Consocial texto base

Dilma Vana Rousseff
Presidenta da República

Jorge Hage Sobrinho
Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União

Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho
Secretário-Executivo

Valdir Agapito Teixeira
Secretário Federal de Controle Interno

José Eduardo Romão
Ouvidor-Geral da União

Marcelo Nunes Neves da Rocha
Corregedor-Geral da União

Mário Vinícius Claussen Spinelli
Secretário de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas

Vânia Lúcia Ribeiro Vieira
Diretora de Prevenção da Corrupção
Presidente da Comissão Organizadora Nacional da 1ª Consocial

2

Comissão Organizadora Nacional
Poder Público
Controladoria-Geral da União
Secretaria-Geral da Presidência da República
Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
Ministério da Educação
Ministério da Saúde
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Senado Federal
Câmara dos Deputados
Conselho Nacional de Justiça
Conselho Nacional do Ministério Público
Tribunal de Contas da União
Associação Brasileira de Municípios
Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno dos Estados Brasileiros e do Distrito Federal

Sociedade Civil
A Voz do Cidadão
Amigos Associados de Ribeirão Bonito (Amarribo)
Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI)
Artigo 19
Associação Brasileira de Imprensa
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong)
Associação Contas Abertas
Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)
Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC)
Instituto de Fiscalização e Controle
Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE)
Observatório Social do Brasil
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Representante dos Empregadores indicado pela Confederação Nacional da Indústria
Representante dos Trabalhadores indicado pela Força Sindical
Representante dos Trabalhadores indicado pela Central Única dos Trabalhadores
Transparência Brasil
W3C (World Wide Web Consortium) Escritório Brasil

Conselhos de Políticas Públicas
Conselho Nacional de Assistência Social
Conselho Nacional de Educação
Conselho Nacional de Saúde

3

Coordenação Executiva Nacional
Coordenador-Executivo Nacional: Fábio Félix Cunha da Silva
Coordenadora de Comunicação: Ana Cláudia Castro
Coordenadora de Metodologia: Sara Poletto
Coordenador de Mobilização: Antonio José da Silva Barros
Coordenadora de Planejamento: Maria Thereza Teixeira
Coordenador de Sistematização: Flávio Márcio Castro Guedes
Coordenador de Suporte e Atendimento ao Cidadão: Éverton Santiago de Moura
Secretária da Comissão Organizadora Nacional: Luzia Nunes
Apoio à Coordenação-Executiva Nacional: Cristina Lopes de Miranda
Produção de textos e revisão: Ziana Souza Santos

Coordenadores Estaduais de Mobilização da 1ª Consocial
Abelardo Jorge Lessa Lopes, Alex Luiz Pinto de Campos Júnior, Alice Maria Buenano Correia, Ana Paula
Pachelli Pacheco, Ângela Fernanda Bertoldo Lobato Dantas, Arnaldo Cardoso de Freitas Filho, Carmem
Luiza e Silva Nascimento, Celia Regina Leão Mello, Celso Duarte de Sousa Júnior, Cláudia Lima Tagomori,
Cláudio Henrique Fontenelle Santos, Conceição Policarpo C. M. de Oliveira, Dalton Rocha Pinheiro, Damon
Gonçalves de Lima Castro, Danielle Costa de Moura, Dany Andrey Secco, Edson Santa Brígida Fragoso,
Edyvar de Mattos Guimarães, Elaine Niehues Faustino, Fernanda Montenegro Calado, Fernando Rodrigues
João Júnior, Francisco César Nascimento Belarmino, Gabriel Aragão Wright, Geilson de Carvalho Leão,
Herbert Etges Zandomeneco, Iaci Pereira Castelo Branco de Mattos, Ivan Jadovski, Joel dos Santos
Brandão, José Iran Ataíde dos Santos, José Leonardo Ribeiro Nascimento, Leila Juliari Araújo da Cunha,
Leonardo Andrade e Castro, Lidiênio Lima de Menezes, Maíra Souza Rodrigues Póvoa, Marcelo Miranda
Barros, Marcelo Paluma Ambrózio, Marcos Roberto Sousa Silva, Maria da Conceição Angélica Santos,
Maria Iranilde Pinheiro Vargas, Maria Isabel Grázia dos Santos, Marina Almeida do Amaral, Mauro Kosis,
Mauro Roberto Ferraz Lafrata, Max Túlio Ribeiro Menezes, Nilberto Nilson de Matos Mendes, Paulo César
Miranda Bruno, Paulo Henrique Ninke de Araújo, Rodrigo de Bona da Silva, Rodrigo Márcio Medeiros Paiva,
Romualdo Anselmo dos Santos, Rosemary Zucareli Inocêncio, Rúbia Rosa Barros, Sérgio Moraes Studart,
Solange Andreotti Tasca Santana, Suzana Kroehling Rodrigues Ferreira, Terezinha Alle dos Santos Ribeiro,
Welliton Resende Silva.

Controladoria-Geral da União – CGU
SAS Quadra 1, Bloco “A”, Sala 526 – Edifício Darcy Ribeiro
CEP: 70070-905 – Brasília/ DF
Telefone: 55 61 2020-6924
consocial@cgu.gov.br
http://www.cgu.gov.br/consocial/

4

Um Chamado à Participação

Como tudo começou...

Em setembro de 2009, a Controladoria-Geral da União-CGU realizou o
1º Seminário Nacional sobre Controle Social. O evento, com mais de
500 participantes, contou com apresentações de diversas experiências
de sucesso na prática do controle social. Ao final do evento, os
participantes entregaram um abaixo-assinado ao Ministro-Chefe da
CGU, solicitando a convocação de uma conferência nacional sobre
transparência e controle social.
Em 8 de dezembro de 2010, o Presidente da República assinou o
Decreto de Convocação da 1ª Conferência Nacional sobre
Transparência e Controle Social em atendimento à demanda da
sociedade para que governos, cidadãos, empresas e organizações da
sociedade civil pudessem pensar e estabelecer, em conjunto, diretrizes
para a efetiva promoção da transparência pública e do controle social.

É com satisfação que apresentamos a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e
Controle Social – Consocial, cuja etapa nacional será realizada em Brasília, entre os dias 18
e 20 de maio de 2012. Tendo como tema “A sociedade no acompanhamento e controle da
gestão pública”, o sucesso desta Conferência depende da participação de todos(as) nas
diversas etapas que culminarão no grande evento nacional.

A 1ª Consocial é um marco histórico na política nacional e que certamente contribuirá para
o processo de consolidação da democracia brasileira. Embora a temática seja
recorrentemente tratada em outras conferências, esta é a primeira vez que um processo
conferencial se dedicará ao debate exclusivo de temas como Transparência, Controle
Social e Prevenção e Combate à Corrupção.

A Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social está organizada em quatro
Eixos Temáticos: Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados
públicos; Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o

5

controle da gestão pública; A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias
de controle; e Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

O ponto de partida para o debate nacional proposto pela Conferência é este Texto-base,
cujo objetivo é orientar o processo de discussões nas diversas etapas do evento,
possuindo, portanto, um caráter propositivo e de apresentação dos temas e não é uma
resposta para todos os desafios de que trata esta 1ª Consocial. O Texto-base está
estruturado em duas partes, a primeira com os quatro Eixos temáticos e a segunda,
identificada como Apêndice I, com o mapeamento e diagnóstico sobre como os temas da
transparência pública, controle social, atuação de conselhos como instâncias de controle e
prevenção e combate à corrupção foram abordados nas 74 conferências nacionais
realizadas entre 2003 e 2010.

Dentro de cada Eixo Temático, são apresentados conceitos relevantes, contextualização do
tema, indicação de legislação aplicável e um panorama do cenário atual, com seus desafios
e possibilidades. Assim, este Texto-base vem oferecer elementos para que um diálogo
qualificado possa ocorrer durante todo o processo conferencial.

Além disso, no site da Consocial - www.cgu.gov.br/consocial, estão disponíveis diversos
documentos relacionados aos temas da Conferência para aqueles que desejarem se
aprofundar no assunto.

Dessa forma, esperamos que este documento sirva de apoio e referência aos participantes
das diversas etapas da Consocial (Municipal/Regional, Estadual/Distrital, Livres e Virtuais)
no debate e na elaboração das diretrizes e propostas.

Ao fim de todo processo, esperamos ter reunido as contribuições de todos os participantes
para a construção de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, sem
esquecer que as proposições da 1ª Consocial também podem – e devem! – trazer
contribuições relevantes para o incremento da transparência, o fortalecimento da
cidadania e a melhoria da gestão pública nos municípios e estados.

Bom trabalho!

6

Eixos Temáticos
Eixo I - Promoção da transparência pública e
acesso à informação e dados públicos ..............................8
Eixo II - Mecanismos de controle social,
engajamento e capacitação da sociedade para o
controle da gestão pública ............................................. 12
Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas
públicas como instâncias de controle ............................. 16
Eixo IV - Diretrizes para a prevenção e combate à
corrupção ....................................................................... 19
Apêndice I - Mapeamento e diagnóstico sobre
como os temas da transparência pública, controle
social, atuação de conselhos como instâncias de
controle e prevenção e combate à corrupção ................. 23

7

Eixo I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados
públicos

A transparência e o acesso à informação são essenciais Transparência pública

para a consolidação do regime democrático e para a boa Refere-se à obrigação imposta ao
administrador público em promover
gestão pública. Além disto, são ótimas medidas de a prestação de contas para a
prevenção da corrupção. A transparência e o acesso à população. O governo deve
informação incentivam os gestores públicos a agirem com regularmente divulgar o que faz,
como faz, por que faz, quanto gasta
mais responsabilidade e eficiência. E, ainda, são e apresentar o planejamento para o
fundamentais para possibilitar a participação popular e o futuro.
controle social. Com o acesso aos dados públicos, os Transparência ativa
cidadãos podem acompanhar a implementação das A transparência ativa ocorre quando
políticas públicas e fiscalizar a aplicação do dinheiro os governos divulgam dados por
iniciativa própria, sem terem sido
público. solicitados.
Um governo transparente deve facilitar aos cidadãos o Transparência passiva
acesso às informações de interesse público, divulgando de A transparência passiva entendida
forma proativa e espontânea essas informações, sempre como acesso aos dados públicos
fornecido pelos governos, quando
que possível, numa linguagem clara e de fácil solicitados.
entendimento.
Além disso, não basta somente divulgar as informações públicas. É preciso que os
governos se preocupem também com a transparência passiva, de forma a atender de
maneira ágil e tempestiva as solicitações de informações e documentos que são
apresentadas pela sociedade.
A garantia da transparência e do acesso à informação está presente na nossa Constituição
Federal de 1988, conforme definido nos artigos 5º e 37, descritos abaixo:

Constituição Federal
“Art. 5º. XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.”
(...)
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando
especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto
no art. 5º, X e XXXIII.”

8

Apesar de não possuir uma lei específica que regulamente o direito de acesso a
informações, o Brasil tem avançado significativamente na promoção da transparência
pública. Tanto o Governo Federal, como diversos governos estaduais e municipais já
possuem portais de transparência com informações sobre a gestão pública, acessíveis a
qualquer cidadão.

Portais da Transparência
Governo Federal
Acesse: http://www.portaldatransparencia.gov.br/ ou http://www.transparencia.gov.br/

Estados
A partir do Portal da Transparência do Governo Federal é possível acessar os Portais dos Estados e do
Distrito Federal.
Acesse: http://br.transparencia.gov.br/

Municípios
Também por meio do link http://br.transparencia.gov.br/ é possível verificar alguns dos municípios que
possuem portais de transparência. Basta selecionar o Estado e o município desejado, clicando na letra
inicial correspondente.

Um importante avanço na promoção da transparência foi a edição, em 2009, da Lei
Complementar nº 131, que acrescentou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade
Fiscal, obrigando a União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem, em tempo
real e na internet, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira.

Entenda mais sobre a Lei Complementar nº 131 de 2009:
O que mudou?
Os entes da Federação passaram a ser obrigados a dar transparência sobre despesas e receitas.

Prazos para cumprimento da Lei:
- Até maio de 2010 – a União, estados, Distrito Federal e municípios, com mais de 100 mil habitantes.
- Até maio de 2011 - os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes.
- Até maio de 2013 - os municípios com menos de 50 mil habitantes.

Os estados e municípios que não cumprirem a lei poderão ficar impedidos de receber transferências de
recursos da União.

Para saber mais: consulte o Decreto nº 7.185 de 2010.

9

Atualmente, segundo pesquisa realizada pela Unesco (Organização das Nações Unidas para
a Educação, a Ciência e a Cultura), mais de 140 países já adotam ou estão em processo de
adoção de uma lei de acesso à informação, e o Brasil, interessado em regulamentar esse
direito, conta com o Projeto de Lei nº 41 de 2010, em tramitação no Congresso Nacional.

Entenda mais sobre o Projeto de Lei nº 41 de 2010:
Objetivo:
Operacionalizar o direito constitucional do cidadão de requerer informações do poder público, fixando
regras, prazos, e instrumentos de fiscalização e de recurso para concretizar o direito de acesso à
informação, bem como traz o debate sobre a forma de produzir e armazenar as informações pelos
governos para atender à demanda dos cidadãos.
Abrangência:
Compreende todos os Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e todas as esferas de governo do
país – federal, estadual, distrital e municipal – e prevê uma postura proativa dos governos na
publicação de informações.
Exceções:
Há apenas duas exceções ao direito geral de acesso à informação pública: informações sigilosas e
informações pessoais, como por exemplo, endereço, declaração de imposto de renda, extrato
bancário, etc.

Para saber mais acesse: http://www.cgu.gov.br/acessoainformacao/index.asp

A aprovação da Lei de Acesso a Informação trará um grande impacto à rotina da
Administração Pública e grandes mudanças, tanto culturais quanto procedimentais, serão
necessárias, exigindo do Poder Público uma preparação adequada para implantar o
sistema brasileiro de acesso à informação. É preciso que os agentes públicos
compreendam que o Estado é apenas o guardião da informação pública, devendo divulgá-
la proativamente e/ou entregá-la à sociedade sempre que solicitado, sem perguntar por
que ou para que.

Nesse contexto, o que deve ser feito para assegurar que as mudanças necessárias à
implementação efetiva do sistema de acesso a informação pública no Brasil ocorram? Que
medidas os governos locais, estaduais e federal precisarão tomar para garantir o direito do
cidadão de requerer informações do poder público?

Além disso, quando se fala em transparência e acesso a informação pública, outro tema
muito importante é o formato em que a informação é disponibilizada. Os dados devem ser
abertos, ou seja, disponibilizados na Internet, em formato livre de restrições de direitos
autorais e licenças, visando a facilitar sua obtenção, análise e reutilização pela sociedade.

10

As três leis dos Dados Abertos Governamentais

1. Se o dado não pode ser encontrado e indexado na web, ele não existe.
2. Se não estiver aberto e em formato compreensível por máquina, ele não pode ser reaproveitado.
3. Se algum dispositivo legal não permitir sua reaplicação, ele não é útil.

David Eaves http://eaves.ca/2009/09/30/three-law-of-open-government-data/
David Eaves é empresário canadense e ativista.Trabalha com análises e consultorias sobre políticas públicas do “Governo
aberto”. Considerado “autoridade no assunto” teve sua formulação das três leis adotada pelo W3C.

Os Oito Princípios dos Dados Abertos Governamentais

1. Completos: Todos os dados públicos estão disponíveis. Dado público é o dado que não está
sujeito a limitações válidas de privacidade, segurança ou controle de acesso.
2. Primários: Os dados são apresentados tais como os coletados na fonte, com o maior nível de
granularidade e sem agregação ou modificação.
3. Atuais: Os dados são disponibilizados tão rapidamente quanto necessário à preservação do
seu valor.
4. Acessíveis: Os dados são disponibilizados para o maior alcance possível de usuários e para o
maior conjunto possível de finalidades.
5. Compreensíveis por máquinas: Os dados são razoavelmente estruturados de modo a
possibilidar processamento automatizado.
6. Não discriminatórios: Os dados são disponíveis para todos, sem exigência de requerimento
ou cadastro.
7. Não proprietários: Os dados são disponíveis em formato sobre o qual nenhuma entidade
detenha controle exclusivo.
8. Livres de licenças: Os dados não estão sujeitos a nenhuma restrição de direito autoral,
patente, propriedade intelectual ou segredo industrial. Restrições sensatas relacionadas à
privacidade, segurança e privilégios de acesso devem ser permitidas.

Open Government Working Group
http://wiki.opengovdata.org/index.php?title=OpenDataPrinciples
http://public.resource.org/open_government_meeting.html

Mas para avançar no tema e efetivar a política de transparência, seja ela passiva ou ativa, é
preciso fomentar a mobilização social, formando e buscando cidadãos interessados em
fiscalizar o governo e influenciar a gestão participativa, para construir, juntos, políticas e
ferramentas que transformem as informações governamentais em algo realmente útil para
o cidadão e sua comunidade.

Assim sendo, que diretrizes e propostas devem ser priorizadas para a elaboração do Plano
Nacional sobre Transparência e Controle Social quando falamos em garantir a
transparência e o acesso à informação?

11

Eixo II - Mecanismos de controle social, engajamento e
Controle Social
capacitação da sociedade para o controle da gestão
Pode ser entendido como a
pública participação do cidadão na
gestão pública, no
O controle social é entendido como a participação do cidadão na planejamento, na
gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle fiscalização, no
monitoramento e no
das ações da Administração Pública. Trata-se de importante
controle das ações da
mecanismo de fortalecimento da cidadania que contribui para Administração Pública.
aproximar a sociedade do Estado, abrindo a oportunidade de os Trata-se de importante
mecanismo de prevenção da
cidadãos acompanharem as ações dos governos e cobrarem uma corrupção e de
boa gestão pública. fortalecimento da cidadania.

Além disso, o controle social forte e atuante auxilia na prevenção Controle Institucional
da corrupção, pois quando a sociedade está atenta à atuação dos
É forma de controle exercida
gestores e fiscaliza a aplicação do dinheiro público, as chances de pelas próprias Instituições.
ocorrerem desvios e irregularidades tendem a diminuir. No caso da Administração
Pública, o controle é
Em contextos federativos e de grande descentralização exercido por órgãos que têm
a competência legal para
administrativa e política como o do Brasil (temos mais de 5.500 fiscalizar a aplicação dos
municípios e cerca de 70% deles têm menos de 20 mil habitantes), recursos públicos.
a atuação do controle social assume uma importância ainda
A Constituição Federal
maior, pois, nesses casos, os cidadãos possuem melhores brasileira estabelece que, no
condições para identificar situações que considerem prejudiciais Governo Federal, o controle
ao interesse público, já que não é possível aos órgãos de controle institucional cabe
essencialmente ao
fiscalizar detalhadamente tudo o que acontece no país, estado ou Congresso Nacional,
município inteiro. responsável pelo controle
externo, realizado com o
Por isso é que se diz que o controle social é um complemento auxílio do Tribunal de Contas
da União, e a cada Poder,
indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que por meio de um sistema
fiscalizam os recursos públicos. integrado de controle
interno.
A Constituição Federal de 1988 prevê a participação popular
No Poder Executivo Federal,
direta ou por meio de organizações representativas na a Controladoria-Geral da
formulação das políticas públicas e no controle das ações em União - CGU é o órgão
todos os níveis. Foram incluídas, no texto constitucional, diversas central do Sistema de
Controle Interno. À CGU
formas participativas de gestão e controle em áreas como saúde, compete desenvolver
educação, assistência social, políticas urbanas, meio ambiente, funções de controle interno,
correição, ouvidoria, além
entre outras.
das ações voltadas para a
promoção da transparência
e para a prevenção da
corrupção.
12

A partir da Constituição, uma nova legislação participativa foi implementada, viabilizando a
criação de novos mecanismos de participação e controle social, como os Conselhos de
Políticas Públicas, as Conferências, Mesas de Diálogo, Fóruns de Debate, Audiências
Públicas, Ouvidorias, Orçamentos Participativos, dentre outros.

Exemplos de mecanismos de participação e controle social

Ouvidorias – são um canal direto de diálogo do cidadão com o Estado, dando sentido individual à
participação social. Tem por objetivo possibilitar aos cidadãos buscar informações, avaliar, criticar e
aperfeiçoar os serviços e as políticas públicas.

Conferências – são espaços públicos de debates entre o Estado e a sociedade civil e simbolizam a
ampliação da participação popular na gestão das políticas públicas. As conferências nacionais são
grandes fóruns organizados, em que os diversos segmentos da sociedade debatem as políticas públicas
do país.
Mesas de Diálogo, Fóruns, Audiências Públicas e Consultas Públicas– contribuem para estimular
parcerias e ampliar a participação efetiva da sociedade civil, não só dos movimentos populares, mas
também do empresariado, dos trabalhadores, das igrejas, das universidades etc., na formulação e
avaliação de políticas públicas.
Orçamento Participativo – constitui-se em um processo no qual a sociedade tem a oportunidade de
opinar, debater e deliberar sobre matérias inerentes a despesas públicas, surge como método eficaz no
resgate e prática da cidadania. É o mecanismo do qual a população elege suas obras prioritárias que
devem ser incluídas na proposta orçamentária.
Conselhos de Políticas Públicas – são espaços institucionais de interação do Estado com a sociedade,
compostos por representantes da sociedade civil e do poder público. A instituição de conselhos e o
fornecimento das condições necessárias para o seu funcionamento são condições obrigatórias para
que estados e municípios possam receber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de
uma série de ações. Para saber mais leia o eixo III - “A atuação dos conselhos de políticas públicas
como instâncias de controle”.
Associações, Sindicatos e ONGs – são organizações formadas pela sociedade civil sem fins lucrativos e
que têm como missão a resolução de algum problema da sociedade (econômico, social ou cultural), ou
ainda como fiscal do poder público. As organizações têm a capacidade de despertar o civismo e a
cooperação social nos seus participantes. Constituindo uma forte ferramenta de mobilização social,
contribuindo para a manutenção da democracia, uma vez que possibilita a manifestação de interesses
de quaisquer segmentos.

13

Mais...exemplos de mecanismos de participação e controle social

Lei de Iniciativa Popular – a Constituição de 1988 assegurou aos eleitores o direito de apresentar
projetos de lei de iniciativa popular, constituindo assim uma forma de participação direta da sociedade.
A Lei Complementar nº 135 de 2010, conhecida como Ficha Limpa, foi originada de um projeto de lei
de iniciativa popular que reuniu mais de 2 milhões de assinaturas.

Mídia e jornalismo – a mídia em geral exerce um papel relevante para a transparência das ações
públicas e no fomento ao controle social. Cada vez mais a internet é utilizada para divulgar as
reivindicações da população e desenvolver espaços de interação e de mobilização cidadã. O ativismo
digital – ou ciberativismo – é uma alternativa mais democrática e acessível do que os meios de
comunicação de massa tradicionais e pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha acesso à
internet. O ativismo digital pode ser exercido, por exemplo, na participação de fóruns e grupos de
discussões virtuais, no envio de e-mails a representantes políticos exigindo providências de
determinada questão, participação em abaixo-assinados online, apoio a causas de interesse coletivos,
na criação de blogs para divulgação de diversas causas, como o combate à corrupção, dentre outros. Já
o jornalismo, como difusor de informação, permite que os cidadãos construam uma opinião crítica
sobre os acontecimentos e se tornem agentes capazes de enfrentar os problemas e demandas sociais,
transformando a realidade em que vivem.

Esses mecanismos de participação e controle social são importantes instrumentos da
sociedade na fiscalização, controle e avaliação da gestão pública, pois é com a vigilância e
monitoramento das ações do Estado que os cidadãos podem orientar e redirecionar as
atividades do poder público, não apenas no campo do combate à corrupção, mas em
relação ao atendimento do interesse público de modo geral.

No entanto, devemos nos perguntar: os mecanismos de controle social hoje existentes têm
possibilitado a efetiva participação da sociedade no acompanhamento e controle da
gestão pública? Como aprimorar o funcionamento desses mecanismos e potencializar os
seus resultados? Que medidas devem ser tomadas pelos governos e pela sociedade neste
processo? Que outros mecanismos podem ser desenvolvidos?

É certo que o êxito da atuação da sociedade na vigilância do Estado depende de diversos
fatores, como o acesso a informações públicas, o conhecimento técnico para realizar a
análise de dados e produzir informações, condições de disseminar ideias, críticas e
reivindicações e, claro, a capacidade de mobilizar outras pessoas e entidades em torno
delas.

A atuação das entidades da sociedade civil e dos cidadãos de forma individual deve incluir
também o apontamento aos órgãos e autoridades responsáveis pelo controle e defesa do
Estado de eventuais suspeitas de corrupção. Também as empresas privadas, que são, por

14

exemplo, prejudicadas em licitações ou vítimas de atos ilícitos praticados por agentes
públicos, devem contribuir para a detecção e apuração de irregularidades.

Assim, é fundamental que as instituições de controle governamental, como controladorias,
tribunais de contas, Ministério Público, ouvidorias, corregedorias, etc sejam, além de
incentivadoras do controle social, órgãos abertos para receber denúncias da sociedade e
preparados para dar o devido tratamento aos cidadãos e às informações recebidas.

Mas como mobilizar e engajar a sociedade e o setor privado para exercerem o controle
social, monitorando e controlando a gestão pública e também denunciando as
irregularidades de que tenham conhecimento? Como preparar o cidadão para atuar como
um fiscal da gestão pública? Nesse campo, tanto os governos quanto a própria sociedade
podem contribuir:

Exemplos de ações governamentais e não governamentais de
fomento ao controle social

Ações governamentais: promoção de cursos técnicos para formação de conselheiros,
cursos de controle social à distância, eventos de sensibilização e capacitação presencial
da população, entre outros.

Ações não governamentais: promoção de palestras para conscientização dos cidadãos
no acompanhamento da gestão pública; publicação de material com orientações de
como fiscalizar a aplicação de recursos públicos; incentivo popular no acompanhamento
dos procedimentos licitatórios realizados pelos órgãos públicos; criação de sites e blogs
com o objetivo de promover o debate, estimular o controle social e divulgar as boas e
más práticas de gestão.

O desenvolvimento de medidas que estimulem e propiciem a participação da sociedade no
acompanhamento e controle da gestão pública é um dos grandes desafios para o
fortalecimento do controle social. Como avançar nas ações governamentais e não
governamentais de fomento ao controle social, possibilitando a efetiva vigilância e
fiscalização do Estado por parte dos cidadãos?

Que diretrizes/propostas devem ser priorizadas na elaboração do Plano Nacional sobre
Transparência e Controle Social quando falamos em mecanismos de controle social,
engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública?

15

Eixo III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de
controle

A Constituição Federal de 1988 propôs importantes modificações no arranjo de
importantes políticas públicas com a transferência de sua gestão aos municípios. Com isso,
foram introduzidas, no texto constitucional, diversas formas participativas de gestão e
controle em áreas como saúde, educação, assistência social, políticas urbanas, meio
ambiente, entre outras.
Os conselhos gestores de políticas públicas constituem uma das principais experiências de
democracia participativa no Brasil contemporâneo. Esses conselhos contribuem para o
aprofundamento da relação Estado e Sociedade, permitindo que os cidadãos se integrem à
gestão administrativa e participem da formulação, planejamento e controle das políticas
públicas.
A partir das diretrizes constitucionais de participação da sociedade nas decisões
governamentais, especialmente nas políticas sociais, a legislação brasileira passou a prever
a existência de inúmeros conselhos de políticas públicas, alguns com abrangência nacional
e outros cuja atuação é restrita a estados e municípios.
Atualmente, a maior parte dos programas do governo federal prevê a participação dos
cidadãos na execução e controle das políticas públicas por meio de conselhos. Além disso,
a liberação de recursos a estados e municípios está vinculada à instituição de conselhos,
que devem contar com condições necessárias para o seu funcionamento, a exemplo do
Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, Programa Bolsa Família, Programa
Saúde da Família-PSF, Fundo de Educação Básica – Fundeb, dentre outros.

Exemplos de conselhos municipais existentes no Brasil
Conselho de Alimentação Escolar - CAE: Lei 11.947 de 2009.
Mais informações: http://www.fnde.gov.br/index.php/ae-conselho-de-alimentacao-escolar
Conselho do Fundo de Educação Básica - Fundeb: Lei nº 11.494 de 2007.
Mais informações: http://www.fnde.gov.br/index.php/fundeb-consulta-ao-cadastro-dos-conselhos-de-
acompanhamento-e-controle-social-do-fundeb
Conselho Municipal de Saúde - CMS: Lei 8.142 de 1990.
Mais informações: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/cidadao/area.cfm?id_area=1039
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS: Lei 8.742 de 1993 e Decreto 1.605 de 1995.
Mais informações: http://www.mds.gov.br/cnas/relacao-de-cmas-e-ceas
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente - CDCA: Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente – ECA
Mais informações: http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda

16

A lei que institui cada conselho define sua
composição, atribuições, duração de mandatos, Tipos de funções
dentre outras especificações. Os conselhos podem desempenhadas pelos
desempenhar, conforme o caso, funções de Conselhos
fiscalização, mobilização, deliberação ou função
Função Fiscalizadora: pressupõe o
consultiva e, em geral, a composição dos conselhos acompanhamento e o controle dos
é orientada pelo princípio da paridade, de forma a atos praticados pelos governantes.
garantir a representação de diferentes segmentos Função Mobilizadora: refere-se ao
sociais. estímulo à participação popular na
gestão pública e às contribuições
Paridade – é a regra em que a composição de para a formulação e disseminação de
um grupo respeita a divisão igual na estratégias de informação para a
representação. Em alguns casos, essa divisão sociedade sobre as políticas públicas.
pode ser em metades iguais (metade governo, Função Deliberativa: refere-se à
metade sociedade civil), em outros casos a prerrogativa dos conselhos de decidir
divisão pode ser tripartite (governo, empresários sobre as estratégias utilizadas nas
e trabalhadores). A intenção é equilibrar políticas públicas de sua
numericamente os representantes. competência.
Função Consultiva: relaciona-se à
emissão de opiniões e sugestões
sobre assuntos que lhes são
correlatos.

A organização e o funcionamento de cada Conselho Gestor de Políticas Públicas podem ser
definidos tanto na lei que o criou como em seu regimento interno. Em geral, os Conselhos
Municipais se organizam em plenárias, comissões, secretarias executivas e audiências
públicas.

Diante deste cenário, observa-se que há uma grande preocupação de se instituir, por meio
dos conselhos, espaços de participação da sociedade na gestão e controle das políticas
públicas. Entretanto, devemos nos perguntar: este espaço está servindo ao seu propósito?
O que falta para os conselhos poderem exercer, de fato, o controle social? Autonomia?
Infraestrutura? Capacitação? Mobilização Social? O quê falta?

A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle já foi objeto de
debate e recomendações em outras conferências nacionais. Questões como a própria
instituição e estruturação dos conselhos, sua composição, autonomia administrativo-
financeira e sua articulação com outras instâncias de controle social aparecem, com
freqüência, nas propostas apresentadas pela sociedade. Mas os temas do acesso aos
documentos e informações e da capacitação técnica ganham destaque especial, pois são
apontados como limites ao bom desempenho da função de controle dos conselhos.

17

Assim, como podemos avançar na qualificação dos conselheiros para que tenham
efetivamente condições de fiscalizar e avaliar a execução das políticas públicas?

Além disso, outro grande desafio está na ampliação do processo de participação da
sociedade nos conselhos de políticas públicas. Como fortalecer o vínculo entre conselho e
sociedade? Como engajar cidadãos para participarem deste mecanismo de controle social?
E como o Estado pode contribuir neste processo?

Precisamos de uma transformação da sociedade rumo a uma cidadania ativa, que
pressupõe um compromisso dos indivíduos com o seu direito e também com o seu dever
de participar e de reivindicar o cumprimento e respeito aos seus direitos e aos de sua
comunidade.

Nesse contexto, que diretrizes/propostas devem ser priorizadas para a elaboração do
Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social quando falamos em melhorar a
atuação dos conselhos de políticas públicas e garantir e ampliar a sua atuação como
instâncias de controle?

18

Eixo IV - Diretrizes para a prevenção e combate à
corrupção
Mas o que é
A prática da corrupção não é um problema tipicamente brasileiro. Corrupção?
Ao contrário, afeta todos os países do mundo e, sem distinção,
Definir corrupção é mais difícil
entidades públicas e privadas, comprometendo a efetividade das do que pode parecer à primeira
políticas públicas e o crescimento econômico, tanto das nações vista. Isso se deve ao fato de
desenvolvidas quanto daquelas em desenvolvimento. que o fenômeno não conta com
uma descrição consensual. Na
Grandes esquemas de corrupção não estão mais restritos às ausência de uma definição
barreiras nacionais. Por isso, com o intuito de apoiar e possibilitar formal, o que usualmente se faz
é adotar um conceito mais
o controle globalizado desse problema, diversos países se uniram amplo do fenômeno como o de
para estabelecer tratados ou convenções internacionais contra a que corrupção é o
corrupção. aproveitamento da função
pública para fins privados.
Convenções Internacionais contra a corrupção das quais o
A corrupção abrange dois
Brasil é parte:
atores: o corrupto e o
• Convenção Interamericana contra a Corrupção, adotada em 1996 pela corruptor, ambos se valendo
Organização dos Estados Americanos – OEA; indevidamente do Estado e da
• Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos sociedade para obter vantagem
Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, adotada em 1997 ilícita.
no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento
Econômico – OCDE; e O Código Penal Brasileiro
• Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada em 2003 criminaliza o ato de corrupção
sob duas formas: corrupção
pela Organização das Nações Unidas – ONU.
ativa (oferecimento ou
Para saber mais acesse:
promessa de vantagem
http://www.cgu.gov.br/AreaPrevencaoCorrupcao/AreasAtuacao/Compromi indevida a funcionário público)
ssosInternacionais/convencoes.asp e corrupção passiva (praticada
pelo funcionário público que
solicita ou recebe vantagem
indevida, ou aceita promessa de
É sabido que a corrupção agrava a desigualdade social por desviar tal vantagem).
os recursos públicos, impedindo-os de chegar a seus devidos
destinatários (os cidadãos). Em uma definição mais ampla,
também podem ser
A corrupção limita o crescimento econômico ao criar um clima de considerados exemplos de atos
insegurança no meio empresarial, afastando novos investimentos de corrupção: fraudes em
ou estabelecendo formas de concorrência desleal no setor licitações públicas e contratos
com o governo, pagamento de
privado. Além disso, a corrupção também agrava a segurança
suborno dentro do país ou em
pública do país, pois muitas vezes está relacionada a outros transações comerciais
crimes como tráfico de influência, enriquecimento ilícito, tráfico internacionais, abuso de
função, enriquecimento ilícito,
de armas e drogas, lavagem de dinheiro, dentre outros.
valimento do cargo, etc.
19

A corrupção pode ser compreendida sob duas perspectivas: a moral ou ética e a
institucional. Sob a primeira perspectiva, a corrupção é entendida como fruto dos desvios
éticos das pessoas, de modo que os ambientes seriam mais ou menos propensos à
corrupção conforme a formação moral/ética dos indivíduos. Assim, para se enfrentar o
problema da corrupção, deve-se investir na educação das pessoas, em particular das
crianças e jovens, e na reeducação de agentes públicos e privados. Além disso, a punição
daqueles envolvidos na prática de atos de corrupção assume especial relevância, pois tem
efeito pedagógico na repressão de novos atos.

A partir da perspectiva institucional, a corrupção é compreendida como tendo origem nas
oportunidades que os arcabouços legais e administrativos oferecem para a prática de
ilícitos. Ou seja, seriam as lacunas nas leis, os
regulamentos frouxos e a desorganização das rotinas Arcabouços legais: conjunto
administrativas, com processos pouco transparentes normativo, incluindo a Constituição,
e sem controles, que dariam margem a ocorrência de as leis, os decretos, os regulamentos,
corrupção. Sob o ponto de vista institucional, o dentre outros.
enfrentamento da corrupção deve se concentrar mais
na prevenção, por meio da identificação das fragilidades e circunstâncias institucionais
e/ou gerenciais que possibilitam a ocorrência dos ilícitos.

Essas duas perspectivas que explicam a origem da corrupção – como fruto de desvios
morais/éticos dos indivíduos ou de vulnerabilidades institucionais – são complementares e
exigem que o problema seja encarado de forma integrada.

Nesse sentido, é necessário enfrentar a corrupção tanto do ponto de vista repressivo – do
combate – quanto em seu aspecto preventivo. A aplicação de punições efetivas e
tempestivas aos corruptos e corruptores demonstra que o Estado está agindo e produz
efeito exemplar, desestimulando a prática de novos ilícitos. Por isso, a importância de se
fortalecer a atuação dos órgãos de controle e instituições especializadas em implementar
medidas de prevenção e combate à corrupção, como polícias, corregedorias e Ministério
Público e de se assegurar a atuação conjunta e focada desses órgãos.

Mas como aperfeiçoar o sistema de combate a corrupção no Brasil? Como garantir que os
atos corruptos sejam efetivamente detectados, investigados e punidos? Como reduzir a
impunidade? Como aperfeiçoar a legislação brasileira para tornar mais ágil a tramitação
dos processos judiciais e mais efetiva e tempestiva a punição dos atos corruptos?

Além do combate à corrupção, é preciso que sejam dedicados esforços também para se
prevenir a ocorrência do problema, já que se reconhece hoje que a punição depois de
consumado o fato ilícito não é suficiente para impedir sua repetição e, geralmente,
também não se mostra eficiente para garantir o ressarcimento dos cofres públicos.

20

O campo das medidas preventivas mostra-se, no entanto, muito vasto e abrange iniciativas
e providências de naturezas as mais diversas, como medidas de caráter legislativo e
administrativo, como, por exemplo, ações de educação e estímulo ao controle social, de
mapeamento e avaliação de áreas de maior risco e vulnerabilidade e de medidas de
fortalecimento da gestão e das boas práticas administrativas.

Além dessas medidas, várias outras podem ser colocadas em prática visando ao
enfrentamento preventivo da corrupção:

Mais....Exemplos de Medidas de Prevenção da Corrupção
Implementação e aprimoramento de controles internos de apoio à gestão: com um órgão de
controle interno bem estabelecido é possível identificar as causas das práticas abusivas e
ilegais, além de combater as fraudes, desvios, desperdícios e irregularidades.
Estabelecimento de um sistema meritocrático de recrutamento e promoção de funcionários
públicos: ao basear-se no mérito e na capacidade do indivíduo, é possível garantir maior
profissionalismo no serviço público e evitar a manipulação política da Administração Pública.
Prevenção a conflitos de interesses: definição de regras claras que evitem que interesses
privados sejam privilegiados em detrimento do interesse público.
Promoção de transparência pública: quando as informações governamentais são públicas o
espaço para que a corrupção aconteça é reduzido, pois se diminui a possibilidade de realização
de negócios obscuros. Além disso, quando os indivíduos possuem mais informações acerca da
atuação do governo, eles assumem com maior responsabilidade seu papel de cidadãos e
passam a fiscalizar as ações dos administradores públicos. Para saber mais leia o Eixo I –
“Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos”.
Criação de Comissões de Ética: a atuação de Comissões de Ética contribui para a promoção de
um ambiente de integridade no serviço público, oferecendo, por exemplo, um canal para
esclarecimento de dúvidas e orientação de servidores em relação a condutas corretas.
Fortalecimento das Ouvidorias Públicas: o fortalecimento das ouvidorias contribui para
assegurar uma maior participação da sociedade na gestão pública, trazendo denúncias e
reclamações sobre o funcionamento do serviço público.
Proteção a denunciantes de corrupção: instituição de normas e medidas de proteção aos
denunciantes de casos de corrupção.

Mas outras situações contribuem para gerar ou agravar o problema da corrupção, como
por exemplo: a ausência de regulamentação das atividades de lobby; irregularidades no
financiamento de campanhas eleitorais e fragilidades nos processos de contratações
públicas que propiciam o cartel ou o conluio entre as empresas licitantes.

21

A atividade de lobby, por exemplo, não é em si ilícita. O esforço de indivíduos ou grupos
organizados na defesa de interesses e na tentativa de influenciar a tomada de decisões
pelos agentes públicos ou políticos é inerente ao processo democrático. No entanto, é
necessário que a atividade seja regulamentada para que se possa conferir máxima
transparência e estabelecer regras e limites de atuação.

Também o financiamento eleitoral é próprio das democracias, já que candidatos em
eleições precisam de recursos para conduzir suas campanhas. Dependendo do modelo
adotado pelos países, tais recursos vêm do Estado, de doadores privados (empresas e
pessoas físicas) ou de ambos, como é o caso do Brasil, em que o financiamento é misto.

Assim, o que deve ser feito para evitar a possível ocorrência de corrupção nessa interação
público/privado? Como tornar o financiamento eleitoral mais transparente? Que
estratégias podem ser adotadas para facilitar o monitoramento das doações eleitorais?

Com relação às contratações públicas, é preciso avançar especialmente no combate a
fraudes como, por exemplo, o direcionamento de licitações e o conluio entre empresas
para excluir outras da disputa por meio da combinação de preços entre si. Nesses casos, o
interesse público é prejudicado pelo pagamento de preços superiores aos que seriam
atingidos caso a competição fosse justa.

Para tanto, o uso de ferramentas de tecnologia da informação na detecção preventiva de
irregularidades e no acompanhamento de preços do mercado são medidas que podem
contribuir para a prevenção de fraudes. Mas além dessas medidas, que outras estratégias
podem ser adotadas para evitar fraudes em licitações e contratos públicos? E qual deve ser
o papel da sociedade na prevenção da corrupção nas licitações e contratos públicos?

Nesse sentido, diante de todos os desafios a ser enfrentados, que diretrizes/propostas
para a prevenção e combate à corrupção devem ser priorizadas para a elaboração do
Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social?

22

Apêndice I

Mapeamento e diagnóstico sobre como os
temas da transparência pública, controle
social, atuação de conselhos como
instâncias de controle e prevenção e
combate à corrupção

23

Apresentação

Com o intuito de mapear como foram tratados os assuntos em pauta na 1ª Conferência
Nacional sobre Transparência e Controle Social - Consocial, foi realizada pesquisa que
buscou captar o que as conferências nacionais disseram a respeito dos temas correlatos à
Consocial.

Assim, o objeto do mapeamento foram as deliberações aprovadas nas 74 etapas nacionais
de conferências realizadas entre 2003 e 2010. Para tal, foram consideradas as propostas
constantes nos relatórios ou documentos finais de todas as conferências ocorridas no
referido período.

A pesquisa foi estruturada a partir da questão: quais foram as deliberações de
conferências nacionais relativas ao controle social e à transparência? Para cada
conferência buscou-se texto-base e relatório final com as deliberações da etapa nacional.
Foram encontrados, a partir de buscas na internet, as deliberações de 68 conferências e os
textos-base de 49 conferências.

Detalhe sobre os documentos coletados na internet, bem como todo o material utilizado
como fonte para este mapeamento, encontra-se no site da Consocial:
http://www.cgu.gov.br/consocial/

24

Mapeamento e diagnóstico sobre como os temas da transparência
pública, controle social, atuação de conselhos como instâncias de
controle e prevenção e combate à corrupção.

Conhecer como conferências anteriores trataram temas relativos à transparência e ao
controle social pode contribuir com a preparação do presente processo participativo. Entre
2003 e 2010 ocorreram no Brasil 74 conferências nacionais que certamente estimularam
novos parâmetros para a relação entre Estado e sociedade. E além da experiência de
controle social oportunizada pelas conferências em si, diversas foram as proposições
ligadas à promoção da transparência pública e voltadas à ampliação da participação social
no acompanhamento da gestão.

No mapeamento realizado, constatou-se que 40% das conferências definiram eixos
temáticos que mencionavam explicitamente o controle social e a transparência. E 95% dos
processos participativos realizados aprovaram deliberações sobre temas que agora são
tratados pela Consocial. Foram mais de duas mil propostas, representando 12% do
conjunto de deliberações das conferências nacionais. O gráfico abaixo apresenta a
proporção por eixo temático.

25

Nas propostas o direito à informação pública é visto como condição para o exercício do
controle social. Nesse sentido, além do acesso a dados que possibilitem a fiscalização da
gestão pública, há demanda pela produção de informações com pesquisas e diagnósticos a
respeito da enfrentada pela política pública. Para a organização e potencialização dos
esforços, fala-se na integração de sistemas de dados e informações. É também presente a
percepção de que há necessidade de ampliar estudos sobre os impactos das ações,
tornando constantes as avaliações de resultado. A internet aparece como principal meio
de comunicação para dar transparência às ações e à prestação de contas. No entanto, há
uma clara exigência pela pro-atividade dos órgãos públicos no sentido de difundir
informações por meios capazes de atingir distintos públicos.

Percebe-se que o exercício do controle social pode-se dar de múltiplas formas, sendo
central o caráter fiscalizador. Assim, o acompanhamento das políticas não é apontado
apenas no planejamento, mas em especial na execução das ações governamentais. De
toda forma, o momento do planejamento é tido como prioritário, em particular com a
interferência na previsão orçamentária. A efetivação do controle social passaria então pela
ampliação das experiências, mas em especial pelo fortalecimento das instâncias existentes,
tanto com a regulamentação das iniciativas como pela criação de mecanismos que
garantam o cumprimento por órgãos públicos das decisões tomadas nos espaços de
controle social. A integração entre as instâncias de controle social, bem como destas com
órgãos de controle interno e externo, é requerida e também aparecem ideias para o
desenho de sistemas de fiscalização em consonância com os sistemas de políticas públicas.
Também existe a demanda pela capacitação como meio de qualificação e até de
engajamento para o controle social.

Os conselhos de políticas públicas são apontados como instâncias privilegiadas para o
controle social na execução orçamentária, na elaboração e na aprovação de projetos. Por
isso, a expansão destes órgãos colegiados é requerida, inclusive com proposições para a
implantação obrigatória nos três níveis da federação, condicionando o repasse de recursos
da União à existência de conselhos. O funcionamento destes mecanismos de controle pode
ser qualificado com a autonomia administrativo-financeira, com o respeito a suas
resoluções, com a existência de assessoria técnica, com a disponibilização de informações
por parte do executivo, bem como com a capacitação continuada de integrantes. O
fortalecimento dos conselhos também se dará pela integração com outras instâncias de
controle, consolidando sistemas de políticas públicas. A participação de grupos excluídos
dos processos políticos na composição dos colegiados e a forma de escolha da mesa
diretora também aparecem na pauta para a garantia do exercício do direito ao controle
social por meio desses órgãos.

26

Para a prevenção e o combate à corrupção basicamente as propostas se referem à atuação
das ouvidorias como órgãos de controle. Estas são apontadas como essenciais ao lado da
atuação do ministério público na fiscalização da gestão pública. Assim, a ampliação dessas
instâncias de interlocução com a sociedade em estados e municípios é apontada como
fundamental para o encaminhamento e a apuração de denúncias. A integração das
ouvidorias com os conselhos de políticas públicas é sugerida, além da divulgação do papel
e da forma de atuação desses órgãos. As auditorias também aparecem como importantes
mecanismos de prevenção e combate à corrupção.

Do conjunto de deliberações aprovadas nas conferências nacionais emerge a certeza que o
controle social e a transparência pública no Brasil não são apenas princípios democráticos,
são vistos como direitos a serem exercidos. Salta aos olhos a demanda pela qualificação
dos mecanismos já existentes indicando que mais que a garantia institucional, o que se
pretende é o aprofundamento cotidiano da participação social no acompanhamento da
gestão pública.

27

Consocial texto base

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados (19)

Destaque (20)

Semelhante a Consocial texto base (20)

Mais de Florespi (20)

Consocial texto base