acordo com as normas
execução descentralizada dos projectos de investimentos. internas da DGT, até a estabilização do processo, findo
o qual, são emitidas novas orientações, por Despacho do
5. Para efeito de encerramento de Conta de Gerência,
membro do Governo responsável pela área das Finanças.
a DGT deve efectuar todos os pagamentos até 31 de
Dezembro de 2012. CAPITULO VIII
6. A DGT, após o término do exercício orçamental, deve Execução dos orçamentos dos Serviços, Fundos
fazer o levantamento de todas as despesas cabimentadas Autónomos e Institutos Públicos
e liquidadas e não pagas e, em concertação com a DNOCP,
Direcção Nacional de Planeamento (DNP) e DGPCP, as Artigo 49.º
referidas despesas devem ser anuladas no orçamento de
Contas junto do Tesouro
2012 e enquadradas no exercício económico seguinte para
efeito de pagamento. 1. Cada serviço, Fundo Autónomo, Instituto Público e
Unidades de Coordenação de Projectos, com excepção do
7. A DGT, após o término da execução orçamental,
Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), devem
deve apurar os saldos de gerência de 2012 de todas as
possuir conta exclusivamente junto do Tesouro, sobre
contas activas abertas junto do Tesouro e proceder da
a qual se registam, a crédito e a débito, os movimentos
seguinte forma:
necessários para a execução do seu orçamento.
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a) Os saldos de gerência das Instituições com
2. Salvo casos excepcionais, devidamente autorizados
contas abertas junto do Tesouro, cujo recurso
pelo MFP, através da DGT, é vedado aos serviços referi-
provém essencialmente de transferência do
dos na alínea anterior a abertura de contas financeiras
orçamento do Estado, devem ser anulados no
junto dos bancos comerciais.
final do exercício orçamental, com reposição
orçamental, na rubrica “Económica” e no a) O incumprimento do estipulado no número
“Centro de Custos” de origem da transferência; anterior implica o encerramento da conta pela
DGT e consequente suspensão dos duodécimos.
b) Os saldos de gerência das instituições com
autonomia administrativa e financeira, cuja b) Os duodécimos só são retomados após o cumprimento
receita própria for superior a 50% (cinquenta do princípio da unicidade de caixa.
por cento) do total da receita arrecadada no
ano, e tendo previsto a utilização desse saldo Artigo 50.º
como recurso de financiamento ao orçamento
Movimentação de conta
2012, o respectivo saldo transita para o ano
de 2013, a favor dessas instituições; 1. A conta referida no artigo anterior é movimentada
a crédito, de acordo com os seguintes procedimentos:
c) Os saldos de gerência das instituições sem conta
aberta junto do Tesouro, tendo autonomia a) Pela ordem de transferência dos duodécimos,
administrativa, financeira e patrimonial, cuja correspondentes à dotação inscrita no
receita própria for superior a 50% (cinquenta Orçamento do Estado, com a indicação das
por cento) do total da receita arrecada no ano datas de efectivação dos movimentos;
e, não tendo previsto a sua utilização como
recurso de financiamento ao orçamento de b) Pelas receitas próprias arrecadadas pelos
2013, devem ser transferido para a conta serviços referidos no n.º 1 do artigo anterior
de passagem do Tesouro junto dos bancos são depositadas na conta do Tesouro;
comerciais até o último dia do expediente
bancário do corrente ano, sob pena de não ser c) Pelas receitas provenientes do financiamento
feita a primeira transferência do Orçamento de projectos inscritos nos programas e
do Estado do ano 2013; subprogramas do Programa de Investimento
Público (PIP) e executados de forma
d) Os eventuais saldos de adiantamento descentralizada por um determinado serviço,
disponibilizados pelo Tesouro durante o ano Fundo Autónomo ou Instituto Público; e
2012 aos Órgãos de Soberania, Estado Maior
das Forças Armadas, Policia Nacional e Policia d) Pelos reforços superiormente autorizados.


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2. A conta é movimentada a débito, pelo processamento de Institutos Públicos, integrados ou não no SIGOF, bem
requisições de transferências pelo Serviço, Fundo Autónomo como as Embaixadas e Postos Consulares, delegações do
ou Instituto Público, para o pagamento de despesas. Ministério da Educação, escolas secundárias e Delegacias
de Saúde, devem remeter mensalmente, à DNOCP, até
Artigo 51.º
o dia 5 (cinco) do mês seguinte, balancetes de execução
Requisições de transferências para pagamento orçamental de receitas e despesas, com a identificação
das remunerações das respectivas fontes de financiamento.
1. As requisições de transferências para o pagamento 2. Igualmente, devem ser enviadas, até 20 (vinte) dias
de remunerações permanentes, variáveis ou eventuais, após o final de cada trimestre, as contas trimestrais e
são processadas mediante requisição no valor global, anual, respectivamente, acompanhado do correspondente
na qual se discrimina o salário líquido e os respectivos relatório para serem integradas nas Contas Trimestrais
descontos devidos. e anual a serem apresentadas à Assembleia Nacional.
2. Os descontos da taxa social única, devidos pelas 3. Os Serviços, Fundos Autónomos e Institutos Públi-
entidades referidas no n.º 1 do artigo 49.º, passam a ser cos, que executam o orçamento no quadro do programa
directamente retidos pelo Tesouro e transferidos ao INPS. de investimento, devem remeter o relatório, referido no
Artigo 52.º número anterior, no qual conste a execução física.
Retenção na fonte de impostos devidos na aquisição de bens 4. O modelo dos elementos a serem remetidos à DNOCP
e serviços deve ser definido por Portaria do membro do Governo
Nas situações em que os serviços tenham que reter responsável pela área das Finanças.
impostos devidos pelos fornecedores ou prestadores de 5. Em caso de incumprimento das obrigações de infor-
serviços, as requisições de transferências para o paga- mação, decorrentes dos números anteriores, a DNOCP,
mento aos beneficiários devem ser sempre acompanhadas em concertação com a DNP, não procede a análise de
da Guia GPO10 ou modelo equivalente. quaisquer pedidos, processos ou expediente proveniente
Artigo 53.º dos organismos em causa, salvo daqueles cujo processa-
mento seja expressamente autorizado por Despacho do
Receitas próprias
membro do Governo responsável pela área das Finanças.
1 458000 002089

1. Todas as receitas arrecadadas pelos Serviços, Fundos
6. O disposto no número anterior inclui a apreciação
Autónomos e Institutos Públicos devem ser depositadas
de pedidos de libertação de créditos, com excepção dos
imediatamente numa das contas de passagem de fundos
relativos a remunerações certas e permanentes e a se-
do Tesouro abertas junto das agências do banco comercial
gurança social.
de domicílio desses organismos.
CAPITULO IX
2. Após a efectivação do depósito, o serviço deve comu-
nicar imediatamente, à DGT e DGCI, através de disposi- Alterações orçamentais
tivos electrónicos ou remessa directa, o talão do depósito
Artigo 56.º
efectuado, indicando a natureza da receita arrecadada e
a respectiva classificação contabilística. Restrições

Artigo 54.º É proibida as transferências das despesas de capital
Regime de duodécimos para as correntes, bem como alterações sucessivas na
mesma rubrica orçamental, não devendo ser reforçada
1. Ficam sujeitos ao regime de transferência duode- uma rubrica anulada e vice-versa.
cimal, as Forças Armadas, a Polícia Nacional, a Polícia
Artigo 57.º
Judiciária, os Hospitais Centrais e Regionais, o Institu-
to Nacional de Gestão Recursos Hídricos e o Instituto Alterações orçamentais da competência do governo
Nacional de Meteorologia e Geofísica, Comissão de Re-
censeamento Eleitoral, Comissão Nacional de Eleições, 1. O reforço e a anulação de verbas das dotações pre-
podendo, excepcionalmente, o regime de duodécimos ser vistas no n.º 5 do artigo 59.º, são da responsabilidade do
flexibilizado em casos de aquisição de bens e serviços e departamento governamental ordenador da despesa, que
ou equipamentos cujos preços são indivisíveis. deve, imediatamente, após a realização dessas operações,
comunicar à DNOCP, para actualização do Orçamento.
2. Os duodécimos atribuídos aos Institutos, cuja receita
própria cobre a totalidade da despesa orçamentada, não 2. O reforço referido no número anterior só pode ser
estão sujeitos aos constrangimentos financeiros do Te- efectuado por contrapartida de outra rubrica do mesmo
souro, desde que possuam saldo positivo em sua conta. orçamento, sem alteração do montante global da dotação
do orçamento inicial.
Artigo 55.º
3. Os reforços de verbas, no âmbito do orçamento de
Prestação de contas pelos Serviços, Fundos Autónomos
e Institutos Públicos cada departamento governamental, carecem da auto-
rização prévia e expressa do Conselho de Ministros,
1. Para efeitos do controlo sistemático e sucessivo da salvo situações excepcionais, devidamente explicitadas
gestão orçamental, os Serviços, Fundos Autónomos e e fundamentadas.


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4. As transferências de verbas que se venham a mostrar Artigo 59.º
necessárias dentro do orçamento de cada departamento
governamental, durante a sua execução, são autorizadas Alterações orçamentais no Programa de Investimentos
pelo respectivo membro do Governo. Públicos

5. Para efeito do disposto no n.º 1, quando ocorra situa- 1. A inscrição e reforço de verba de projectos financiados
ções excepcionais, as propostas de alterações orçamentais por donativos e empréstimos externos, referidos na alínea d)
devem ser apresentadas ao Conselho de Ministros pelo do n.º 1 do artigo 26.º da Lei n.º 78/V/98, de 7 de Dezembro,
membro do Governo responsável pelo departamento que define os princípios e regras do Orçamento do Estado,
governamental proponente. devem ser feitos trimestralmente, até o mês de Setembro,
através da DNOCP, em concertação com DNP, sem pre-
6. Da decisão do Conselho de Ministros, deve constar a juízo do estipulado no n.º 3 do mesmo artigo, mediante
indicação da verba necessária para a cobertura de encar- autorização do membro do Governo responsável pela
gos resultantes da proposta de alteração e a sua origem.
área das Finanças.
7. As propostas de diplomas, actividades ou projectos
2. As transferências de verbas inter-projectos, enqua-
que impliquem alteração de despesas públicas, remetidas
drados nos mesmos programas e subprogramas, nas
ao Ministério das Finanças para emissão de parecer,
dotações dos projectos financiados com recursos não con-
ao abrigo dos números 5 e 6 do Artigo 24.º, da Lei n.º
78/V/98, de 7 de Dezembro, devem fazer-se acompanhar signados, que venham a mostrar-se necessárias durante
do respectivo impacto financeiro no ano orçamental, e a execução, devem ser propostas pelo responsável do
nos 3 (três) anos seguintes, bem como da respectiva me- projecto ao respectivo membro do Governo, acompanhado
todologia de cálculo, tratando-se de orgânica, esta deve do parecer do DNP.
incluir obrigatoriamente o quadro de pessoal.
3. As transferências referidas no número anterior de-
8. O parecer a que se refere o número anterior deve vem ser imediatamente comunicadas à DNOCP.
ser emitida por uma comissão mista composta por um
elemento das Finanças, da Administração Pública e da 4. As alterações devem estar devidamente acompanhadas
Unidade de Reforma do Estado nos termos a definir por da respectiva reprogramação das actividades.
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despacho do membro do Governo responsável pela área
das finanças. 5. As transferências de verbas inter-rubricas, dentro do
mesmo projecto e durante a execução, são autorizadas pelo
Artigo 58.º dirigente responsável pela gestão e execução do projecto.
Alterações orçamentais dos Serviços, Fundos Autónomos e
Institutos Públicos 6. É proibida a transferência de verbas de contrapar-
tida nacional destinadas ao financiamento de projectos
1. As alterações nos orçamentos dos Serviços e Fundos do PIP após a autorização de despesa ou a celebração de
Autónomos e dos Institutos Públicos obedecem, para além contratos de obras públicas, contratos programa, contratos
do que a lei geral dispõe, às seguintes regras: de prestação de serviços ou acordos de financiamento,
salvo autorização expressa do membro do Governo res-
a) As simples transferências de verbas inter- ponsável pela área das Finanças.
rubricas de receitas e de despesas, à excepção
das transferências do Orçamento do Estado, 7. É interdita a transferência de verbas de projectos fi-
são da competência do dirigente máximo do nanciados com recursos consignados ao abrigo de acordos
organismo; de crédito ou de donativo, incluindo a ajuda alimentar,
salvo acordo prévio do doador.
b) As alterações que impliquem acréscimo de
despesa global do serviço ou instituto público, 8. É proibido realizar despesas ou assumir compro-
com ou sem compensação em receitas são missos, sem antes obter a confirmação da DNOCP, da
da competência dos membros do Governo existência de fonte de financiamento e do respectivo
responsável pela área das Finanças e do
cabimento prévio.
respectivo departamento Governamental.
9. As solicitações de transferências de verbas, previstas
2. Durante o ano económico 2012, não são autorizados
no n.º 2, devem ser enviadas à DNOCP, com conhecimento
quaisquer reforços de verba, por contrapartida de
da DNP, acompanhadas das respectivas fichas dos pro-
transferências do Orçamento do Estado aos Serviços e
Fundos Autónomos e aos Institutos Públicos, salvo ca- jectos e nota justificativa, para devida actualização do
sos excepcionais decorrentes de factores imprevisíveis e Orçamento.
devidamente justificados.
10. As transferências mencionadas no n.º 5 são ac-
3. O Tesouro não assume quaisquer despesas ou com- tualizadas no sistema pelo Ordenador Financeiro do
promissos para com terceiros, originados pelos Serviços respectivo ministério.
e Fundos Autónomos e pelos Institutos Públicos.


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CAPITULO X 3. Os sectores têm o prazo de 30 (trinta) dias, após
a disponibilização do módulo, para o cumprimento do
Programa de investimento disposto no número anterior.
Secção I
4. O incumprimento dos procedimentos previsto nos
Programa de Investimentos Públicos números anteriores, implica a suspensão da disponibili-
Artigo 60.º dade financeira para execução dos respectivos contratos.
Execução de Projectos de Investimento Público Artigo 63.º

1. A execução de projectos de investimento público de Adendas ao contrato
montante superior a 10.000.000$00 (dez milhões de escu-
dos) está sujeita ao estudo prévio de viabilidade económica. 1. Todas as propostas de adendas aos contratos, estão
sujeitas, como formalidade essencial, o cabimento prévio
2. O incumprimento do previsto no número anterior da DNOCP, com vista a garantir a disponibilidade orça-
implica a cativação da dotação orçamental até a efectiva mental para o efeito.
realização e aprovação do estudo.
2. São nulas e sem qualquer efeito, isentando o Mi-
Artigo 61.º
nistério das Finanças e do Planeamento de quaisquer
Execução do Programa de Investimento responsabilidades ou encargos, resultante das adendas
assinadas sem a observância do procedimento previsto
1. A execução do Programa de Investimento Público
no número anterior.
(PIP) incumbe aos departamentos governamentais e aos
Institutos Públicos. Artigo 64.º

2. A execução do PIP ainda pode ser descentralizada Convenções com Organizações da Sociedade Civil
para as Câmaras Municipais, e Organizações da Socie-
1. O Governo pode estabelecer convenções com as OSC
dade Civil (OSC), empresas públicas ou outras entida-
de primeiro nível, definindo as condições e as formas do
des com as quais o Governo tenha convenção, mediante
seu relacionamento no quadro da execução descentrali-
celebração de contratos programas.
zada do PIP.
3. A execução do PIP é feita através da realização de
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projectos. 2. Sem prejuízo de outros que venham a ser estabele-
cidas por convenções, consideram-se de primeiro nível
4. Os projectos constantes do PIP que têm acordos ou as OSC com intervenções nas áreas sociais que reúnam
convenções de financiamento e que obrigam a abertura os seguintes requisitos:
de Contas Especiais no BCV devem ser previamente
inscritos no SIGOF, junto à DNOCP. a) Estarem constituídas nos termos da lei;

5. A abertura das Contas Especiais estão sujeitas a um b) Terem em funcionamento efectivo e regular
modelo de execução próprio, cujos procedimentos devem todos os seus órgãos previstos nos estatutos,
obedecer às normas e procedimentos estabelecidos pela nomeadamente a assembleia-geral, o conselho
DGT. fiscal e a administração;
6. A execução dos projectos referidos no n.º 4 deve c) Terem competência técnica e operacional
seguir todos os procedimentos relativos à execução dos comprovada a nível da gestão de projectos
projectos de investimento público, incluindo a sua exe- de desenvolvimento social e da organização
cução no SIGOF. contabilística e administrativa;
7. A execução do programa de investimento Público d) Terem uma sede social em estabelecimento
pelos serviços simples dos departamentos governamen- estável e as condições materiais mínimas
tais com financiamento Tesouro fica sujeita a cativação para o funcionamento dos seus serviços; e
de 30% (trinta por cento) nas despesas com combustíveis
e 40% (quarenta por cento) nas despesas de deslocações e) Terem uma intervenção na execução de projectos
e estadia. de desenvolvimento social a nível regional ou
nacional.
Artigo 62.º

Gestão de contratos em execução 3. As OSC convencionadas podem ser autorizadas a
celebrar convenções específicas com as associações com
1. Para efeito de gestão de contratos celebrados no âm- vocação de intervenção local ou regional e contratos de
bito dos programas ou projectos de investimento público, execução de projectos com os municípios, institutos pú-
todos os sectores devem utilizar o “módulo de gestão de blicos, associações e empresas.
contratos” no SIGOF.
4. Sem prejuízo de normas específicas, as convenções
2. Todos os contratos anteriormente celebrados, e que devem exigir:
se encontram ainda em execução, bem como os novos
contratos, devem ser inseridos no “módulo de gestão de a) A existência de um manual de procedimentos de
contratos”, a ser disponibilizado no âmbito da desconcen- gestão de projectos, nos termos a acordar com
tração da gestão orçamental. o Governo;


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b) Fornecimento de informações periódicas sobre 3. Os projectos de investimentos financiados com re-
a execução dos projectos contratados, nos cursos do Tesouro e a serem executados pelos Serviços,
termos a estabelecer pelo Governo; Fundo Autónomos e Institutos Públicos que dispõem
de receitas próprias, ficam sujeitas a cativação de 50%
c) A realização de inspecções e auditorias internas (cinquenta por cento) do respectivo montante.
ou externas sobre o financiamento da OSC e
sobre a execução dos projectos, nos termos a 4. Exceptuam-se do disposto nos números 2 e 3, a
estabelecer pelo Governo. execução dos projectos de investimentos públicos de
cariz sociais a serem realizados pelos serviços e fundos
5. Cada convenção é subscrita, da parte Governo, por
autónomos e institutos públicos.
representantes devidamente mandatados dos departa-
mentos governamentais responsáveis pelas áreas das 5. O Serviço Ordenador do Sector da Tutela e o Contro-
Finanças e Poder Local e do sector ou sectores a que a lador Financeiro são os órgãos responsáveis para proceder
matéria da convenção se refira directamente. ao controlo da legalidade e regularidade financeira, das
operações de despesas realizadas pelos Institutos e cabe
6. Os institutos públicos e as OSC convencionadas
ao Ordenador Principal proceder a liquidação.
podem imputar na proposta de orçamento de cada pro-
jecto, custos de administração até 10% (dez por cento) do Artigo 67.º
montante do investimento previsto para o ano económico
Projectos de Municípios e Organizações da Sociedade Civil
a que corresponde a execução do projecto.
Secção II 1. Os projectos das Câmaras Municipais e OSC con-
vencionadas propostos para financiamento no quadro do
Execução de Projectos de Investimento
PIP devem, em cada caso, ser apresentados através do
Artigo 65.º departamento governamental competente na matéria,
Recursos consignados
à DNP.

1. A execução orçamental de projectos financiados com 2. Quando os projectos a que se refere o presente ar-
recursos consignados ao abrigo de acordos de créditos e/ tigo não sejam apresentados nos termos do n.º 1, deve
ou de donativos, incluindo a ajuda alimentar, é feita com a DNP remetê-los aos departamentos governamentais
competentes nas respectivas matérias, para validação.
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base na confirmação prévia da DNOCP, com o conhe-
cimento da DGT, da disponibilidade para o respectivo
3. Apresentados ou validados nos termos dos números
projecto, abrangendo a componente do co-financiamento
anteriores, os projectos são processados nos termos dos
interno, quando exista.
artigos 60.º a 63.º, conforme couber.
2. Todos os contratos para execução dos referidos
4. Autorizada a despesa, o departamento governamental
projectos devem ser cabimentados previamente pela
competente e o Ministério das Finanças, celebram um
DNOCP, com o conhecimento da DNP, antes de serem
contrato-programa com a Câmara Municipal e OSC
assinados.
convencionada, onde são definidos o enquadramento nos
3. A disponibilidade de cada projecto referido no núme- programas e subprogramas e todos os procedimentos de
ro anterior é determinado em função dos montantes dos execução, de prestação de contas e de auditoria, incluindo
financiamentos efectivamente existentes e comprovados a previsão financeira plurianual, caso seja aplicável, e as
para esse projecto, incluindo o co-financiamento do Te- fichas dos projectos.
souro quando previsto no Orçamento do Estado.
5. O contrato-programa deve conter obrigatoriamente
4. O saldo disponível em cada momento para um de- informação sobre o NIF, número de conta bancária, o
terminado projecto, programa ou subprograma é o limite endereço e contacto do beneficiário.
máximo permitido para a execução de despesas desse
projecto, programa ou subprograma, podendo o mesmo 6. É obrigatório o cabimento prévio dos contratos-pro-
ser sujeito ao reforço mediante autorização do membro grama pela DNOCP antes das respectivas assinaturas.
do Governo responsável pela área das Finanças.
7. O contrato-programa é subscrito, por parte do Go-
Artigo 66.º verno, por representantes dos departamentos governa-
Execução de projectos pelos Serviços, Fundo Autónomos
mentais das Finanças e do Poder Local e do sector a que
e Institutos Públicos a matéria do contrato programa respeite, departamentos
aos quais cabe, respectivamente, a fiscalização financeira
1. Compete aos Institutos Públicos iniciar e autorizar e a execução do contrato.
as operações de execução das despesas dos projectos de
investimentos propostos para financiamento no quadro 8. Sem prejuízo da intervenção dos departamentos
do PIP. técnicos envolvidos, os contratos-programa podem ser
assinados pelos membros do Governo dos departamentos
2. Os projectos de investimentos financiados com re- previstos no número anterior.
cursos do Tesouro e a serem executados pelos Serviços,
Fundo Autónomos e Institutos Públicos que não dispõem 9. É proibida a assinatura de novos contratos-programa
de receitas próprias, ficam sujeitos a cativação de 20% com qualquer entidade ou instituição enquanto não for
(vinte por cento) do respectivo montante. justificada a utilização das verbas adiantadas.


12:05:45.


10. As OSC convencionadas podem imputar na proposta Artigo 71.º
de orçamento de cada projecto, custos de preparação e
fiscalização do projecto até 10% (dez por cento) do mon- Pedido de desembolso externo
tante do investimento previsto para o ano económico a
que corresponde a execução do projecto. 1. O pedido de desembolsos referente a projectos fi-
nanciados por empréstimos e donativos externos deve
11. O incumprimento das normas estabelecidas nas permitir a identificação do projecto, com a mesma desig-
cláusulas dos contratos programas implica a suspensão nação com que é inscrito no Programa de Investimentos
imediata dos mesmos. e conforme o acordo de financiamento.

12. Os contratos-programa financiados com recursos 2. Todo o pedido de desembolso a projectos financiados
não consignados devem ser previamente homologados por empréstimos externos é obrigatoriamente assinado
pelo membro do Governo responsável pela área das e validado pela DGT, precedendo a assinatura, a compe-
Finanças. tente cabimentação e liquidação pela DNOCP.

13. Os desembolsos de verbas dos contratos programas CAPITULO XI
cabem ao Serviço Ordenador do Sector da Tutela.
Disposições finais e transitórias
Artigo 68.º
Artigo 72.º
Seguimento e avaliação
Sistema Integrado de Gestão Patrimonial Geo-referenciado
1. Para efeitos de seguimento e avaliação dos projectos
de investimento, os diferentes departamentos governa- Após a conclusão da elaboração do Sistema de Infor-
mentais devem submeter à DNP, com conhecimento da mação de Gestão Patrimonial Geo-referenciado (SIGPG)
DNOCP, relatórios trimestrais com informações referen- todos os sectores passam a dispor de informações dos
tes à execução financeira e física com base na evolução dos bens patrimoniais que lhes são afectos de forma descen-
indicadores de actividade e produto comparando as metas tralizada, devendo proceder a respectiva actualização de
atingidas com as metas anuais dos mesmos indicadores. acordo com o Modelo Integrado de Gestão Patrimonial.
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2. Os relatórios devem ser enviados até o dia 15 (quinze)
Artigo 73.º
do mês seguinte após o fim do trimestre.
Suspensão
3. A disponibilização das verbas fica condicionada ao
cabal cumprimento dos artigos precedentes.
1. Durante o ano 2012 fica suspensa a aplicação do
Decreto-Lei n.º 1/87, de 10 de Janeiro, que regula a
Artigo 69.º
frequência de curso e estágios de formação e aperfeiçoa-
Adiantamento de verba mento, bem como de especialização e de pós graduação
para funcionários públicos.
1. Para cada projecto, pode ser estabelecido um adian-
tamento até 30% (trinta por cento) do seu custo, a ser li- 2. A suspensão prevista no número anterior não afecta
quidado e pago mediante a apresentação dos contratos de a situação dos funcionários que já se encontram naquela
obras públicas, contratos-programa, protocolos ou acordo situação, antes da entrada em vigor do presente diploma.
de créditos, sendo os restantes desembolsos efectuados
após a entrega dos justificativos das despesas realizadas Artigo 74.º
em cada fase de desembolso.
Entrada em vigor
2. O limite estabelecido no n.º 1 pode ser ultrapassado
em casos atendíveis, autorizados pelo membro do Go- O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao
verno responsável pela área das Finanças, sob proposta da sua publicação.
do membro do Governo responsável pelo sector a que o
projecto directamente respeite. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de
15 de Dezembro de 2011
Artigo 70.º
José Maria Pereira Neves - Cristina Isabel Lopes da
Programação de desembolsos Silva Monteiro Duarte

Para efeitos do início de desbloqueamento de verbas, é Promulgado em 4 de Janeiro de 2012
obrigatória a apresentação prévia pelos departamentos
requisitantes e para cada projecto, de uma programação Publique-se.
de desembolsos trimestral e que pode ser actualizada
sempre que necessário de acordo com a execução e com O Presidente da Republica, JORGE CARLOS DE
as disponibilidades de tesouraria. ALMEIDA FONSECA


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MINISTÉRIO DAS FINANÇAS 2. Considera-se remuneração mensal o montante pago a
E DO PLANEAMENTO título de remuneração fixa, acrescido, salvo disposição em
contrário, de quaisquer outras importâncias que tenham
––––––– a natureza de rendimentos de trabalho dependente, tal
como são definidos no artigo 3º do Regulamento do IUR,
Portaria nº 1/2012 pagas ou colocadas à disposição do seu titular no mesmo
de 6 de Janeiro período, ainda que respeitantes a meses anteriores.

As alterações efectuadas aos mínimos de existências 3. O montante a reter em cada mês não pode ser supe-
e aos limites dos escalões de rendimentos, através do rior a 35% (trinta e cinco porcento) do rendimento pago
Orçamento Geral do Estado para 2012, fizeram com que ou colocado à disposição no mesmo período.
as taxas de retenção mensal sofram ligeiras modificações,
4. Os subsídios de férias e de Natal são sempre objectos
por forma a aproximar o montante da retenção ao imposto
de retenção autónoma, pelo que não podem ser adicio-
devido a final. Aliás, objectivo assumido, em matéria de
nados às remunerações dos meses em que são pagos ou
retenção na fonte desde 2005.
postos à disposição para o cálculo do imposto a reter.
Procede-se assim, à regulamentação da retenção na
5. Quando os subsídios de férias e de Natal forem pa-
fonte sobre as remunerações fixas que, nos termos do
gos fraccionadamente, reter-se-á, em cada pagamento, a
Decreto-Lei n.º 1/96, de 15 de Janeiro, deve ser calculada
parte proporcional do imposto calculado nos termos do
de harmonia com a tabela de retenção.
número anterior para o total daqueles subsídios.
Assim: Artigo 3.º

Nos termos do no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 10/VIII/2011, Fórmula mensal
de 29 de Dezembro; e
1. A fórmula de retenção é a seguinte:
No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo
205.º e pelo n.º 3 do artigo 264º da Constituição; (R m p ME 520 .000 $00)Tx PA
IR
p
Manda o Governo, pela Ministra das Finanças e Pla-
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neamento, o seguinte: 2. As siglas utilizadas na fórmula prevista no número
CAPÍTULO I anterior têm o seguinte significado:

Retenção do IUR sobre remunerações IR = Imposto a reter.
do trabalho dependente Rm = Remuneração mensal, tal como é definida no
Artigo 1.º número 2 do artigo 2º.

Regra Geral p = 12, total de meses do ano civil ou número de re-
munerações efectivamente pagas ou postas à disposição
1. No apuramento do Imposto Único sobre os Rendi-
durante o ano.
mentos (IUR) a reter sobre remunerações fixas ou fixas
e variáveis do trabalho dependente pagas ou colocadas à ME = 220.000$00, Rendimento isento a título de mí-
disposição dos respectivos titulares, ter-se-ão em conta: nimo de existência, tal como é definido na lei.
a) A dedução específica aos rendimentos da
categoria D, por agregado familiar, nos a = 11,67%, percentagem do valor que se considera
termos do artigo 16.º do Regulamento do IUR; para afectar os encargos familiares dos contribuintes

b) Os abatimentos mínimos para o apuramento do Tx = Taxa de tributação a aplicar ao rendimento co-
rendimento global líquido dos contribuintes, lectável determinada nos termos da tabela prática de
nos termos da lei. taxas do IUR; o rendimento colectável é o resultado da
expressão contida entre parêntesis curvo (...) da fórmula.
2. A retenção do IUR é efectuada mediante aplicação
da fórmula de retenção. PA = Parcela a abater determinada nos termos da
tabela prática de taxas do IUR.
3. A fórmula de retenção a que se refere o número
Artigo 4.º
anterior pode ser substituída pela Tabela Prática pu-
blicada em anexo à presente Portaria, da qual faz parte Regras especiais na retenção na fonte
integrante, nos casos expressamente previstos.
1. Sem prejuízo da aplicação da alínea f) do artigo 12.º
Artigo 2.º do Regulamento do IUR, quando sejam pagos ou colo-
Aplicação da fórmula mensal cados à disposição do respectivo titular rendimentos ou
salários em atraso, bem como os devidos em função de
1. A retenção do IUR mediante aplicação da fórmula actualizações salariais, promoções, reclassificações e outro
mensal é efectuada sobre as remunerações mensalmente de idêntica natureza, quando qualquer deles devam ser
pagas ou postas à disposição dos respectivos titulares. imputados a anos anteriores, a entidade pagadora de-


12:05:45.


verá proceder à retenção autónoma do IUR, utilizando, Artigo 7.º
para o efeito, a fórmula constante no artigo 3º, que será Tabela prática do Imposto sobre o Rendimento
aplicada tantas vezes quantos os anos, ou fracção, a que
os rendimentos respeitem. As taxas a aplicar ao rendimento colectável e as respec-
tivas parcelas a abater, referidas no artigo 3.º da presente
2. Quando os rendimentos a que se refere o número Portaria, são as seguintes:
anterior forem pagos ou colocados à disposição do seu
Parcela
titular no ano a que respeitem, o respectivo montante Rendimento Colectável Taxa a Abater
será adicionado às remunerações, havendo-as, do mês
ou meses a que devam ser imputadas, recalculando-se o Até 408.843 11,67% 0,00
IUR em função daquele somatório e retendo-se apenas Mais de 408.843 até 860.163 15,56% 15.904,00
a diferença entre o imposto assim calculado e o que Mais de 860.163 até 1.720.327 21,39% 66.147,00
eventualmente tenha sido já retido com referência ao
Mais de 1.720.327 até 2.580.490 27,22% 166.356,00
mesmo mês.
Mais de 2.580.490 35,00% 367.204,00
3. Sempre que se verifique incorrecções nos montan- CAPITULO II
tes retidos sobre remunerações do trabalho dependente
devido a erros imputáveis à entidade pagadora, a cor- Retenção sobre rendimentos de outras
recção deve ser efectuada na primeira retenção a que categorias
deva proceder-se após a detecção do erro, sem, porém, Artigo 8.º
ultrapassar o último período de retenção anual. Retenção do IUR sobre rendimentos de outras categorias

4. O montante apurado mediante aplicação da fórmula 1. A retenção do IUR sobre rendimentos da categoria A, ren-
é sempre objecto de um acerto financeiro para a dezena dimentos prediais, e rendimentos de prestação de serviços
de escudo imediatamente inferior, quando o resultado provenientes do exercício de qualquer actividade por conta
da operação assim o requeira própria, que não revista a natureza de trabalho dependente
ou independente como profissão liberal, é efectuada pela
5. No caso de remunerações fixas relativas a períodos aplicação da taxa de 10% (dez porcento), desde que o tra-
inferiores ao mês, considera-se como remuneração mensal balho ou prestação de serviços efectuada seja de carácter
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a soma das importâncias atribuídas ou pagas ou colocadas continuado ou tratando-se de actividade acidentais, em
à disposição em cada mês. valores iguais ou superiores a 5000$00 (cinco mil escudos).
2. Nas prestações de serviços a retenção incide somente
Artigo 5.º sobre o valor facturado respeitante à mão-de-obra.
Tabela Prática de Retenção 3. Relativamente à retenção na fonte do IUR sobre as res-
tantes categorias de rendimentos, as taxas são fixadas anual-
1. Em substituição da fórmula prevista no artigo 3.º mente na Lei que aprova o Orçamento Geral do Estado, tendo
pode ser utilizada a Tabela Prática de Retenção na fonte a em conta a natureza desses rendimentos ou a impossibilidade
que se refere o número 3 do artigo 1.º da presente Portaria. da sua individualização para efeitos de processamento.
Artigo 9.º
2. A Tabela de Retenção mensal, constante do anexo I Dispensa de retenção
desta Portaria é aplicável às remunerações do trabalho,
rendimentos da categoria D, auferidas pelos contribuin- Não se procede a qualquer retenção, quando o mon-
tes do método declarativo. tante resultante seja inferior a 100$00 (cem escudos).
Artigo 10.º
3. A Tabela a que se refere o número anterior não Reembolso do IUR
pode ser utilizada em substituição da fórmula quando as
entidades que efectuem retenção do imposto possuírem 1. Os contribuintes em dívida resultante da liquidação
sistemas informatizados de processamento dos venci- do IUR, dos anos anteriores, só beneficiam dos reembolsos
mentos dos respectivos titulares. quando regularizarem a sua situação perante o fisco.
2. A diferença entre o Imposto Único sobre o Ren-
Artigo 6.º dimento devido a final e o que tiver sido entregue nos
cofres do Estado, em resultando de retenção na fonte, é
Retenção mediante aplicação da Tabela
liquidada adicionalmente ou restituída até Setembro do
ano seguinte.
1. O montante a reter por aplicação da Tabela é o
que corresponder à intersecção da linha a que se situar Artigo 11.º
a remuneração mensal aplicando a respectiva taxa da Entrada em vigor
coluna correspondente. A presente Portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro
2012.
2. Da aplicação das taxas nunca poderá resultar para o
contribuinte a disponibilidade de um rendimento líquido Ministra das Finanças, Cristina Isabel Lopes da Silva
de imposto inferior ao que resultaria da aplicação da taxa Monteiro Duarte, em 30 de Dezembro de 2011. – A Mi-
ao limite do escalão imediatamente inferior. nistra, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte.


12:05:45.


Anexo I Portaria nº 2/2012
TABELA DE RETENÇÃO MENSAL de 6 de Janeiro
(A que se refere o artigo 5º)

Remuneração Mensal Taxa Imposto a Reter Convindo definir as datas-valor a considerar na efec-
(De) (A) (DE) (A) tivação dos créditos em conta dos funcionários públicos,
12.500 $ 23.687 $ 0,0% 0$ 0$ reformados, pensionistas e outros agentes do Estado,
23.688 $ 24.758 $ 0,5% 100 $ 124 $ relativas aos pagamentos pensões, remunerações e outros
24.759 $ 25.924 $ 1,0% 248 $ 259 $ abonos fixos ou variáveis;
25.925 $ 27.200 $ 1,5% 389 $ 408 $
27.201 $ 28.614 $ 2,0% 544 $ 572 $
Dando cumprimento ao disposto no número 8 do artigo 6.º,
do Decreto-Lei nº 9/96 de 26 de Fevereiro, que define as
28.615 $ 30.182 $ 2,5% 715 $ 755 $
normas e os procedimentos relacionados com o registo,
30.183 $ 31.939 $ 3,0% 905 $ 958 $
processamento, orçamentação, contabilização e pagamen-
31.940 $ 33.901 $ 3,5% 1.118 $ 1.187 $
to dos vencimentos, pensões, descontos, abonos e outras
33.902 $ 36.121 $ 4,0% 1.356 $ 1.445 $
despesas com pessoal da Função Pública em articulação
36.122 $ 38.666 $ 4,5% 1.625 $ 1.740 $
com o previsto no número 11 do artigo 10.º do Decreto-
38.667 $ 41.588 $ 5,0% 1.933 $ 2.079 $ Lei de execução do Orçamento de Estado do ano 2012.
41.589 $ 44.981 $ 5,5% 2.287 $ 2.474 $
44.982 $ 48.983 $ 6,0% 2.699 $ 2.939 $ Assim:
48.984 $ 53.773 $ 6,5% 3.184 $ 3.495 $
53.774 $ 58.702 $ 7,0% 3.764 $ 4.109 $ No uso da faculdade conferida pela alínea b) do artigo 205.º
58.703 $ 62.372 $ 7,5% 4.403 $ 4.678 $ e pelo nº 3 do artigo 264.º da Constituição;
62.373 $ 66.523 $ 8,0% 4.990 $ 5.322 $
66.524 $ 71.260 $ 8,5% 5.655 $ 6.057 $
Manda o Governo da República de Cabo Verde, pela
Ministra das Finanças e Planeamento, o seguinte:
71.261 $ 76.736 $ 9,0% 6.413 $ 6.906 $
76.737 $ 83.124 $ 9,5% 7.290 $ 7.897 $ Artigo 1.º
83.125 $ 90.662 $ 10,0% 8.313 $ 9.066 $
90.663 $ 97.396 $ 10,5% 9.520 $ 10.227 $ Âmbito
1 458000 002089

97.397 $ 102.104 $ 11,0% 10.714 $ 11.231 $
O presente diploma aplica-se apenas aos pagamentos
102.105 $ 107.293 $ 11,5% 11.742 $ 12.339 $
das remunerações dos funcionários e agentes, aposentados,
107.294 $ 113.039 $ 12,0% 12.875 $ 13.565 $
reformados, beneficiários da pensão de sobrevivência e da
113.040 $ 119.429 $ 12,5% 14.130 $ 14.929 $
do regime não contributivo, e outros servidores públicos
119.430 $ 126.592 $ 13,0% 15.526 $ 16.457 $ da Administração Pública integrados na base de dados
126.593 $ 134.665 $ 13,5% 17.090 $ 18.180 $ de RH/Salários do Ministério das Finanças.
134.666 $ 143.838 $ 14,0% 18.853 $ 20.137 $
143.839 $ 154.352 $ 14,5% 20.857 $ 22.381 $ Artigo 2.º
154.353 $ 166.526 $ 15,0% 23.153 $ 24.979 $
Datas-valor
166.527 $ 173.808 $ 15,5% 25.812 $ 26.940 $
173.809 $ 181.589 $ 16,0% 27.809 $ 29.054 $ 1. São fixadas as datas-valor para processamentos por
181.590 $ 190.098 $ 16,5% 29.962 $ 31.366 $ ministérios, cabimentação e liquidação, visto do contro-
190.099 $ 199.444 $ 17,0% 32.317 $ 33.905 $ lador financeiro e a data de creditação das remunerações
199.445 $ 209.756 $ 17,5% 34.903 $ 36.707 $ nas contas dos beneficiários.
209.757 $ 221.193 $ 18,0% 37.756 $ 39.815 $
221.194 $ 233.952 $ 18,5% 40.921 $ 43.281 $ 2. As datas-valor a que se refere o número anterior,
233.953 $ 243.608 $ 19,0% 44.451 $ 46.286 $ constam da tabela anexa ao presente diploma e que faz
243.609 $ 251.494 $ 19,5% 47.504 $ 49.041 $ parte integrante do mesmo.
251.495 $ 259.902 $ 20,0% 50.299 $ 51.980 $
3. Quando, porventura, algumas das datas referidas no
259.903 $ 268.897 $ 20,5% 53.280 $ 55.124 $
número anterior coincidam com sábado, domingo ou feriado,
268.898 $ 278.537 $ 21,0% 56.469 $ 58.493 $
os créditos que se encontrem marcados para esse dia
278.538 $ 288.891 $ 21,5% 59.886 $ 62.112 $
passam automaticamente para o dia útil imediatamente
288.892 $ 300.042 $ 22,0% 63.556 $ 66.009 $
anterior, bem assim, todos os subsequentes.
300.043 $ 312.094 $ 22,5% 67.510 $ 70.221 $
312.095 $ 325.151 $ 23,0% 71.782 $ 74.785 $ Artigo 3.º
325.152 $ 339.351 $ 23,5% 76.411 $ 79.747 $
Entrada em vigor
339.352 $ 354.845 $ 24,0% 81.444 $ 85.163 $
354.846 $ 371.825 $ 24,5% 86.937 $ 91.097 $ A presente Portaria entra em vigor no dia seguinte ao
371.826 $ 390.511 $ 25,0% 92.957 $ 97.628 $ da sua publicação.
390.512 $ 411.171 $ 25,5% 99.581 $ 104.849 $
Superior (A) 411.171 $ 26,0% Gabinete da Ministra das Finanças e do Planeamento,
na Praia, aos 19 de Dezembro de 2011. – A Ministra,
A Ministra, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte. Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte.


1 458000 002089

ANEXO

Processamento, Visto Controla- Creditação na
Designação cabimentação, dores Pagamento Conta
autorização Financeiros (Tesouro) (bancos comerciais)
(Sectores) (M. Finanças)
Dezembro

Dezembro
Dezembro
Dezembro
Pensão da Função Pública (DNOCP) Dia 09 7 Dia 10 8 Dia 11 9 Dia 12 10

Previdência Social Dia 12 8 Dia 13 9 Dia 14 10 Dia 15 11

Cheﬁa do Governo a) Dia 14 10 Dia 16 12 Dia 17 13 Dia 18 14

Ministério da Cultura Dia 14 10 Dia 16 12 Dia 17 13 Dia 18 14

https://kiosk.incv.cv
Ministério das Finanças e do Planeamento Dia 15 11 Dia 17 13 Dia 18 14 Dia 19 15

Ministério do Ensino Superior, C. e Inovação Dia 15 11 Dia 17 13 Dia 18 14 Dia 19 15

Ministério de Juventude, Emprego e D.R. Humanos Dia 15 11 Dia 17 13 Dia 18 14 Dia 19 15

Ministério do Turismo, Indústria e Energia Dia 16 12 Dia 18 14 Dia 19 15 Dia 20 16

Ministério da Educação e Desporto - I Dia 17 13 Dia 19 15 Dia 20 16 Dia 21 17

Ministério do D. Social e da Família Dia 18 14 Dia 20 16 Dia 21 17 Dia 22 18

Ministério do Desenvolvimento Rural Dia 18 14 Dia 20 16 Dia 21 17 Dia 22 18

Ministério da Educação e Desporto - II Dia 19 15 Dia 21 17 Dia 22 18 Dia 23 19

Ministério das Infra-estruturas e Economia Marítima Dia 19 15 Dia 21 17 Dia 22 18 Dia 23 19

Ministério Das Relações Exteriores Dia 19 15 Dia 21 17 Dia 22 18 Dia 23 19

Ministério das Comunidades Dia 20 16 Dia 22 18 Dia 23 19 Dia 24 20

Ministério Administração Interna Dia 20 16 Dia 22 18 Dia 23 19 Dia 24 20

Ministério Educação e Desporto – III Dia 21 17 Dia 23 19 Dia 24 20 Dia 25 21

Ministério do Ambiente, H. Ordenamento Território Dia 22 18 Dia 24 20 Dia 25 21 Dia 26 22

Ministério da Justiça Dia 23 19 Dia 25 21 Dia 26 22 Dia 27 23

Ministério da Saúde Dia 24 20 Dia 26 22 Dia 27 23 Dia 29 23
12:05:45.

OBS a) Compreende: Gabinete do Primeiro Ministro, Gabinete ex-Presidentes da República, Ministro da Presidência do Conselho Ministro, Ministro dos Assuntos

Parlamentares, Gabinete do Ministro da Reforma do Estado, Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, Secretaria de Estado de Administração Publica.
I SÉRIE — NO 1 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 6 DE JANEIRO DE 2012

b) Nota: relativamente ao processamento respeitante ao mês de Dezembro aplica-se a data prevista na respectiva coluna.

F7A7CCB7-2F8E-4095-9B6E-AEB1D4C461FF
A Ministra das Finanças e Planeamento, Cristina Isabel Lopes da Silva Monteiro Duarte.
21

12:05:45.

1 458000 002089

I SÉRIE

BOLETIM
O FI C I AL
Registo legal, nº 2/2001, de 21 de Dezembro de 2001

Endereço Electronico: www.incv.cv

Av. da Macaronésia,cidade da Praia - Achada Grande Frente, República Cabo Verde.
C.P. 113 • Tel. (238) 612145, 4150 • Fax 61 42 09
Email: kioske.incv@incv.cv / incv@incv.cv

I.N.C.V., S.A. informa que a transmissão de actos sujeitos a publicação na I e II Série do Boletim Oﬁcial devem
obedecer as normas constantes no artigo 28º e 29º do Decreto-Lei nº 8/2011, de 31 de Janeiro.


Bo 06 01-2012-1

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