DiagnóStico Da GestãO Do Psdb Em Sp

Apresentação

Q
uando os tucanos deixarem o governo anos 90, sob a presidência de Fernando Henrique
do Estado de São Paulo no início Cardoso, a perda de São Paulo foi ainda mais
de 2011, quase duas décadas terão pronunciada. Até porque, na contramão da retomada
transcorrido (ou que se completam do desenvolvimento brasileiro comandado pelo
quando se computa a gestão do ex- presidente Lula, os governos Alckmin e Serra
governador Franco Montoro, eleito (particularmente este último) administraram
em 1982 pelo PMDB, do qual uma facção se evadiu conforme o padrão que naquela época levou o Brasil
em 1988 para fundar o PSDB). ao desastre.
Ao longo destes vinte anos, São Paulo perdeu Vale lembrar que, no auge da última
participação no PIB nacional. Também no período, o crise mundial da qual o País saiu melhor do
Estado foi palco do maior processo de transferência que entrou graças à ação do governo Federal,
de patrimônio público para grupos privados de que o governo Serra não só resistiu em adotar
se tem notícia no País: nada menos de R$ 79,2 providências anticíclicas, como formou torcida
bilhões nos leilões da privataria. do contra, imaginando que eventual fracasso da
Vitimado pelas políticas de inspiração política antiliberal pudesse beneficiá-lo em seu
neoliberal, o Estado perdeu poder e instrumentos projeto-de-poder-a-qualquer-preço, ou seja, o de
para planejar, induzir e promover desenvolvimento conquistar a Presidência da República.
econômico e social. As mazelas do modo tucano de governar
Ano após ano, os governos de centro-direita acentuaram-se na Capital do Estado desde que o
hegemonizados pelo PSDB vêm transferindo hoje governador, então prefeito, iniciou o desmonte
responsabilidades crescentes para os municípios, das conquistas alcançadas durante a gestão Marta
sem a contrapartida de recursos correspondente. Suplicy, e deixou o restante do trabalho sujo para
A par da evidente sobrecarga que tal política seu fiel correligionário, o prefeito Kassab.
impõe à maioria das cidades, há ainda um efeito A parceria PSDB-DEM (ex-PFL) na cidade
colateral: a reedição de práticas de clientela junto de São Paulo, para além de convalidar a aliança de
às prefeituras, que tem favorecido o continuísmo do centro-direita no plano nacional - José Roberto Arruda
atual bloco no poder. e Ieda Crusius incluídos -, é a maior culpada pelo
O arrrocho salarial e a desvalorização estado de calamidade pública que assola a população
funcional dos (as) servidores (as) estaduais; a fúria paulistana, sobretudo a das regiões da periferia.
arrecadatória; a queda da qualidade dos serviços A despeito da passagem pela esquerda
públicos de educação e de saúde; o sucateamento das quando jovem, o governador José Serra renega na
redes de proteção social; a insegurança da população, prática parte daquela tradição. Sob seu governo,
atemorizada pela violência do crime organizado; a há exemplos inquestionáveis de regressão
multiplicação de presídios e pedágios, estes com as democrática. Fala por si o trato autoritário com o
tarifas mais caras do País – tudo isso são sequelas funcionalismo, patente na recusa ao diálogo com
que nem mesmo a máquina de propaganda oficial a representação sindical de servidores (as) e na
consegue ocultar. represália a suas lideranças, como foi o caso da
Se o País viveu a sua década perdida, nos greve das polícias em 2008.

Ressaltam também sucessivas investidas de gerencial e preocupação com as pessoas.
para criminalizar movimentos sociais, assim como Nas páginas a seguir, apresentamos um
a impiedosa perseguição à população em situação diagnóstico das diferentes áreas de atuação dos
de rua (higienização) e os despejos em massa na governos tucanos, com ênfase na gestão José
região metropolitana - agora “justificados” pela Serra. Com as naturais dificuldades de consolidar
iminência de novas tragédias em áreas de risco as dados de uma administração que não prima
quais ficaram expostas devido à própria incúria do pela transparência, ainda assim, a Assessoria
poder público. da Liderança da Bancada do PT na Assembleia
Mais recente, a comprovar o viés Legislativa radiografou o que se pode chamar de
antidemocrático do atual governador, foi a recusa e políticas públicas do tucanato, para um necessário
boicote na convocação da Conferência Estadual de julgamento político de seus resultados, neste
Comunicação, afinal realizada com sucesso graças à ano em que o povo volta às urnas para escolher
iniciativa da Assembleia Legislativa, que organizou novos governantes.
e sediou o evento. A visão crítica que daí decorre é fruto do
Por fim, mas não menos grave para a biografia trabalho meticuloso de competentes especialistas
de Serra, foi a invasão da USP pela tropa de choque temáticos, mas também da experiência vivida
da PM, revivendo a violenta ocupação militar do pelos (as) parlamentares, e de suas assessorias
CRUSP em 1969: na relação com os estudantes, em nos gabinetes.
vez de diálogo e negociação, bombas e repressão - Para quem se der ao trabalho de ler,
os mesmos métodos da ditadura de 1964. aguardamos com satisfação críticas, sugestões e
Cada um com seu estilo, mas há um traço novas abordagens. Um texto mais extenso está
comum nos diferentes governos tucanos em São Paulo: acessível no site www.ptalesp.org.br .
1) o apego ao receituário neoliberal (redução
do papel do Estado, privatizações, técnicas da
iniciativa privada aplicadas mecanicamente na
gestão pública); 2) o controle da grande mídia e um Rui Falcão
massivo aparato de propaganda oficial, assegurados Líder da Bancada do PT
com vultosos gastos de recursos públicos, de sorte a rfalcao@al.sp.gov.br
vender a imagem de competência técnica, capacida- www.ruifalcao.com.br

P.S.: Os artigos que antecedem esta apresentação foram elaborados pelos (as) deputados (as) que compõem a nossa Bancada e
cujas atuações podem ser acompanhadas diariamente no site www.ptalesp.org.br , em audiências públicas dentro e fora da Assembleia
ou por meio das transmissões da TV do Legislativo Paulista.

Índice
Agricultura 09

Cultura 16

Desenvolvimento Econômico 18

Educação 23

Esporte e Lazer 30

Finanças 33

Funcionalismo 40

Habitação 47

Meio Ambiente 51

Promoção Social e Direitos Humanos 57

Saneamento e Drenagem Urbana 61

Saúde 67

Segurança Pública 72

Transportes 77

Expediente
Publicação da Bancada do PT na Líder Assessoria de Finanças e Fiscalização
Assembleia Legislativa do Estado Deputado Rui Falcão Eduardo Marques
de São Paulo Emílio Lopes
Av. Pedro Álvares Cabral, 201 – Chefe de Gabinete Paulo Dantas
São Paulo – SP – cep.: 04097-900 Ivete Garcia
tel.: (11) 3886 6442 Assessoria Jurídica
imprensa@ptalesp.org.br Assessoria de Comunicação Ana Carla Albiero
www.ptalesp.org.br Ana Maria Lopes – MTb. 23.362 Marcela Cherubine
Fevereiro/2010 Dalva de Oliveira
Fernanda Fiot – MTb. 27.755 Assessoria de Plenário e Comissões
Rosário Mendez – MTb. 22.849 Cristiane Perello
Edição Silvana Cortez – MTb. 17.950 Lúcia Sumares
Assessoria de Comunicação Sueli de Souza
da Bancada do PT Assessoria Temática Tânia Barros
Bia Pardi
Colaboração Carlos Medeiros Administração
Assessorias de Imprensa dos (as) Cleonice Coelho Altair S. Miguel
deputados (as) Cleusa Lourandi Antonio Alves Neto
Edson Aparecido da Silva Fernanda Otero
Projeto gráfico Eurípedes Carvalho Jaqueline Cria
Antonio Assiz Evaristo Almeida José Rubens Garcia
Aramá Comunicações Maximino Fernandes Filho Juventina F. C. Pontes
Raimundo Bonfim Mário César Rocha
Impressão Ricardo Guterman Rubens A. Zacharias
LWC Editora e Gráfica Salvador Kuriyeh Sandro R. de Melo
Tatau Godinho Sérgio R. de Oliveira
Walter da Silva

Textos elaborados pelas assessorias Temática e de Finanças da Bancada do PT

O mercado domina
o social e o ambiental
O agronegócio paulista trouxe, junto com o crescimento
econômico, desemprego, êxodo rural, concentração da terra e da renda

A
modernização da agricultura brasileira Esta modernização apresenta características
teve como base o emprego intensivo regionais bem definidas. A cana-de-açúcar, depois
da mecanização, de adubos químicos, da grande expansão e migração de Piracicaba para
agrotóxicos, melhoria genética e, mais Ribeirão Preto, ruma agora para as topografias
recentemente, da engenharia genética mais suaves do oeste, passando por São José do
(transgenia). Proporcionou um rápido crescimento Rio Preto, Bauru, Araçatuba e chegando até o
da produção e da produtividade, liberando mão- Pontal do Paranapanema. Os laranjais caminham
de-obra para o desenvolvimento industrial, mas de Bebedouro para o sul passando por Avaré e
trouxe também consequências como desemprego, Itapetinga. O eucalipto consolida-se no sudoeste e
êxodo rural, expansão de monoculturas, aumento avança pelo Vale do Paraíba.
na concentração da renda e da terra, maior Enquanto isso, a agricultura familiar sobrevive com
dificuldades, apoiando-se principalmente nas políticas
do governo Federal, que expandiu as linhas de crédito
do PRONAF – Programa de Crédito para a Agricultura
A agricultura familiar sobrevive
Familiar, tanto para custeio como para investimentos,
com dificuldades, apoiando-se e abriu o mercado institucional de alimentos, por meio
nas políticas da União do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e de
aquisição para a merenda escolar.
A reforma agrária, com suas 12 mil
contaminação do solo e da água, desmatamento famílias assentadas dos anos 80 para cá, caminha
e desequilíbrio ecológico. Neste modelo, o vagarosamente, apesar do esforço recente
do agronegócio, os interesses econômicos das do INCRA. A arrecadação de novas áreas é
empresas multinacionais, ditados pelo mercado, dificultada pela falta de atualização dos índices de
subordinam a questão social e ambiental. produtividade, vigentes há mais de 30 anos, e pela
O agronegócio paulista caracteriza-se pela morosidade da Justiça nas ações de desapropriação
crescente inserção no mercado internacional, com e discriminatórias. No caso das terras devolutas
destaque para as cadeias produtivas da cana-de- do Pontal do Paranapanema, após a ofensiva dos
açúcar, da laranja, da soja, da carne e dos produtos anos 90, o governo paulista deixou de investir na
do reflorestamento com eucalipto e pinus. No arrecadação das terras públicas, a ponto de apostar
período 1997-2007, 80% das exportações setoriais na regularização total das áreas em favor dos atuais
foram de produtos com agregação de valor por grileiros, conforme Projeto de Lei 578 de 2007,
transformação agroindustrial. pronto para ser votado na Assembleia Legislativa.

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Aumenta a concentração
A expansão do agronegócio paulista continua a concentração da terra em São Paulo: as pequenas
provocando mais concentração da posse da terra. propriedades (até 50 ha) compreendem 78% do total
Dados do Censo Agropecuário (IBGE) indicam que e ocupam 20% da área, enquanto as médias e grandes
este aumento foi de 6,1% de 1996 a 2006, calculado compreendem 23% do número de propriedades e
através do índice de Gini. O índice apurado em 80% da área total.
2006, de 0,804, expressa uma concentração forte a Este levantamento também constatou a
muito forte. Em Santa Catarina, o Estado com maior existência de 105 mil unidades de produção
expressão de agricultores familiares, o índice de familiares, ou seja, aquelas cuja área não
Gini foi sensivelmente menor – 0,682. ultrapassa quatro módulos fiscais, a mão-de-obra
O Levantamento das Unidades de Produção é predominantemente da própria família, a renda é
Agropecuária – LUPA, realizado pela Secretaria da originada das atividades da propriedade e a direção,
Agricultura e Abastecimento em 2008, revela bem exercida por um membro da família.

Monoculturas em expansão

O Estado de São Paulo possui uma área A produção de cana-de-açúcar é hoje a
territorial de 248,6 mil km² ou 24,8 milhões de principal atividade agropecuária em 26 das 40
hectares (Fundação SEADE). O período 1985- regiões paulistas definidas pelos Escritórios
2006 caracterizou-se pela expansão das áreas de de Desenvolvimento Rural (EDR), uma
lavouras e pela retração das áreas de pastagem. A participação que praticamente dobrou desde
principal cultura responsável por este movimento 2004, quando era o principal produto agrícola
foi a cana-de-açúcar. em 14 regiões.
Apesar de estar em declínio, a pastagem A cana tem apresentado um crescimento
ainda representa 43% da área agricultável do vigoroso, ocupando áreas de pastagem degradadas,
Estado. A cana para indústria já ocupa 5,4 milhões mas também de outras culturas, deslocando
de hectares (30,5% da área), seguida do eucalipto, inclusive atividades da agricultura familiar. Seu
que já ultrapassou a casa de um milhão de hectares, plantio experimentou um crescimento de mais de
à frente do milho, laranja, feijão, soja e café. 90% de 2000 a 2008.

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Fonte: Banco de dados do IEA - Instituto de Economia Agrícola SP
Expansão da área de plantio em relação à safra de 2000

As regiões de Orlândia, Ribeirão Preto, Agricultura familiar
Jaboticabal, Jaú e Catanduva já têm mais da
metade das áreas territoriais ocupadas com Mesmo detendo uma área menor, a agricultura
a lavoura canavieira. Em municípios como familiar é responsável por garantir a segurança
Guariba, Dumont, Dobrada, Santa Ernestina alimentar do país, gerando os produtos da cesta
e Pitangueiras a monocultura é absoluta, básica consumidos pelos brasileiros.
comprometendo 80% do território. Os dados do IBGE apontam que, em 2006,
Outra atividade em franca expansão no a agricultura familiar foi responsável por 87% da
Estado é o reflorestamento com pinus e eucalipto, produção nacional de mandioca, 70% da produção
que registrou crescimento de quase 25% no de feijão, 46% do milho, 38% do café, 34% do
período 2000 a 2006, gerando preocupação arroz, 58% do leite, 59% do plantel de suínos, 50%
ambiental nas regiões mais atingidas do sudoeste das aves, 30% dos bovinos e, ainda, 21% do trigo.
do Estado e Vale do Paraíba.
O Estado de São Paulo continua liderando Grileiros dominam terras
os recursos gerados pela agricultura do país,
respondendo por 20,3% dos R$ 98,3 bilhões obtidos Os conflitos fundiários no Estado decorrem de
com a safra brasileira em 2006 (IBGE). Aparece variadas situações, com destaque para a indefinição
também como o maior produtor de laranja (79,7%), dominial no Pontal do Paranapanema e região
cana-de-açúcar (58,8%), amendoim (82,2%), limão sudoeste, uso desvirtuado de terras públicas, avanço
(79%), caqui (50,8%), tangerina (44,4%) e goiaba das monoculturas da cana e eucalipto, dificuldades
(35,9%), destacando-se também no cultivo de na desapropriação de terras para reforma agrária.
banana (16,9%), batata (23,1%), tomate (20%) e uva Segundo a Fundação Instituto de Terras do
(15,5%). São Paulo é o maior produtor de hortaliças Estado de São Paulo - ITESP, a área total envolvida
e tem o maior mercado consumidor do Brasil. no conflito de terras no Pontal é de 1,18 milhão de

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hectares. Deste total, quase 500 mil hectares já foram Assentamentos estaduais
julgados em última instância, como terras devolutas,
e o governo estadual arrecadou pouco mais de 112
Os assentamentos de trabalhadores rurais no
mil hectares para a implantação de assentamentos.
Pontal do Paranapanema foram criados nas situações
Estão em andamento na região Ações
descritas nas tabelas abaixo.
Discriminatórias que indicarão se as terras são devolutas
Os assentamentos federais são implantados
ou particulares. Quase 80% das áreas já julgadas em
diretamente pelo INCRA através dos instrumentos
segunda instância foram consideradas devolutas. No
da Reforma Agrária (desapropriação e aquisição).
entanto, ainda cabe recurso em última instância.
Os reassentamentos da CESP foram criados pela
As áreas devolutas de imóveis até 100 hectares
empresa para realocar as famílias de ribeirinhos
podem ser legitimadas sem ônus para os seus
desalojadas pela construção das represas da região.
ocupantes, e até o momento já foram legitimados
Os assentamentos estaduais foram criados
157 mil hectares. A Lei Estadual nº11.600, de 19
com instrumentos distintos. Em março de 1984,
de dezembro de 2003, permite que imóveis com
o governador desapropriou, por interesse social,
áreas entre 100 hectares e 500 hectares, devolutas
uma área de 13.310 hectares para o assentamento
ou presumivelmente devolutas, sejam regularizados
de 571 famílias, denominado Gleba XV de
através de alienação onerosa, com o pagamento ao
Novembro, nos municípios de Rosana e Euclides
Estado do valor da terra nua equivalente a 10% da
da Cunha Paulista.
área do imóvel. No entanto, não tem havido interesse
A partir de 1990, o foco passou a ser as terras
por parte de seus ocupantes, sempre ávidos por uma
já consideradas devolutas, e o governo utilizou
condição ainda melhor.
como principal instrumento a Ação Reivindicatória
com pagamento de indenização pelas benfeitorias
existentes nas fazendas. Há também o mecanismo
de se fazer acordos com os “proprietários” de
imóveis envolvidos nas ações discriminatórias:
o Estado apodera-se das terras e indeniza o
valor das benfeitorias.

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Os recursos para o pagamento dessas mais acentuado do que nas regiões onde as culturas
indenizações são disponibilizados pelo governo são diversificadas.
Federal, através de convênio entre o INCRA e o Os principais conflitos trabalhistas são
ITESP. Ao todo foram assentadas no Pontal do decorrentes da precarização do trabalho nas culturas
Paranapanema pelo governo do Estado, com o da cana, laranja e eucalipto, e da superexploração
apoio do governo Federal, 4.443 famílias numa área do trabalho no corte de cana. No corte de cana, o
de aproximadamente 110 mil hectares. pagamento proporcional à produção faz com que
Nos últimos anos, o ITESP não tem conseguido os cortadores de cana se esforcem além de seus
utilizar os recursos disponibilizados pelo INCRA e limites físicos para ganhar mais, já que muitos só
as arrecadações de terras para novos assentamentos conseguem emprego nessa época do ano. As usinas
estão praticamente paralisadas. exigem que cada trabalhador corte, em média, de
12 a 15 toneladas de cana por dia e a média salarial
Legalização da grilagem varia entre R$ 600,00 e R$ 950,00 por mês.

Em junho de 2007, o governador enviou
para a Assembleia Legislativa o Projeto de Lei
Entre 1971 e 2004, diminuiu
578/2007, criando mecanismos que possibilitariam
em 700 mil o número de
a regularização de todos os imóveis maiores de 500
hectares, através de alienação onerosa com a cessão
trabalhadores rurais
ou pagamento do valor da terra nua, de parte dos
imóveis que varia de 15% a 25% de sua área total.
Ao legalizar a grilagem de terras públicas De acordo com o Boletim do Centro de
no Pontal do Paranapanema, o Projeto de Lei 578 Referência em Saúde do Trabalhador, cada
de 2007 permitirá a consolidação da estrutura cortador dá aproximadamente 30 golpes de
fundiária existente, concentradora da terra e da facão por minuto em oito horas de trabalho. Esse
renda, premiando os responsáveis pela devastação esforço repetitivo feito com uma postura ruim de
ambiental e pelo atraso. Por outro lado, desobrigará pessoas mal alimentadas, com poucas horas de
o Estado da tarefa de compatibilizar a destinação de sono e sem atendimento médico provoca doenças
terras públicas e devolutas com a Política Agrícola relacionadas ao trabalho e envelhecimento
e o Plano Nacional de Reforma Agrária, conforme precoce, segundo os especialistas.
prevê o artigo 188 da Constituição Federal. Além das más condições de trabalho, há
outras irregularidades, como o aliciamento de
Precarização do trabalho empregados por “gatos” (contratadores de mão-de-
obra a serviço das empresas), uma vez que todos
De 1971 a 2004, cerca de 670 mil postos são migrantes, principalmente do Maranhão, Bahia,
de trabalho foram eliminados nas áreas rurais Paraíba, Pernambuco e Piauí, e de municípios do
do Estado devido, principalmente, à progressiva Vale do Jequitinhonha, no Estado de Minas Gerais
mecanização da agricultura paulista. O número – regiões com baixos índices de desenvolvimento
de trabalhadores no período caiu de 1,723 milhão humano. Há ainda que se considerar as péssimas
para 1,050 milhão. Nas cidades onde predominam condições de alojamento desses trabalhadores,
a pecuária e a monocultura, como por exemplo em obrigados a viverem amontoados em barracões
Presidente Prudente e Araçatuba, o desemprego foi insalubres, pensões e repúblicas.

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Os principais conflitos ambientais a Fundação Instituto de Terras do Estado de São
provocados pelo setor agropecuário são Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP.
decorrentes do avanço das monoculturas, que A Secretaria de Agricultura e Abastecimento
dificultam qualquer tentativa de se buscar um teve um papel destacado no processo de modernização
novo equilíbrio agroecológico. São também da agricultura, conhecido como Revolução Verde, há
provocados pelo arcaico sistema de uso do cerca de 40 anos. Este processo caracterizou-se pela
fogo na colheita da cana-de-açúcar, pelo uso intensificação do uso de insumos químicos (adubos
indiscriminado de agrotóxicos e adubos químicos e agrotóxicos) e pela aceleração da mecanização
e pelo desrespeito ao Código Florestal, ignorando- agrícola. A pesquisa passou a desenvolver este
se a obrigatoriedade de regeneração das áreas de
Preservação Permanente e de Reserva Legal.

Ameaças sanitárias Os recursos da Secretaria
representam apenas 0,73% do
São Paulo possui o maior parque citrícola do
mundo, hoje seriamente ameaçado com a evolução
Orçamento do Estado
do greening em suas plantações. Identificada
em 2004 na região de Araraquara, atualmente
o greening é a doença mais temida entre os pacote tecnológico com clones cada vez mais
produtores de laranja por não possuir qualquer produtivos e dependentes desta tecnologia.
tipo de cura ou tratamento. A preocupação com Cumprido este papel, a Secretaria de
a doença é agravada pela sua alta capacidade de Agricultura enfrentou um processo de esvaziamento
disseminação e pela alta susceptibilidade de todas que culminou com o grande desmonte provocado
as variedades comerciais de laranjeiras. pelos governos tucanos nos últimos 14 anos.
O greening foi responsável pelo corte de Os Institutos de Pesquisa envelheceram, foram
mais de um milhão de pés de laranja na região perdendo seus melhores profissionais e viram suas
de Ribeirão Preto nos primeiros seis meses de instalações e equipamentos se deteriorarem. O
2009. Este número representa mais da metade das mesmo aconteceu com a Defesa Agropecuária e com
plantas eliminadas por causa da doença em todo o a Assistência Técnica e Extensão Rural. Os concursos
Estado no primeiro semestre. públicos feitos recentemente já não são atraentes,
Todo o ônus da identificação e erradicação devido aos baixos salários, e não supriram as perdas
de plantas fica por conta do produtor, criando uma de profissionais acumuladas durante anos.
dificuldade extra para os pequenos produtores O primeiro orçamento elaborado pelo
descapitalizados. Após muita mobilização, os governo Serra (2008), ao proporcionar um aumento
produtores foram beneficiados com a possibilidade de 27,6% para a Secretaria de Agricultura, criou a
de subvenção ao prêmio do seguro citrícola, falsa impressão de que se pretendesse reverter esta
imprescindível para amenizar as perdas devido situação. Mesmo assim as necessidades continuaram
ao greening e cancro cítrico. sendo muito maiores que as possibilidades
oferecidas. Em 2009, o orçamento da Secretaria
Desmonte da Secretaria voltou aos níveis mais baixos do período Alckmin,
com um índice de participação orçamentária de
Os órgãos responsáveis pela execução das apenas 0,73% em relação ao total do Estado.
políticas agrícola e agrária do governo estadual Atualmente a pesquisa tenta sobreviver
são a Secretaria de Agricultura e Abastecimento e prestando serviços ao agronegócio e o apoio à

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agricultura familiar fica restrito a pequenas iniciativas o ITESP vem diminuindo sua intervenção nos
dos profissionais mais comprometidos com esta causa, assentamentos e subordinando-se às dificuldades
conforme pode ser verificado nas ações constantes do de arrecadação de terras. Hoje os recursos
PPA – Plano Pluri Anual. A Assistência Técnica aos destinados à infraestrutura dos assentamentos
pequenos produtores passou a ser municipalizada, e aos programas de apoio à produção são quase
gerando maior precariedade devido aos parcos simbólicos, decrescentes a cada ano.
recursos repassados às prefeituras. Apesar da pequena recuperação apresentada
A Fundação Instituto de Terras do Estado no primeiro orçamento elaborado pelo governo
de São Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP é o Serra (2008), o seu crescimento de 8,2% em
órgão da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania relação ao ano anterior não chegou a acompanhar
responsável por implantar a Política Fundiária do o crescimento do Orçamento do Estado, que foi de
Estado de São Paulo. Suas principais ações são 14,1%. Em 2009, apresentou uma redução nominal
vinculadas aos programas de Regularização Fundiária, de 2% em relação ao ano anterior, voltando a cair
Assentamento Fundiário e Desenvolvimento de mais ainda na proposta orçamentária de 2010, que
Comunidades Tradicionais e Quilombolas. ficou 12% menor que 2009.
Após um período de relativa expressão O diálogo com os movimentos sociais
durante o primeiro mandato do governo Covas, também ficou prejudicado com a postura autoritária
quando atingiu o auge da arrecadação de e a falta de transparência na atuação do órgão junto
terras devolutas no Pontal do Paranapanema, aos trabalhadores.

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Sem lenço, sem memória,
sem documento
O governo não colabora na promoção de atividades
ou eventos e transfere para os municípios até a manutenção de museus

O
s programas e as ações da Cultura no Além disso, não mais que 15% das cidades
Estado concentram-se nos grandes do Estado possuem algum órgão municipal voltado
municípios da Região Metropolitana para a preservação do patrimônio histórico, artístico,
de São Paulo, enquanto a maioria arquitetônico, arqueológico e turístico.
das cidades, por falta de apoio e Na Cultura, a parceria entre as organizações
estrutura, não consegue desenvolver atividades sociais e o Estado, para gerenciar equipamentos e
culturais para a população, com a finalidade de prestar serviço público em forma de terceirização,
preservar a memória e as tradições culturais. esvaziou a Secretaria, na medida em que empresta
Os exíguos recursos para o apoio cultural boa parte de seus técnicos para essas entidades.
aos municípios, desde o governo Alckmin, foram É o caso do Programa Cultura e Cidadania
diminuindo ano após ano, até a sua exclusão no para Inclusão Social – Fábricas de Cultura, que tem
orçamento de 2007. Além disso, a Secretaria por objetivo o acesso de crianças e adolescentes em
transfere a responsabilidade das ações culturais e estado de risco social da periferia do município de
dos acervos do Estado para os municípios, sem os São Paulo a atividades artísticas e culturais.
correspondentes repasses financeiros. Além dos repasses financeiros, a Secretaria
O orçamento da Cultura para 2010, de R$ 897 da Cultura ainda tem a obrigação para com as
milhões, corresponde a 0,70% do Orçamento Geral entidades associadas de treinamento e orientação
do Estado. Deste valor, R$ 223 milhões destinam-se à para contratação de arte-educadores que realizarão as
Fundação Padre Anchieta (Rádio e TV), que, mesmo atividades artístico-culturais na entidade associada e
recebendo este montante de recursos, praticamente o fornecimento de microcomputador. A “Construção
tornou a TV Cultura uma rede privada, transferindo de Centros Fábricas de Cultura” tem financiamento do
quase todos seus programas para organizações sociais BIRD e está orçado em R$ 80 milhões. A manutenção
e desvirtuando-a dos objetivos educativos. está estimada em R$ 50 milhões.
A precariedade da área também transparece As organizações sociais gerenciam: Centro
na pobreza da infraestrutura. Com efeito, apenas de Estudos Musicais Tom Jobim, Conservatório de
20% dos municípios possuem teatros; cerca de 63% Tatuí, Projeto Guri, Oficinas Culturais, São Paulo
dos municípios não possuem centro de cultura; Companhia de Dança e Fábricas de Cultura. A gestão
11% possuem cinema. Já as escolas de samba é feita por meio de Associações dos Amigos do
estão presentes em 17% dos municípios, enquanto programa. Novos programas estão sendo incorporados
que em 19% das cidades paulistas existem grupos às organizações sociais, como o Catavento, o Museu
folclóricos. Há falta de bibliotecas públicas. do Futebol, o Teatro de Danças e outros mais.

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Uma das principais ações do governo, o Cocoricó e outros, que chegaram a ser premiados,
“Projeto Guri”, pretende contemplar 45 mil crianças a programação atual é baseada na repetição de
e jovens em 2010. Há restrições que devem ser antigos programas, com a qualidade comprometida
consideradas para o aperfeiçoamento do projeto: pela falta de recurshos e de planejamento. Por outro
faltam profissionais especializados e o orçamento do lado, foi criada a TV Rá-Tim-Bum como forma de
projeto, de R$ 70 milhões, é administrado por uma captação de recursos para a TV Cultura, abrindo
organização social sem qualquer controle social. espaços para produções independentes.
A concentração de obras de restauro e O artigo 5º do Estatuto da Fundação Padre
revitalização está na capital, como o Teatro São Anchieta estabelece que a Fundação não poderá
Pedro, Memorial do Imigrante, Pinacoteca do ser utilizada para fins político-partidários, para a
Estado, Estação Júlio Prestes e Sala São Paulo. Com difusão de idéias ou fatos que incentivem recurso à
esta política, o futuro da Secretaria da Cultura será violência, preconceitos de raça, classe ou religião e
“administrar” uma rede de Organizações Sociais. para publicidade comercial. No entanto, o parágrafo
Recentemente, a administração transferiu único diz que ficam ressalvadas a notícia de subsídios
o acervo dos museus do Estado, nos municípios, e doações e a possibilidade de receber recursos e
para as prefeituras, sem o devido repasse veicular publicidade institucional de entidades de
das verbas correspondentes. Assim, o ônus direito público e privado, a título de apoio cultural,
financeiro passa aos municípios. quando do patrocínio de programas, eventos e
A lei estadual de incentivo à Cultura restringiu projetos. Assim, a porta fica escancarada.
a participação dos pequenos produtores culturais
e do cidadão comum. Essa lei corresponde ao
Programa de Ação Cultural, cujos recursos não têm
ultrapassado R$ 20 milhões. As grandes empresas e Nos municípios faltam
grupos econômicos, através de suas próprias ONGs,
bibliotecas, centros de cultura,
utilizam-se do sistema para abater o seu imposto
de renda e investir em publicidade da imagem teatros e museus
com baixo custo. O Programa de Ação Cultural
foi implantado pelo governo como alternativa ao
Fundo Estadual de Cultura, que aportaria recursos
bem maiores. A abertura da TV Cultura como empresa
comercial se intensifica a partir de 2006, quando
os recursos públicos repassados para a emissora
TV educativa foram de R$ 74,7 milhões, enquanto R$ 36,2
milhões tiveram origem privada (patrocinadores
A TV Cultura, que está se convertendo em e parceiros). As dotações orçamentárias da TV
empresa comercial, sem nenhuma transparência Cultura, ao longo dos últimos anos, foram: R$ 101
na gestão de verbas públicas, ainda sobrevive com milhões em 2007, R$ 104 milhões em 2008, R$
poucos recursos. O orçamento para 2010 destinou R$ 118 milhões em 2009 e R$ 86 milhões para 2010.
223 milhões para a Fundação Padre Anchieta. Desse À medida que os recursos do Tesouro recuam, a
valor, apenas R$ 86 milhões (30% a menos que em publicidade da empresa avança. A TV Cultura
2009) serão alocados para produção e transmissão deixou de apresentar espaços e abrir perspectivas
da TV Cultura, obrigando-a a complementar a para que a população pudesse se integrar cada
arrecadação com publicidade comercial para vez mais no processo cultural. Não há programas
garantir sua manutenção. Ressalvados alguns culturais inseridos nos planos pedagógicos da rede
projetos da década passada, que resultaram em estadual de ensino, assim como em programas de
sucesso de público como o Castelo Rá-Tim-Bum, ação complementar na escola.

17

Privatização sim,
planejamento não
Os tucanos são mestres em cortar gastos sociais e queimar patrimônio
público, mas desprezam ações de fomento e não têm visão de longo prazo

T
rês elementos orientam a política tucana dentre todas as 27 unidades da Federação. Segundo o
de desenvolvimento: o ajuste fiscal, a IBGE, essa perda na indústria paulista ocorreu porque
redução do Estado e a falta de programas houve transferências de alguns setores industriais para
e ações voltadas especificamente para outros estados, com a migração de algumas fábricas
a promoção do desenvolvimento. O para perto da matéria-prima ou do consumidor final.
ajuste fiscal provocou completa paralisação dos Além disso, conforme avalia o Instituto, também
investimentos por mais de 10 anos, reduziu os gastos influíram no processo alguns incentivos fiscais para
nas áreas sociais, ocasionou forte desemprego e investimentos industriais em outros estados. São
reduziu os salários dos trabalhadores do setor Paulo liderou a queda da região Sudeste que, em 1995,
público, entre outros. A redução do Estado, com as participava com 59,1% da produção de riquezas no
privatizações e a transferência de serviços públicos país e, em 2007, caiu para 56,4%.
ao mercado, enfraqueceu o Estado congelando o
status quo em uma sociedade fortemente desigual. A fatia de São Paulo
A pretexto de não pactuar com a “guerra
no PIB nacional caiu
fiscal”, o governador Mário Covas decidiu não
promover qualquer incentivo à atração de novos de 37,3% para 33,9%
investimentos e, até mesmo, à manutenção
dos empreendimentos já existentes no Estado. Os principais programas destinados à
Paradoxalmente, decidiu limitar as compras em promoção do desenvolvimento do Estado de
outros estados para as empresas que adotaram o São Paulo estão a cargo das Secretarias de
sistema simplificado de cobrança de tributos no Desenvolvimento, Economia e Planejamento, e
âmbito estadual. As medidas agravaram a guerra Fazenda. Os poucos programas ou instrumentos
fiscal e levaram São Paulo a perder espaço para de promoção do desenvolvimento existentes não
outros estados. Conforme dados divulgados pelo são articulados entre si e contam com dotações
IBGE em novembro passado, São Paulo perdeu orçamentárias inexpressivas. Apenas como
peso no PIB nacional entre 1995 e 2007. Em exemplo, os recursos totais destinados às Agências
1995 contribuía com 37,3% de toda a economia de Desenvolvimento Regional – (AGEM – Agência
brasileira e, em 2007, esse índice caiu 3,4 pontos Metropolitana da Baixada Santista e AGEMCAMP
percentuais e ficou em 33,9%. – Agência Metropolitana de Campinas), importantes
A economia paulista perdeu participação instrumentos de planejamento e desenvolvimento
na indústria geral e em serviços. A indústria de regional, são insignificantes. Em 2007, primeiro ano
transformação do Estado teve a maior perda (-4,3%) do governo Serra, receberam juntas apenas 0,009%

18

do Orçamento Geral do Estado. Em 2010, último Contemplada com R$ 800 milhões no
ano de sua gestão, receberão apenas 0,008%, Orçamento de 2009, a Agência de Fomento do Estado
cerca de R$ 10 milhões, quando o Orçamento de São Paulo (AFESP), criada em 2001 e atualmente
chegará a R$ 135 bilhões. chamada de Nossa Caixa Desenvolvimento –
As principais ações destinadas à promoção Agência de Fomento do Estado de São Paulo,
do desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da recebeu até novembro de 2009 apenas pouco mais
inovação no Estado estão a cargo do IPT (Instituto de R$ 200 milhões. Para 2010, sofrerá drástica
de Pesquisas Tecnológicas), vinculado à Secretaria redução de recursos orçamentários, da ordem de
de Desenvolvimento, e da FAPESP (Fundação de 48.5%, com apenas R$ 428 milhões estimados. A
Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo), vinculada Agência Paulista de Promoção de Investimentos
à Secretaria de Ensino Superior. O IPT, atualmente, e Competitividade – Investe São Paulo, criada em
tem suas pesquisas voltadas, em sua maior parte, 2008, até agora não saiu do papel.
ao setor privado. Seu orçamento, de apenas 0,12%
em 2007, sofrerá redução passando para 0,11% do
Orçamento do Estado em 2010. Os programas e O Banco do Povo está
ações da FAPESP se resumem a concessão de bolsas com recursos congelados
de estudos, auxílio à pesquisa e financiamentos de
há vários anos
projetos de interesse privado, especialmente do setor
industrial. O orçamento da Fundação correspondeu
a 0,68% em 2007, primeiro ano do governo Serra, No início de 2007, o Banco Nossa Caixa
e corresponderá a 0,58% em 2010, último ano do desembolsou ao Estado R$ 2 bilhões pelo direito
governo atual. Mesmo depois de ter aprovado lei para de exclusividade para pagamento dos salários dos
aumentar os recursos e as fontes de financiamento funcionários públicos estaduais. A exclusividade
do Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico pelos serviços já ocorria havia quase 15 anos, desde a
e Tecnológico – FUNCET, em 2009, destinado ao privatização do Banespa, por força de determinação
financiamento de projetos de inovação da indústria constitucional que obrigava a administração pública
paulista, o governo estadual não está prevendo a operar suas finanças exclusivamente com bancos
destinação de recursos para 2010. oficiais. A transação provocou desequilíbrio nas
Os recursos repassados para o Banco do Povo, finanças da Nossa Caixa que passou a registrar
a cargo das secretarias da Fazenda e Emprego e Rela- prejuízos sucessivos, até ser vendida ao Banco do
ções do Trabalho, a principal fonte de financiamento Brasil no princípio de 2009, deixando São Paulo
para as iniciativas de empreendedorismo, estão sem seu último instrumento de fomento.
congelados há vários anos. Os recursos para concessão
de empréstimos de pequeno valor serão reduzidos em Descaso com o turismo
cerca de 50% de 2007 para 2010, relativamente ao
Orçamento do Estado. O Estado de São Paulo tem cerca de 300
As principais ações de fomento ao municípios com potencial turístico (incluindo as 67
desenvolvimento socioeconômico do Estado – a estâncias), abriga 35% do empresariado do setor e
equalização de taxas de juros financeiros para é responsável por 41% do faturamento do turismo
microempresa; o repasse de recursos ao Fides – nacional, segundo o IBGE. A capital é hoje o principal
Fundo Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento centro econômico e de negócios e o primeiro destino
Social, ao Fidec – Fundo Estadual de Incentivo ao turístico do Brasil, sendo que o Estado lidera entre
Desenvolvimento Econômico, ao Fundo de Aval todas as unidades da Federação em receita bruta,
e ao Funac – Fundo de Apoio a Contribuintes do pessoal ocupado e salários e remunerações no setor.
Estado de São Paulo - não vêm sendo contempladas Conforme estudo realizado pelo IBGE, o turismo de
no Orçamento estadual. negócios e eventos representa mais da metade das

19

receitas de todo o setor, concentrando em São Paulo Estâncias, principal fonte de financiamento do
o maior potencial de desenvolvimento. desenvolvimento do setor no interior, têm sido
Apesar disso, o Estado nunca teve um anualmente contingenciados, como foram em 2009,
órgão responsável em formular e promover e os valores aprovados para os orçamentos anuais
políticas para o desenvolvimento do turismo. não vêm sendo devidamente repassados para o
Em 2002, às vésperas da eleição presidencial, desenvolvimento dos programas e para melhoria
o governador Geraldo Alckmin criou uma da infraestrutura dos municípios. Ainda, vêm sendo
Secretaria de Turismo. Porém, já no princípio gradualmente reduzidos. Em 2007, representaram
de 2003, primeiro ano do seu novo governo, a apenas 0,16% (R$ 142 milhões) do Orçamento
Secretaria foi extinta e o setor constituiu apenas Geral do Estado e, para 2010 estão estimados apenas
um departamento da Secretaria de Ciência, 0,15% (R$ 205 milhões).
Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e De acordo com as leis orçamentárias, pouco
Turismo. Permaneceu assim até 2005. mais de 0,012% do Orçamento previsto para
Em 2005, já com vistas à eleição de 2006, 2007 foram destinados para programas voltados
Alckmin novamente criou a Secretaria de Turismo. diretamente ao desenvolvimento do turismo. Para
Outra vez, durou pouco. Logo no seu primeiro dia, 2010 estão previstos menos que 0,010% para os
o governador José Serra simplesmente extinguiu programas sob responsabilidade da Coordenadoria
a Secretaria de Turismo. Mais tarde, através de de Turismo e da Estrada de Ferro Campos do
Decreto de 9 de fevereiro de 2007, atribuiu à Secre- Jordão, ambas vinculadas à Secretaria de Esporte,
taria de Esportes e Lazer a competência para cuidar Lazer e Turismo.
do setor, denominando-a Secretaria de Esporte, Em julho de 2009, o governo do Estado
Lazer e Turismo. criou a Companhia Paulista de Eventos e Turismo
Os principais instrumentos para execução - CPETUR, com a finalidade de planejar, fomentar,
da política de turismo, o Departamento de Apoio desenvolver, coordenar e fiscalizar as ações
ao Desenvolvimento das Estâncias e o Fundo institucionais nas áreas de turismo, eventos,
de Melhoria das Estâncias, ficaram vinculados à recreação e lazer, de interesse do Estado e seus
Secretaria de Economia e Planejamento, que não se Municípios. Até agora a CPETUR não saiu do papel
dedica a cuidar de políticas para o setor. e não há recursos previstos para sua implantação no
Os recursos do Fundo de Melhoria das orçamento para o ano de 2010.

Investimentos dependem da União
Diferentemente do governo FHC, o governo Dos empréstimos autorizados pelo governo
Lula tem autorizado os estados a contraírem Lula, mais de R$ 7,7 bilhões serão para obras do
novos empréstimos para execução de projetos e Programa “Expansão São Paulo”, para ampliação
investimentos necessários ao desenvolvimento. e melhoria do transporte metroviário e ferroviário
Assim é que São Paulo recebeu mais recursos na Região Metropolitana, a cargo do Metrô e da
para investimentos do que em qualquer outra CPTM. Outros R$ 1,4 bilhão irão para melhoria
época. Além dos empréstimos feitos diretamente das estradas, sendo cerca de R$ 720 milhões para
pelo BNDES e pela CEF, que já somam mais de R$ melhoria das rodovias e mais R$ 660 milhões para
2,7 bilhões, o governo Federal é o avalista junto obras e melhorias das estradas vicinais.
ao BID, ao BIRD e ao JBIC em empréstimos que Quase R$ 2,8 bilhões serão aplicados em
somam mais de R$ 11 bilhões. Os empréstimos obras de saneamento básico da Sabesp, R$ 835
autorizados pelo presidente Lula para São Paulo já milhões para obras de recuperação ambiental e
somam quase de R$ 14 bilhões. outros R$ 320 milhões para obras de combate a

20

enchentes. Além desses recursos, mais R$ 240 A substituição tributária também pode
milhões serão aplicados para construção de novos provocar inflação, atingindo o consumidor final,
presídios, cerca de R$ 183 milhões para construção uma vez que no momento em que a indústria recolhe
do Complexo Cultural do Teatro da Dança de São um valor maior de ICMS, referente a toda a cadeia
Paulo e outros R$ 274 milhões serão aplicados em de comercialização, acaba elevando os preços,
projetos de modernização fiscal. que serão repassados para os elos subsequentes,
Muitos dos projetos agora em andamento chegando até a população.
estavam parados há quase 20 anos por falta de
recursos e foram adiados sucessivamente pelos Antecipação de receita
governos do PSDB.
Na sequência das privatizações, das
Substituição tributária concessões onerosas, das terceirizações e da
venda da Nossa Caixa, o governador José Serra
A melhoria do cenário econômico nacional e pôs à venda os direitos creditórios originários de
o aumento da arrecadação de impostos pelo Estado créditos tributários e não tributários objetos de
de São Paulo obtido pelo regime de substituição parcelamentos administrativos ou judiciais, além
tributária (que está penalizando sobretudo as de transferir para empresas privadas os direitos de
microempresas e pequenas empresas) possibilitaram cobrar e receber impostos, típicos e exclusivos do
ao governo estadual obter substancial aumento de Estado. Serra está, de fato, realizando uma operação
receita no período até 2008 e se repetiu em 2009, de antecipação de receita, comprometendo a
porém em menor escala. arrecadação dos governos futuros.
Estima-se que essas receitas possam alcançar
R$ 10 bilhões, que seriam recebidos pelos governos
que virão a partir de 2011, com juros, multas e
Sistema que afeta demais acréscimos judiciais. Com a venda dos
a livre concorrência créditos, Serra irá receber antecipadamente estas
e as promoções receitas. A empresa que comprar os créditos pagará
um valor mais baixo – deságio – ao governo estadual
para depois receber os valores integrais que já
foram determinados por decisões judiciais. Segundo
Embora a substituição tributária facilite a estimativas do próprio governo estadual, já para o
fiscalização e a arrecadação, da maneira como vem ano de 2010 deverá ser arrecadado cerca de R$ 1
sendo praticada pelo Estado, distorce a estrutura bilhão com a venda destes créditos.
de preços de mercado e afeta os mecanismos de A venda destes créditos na forma idealizada
concorrência. É que, para calcular o tributo substituído, suscita outra questão. Os créditos oriundos de
o governo recorre às margens médias de valor impostos devem ser classificados como Receita
agregado em cada elo da cadeia de comercialização, Tributária. Parte dos recursos provenientes das
eliminando eventuais diferenças de preços produzidas receitas tributárias deve ser obrigatoriamente
pela concorrência dos comerciantes. aplicada na educação e na saúde e, outra parte,
Outro aspecto negativo é o fato de a ser transferida aos municípios. No entanto,
substituição tributária anular os benefícios do ICMS os direitos creditórios originários de créditos
das microempresas e pequenas empresas optantes tributários foram classificados como Receitas
do Super Simples, pois, como o imposto é cobrado Correntes. Não há informações precisas de
integralmente na saída do produto da indústria, as quanto representam esses valores. Porém, a
empresas substituídas – grandes ou pequenas – maior parte desses direitos deve ser originária
sofrem idêntica carga tributária. de créditos tributários.

21

Tucanos comprometem arrecadação futura
Considerados os recursos dos empréstimos arrecadação de impostos, da venda da Nossa Caixa
autorizados pelo governo Federal, da venda da folha para o Banco do Brasil, e da venda dos créditos
de pagamento dos servidores públicos do Estado tributários, o governo do Estado de São Paulo
para o Banco Nossa Caixa, das concessões onerosas deverá alavancar quase de R$ 32 bilhões no período
do Rodoanel e da segunda etapa do Programa 2007-2010 para investimento, conforme podemos
de Concessões de Rodovias, do crescimento da ver no quadro que segue.

22

Do fundamental à
universidade, descaso total
Analfabetismo e a desvalorização do magistério são
os indicadores, mais chocantes, da falta de uma política competente

A
tualmente, três secretarias são O Ensino Fundamental é responsabilidade
responsáveis pelo ensino no Estado. compartilhada entre Estado e município, já o
Essa divisão compromete a articulação Ensino Médio é exclusivo do Estado.
de um sistema integrado do ensino, A rede pública estadual do Ensino Básico é
fragmentando o processo educacional. composta por 5.735 escolas, 4,2 milhões de alunos,
A Secretaria de Educação coordena o Ensino 232.252 profissionais da educação. Os professores
Básico, mas, em razão da competência definida aposentados somam 124.454.
na Constituição, administra parte do Ensino Estado e municípios em São Paulo atingiram
Fundamental e do Ensino Médio. A Secretaria somente 35% do atendimento do Ensino Fundamental
de Desenvolvimento é responsável pelas escolas de nove anos. A legislação federal prevê o completo
técnicas e tecnológicas, através do Centro Paula atendimento até 2010.
Souza. Já a Secretaria de Ensino Superior, criada O número de escolas estaduais vem diminuin-
no governo Serra, é a gestora das universidades do gradualmente. Em 1996, eram 6.437 unidades do
públicas paulistas e das faculdades isoladas. Ensino Fundamental, baixando para 6.132 em 2000.
Além da fragmentação, trocas frequentes de Hoje, totalizam 5.735. Em contrapartida, o número
secretários ditadas ora por divergências internas nos de escolas municipais cresceu de 730 em 1996 para
governos ora por reações da sociedade, também, são 3.613 em 2000. O principal fator da alteração foi
responsáveis pelos péssimos resultados na área - o intenso processo de municipalização realizado no
embora a política educacional permaneça a mesma. Estado. Uma das medidas adotadas pelo Executivo,
nesse período, foi o processo de reorganização
da rede, separando as séries iniciais de 1ª à 4ª das
Má qualidade do ensino séries de 5ª a 8ª. Isso afetou a vida das famílias cujos
filhos frequentavam a mesma escola, dificultou a
A população do Estado de São Paulo foi estima- locomoção de muitos alunos que tiveram que se
da em 2008 em 40.624.140 pessoas. A população de matricular em unidades mais distantes de suas casas
zero a 14 anos representa 22% do cômputo geral. São e desencadeou uma série de reações contrárias dos
8,8 milhões crianças e adolescentes. pais. Nesse período, várias escolas foram fechadas
O ensino básico compreende creche, Educação sob a alegação de falta de demanda, enquanto
Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. muitas outras apresentavam superlotação - um dos
As creches e a Educação Infantil são de principais fatores de evasão e abandono, além de
responsabilidade exclusiva dos municípios. contribuir para a queda na qualidade de ensino.

23

O processo continuou. Até 2004 eram 499 A taxa de analfabetismo em 2009 de
convênios de municipalização e o número de cidades jovens com mais de 15 anos registrou 4,7% e a de
com rede municipal totalizava 556. analfabetismo funcional, 13,8%, em 2009.
A implantação compulsória do regime de Muitos jovens chegam a concluir o Ensino
progressão continuada, outra política pedagógica Fundamental público como analfabetos funcionais.
desenvolvida pelos tucanos sem seguir os ciclos É considerada analfabeta funcional a pessoa
de desenvolvimento do educando, constituiu- que, mesmo sabendo ler e escrever, não tem as
se um regime de “promoção automática”: a habilidades de leitura, de escrita e de cálculo
avaliação dos alunos em ciclos de quatro em necessárias para viabilizar seu desenvolvimento
quatro anos para o ensino fundamental. A melhoria pessoal e profissional.
da qualidade de ensino reduziu-se aos aspectos No Ensino Médio, o percentual de jovens que
quantitativos: número de evasão e repetência. não estudam é bastante alto: 13,2% estão fora da
Medidas como classes de aceleração, instituição escola. A população de 15 a 17 anos compreende
de apenas dois ciclos no Ensino Fundamental e 1.979.269 adolescentes em idade escolar. As
recuperação de férias apenas objetivam corrigir o
matrículas no Ensino Médio correspondem a
fluxo escolar, procurando recolocar os alunos na
1.738.958 alunos, representando 87,86% a taxa de
série correspondente à idade reduzindo os custos
escolarização. São 240.311 adolescentes que não
despendidos com educação. Foi a época do “é
frequentam a escola nessa modalidade de ensino.
proibido reprovar” - orientação não explícita, mas
No Ensino Fundamental, a aprovação
sutilmente exigida pela Secretaria da Educação.
representa cerca de 92,6% dos alunos; a taxa de
A insuficiência de bibliotecas,
reprovação totaliza 6,5%; e o abandono está em
laboratórios, TV, vídeos e recursos didáticos
torno de 0,9%.
modernos, como computadores, também
prejudica gravemente o suporte às aulas, ao Já no Ensino Médio, o índice de aprovação
reforço e à recuperação. Somente 15% das é de 79,8%; o de reprovação 15%; e de abandono
escolas possuem bibliotecas e 23% possuem 5,2%, o que indica que parcela significativa de
laboratórios de ciências. (MEC Censo 2006) nossos jovens não completa essa etapa conclusiva
do Ensino Básico. (Fonte – MEC INEP – 2007)
Dando suporte às políticas para o Ensino
Analfabetismo funcional
Fundamental, o governo Federal aprovou o
FUNDEF– Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
Apesar do atendimento do Ensino Funda-
mental alcançar o percentual de 97%, dados da PNAD do Ensino Fundamental (1996), determinando um
(Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílios de percentual específico de vínculo obrigatório de
2008) informam que o número de crianças de oito impostos destinado a esse fundo.
a nove anos que não sabem ler nem escrever subiu No governo Lula, o FUNDEF foi substituído
de 56 mil em 2007 para 79 mil em 2008 ; e na faixa pelo FUNDEB, que redefiniu o financiamento
etária de 10 a 14 anos aumentou de 29 mil para 51 da educação, abrangendo todo o Ensino Básico –
mil no Estado de São Paulo. Educação Infantil, Fundamental e Médio.

24

Como nova forma de financiamento, o FUNDEB Resultado pífio
propicia o atendimento não só do Ensino Fundamental,
como seu antecessor, o FUNDEF, mas garante Sistema de avaliação de desempenho dos
Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino alunos, próprio da rede estadual de ensino do
Médio a crianças e adolescentes, inclusive àqueles que Estado, o SARESP avalia a 2ª, 4ª, 6ª e 8ª séries do
não tiveram acesso à educação em idade escolar. Ensino Fundamental e a 3ª série do Ensino Médio. A
O Fundo terá vigência de 14 anos e sua pontuação é estabelecida numa escala de 100 a 450.
Em 2008, a pontuação em Português teve
implantação foi realizada em três anos, num
queda na avaliação da 4ª, 6ª e 8ª séries do Ensino
processo gradativo.
Fundamental. Mesmo com alterações crescentes, os
O FUNDEB atinge 20% das receitas de
impostos e transferências dos estados e municípios resultados estão distantes do topo da meta.
O Exame Nacional do Ensino Médio - Enem,
(cerca de R$ 51 bilhões) e de uma parte de
criado em 1998, é uma prova de avaliação de
complementação do governo Federal (cerca de R$
desempenho dos alunos do Ensino Médio, organizada
5 bilhões). Com isso, 48 milhões de alunos são
e realizada pelo governo Federal, de adesão
atendidos na Educação Básica.
espontânea. As questões apresentadas reportam-se
Tão importante quanto o aumento de
ao ensinado na Educação Básica e buscam avaliar
recursos e o atendimento a todo o Ensino Básico compreensão, domínio e assimilação. O resultado é
é a garantia de um piso salarial aprovado para os expresso numa escala de zero a 100. É composto por
profissionais da Educação, o que inclui professores uma redação e por perguntas em forma de teste.
e funcionários das escolas. Foram 847.746 alunos da rede pública e 163.600
O quadro abaixo explicita como a educação da rede privada que se submeteram à prova em 2007;
foi definitivamente contemplada com o novo e, dos 2.920.589 estudantes que fizeram a prova em
processo de financiamento. 2008, 69,3% eram oriundos da escola pública.

25

São Paulo continua apresentando, no ensino O salário base inicial para jornada de 30 horas
público estadual, resultados incompatíveis com semanais do professor de Educação Básica I (Ensino
sua importância econômica e sua posição de maior Fundamental de 1ª a 4ª série) é de R$ 981,88 e do
Estado da Federação. Em 2008, na prova objetiva professor de Ensino Básico II (Ensino Fundamental
obteve a média de 44,86, abaixo do Rio Grande do de 5ª a 8ª série e Ensino Médio) é de R$ 1.136,63.
Sul (45,06) e pouco acima do Rio de Janeiro (44,05). Com as gratificações, vai para R$ 1.198,16 para o
Em redação, o desempenho de São Paulo foi pior que PEB I, e R$ 1.376,13 para o PEB II.
de outros estados. A média ficou em 59,70, abaixo de O governo Serra instituiu a Bonificação
Minas Gerais (60,33), Espírito Santo (60,60), Rio de por Resultado – BR, pago proporcionalmente ao
Janeiro (60,30), Santa Catarina (60,41), Rio Grande percentual de metas atingidas, previamente fixadas.
Há muito tempo os profissionais da
do Sul (62,57) e Distrito Federal (60,12) (Fonte
educação repudiam a política de concessão de
MEC – INEP). E, mesmo com alguma melhora em
bônus, que prejudica a evolução dos salários,
relação ao ano anterior, os resultados estão ainda
não contempla os aposentados e tem contribuído
bem aquém dos limites máximos da avaliação.
para a redução do poder aquisitivo dos
O detalhamento do desempenho no ENEM
professores e funcionários de escola. Esses têm
pode ser visto em www.ptalesp.org.br .
se manifestado também contra a chamada política
da meritocracia, que, a pretexto de corretamente
valorizar a dedicação e evolução profissional
Magistério desvalorizado individual, acaba por distorcer um trabalho
coletivo e social, como é a função de educar.
Salário, jornada de trabalho e fixação do São dois conceitos –bônus e mérito – que têm
professor na escola são condições fundamentais que recebido a crítica das entidades representativas do
interferem na qualidade de ensino. setor e têm levado às mobilizações da categoria.
A política salarial de arrocho levada a cabo Esta política, aplicada há 12 anos, reduz gastos,
no Estado se manifesta na redução da folha de pois não é incorporada aos benefícios existentes
pagamento e concessão de bônus e gratificações, em para a categoria, não contempla os aposentados
vez de aumentos salariais reais. e retribui apenas a alguns.

26

Condições salariais Submetidos à rotatividade nas escolas para
compor a jornada de trabalho, são muitas vezes
O governo atual criou também o Sistema de
obrigados a assumir aulas em várias e diferentes
Promoção da Carreira por meio de provas com notas
escolas em locais distantes, com prejuízo para a
mínimas para aprovação, limitando o aproveitamento
qualidade de ensino.
a até 20% daqueles que se submeterem à avaliação.
Recentemente, frente à mobilização da
Instituiu novas jornadas de trabalho (de 40 e 20
categoria, o governo estabilizou-os e definiu uma
horas/aulas semanais) e criou a Escola de Formação
jornada de trabalho mínima para garantir sua
de Professores. Para o concurso de ingresso exigiu
permanência na rede. Também aprovou a criação
participação e aprovação em curso de formação.
de cargos e a realização de concurso público.
É mais uma tentativa de resposta à categoria
É justamente a ausência de concursos que
insatisfeita com suas condições de trabalho e salário.
cria na rede a admissão de profissionais sem
Com efeito, análise realizada pelo Dieese/Apeoesp
estabilidade, com contratos de trabalho precários
(Boletim de Conjuntura nº 8) revela a perda do
e não fixados a uma escola.
poder aquisitivo dos profissionais da Educação e a
Nos últimos anos, os recursos para a
redução constante da participação do orçamento da
manutenção e expansão da rede vêm diminuindo em
Educação no Orçamento do Estado.
relação à participação no Orçamento, o que atinge
Em 2002, o percentual da educação era
diretamente o percentual destinado aos vencimentos
de 15,1%; para pessoal e encargos, 12,7% eram
do magistério, conforme quadro na sequência.
empregados. Em 2004, ainda que tenha aumentado
Essa redução tem responsabilidade na
um pouco o percentual geral, no gasto com pessoal e
situação física precária das escolas, na ausência
encargos houve redução: 11,1%. Em 2009, a baixa foi
de investimentos e no arrocho salarial a que estão
significativa: coube à educação 13,1% do Orçamento
submetidos os professores.
do Estado e para pessoal e encargos, 9,2% .
Os reajustes do período foram: em maio de
2002 de 5%; em 2004 de 13,38%; em setembro Escolas sem recursos
de 2005 de 15% e em julho de 2008 de 5%. A
inflação do período atingiu 107,71% (Dieese). Os O Centro Estadual de Educação Tecnológica
reajustes da categoria ficaram em 60,97%, sem “Paula Souza” foi criado em 6/10/1969 e
as gratificações. Assim, para recuperar o poder transformado em autarquia de regime especial
aquisitivo de 1998 (ano da aprovação do Plano de associada e vinculada à Unesp – Universidade
Carreira do Magistério - LC 836/97) os salários do Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” em
magistério teriam de receber reajuste de 27,5% 1976. É hoje a instituição pública responsável pela
em fevereiro de 2009. oferta da Educação Profissional e Tecnológica do
Em julho de 2009, os professores Estado, através das Escolas Técnicas Estaduais –
totalizavam 240.333, sendo 46,4% os Ocupantes ETEs e das Faculdades de Tecnologia – FATECs.
de Função Atividade (OFAs). Os aposentados De sua criação até 1980, o CEETEPS
cresceram 32 mil de 1998 a 2008 e, em julho contava com apenas duas FATECS – São Paulo
2009, chegavam a 125.873 . e Sorocaba. Em 1980, foram incorporadas à
sua estrutura seis Escolas Técnicas Industriais,
Professores temporários mantidas anteriormen-te mediante convênios entre
Estado, prefeituras e União.
Os professores chamados temporários, por Em 1982, mais Escolas Técnicas, desta
não possuírem um cargo definido, eram 108.441, vez oriundas da Secretaria da Educação, foram
em um universo de 238.252, em abril de 2009. transferidas e também incorporadas ao CEETEPS.

27

No período compreendido entre 1986 de cursos profissionalizantes no 3º ano do Ensino
a 1992, foram criadas cinco novas FATECs e Médio, que seria reduzido para dois anos. No último
duas novas ETEs. ano, o aluno poderia optar pela profissionalização ou
No final de 1993, foram integradas ao Centro para reforço para tentar ingressar na universidade.
Paula Souza 82 Escolas Técnicas – 47 industriais Por sua vez, o orçamento do Centro Paula
e 35 agrícolas – transferidas da Divisão do Ensino Souza vem sofrendo redução significativa para o
Técnico Estadual da Secretaria de Ciência e Ensino Técnico. Com a ampliação das unidades e a
Tecnologia. Em 1994, foram criadas mais duas criação de novas escolas, essa redução pode significar
FATECs e três ETEs. o comprometimento da qualidade das escolas.
O processo de expansão acelerou-se nos Em 14 anos (de 1994 a 2008), o governo de
últimos dois anos totalizando hoje 49 FATECs e 167 São Paulo criou 58 novas Escolas Técnicas e 38
ETEs e as solicitações para sua criação continuam FATECs. O governo Federal, até 2010, criou 214
no mesmo ritmo. Para 2010, estão programadas novas escolas técnicas que somadas às 140 existentes
mais três FATECs. totalizarão 354 unidades escolares federais em todo o
O governo de São Paulo anunciou a implantação Brasil, ampliando a oferta em 152% .

Falta de metas para o Ensino Superior
Há pouco mais de um ano de sua criação, O constante corte nos investimentos e nos
a Secretaria de Ensino Superior não apresenta orçamentos vem ao encontro da limitação da
modificação significativa nos programas e metas ampliação de vagas. No programa Ensino Superior -
que possam indicar ampliação de acesso de nossos Expansão do Ensino Público Superior, o número de
jovens às universidades. Com redução drástica em vagas é medíocre: 240 como meta de quatro anos, e
investimentos, mantendo os quase eternos 9,57% no Desenvolvimento do Ensino Superior - Expansão
do ICMS (quota parte do Estado para manutenção e e Inclusão no Ensino Superior as novas vagas de
ampliação do Ensino Superior), o governo do Estado graduação somam 5.600, total que não corresponde
não faz da universidade um centro de atenções. A à existência de três universidades e faculdades
novidade é o anúncio da Universidade Virtual do públicas. Para 2010, o Orçamento coloca como
Estado de São Paulo (UNIVESP), incorporada ao meta a ampliação de 850 vagas na graduação.
Orçamento, mas ainda não criada. Bem mais ambiciosa, com certeza mais barata,

28

mas também de resultados mais problematizados, é em todo o país. Em 2003, São Paulo contava com
a meta para a Universidade Virtual: 55 mil alunos duas unidades escolas federais de Ensino Superior:
matriculados ao final do período. a Universidade Federal de São Carlos e a Escola
Enquanto São Paulo restringe suas vagas nas Paulista de Medicina. Atualmente, o Estado já
universidades públicas, o governo Federal investe na conta com universidades federais em Guarulhos,
ampliação e aumento das oportunidades de acesso Baixada Santista, Sorocaba, ABC, Osasco estando
de jovens ao Ensino Superior. Nos últimos seis para serem aprovadas no Congresso Nacional mais
anos, as universidades públicas federais dobraram quatro. Com isso, o governo Lula terá criado 16
o número de vagas, de 113 mil para 228 mil. Foram novas universidades federais. Além disso, foram
criadas 12 novas universidades e inúmeros campi abertas mais 135 extensões universitárias.

Estrutura das secretarias
A Secretaria da Educação (Ensino Básico) Abril, sem licitação, no valor de R$ 3,74
tem uma estrutura descentralizada através das milhões para a compra de 220.000 assinaturas
Diretorias de Ensino Regionais com atribuições da revista “Nova Escola”
administrativas e educacionais. A orientação A Secretaria de Ensino Superior, criada
pedagógica é elaborada no CENP (Centro de no governo Serra em 2007, é responsável pela
Estudos e Normas Pedagógicas). A Secretaria conta elaboração das diretrizes para o Ensino Superior e
também com a Fundação para o Desenvolvimento do tem como um de seus órgãos principais o CRUESP
Ensino (FDE), órgão com atribuições de gerenciar (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais
programas, projetos e ações. É responsável, do Estado de São Paulo).
ainda, pela confecção de material institucional Um questionamento constante dirigido às
e capacitação dos profissionais da área. Mas sua universidades é o autoritarismo em suas relações
principal função é a coordenação das construções, internas e com a sociedade. Não há órgão que
reformas e adequação dos prédios escolares. Em estabeleça os vínculos da produção universitária
razão dessas atribuições, é o órgão principal com os problemas enfrentados pela população.
na elaboração e realização de contratos, muitas A Secretaria de Desenvolvimento gerencia
vezes sem processo licitatório, o que vem o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula
acarretando ações do Ministério Público, como Souza (CEETEPS), a quem cabe gerir as escolas
foi o caso do contrato celebrado com a Editora técnicas e tecnológicas do Estado.

29

Desinteresse é a
regra do jogo
Com apenas 0,1% do Orçamento destinado ao setor,
nosso Estado corre o risco de fazer papelão nas Olimpíadas de 2014

A
falta de investimento e de políticas administrativa não corresponde à demanda dos
públicas para o Esporte e Lazer tem municípios, seja pela insuficiência de funcionários,
relegado a participação da juventude, seja pelos limitados recursos financeiros. Os
da terceira idade e das pessoas com equipamentos da Secretaria correspondem ao
deficiência em programas e ações Parque da Juventude, a Vila Olímpica Mário Covas
da administração pública estadual. O orçamento (na Rodovia Raposo Tavares), o Conjunto Esportivo
da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, Baby Barioni (na Água Branca) e o Centro Esportivo
nos últimos anos, variou entre R$ 70 e R$ 130 Vaz Guimarães (Ibirapuera), todos na capital,
milhões, o equivalente a 0,1% do Orçamento do privilegiando apenas a metrópole.
Estado, o menor entre todas as Secretarias. Mesmo As ações da Secretaria estão voltadas para
assim, no Orçamento de 2009, o governo só a realização de campeonatos, entre eles os jogos,
liberou, até dezembro, 60% dos valores orçados. como Jogos Abertos do Interior, Jogos Regionais,
A Conferência Nacional de Esporte sinalizou a Jogos Abertos da Juventude.
proposta de 1% do orçamento para o Esporte e
Lazer nos estados e municípios. Os recursos para a Secretaria
Talvez uma das únicas ações da Secretaria equivalem a apenas 0,1% do
de Esporte, Lazer e Turismo que apresenta algum
Orçamento estadual
significado social no atendimento aos municípios
e entidades esportivas do Estado de São Paulo é
o “Esporte Social”, anunciado pelo governo Serra Do Orçamento para 2010, no valor de
como projeto prioritário. No entanto, o Orçamento R$ 130 milhões, R$ 97,7 milhões provêm do Tesouro
do Estado para 2010 reduziu em 50% seus recursos do Estado, R$ 6,9 milhões são do Fundo Especial
em relação a 2009. de Despesa, e o governo Federal entra com R$
Não há recursos para o Esporte Educacional 25,4 milhões, correspondendo a 24,8% do total. Do
e o programa Escola da Família, da Secretaria da orçamento total para 2010, o montante para a área de
Educação, não preenche esta lacuna. Esporte e Lazer corresponde a R$ 117 milhões e os
A estrutura organizacional da Secretaria de R$ 13 milhões restantes são destinados ao Turismo.
Esporte, Lazer e Turismo abrange oito Regiões A administração geral da Secretaria consome
Esportivas, com 14 Delegacias Regionais e 53 R$ 68 milhões. Somando-se a isso os R$ 13 milhões
Inspetorias Regionais. Na prática, a estrutura de para as ações de Turismo e R$ 19 milhões para os
recursos humanos é muito precária, a ponto de Jogos Regionais e os Jogos Abertos do Interior,
uma Inspetoria Regional não ter mais do que um sobram apenas R$ 30 milhões para atender aos 645
técnico desportivo e mal remunerado. A divisão municípios do Estado de São Paulo.

30

A Escola que deveria ser da família
Alocado na Secretaria de Educação, o universitários, com a contratação de 25 mil monitores
programa Escola da Família tem apresentado – estudantes universitários não necessariamente
um orçamento entre R$ 150 milhões e R$ 200 ligados à cultura e/ou ao esporte.
milhões nos últimos anos, valor que sempre Da mesma forma, a exigência para admissão
supera todo o orçamento da Secretaria de de que o monitor universitário tivesse cursado o 2º
Esportes, Lazer e Turismo. grau em escola pública também não é um requisito
integralmente respeitado.
Um programa que deveria ser exemplo de
Nesse contexto, o universitário se apresenta
integração da escola com a comunidade, a partir
na escola para tomar conta dos participantes e
de um projeto educacional, constituiu-se de um ato
distribuir as bolas para os jogos, sem qualquer
de simples abertura das escolas estaduais nos finais
comando. O que equivale a dizer que as atividades
de semana, sem planejamento, sem a participação
desenvolvidas não têm planejamento, método,
das Secretarias de Esporte e Lazer, da Cultura e organização pedagógica, avaliação e continuidade.
do Meio Ambiente e sem vínculo com o corpo O Projeto tem parceria com a Federação dos
docente das escolas. Estabelecimentos de Ensino Superior Particular.
Nesse sentido, atendeu aos interesses das instituições
de ensino superior particular, contribuindo para
O Programa se restringe ao diminuir a inadimplência.
O valor pago ao monitor não é repassado
simples ato de abrir escolas
diretamente ao universitário, mas às instituições em
nos fins de semana que está matriculado para abater a mensalidade ou o
débito acumulado.

Apesar de sua verba da Educação, a Escola da
Juventude abandonada
Família tampouco se caracteriza como um programa
educacional. A escola somente oferece suas A ausência de programas especialmente
dependências, como salas, quadras esportivas criados para a juventude tem sido característica
(às vezes em péssimas condições) e pátios dessa administração.
para os eventos. As ações da Secretaria de Esporte, como
As atividades culturais, esportivas e Cidadania Presente, Festival da Juventude, Fóruns
profissionais não envolvem diretamente as da Juventude, Jovem Empreendedor, Publicações
Secretarias de Estado de Esporte e da Cultura. da Juventude, Espaço da Juventude, Implantação de
É impossível a interação da escola com a Núcleos de Esporte e Lazer, em vários anos, tiveram
comunidade sem a participação do corpo docente suas metas e valores diminuídos drasticamente, até
nesse processo. que em 2008 a Juventude saiu da Secretaria de
A direção, professores e funcionários são Esporte para se tornar um órgão na Secretaria de
chamados a participar, em sistema de rodízio, sem Relações Institucionais.
nada receber, sem nenhum projeto a desenvolver, Quando a juventude estava inserida nos
apenas para ajudar a tomar conta da escola. programas da Secretaria da Juventude, Esporte
O Programa envolve a participação de e Lazer, a administração lhe destinava apenas

31

3% do total da proposta orçamentária da própria
Projetos não saem do papel
Secretaria. E, na prática, não executava 50% dos
valores empenhados. Em 2005, a administração Alckmin lançou
projetos chamados estratégicos na área do esporte.
Apesar do grande número de pessoas com
Eram Complexos Esportivos, que previam a
deficiência e do aumento do número de idosos no
implantação da Vila Olímpica Mário Covas (na
Estado de São Paulo, o governo vem diminuindo as rodovia Raposo Tavares), a modernização da
verbas para os programas esportivos dirigidos a esse infraestrutura esportiva e a implantação de Centro
público. De 2009 para 2010, o corte foi de 20%. de Convivência e de Albergue para a Juventude no
A desvalorização se reflete também na Conjunto Esportivo Baby Barioni (Água Branca) e
prática do remanejamento das verbas da Secretaria: mudança no modelo de gestão (privatização) que
permitiria, segundo o governo, a modernização e
para fortalecer as Campanhas e Captação de
reforma do Conjunto Esportivo Constâncio Vaz
Eventos Esportivos e para os Campeonatos
Guimarães (Ibirapuera). Tudo isso ficou apenas na
Estaduais de Esporte, tem sido frequente o previsão e não há indícios de que os projetos venham, de
remanejamento de valores subtraídos das ações fato, a ser implementados. Finalmente, a privatização
“Esporte para Pessoas Portadoras de Deficiência” do Conjunto do Ibirapuera só não aconteceu até agora
e “Atividade na Melhor Idade”. devido à resistência dos esportistas.

32

Estado mínimo é
marca política do PSDB
Redução de investimentos, arrocho salarial e concessão
dos bens públicos são os principais eixos dos governos tucanos

A
política de ajuste fiscal permanente tem sobretudo as despesas com o pagamento dos
conduzido as ações tributárias, fiscais servidores e com os investimentos diretos, mais
e financeiras dos governos paulistas fáceis de serem cortadas, ao mesmo tempo em
nos últimos 15 anos, com impactos que o poder público deveria ampliar as chamadas
importantes sobre as demais políticas públicas receitas próprias (proveniente de impostos e taxas)
desenvolvidas no período. e as receitas com a alienação de ativos (venda de
Essa política significa, sinteticamente, buscar patrimônio público).
a todo custo o chamado equilíbrio fiscal, obtido Esta segunda modalidade de receita estaria
com o aumento das receitas próprias e o controle no centro da diminuição do tamanho do Estado,
das despesas não financeiras, visando à geração de permitindo, em tese, um maior abatimento das
superávits primários e tendo, como objetivo último, dívidas e, simultaneamente, evitando que o Estado
a redução do endividamento do setor público. fosse impelido a novos investimentos, novos
O ajuste fiscal, tal como foi implementado empréstimos e, portanto, novas dívidas.
no Estado, implicou na redução do tamanho e do Dentro da proposta de alienação de ativos,
papel do Estado ao alienar o patrimônio público a venda dos bancos públicos estaduais, fonte de
por meio de privatizações e concessões, bem como financiamento para os desequilíbrios fiscais, aparece
impôs limites rígidos nas despesas com pessoal e como uma das primeiras medidas a serem tomadas:
investimentos diretos. Em contrapartida, até 2006, o Estado obteria recursos com a alienação destes
não tinham sido estabelecidos limites para as ativos e ainda estaria impedido de gastar além do
chamadas Outras Despesas de Custeio, incluídos aí seu orçamento corrente, uma vez que não contaria
os gastos com as terceirizações. mais com esta importante fonte de financiamento.
A crença vigente imputava o desequilíbrio O ponto de partida desta política ocorreu
fiscal ao gasto crescente com a folha de pagamentos, no primeiro governo Covas, com o Programa de
à perda das chamadas receitas inflacionárias - após a Reestruturação e Ajuste Fiscal de Longo Prazo do
estabilização econômica em 1994 - e à dificuldade de Estado de São Paulo, celebrado entre a União e o
manutenção e crescimento das receitas de impostos Estado em 1997.
em ritmo adequado. O desequilíbrio, financiado De acordo com o programa, o Estado
através da obtenção de empréstimos, principalmente comprometia-se de forma permanente a buscar
junto aos bancos públicos estaduais, terminaria por metas intermediárias de aumento real das receitas
ampliar o endividamento do setor público. próprias (impostos), receitas com a alienação de
Caberia à política de ajuste fiscal permanente ativos (venda de patrimônio), redução das despesas
reduzir o peso dos gastos diretos do Estado, com pessoal, redução dos investimentos diretos e,

33

finalmente, metas de superávits primários. Tudo (RLR) mensal. Os valores que ultrapassassem este
isso tendo como objetivo final a manutenção da limite teriam o pagamento postergado, constituindo
dívida pública em patamares decrescentes em um “resíduo”, sobre o qual incidiriam as mesmas
relação à receita líquida real (RLR), garantindo os condições do contrato principal.
pagamentos futuros dos serviços desta dívida. Dificuldades macroeconômicas no percurso
Seguindo este receituário, o governo estadual levaram a sucessivas revisões do programa, depois
teria direito, junto à União, ao refinanciamento de da frustração no cumprimento das metas originais. A
grande parte da dívida pública pelo prazo de 30 flexibilização das metas tornou-se, portanto, um dos
anos, com taxas de juros de 6% ao ano, correção pelo elementos constitutivos do programa de ajuste fiscal.
IGP-DI e amortização mensal pela tabela price. A despeito das nuances entre os diferentes
As parcelas mensais das despesas com o governos tucanos neste período, o programa de
serviço da dívida (amortização e juros) não poderiam ajuste fiscal de longo prazo segue como fio condutor
comprometer mais do que 13% da receita líquida real das demais políticas praticadas no Estado.

Situação econômica e evolução das receitas próprias
Uma das principais metas previstas no programa aumento do crescimento econômico e seus impactos
de ajuste fiscal estabelecia a necessidade de se positivos sobre a arrecadação.
obter um crescimento real das receitas próprias Analisando o comportamento das receitas
estaduais (tributárias) de 3% ao ano, durante o tributárias através dos orçamentos estaduais de 1995
período 1997/1999. a 2009, em valores reais a preços de dezembro de
Os impactos negativos da crise financeira 2009 (atualizados pelo IGP-DI), podemos observar
internacional no final dos anos 90 (México, três fases distintas.
Rússia e “tigres asiáticos”), amplificados por Em 1995 e 1996, início do governo Covas,
uma política de câmbio supervalorizado, juros a arrecadação com tributos subiu em mais de R$ 4
altos e contenção do gasto público, deprimiram bilhões em termos reais, atingindo R$ 75,5 bilhões/
o crescimento da economia brasileira e ano. Este aumento foi “puxado” pela elevação
paulista, atingindo as receitas estaduais, da arrecadação com o ICMS. A estabilização e o
sobretudo o ICMS. crescimento econômico moderado colaboraram
Neste período, as receitas próprias cresceram nesta evolução das receitas tributárias.
0,3% em 1997, apresentando queda de 0,9% em De 1997 a 2003 (governos Covas e Alckmin), as
1998 e queda de 10,2% em 1999, refletindo a forte receitas tributárias sofreram forte queda e mantiveram-
estagnação econômica. se em um patamar bem mais baixo do que o anterior,
Para os anos seguintes, houve mudança na agora “puxadas” para baixo pelo comportamento do
metodologia do cálculo das metas de arrecadação, ICMS. A estagnação econômica em 1998 e 1999 e o
que passaram de um percentual de crescimento baixíssimo crescimento em 2001, 2002 e 2003 explicam
real para um valor nominal a ser atingido. Ainda grande parte deste longo período de arrecadação em
assim, em 2001, a arrecadação ficou abaixo da patamares inferiores a 1995 e 1996.
meta prevista, refletindo outro ano de baixíssimo De 2004 a 2009 (governos Alckmin e Serra),
crescimento econômico, provocado em grande as receitas tributárias passam por forte elevação,
parte pela crise energética do país. refletindo de maneira clara a recuperação da
A partir de 2002, já nos governos Alckmin economia brasileira. Neste período, as receitas
e Serra, São Paulo tem cumprido as novas metas, tributárias vão recuperar o patamar anterior apenas
agora fixadas em termos nominais, devido à em 2006, crescendo de maneira ainda mais forte
melhoria significativa da economia do país, com o a partir de 2007.

34

Venda de estatais Região de Itapira e Região de Itu) e da Área 3
(Sul) de gás canalizado.
A preparação do processo de privatizações No período de 2001 a 2004, as receitas
inicia-se no governo Covas, quando é criado, em 16 realizadas com a alienação de ativos (cerca de R$
de março de 1995, o Programa de Participação da 1 bilhão) ficaram abaixo das metas estipuladas
Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos no programa de ajuste fiscal para o período, que
e na Execução de Obras de Infraestrutura, seguido, eram de R$ 2,5 bilhões, mesmo alienando mais
em 1996, do Programa Estadual de Desestatização participações da SABESP em 2002 e 2004, durante
– PED – o maior programa de privatização entre os o governo Alckmin.
estados brasileiros. De 2005 a 2008, durante os governos Alckmin
O programa de ajuste fiscal firmado em 1997 e Serra, inicia-se o segundo ciclo de privatizações,
com a União incluiu metas mínimas de receitas com quando foram vendidas a Nossa Caixa Seguros e
a venda do patrimônio público estadual, metas estas Previdência, o Banco Nossa Caixa e a Companhia de
rapidamente alcançadas ainda no governo Covas. Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP),
Durante o período de 1997 a 2000, as metas além das concessões das rodovias D. Pedro I,
fixadas para receitas com a venda de ativos eram Carvalho Pinto/Airton Senna, Raposo Tavares e
de R$ 15,2 bilhões, em valores nominais, mas as Marechal Rondon. Os valores nominais auferidos
vendas realizadas superaram os R$ 22,4 bilhões, com a alienação de ativos superaram a cifra de R$ 3
também em valores nominais. bilhões neste último período.
Em 1997, houve a transferência da Fepasa
e da Ceagesp para a União, atingindo os setores
de transporte ferroviário e de abastecimento do
O ajuste fiscal firmado em 1997
Estado. Ainda em 1997, também os setores de por FHC incluiu a venda do
saneamento e energia são atingidos com a alienação patrimônio estadual
de participação da Sabesp, Elektro e Eletropaulo e a
privatização da CPFL.
Em 1998, iniciou-se a concessão de serviços A partir de 2006, o governo paulista seguiu
das rodovias paulistas para empresas privadas, com vendendo patrimônio sem que existissem metas
a correspondente cobrança de pedágios.Foram nove obrigatórias pelo programa de ajuste fiscal, extintas
lotes (Anhanguera/Bandeirantes, Imigrantes/Anchieta, pelo governo Lula.
Raposo Tavares/Castelo Branco, Região de Ribeirão Analisando a execução orçamentária de 1995
Preto, Região de Batatais, Região de São João da Boa a 2009, observa-se que grande parte das receitas
Vista, Região de Bebedouro, Região de Araraquara e com a alienação de ativos concentrou-se durante o
Região de Jaú), privatizando-se a malha rodoviária primeiro ciclo de privatizações – de 1997 a 1999
mais eficiente e de maior qualidade do país. -, voltando a crescer, mas em níveis inferiores, nos
Em 1999, a privatização da COMGÁS, anos de 2005, 2006 e 2009 (Tabela 1).
da CESP Paranapanema e da CESP Tietê deram Considerando todas as modalidades de venda
sequência ao processo de venda de patrimônio de ativos - privatização, concessão de serviços,
público em setores estratégicos. No mesmo ano, alienação de participações, alienação de controle,
houve a transferência do Banespa para a União, por alienação de imóveis e transferência para a União -,
cerca de R$ 2 bilhões. Este mesmo banco foi vendido os últimos governos do Estado de São Paulo terão
ao Grupo Santander por mais de R$ 7 bilhões. arrecadado mais de R$ 79,2 bilhões até 2010 (em
Em 2000, fechou-se o primeiro ciclo de valores atualizados pelo IGP-DI).
privatizações, com a concessão de mais três lotes Neste período, a venda de patrimônio público
do sistema rodoviário (Região de Itapetininga, rendeu R$ 46,1 bilhões durante o primeiro governo

35

Covas (1995 a 1998), R$ 18,4 bilhões durante o . No biênio 95/96, as despesas correntes
governo Covas/Alckmin (1999 a 2002), R$ 4,3 (exceto pessoal) foram elevadas, atingindo R$
bilhões durante o governo Alckmin (2003 a 2006) 15 bilhões em 1996.
e R$ 10,4 bilhões durante o governo Serra (2007 . De 1997 a 2003, estas despesas de custeio
a 2010), em valores a preços de dezembro de 2008 foram mantidas na casa dos R$ 12 bilhões/ano.
(atualizados pelo IGP-DI). . De 2004 a 2009, as despesas com custeio
cresceram fortemente, atingindo os R$ 24,4
Por outro lado, nos últimos três anos, o
bilhões em 2009. Neste período, intensificou-se
governo paulista não vem conseguindo cumprir as
a política de terceirização de serviços no Estado,
metas que limitam as despesas de custeio estipuladas
reforçando a necessidade de imposição, por parte
pelo governo Lula, ficando acima dos valores
da União, de metas com limites máximos para
mínimos definidos. A política de terceirização este tipo de despesas.
levada adiante pelo governo estadual – sobretudo Para efeito de comparação, as despesas com
nas áreas da saúde e da cultura – vem dificultando o custeio (menos pessoal) – que representavam,
cumprimento de tais metas. em média, 13,7% e 17,7% do gasto total nos
As chamadas outras despesas corren- governos Quércia e Fleury – tem crescido de
tes/ODC (custeio) apresentaram três maneira consistente de 1998 até o último ano,
movimentos conforme Tabela 2. atingindo 21,1% das despesas totais em 2009.

36

Corte no gasto com o funcionalismo
O programa de ajuste fiscal estipulou que Covas/Alckmin e Alckmin, as despesas com
o principal mecanismo de controle das despesas pessoal caíram significativamente, respondendo
do setor público se daria através da redução da à política de perseguição das metas decrescentes
participação das despesas com a folha de pagamento previstas no programa de ajuste fiscal. Neste
dos servidores públicos (ativos e inativos) em período, tais despesas passaram de R$ 44,1
relação às receitas líquidas reais/RLR. bilhões em 1999 para R$ 35,2 bilhões em 2004.
Em 1997, os gastos com pessoal Durante o biênio de 2005 e 2006, as
correspondiam a 64% das receitas líquidas reais/ despesas com pessoal cresceram, atingindo R$
RLR, enquanto, em 2008, eles representaram 37,8 bilhões em 2005 e R$ 40,7 bilhões em 2006,
apenas 49,9% das RLR. reagindo a pressões dos servidores públicos,
Em valores reais a preços de dezembro sobretudo nas vésperas da eleição presidencial.
de 2009 (atualizados pelo IGP-DI), as despesas A partir de 2007, retoma-se a trajetória de
com pessoal foram menores em 2009 do que em queda nas despesas com pessoal, política esta
1997, tendo a seguinte evolução: de 1995 a 1998, aprofundada pelo governo Serra mesmo diante de
durante o governo Covas, houve elevação real do grande elevação das receitas próprias no período.
gasto com pessoal, refletindo as dificuldades de Em 2008, estas despesas foram de apenas R$ 39,1
contenção destas despesas – sobretudo nas áreas bilhões. Em 2009, mais uma vez respondendo a
da educação, saúde e segurança, principalmente diversas demandas dos servidores e nas vésperas
diante de certa pressão por recomposição salarial de novas eleições presidenciais, o gasto torna a
herdada do governo Fleury. Neste período, o subir para R$ 42,7 bilhões.
gasto com pessoal passou de R$ 39,6 bilhões em Ainda assim, a participação desta despesa
1995 para R$ 46 bilhões em 1998. no total do gasto público foi, em 2009, a menor já
De 1999 a 2004, durante os governos registrada em todo o período: apenas 36,8%.

Ajuste fiscal participação das despesas com pessoal durante o
governo Serra.
O programa de ajuste fiscal estipulou teto para Analisando o comportamento das despesas
as despesas com investimentos diretos, reduzindo com investimentos através dos orçamentos
drasticamente o patamar dos investimentos públicos. estaduais de 1995 a 2009, em valores reais a preços
Durante o período 1997 a 2005, os de dezembro de 2009 (atualizados pelo IGP-DI),
investimentos diretos do Estado representaram podemos observar que (Tabela 2):
menos de 3,5% das receitas líquidas reais. Apenas Os gastos com investimentos (obras e
a partir de 2006 o patamar de investimentos supera material permanente) ficaram abaixo dos R$ 4,5
os 5% das receitas líquidas reais, aumentando ainda bilhões/ano durante todo o período de 1995 a 2007,
mais em 2008 e 2009. apresentando significativo aumento apenas em 2008
Esta elevação dos últimos dois anos e 2009, quando atingem a cifra dos R$ 6,8 bilhões e
deve-se a três causas diretas: as novas R$ 9,9 bilhões, respectivamente.
autorizações concedidas pelo governo Lula para Os gastos com inversões financeiras -
o Estado de São Paulo contrair empréstimos repasses do Tesouro Estadual para as empresas
externos; a recuperação das receitas próprias, estatais investirem -, foram elevados apenas em
ancoradas no crescimento econômico do país; 1995 e 1996, atingindo as cifras de R$ 9,6 bilhões
e o aprofundamento da política de redução da e R$ 7,6 bilhões, respectivamente. De 1997 a 2009,

37

os repasses ficaram abaixo dos R$ 5 bilhões/ano, juntas, em média, 22,8% e 17,6% das despesas totais,
indicando a pouca capacidade de investimento do nos últimos 15 anos elas foram reduzidas para menos
Estado por meio de suas empresas. de 10%, com uma pequena recuperação em 2008
A perda de espaço dos investimentos e (10,9%) e 2009 (12%) - Tabela 2.
inversões financeiras nos orçamentos de 1995 a 2009 Estes números comprovam que grande
também pode ser vista através de outros números: se parte do ajuste fiscal no Estado de São Paulo
nos governos Quércia e Fleury elas representavam, deu-se pelo corte nos investimentos públicos.

Trajetória da dívida pública
O programa de ajuste fiscal também de um patamar de R 1,1 bilhão em 1997.
estabeleceu metas para o resultado primário, visando O êxito na obtenção de resultados primários
o pagamento do serviço da dívida, quase como crescentes, graças à política de arrocho salarial dos
conseqüência dos demais ajustamentos exigidos nas servidores, alienação do patrimônio dos paulistas e
receitas e despesas correntes. depressão dos investimentos públicos, não alcançou
Ampliando as receitas próprias e reduzindo o principal resultado desejado, de equacionar a
a participação das despesas com pessoal, cortando dívida pública.
investimentos e inversões financeiras e “represando” A principal meta preconizada pelo ajuste fiscal
o pagamento dos precatórios (sentenças judiciais), permanente de longo prazo, acordado entre União e
a partir de 1995, o Estado de São Paulo conseguiu Estado em 1997, era a redução da trajetória da Dívida
inverter a grave situação financeira observada: de Financeira Total do Estado (D) em relação à Receita
elevados déficits primários durante o governo Fleury, Líquida Real (RLR). Segundo o próprio documento
passou a obter superávits primários crescentes. oficial, esta relação não poderia ultrapassar, “em
Em 2007, o Estado de São Paulo nenhum dos anos do período”, uma determinada
realizou seu maior superávit primário, trajetória decrescente.
da ordem dos R$ 6,3 bilhões, partindo Em 2008, a dívida deveria ser igual à receita

38

líquida real. No entanto, ficou em 2,29 vezes o ajuste fiscal, o estoque nominal da dívida pública
valor da receita, semelhante ao índice de 2,24 passou de R$ 64,6 bilhões em 1997 para R$ 168,6
apurado em 1997. bilhões em 2008, um aumento de 393,58%. Em
Estas metas foram revistas e fortemente valores atualizados a preços de 2008 (corrigidos
flexibilizadas ano a ano, conforme mudanças pelo IGP-DI), a dívida pública estadual diminui
nos parâmetros macroeconômicos. No último 7,2% no período de 1997 a 2008.
processo de negociação, em 2007, o prazo para Já o resíduo da dívida – parcela que excede
que fosse atingida a igualdade entre a dívida e a o limite de 13% da receita líquida real com o
receita foi postergado para 2024. pagamento de serviços da dívida - saltou de R$ 2,6
Apesar da redução do estoque da dívida junto bilhões em 1998 para R$ 56,3 bilhões em 2008 com
à União representar uma das estratégias centrais do crescimento de 2.065%.

Evolução do gasto público por secretaria
Analisando a evolução dos orçamentos das . A Febem (Fundação CASA) e as Uni-
principais secretarias e unidades orçamentárias nos versidades Públicas Estaduais (USP, UNESP e
últimos três governos estaduais (de 1998 a 2009), UNICAMP) tiveram seus orçamentos ampliados
chega-se a algumas conclusões importantes:
. Apenas a Secretaria de Administração
Penitenciária e o Centro Paula Souza apresentaram, Nos últimos três
em cada um dos três últimos governos, uma governos houve corte
elevação dos seus respectivos orçamentos a taxas
de recursos no DAEE
maiores do que a evolução geral do orçamento do
Poder Executivo.
. As Secretarias de Educação e Segurança
Pública cresceram a taxas maiores do que a despesa fortemente apenas no governo Covas/Alckmin
total do Poder Executivo apenas no governo Covas/ (1999/2002). De lá para cá, os orçamentos destas
Alckmin (1999/2002). Nos dois últimos governos instituições vêm crescendo a taxas bem menores.
(Alckmin e Serra), o orçamento destas secretarias . A Secretaria de Habitação sofreu redução no
vem crescendo a taxas inferiores ao orçamento total seu orçamento durante o período Covas/Alckmin,
do Executivo. apresentando ampliação dos recursos a taxas
. A Secretaria de Saúde cresceu a uma moderadas nos dois governos seguintes.
taxa maior do que o Poder Executivo durante os . O Departamento de Água e Esgoto Estadual
governos Covas/Alckmin (1999/2002) e Alckmin apresentou taxas de crescimento orçamentário
(2003/2006). Durante o governo Serra (2007/2009), abaixo do crescimento do orçamento do Poder
este crescimento tem sido inferior ao do Poder Executivo em todos os três últimos governos.
Executivo. . As Secretarias de Assistência Social, de
. As Secretarias de Transportes e Justiça e Cidadania e do Emprego apresentaram
Transportes Metropolitanos têm crescido a períodos de redução do orçamento: na Assistência
taxas bem maiores no governo Serra do que Social, a redução foi durante o governo Covas; na
nos governos anteriores, ratificando ser esta a Justiça e Cidadania e no Emprego, a redução foi
prioridade dos investimentos no período atual. durante o governo Alckmin.

39

Servidor sofre com
arrocho e precarização
O “choque” de gestão tucano inclui política salarial
conservadora, terceirização de serviços para OS e desrespeito à data-base

O
funcionalismo do Estado de São despesas correntes, impondo aos servidores um grande
Paulo tem sido, ao longo dos arrocho salarial, inclusive com prejuízo da data-base.
governos do PSBD, um dos setores Atualmente, o número de servidores ativos da
mais impactados pelas políticas de administração direta é de 774.363, os aposentados
contenção de gastos, esvaziamento são 257.460, e pensionistas 209.869, totalizando
do papel do Estado, privatizações das empresas 1.241.691. (Boletim Estatístico-agosto 2009-
estatais e terceirizações dos serviços públicos. Secretaria Gestão Pública).
O discurso corrente do PSDB prega que A falta de planejamento e realização de
é necessário modernizar a gestão pública com a concursos públicos, especialmente na área da
introdução de conceitos da iniciativa privada para Educação, resultou num contingente de 200
buscar eficiência no serviço público. Inspirados no mil admitidos em caráter temporário. Muitos
modelo de Estado mínimo que orientou as políticas destes, tiveram os contratos renovados
dos governos de FHC, eles deixaram de promover a por décadas e a partir de 2009 podem ser
recomposição do quadro de servidores. substituídos por outros servidores, também
temporários, porém com menos direitos -
devido a mudanças na legislação.
Os gastos com pessoal caíram
de 49,27% para 40,81%, Gestão desorganizada
nos últimos oito anos
Ao assumir, José Serra determinou o
recadastramento dos servidores e empregados
Nos últimos 10 anos, o crescimento de 12% no públicos da ativa. Este processo sob a
número de servidores foi inferior ao crescimento da responsabilidade da Secretaria de Gestão Pública
população do Estado, de 17%, segundo a Fundação e da Secretaria da Fazenda foi apresentado,
Seade. A população paulista passou de 36 milhões genericamente, como uma medida de gestão
para quase 42 milhões em 10 anos. de pessoal visando à melhoria da qualidade do
Esse crescimento populacional gerou uma gasto público.
demanda social que não foi acompanhada pela A medida revelou que os cadastros
ampliação da oferta de serviços públicos. existentes oferecem pouco detalhamento a
Os gastos com pessoal, em oito anos (de 2000 respeito da vida funcional dos servidores
a 2008), diminuíram de 49,27 % para 40,81% sobre as públicos. O sistema de administração de pessoal

40

é descentralizado e os cadastros dos servidores O ajuste da administração pública paulista à
estão fragmentados e voltados apenas às lógica de redução do tamanho do Estado é percebida
necessidades de cada órgão, sendo empregados na privatização das empresas estatais (Tabela 3).
na administração das folhas de pagamento. No âmbito da administração direta, as
funções estatais foram transferidas para as
Número de servidores organizações sociais (OS) nas Secretarias da
Saúde e da Cultura, por exemplo.
Segundo estudo elaborado pela Fundap É importante relativizar os dados que
(Revista E-Gov- maio de 2009- Flávio Rezende, apontam a redução, tendo em vista que algumas
está disponível em www.recursoshumanos.sp.gov. secretarias registraram crescimento no quantita-
br. Estudo sobre o ajuste da administração pública tivo de pessoal, como exemplo, a Secretaria de
paulista ao paradigma da Nova Gestão Pública.), Administração Penitenciária, com uma taxa de
no período 2000-2005, a força ativa de trabalho crescimento de 50% no período de 2000-2005.
na administração pública paulista contava com Isso porque as políticas de segurança pública,
aproximadamente 530 mil servidores ativos e mais voltadas para a prevenção da criminalidade, se
de um milhão de servidores de todos os vínculos. revelaram insuficientes.
Em termos da distribuição desses Além disso, a falta de políticas de penas
servidores nas 23 secretarias analisadas, há alternativas e reintegração de egressos, mostra a
95,6% dos ativos concentrados em quatro tendência a encarceramento e aumento do número
secretarias – Educação, Saúde, Segurança de presídios.
Pública e Administração Penitenciária.
O total de servidores ativos alocados nas
Secretarias de Educação e Saúde chega a 66,5%,
Política tucana de
enquanto que as Secretarias de Segurança e gratificação e bônus
Administração Penitenciária representam algo em encolhe salário
torno de 29%.
A despesa com pessoal ativo do Poder Como categorias, expandiram-se as carreiras
Executivo – conforme pode ser visto na Tabela de docente e de agente de segurança penitenciária,
1 – variou negativamente no período estudado dentre outras, com 48.709 novos servidores
em comparação com os números relativos ao ano acrescidos ao quadro do funcionalismo público
de 1995, embora tenha havido uma expansão de entre 2000 a 2005.
gastos com essa categoria nos últimos cinco anos As reduções focalizaram-se em
do período em tela (2000-2005). servidores admitidos pela Lei n.º 500/74 (que
Por sua vez, o gasto com inativos e com permitia a contratação de funcionários em
pensionistas apresenta outro padrão, conforme regime temporário).
demonstram os aumentos de 33,8% e 59,8%, Com a aprovação da Lei Complementar
respectivamente entre 1995-2000, e uma ligeira n.º 1.093 de 2009, os novos contratados de forma
queda (2,7%) no gasto com inativos no período temporária têm contrato precário.
seguinte (2000-2005). Foi criada a carreira de Especialista em
Os dados sugerem maior achatamento Políticas Públicas. O concurso para ingresso inclui
salarial aos aposentados, em razão da política de prova de títulos e o inédito curso de formação com
gratificações e bonificações. caráter eliminatório.

41

O estudo demonstrou que quando a
O mito do inchaço comparação é feita com a trajetória do quantitativo
Embora o discurso corrente nos governos do de servidores do Estado de São Paulo, conforme a
PSDB seja de redução do Estado, estudo realizado Tabela 4, observa-se curvas muito semelhantes na
por técnicos do Ministério do Planejamento- última década.
IPEA, denominado “O mito do inchaço do Estado Também não se constata exagero no
brasileiro”, demonstra que não há grandes diferenças crescimento da quantidade de servidores civis no
na evolução do número de servidores na União e no governo federal, em comparação com a evolução da
Estado de São Paulo. População Economicamente Ativa (PEA) do Brasil
O estudo aponta que, na União, após ao longo do tempo. Desde o início do atual governo,
um período inicial de redução no número de o crescimento da quantidade de servidores foi de
servidores ativos, o que parece estar relacionado 1,7% ao ano, ao passo que o crescimento da PEA
ao ambiente econômico de crise e à contenção foi da ordem de 1,8% ao ano. Os números parecem
fiscal do final dos anos 1990, houve um período ainda mais razoáveis tendo em vista que a população
de relativa estabilidade, seguido de recuperação continuou aumentando durante a trajetória de queda
em um contexto de retomada do crescimento do quantitativo de servidores civis do Executivo
econômico de 2004 a 2008. federal na ativa, iniciada no começo da década de
O crescimento do número de servidores 90 e interrompida em 2003.
do Estado de São Paulo ficou na casa dos 12%, Segundo levantamento do IPEA (Instituto
de 1999 a 2008, com grande concentração entre de Pesquisa Econômica Aplicada) a participação
2003 e 2008. No mesmo período, o aumento do do emprego público é pequena no Brasil. O
número de servidores federais foi da ordem de percentual de servidores entre o total de ocupados
4%, com destaque para o crescimento de 9,82% não chega a 11% e não chega a 6% se comparado
entre 2003 e 2008. a toda a população.

43

Precarização do serviço público em São Paulo
A falta de planejamento governamental 19.887 em 2002 para 21.721 em 2008.
em São Paulo, para a recomposição do quadro de A relação entre comissionados e efetivos
servidores estaduais, levou o Estado a alcançar manteve-se estável neste período: de 4,09
um número elevado de temporários, que chegou a comissionados para cada 100 servidores em 2003,
200 mil, consequência da ausência de concursos para 4,03 em 2008. Mais de 71% dos cargos
públicos. A maior contratação de temporários é na comissionados eram ocupados por servidores
educação, para substituição de professores. com vínculo (novembro de 2008), como forma de
Por outro lado, o loteamento da máquina restringir a nomeação de pessoas de fora de quadro
pública estadual não parou. No início da gestão Serra, de servidores.
foi anunciada a redução de 15% dos comissionados; Seguindo a política de redução do Estado, o
o que não passou de promessa, já que de dezembro de gasto com o funcionalismo público teve uma queda
2007 até agosto de 2009 o número de comissionados histórica, culminando com o percentual de 41,08%
passou de 10.887 para 12.931. no primeiro quadrimestre de 2009, em relação à
Os gastos de dezembro de 2007 até agosto de Receita Corrente Líquida.
2009 variaram de 28,4 milhões para 35,6 milhões. Mais ainda, em 2009 o percentual aplicado
A relação entre comissionados e efetivos é de 5,9 ficou bem abaixo do limite prudencial (de 46,55%),
comissionados para cada 100 efetivos. bem como do limite legal (de 49%), estabelecido
A título de comparação, no governo Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O Poder
os cargos e funções comissionadas passaram de Executivo estadual, sem ultrapassar o limite

44

prudencial, poderia gastar mais R$ 4,6 bilhões, ou 60,97%, enquanto a remuneração foi reajustada em
6,6 bilhões para atingir o limite legal. 84,35% (Professor PEB I, nível I, com jornada de 24
A política de bonificações e gratificações, em horas semanais). Portanto, para recuperar o poder
substituição a uma política de recomposição dos aquisitivo do salário base fixado em fevereiro de
salários, é a marca das gestões PSDB, em prejuízo 1998, seria necessário um reajuste salarial de 27,13%.
dos milhares de aposentados e pensionistas que não Esta porcentagem seria menor se levássemos em
recebiam a extensão dessas gratificações em seus conta a remuneração total, pois neste caso a perda
proventos e pensões. Em que pese a incorporação fica “camuflada” pelas gratificações. Mas, mesmo
de algumas gratificações, nos anos de 2008 e 2009, neste caso, os professores ainda precisariam de um
o arrocho salarial é mantido tanto em relação aos aumento de 11% para recuperar o poder de compra
servidores quanto aos aposentados e pensionistas. que tinham em 1998.
Há uma forte investida na implantação em Os policiais civis, em 2008, impuseram uma
toda a administração, iniciada na Educação e na derrota ao governador Serra, com a greve inédita na
Fazenda, da remuneração por desempenho. Este história da polícia civil, pressionando-o a atender
modelo, importado da iniciativa privada, vincula a parte da pauta de reivindicações, que incluía
remuneração e a progressão na carreira a critérios reajuste salarial para policiais civis, militares
pouco objetivos, sem a participação dos servidores e técnico-científicos, além de aposentados e
na elaboração de metas e avaliação verticalizada. pensionistas, com um conjunto de medidas de
valorização, entre elas o reajuste no salário-base
em 6,5%, retroativo a 1º de novembro. Com
isso, o piso de delegado, que é o segundo pior
Desde que os tucanos salário da federação, passou de R$ 3,7 mil para
assumiram, caiu em 27,13% R$ 4,9 mil. Em 2009, esse valor subiu para R$
o poder aquisitivo 5,2 mil, um reajuste acumulado de 40,3%. No
caso dos investigadores e escrivães, o piso inicial
das carreiras, em cidades com menos de 200 mil
habitantes, passa dos atuais R$ 1.757,82 para R$
Dentre as medidas de controle e 2.056,96 e chega a R$ 2.142,56 em 2009, reajuste
responsabilização, insere-se a redução do número de acumulado de 21,89%.
faltas, em prejuízo, em especial das servidoras que Ainda assim, os aposentados continuam
estejam em acompanhamento de pré-natal, que têm sendo vítimas dessa política, porque a extensão
necessidades específicas a sua condição. A imposição do Adicional de Localidade de Exercício (ALE),
de limites de faltas desconsiderou a realidade dos aplicado aos servidores da ativa, somente é
servidores em suas necessidades de saúde. extensivo em 50% aos aposentados e ainda de
Dada a ausência de uma política salarial, forma gradual.
os reajustes concedidos ficaram muito abaixo da As demais áreas tiveram uma reforma
inflação do período, não recuperando sequer o poder administrativa, em 2008, direcionada para os
aquisitivo da remuneração. servidores da área-meio de todas as secretarias,
É o caso da Educação que, desde a com impacto na Saúde, evidenciando a intenção
implantação do atual Plano de Carreira (LC 836/97) de terceirização de cargos de nível elementar e
para os servidores da educação – entre fevereiro intermediário. Os reajustes foram desproporcionais,
de 1998 e fevereiro de 2009 – a inflação apurada privilegiando os cargos em comissão, que tiveram
pelo ICV-DIEESE foi de 104,64%. No entanto, o reajustes de até 180%, em detrimento dos salários
salário base da categoria foi reajustado em apenas mais baixos, que tiveram apenas 7,8%.

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de Previdência do Estado de São Paulo para
Falta negociação a SPPREV, porque o governador Serra não
aceitou fazer auditoria no IPESP, proposta pela
O governador descumpre a Lei n.º 12.931 Bancada do PT, para levantar a dívida do Estado
de 2005 que instituiu a data-base do funcionalismo com a previdência dos servidores e a situação
em 1º de março, deixando de promover a revisão patrimonial da entidade.
anual prevista no inciso X do artigo 37 da Durante o período 1998/2009, o gasto
Constituição Federal. com a terceirização dos serviços cresceu 160%
Sem a implantação de um modelo de em relação à despesa total do Estado.
negociação permanente, o governo se nega a ouvir A contratação de empresas, consultorias,
as principais reivindicações do funcionalismo: fundações e organizações sociais, entre outras,
reajuste salarial; aumento do vale-refeição de R$ para realizar serviços públicos, representa
4,00 para R$ 14,00; reposição de perdas salariais uma modalidade de privatização dos serviços
do funcionalismo; reconhecimento do Sistema públicos.
de Negociação Permanente (SINP) no Estado; Sob a forma de parcerias, a terceirização,
contribuição do Estado ao IAMSPE (Instituto de sem a supervisão do poder público, acarreta a
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) precarização do serviço público e a transferência
e extensão de benefícios aos aposentados e sem critérios dos serviços fim do Estado para
pensionistas. organizações sociais.
O governo federal instituiu uma mesa de A lei que ampliou a terceirização para
negociação coletiva com servidores desde 2003. as Organizações Sociais foi aprovada com o
Também, destaca-se experiência muito exitosa, voto da maioria governista e manteve a falta de
na gestão da prefeita Marta Suplicy em São Paulo, transparência na habilitação das instituições que
de 2000 a 2004, do SINP- Sistema de Negociação é feita pelo Secretário de Saúde e a dispensa de
Permanente. licitação na escolha das mesmas para gerenciar
os equipamentos de saúde.
São Paulo segue dinâmica diferente
Previdência dos servidores da aplicada no governo federal que, desde
2003, substituiu terceirizados em situação
Com atraso de quase 10 anos, o governo irregular, contratados na gestão de FHC. Em
criou a entidade de previdência dos servidores, a 2007, União e Ministério Público do Trabalho
SPPREV-São Paulo Previdência. celebraram Termo de Conciliação Judicial para
Os servidores tiveram importante conquista a substituição até 2010.
com a inclusão dos contratados pela Lei n.º 500/74 Até março de 2009, foram autorizados
na SPPREV–São Paulo Previdência. Faltou concursos para substituir 40,1% dos 12.633
transparência na transição do IPESP–Instituto terceirizados remanescentes em situação irregular.

46

Déficit de moradias,
o que menos preocupa
A CDHU a cada ano constrói menos e há seis milhões de
pessoas em áreas irregulares, sem saneamento e à mercê das enchentes

O
déficit habitacional no Estado de São no máximo 38% da meta fixada no Plano Plurianual
Paulo é de 1,2 milhão de moradias, (PPA 2007-2011).
cerca de 20% do déficit nacional. A proposta apresentada pelo governo Serra
São cinco milhões de pessoas para 2009/2010 é construir 68 mil unidades; a meta
desprovidas do direito à moradia do governo Lula é construir no Estado 184 mil
digna, em especial as camadas mais pobres da unidades, através do Programa Minha Casa, Minha
população, 80% na faixa de até três salários mínimos Vida, no mesmo período.
de renda familiar. Até o momento, ainda não foi implementado
A Região Metropolitana de São Paulo é no Estado qualquer instrumento de participação
detentora de 50% de toda a demanda de moradia no popular e controle social na área de habitação,
Estado, concentrando 2.797 favelas, com 1,3 milhão nem mesmo o Conselho Estadual das Cidades, já
de pessoas somente na capital. Segundo levantamento consolidado em âmbito federal – o que caracteriza
feito pela Secretaria Municipal de Habitação, são um governo não democrático, sem transparência
1.636 favelas na cidade de São Paulo. na elaboração dos programas e na fiscalização da
Mesmo diante da enorme demanda por aplicação dos recursos.
moradia popular, as gestões tucanas não têm
cumprido as metas de produção de unidades Grande demanda
habitacionais estabelecidas no Orçamento, que conta
com a previsão de 1% a mais do ICMS destinado à O adensamento das cidades do Estado de
moradia popular. Mas, de 2001 a 2008, o governo São Paulo, principalmente dos grandes e médios
deixou de aplicar em habitação R$ 3,1 bilhões do municípios, provoca o desequilíbrio urbano em
total previsto. razão do êxodo rural, da falta de planejamento
Além do déficit habitacional, a população urbano e de investimentos.
também sofre com a falta de regularização fundiária. As famílias sem teto e as que moram em
São milhões de pessoas que moram em conjuntos condições inadequadas ou precárias sofrem
habitacionais em loteamentos irregulares e nas também com a falta de condições de saneamento
represas Guarapiranga e Billings. No programa e saúde, além de serem vítimas da violência e
Cidade Legal, destinado à regularização fundiária, exclusão social.
nenhum núcleo foi regularizado em 2008. Ainda quanto às condições habitacionais, 93%
Na área de regularização de favelas, o governo dos domicílios situados em favelas são formados por
Serra, tendo em vista o que foi realizado em 2008 edificações múltiplas e nos conjuntos habitacionais
e se cumprir o previsto para 2009 e 2010, atenderá populares de baixa renda esse percentual chega a

47

94%, segundo Pesquisa de Condições de Vida – foram entregues 79.073; e de 2006 até 01 de
2006, da Fundação SEADE. dezembro de 2009, apenas 39.851 moradias.
Dentre as regiões metropolitanas, o déficit De 2005 a 2008, o governo deixou de
habitacional é maior na Região Metropolitana construir 95.508 unidades habitacionais previstas.
de São Paulo. De acordo com a Fundação João A maior produção de moradias ocorre no
Pinheiro, a região é detentora de 50% de toda a ano de 2006, ano eleitoral e, consequentemente,
demanda habitacional no Estado. a menor em 2007, ano em que a Polícia Civil e
o Ministério Público investigaram a “máfia das
Não há plano habitacional casinhas” que, de acordo com as apurações,
desviou R$ 135 milhões.
As gestões tucanas não têm cumprido as A produção de unidades habitacionais é
metas de produção de unidades habitacionais executada pela construção direta por parte da CDHU
estabelecidas nos orçamentos. (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Nesse aspecto, o governo Serra não se Urbano) e em parceria com os municípios.
diferencia do governo Alckmin. Desde 1995, Além do déficit habitacional propriamente
quando o PSDB assumiu pela primeira vez a dito, convive-se também no Estado com a falta de
direção do Estado, a cada gestão o número de regularização fundiária.
unidades construídas diminui. De 1995 a 2002, Segundo levantamento feito em 166
foram entregues 165.608 moradias, uma média municípios paulistas pela Secretaria Estadual da
de 82.804 unidades por período. De 2003 a 2006, Habitação, publicado pela Folha de S. Paulo em 17
de maio de 2009, 6,2 milhões de pessoas habitam

48

áreas não regularizadas, totalizando 1,47 milhão necessária a compensação ambiental, esta será dada
de famílias que residem em 7.550 conjuntos pelo poder público. O Estatuto da Cidade permite
habitacionais, favelas e loteamentos irregulares. a regularização coletiva para as situações onde não
A ausência de regularização acarreta três é possível a individualização dos lotes. Porém, o
grandes problemas para a população: a dificuldade
de acesso a financiamento habitacional; a omissão
do poder público em dotar as áreas irregulares de
Governo não regularizou
serviços e equipamentos sociais; a insegurança nenhum dos 2.100 núcleos
jurídica da posse, já que as famílias vivem em habitacionais previstos
constante ameaça de despejos.
Nos últimos anos, a sociedade conquistou
importante arcabouço jurídico destinado à governo do Estado não tem se empenhado para
regularização fundiária, como o Estatuto da Cidade, implementar os instrumentos jurídicos destinados à
as Leis Específicas da Guarapiranga e Billings e a regularização fundiária.
Lei Federal 11.977/09 (Minha Casa, Minha Vida). A ação que visa dar conta do programa de
Trata-se de um conjunto de instrumentos jurídicos apoio à regularização fundiária recebe o nome de
voltados para a regularização fundiária de interesse Cidade Legal, que tem como finalidade auxiliar os
social, dentre os quais o que permite a demarcação municípios, através de orientação e apoio técnico
urbanística e legitimação da posse e o que reduz para regularização e parcelamento de núcleos
as custas e emolumentos dos atos cartorais. As habitacionais, mediante convênios. A previsão
duas leis específicas disciplinam a recuperação apresentada no último Plano Plurianual (PPA 2008-
ambiental e permitem a regularização fundiária 2011) era regularizar 2.100 núcleos nos quatros
para as moradias consolidadas e o reassentamento anos do atual governo; entretanto, nenhum núcleo
de famílias no próprio local de moradia. Quando for foi regularizado em 2008.

Urbanização de favelas: metas não cumpridas
O programa de urbanização de favelas que nestes três anos serão cumpridos, no máximo,
destina-se a intervir em favelas e assentamentos 38% da meta estabelecida, restando para 2011
precários, passíveis de urbanização e regularização, atender 19.715 famílias, isto é, 68% do previsto.
com o atendimento de infraestrutura, provisão de
moradias no próprio local, além de equipamentos e
serviços sociais.
Orçamento da habitação
O programa é implementado em duas
modalidades: 1) parceria com o município de São Apesar do 1% do ICMS destinado para
Paulo: a Secretaria da Habitação/CDHU repassa moradia popular, os recursos destinados à habitação
recursos para a prefeitura executar as ações; 2) ação não acompanham o aumento de arrecadação com o
direta da CDHU. ICMS. Em 2001, o governo arrecadou, já descontado
A meta apresentada no Plano Plurianual (PPA o repasse para os municípios, aproximadamente R$
2008-2011) é atender com a regularização fundiária 21 bilhões e aplicou na habitação somente R$ 528
31.650 famílias nos quatro anos. Em 2008, apenas milhões. Em 2008, a arrecadação aumentou para
6.736 foram atendidas. No orçamento de 2009, a R$ 56 bilhões, mas foram aplicados em habitação
meta é de 1.139 famílias; no de 2010, a previsão é de somente R$ 638 milhões.
4.060. A soma de famílias atendidas em 2008, com Mesmo o governo não aplicando a totalidade
a previsão de atendimento para 2009 e 2010, indica dos recursos é inquestionável a importância de ter um

49

montante pré-determinado da arrecadação anual para Habitação, o Fundo de Habitação de Interesse Social
habitação popular, o que foi aprovado em lei desde e o Conselho Gestor do Fundo, para que possam
1989. A preocupação é que, a partir de 2010, em participar do sistema.
função da aprovação da Lei 13.230 de 27.11.08, de ALei 12.801, de 15/1/2008, instituiu o Conselho
iniciativa do Poder Executivo, alterando a legislação de Habitação no âmbito estadual, o Fundo Paulista de
do ICMS, os recursos para habitação diminuam ainda Habitação de Interesse Social e o Conselho Gestor do
mais, uma vez que não há mais o compromisso formal Fundo, bem com um Fundo Garantidor, autorizando
de aplicar 1% do ICMS em moradia. o Poder Executivo a regulamentar a composição do
Conselho por meio de decreto.
Sem controle popular O decreto 53.823, de 15/12/2008, no entanto,
contraria a Lei Federal 11.124, de 16/06/2005, ao
O governo Serra barra qualquer iniciativa
não respeitar a presença de 25% de representantes
de participação e fiscalização na elaboração dos
dos movimentos populares no Conselho Gestor do
programas e na fiscalização da aplicação dos
recursos destinado à habitação. Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social.
Criado pelo governo Federal em 2005, o Diante desse impasse, os movimentos
Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social populares de habitação têm se recusado a participar
exige que os estados criem o Conselho Estadual de do processo de escolha do Conselho Gestor.

50

Um retrato dramático
da degradação
Falta de água, lixo, esgoto sem tratamento, solo
contaminado, devastação florestal – sequelas da omissão do poder público

E
mbora seja o Estado mais industrializado desastrosa ao meio ambiente. A falta de estudos e
e urbanizado do país, o desenvolvimento diretrizes regionais leva a uma visão fragmentada
desordenado de São Paulo originou de planejamento, sem compromisso com a
gravíssimos problemas de degradação sustentabilidade dos diferentes ecossistemas.
ambiental. Com quase 42 milhões de A Cetesb, que passou a agregar todos os
habitantes (22% da população brasileira) e densidade departamentos responsáveis pelos licenciamentos
demográfica média de 168 habitantes por km², as e fiscalização ambientais, teve o desempenho
distorções se avolumam: baixa disponibilidade de comprometido com demissões e remanejamentos
água potável, incapacidade de tratamento de todo de funcionários e pela falta de aporte adicional de
o esgoto e efluentes, destinação inadequada do recursos que suportem a carga extra de atribuições.
lixo, ocupação de áreas de proteção ambiental e de Ao contrário, o Orçamento para 2010 teve redução
mananciais, falta de planejamento, entre outros. de recursos em relação a 2009.
Em quatro séculos de exploração econômica, O trabalho do Conselho Estadual do Meio
o Estado teve a cobertura florestal reduzida Ambiente – CONSEMA - vem sendo esvaziado
drasticamente para a ocupação por monoculturas, pelas diretrizes da atual administração que
principalmente com o desmatamento para plantação dificultam a apreciação dos EIA-RIMA (Estudo de
do café e pastagens. Hoje, as matas naturais cobrem Impacto Ambiental e Relatório de Impacto do Meio
apenas 13,9% do território paulista. No entanto, Ambiente) e cerceiam a participação na formulação
a ineficiência da fiscalização e a permissividade de estudos a projetos impactantes.
dos licenciamentos ambientais têm possibilitado
o desmatamento de importantes áreas tanto no Desmatamento cresce
cinturão verde das regiões metropolitanas como no
litoral e interior de São Paulo. O Estado de São Paulo é formado, basicamente,
pelos biomas Mata Atlântica e Cerrado, cuja
Não há estudos e diretrizes importância foi recentemente reconhecida com a
regionais para o combate ao inclusão na lista de regiões biologicamente mais ricas
desmatamento e ameaçadas do planeta.
Até 1920, mais da metade do território
paulista era coberta por florestas nativas. Entre
A atuação recente da Secretaria do Meio as décadas de 1960 a 1990, o desmatamento foi
Ambiente, com sua inconsequente reforma intensificado provocando uma perda de vegetação
administrativa, é responsável por uma política de 57%, um índice alarmante. Se considerarmos só

51

o cerrado, houve uma perda de 83% neste período.
Unidades de conservação
Além da drástica redução, observa-se que as áreas
de mata natural remanescentes encontram-se
São Paulo possui 26 parques estaduais,
extremamente fragmentadas.
sendo que nove deles têm áreas superiores a 10
Dados do Instituto Florestal referentes
mil hectares. O Parque Estadual da Serra do Mar
a 2001 indicam que a área com vegetação
é o maior de todos com cerca de 315 mil hectares,
remanescente de mata natural é de 3,4 milhões de
mais que o dobro da área do parque Jacupiranga, o
hectares, correspondendo a 13,9% da área total
segundo em tamanho.
do Estado, e que 60% desta área está localizada
O Parque Estadual da Serra do Mar foi criado
na região litorânea. Os dados também indicam
em 1977 e ampliado em 1982 com a incorporação
uma estabilização da tendência histórica de
da área de Picinguaba, em Ubatuba. Abrange parte
desmatamento no Estado de São Paulo, inclusive
de 24 municípios do litoral e Vale do Paraíba, em
com áreas em processo de regeneração.
São Paulo, sendo a maior área de proteção integral
Porém, exemplos recentes comprovam
de toda a Mata Atlântica.
a ineficácia da fiscalização e do licenciamento
O Estado possui também 14 Estações
ambiental, como é o caso dos desmatamentos
Ecológicas com área total de 230 mil hectares, sendo a
autorizados nos empreendimentos: Alphaville
maior delas a EE Juréia-Itatins, com 216 mil hectares,
Granja Viana, onde mais de 27 hectares de
que está em fase de transformação para Mosaico de
Mata Atlântica foram destruídos com base em
Unidades de Conservação da Juréia. Existem ainda
um licenciamento eivado de vícios técnicos e
22 Áreas de Proteção Ambiental (APA) estaduais,
com área total de 1,5 milhões de hectares.
As principais unidades de conservação
Exemplos recentes comprovam
ambiental do Estado de São Paulo, criadas antes
a ineficácia da fiscalização e do da implantação do Sistema Nacional de Unidades
licenciamento ambiental de Conservação (Lei nº 9.985 de 18 de julho de
2000), foram concebidas de forma autoritária e
jurídicos; Loteamento Riviera de São Lourenço, unilateral, sem levar em conta as populações que
em Bertioga, onde foi autorizado o desmatamento lá viviam há décadas.
de 153 hectares de floresta de restinga em plena Isto provocou o surgimento de grandes
Mata Atlântica litorânea; Autódromo Internacional conflitos sociais, já que o caráter de conservação
em Itatiba, com a destruição de várias nascentes integral dos Parques e Estação Ecológica não
em área de Mata Atlântica. permite a convivência de moradores em seu
Esta permissividade também pode ser interior. Estas comunidades tiveram que resistir
notada na falta de fiscalização e de diretrizes para bravamente à desocupação de seus territórios e
a expansão do agronegócio, em que o crescimento suportar toda sorte de privações. Hoje enfrentam
das monoculturas da cana e do eucalipto desrespeita novas ameaças de despejo.
a legislação ambiental, desloca atividades da Mobilizações recentes forçaram o governo a
agricultura familiar e compromete a diversidade e o rever os limites e reclassificar áreas para possibilitar
equilíbrio agro-ecológico. a permanência de comunidades em seus locais de
A degradação ambiental do Estado de São moradia. Isto aconteceu na Juréia e em Jacupiranga,
Paulo pode ser constatada também pela existência onde as comunidades conseguiram nova legislação
de animais silvestres “sem mata”, inclusive de que deu origem aos Mosaicos de Unidades de
espécies ameaçadas de extinção que, em fuga, são Proteção da Juréia e de Jacupiranga.
mortos ou procuram abrigo na periferia das cidades Estas grandes áreas das Unidades de
com ocorrências registradas em estradas, fundos de Conservação têm sido objeto de intensas explorações
quintal, garagens, jardins etc. clandestinas de palmito e desmatamentos, que ocorrem

52

devido a deficiências na fiscalização ou mesmo por abastecimento público, em 13 a qualidade da água é
conivência e corrupção de agentes do Estado. ruim ou péssima e em 18 é regular. Portanto, apenas
metade dos locais de captação de água para consumo
Qualidade comprometida humano é considerada boa ou ótima.

De acordo com o índice de qualidade das
Conflito por água
águas - indicador adotado pela Cetesb que classifica
O Estado de São Paulo possui hoje 22
os corpos d’água do Estado de São Paulo nas
Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos
categorias ótima, boa, regular, ruim e péssima - 57%
e respectivos Comitês de Bacias Hidrográficas,
das águas monitoradas foram consideradas boas e
envolvendo os vários municípios. As Bacias
14 % se enquadraram como ruim e péssima.
Hidrográficas mais importantes do Estado são as dos
No entanto, a Bacia do Alto Tietê, que agrega
rios Tietê, Pardo, Mogi Guaçu e Paraíba do Sul.
metade da população do Estado, apresenta 50% da
A Bacia do Rio Tietê, com cerca de 72 mil km²,
qualidade de água classificada como ruim e péssima.
é a maior e a mais importante do Estado. Ao longo
Segundo a Cetesb, em razão da grande urbanização
de seu curso há uma série de usinas hidroelétricas,
e industrialização da região, que impacta os recursos
responsáveis por parte considerável da energia elétrica
hídricos. Esta é uma interpretação que busca elidir a
consumida no Estado e os reservatórios de Ponte
responsabilidade do governo estadual em não prover
Nova, Taiaçupeba e Biritiba-Mirim, responsáveis por
parte do abastecimento de água potável para a Região
Metropolitana de São Paulo.
Na Bacia do Alto Tietê, O Rio Pardo, com bacia total de 34,5 mil
km², é o mais importante dos afluentes do Rio
50% da água é classificada
Grande, por sua vez formador do Rio Paraná. Seu
como ruim e péssima mais importante afluente é o Rio Mogi-Guaçu, com
bacia total de 17,8 mil km². Constituem importantes
regiões do Estado, notáveis pela produção agrícola
a região de infra-estrutura básica, especialmente e pelos grandes núcleos urbanos nelas localizados.
na ausência da universalização da coleta de lixo, e, O Rio Paraíba do Sul, com bacia total de 56,5
principalmente, de tratamento de esgoto. mil km², banha os estados de São Paulo e Rio de
Outras bacias que também se enquadraram Janeiro, com afluentes drenando regiões do Estado de
nessa situação, de intenso processo de urbanização, Minas Gerais. Além dos importantes aproveitamentos
sem o correspondente tratamento dos efluentes, hidroenergéticos nele existentes, é de fundamental
também apresentam, em vários pontos, classificação importância para o abastecimento de água potável
ruim e péssima. É o caso das Bacias do Piracicaba/ para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e para
Capivari/Jundiaí, Sapucaí/Grande, Mogi Guaçu, outras importantes cidades do Estado.
Sorocaba/Médio Tietê e Turvo/Grande. Todas essas Também merecem destaque os rios Tibiriçá,
bacias têm atividade industrial ou estão em processo Aguapeí e do Peixe, que formam importantes
de industrialização. Nas regiões cuja vocação Bacias Hidrográficas na região ocidental do Estado;
é agropecuária a qualidade da água é melhor, o rio Corumbataí, principal manancial produtor de
porém rios que passam por grandes cidades como água para abastecimento da cidade de Piracicaba e
Araçatuba, Marília e Presidente Prudente também o rio Atibainha, integrante do Sistema Cantareira,
foram classificados como ruins (relatório da Cetesb principal produtor de água para abastecimento da
sobre qualidade da água - 2008). Região Metropolitana de São Paulo.
Dos 60 pontos de monitoramento que Pesquisa da própria Secretaria do Meio
coincidem com pontos de captação para Ambiente mostra que as bacias do Alto Tietê e

53

dos rios Capivari, Jundiaí e Piracicaba serão palco Mineração descontrolada
de conflitos causados pela escassez de água em
2020. Os setores industrial, agropecuário e urbano A mineração no Estado de São Paulo retrata
vão entrar em disputa pelos recursos hídricos se claramente as tendências e desafios preconizados
não houver maior racionalização no uso da água para o setor em âmbito nacional: entrada de
dessas bacias. A demanda por recursos hídricos empreendedores multinacionais nas áreas extrati-
tende a aumentar com o crescimento da atividade vas e de transformação, abrangendo indústrias de
econômica. Estudos do DAEE – Departamento de agregados - cimento, argamassa, areia industrial
Águas e Energia Elétrica indicam a possibilidade de e vidro, matérias-primas sintéticas e produtos
transposição de águas da bacia do Rio Paraíba para cerâmicos; expansão do consumo de bens minerais
o Alto Tietê visando ao abastecimento da Região e do mercado produtor paulista, envolvendo,
Metropolitana de São Paulo. sobretudo, os minerais industriais considerados de
uso social, que incluem, basicamente, as matérias-
Mananciais poluídos primas para construção civil e agricultura, entre
elas areia, brita, argilas e calcário; e necessidade
Existem oito sistemas produtores de água para do planejamento do desenvolvimento setorial
abastecer os 19 milhões de habitantes que vivem na em bases ambientalmente sustentáveis e do
Grande São Paulo. Os principais são o Cantareira, aprimoramento tecnológico e controle ambiental
Guarapiranga e Billings, responsáveis pela água da mineração instalada.
consumida por cerca de 70% da população. Todos A extração de minerais ocorre na maior
eles, assim como seus principais rios, estão poluídos parte dos municípios paulistas, concentrando-se na
e sofrem com problemas de degradação ambiental produção de matérias-primas de uso na construção
resultantes da ocupação indevida de suas bacias civil (areia, argila, brita, calcário para cimento
hidrográficas. e cal, e rochas para revestimento) e de insumos
O Programa Metropolitano de Água previa para agricultura (rochas calcárias e fosfáticas),
para 2008 uma demanda 70,3 m³/s, enquanto além de minerais industriais diversos utilizados
a produção média do sistema integrado para pelas indústrias de transformação (metalúrgica, de
abastecimento de água tem sido de 65m³/s. alimentos, cerâmica, entre outras), e materiais de
A falta de planejamento urbano e de política empréstimo (cascalho e saibro).
habitacional foi responsável pela ocupação O volume da produção desses minerais é
desordenada das áreas de proteção dos mananciais. tão expressivo que, embora São Paulo não seja
Atualmente dois milhões de pessoas habitam estas
áreas, com destaque para as Bacias das represas
Billings e Guarapiranga, e contribuem para a
poluição das águas e o desmatamento de áreas que
deveriam ser preservadas.
Depois de muita demora por parte do governo
estadual e graças à pressão das comunidades e
entidades ambientalistas, foram aprovadas em 2006
e 2009 as legislações específicas para as Bacias
Guarapiranga e Billings, que procuraram disciplinar
as ocupações, regularizar as existentes mediante
compensação ambiental e estabelecer o princípio
da co-responsabilidade nas ações de recuperação e
proteção dos mananciais entre Estado, municípios
e sociedade civil.

54

considerado um Estado tradicionalmente minerador, Resíduos sólidos
insere-se entre os grandes produtores por conta
da extração, em território paulista, de cerca de 20 A população do Estado produz cerca de 27 mil
variedades de minerais industriais, sendo o valor de toneladas diárias de lixo, cuja coleta e destinação
produção do setor de mineração no Estado superior final são de responsabilidade dos municípios.
a R$ 2 bilhões, ou 6% da produção do país. Apesar de contar com uma política estadual
de resíduos sólidos, instituída em lei, que define
Contaminação de áreas diretrizes, objetivos e instrumentos para a gestão
integrada, os municípios não contam com o apoio de
Áreas contaminadas são locais onde há governo do Estado, além da ausência de fiscalização
comprovadamente poluição ou contaminação e controle exercidos pela Cetesb.
causadas pela introdução de quaisquer Assim, não há uma política sistemática e abran-
substâncias ou resíduos. gente de minimizar a quantidade de lixo produzido,
Nessa área, os poluentes ou contaminantes dar novos usos à parcela reutilizável e reciclar os
podem concentrar-se nos diferentes compartimentos materiais que podem ser reinseridos nos processos
do ambiente, como no solo, sedimentos, rochas, produtivos, deixando de ser depositados no solo.
materiais utilizados para aterrar os terrenos e águas As instalações para destinação final de
subterrâneas. resíduos sólidos são classificadas pela Cetesb em
inadequadas, controladas e adequadas.
No início da década, houve uma melhora
São 2.514 áreas contaminadas, significativa das condições de disposição,
mas a Cetesb não dispõe de fundamentalmente por causa da ofensiva
desencadeada pelo Ministério Público Estadual,
mecanismos de controle a partir da década de 1990, de coibir a poluição
generalizada do solo e do lençol freático, por meio
A existência de uma área contaminada pode da imposição de compromissos de desativação dos
gerar danos à saúde, comprometimento da qualidade lixões pelos municípios.
dos recursos hídricos, restrições ao uso do solo, A partir de 2002, os avanços não foram
danos ao patrimônio público e privado, com a significativos. Houve uma gradativa diminuição
desvalorização das propriedades, além de danos ao dos municípios com instalações inadequadas,
meio ambiente. um correspondente aumento das instalações
Em maio de 2002, a Cetesb divulgou controladas, com um salto positivo em 2008,
pela primeira vez a lista de áreas contaminadas, mas as instalações adequadas oscilaram na faixa
registrando a existência de 255 áreas no Estado. de 40 a 50% no período.
O registro das áreas contaminadas vem sendo Assim, a disposição final ainda não é
constantemente atualizado e totalizou, em novembro adequada em quase metade dos municípios do
de 2008, 2.514 áreas. Estado de São Paulo.
O aumento relativamente pequeno no Com base no programa de aterros sanitários
número de áreas contaminadas revela baixa em valas a Secretaria do Meio Ambiente celebrou,
capacidade do governo de identificação de novas desde 2001, 203 convênios com municípios de
áreas. A experiência internacional de regiões com população até 25 mil habitantes.
processo de industrialização semelhante aponta Os repasses de recursos, até 2008, limitaram-
para a provável existência de milhares de áreas se a cerca de R$ 2 milhões. O baixo volume
contaminadas no Estado. A maior parte refere-se a de recursos fez com que apenas 77 municípios
postos de combustível. mantivessem o convênio.

55

Política ambiental não é eficiente
O meio ambiente não tem sido tratado com A transferência de responsabilidades aos
a devida seriedade pelos sucessivos governos municípios (Resolução SMA 22/07) tem se mostrado
do Estado. Com apenas 0,61% do Orçamento, a indefinida, já que a capacidade de resistir às pressões
Secretaria do Meio Ambiente elencou 21 projetos setoriais nas municipalidades é muito menor que no
prioritários que expressam mais uma preocupação sistema estadual, tendo em vista a proximidade e
midiática do que propriamente o equacionamento pressões econômicas.
real dos problemas ambientais. Por fim, a atual administração tem procurado
A reestruturação da Secretaria, com a esvaziar a gestão participativa através do Consema,
centralização de todo o licenciamento ambiental dificultando a apreciação dos EIA-RIMA (Estudo
na Cetesb, embora bem intencionada trouxe à de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
tona as condições precárias de trabalho e a falta do Meio Ambiente), cerceando a participação na
de pessoal capacitado para dar conta das novas formulação de estudos a projetos impactantes,
responsabilidades do órgão. A falta de uma política restringindo a possibilidade de vistas nos processos
ambiental eficiente, sem diretrizes territoriais e de licenciamento e dificultando o cadastramento das
zoneamento, tem fragilizado os ecossistemas. entidades ambientalistas.

56

Programas e ações
na linha de corte
Verbas limitadas para assistência e a ausência de ações
eficazes tornam inócuos, na prática, direitos e garantias fundamentais

C
om uma população de quase 42 (julho 2009), 11.535.150 de famílias no país, sendo
milhões de habitantes, o Estado de São 1.099.702 só no Estado de São Paulo, de acordo
Paulo convive com cerca de 1,1 milhão com os dados de julho de 2009, do Ministério do
de famílias vivendo em condições de Desenvolvimento Social. Aliás, a Secretaria Estadual
pobreza, isto é, com renda per capita de Assistência Social, em audiência na Assembleia
abaixo de R$ 100,00 por mês. Dessas, cerca de Legislativa em setembro de 2009, expressou que
quatro milhões de pessoas, segundo dados de 2006 se “sente um alívio” com o atendimento do Bolsa
da própria Secretaria de Desenvolvimento Social, Família no Estado.
vivem em situação de extrema pobreza – com renda Além do reduzido alcance dos programas
mensal abaixo de R$ 50 por mês. Essa população de transferência de renda, o atendimento geral da
correspondia, em 2004, a quase 11% das famílias no política de assistência social é bastante limitado. Os
Estado, e estes números vêm crescendo. O Ministério
do Desenvolvimento Social projetou em 1.445.140
o número de famílias pobres para 2008 no Estado,
ou seja, aquelas com renda per capita mensal de Estado tem 1,5 milhão de
meio salário mínimo (R$ 137,00 na época). famílias com meio salário
Os programas básicos de atendimento à mínimo de renda mensal
população mais vulnerável não ampliaram sua
cobertura em níveis compatíveis com a necessidade.
O programa Renda Cidadã permaneceu, em 2008 e
2009 – e novamente para 2010 – com perspectiva de programas de Proteção Social Básica e de Proteção
atendimento inferior a 150 mil famílias no Estado, Social Especial constituem o maior volume dos
com aporte de R$ 60,00 mensais. Efetivamente, em projetos da Secretaria e beneficiaram 373.623
2008 havia atendido apenas 137.772 famílias. Os indivíduos em 2008. O Programa de Proteção
demais programas, como o Ação Jovem, também Social Básica (atendimento socioassistencial por
permanecem com atendimento extremamente meio de entidades, serviços e projetos abertos)
reduzido. Novamente, em 2008, foram atendidos atendeu 312.411 pessoas. O Programa de Proteção
pelo programa apenas 95 mil jovens, entre 14 e 24 Social Especial (fundamentalmente, atendimento e
anos, com apoio de R$ 60,00 mensais. assistência por meio de equipamentos de tipo abrigo)
A comparação com o Programa Bolsa atendeu 61.212 pessoas. Houve, por sua vez, forte
Família do governo Federal evidencia as diferenças concentração no investimento em equipamentos
de política. O Bolsa Família atende atualmente sociais para o programa de Proteção Social Básica.

57

Orçamento reduzido São Paulo tem cerca de 16 mil crianças e
adolescentes em abrigos do Estado, segundo o
O orçamento para a Secretaria de Portal do Governo, relatório 2008. O corte de verba
Assistência e Desenvolvimento Social tem nas políticas do Programa Atenção Especial reduz
sofrido redução permanente no Orçamento Geral as perspectivas de melhoria do atendimento às
do Estado a cada ano. Em 2008, correspondia crianças e adolescentes que vivem afastados de seu
a apenas 0,42%. O que já era extremamente vínculo familiar.
reduzido caiu para 0,36% em 2009. E, na proposta O orçamento reduzido da Secretaria continua
orçamentária para 2010, corresponde a apenas sofrendo cortes para 2010, afetando as populações
0,299%. São R$ 419 milhões em um Orçamento mais vulneráveis que são atendidas por estas
estadual total previsto para R$ 125,5 bilhões. políticas: crianças, idosos e população de rua.
Por outro lado, a Secretaria Estadual
de Assistência e Desenvolvimento Social Fugas e rebeliões
está investindo na parte gerencial da política,
transferindo a realização dos convênios para A Fundação CASA, antiga Febem, atende
os municípios. A política de municipalização cerca de 15 mil adolescentes em todo o Estado,
tem se prestado a tornar menos transparentes a sendo cerca de 20% somente da capital. A gestão
implementação dos programas. Em vários deles, Serra na Fundação CASA, sob a presidência de
divulga-se apenas o número de municípios para
Berenice Giannella, tem se esmerado em esconder
os quais é feito o repasse das verbas; não há
os dados sobre o cotidiano do atendimento da
informação sistemática do número de pessoas
Fundação. Não há divulgação de estatísticas ou
ou famílias atendidas, dificultando enormemente
dados sobre o dia-a-dia dos adolescentes atendidos.
uma análise informada dos dados de atendimento
E não há um mecanismo que permita a fiscalização
no Estado. Ao mesmo tempo, repete-se a
do atendimento aos adolescentes.
prática de onerar os municípios com o custeio
O governo tem propagandeado que não
dos programas. O programa Quero Vida,
houve nenhuma rebelião em 2009 e apenas três
anunciado como novidade no atendimento à
em 2008. No entanto, as raras notícias divulgadas
população idosa, caberá à Secretaria apenas
deixam claro que os problemas não vêm à tona,
incentivar a implantação; o custeio ficará por
conta dos municípios. embora permaneçam. Em agosto de 2009, após
O governo Serra renomeou o Fundo uma rebelião, 18 adolescentes fugiram a pé da
Social de Solidariedade, que passou a se chamar unidade da Fundação CASA de Jundiaí. Três
Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento funcionários ficaram feridos. Em 23 de março
Sociocultural do Estado de São Paulo, a partir de de 2009, também houve uma fuga na unidade
2007. Entretanto, permanece o conservadorismo de Peruíbe após tumulto no local. Há indicação
de vincular políticas de assistência social de fugas na unidade de Araçatuba em janeiro e
ao clientelismo que orienta a existência de agosto de 2009. Novamente, em outubro de 2009,
gabinetes de “primeira-dama”. Para 2010, a imprensa informou a existência de rebelião em
mantém-se uma parcela orçamentária acima de unidade da capital.
R$ 24 milhões desviada para essa finalidade. Na O governo do Estado tem investido fortemente
verdade, o orçamento do Fundo de Solidariedade no processo de municipalização dos programas de
corresponde a mais de 5% do montante liberdade assistida. São 455 cidades do Estado que
total destinado à Secretaria da Assistência e realizam a liberdade assistida, sendo que em 65 já
Desenvolvimento Social. ocorreu a municipalização.
Como em outras áreas de governo, também

58

no caso da Fundação CASA prevalece a prática de Violência contra a mulher
apresentar informações genéricas que tornam difícil
o acompanhamento efetivo do desenvolvimento O Estado de São Paulo tem poucos avanços
das políticas. O orçamento, por exemplo, foi a registrar nas políticas de combate e prevenção à
concentrado na ação de “Reconfiguração das medidas violência contra a mulher. No Estado que criou a
socioeducativas”, rubrica em que o governo Serra primeira Delegacia de Defesa da Mulher no país,
unificou o conjunto de medidas socioeducativas, em 1985, o atendimento às mulheres permanece
tornando mais difícil o acompanhamento de cada estacionado. São, atualmente, 129 unidades de
tipo de medida. Vale mencionar que, em 2008, as Delegacias da Mulher para todo o Estado, ou seja,
ações de atenção à saúde e à educação tiveram baixa a grande maioria dos municípios não tem esse
execução. Em especial, no atendimento de saúde atendimento; apenas 121 dos 645 municípios contam
aos adolescentes, em que 60,45% do orçamento com unidade da DDM. O governo Serra não investiu
previsto não foram executados. na ampliação ou no fortalecimento das Delegacias
de Defesa da Mulher. Além do número de delegacias
continuar praticamente o mesmo, desde final dos anos
1990 as condições de funcionamento permanecem
Governo omite informações extremamente limitadas. Nenhuma unidade atende
sobre adolescentes internos no período noturno ou no final de semana. É mais do
da Fundação CASA que conhecido que os casos de violência doméstica
são muito mais frequentes exatamente nos finais de
semana e à noite.
Mas não é apenas no serviço das delegacias que
Também a construção das novas unidades
o Estado de São Paulo registra um atraso persistente
da Fundação apresenta problemas. Em dezembro
na implantação de uma política de atendimento aos
de 2008, a “nova” unidade de Araçatuba, que fora
casos de violência contra as mulheres. São Paulo
construída há menos de dois anos, teve problemas conta com apenas um Juizado Especial de Violência
estruturais e precisou ser reformada. A construtora Doméstica e Familiar contra a Mulher, criado em
Engeva Engenharia e Construções Ltda já havia janeiro deste ano na capital. A Lei nº 11.340/2006,
sido processada em obras anteriores. conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em
vigor em agosto de 2006 e prevê a instalação de
Muita propaganda Juizados Especiais para garantir sua implementação
e aplicação de forma adequada. Uma das previsões
Levantamento de dados feito pela Secretaria da Lei é, exatamente, a determinação de medidas
dos Direitos da Pessoa com Deficiência indica 4,2 de proteção à vítima, com o objetivo de proteger
milhões de pessoas com deficiência no Estado de a integridade e a vida da mulher nos casos de
São Paulo. A Secretaria dos Direitos da Pessoa violência doméstica que devem ser decididas pelo
com Deficiência foi criada em maio de 2008 como Judiciário e dependem, entre outras coisas, para sua
vitrine do governo Serra para a política frente a implementação, de serviços para o atendimento à
este setor. Já no seu segundo ano de existência esta mulher. O Tribunal de Justiça argumenta que não
Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência dispõe de orçamento para ampliar o número de
teve a proposta orçamentária para 2010 cortada juizados. A Defensoria Pública apresenta na Justiça,
em mais de um terço, na comparação com 2009. A por dia, uma média de quatro pedidos de medidas
política praticamente se resume à criação da Rede de proteção para mulheres vítimas de violência
Lucy Montoro, uma rede de ambulatórios para o doméstica, na maioria dos casos para evitar que
atendimento terapêutico, em especial de reabilitação o agressor se aproxime da mulher, mantendo as
física, vinculada à rede de saúde. ameaças e mesmo o risco de assassinato. O Núcleo

59

Especializado de Proteção e Defesa da Mulher, da desenvolvidas quaisquer políticas para a área. Nem
Defensoria Pública, estima que sejam atendidas 65 mesmo as resoluções da Conferência foram publicadas.
mulheres agredidas por semana só na capital. E é E a Lei 10.948/2001, que regulamenta a punição dos
reconhecido que um grande número de mulheres casos de homofobia, permanece sem divulgação.
deixa de procurar ajuda policial ou judiciária por
não ter acesso ao serviço.
Pouco acesso à Justiça
Descaminhos A Defensoria Pública, criada em 2006,
demanda a instalação de estrutura, ampliação
Em relação a políticas de combate à do quadro de defensores e contratação de um
discriminação racial, o governo Serra não fez nem quadro de pessoal complementar para cobrir o
mesmo sua especialidade: propaganda. Após dois atendimento em todo o Estado. Sem orçamento
anos sem qualquer iniciativa, o governo criou uma suficiente, a Defensoria Pública ainda conta
Coordenação de Políticas para a População Negra com o mesmo número de 400 defensores e está
e Indígena, transferindo a responsabilidade para a instalada em 22 das 360 comarcas do Estado.
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania após Apenas recentemente, em outubro de 2009, foi
os atritos do Secretário de Relações Institucionais aprovada a ampliação de mais 100 cargos de
que antecederam a II Conferência Estadual de defensores; embora no Plano Plurianual houvesse
Promoção da Igualdade Racial, realizada em a previsão de criação de 400 novos cargos, sendo
maio de 2009. Uma coordenação sem propostas, 100 a cada ano. São Paulo continua com um dos
sem políticas e sem orçamento. serviços mais precários do país. Segundo o “III
Incompetência e despreparo de Secretário Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil”,
(e do próprio governador) para tratar de temas sob divulgado pelo Ministério da Justiça, houve um
sua responsabilidade. O Secretário de Relações aumento de 24% no número de defensores no
Institucionais, José Henrique Reis Lobo, entrou em país (período entre 2005/julho de 2009). São
conflito com a comunidade negra ao mencionar que Paulo continua um dos estados mais defasados
resultados de políticas afirmativas levarão “mais 500 no que se refere ao acesso à Justiça. Segundo o
anos”, levando a proposta de renúncia de membros levantamento feito pelo Ministério da Justiça, o
do Conselho. Serra se viu obrigado a transferir o Estado possui a segunda pior relação nacional
tema da pasta para a Secretaria da Justiça e criar o de defensor público por usuário potencial. São
novo órgão, a Coordenação. mais de 72 mil pessoas para cada profissional. A
média nacional é de um defensor para cada 32
Intolerância mil usuários. Apenas os estados do Maranhão
e de Alagoas, com mais de 100 mil e 70 mil
Após a Conferência Estadual GLBT, realizada respectivamente, possuem relação pior que São
em abril de 2008, e com pressão do movimento social, Paulo. Na área de execução penal, por exemplo,
o governo Serra criou uma Coordenação de Políticas são apenas 35 defensores trabalhando, sendo que
para a Diversidade Sexual, vinculada à Secretaria existem cerca de 150 mil pessoas nas unidades
da Justiça e da Defesa da Cidadania. Mas, assim prisionais paulistas e sua imensa maioria sem
como em relação à discriminação racial, não foram recursos para pagamento de advogado.

60

O lucro conta mais do
que o bom serviço
Na lógica do setor privado, a Sabesp maximiza rendimentos
e atende mal no abastecimento de água, na coleta e no tratamento de esgotos

P
lanejar e executar as políticas estaduais privado. Dos 118 municípios com mais de 50 mil
de energia, de recursos minerais e habitantes, a Sabesp opera em 62.
de saneamento básico e apoiar os Mesmo com a intensa propaganda do governo
municípios do Estado nas áreas de estadual, a população continua enfrentando graves
atuação são as principais atribuições da problemas relacionados ao abastecimento de água,
Secretaria de Saneamento e Energia. coleta e tratamento de esgotos, enquanto a Sabesp
Os órgãos a ela vinculados são a Companhia se transforma, cada vez mais, em uma empresa
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo de negócios, cujo principal objetivo é atender
– Sabesp; Companhia Energética de São Paulo – às exigências do mercado. Para tanto, obteve
Cesp; Empresa Metropolitana de Águas e Energia autorização para atuar fora do Estado, inclusive no
– Emae; e Departamento de Águas e Energia exterior e nas áreas de energia e resíduos sólidos.
Elétrica – Daee. A Sabesp deixou de disponibilizar informa-
Em 2009, o orçamento da secretaria foi ções sobre a coleta e tratamento de esgoto de vários
de R$ 3,3 bilhões e, para 2010, prevê R$ 3,1 municípios ao Sistema Nacional de Informações
bilhões. A redução entre 2009 e 2010 se deu na sobre Saneamento– SNIS/2007 do Ministério das
previsão de investimentos. Cidades, diferentemente de 2005 e 2006, e deixou
Esta secretaria foi criada no governo Serra, de informar na internet os índices de cobertura de
como sucessora da antiga Secretaria de Energia, água e esgoto por município.
Recursos Hídricos e Saneamento. A área de recur-
sos hídricos foi transferida para a Secretaria de Desabastecimento
Meio Ambiente, mas o Daee, que executa a política,
permaneceu no órgão. Dos 39 municípios da Região Metropolitana
Apesar de ser função da Secretaria de de São Paulo - RMSP, 32 são operados pela Sabesp.
Saneamento e Energia planejar e executar a Uma cidade opera diretamente seus serviços
política estadual de saneamento básico em todo (Santa Isabel) e seis compram água da empresa no
o território do Estado de São Paulo não é isso atacado (Guarulhos, Mogi das Cruzes, Santo André,
que ocorre. Essa tarefa sempre ficou a cargo da Diadema, Mauá e São Caetano do Sul).
Sabesp, que deveria ser responsável apenas pela Nos municípios operados pela Sabesp
operação dos serviços nos municípios onde atua. na RMSP, 600 mil pessoas que vivem em áreas
A empresa presta serviços em 366 (56,74%) dos regularizadas ainda não têm acesso à água potável
645 municípios do Estado e atende a 26 milhões de forma adequada. Nestes cálculos não está
de pessoas, ou 62% da população do Estado. As incluída a população que vive em áreas irregulares
outras 279 cidades operam diretamente os serviços e que somam mais de 2,5 milhões de pessoas.
de saneamento ou fizeram a concessão ao setor Segundo estudo elaborado pela Agência

61

Nacional de Águas – ANA, para o pleno atendimento Alto Tietê, com população total de 19,5 milhões
das demandas por água nos municípios da Grande de habitantes (IBGE 2008), têm 85% dos esgotos
São Paulo, são necessários, até 2025, investimentos coletados e 44% do que é coletado é tratado. Das 20
de R$ 3,46 bilhões no sistema produtor. cidades da RMSP, com menos de 10% de tratamento
Na Região Metropolitana da Baixada Santista dos esgotos, 17 são operadas pela Sabesp.
– RMBS, a Sabesp opera nos sete municípios e atende As cinco estações de tratamento de esgotos
a uma população de 1,69 milhão de habitantes, da Sabesp na RMSP têm capacidade instalada desde
sendo que 160 mil pessoas não têm acesso à água 1998 para tratar 18 mil litros de esgoto por segundo.
potável de forma adequada. Segundo a ANA, há Tratam atualmente 14,9 mil litros por segundo. Ou
necessidade de novos mananciais e ampliações dos seja, além da capacidade instalada hoje não ser
sistemas produtores existentes, com investimentos suficiente para tratar todo o esgoto produzido, ela
da ordem de R$ 350 milhões para serem aplicados não é utilizada plenamente.
em quatro municípios. Na Baixada Santista, onde a população
A Região Metropolitana de Campinas – RMC duplica na temporada de férias, são coletados 59%
- não tem a Sabesp como operadora dos serviços na dos esgotos e tratados 9%. No caso dos municípios
maioria dos municípios. Na região, que é composta litorâneos, há um tratamento preliminar que remove
por 19 cidades, a Sabesp opera em Hortolândia, apenas os sólidos grosseiros e depois de clorados são
Itatiba, Monte Mor e Paulínia. Essa última cidade lançados em emissários submarinos, que, segundo a
está em processo de concessão dos serviços de Cetesb, impactam negativamente o meio marinho.
saneamento à iniciativa privada. Pelos dados do Em função disso, o órgão ambiental considera esses
SNIS, 61,4 mil pessoas não têm acesso à água esgotos como não tratados, diferentemente do que
potável de forma adequada. Pelo estudo da ANA, faz a Sabesp.
serão necessárias obras em 10 dos 19 municípios, a
um custo de R$ 152 milhões.
A Sabesp produz 100 mil litros de água Há 157 cidades sem tratamento
por segundo. Deste volume, perde 27,7% por de esgotos, o que atinge
vazamentos ou fraudes (falta de medição, furto etc), nove milhões de pessoas
o que daria para atender sete milhões de usuários,
ou 35% dos habitantes da RMSP.

Esgotamento sanitário Na Região Metropolitana de Campinas mais
de 870 mil pessoas não têm coleta de esgotos e 1,9
Com relação à coleta dos esgotos, a situação milhão não têm seus esgotos produzidos tratados.
é ainda pior, haja vista a dramática situação dos Dos esgotos coletados, apenas 30,09% recebiam
moradores da Zona Leste da capital. A exemplo tratamento, conforme dados do SNIS para 2007.
deles, outras comunidades carentes são vítimas De acordo com a Cetesb, no Estado, 85%
de doenças causadas por falta de saneamento. dos esgotos são coletados e 45% são tratados. Há
Segundo a Fundação Getulio Vargas, para cada 157 municípios sem tratamento e uma população
R$ 1,00 investido em saneamento economiza-se de mais nove milhões de habitantes sem nenhum
R$ 4,00 em saúde pública. tratamento de esgotos.
Nos municípios da RMSP e Baixada
Santista, cerca de 6,8 milhões de pessoas não têm Demanda não atendida
os esgotos coletados e mais de 11,7 milhões não
têm os esgotos tratados. A Sabesp é uma empresa de economia
Dados da Cetesb mostram que os 34 mista cujo principal acionista é a Secretaria da
municípios da RMSP que integram a Bacia do Fazenda do Estado, com 50,26% das ações. O

62

restante é negociado na Bolsa de Valores de São adimplente com a Sabesp. Caso inadimplente,
Paulo e de Nova Iorque. deverá efetuar acordo para pagamento dos débitos.
A Sabesp contabiliza receita crescente e Além disso, os clientes deverão, a cada 24 meses,
resultado positivo nos últimos anos. Em 2008, a comprovar o enquadramento na tarifa social, sob
empresa teve uma receita operacional líquida de R$ pena de descadastramento automático.
6,4 bilhões e o lucro superou R$ 1 bilhão. Além de assinar termo de compromisso,
Parte do lucro obtido pela empresa paga ainda precisam anexar documentos de comprovação
dividendos aos acionistas. A Fazenda do Estado de renda, área útil do imóvel (IPTU do exercício) e
recebeu, entre 2003 e 2009, R$ 1,3 bilhão e não os de consumo de energia elétrica.
reinvestiu em saneamento.
O valor investido pela Sabesp tem sido
constantemente inferior ao orçado. Exceto em A Sabesp cobra tarifa de
2008, quando o investimento excedeu em 8,5%. esgoto mesmo onde não
Entre 2002 e 2008, descontando-se o valor maior
presta serviço de tratamento
investido em 2008, a empresa deixou de aplicar em
saneamento quase R$ 700 milhões em relação ao
aprovado no Orçamento.
A previsão orçamentária de 2010 é 13% A tarifa de esgoto tem o mesmo valor daquela
menor que 2009, ou seja, R$ 272,77 milhões, e a cobrada pela água, ou seja, dobra-se o valor da
expectativa de investimentos para o período 2009- conta na Região Metropolitana e acrescenta-se 80%
2013 é de R$ 8,6 bilhões. no Interior. A cobrança é efetuada mesmo que não
Os investimentos previstos com recursos do haja tratamento do esgoto coletado. Há varias ações
PAC para saneamento entre 2007 e 2010 no Estado judiciais questionando a empresa sobre esse fato.
somam quase R$ 5 bilhões. Só a Sabesp deverá
receber cerca de R$ 2,2 bilhões para atender aos Relação autoritária
municípios onde opera os serviços de saneamento.
A maioria dos municípios operados pela
Regras excludentes Sabesp firmou contratos de concessão com a
empresa por 30 anos no início dos anos 1970.
A Sabesp pratica várias tarifas, entre elas a Encontravam-se vencidas, até 30 de setembro
residencial/social, residencial/favelas e residencial/ de 2009, 79 concessões - todas elas em fase
normal. Os critérios para se ter acesso às tarifas de negociação. Entre 2009 e 2030 vencerão 94
são por demais excludentes. No caso de residência concessões. O restante tem prazo indeterminado.
unifamiliar, o cliente deverá ter renda familiar de Até 30 de setembro de 2009 foram assinados 160
até três salários mínimos, ser morador de habitação contratos de programa. Com o advento da Lei
subnormal com área útil construída de até 60m² e Federal 11.445/07, que estabeleceu diretrizes para
ser consumidor monofásico de energia elétrica com o setor de saneamento, não existem mais contratos
consumo de até 170 kWh/mês. Outra possibilidade de concessão e, sim, contratos de programa, exceto
é estar desempregado e sua última remuneração quando a relação é com o setor privado.
não ultrapassar três salários mínimos. Neste caso, Todos os municípios que renovaram contrato
o direito da tarifa social está limitada ao período com a Sabesp delegaram à Agência Reguladora de
máximo de 12 meses, não podendo ser renovado. Saneamento e Energia – Arsesp - a tarefa de regular os
No caso de habitação coletiva, as habitações novos contratos. A cidade de Lins chegou a elaborar
consideradas sociais, como cortiços e as projeto criando agência, mas depois desistiu.
verticalizadas, deverão ser cadastradas na tarifa Em alguns municípios, a Sabesp opera sem
social. Para ter o cadastro, o cliente precisa estar contrato, como é o caso da cidade de São Paulo.

63

Em outros, o instrumento utilizado é escritura Só recentemente indicou o diretor de saneamento e
pública, caso dos municípios da Baixada Santista, realizou concurso público. Até hoje não conseguiu
exceto Cubatão, que nesse momento negocia com instituir o Conselho de Orientação de Saneamento.
a Sabesp a renovação do contrato que venceu em O governo criou a Arsesp açodadamente para evitar
setembro de 2009. que os municípios criassem seus próprios entes
Desde janeiro de 2007, o país passou a contar reguladores. Assim, um órgão ligado ao governo
com uma política nacional, que definiu as diretrizes do Estado (Arsesp) regula e fiscaliza a operação de
para o Saneamento (Lei 11.445/07). A lei aprovada outro órgão controlado pelo Estado (Sabesp), em
fortalece o papel dos municípios e o controle social. um serviço público cujo titular é o município.
Também foi aprovada, em 2005, a Lei 11.107/05,
que disciplinou a relação cooperativa entre entes
federados; e a Lei de Consórcios Públicos, que
Omissão com as enchentes
trata do saneamento em seu artigo 13. Com relação
O governo do Estado destinou 75% dos gastos
à titularidade sobre a prestação dos serviços de
no combate às enchentes dos últimos 10 anos nas
saneamento em Regiões Metropolitanas, a disputa
obras de rebaixamento da Calha do Tietê. Mesmo
entre os governos estaduais e os municípios é
assim, dia 8 de setembro de 2009, a cidade assistiu
intensa, principalmente porque os governadores
ao transbordamento do Rio Tietê em vários pontos,
querem a titularidade dessas regiões, onde se
o que se repetiu em 8 de dezembro e várias vezes
concentra a maior arrecadação das companhias de
em janeiro de 2010.
saneamento. A questão está em exame no Supremo
Duas ações importantes, limpeza e
Tribunal Federal.
conservação de canais e corpos d’água e serviços e
obras complementares na Bacia do Alto Tietê tiveram
Foram gastos R$ 287 milhões redução dos recursos previstos no Orçamento de
com propaganda e apenas R$ 151 2010 em 64,50% e 61,29%, respectivamente.
milhões no combate às enchentes Por outro lado, enquanto foram gastos pelo
governo paulista R$ 68 milhões com as ações do
A relação da Sabesp com os municípios sempre Programa de Infraestrutura Hídrica e Combate às
foi autoritária. A empresa nunca os incorporou nos Enchentes em 2007, os valores gastos com publici-
processos de planejamento, definição de tarifas, dade e propaganda chegaram a R$ 88,3 milhões.
priorização de obras, entre outros. Exemplo ilustrativo Já em 2008, os recursos gastos com o
foi a postura do governo do Estado e da Sabesp e combate às enchentes foram de R$ 107,4 milhões,
como trataram a Prefeitura de São Paulo quando abaixo novamente dos gastos com comunicação,
governada pelo PT. A gestão petista aprovou uma lei que atingiram o valor de R$ 178,7 milhões.
que criava uma agência de regulação para controlar Em 2009, os gastos com propaganda e
a prestação dos serviços pela Sabesp no município. publicidade continuaram aumentando. Até meados
Na oportunidade, o governador Alckmin ingressou de dezembro, já haviam sido gastos R$ 287 milhões
com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra com propaganda, mas apenas R$ 151 milhões no
a iniciativa e conseguiu impedir sua aplicação. A combate às enchentes.
intenção da prefeitura era colocar o município como
protagonista do saneamento em seu território. Drenagem urbana ineficaz
A partir de dezembro de 2007, a Arsesp passa
a regular os serviços públicos de saneamento básico O Plano Diretor de Macro Drenagem da Bacia
e de gás canalizado no Estado. A agência, depois Hidrográfica do Alto Tietê, que abrange quase toda
de dois anos de criação, ainda não se consolidou, a Região Metropolitana de São Paulo, foi elaborado
apesar de ter recebido delegação para regular os em 1998, indicando providências para o controle
serviços de saneamento em cerca de 160 cidades. das cheias no rio Tietê e seus principais afluentes. O

64

Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, Plano Diretor, a Fase 1 da obra estava bastante
autarquia estadual, foi o contratante. Este estudo adiantada. Havia sido contratada e iniciada no
concluiu que seria possível evitar as enchentes governo Fleury, com financiamento japonês. Esta
adotando uma série de medidas, entre as quais se fase contemplava o trecho a jusante da confluência
destacam quatro principais. dos rios Tietê e Pinheiros. A Fase 2 alargou o canal e
A primeira foi a indicação de severa o rebaixou 2,5 metros, em média, entre a barragem da
obediência às leis de ocupação e zoneamento Penha e o Cebolão. Teve início em 2002, a um custo
urbanos, com a manutenção e preservação de áreas previsto de R$ 700 milhões e acabou consumindo
que tenham grande potencial de riscos de erosão, o dobro de recursos devido a superfaturamento e
o controle rígido de desmatamentos e providências outras irregularidades apontadas pelo Tribunal de
para minimizar o transporte de lixo e sedimentos. Contas do Estado – TCE.
Estas medidas de caráter institucional não foram Por ironia do destino, em 2006, no dia seguinte
adotadas. Houve ocupações generalizadas, à inauguração desta obra, que foi anunciada pelo então
inclusive em encostas, com imensas áreas sendo governador Alckmin como a solução definitiva para
desmatadas e impermeabilizadas e grande volume as enchentes do rio Tietê, uma forte chuva provocou
de lixo e sedimentos foi carreado aos cursos de a inundação das avenidas Marginais e São Paulo
água. Isto ocorreu devido à especulação imobiliária entrou em colapso. A explicação para o fenômeno
e a ausência de política consistente de habitação não está no volume da chuva nem em possíveis erros
popular por parte do governo do Estado, associadas de cálculo no Projeto de Macro Drenagem, mas na
à falta de fiscalização. A orientação explícita de ausência das providências complementares às obras
evitar, de todo modo, a ocupação das várzeas do no leito do rio, acima descritas.
rio Tietê foi ignorada, o que foi um dos motivos
da inundação do Jardim Romano no final de 2009,
o que continuou em janeiro de 2010. As várzeas, O governo do Estado
desde 1988, integram Área de Proteção Ambiental
entregou apenas 43 piscinões
– APA - do Estado.
Outra medida proposta foi a disseminação dos 134 prometidos
de reservatórios de retenção – piscinões - nas
bacias dos principais afluentes do rio Tietê, como
o rio Tamanduateí, o rio Aricanduva, o córrego Duas novas enchentes ocorreram em
Pirajuçara, o ribeirão Vermelho, o rio Baquirivu e setembro e dezembro de 2009, apesar do registro
o médio Juqueri, para reter as águas nos picos de de índices pluviométricos mais moderados. Neste
chuva. O governo do Estado projetou implantar 134 caso, contribuiu a falta de manutenção da obra
piscinões, dos quais executou 43, menos que um de rebaixamento da calha. Segundo o Daee, são
terço. Além disso, remeteu para as prefeituras, que depositados cerca de 400 mil metros cúbicos anuais
já haviam cedido os terrenos, a obrigação de efetuar de lixo e sedimentos no rio Tietê que precisam ser
a limpeza e manutenção dos reservatórios. Devido removidos para não comprometer a vazão das águas.
aos altos custos e à circunstância que, muitas vezes, Há especialistas em hidrometria que calculam
o piscinão não beneficia o município em que está um volume três vezes maior. Qualquer que seja o
localizado, mas os municípios a jusante, a limpeza número correto, durante três anos, desde o término
deixou de ser feita no tempo correto, comprometendo das obras de rebaixamento em 2006 e outubro de
a capacidade de retenção. 2008, abrangendo o último ano do governo Alckmin
A terceira medida era o cumprimento da meta e os dois primeiros anos do governo Serra, não
do governo do Estado de ampliar e rebaixar a calha foram executados serviços de desassoreamento do
do rio Tietê e garantir que esta calha permaneceria rio Tietê. Este é o motivo pelo qual as águas que
sempre desobstruída. Na época da elaboração do inundaram o extremo leste da Capital, no Jardim

65

Romano, não refluíram ao leito do rio depois o fluxo de água do rio Tietê. Duas são operadas pela
da chuva e permaneceram estacionárias durante Sabesp e duas pela Empresa Metropolitana de Água
semanas, obrigando a remoção dos moradores. Com e Energia – Emae. Cada uma administra a vazão no
isso, o governo do Estado, além de criar um grande local e não há comunicação entre elas.
problema social e sanitário, tornou sem efeito uma Além da Região Metropolitana de São Paulo
obra de mais de R$ 1 bilhão. há sérios problemas de drenagem em outras regiões
Por fim, o Plano Diretor considerava populosas do Estado como a Bacia dos rios Jundiaí,
imprescindível que um sistema de macrodrenagem Capivari e Piracicaba, a Bacia do rio Paraíba do Sul,
complexo, como o da bacia do Alto Tietê, tenha a Bacia do rio Sorocaba, entre outras. As recentes
todos os seus recursos gerenciados de forma inundações em Capivari, Cunha e São Luiz do
integrada. Para tanto, propunha um órgão público Paraitinga são conseqüência destes problemas.
ou privado responsável e com poder de decisão para Entre 2000 e agosto de 2009, o governo Estadual
operar um sistema específico de monitoramento deixou de investir mais de R$ 650 milhões nas ações
hidrometeorológico capaz de antecipar eventos de drenagem em relação ao orçado no período.
e criar sistemas de alerta efetivos à população; A falta de fiscalização na ocupação
agilidade de informações; modelos hidrológicos e irregular de encostas e baixios, de sistemas de
hidráulicos capazes de simular eventos em tempo monitoramento e alerta em tempo real e a falta de
real; e dotação de recursos para a operação e uma Defesa Civil devidamente equipada e com
manutenção desse sistema. Nenhuma destas medi- capacidade de deslocamento rápido provocam
das de gestão foi efetivada nestes 10 anos. Nem tragédias, principalmente, por escorregamento em
mesmo o básico. Há quatro barragens que controlam morros e na Serra do Mar.

66

SUS com o ex-ministro
está virando sucata
Entre 2003 e 2006, o número de leitos hospitalares caiu 11,5%; as
deficiências crescem na prevenção e na vigilância, enquanto a dengue avança

A
luta dos movimentos organizados últimos anos uma redução no ritmo da melhora
consagrou a saúde como um direito dos indicadores mais diretamente associados com
social e estabeleceu o Sistema Único a assistência à saúde e ao saneamento, como a
de Saúde – SUS - na Constituição de mortalidade infantil, com piores índices nas regiões
1988. No entanto, os recursos para do Estado com maior exclusão social.
viabilizar esse direito só foram garantidos na A mortalidade por causas externas, que
Emenda Constitucional 29, de 2000, que fixou os engloba homicídios, acidentes de trânsito e
gastos mínimos da União, Estados e municípios outras causas, mais dependentes das políticas
com a saúde. A União deve aportar, pelo menos, econômicas e sociais, subiu para terceiro lugar,
o gasto realizado no ano anterior, acrescido do como consequência da redução do papel do Estado
crescimento líquido do PIB. Os Estados, no
mínimo, 12% e os municípios, ao menos, 15% de
suas receitas líquidas.
Desde então, tem havido aumento dos No Estado mais rico do país,
gastos com a saúde. Porém, fruto da lacuna houve 263 surtos provocados por
inicial na Constituição e das políticas neoliberais água contaminada, em 2009
da década de 1990 e início de 2000, atualmente
a maioria dos gastos com a saúde tem sido das
famílias e das pessoas. O Brasil é o único caso
de sistema universal de saúde cujo financiamento
é majoritariamente privado. Em países como e da ausência de políticas de combate à exclusão
Canadá, França e Inglaterra há cerca de 60% a social. Em municípios administrados pelo PT,
70% de financiamento público. que enfrentaram esta questão, houve redução da
Estado mais rico do país e com nível mortalidade ocasionada por fatores externos.
relativamente alto de desenvolvimento humano, a O Plano Estadual de Saúde para 2008-
condição da saúde em São Paulo está bem abaixo do 2011, elaborado pela Secretaria Estadual de Saúde
que seria desejável. e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde,
Apesar do Pacto Nacional pela Redução da apresenta um diagnóstico, do qual se destacam
Mortalidade Materna e Infantil, constata-se nos alguns aspectos, relacionados a seguir.

67

Na saúde coletiva há deficiências nas
atividades e programas da vigilância sanitária,
O coeficiente de incidência de AIDS
epidemiológica, vacinação, combate às endemias,
diminuiu mais de duas vezes de 1998 a 2004,
como a dengue, assim como controle e uso do
mas a epidemia avança em camadas mais
sangue e produção de hemoderivados. Estas
pobres, particularmente entre mulheres e adultos
deficiências têm relação com a baixa execução
com mais de 40 anos. Até junho de 2006 foram
orçamentária de programas.
notificados mais de 150 mil casos no Estado,
Ao mesmo tempo, o número de doenças
70,5% deles em homens.
decorrentes da falta de saneamento básico vem
crescendo na Região Metropolitana de São Paulo,
A proporção de gestantes que realizaram
o que fica evidente quando ocorrem enchentes. Nos
mais de seis consultas de pré-natal em 2007
bairros periféricos, são registrados surtos de hepatite
foi de 74,6%.
A e de doenças diarréicas. Doenças de veiculação
hídrica são responsáveis por mais de 63% das
Em 2005, os diagnósticos mais
internações pediátricas no Sistema Único de Saúde
frequentes das internações estavam relaciona-
- SUS - no verão. Só na cidade de São Paulo, de
dos à gravidez, parto e puerpério, seguidos
1º de janeiro até 3 de dezembro de 2009, foram
pelas doenças do aparelho circulatório.
notificados 263 surtos de doenças transmitidas por
água e alimentos, segundo a Secretaria Municipal de
Houve epidemia de dengue em 2001,
Saúde. As doenças diarréicas registradas no Estado
2002 e 2006, quando foram constatados
passaram de 403 mil em 2004 para 617 mil em 2007,
111, 140 e 121 casos por mil habitantes,
segundo a Divisão de Doenças de Transmissão
respectivamente. A infestação pelo mos-
Hídrica e Alimentar da Secretaria de Saúde. Na
quito Aedes aegypti se espraiou e já atinge
Ouvidoria da Secretaria Estadual de Saúde houve
80% dos municípios, com ocorrência de
73 mil reclamações em 2007.
transmissão em 75% destes, ou seja, 249
municípios em 2006.
Indicadores de atendimento
Estima-se que no Estado, 580 mil
pessoas são portadoras crônicas do vírus da O Estado de São Paulo conta com extensa
hepatite B e 420 mil da hepatite C. e complexa rede SUS de serviços ambulatoriais
e hospitalares, com mais de quatro mil unidades

68

básicas, 1.277 unidades com atendimento de e outras. Segundo o DATASUS, em 2007, houve um
especialidades (ambulatórios e policlínicas), 680 total de 741 milhões de procedimentos ambulatoriais
hospitais e milhares de outros estabelecimentos e em 2008, cerca de 90% dos valores referentes a
públicos e privados. estes procedimentos foram pagos à rede estadual,
De acordo com a Política Nacional de Atenção aos hospitais filantrópicos e aos municípios.
Básica, a rede de quatro mil Unidades Básicas Dos 680 hospitais que prestam serviços ao
de Saúde, sob gestão municipal, tem capacidade SUS, há 116 com 150 leitos ou mais, concentrados
instalada suficiente para abranger a população do nas áreas de maior desenvolvimento econômico do
Estado, com poucas variações regionais. Entretanto, Estado ou em municípios pólos regionais. Há 70
ao se analisar a concentração de consultas básicas hospitais com menos de 30 leitos e outros 67 entre
por habitante/ano, confirma-se que há variações 30 a 50 leitos.
importantes, sendo que 17 das 65 regiões de saúde Conforme dados do SEADE e do Cadastro
estão abaixo de 1,64 consulta básica habitante/ Nacional de Estabelecimentos de Saúde, o número
ano, valor médio definido em 2006 pelo Plano de leitos SUS em São Paulo passou de 76.354 em
Diretor de Regionalização do Estado. Além disso, 2003 para 67.588 em 2006, registrando uma queda de
o Programa de Saúde da Família cobre apenas 26% 11,5%. Este decréscimo e o fato do número de leitos
da população, enquanto que a média nacional de SUS, por mil habitantes, ser maior no Brasil (2,00) do
cobertura é de 50,1%. que em São Paulo (1,7), mostra o maior peso relativo
do serviço de saúde particular no Estado. Em 2008,
a maioria das internações do SUS, mais de 55%,
ocorreu nos hospitais filantrópicos - Santas Casas.
Em SP, o Programa Saúde da
Família atende 26% da população,
já a média do país é de 50%
A saúde no Orçamento
A Emenda Constitucional 29, de 2000, define
que deve ser gasto com ações e serviços de saúde,
A rede de ambulatórios de especialidades, o percentual mínimo de 12% das receitas líquidas
apesar do número elevado de unidades, apresenta do Tesouro estadual. O Orçamento do Estado de
insuficiências quando se analisa a relação entre São Paulo, a partir de 2001, definiu como gastos
consultas e população. Tomando como base a da função saúde todos os gastos que o governo
média do Estado - 0,64 consultas especializadas de São Paulo entende que preenchem o critério
por habitante/ano, 43 regiões (66,2%) estão constitucional, alocados em diversas secretarias.
abaixo da média, incluindo as três regiões Assim, há execução de programas nas secretarias
metropolitanas, o Oeste do Estado - Presidente da Saúde, Agricultura, Justiça, Segurança Pública,
Prudente e Araçatuba, Registro, parte de Sorocaba Administração Penitenciária, Ensino Superior e
e de Taubaté. No caso de exames de laboratório, Gestão Pública.
são realizados 2,4 procedimentos por habitante no No Orçamento de 2010 a participação da função
Estado, sendo que 45% das regiões apresentam Saúde é de 9,6%, tendo alcançado 11,1% em 2007. Os
valores menores do que a média. investimentos têm redução de 11,5%, decorrentes da
O atendimento ambulatorial cresceu 79% diminuição de 64,5% dos investimentos com recursos
entre 2000 e 2006, mediante aumento de produção do Tesouro estadual. Esta redução é compensada
e a inclusão de novos procedimentos. No mesmo parcialmente com um aumento de 138,6% dos
período, o financiamento cresceu cerca de 90%. investimentos com recursos federais.
Houve um incremento de 30% nos credenciamentos A participação dos recursos federais sob
de serviços de alta complexidade. Há redes gestão estadual passou de R$ 383 milhões em 2003
assistenciais em Terapia Renal, Cardiologia, Câncer para R$ 3,97 bilhões em 2010, um aumento de

69

mais de 1.000%. Ao mesmo tempo, os programas ficarão com os restantes 48,8 % (R$ 1,87 bilhão).
federais são ampliados em São Paulo. O programa A Lei Complementar nº 1095/2009, de
de Saúde Bucal cobre 4,3 milhões de pessoas. O iniciativa do governador, possibilita a transferência
SAMU atende 20,6 milhões de pessoas. Foram da administração de todos os equipamentos de
implantadas 82 unidades da farmácia popular e saúde do Estado para as Organizações Sociais. Até
há 2300 convênios com farmácias particulares então, isto era limitado aos novos equipamentos.
para vendas de medicamentos com desconto para Este processo já foi iniciado com o Hospital
hipertensão arterial e diabetes. Brigadeiro, na capital.
O gasto anual per capita do Tesouro estadual Quando prefeito de São Paulo, José Serra
com a saúde é de R$ 200,00. aprofundou a terceirização da saúde através da
implantação das unidades de Atendimento Médico
Desvio de recursos Ambulatorial - AMA.

O governo do Estado de São Paulo, desde O Servidor está doente
2000, tem adotado um procedimento de manipulação
contábil orçamentária, incluindo na função Saúde
Em relação à assistência à saúde aos
programas que não preenchem a definição de “ações
servidores públicos, de responsabilidade do Instituto
e serviços de saúde”, de acordo com a Portaria
de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
2.047/2002 do Ministério da Saúde e a resolução
(IAMSPE), há dificuldades para realização de
322/2003 do Conselho Nacional de Saúde.
consultas médicas, exames diagnósticos, cirurgias
Os gastos indevidos são realizados com o
eletivas e internação no Hospital do Servidor
programa Viva Leite, pagamento aos aposentados e
Público Estadual e no interior do Estado.
assistência de saúde aos servidores civis e militares,
de tal forma que entre 2001 e 2009 deixaram de ser Os servidores públicos estaduais reivindicam
aplicados R$ 4,1 bilhões em saúde. Este valor seria que o Tesouro Estadual contribua para o
suficiente para construir 82 hospitais de 250 leitos. financiamento do Instituto com 2% da folha de
A administração de 23 hospitais, todos os pagamento, o mesmo que é descontado de sua
laboratórios e mais de uma dezena de ambulatórios remuneração.
especializados foram terceirizados para Organizações A partir de deliberações da Comissão
Sociais e Instituições Parceiras, com dispensa Especial do IAMSPE na Assembleia Legislativa,
de licitação e com mecanismos insuficientes de em 2008, houve suplementação ao orçamento do
fiscalização. Há instituições contratadas e outras IAMSPE em R$ 50 milhões e, em 2009 e 2010, o
conveniadas, sendo que neste caso há mais dois financiamento da Assistência Médica ao Servidor
hospitais, em Sumaré e Bauru, que são administrados Público Estadual teve o aporte de R$ 100 milhões
em convênio com a Unicamp e Unesp. de contribuição originária do Tesouro Estadual. No
No caso das contratadas, a habilitação entanto, estes recursos destinam-se, exclusivamente,
de uma instituição como organização social é ao atendimento no interior e não houve aporte
atribuição exclusiva do Secretário Estadual de de recursos para o Hospital do Servidor Público
Saúde e do Secretário de Gestão Pública. Estadual na cidade de São Paulo.
A absoluta prioridade concedida às A gestão da saúde implementada pelo
organizações sociais tem como consequência o governo do Estado não coopera com os municípios
sucateamento dos mais de 40 hospitais mantidos pelo e não respeita os fóruns de gestão colegiada como a
governo de São Paulo. Em 2010, as organizações Comissão Gestora Bipartite, na qual há representação
sociais receberão R$ 1,96 bilhão (51,2 %) para do Estado e dos municípios. A Lei das Diretrizes
despesas de custeio, enquanto os hospitais e demais Orçamentárias e o Orçamento Estadual não são
serviços de referência sob administração direta submetidos ao Conselho Estadual de Saúde, como

70

manda a lei federal nº 8.142/90. A participação da do SUS - ambulatórios, hospitais e unidades
comunidade, prevista em diretriz do SUS, não é básicas. A maior concentração de servidores –
estimulada e, além disso, o governo Serra ingressou 61,8% - está nos hospitais.
com ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a Segundo dados do Tribunal de Contas
lei nº 12.516/07, que dispõe sobre a implantação de do Estado, em 2008 a média salarial anual dos
Conselhos Gestores nas unidades de saúde. servidores da Saúde, de R$ 29 mil, era 5,7 vezes
Ao mesmo tempo, os gastos e investimentos menor do que a média dos servidores da Secretaria
da Secretaria não obedecem às prioridades
da Fazenda, de R$ 165 mil.
regionais apontadas pelas Audiências Regionais
A política salarial reflete a pouca
do Orçamento e Colegiados Gestores Regionais
valorização dos trabalhadores da área, como
de Saúde, mantendo-se importantes diferenças
médicos, enfermeiros, psicólogos, nutricionistas,
regionais e setoriais no gasto público.
Em janeiro de 2007, a Secretaria Estadual de administrativos, motoristas de ambulâncias
Saúde mantinha em folha de pagamento cerca de e todos os profissionais do setor que são
69 mil servidores. Deste total, 83% se encontram fundamentais para viabilização do atendimento
em unidades prestadoras de assistência ao usuário de qualidade à população.

71

Governo omisso,
o crime corre solto
Sem políticas definidas e com policiais desmotivados
por baixos salários, a violência aumenta e os presídios superlotam

A
s estatísticas da segurança pública recolhidas. Essas medidas contribuíram para que
apontam que de 1996 (ano em que os a criminalidade regredisse e, até 2008, verificou-
dados começaram a ser divulgados), se queda nos índices criminais, principalmente de
até 2001, houve um grande aumento homicídios dolosos. O quadro geral das estatísticas
da criminalidade em São Paulo criminais de 1996 até 2008, pode ser visto no site
A partir de 2001, algumas prefeituras criaram www.ptalesp.org.br .
secretarias específicas para a área, passaram a O quadro abaixo mostra que nos três
investir na prevenção do crime, com a implantação de primeiros trimestres de 2009, em relação ao
projetos sociais, e ampliaram a atuação das guardas mesmo período de 2008, houve um crescimento
municipais. Em 2003, com o advento do Estatuto do de todas as modalidades criminosas, à exceção de
Desarmamento, milhares de armas de fogo foram roubo de bancos.

Fonte: Secretaria de Segurança Pública

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Política de extermínio e criminalização da pobreza
Nas estatísticas criminais divulgadas pela Secretária da Segurança Pública não estão incluídas as
chacinas. Até o final de novembro de 2009, ocorreram 20 chacinas com 64 mortos e 10 feridos. Os números
referentes a 2008 são os seguintes:

Os jovens são as maiores vítimas da política e impedidos de entrarem em suas casas e entraram
de extermínio. O Cemitério São Luiz, localizado em pânico ao serem atingidos por bombas de gás
na Zona Sul da capital, entre os bairros de Jardim lacrimogêneo e balas de borracha.
Ângela e Capão Redondo, carrega o estigma de ser o
local com maior número de adolescentes sepultados
por metro quadrado no mundo. São vítimas da Violência policial
violência urbana, dos bandidos e da polícia, que
perderam a vida em chacinas, acerto de contas, Em 2007, 438 pessoas foram mortas por
brigas de bar e outras ocorrências, na maioria das policiais; em 2008, 431 pessoas; e em 2009,
vezes não investigadas adequadamente. até setembro, policiais mataram 400 pessoas.
A atuação violenta da Polícia Militar Irregularidades no registro de boletins de ocorrência,
contra movimentos de moradores da periferia também, têm sido alvo de denúncias desde 2004.
está se tornando rotina em São Paulo. Dois casos Especialistas em segurança pública, inclusive da
ocorridos em 2009 são exemplos dessa violência. Ouvidoria da Polícia, têm denunciado a manipulação
Entre fevereiro e abril, a Polícia Militar realizou de dados, que transforma registros evidentes de
na “Favela Paraisópolis”, na Zona Sul da capital, homicídio em outros tipos de ocorrência, tais como:
a operação denominada “saturação”. De acordo “resistência seguida de morte”, “confronto” ou
com reportagem do jornal O Estado de São Paulo, “encontro de cadáver”.
os policiais militares envolvidos na operação No governo Mário Covas foi criada a
agiram com extrema violência contra os moradores, Ouvidoria da Polícia, mas os governadores que
residências foram invadidas sem mandados judiciais o sucederam não adotaram novas medidas de
e trabalhadores, crianças e idosos foram torturados. contenção da violência policial.
O segundo episódio ocorreu em agosto no A violência policial estende-se a grupos
Jardim Filhos da Terra, Zona Norte da capital, de extermínio, a exemplo dos “highlanders” –
ocasião em que policiais militares agiram com esquadrão da morte integrado por policiais do
violência contra moradores que protestavam em 37º Batalhão da Polícia Militar, atuante durante o
razão da morte de um morador por um policial governo Serra. Sua marca era cortar cabeças e mãos
militar. Segundo relatos, moradores foram agredidos das vítimas para impedir a identificação.

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Corrupção em alta e prevenção deficiente
O aumento dos casos de corrupção na A Polícia Militar, responsável pelo
polícia e a falta de apuração célere fizeram com policiamento ostensivo e pela preservação
que recentemente, por intermédio do Decreto nº da ordem pública, é integrada por cerca de
54.710/2009, a Corregedoria Geral da Polícia Civil 90 mil policiais e a corporação também não
que até então era subordinada ao Delegado Geral está conseguindo cumprir com eficiência suas
de Polícia, fosse transferida para o Gabinete do atribuições constitucionais.
Secretário da Segurança Pública. A medida, embora A função da Polícia Militar é preventiva,
tardia, possibilita o fortalecimento da Corregedoria deve evitar que os crimes aconteçam. Para
para que possa apurar, com interferência menor, conseguir esse objetivo é indispensável que
todos os casos de corrupção policial envolvendo os policiais militares estejam presentes nas
policiais civis. Esperava-se que a Corregedoria da ruas diuturnamente.
Polícia Militar também fosse transferida para o Os policiais militares do Estado não estão
Gabinete do Secretário, mas isso não aconteceu. sendo empregados prioritariamente para garantir
No site www.ptalesp.org.br estão enumerados a segurança da população e os que cumprem
casos recentes e emblemáticos que demonstram como essa missão estão desestimulados em razão dos
a corrupção está presente na polícia de São Paulo. baixos salários.
Além disso, encontram-se aterrorizados
em razão dos ataques praticados por integrantes
Elucidação criminal baixa de organizações criminosas, que normalmente
possuem maior poder de fogo em seus ataques.
A Polícia Civil é integrada por cerca de Órgão de apoio à polícia judiciária,
40 mil policiais que atuam em departamentos responsável pelos exames periciais na área da
especializados, em delegacias de polícia e nos criminalística e da medicina legal, a polícia
distritos policiais. técnico-científica é vital para a produção de provas
A instituição não presta serviços de materiais para a apuração de infrações penais.
qualidade à sociedade. O esclarecimento de No entanto, enfrenta muitas dificuldades
crimes de autoria desconhecida é muito baixo para exercer plenamente suas atribuições. Além da
e gera a impunidade. As unidades policiais da escassez de recursos humanos e materiais, faltam
capital, do interior e do litoral, além da carência instalações para o Instituto Médico Legal e para
de recursos humanos, sofrem com a falta de o Instituto de Criminalística, tanto na Grande São
recursos materiais. Os policiais civis estão Paulo, como no interior do Estado.
desmotivados em razão da falta de condições
de trabalho e pelos baixos salários.
Os inquéritos policiais - procedimentos
Fraudes no Detran
formais da apuração das infrações penais - não
Em julho de 2007, mediante decreto, o
têm a qualidade desejada e chegam a demorar
governador do Estado transferiu da Secretaria da
meses e até anos para serem concluídos. Os casos
Segurança Pública para a Secretaria da Cultura o
de corrupção na instituição são frequentes.
prédio localizado na Avenida Pedro Álvares Cabral,
O próprio Secretário da Segurança
1301, no Parque do Ibirapuera, onde funcionava
Pública afirmou que a Polícia Civil é
desde o final da década de 50 o Departamento
“inepta e letárgica”.
Estadual de Trânsito e que passará a abrigar o MAC
- Museu de Arte Contemporânea

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A previsão governamental era de
descentralizar o Detran em seis locais de
atendimento, ou seja: 1 –Centro, na Avenida do
Estado (próximo à Estação Armênia do metrô; 2 –
Sede, nas Ruas Boa Vista e João Brícola; 3 – Norte;
4 – Sul; 5 – Leste; 6 – Oeste. Contudo, apesar de
já terem sido gastos mais de R$ 10 milhões com a
mudança, até o mês de novembro de 2009 somente
estão funcionando, e muito precariamente, os
locais de atendimento Centro e Sede.
Quanto às atividades desenvolvidas pelo
Detran, a constatação é de que episódios de
corrupção continuam presentes no órgão. Os mais
recentes foram a descoberta de uma quadrilha
integrada por policiais civis, despachantes e donos
de auto-escolas, denominada “máfia do Detran” (que
vendia carteiras de habilitação em todo o Estado)
e a descoberta de esquema envolvendo empresas
contratadas para emplacar veículos que desviaram
dos cofres públicos cerca de R$ 40 milhões.

Salários dos policiais
Os salários dos policiais civis e militares
foram reajustados em 6,5% a partir de novembro
de 2008 e 6,5% a partir de agosto de 2009. Esse
pequeno reajuste foi concedido após greve da Polícia
Civil, no período de setembro a novembro de 2008.
A greve só terminou após verdadeira guerra campal
entre PMs e civis nas proximidades do Palácio
Bandeirantes (sede do governo do Estado), quando
o governador José Serra se recusou a receber as
lideranças da categoria. salarial correspondente ao local III e a 23ª posição
Mesmo com o reajuste referido, o salário se considerarmos o piso salarial do local I, conforme
dos delegados de polícia de São Paulo, onde demonstra a tabela acima.
existem três pisos salariais no início da carreira, Em São Paulo existem três pisos salariais
continua a ser um dos piores do país, ocupando a para os delegados em início da carreira, de acordo
19ª posição se levarmos em consideração o piso com o local de trabalho:

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As prefeituras e a segurança pública
Até 2000, a grande maioria dos prefeitos da capital é a mesma. Nesta, com capacidade
permanecia como expectadores passivos diante da para 251 presas, estavam recolhidas 756 em
escalada da violência em seus municípios. A partir novembro de 2009, muitas delas doentes e sem
de 2001, foram criadas secretarias municipais para tratamento. Os Centros de Detenção Provisória,
assuntos de segurança pública. Os municípios que já construídos para abrigar apenas presos
tinham guardas municipais dotaram-nas de maiores aguardando julgamento, foram transformados
recursos humanos e materiais e direcionaram suas em penitenciárias e estão com superlotação.
atividades para a prevenção. Além disso, o governo O sistema penitenciário do Estado de São
federal, por intermédio da Secretaria Nacional de Paulo é integrado por 147 unidades prisionais.
Segurança Pública, passou a destinar verbas para Juntas, as unidades têm 96 mil vagas, mas abrigam
que os municípios investissem em projetos de cerca de 150 mil presos.
prevenção criminal. O déficit de vagas é de 54 mil. O governo
A maioria das prefeituras aloca muitos do Estado já anunciou a construção, até 2011,
recursos às policias civil e militar, ao ceder terrenos, de 49 novas unidades prisionais que gerarão
construir ou locar prédios para funcionamento de aproximadamente 40 mil vagas. Unilateralmente, já
delegacias, distritos policiais, circunscrições de decidiu onde serão construídas 33 dessas unidades
trânsito, batalhões e corpo de bombeiros, comprar e as áreas respectivas já foram desapropriadas por
e manter viaturas, fornecer combustíveis, ceder decreto. Dezesseis unidades estão com áreas em
funcionários e até complementar o salário de estudo e ainda não foi definida a localização.
policiais. Com isso, as prefeituras são obrigadas
a suprir obrigações que o governo estadual não
cumpre, comprometendo seu orçamento e deixando
de realizar outras atividades que são de sua
Estado joga para as
competência. Mesmo assim, os prefeitos não são prefeituras gastos
chamados a participar das decisões sobre assuntos para manter delegacias
de segurança pública nos seus municípios.

Presídios superlotados
Os prefeitos das cidades escolhidas pelo
O sistema penitenciário do Estado de São governo paulista para a instalação de novas
Paulo não oferece à população carcerária as unidades prisionais estão tomando conhecimento da
mínimas condições de reinserção na sociedade. escolha através de publicação no Diário Oficial do
Em vários presídios, celas superlotadas e sem Estado de decretos que desapropriam áreas em seus
asseio obrigam os presos a fazerem rodízio para municípios para a construção dessas unidades. Esse
que todos possam dormir. Faltam funcionários, procedimento impõe às comunidades, sem prévio
colchões, remédios e até água. aviso ou margem para negociação, um serviço que
A situação na maioria dos Centros de trará significativos impactos negativos à vida social
Detenção Provisória e na Penitenciária Feminina local e ao meio ambiente natural ou construído.

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Metrô, trens e ônibus:
caros e ruins
Apesar da propaganda, o setor vai mal. E os pedágios,
incontáveis, penalizam a população e oneram a economia paulista

A
gestão dos transportes nos governos apresenta estas iniciativas como Plano de Expansão,
tucanos tem duas características com intensa propaganda, porém sem conseguir
principais: baixo nível de investimentos manter os prazos anunciados.
realizados desde 1995 e a utilização da A utilização da malha rodoviária paulista,
malha rodoviária para fazer caixa por por meio de concessões onerosas, já arrecadou R$
meio de concessões onerosas. 8,4 bilhões, com um alto custo para os usuários
No Estado, as obras importantes em das rodovias, que tem embutidos nas tarifas dos
rodovias limitaram-se à construção da segunda pedágios o ônus pago pelas concessionárias ao
pista da Imigrantes, continuação da Ayrton Senna Estado, o custo financeiro desta antecipação de
(sob o nome de Carvalho Pinto), extensão da receita e a exigência de lucratividade maior nos
rodovia dos Bandeirantes até Cordeirópolis, contratos. O aumento provocado por esta política
região de Limeira e o trecho Oeste do Rodoanel no valor dos fretes onera toda a economia de São
(o trecho sul está em obras). Paulo. Nos transportes metropolitanos também há
Nos transportes metropolitanos houve a algumas iniciativas de privatização.
extensão da Linha 1 do metrô até o Tucuruvi, da
Linha 2 até o Sumaré e na outra ponta até o Alto do Estrutura e Orçamento
Ipiranga (devem ser inauguradas as estações Sacomã,
Tamanduateí e Vila Prudente), além da Linha 5, A aérea de transportes está dividida em duas
entre Santo Amaro e Capão Redondo. Na CPTM secretarias: Secretaria de Estado dos Transportes e
(Companhia Paulista de Trens Metropolitanos) Secretaria de Transportes Metropolitanos.
merece destaque apenas o Expresso Leste. A Secretaria de Estado dos Transportes foi
criada em 1963 e tem como objetivo, planejar,
organizar, regular, executar projetos e fiscalizar o
Estado tem 225 praças sistema de transportes, no âmbito do Estado. Nessa
de pedágios. Só o governo Secretaria está a gestão dos diversos modais como o
Serra instalou 82 rodoviário, aeroportuário, o hidroviário, travessias
litorâneas e portos estaduais. No organograma da
Secretaria de Transportes constam três autarquias,
Somente nos últimos quatro anos é que o duas empresas e uma diretoria.
governo do Estado passou a executar projetos O Departamento de Estradas de Rodagem
para ampliar um pouco mais a malha metroviária - DER - foi criado em 1934, anterior à Secretaria.
e modernizar timidamente a CPTM. Atualmente, É a autarquia que administra o sistema rodoviário

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estadual e sua integração com outros modos de O Metrô foi criada em 1969 e começou a
transporte. Os salários são baixos, concursos não operar em 1974. É uma empresa de economia mista
foram realizados para reposição de funcionários, que opera quatro linhas metroviárias, das quais
os equipamentos estão sucateados. Dos 3998 somente duas estão completas.
funcionários, 2260 têm mais de 51 anos. A CPTM foi criada em 1992 opera
Empresa de economia mista controlada pelo seis linhas que atendem 22 municípios da
governo de São Paulo, a Dersa foi fundada em 1969 com Região Metropolitana.
o objetivo de construir, operar, manter e administrar A EMTU foi criada em 1986 para fazer
rodovias, que foram concedidas à iniciativa privada o gerenciamento de sistemas de baixa e média
e terminais intermodais. As oito travessias litorâneas capacidade, planejamento e fiscalização do transporte
também são administradas pela Dersa. intermunicipal nas Regiões Metropolitanas de São
A Artesp é a Agência Reguladora de Serviços Paulo, da Baixada Santista e de Campinas.
Públicos Delegados de Transporte do Estado de São A previsão orçamentária da área de transportes
Paulo, criada em 2002, com a finalidade de fiscalizar para 2010 corresponde a 14% do total orçado para o
e regularizar todas as modalidades de serviços Estado e a 58% dos investimentos.
públicos concedidos, permitidos ou autorizados a
empresas privadas. Falta de planejamento
A falta de planejamento do governo
A malha ferroviária estadual afeta o transporte de passageiros e de
paulista foi privatizada cargas no Estado.
por FHC em 1997 Segundo dados do Departamento Estadual
de Rodagem, o Estado é cortado por 194 mil
quilômetros de estradas, entre federais, estaduais e
O Departamento Aeroviário do Estado de São municipais, a maior parte vicinal, dos quais 164 mil
Paulo – DAESP - é uma autarquia criada para planejar não estão pavimentados. Só recentemente, com aval
a rede aeroportuária, construir e administrar aeroportos. do governo federal para contratação de empréstimo,
Os recursos para o Daesp são escassos, sendo a é que as rodovias vicinais estão sendo recuperadas.
maioria provinda do Programa Federal de Auxílios a As rodovias estaduais têm 22 mil quilômetros.
Aeroportos – PROFAA - do governo federal. Destas, 5.200 quilômetros têm cobrança de pedágio,
A Companhia Docas de São Sebastião foi criada que encarece as mercadorias que a população
em 2007 para administrar o Porto de São Sebastião, paulista consome.
concedido pelo governo federal ao Estado. O Estado de São Paulo abriu mão do
O Departamento Hidroviário – DH administra transporte ferroviário, apesar de ser mais barato
o trecho paulista da Hidrovia Tietê-Paraná, com 800 que o rodoviário. A Secretaria de Transportes não
quilômetros de extensão. A capacidade instalada é possui nenhum departamento para o setor. A malha
de 20 milhões de toneladas, mas são transportadas ferroviária paulista passou para o governo federal e é
apenas quatro milhões de toneladas. operada por empresas privadas, concedidas em 1997
A Secretaria dos Transportes Metropolitanos pelo governo FHC. Não há transporte ferroviário de
foi criada em 1991 e a ela compete o planejamento passageiros, de médias e longas distâncias.
e a execução da política de transportes nas três O transporte hidroviário, um terço mais
regiões metropolitanas do Estado. Estão agregadas barato do que o rodoviário, também carece de
à Secretaria três empresas; Metrô - Companhia do atenção do governo Serra. Falta uma gestão
Metropolitano de São Paulo, CPTM - Companhia sistêmica que envolva criação de terminais
Paulista de Transportes Metropolitanos e EMTU - públicos, incentivos para a criação de empresas
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos. de cargas e investimentos do Estado. A Hidrovia

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Tietê Paraná, em São Paulo, opera com 80% de global e houve troca de método construtivo. Além
capacidade ociosa. disso, o processo de construção foi acelerado,
São Paulo possui uma rede de 31 aeroportos. provavelmente por conta do calendário eleitoral,
Os principais são Congonhas, Viracopos, Cumbica, Segundo relatório do TCU, no lote cinco já
Campo de Marte e São José dos Campos, todos foi pago o equivalente a 96,6%, quando somente
operados pela Infraero, do governo federal. Falta 73% das obras estavam construídas. Se forem
empenho do governo do Estado, em dar melhor computados todos os lotes, houve antecipação de
utilização à malha aeroportuária paulista, pagamentos de R$ 100,7 milhões de obras ainda
incentivando o transporte aéreo regional. não realizadas. O pagamento dos serviços que
Segundo o governo, há estudos para privatizar não constavam originalmente no projeto foi de
alguns aeroportos. R$ 236 milhões.
A Nova Marginal do Tietê está sendo O relatório aponta também a adoção de
executada com recursos do Tesouro do Estado e de soluções de engenharia mais baratas, sem o
concessionárias de rodovias estaduais. Vários urba correspondente desconto no preço, como a alteração
nistas têm criticado a obra por privilegiar o transporte do método de construção de viadutos por balanços
individual em detrimento do transporte coletivo. A sucessivos para o de vigas pré-moldadas e a redução
estimativa inicial de custo era de R$ 800 milhões e do número destas vigas.
a previsão mais recente é de R$ 1,9 bilhão. Houve, também, a redução da área dos pisos
dos viadutos, superior a 10.000m², com prejuízo de
R$ 20 milhões para o Estado. Pelo preço unitário
Rodoanel superfaturado se pagaria apenas o efetivamente medido.

O Rodoanel é uma obra projetada na década
de 1970, que irá interligar as rodovias que acessam
a cidade de São Paulo. O objetivo é que os veículos,
principalmente caminhões, possam transitar de Pressa em inaugurar a
uma rodovia para outra sem precisar passar pela obra provoca
cidade. Vital para aliviar o trânsito da cidade de desabamento e prejuízos
São Paulo. O atraso na construção faz com que os
congestionamentos sejam cada vez maiores.
O Rodoanel tem quatro trechos, o Oeste, o
Sul, o Leste e o Norte. O trecho Oeste começou
a ser construído no ano de 1998 e foi inaugurado O Ministério Público Federal evitou que o
em 2002. As obras do trecho Sul só foram iniciadas governo Serra pagasse R$ 234 milhões a mais para
em 2006. Paralisadas logo depois, foram reiniciadas as empreiteiras e obrigou a Dersa e os consórcios
em 2007. A inauguração está prevista para 2010, que constroem o trecho Sul a assinarem um Termo
oito anos após a inauguração do primeiro trecho. O de Ajustamento de Conduta comprometendo-se a não
trecho Leste ainda não está licitado e o Norte está celebrar mais nenhum termo aditivo e modificativo.
em fase de definição do traçado. Mesmo assim, o custo total passou de R$
Assim como o trecho Oeste, o trecho Sul foi 2,95 bilhões para R$ 3,6 bilhões e a imprensa já
alvo de auditoria do Tribunal de Contas da União, anunciou um novo aumento para R$ 4,5 bilhões, o
que aponta superfaturamento, falta de projeto básico, que representará 52% de acréscimo em relação ao
pagamento de obras não realizadas e antecipação previsto inicialmente.
de pagamentos. Após a licitação, o pagamento das A fiscalização das obras também foi
obras por preço unitário foi substituído por preço terceirizada a um custo de R$ 117,1 milhões.

79

.

Estrada e metrô privatizados
Em 1997, havia 40 praças de pedágios em rodovias estaduais, sai por R$ 118,00.
estaduais, todas sob gestão estatal. Atualmente, são Quando o PSDB assumiu o governo em
225, todas sob concessão privada. Estão previstas São Paulo em 1995, a rede metroviária tinha 43,4
mais praças para 2010. A contribuição do governo quilômetros de extensão. Atualmente, tem 62,3.
Serra, até o momento, no total é de 82 novas praças Nesses 15 anos, o metrô avançou apenas 18,9
de pedágio privadas. quilômetros, o que dá uma média de crescimento de
Uma viagem de ida e volta de São Paulo a São apenas 1,26 quilômetros ao ano. Entre as grandes
José do Rio Preto, pouco mais de 880 quilômetros, capitais do mundo, a rede só é maior que a de Buenos
custa ao usuário R$ 118,00, em carro de passeio. Aires, mas transporta quatro vezes mais passageiros
Parte deste custo é explicado pela utilização do por quilômetro instalado.
IGPM como indexador ao invés do IPCA, usado Como se observa, o metrô de São Paulo é o
para medir a inflação oficial do Brasil. Enquanto o mais lotado do mundo. Chega a transportar quase
primeiro subiu 174% entre junho de 1998 a maio de dez passageiros por metro quadrado, quando o
2009, o segundo aumentou 99% no mesmo período. aceitável é de quatro passageiros e o tolerável seis.
Por estes motivos, o governo federal, que Quando forem inauguradas a Linha 4 –
realizou concessões rodoviárias não onerosas, Amarela e o prolongamento da Linha 2 – Verde,
utiliza o IPCA como indexador e estabeleceu a rede contará com 78 quilômetros, o que dará um
taxas de retorno menores para as concessionárias, crescimento médio de 2,3 quilômetros ao ano em
consegue praticar tarifas muito mais baixas. Assim, 2010, a contar de 1995. Se mantida essa média, para
uma viagem na rodovia federal Fernão Dias, de São o metrô paulista chegar aos 200 quilômetros levará
Paulo a Belo Horizonte, ida e volta, percorrendo mais 60 anos, ou seja, em 2.070.
uma distância de 1.124 quilômetros custa R$ 17,60, Todas as linhas em construção estão com os
enquanto uma viagem de ida e volta de São Paulo a cronogramas atrasados e neles ocorreram acidentes
São José do Rio Preto, percorrendo 880 quilômetros graves, como o desabamento da futura Estação

80

Pinheiros, em janeiro de 2007, quando morreram Ainda, por causa da concessão da Linha 4 –
sete pessoas. Há denúncias de pagamento de Amarela, o governo estadual está terceirizando a
propina pela empresa Alstom a funcionários do arrecadação e gestão das bilheterias do Metrô, CPTM
governo estadual para ganhar licitações do Metrô. e SPTrans, junto com a Prefeitura de São Paulo.
O Ministério Público Federal e Estadual está co- Essa privatização das bilheterias tende a aumentar
investigando o caso, assim como a justiça da Suíça. os custos do sistema de transportes públicos, cujas
O custo de implantação também é alto. A tarifas estão entre as mais caras da América Latina e
cidade de Madri, de 1995 a 2003, construiu 40 do mundo, segundo o Instituto Brasileiro de Defesa
quilômetros de rede metroviária ao custo de US$ 42 do Consumidor – IDEC.
milhões o quilômetro. Segundo o governo estadual,
o custo do quilômetro em São Paulo é de R$ 400
milhões, o equivalente a 229 milhões de dólares
Trens: estações precárias
americanos, ao câmbio de R$ 1,74 do dia 27 de
A CPTM herdou uma malha centenária, que
novembro de 2009.
abrange a Região Metropolitana de São Paulo.
A manutenção do metrô vem piorando. Os
Ela opera seis linhas, com 270 quilômetros e 89
acidentes têm ocorrido de forma mais corriqueira
estações. Atualmente, a rede transporta 2,2 milhões
e afetado a qualidade do serviço. Em 2009, foram
de passageiros por dia.
inúmeras as paralisações dos trens por problemas
A modernização da Companhia está atrasada.
mecânicos. No dia 25 de novembro, pela primeira
A maior parte dos 115 trens é antiquada, alguns com
vez na história da Companhia, dois trens colidiram.
50 anos. O número de passageiros, no horário de
No tocante a tarifas, o metrô de São Paulo
pico, chega a 10 por metro quadrado. O intervalo
cobra passagens mais caras do que os do México,
entre um trem e outro é muito grande em algumas
Buenos Aires e de Santiago. Em São Paulo a tarifa é
linhas. Na Linha 8 – Diamante (Júlio Prestes –
quase 10 vezes a do México, cinco vezes mais a de
Itapevi) os trens não são reformados desde 1979.
Buenos Aires e 61% maior do que a de Santiago.
A acessibilidade é precária, o orçamento
é sempre baixo para adequar as linhas da CPTM.
Algumas estações são centenárias, construídas
no século XIX e início do XX. Elas precisam de
O Metrô de São Paulo tem
elevadores, escadas rolantes, rampas e todos os
as tarifas mais altas equipamentos para que pessoas com deficiências
da América Latina possam utilizá-las. Por legislação federal, o prazo
para adequação do sistema metroviário e ferroviário
termina em 2014. O governo estadual não parece
muito preocupado com isso, pois tem orçado
A Linha 4 – Amarela foi privatizada para a quantias pequenas diante das necessidades e deixa
Via Quatro, que vai operá-la. Essa empresa vai ficar de executar a maior parte do que foi previsto.
com a arrecadação da bilheteria dos passageiros A CPTM está iniciando um processo de
que embarcarem numa das 11 estações da linha e privatização, com a área de manutenção da Linha
parte da integração, quando o passageiro vier de 8 – Diamante. A concessão vai onerar o Estado e
outra. Por causa dessa concessão, o Estado tem comprometer mais de R$ 200 milhões anuais do
aumentado, anualmente, as tarifas de todos os orçamento, conforme edital de licitação.
transportes públicos. Há uma cláusula no contrato A empresa opera dentro de uma visão de
firmado com a concessionária Via Quatro que transporte suburbano. Sem qualidade, todas as linhas
garante reajuste anual da tarifa, que foi estendido operam com superlotação. Os projetos do Expresso
aos demais sistemas. Anteriormente, o reajuste Sudeste, Expresso Aeroporto e Trem de Guarulhos
tarifário era feito a cada dois anos. não saíram do papel.

81

Para o gerenciamento do transporte sobre Investimentos da União
pneus (ônibus) intermunicipal nas três regiões
paulistas, a empresa responsável é a EMTU -
O governo Federal tem investido muito nos
Empresa Metropolitana de Transporte Urbano.
transportes no Estado de São Paulo. No Rodoanel
São cerca de 2,1 milhões de passageiros por dia.
Nas demais regiões, a gestão é feita pela agência será R$ 1,2 bilhão do orçamento da União, cuja
reguladora, a Artesp. Não há fiscalização eficiente maior parte já foi disponibilizada.
do serviço das operadoras. Os veículos são Na parte de empréstimo, foram autorizados
inadequados para transporte de média distância. R$ 9,118 bilhões, o maior da história do Estado,
Na Região Metropolitana de São Paulo ainda são para investimentos em transportes.
utilizadas vans. São R$ 660 milhões para recuperação e
Apesar de atender as regiões mais periféricas, pavimentação de estradas vicinais, R$ 722 milhões
as tarifas são as mais caras dos modais de transporte para recuperação de rodovias, e R$ 7,735 bilhões para
público. Isso porque, o governo do Estado não paga ampliação e melhoria do Metrô e da CPTM (cerca
as gratuidades, nem a meia passagem dos estudantes, de 36% do Plano Expansão). São empréstimos que
como acontece na CPTM e no Metrô. Esse custo é o governo paulista nunca teve como fazer, pois a
repassado aos demais passageiros.
União, antes do governo Lula, não dava aval.
Os governos tucanos, desde 1995, não
construíram integralmente nenhum corredor
de ônibus no Estado. O corredor Noroeste de
Campinas, prometido desde 2006, anda a passos O governo Federal já contratou o
lentos, assim como o que vai ligar Diadema com projeto do Trem de Alta Velocidade
o Brooklin. Os corredores Guarulhos – Tucuruvi
entre São Paulo e Rio de Janeiro
e Itapevi – São Paulo, ainda não foram iniciados,
apesar de prometidos para 2010. O Veículo Leve
Sobre Trilhos, anseio da população há muitos anos,
que deveria ser implantado pela EMTU na Baixada
Santista, não teve as obras iniciadas. O governo Federal contratou o projeto
O cartão Bom, que deveria integrar o sistema do Trem de Alta Velocidade, que fará a ligação
intermunicipal com o municipal, CPTM, Metrô Campinas, São Paulo e Rio de Janeiro, 511 Km, a
e balsas, serve apenas como cartão eletrônico de um custo estimado de R$ 34 bilhões.
pagamento de tarifa. Não garante integração nem O Porto de Santos tem passado por reformas,
desconto na tarifa, ao contrário do Bilhete Único, como a construção das avenidas Perimetrais da
implantado na cidade de São Paulo em 2004 pela
Margens Direita, com pista dupla, e 12 quilômetros
prefeita Marta Suplicy. O Bom é operado pelas
de extensão da Avenida da Perimetral Margem
empresas concessionárias que ganham para prestar
Esquerda, com pista dupla e quatro quilômetros
um serviço que deveria ser feito pela EMTU.
de extensão e dragagem do canal para possibilitar
O transporte rodoviário estadual está sem
contrato de concessão e o transporte intermu- trânsito de navios de maior porte.
nicipal, excetuadas as regiões metropolitanas, O Aeroporto de Congonhas teve sua pista e
chamado de suburbano é usado por 168 milhões terminal de passageiros recuperados.
de passageiros anualmente. Para Cumbica, está previsto o terceiro
Transporte caro, não possui qualquer tipo de terminal de passageiros e para Viracopos, a segunda
subsídio, sendo totalmente custeado pelos usuários. pista e o terminal de passageiros.

82

Deputados (as) Estaduais do PT
Adriano Diogo Donisete Braga Maria Lúcia Prandi
www.adrianodiogo.com.br www.donisetebraga.com.br www.marialuciaprandi.com.br
(11) 3886 6845/6850 (11) 3886 6784/6886 (11) 3886 6848/6854
adiogo@al.sp.gov.br dpbraga@al.sp.gov.br mlprandi@marialuciaprandi.com.br

Ana do Carmo Enio Tatto Roberto Felício
(11) 3886 6548/6553 www.eniotatto.com.br www.robertofelicio.org
anadocarmopt@al.sp.gov.br (11) 3886 6950/6944 (11) 3886 6768/6769
eniotatto@al.sp.gov.br rfelicio@al.sp.gov.br

Ana Perugini Fausto Figueira Rui Falcão
www.anaperugini.com.br www.faustofigueira.com.br www.ruifalcao.com.br
(11) 3886 6678/6680 (11) 3886 6689/6693 (11) 3886 6776/6777
aperugini@al.sp.gov.br fausto@faustofigueira.com.br rfalcao@al.sp.gov.br

Antonio Mentor Hamilton Pereira Simão Pedro
www.antoniomentor.com.br www.hamiltonpereira.org.br www.simaopedro.com.br
(11) 3886 6753/6754 (11) 3886 6952/6953 (11) 3886 6658/6642
amentor@al.sp.gov.br gabinete@hamiltonpereira.org.br spedro@al.sp.gov.br

Beth Sahão José Candido Vanderlei Siraque
www.bethsahao.com.br www.josecandido.com.br www.siraque.com.br
(11) 3886 6643/6657 (11) 3886 6836/6860 (11) 3886 6865/6866
bsahao@al.sp.gov.br josecandido@al.sp.gov.br siraque@siraque.com.br

Carlinhos Almeida José Zico Prado Vicente Cândido
www.carlinhosalmeida.com.br www.josezico.com.br www.vicentecandido.com.br
(11) 3886 6741/6759 (11) 3886 6634/6666 (11) 3886 6648/6652
gabinetesp@carlinhos.org gabinete@josezico.com.br vcandido@al.sp.gov.br

Marcos Martins
www.marcosmartinspt.com.br
(11) 3886 6241/6242
mmartins@al.sp.gov.br

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