CriançAs Tap
- 1. OBJECTIVOS
- 2. SITUAÇÕES DE PERIGO PARA A CRIANÇA OU JOVEM As situações de perigo para a criança ou jovem encontram-se tipificadas no n.º 2 do art. 3.º da Lei 147/99: a) Estar abandonada ou viver entregue a si própria; b) Sofrer maus tratos físicos ou psíquicos ou ser vítima de abusos sexuais; c) Não receber os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal; d) Ser obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento; e) Estar sujeita, de forma directa ou indirecta, a comporta- mentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional; f) Assumir comportamentos ou entregar-se a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, seguran- ça, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhe oponham de modo adequado a remover essa situa- ção. (in: DGS, Maus tratos em crianças e Jovens, 2007)