Conquistas eymael-revisado

O que Eymael já fez pelo Brasil

A Constituição Brasileira possui Propostas Defendidas e Aprovadas pelo Constituinte José Maria Eymael,
um dos 15, dos 559 Constituintes, com o maior número de Propostas Aprovadas: 145

O que Eymael já fez pelo Brasil

Destas 145 propostas aprovadas por Eymael, destacamos a seguir 27 conquistas que fazem parte do dia
a dia dos brasileiros:

Conquistas que hoje fazem parte do dia a dia dos Brasileiros:

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PARA OS TRABALHADORES (Art. 7º - Inc. XXI)
Aviso Prévio proporcional ao tempo de serviço, na forma da lei e no mínimo de 30 dias


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PARA OS TRABALHADORES (Art. 7º - Inc. I)
Proteção contra a despedida sem justa causa, mediante indenização compensatória, sem prejuízo de
outros direitos.


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PARA OS TRABALHADORES (Art. 7º - Inc. XIII)
Redução da jornada de trabalho semanal, de 48 para 44 horas semanais.


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PARA OS TRABALHADORES (Art. 150 - Inc. VI)
A proibição da União, Estados e Municípios, de instituírem impostos sobre patrimônio,
renda e serviços das entidades sindicais dos trabalhadores.


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PARA OS TRABALHADORES (Art. 217 – § 3º)
Obrigação do Poder Público incentivar o lazer como forma de Promoção Social


PARA OS TRABALHADORES APOSENTADOS (Art. 153- § 2º Inc. II)
Isenção de pagamento do Imposto de Renda a todo aposentado, com mais de
65 anos de idade.
(Inciso posteriormente revogado e substituído por legislação infra constitucional que fixou limites de Isenção)


PARA AS TRABALHADORAS (Art. 7º - Inc. XX)
Incentivos para a proteção do mercado de trabalho da mulher.


PARA O TRABALHADOR- ( Art. . 155 2º Inc. III) Mais comida na mesa.
Possibilidade do imposto (ICMS) ser menor para produtos essenciais, como os alimentos da cesta básica


PAZ NO CAMPO (Art. 185 – Inc. I)
Proibição de desapropriação para Reforma Agrária de terras de pequenos produtores rurais.


ESTATUTO DO CONTRIBUINTE (Titulo VI - Cap. 1- Seção II)
A criação de seção específica no texto constitucional para agrupar os princípios de defesa do
contribuinte.


DEFESA DO CONTRIBUINTE (Art. 150 - Inc. IV)
Nenhum tributo pode ter efeito de confisco.


DEFESA DO CONTRIBUINTE (Art. 150 - Inc. II)
Proibição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente


DEFESA DO CONTRIBUINTE (Art. 162)
TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA: Obrigação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de
divulgarem até o último dia de cada mês, as receitas tributárias recebidas no
mês anterior.


MORALIDADE ADMINISTRATIVA (Art. 17- ADCT)
Redução de proventos de aposentadoria ou remuneração recebidos
por funcionários públicos acima do limite Constitucional, não cabendo evocar direito adquirido para
manter os abusos.


PEQUENAS EMPRESAS (Art. 179)
Obrigação dos Municípios darem tratamento tributário incentivado às pequenas empresas.


LEI COMPLEMENTAR PARA APROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO (Art. 148 Caput )
Exigência de aprovação de empréstimo compulsório pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
Na prática, essa conquista tem impedido empréstimos compulsórios sobre o contribuinte, o que até
então ocorria com frequência.


PEQUENOS PRODUTORES RURAIS (Art. 153 § 4º - Inc. II)
Não pagamento do imposto sobre a terra.


MANDADO DE SEGURANÇA (Art. 5º- Inc. LXIX)
Possibilidade de interposição contra atos de pessoas jurídicas no exercício de função pública.


MEIO AMBIENTE (Art. 225 Caput)
A natureza é patrimônio comum a todos os homens, cabendo a cada um o direito de usufruí-la sem lesá-la
e exigir que o Estado a proteja.


TURISMO (Art. 180)
Obrigação dos Municípios, Estados e União de promoverem e incentivarem o Turismo, como fator de
desenvolvimento econômico e social.


SOLIDARIEDADE NA FAMÍLIA (Art. 229)
Obrigações dos filhos maiores ampararem os pais na velhice, carência ou enfermidade.


PROTEÇÃO DOS VALORES ÉTICOS E SOCIAIS (Art. 220 § 3º Inc. II)
Atribuição à Lei Federal da missão de estabelecer os mecanismos de defesa
da pessoa e da família contra a agressão de seus valores éticos e sociais, por programas de rádio e
televisão.


DEFICIENTES FÍSICOS (Art. 227- § 1º- Inc. II)
Cabe ao Estado, a responsabilidade para que o deficiente físico tenha efetiva condições de realizar-se,
plenamente, como cidadão.


EDUCAÇÃO (Art. 213 - § 1º)
Possibilidade de utilizar recursos públicos para concessão de bolsa de estudos a alunos economicamente
carentes. É também esta conquista que proporciona, hoje, o acesso de bolsistas ao PROUNI –
Programa Universidade Para Todos.


DEUS
A defesa da permanência do nome de DEUS na Constituição

Brasil - Um País Democrata Cristão

Livre, Justa e Solidária (Art. 3º - Inc. I - da Constituição Federal)
Modelo de sociedade a ser construída pelos brasileiros.

COMEMORAÇÕES DE 20 ANOS DA CONSTITUINTE
TV CAMARA FEDERAL:

Eymael é selecionado dentre os 559 Constituintes, como o ícone na defesa dos trabalhadores. Um
programa especial foi apresentado com uma entrevista com o Constituinte e o documentário dos seus
históricos momentos na defesa dos trabalhadores, na tribuna do Congresso Nacional

Obra : A Cabeça do Congresso - Quem é Quem na Revisão
Constitucional
Publicada em 1993 - DIAP
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Eymael, relacionado pelo DIAP como um dos doze parlamentares mais influentes no Congresso Nacional

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