O documento discute políticas públicas sobre drogas no Brasil, incluindo o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas e a Política Nacional sobre Drogas. As ações devem ser executadas de forma descentralizada e integrada entre os entes federados, observando princípios como intersetorialidade. O documento também discute fontes de recursos como emendas parlamentares e subvenções sociais.